TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1808_18_01_1997

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1808_18_01_1997
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1808_18_01_1997

Número da edição

1808

Data de publicação

18 de janeiro de 1997

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.109537449160577 , -56.536340233538766

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1808_18_01_1997

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••• 	------- 
Bela Vista-Bonito-Jardim - Caracol- Porto Murtinho- Guia Lopes - Nioaque - Antonio João 
DIARIO REGIONAL • ANO: .XXV - N" 1.808 - SÁBADO 
"Quero 
obte 
ue meu nome 
Deputado losne Esgaib 
_Prefeito de Anastácio 
pede reavaliação da 
Dívida dos Municípios 
O l'n:fcito de An.istúcio, Nildo Alves (l'SDl3). quer que o 
Govemo Federal reavalie a divida dos Mumicipios de Mato Grosso 
Sul. O apelo foi feito no último dia I 5, no encontro promovido pela 
All 1 (Associação Brasileira de Municipios), na Câmara dos 
Deputados, de apoio a emenda da reeleição para os atuais 
go'emantcs (Presidente, Governadores e Prefeitos). Púgina. 02 
consenso'' 
18 DE JANEIRO DE 1997 - FUNDADOR: IVALOO PEREIRA - R$ C0,50 
[Assessorias de 
Impr 'D a de 
Pefeitura. e 
Contratos ar 
Publicaçõc,~ d 
Atos Ofiei is 
O Deputado 
Hosne Esgaib disse que 
o importante seria que 
a definição do seu nome 
para ocupar a pnmetra 
Secretaria da nova Mesa 
Diretoria da 
Assembléia Legislativa, 
viesse a ser obtido 
através de um consenso 
não só dentro da 
bancada do PMDB, 
como também junto 
aos demais partidos. 
O Parlamentar 
afirmou que o mais 
imponante é que tudo 
venha a ser obtido 
através do 
entendimento entre os 
membros da 
Assembléia Legislativa 
e isso é perfeitamente 
possível. Página - 03 
Matéria na Pé via03 
Lei Complcrn ntar 
'º 021 /96, e 
23/12/96 -Ja im 
Páginas- 04 e 95 
iu Pre ei 
r 
O Prefeito ;-ler ;y 
Soares dos Sanos :zé'eu 
nesta semana no Plnairio 
da Carara de Vere..deres 
a presença de 10 Prfe.'os 
da ngi:io Sudoeste de 
Mato Grosso d J S1l 
A reurã to, 
presidida pelo re ei'o de 
An :cio, !do Alves, 
d: '·:'JB_, n;: puur:. a 
e'·.çà» da nova ;'ireto,ia 
·.',1 • ssceiação d0· 
Prfeitos de MS 
A OMASUL. 
Maiores detalhes n: 
Pagina ·06 
Prefeito ndré Puccinelti 
prestigia posse no SIIMIE 
Deputado Hosne Esgaib destaca 
importância da conclusão do O.uarte~ 
da Polícia Militar de Ponta Porã 
A Classe Médica e· 
Autoridades prestigiaram 
a posse da nova Diretoria 
do SINMED - Sindicato 
dos Médicos de Mato 
Grosso do Sul, cuja 
solenidade contou com a 
presença de dcntn.: outras 
personalidades do Prefeito 
André Puccinelli, do 
Vereador Luiz Antonio 
0jeda e estiveram 
representados o 
Governador do Estado, o 
Deputado Federal Saulo 
Queiroz e o Deputado 
Estadual Moysés Nery. 
Página - 03 
Prefeito Pucci11el/i (foto) 
J - 
Panorama Jardinense 
Pcígina • 08 
O Deputado Hosne Esgaib destacou 
esta semana a importância da conclusão 
das obras do QL'Zr' ~; da Polícia Militar 
de Ponta Porà para a Segurança da 
população da fronteira. 
1
o dia 15 de agosto de 1.995. 
:itravés da Ass !mbléia Legislativa, o 
O Presidente do Senado José Sarney 
recebeu est:i semana visit:i de cortesia do 
novo Ministro da Saúde. Carlos Cesar 
Albuquerque, com quem trocou idéias a 
respeito da situação da saüde brasileira e do 
quadro mundial nessa áreu. 
À s:iída do encontro, o Ministro admitiu 
Deputado cobrou dos Secretários de 
0bras e Segurança Pública o término do 
Proj2to, lembrando que o péssimo estado 
da; ,nstalações do Quartel existente era 
uma ameaça para a integridade física dos 
próprios Policiais. 
Página - 07 
José Sarney recebe 
Ministro da Saúde 
r 
que uma de suas principais preozupações é 
com o financiamento do setor, que enti-enta 
carências em nível intemacior.al. 
Carlos César Albuquerque disse que a 
atividade deverá buscar, pari su cu teio 
uma soluça dei:± ano ãmbite a:. grande 
refom1a fisc:ll plnnejacb pelo 3ovemo.

J01'. llL 'l.KlilUNA DAl PONTEIRA IÁRIO REGIONAL 
1icipal de Bela Vista Deputado d s ca im 1o ância 
da conclusão do quartel da 
Polícia Militar de Ponta Porá 
1 l • 1 	-2 
Prefeitura M 
PONTARIA N9_033/97 
CAIE:TE_DO PREFEITO 
O l'Hl:fl:ITO MU!HCIPAL Di,! JJCLI 
VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, NO USO DC SUAS l'ITRIOUIÇÔCS 
J.f:GIID l 
R E S O L V E: 
DPsignor,Ml'IRlA JOSR NUNES - 
CORPPA, Assessora, pra respon 
der pelo setor de Vidi Escolar 
o l'loolo no CHtudnnte, n Sccro 
taria de Educação, à partir de 
03 de janeiro de 1.997. 
C U M P R A - S E 
Dela Vinto, 03 da janoiro/1997 
Jost CIRIBILDI DA ROSA NETO 
Prof•ito Municipal 
PORTARIA NO 043/97 
GAJ1INl'.'l'E DO PREPEI'l'O 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BEL/ 
VISTA, IlSTIDO DE MATO GROSSO DO 
SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS; 
R E SOL V E: 
Nomear, GIINCARLO DUARTE NE 
VES, para exercer o cargo em Co 
missão de Assistente, Simbolo: 
CII-I, à partir de 03 de janei 
ro de 1.997. 
C U M P R A - S E 
nela Vista, 03 de Janciro/1997 
JOSt GARIDALDI D/ ROSI NETO 
Prefeito Municipal 
rtir de 06 de janeiro de 1997. 
C U M P R A - S ~ 
pel Vi ,06 de Janeiro/1997 
J0SÉ CARIBALDI DA ROSA NETO 
Prefeito Municipal 
DECRETO N0 050/96 
GÃINE'Ti DO PREFEITO 
PORTARIA NO 048/97 
GABINETE DO PREFEITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELA. 
VISTA, EST/�0 DE MATO GROSSO DO 
SUL, NO USO DE SUIS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS; 
RESOLVE: 
Exonear, IR/CY DOS SANTOS LI 
NO, do cargo cm Comissão de se= 
cretária II, símbolo CAI-II à 
partir de 06 de janeiro de Í997. 
C U M P R A - S E 
Bela Vista, 06 de janeiro/1997 
JOSt GARIBALDI DA ROSA NETO 
Prefeico Municipal 
O PPFFEITO MUNICIPAL DE BELA 
VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, NO USO DE SUAS 1"rRIDUIÇÕCS 
QUE·A LEI LIIE CONFERE; 
R E S O L V E: 
Conceder a servidora, MA.RIA 
ZOILA AZUIGI AFONSO, Auxiliar - 
de Serviços Gerais, lotada na 
Secretaria de Educação, FériaG 
Regulamentares, referente ao pe 
ríodo de 95/96 a partir da 06~ 
01,97 à 04.02.97. De acordo com 
o disposto no artigo 112 do De 
ereto Lei no 948, de 19 de 
arril de 1.993, do Estatuto. 
C U M P R / - S E 
Bela Vista, 06 de janciro/1997 
JOSt GARIBALDI DA ROSA NETO 
Prefeito Municipal 
PORTARIA NO 049 
GABINETE DO PREFEITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA 
VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
RESOLVE: 
Nomear, SOLANGE BRUNET VAREI 
no, no cargo em Comissão de Ch 
fede Divisão de Cadastro e Con 
tro,e de Pessoal, Símbolo DAI-l 
PORTARIA NO 051/96 
GABINETE DO PREFEITO 
O PREFEITO MUNICIPl'IL DE BEL/ 
VISTA-MS, NO USO DAS l'ITRlRUI 
ÇÕES QUE A LEI LHE CONFERE; 
RESOLVE: 
Conceder ao servidor, POLI 
CARPO QRUE, Gari, lotado na se 
cretaria de Viação e Obras, fé 
rias regulamentares, referente 
ao período de 95/96 a partir de 
06.01.97 à 04.02.97. De acordo 
com o disposto no artigo 112 do 
_Decreto Lei no 948, de 19 de 
abril de 1.993, do Estatuto. 
C U M P R A - S E 
Dela Vista, 06 de janciro/1997 
JOSt GIRIBALDI DA ROSA NETO 
Prefeito Municipal 
PORTARIA NO 052/96 
GADINE'l'E DO PREFEITO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELI 
VISfl'I-MS, NO USO DAS ITRIBUI--r--::::~;---------------------------==a-..--, 
ÇÕES QUE A LEI • LHE CONFERE; ' 	-- 
.±i.± ess aa±	j Churrascaria Farroupilha 
Auxiliar de Serviços Gerais, lo 
tada na Secretaria de Educação~ 
Férias Regulamentares, referen 
tc ao pcriodo de 95/96 a partir 
de 06.01.97 à 04.02.97. De acor 
do com o disposto no artigo 112 
do Decreto Lei no 948, de 19 de 
abril de 1.993, do Estatuto. 
C U M P R A - S E 
Bela Vista, 06 de Janeiro/1997 
JOSt GARIBALDI DA ROSA NETO 
Prefeito Municipal 
Tribuna da Fronteira 
Diário Regional 
Fundado cm 20 de Fevereiro de 1972 
Fundador: Ivaldo Pereira 
. Diretor Editor: Ivaldo Pereira 
Diretora-Administrativa: Maria Estela Velis P • asquez erera 
Redator: Ubaldino Rodri ues 
Rcportugcns: João Carlos Vel:ísqu K g 	• 
(J d. ) T , h ez., cner Lopes Leite (Caracol), André Avalos 
ar im ~- onm o Ruiz e Nelson Feres Júnior (Porto Murtinbo) e • 
. ictor Hugo Velásquez Pereira (Campo Grande) 
Propriedade da Gnílicu e Editora Apa - CGC-MF 03.201.266/0001-90 
Admmutrnçilo, Redução Gnílica Ci J • . . • , rcuaçao e Departamento Comcrciul· 
Avenida Tribuna da Fronteira,564- E (067) 439-1410- FAX (067) 439-1544 
Caixa Postal 23 - CEP: 79.260-000 . Bel v· ·t· l1 
"RDIM 
11 15 n - • ato Grosso do Sul 
J " : Rua 14 de Maio, 342. 1if251-1669 (Sede Própria) 
F ORTO MURTINHO: Run Cel. Poncc S/Nº. 1if287 1239 (S d • 
f: ONlTO: Rua Monte Cnslclo, S/Nº (Sede Própria) • e e Própria) 
CARACOL: Avenida Brasil S/Nº (Sede Própria) 
ANTONIO JOÃO: Rua Bela Vístn, S/Nº 
FILIADO: ABRAJORI _ ADJORI 
Representante Silo Paulo/Rio de Janeiro/Brasília: Tibula V.< q d • • 
• a eiculos te Comunicação 
ASSINATURAS: 
EXEMPLAR:.....-.............RS - 0,50 ASSINATURA TRIMESTRAL: RS- 25,00 
ASSINA :URA ~EMESTRAL:- .. RS - 50,00 ASSINATURA ANUAL: RS • 90,00 
Os artigos assmados niio refletem necessariamente a opinião do J 1 o • • • . 	orna . ngmuu 
enviados Redaçilo nilo serão de'olvidos. 
O deputado lo,une Eugaib de 
tacou esta sem.na importância 
da conclusão das obras do quar 
te 1 da ;>ollc ia M litar de Ponta 
Porá para segurança 
da população da fronteira. No - 
<lia 15 d'? agosto do ano de 1995, 
través da Assembléia Legislati 
va, o deputado cobrou dos secré 
tários de Obras segurança PÚ: 
blico o término do proJeto, len 
brando que o pÍ'nsirno estado dos 
instalações do quartel exis .en- 
era uma ameaça para a inte 
qridadc física dos próprios PQ 
liciois. 
Depois de verificar o adian 
tomcnto dos obras, que deven 
ncr concluídas no mês que vem,o 
clcputndo llosnc elogiou a deter 
ninação do governador Wilson - 
r~rtins, dos secretários cstadu 
ais e do comando da Polícia Mi: 
litar que priorizaram , execu 
cão do projeto. 
No novo prédio, o 40 Bata- 
1h5c da Pol!eia Militar p.sr 
funcionar e inst laçõ es 
plur, modernas e funcionais,a@g 
quadas 1o desempenho dai fun 
çôes policiis militres que se 
estende: de Antonio Joio a Par 
nhos, nunua exten faixa de 
fronteira. 
"ge hoje a aução do tenen- 
te-coronel PM Walmir e sous co 
mandados já é digna de elogios, 
com cer.eza, a conclusão da 
obra do quartel ampliará ess 
eficiência paril tr.:inquilld d·• 
da população .rabalhadora de 
nossa regiio", disse Hosne Es 
qaib, ressaltando que a popul - 
c;ão ambém ê gra a ao govern!! 
dor Wilson Martins que, mesmo - 
vivendo grandes dificuldades fi 
nanceiras, deteminou o tênninÕ 
do obra. 
O 40 Batalhão do Polícia Mi 
litar de Ponta Porá tem sob seu 
comando um efetivo atual de 
aproxirnadarr.cnte 400 homens. 
., .. 
.....J 
RUA ANTONIO DIAS ADORNO, 93 • TV MORENA • (067) 741-5002 
FAX· 741-6085 · CEP 79051· 030 • CAMPO GRANDE· MS • BRASIL 
Cupim, Frango, Miúdos, Carneiro, Carne de Gado em geral 
Rod. Bonito/Guia lopes, S/1lº-KM 01 • (Frente ao Clube do laco) 
l_;:' (067)·255-1112 - BONITO/MS • 
Lembra àquda demora de suas mercadorias compradas em S" p 
1 
?? 
NA. . AC . 	ªº au o 
. ão existe mais!!! ruzeiro do Sul, entrega em sua cºidad •• • • 
. 	. ~ e em no max1mo • 
[3 . ""ç;;rssscosades»msnos«os.os· 0116o8-] 
9 ou Lã (011) 292-9296. Nossa filial está localizada • RUA. 
12 DE SETEMBRO,994 - Vila Guilherme - s= 
Paulo/SP. Ligue e _solicite maiores informações! . ao 
. . 
t 
". * 
O' O 
Mato Grosso do Sul bem 
vido em transporte de crg J 
-

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA DIARIO REGIONAL IDE JANEIRO DE 19%I 
d lr d DA CONSULTORIA 
Assessorias le Imprensa l gamara Municipal aplica o 
Prefeituras e Contratos pl princípio da ampla div lgação 
Publicacões de Atos Oficiais com inexigibilidade de Licitação 
I 
"Conforme o noticiário da Imprensa 
Estadual, o Prefeito de Corumbá, Édcr 
Brambilla (PSDD) nomeou um dentista 
para a Assessoria de Imprensa da 
Prefeitura. Até ai nada de mais. Só que 
aqui no Mato Grosso do Sul existe uma 
Lei Estadual, aprovada quando o ex 
Deputndo WalterCameiro era Presidente 
da Assembléia Legislativa, que 
determina que as Assessorias de 
Imprensa só podem ser ocupadas por 
JORNALISTAS PROFISSIONAIS 
devidamente sindicalizados. Essa notícia 
foi publicada no JORNAL DA PRAÇA, 
de Ponta Poril. 
Não temos nada contra, no 
interior, os Prefeitos nomearam 
Assessores de Imprensa - não 
jornalistas - mas, pelo menos, que 
reunam condições para ocuparem o 
cargo, mesmo porque são poucos os 
profissionais, jonralistas formados 
ou com registro profissional 
dispostos a enfrentarem o dia-a-dia 
de uma cidade interiorana, eles 
preferem trabalhar na Capital. 
Publicacões de Atos Oficiais 
I 
A propósito de as Prefeituras e 
Câmaras Municipais manterem 
contratos para publicações de atos 
oficiais, nos jornais locais ou de 
circulação regional, há algumas regras 
que devem ser seguidas. Interessante a 
carta publicada no JORNAL DA 
ABRAJORI, de circulação nacional, a 
respeito do assunto, a qual 
transcrevemos na íntegra. Prefeitos 
eleitos e Presidentes de Câmara devem 
meditar a respeito. O referido artigo é 
resposta de uma consulta feita ao 
Departamento Jurídico da ABRAJORI 
- Associação Brasileira de Jornais do 
Interior. 
Esgaib, "Ouero que meu 
nome obtenha o consenso" 
Campo Grande (Do 
Correspondente) - O Deputado Hosne 
Esgaib disse que o importante seria que 
a definição do seu nome para ocupar a 
primeira Secretaria da nova Mesa 
Diretora da Assembléia Legislativa, 
viesse a ser obtido através de um 
consenso não só dentro da bancada do 
PMDB, como também junto aos demais 
partidos. O Parlamentar afirmou que o 
mais importante é que tudo venha a ser 
obtido através do entendimento entre os 
membros da Assembléia e isso é 
perfeitamente possível. 
Prefeito Puccinelli prestigia 
posse no SINMED 
A Classe Médica e Autoridades 
prestigiaram a posse da nova Diretoria do 
INMED - Sindicato dos Médicos de Mato 
Grosso· do Sul, cuja solenidade contou com a 
presença de dentre outras personalidades do 
Prefeito André Puceinelli, do Vereador Luiz 
Antonio Ojeda e estiveram representados o 
Go,·cmndor do Estndo, o Deputado Federal Saulo 
Queiroz e o Deputado Estadual ·foysés Nery. 
Estiveram no evento a Dra. Ana Maria Vieira 
Rizzo - Presidente do Conselho Regional de 
Medicina de Mato Grosso do Sul, o Dr. Leonardo 
Herrera Perondr&é - Diretor Clinico da Santa Casa 
e o Presidente da UNIMED - Médico Wellington 
Pena Forte e ainda, Dr. Wilson Maksoud - 
Médico inscrito sob o Nº 01 na Entidade Maior 
da Classe. Na oportunidade o ex-Presidente Alex 
disse da sua satisfação de ter exercido dois 
mandatos contando com a colaboração integral 
da Classe dos Auxiliares e Assessores imediatos 
e fez uma ressalva sobre o piso salarial 
destinando aos médicos pelas entidades 
governamentais cm todos os níveis: Federal. 
Estadual e Municipal. Por outro lado o novo 
Presidente Paulo André Machado Borges. ao ser 
empossado destacou seu empenho cm cumpnr o 
Estatuto da Classe, buscando valorizar o trabalho 
desempenhado pelo seu antecessor e equipe. 
"Eu tenho o meu nome sendo 
apontado pelos meus colegas de partido, 
e mesmo por Deputados de outros 
partidos, mas acredito que a definição 
deve vir através de um consenso, 
primeiro dentro do PMDB e depois entre 
todas as bancas", afirmou Hosne Esgaib. 
O Deputado Hosne Esgaib revelou 
que não existe uma disputa acirrada entre 
os parlamentares, mas sim o lançamento 
de vários nomes, que na hora da decisão 
todos deverão acatar aquele que contar 
com o apoio da maioria. 
O Deputado disse que por enquanto 
prevalece o acordo que estabelecia que 
a Presidência fica para o PSDB enquanto 
que a primeira Secretaria ficaria para o 
PMDB, e o mesmo acontecendo com a 
primeira vice-presidência." ós estamos 
em fase de negociação com todos os 
membros da Assembléia Legislativa, 
sendo que acredito que no dia da votação 
haverá o consenso em tomo de uma só 
chapa, que tenha a representatividade de 
todas as bancadas com assento na 
Assembléia", disse Hosne. 
LONDRES - Com relação a 
Presidência da Casa, ainda não surgiram 
nomes para disputar com o Deputado 
Londres Machado que continua sozinho 
e não terá qualquer concorrente, pelo 
menos é o que aparece como quadro 
principal neste momento. Londres 
trabalha agora no sentido de que a 
disputa pela primeira Secretaria não 
venha a prejudicar o con.senso que surge 
em tomo de seu nome, e no sentido de 
formar uma chapa única para a 
renovação da mesa diretora da 
Assembléia. 
Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG 
Senhor Presidente 
A Associação Brasileira dos Jornais do Interior ven. parabenizar os Vereadores 
desta comunidade pela acertada e democrática decisão d publicação dos atos desta 
colenda Câmara Municipal de forma ampla para conhecimento dos mur_ícipes. . 
A mesma Constituição que proibe o cidadão de alegar desconhecimento da lei 
para não cumpri-la, exige também da autoridade que sanciona texto legais a obrigação 
da ampla divulgação. 	. . . . 
Este entendimento exige que a autoridade que sanciona atos legais s«jeitos a 
divulgação venha a escolher um meio de comunicação escrito que tenha a maior 
abrangência possível. 
Neste ponto se faz importante caracterizar que a simples publicação uestzs atos 
legais em átrios de prédios públicos e em jornais oficiais não supre a brigação 
constitucional da ampla divulgação. 	. 
A comunidade e as autoridades têm sensibilidade e sabem que só o I lto de 
leitura faz do jornal um meio de comunicação. 
Hábito de faz ao longo do tempo, escrevendo o que a população quer l<:r. ~ qm'.St:o 
de talento, de idealismo e, sobretudo, de sintonia com uma comunidade 
Por isto, o relevante serviço público de edição de jornais é um; ferrarr: ;nta 
importante nas mãos daqueles que, mais do que prometer democracia rediz n a 
profissão de fé de dividir com a população a responsabilidade pela edição e cumpria-nto 
dos textos legais. 
Nos orgulha saber que a Câmara Municipal de Divinópolis está seguindo vsta 
tendência de conclamar a participação da população nas decisões da Casa do Povo. 
Cabe-nos ainda tecer comentários sobre a forma de seleção do jorl mais 
adequado para ser escolhido como aquele onde serão publicados os atos !•!gais. . 
Existindo jornal editado localmente, ele deve ter preferência s obre todos os lesais 
porque. tendo maior quantidade de matérias de interesse local que qualquer outrojo.-naL 
ele se toma mais lido localmente e, portanto, melhor veiculo par a difusão de maJfaíl.S 
legais de seu próprio município 
Isto segue, por isonomia, o disposto no parágrafo 2" do ar1.2 iaLei'o6+ 4 unto 
ao critério de preferência, 
Existindo mais de um jornal editado localmente, o, orrz! pior periodicidade 
deve ser o escolhido, A maior periodicidade correspond, tau:r un mait indic:de 
leitura e ponanto maior abrangência 
Por exemplo, se houver um diário e um semanário ·ad 'ocaimente, c diár' 
deve ser escolhido. Se houver um semanário e um quinzenário, o semanário deve se, 
escolhido. 
Se houver mais de um jornal com a mesma periodicida.1.e......dois semanários pc. 
exemplo, deve haver licitação por critério técnico tirager' e critério de julgamento 
menor preço, 
Com relação ao processo de seleção do jornal há q•,e se ateader para o disposto 
na Lei 8666. É necessária a abertura do processo licit:.tório par.'. que se possa deddir 
qual será a modalidade, o tipo e os critérios objetivos de julgamento para cada lic'ação. 
E neste momento também que ze decide pela dispensa ou exigência de ediz!' de 
licitação. 
O processo licitatório deve ser entregue à Comissão de Licitações tão somente 
após ter sido verificado que não cabe dispensa de licita;ão, que a licitação é exigível e 
também qual a verba, a descrição do objeto da compra, os dados da modalidade da 
licitação (baseada em estimativa final de valor da compra), tipo de licitação e critérios 
objetivos de julgamento. 
Se o processo licitatório cabe a dispensa de licitação ou a inexigibilidade de 
licitação, não há zomo se transferir para a Comissão de Licitações a responsabilidade 
da continuidade do processo . 
Neste caso, certamente baseado em parec-'!r c.om razões (inciso II do parágrafo 
único do art.26 da lei 8666) exarado por assessoria ou consultoria, que responde pelos 
danos causados nos térmos do parágrafo 2° do artigo 25 da Lei 8666., a autoridade 
responsável, no caso ó Presidente da Câmara de Vereadores, autorizador da despesa. 
fará publicar este ato de dispensa ou inexigibilidade par. eficácia do mesmo, nos termos 
do artigo 26 da Lei 8666 em sua nova redação ditada pelo a:.1° dz Lei 8883. 
No caso de escolha de jornal para publicação de atos legais exarados pela Câmara 
de Vereadores de Divinópolis, existindo apenas um jornal cccr. periodiciJade diária 
não há como se estabelecer critério objetivo de julgamento cm os demais iornais 
( caput art. 25 lei 8666). 
Não se trata de serviços de publicidade, próprio: de agência de publicidade, j 
que os jornais prestam serviços de publicação mormente no tocante a .;:os legais onde 
o objetivo da divulgação é dar conhecimento ao maior rámer possivel de pessoas. 
Assim sendo, é perfeitamente legal o ato de seleção de veiculo de cor:uqicação 
impressa, feito sob processo licitatório, com inexigibilidade de licitação, or ato de 
autorizador de despesa, no caso o Presidente da Cãmara de Vereadores. • 
Este é o nosso parecer. Em Brasília, aos trinta e um dias do mês e outubro de 1.996 
Dr. José Carlos Alves Ribeiro 
Consultor da Abrajori

JORNAL Tl mUN.i lJJ U 
PREFE 
Let Complementai 
O 
021/96 
De 23 de Dezembro de 1996 
AI. , ....... .-_ 
u L DE J 
A C 
'11' 
Jr o '1 
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d, d 1, 
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,, T, e! 'IAI 
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li, 6,, r, dl,1 01 
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~ 110Anrsi1ixi7,·10 r , Xrrt'<;Ão 
Art, 1g - 0 Instituto doe Wrev!d@nela focfal dos fervfdores 
l1111,icJp-11A d,• J,1rdil"',•'1S - lPJ - d,, fJU" trnt11 n pr fi('ntP l.el • ;. 
u 1 1tld,1rl,1 nutÁrq111t,,J con personalidade Jurfdea de direito 
puhU<·o tntcmn, p11trin.m1~, p11Jprlo, riu :,110":Jln nd11luirtlr◄it1vn 
f!nAnr<'I ra, wede C' foi 1n Cc.: rc11 d,., J.,rd1o·►1S. 
Art. 2C - o lPJ to:"I pur fln., lld,,d"' b,jflfco prC?Porclonnr, noo 
,, 
1 
url't109 e seus dependenes o amparo da pruvtrlÕncJn noclnl 
1nq 
slstLnctn fl!l'Ucelr,, 1• .,,:d!ro-o,!ontolÕttlcn. 	- 
rnr.Í11;rnío 011lco - An lPJ t'.'OI pc-tlr11, tnr.ibém, auLt1tdt11rtn!D(:11• 
LC', Ktcutílr Rlt ntivtdnd,"11 rtÍdlco•p1.,,rlclol8 do Sc--rvlç.o Público 
l'u11 te I p., 1. 
fAPl11't.0 11 
oos nr','t I trros N crRA1. 
Art. 39 - AD pesso.1s n r;m1:ld11s pcl11 PrcvtdCncln 6oclnl Hu· 
11tc.ip.1l, nos te s do Artigo 2? são cus beneffctárlo, clrrn• 
&t(icnndo·oe pvn efeito d,
1 filtoçóo, cn SCJ11rado, e depcndrin• 
tC'G. 
SCÇÃ?-íti 
DOS • , 005 
Art, 42 - S.lo scpurndor. obrJp.ntÕrlo11 do JPJ 011 t:crvtdorcs - 
t·stn utrlrlo!;: 
l • do f'odc,- Executivo Hunlc lh'll. 
11 • do Poder Lcfilfll1,th
10 'tu11frlp:d; 	. 
lll - dn,; A11t.,rquf,1r. ~ Er.;.rrr!-n!f ti'.ihtlClln do Hunlc!pto. 
~ li! - Os ~crvld rcs ('llll:"l"flHlo-. uor. Juclsos de I e 111 dc,;- 
tc nrtl~º-• qunndo.p.1s!:,,rt."i :'I ln.1tJvlc1,,d,.•, contrlbutr.;o c ,o 
sc~rndos obrt.,;;norlnc. cu11trl~ll11do ctXi 4., 
Art. s~ - Pt.Tdcr,; a coudIçio de segurado obrigatório, 0 5C!_ 
V ld-.lr ('XOOC'r.ido. 
~rç.o 11 • 
Dos FITAS TES 
Art. 6.:1 - Conr.ldcr.1--1w ch•pc11d1'11tc:;, p.1r,, os efeitos dC"stl 
i:<1: 
1 - A c-1;pos.,t o r.ndC,o lnv.Ílh!u ,, ,,r. filhos ,;ollclrori de 
qunlqu"r crmdlçno, °" .. mir,-•; d,• 18 (d,•zol to) ,muro ou l11v.it Ido~; 
lt - A C'(V"'l'.1~hctr,1 1.,11tlJ., .1 ,::,I•, dt• i; (cinco) .,nor. coopro 
vada tal condlç.10 1 •tll.1nt, d,•d11,w Jurtdlclut; 
111 - O p.'ll <'/ou r1 r-.il' l11v.Í1Jdo:i t:"tT.1 n .. ndt •nto.-. próprior '-' 
G<ll ,:ipnrc, de C"Utro õr,~~o rn'vltlcnc:Lírto, ~ fJU<! vlv., ,19 ,·:<.p<:"n 
!l,,r. c!o ti~F3-1rndo; 
1' - A c..lc vlÚvn, solt.-Jr.,, r.,•p1r.,dn JuJlcinlfvnt,". dí'squl 
tad~, dtvorcindn,ou l11v.Ílld.1• ser rendimentos proprfos e sem 
Jt,paro dí." 011tro Ór ;;o 1•n•vidt•i1diirlo, qul' vlvn .,~ cxpcn.:;.1s do 
sur ado; 
V - Os ln'l.i.on dt• (lll•ll<}U•!r condtçiio, Órfllo:; d~ pnl ,, rie, n 
11.J'r'-'ti d.' 18 (d~tolto) ,1:10:. ou tnv.Ílldo:;, &«, rt•nd1L-.....·ntos pró=' 
prior. e sc::i .nparo <!e outro ôri::iio prevtd ... "'ilcl:Írlo, qu,• vtv:c .,s 
expensas do seurado; 
VI - O •nor sob ., ?":;~ ... ~· ru,,rd,, do t-l'Jrurn<lo, .iti~ ri fd.,dc 
de 18 (dczolto) :t,io!; 
VII - 0menor sob tutela do segurado e que nio possua bens 
r,u(lctc11tcs {',r:i o µr-oprl('I :;u:itcnto. 
Art. 7Q - A c:d:.t~nc 1,, d"' dcp<':11tlc11tcs ct.:l <jllfllqu<"r d:i!'I ct,,1; 
~•cs previstas nos lnc1:.tvos J :; 'II do 3rtli,-;o 6Q, exclui • do 
direito .1os bcl'X'Hclos f'.'Ct.mL,rlor. o:- dc,,nis dcpcndcnt~n. 
Art. SQ - A t_)Cl'd.1 da qu.1lhl,1d1• de dcpcndrnt<" ocorre: 
_ l - l1,1r:i a conJu e, l)"'lo desquite, S<'f'.r.y_;, judJclnl ou dl- 
vorclo, sco que lhe tenha sido nssegurada a prestaçio de nll 
~C>:itos, snlvo se volunt.ulrte'(.'ntc dlspcn,;;ou. 	- 
_ 11 - Pt!la nulld..idc e anulaçio do casrento e que o outro 
conjug,c tcnhn sido consldcr.,do c:ulp:ido. 
111 - P.,rn os fIthos menores sob posse e su,1rd.'l (' o tute- 
lado oo cO::!?let."lr-cn o_lltilt<': O.'..Xlc:o de ld;1de: ou ccssaçiio dos 
mot !vos, salvo te fvilidos • 
1' - l'arn os l }o:; Õrff'~:t, :ao COC!?lctnrc::1 o  loltc- o.i..,t~o 
de ld!H.!t•• ou ccss., ao dos cotlvos, s!llvo se t1w.Ílldos; 
V - Par.:t ·o d~ndcnte crJ p.cr.,t: 
.:t) Pelo i::.itrbÕnlo; 
b) Pelo fnlcclrc-nto; 
e) Pelo fnv.:iu't! qu.-mdo_d,1 ccss.,çilo d;i. lnv:1l1d~z; 
d) ?~1.i pcrd!I d~ c!•"'J"-•ndc-ncla "ConÕ-:lcn; · 
e) Pela perda da qualidade de eurads de quer ele depende; 
O Pcl;i. c=--.indp,.,ç.,..:,. 
1 
sr± ±nu 
DA 1',SCP.JÇÃO 
r!c~~~- 99 - A i.n!lcrlc;iio do Si.!~ur:ado obrlsntórto far-i;c-á e.,c;-~ 
A6t. 10_ - A ln3cr1t5.o dos <!';PCndc-ntcs, prev l!itos no Arti 
go 6. ~., pr-...:scnt~ l. for-:;,•-.1 ltX?dlata.::-cntc co::iprov~,ç~o d:s 
dependeneLa prr doeu ventos exf, {veIs. 
P;ir.1,gr.1!o ~nico - A lnscrfç.:10 dos dcpcndcntcs
2 
pn:vlstos - 
nos inc t:.os , 1 , Y e. Vl do llrt.i.go 6t' cxtglr.1, atê:: de ou 
tr.1s .1 pro~.t ce: d(?êndc~la p.1r.1 fins de l..p::a;to de Rcnd.,. - 
Art. l L • A inseri_"º lndcvld.1 ê tnc-fic;u: 
1 
~spvndcndo 
0 
%°, R;z;; " sr.sorris, e irsifs os 
Art • 1 :'l _- O IPJ PJ))r..o'tt;i ,,. r-cln!:criç!l.~ co::o scSUrndo d" 
todos os i.;~:vldorcs publ1cos cantclp.1.is e- rC!ip.;?cttvo.-. dcNndci~ 
,,z"R,{8 • o ««sento) 4ts+, + estar d sites;is - 
Art; 131 - O f,1to superveniente que 1..cporte em exclusio ou 
tnc USt o de dependentes d V(! GC::r co::::unlc .. 'ldo pcl d 
1 PJ CO'f? ns pro'íl!J C'xlgl da:1. _- . .. 
0 
S(?-t;ur,1. 
0 
no 
Partiraf Cnteo- A olssio.ou declaração fatea que vIs 
o!tenção_de ereffefo, ensé}ar: falta sr.wc :::c::i pr-.:J .e 
trn:u;octõ pe:1.ú a. 	' u zo O:!I 
CAPlnn.o 11 
IXICUS!I:Il) 
Arr. t.'..(} 0PIas de :etelo do 1PJ scrll ~lnborado :~:m:,1 _, 
-icntc- ~L"l (l!rct~r-a Geral, o p._1rtJ.r de nvnlbçÕ:o e b.,1:-- .. ,ç 
3 
., 
..e.mrt., .. s ?"t':d:t..1cos por p..."O!lsslonol e~ c:itid11~~ h4b1lit.ida,:: 
e o 1bJ1."Ll'O d~ g.nr.1nttr o pli!ncJ,-:::,cnto t~cnico d<': ln~ltttu· 
to, 
;:-l 
tô (!f" 
r ... r 
Art. 16Q - O lPJ ob. :'"" ,r. :-:.~!I pr:>eCÇ!;.lJlrntO& ,b O?"ÇiL--Xr.to 
<• d,1 cónt..1bt Ud.!JC o ..!l!--ro-·t~ n.1.:l ,nn: s;t:ó'.l..is e supl~nt., ... 
r...-1: l~ dlr..:"i.to .!iro::cctr-.> P'?-r, cl Hxir.Jç~ e, contrott" dos orçn 
.,,cnr.os i: b.:1!:r.to d:1::: c~ti.d1.!,.:; <!o <!lr1.lto pÚbU o i.ntcrno. 
stCÃO !T 
00 ryggrygo, ?E; s E As prsrcxs 
Art. liCI ... O pitri.rõn!o e a r eceita do 1PI de Btln.-: -se u:i!- 
c. 111P"ite> 0, r-;_-..--; r e desenvolver a. tuas a:!v!d»dez ?H !orc..i d:i 
h --L., 1. ,;o ~ 1o·l,or. 
A:-t. 1g- s.·;;, l"."'cdt,l.l <!o lP.J: 
ICIP 
rn • 
,1,.., .. t vr .,. , 
l'I .. ro d 
vfdo ao IP!y 
'J-Ar:--!t111tr ... 
da vendas d b s, pll 
th·1lrl1t u tr.!
1
r11i 
VI - Ma doaçus lpados, wuhw is e outras roo!tas « 
tU.11,1 _ 	.. 
Parágrafo tco - A receitas do Instituto não utf1!z+dos 
nos obfet!vos pr /vtas neta lei, serio a!tcatai e aord 
e o Prr-.:-r . do I.1,v,•,:.l ntor.
1 c..Y o fl":1 de'""" Jt~r rc,·•11- 
l.ltllôndc ftdC''j'! ~ ... lê cu.prtento dos copro!sos ssun!do. 
Ar • 197 - P,ira rl'R llz ir 1 11rn:c.1di",. :, das contrbu!çes 
pt' vlatna ro rtit•~ .i t,rJcr, n Prl·'· 1'. ·ri e• A e-- 1rA ~:1:,tc_!. 
pl, bem c..on.'l aa fundações os rios autárquicos d1 A 1-,1!·r2 
çllo ~·unict;>lll, procc-dc rio da teu!nte frat 
l - Ilc-flcontnr,io dos lt"TVldor, o, MS r.-•,p<'ct1v,ifl f1>lh,1s dl' 
png,r,·r,ro de cada s, a contribJts.:iio .. 'ancJ0t
11d:t.ncJ incisor_ ... 
do nrtlftO 18, r"Pntr.,.,110-n 1VJ Att.: o ultiro dl.l utt 1 diJ t1t1 a 
1ub111•qu.-:?nt111 
11 - 1'11"c:oll1tr.io ao 1PI a contrIlu!çio prevista "º lnc1lioO lI 
do nrtll'tO 18 at;. o Últ!iro d1n Úttl d,, ;a si1h1cq~. '-', . 
Mrt, 202 - O atraso no repasse das contrt!ulçoes obrtara 
aos órgãos devedores no pageento de Juros moratórfos ao Instt 
tuto
1 
A t,,1 . .1 d.,_. lQ (u'.!l por cc·uto) ,'O r ,.,s c:,1l,culadu1 &C'bre II l!;? 
portanef dev!da corrlg!d tonetaramente, tonando-se por b.1sr. 
a TIR da data Imite, atualizando-a pelo dta efetivo - 
pagamento, 
, Pnrâgr,,ro C'nlco - o disposto ,-..,r,te nrtil-to n.io (,1:,c,i-. ... o re!_ 
posivel pelo repasso das contr1bufc;Ô<-n :w l11stftuto d,1:; pen., .. 
1 ldndcA prrv1Jitll3 e,, 1. 
ArL 219 .. A dcsp<-si do lnstlluto S'-3 c:onstltulr,l dr!: 
1 - Pngn::,cnto dor, henef{do~ prc:vldcnclilrlos pr,~vtr.too nc_:! 
tn Lei; 
11 - Papaento de rct:ll"lC'r,,çiio do •sso,11 do Inc;t!tuto; 
III - Aqulr.lc;,=iO d(• n,t<-rf1'1 p,--n,1nc•nt,• e d·• consur:-o e de 
outros lnsur..os r-. .. c1•:1s,Írlor. n rv1nut<·.1ç~o ..._, M func ion.,::i, nto do 
lrStltuto; 
1V - dc~<'nvolv( ·nto t" np- .... rfclçn1r,•nto doi: lnstru.--.--ntos de 
F,('~tiio, pl.,n~j.,crntô l~ c:ontrôk d.1:· .,çÕ,•s 11 .-Ín",l dí" pn•vfdCn 
c 111 c1o scrv idor -r.unic lp.11; 
V - lm·l•:.tt "ntor qt:.• ,1:--::<'f.'Ur.,_"r. , ri•ntahl tld.'ld,• .:ld .. qund, no 
c1t1prln.:nto do p).1no <!•" h-•n.,_•f{cfo,,-.; 
VI - Outro11 r•nc11rr.os que- lh•• f.ir,-:J cc:r-.•t Idos por l.<'l. 
P~tr,Íhr.,fo 10 - As dC!'J'IC'f.,1.i ru1dm.1d,:; 110::: incisos II.; IV 
dc~t~ .1rtlr,o scr.=io ltoft,1d.,::. :1 3 (rs por C"tlto) d.1s riJcd - 
tns de contrlbuJçÕcs pn-vf:;t.,~ no:. iacl::o:; I t' II ,O .1.rti:~o 18 
dcst,, L<-1. 
Pari?rafo 22 - Fica vedadas outras despesas e desencaixes 
fln:111cciro~ d•• í]U-11C)nrr t!pv 11.-,~ pr, vbto:; ,•r:pl!cJt,"I._ ntí' ,,. • .!;. 
t.1 1..,~1 l' A utl l iz,,c,,o do p,1trlr-(•·1lo dll l?J Ln op<:r,1ç.10 de ., 
v,11, fbnç:ts r a:;:;:~c<"lh.tdvs. 
CAP(TI'LO l l 1 
íl, PR.ST.l('ÂO llf CCl':-iAS 
Art. 21(..l - nu.11:-. nte, no pr.,zo d·• t'O (scsr.<"nt,l) dlns, .1pÓ.q 
o t'"'l~!rr.1 'ntn do '!".t•rcfclo, .1 t>ln•ç.io cio lur.tltuto dcvl!r,Í .1- 
presentar a prestação de coutas que cocpri de: 
I - Pe1ator!o de estio; 
I l - DrPon.-. t 1.1çÔ<'!, c:ont,;~L Is ,. f l 11.111Cl"I r.15 co.:i 11s rc:;pec ti - 
v.,s not.,:: cxpllc.itfv., ... 
r.,r.irr.,fo Cnlco - A pr1•st.,ç~o de· cont.,s s,•r.1 sub:71tld.1 ,; 
.,pr..:c 1.,ç;o do CJ:it-:c lho Pri:v f ,J, nc Lírio, r.,"ndo poo;t••r fom•n te> (':, 
c::ni11h.1d,1 fO pn•frito ''.11:1fcip.,1 jl,':",l r.,r fntcJ:r.,dn ~1 cont.1btlT 
d.ide l:.0r,1l e ,1 pn-i-t.,..,.leo th~ cc-nt.rn d.:> !-:u:1fc!pto. - 
C'.,l~(rtO !'.' 
DA AD;>:l;l~1i':.,J.(,O 00 1PJ 
,rt. 23 - O I?J t•"'r:Í ., Sl'f"JÍ11tt" or)~.1nl:...1çio .,d:n1n1strat1v., 
bÍslc,,: 
1 - Orr:io Colc,:t.,do: 
.1) Cons.::lho Prc·tdC"11ci.;ri.o. 
II - 6rio de Direção Super!er: 
.,) dlrctor111 S,:<'r.11 
III - Õrsáor. Ad::itnistr,,tivos: 
n) DlvJs.10 de ,,ôitr.t::tr.,ç:;o e íin.inç.,!i" 
b) Dlvls.ío dl! b .... ~,,,'fcto~. ' 
P.1r~igr., fo 1 Q - O l PJ tcri Ouadro do Pessc+l ctxndo C':l Lc l e 
Plrrno de C•tr~o e- C.1r.-clr,1~ prÓprl:i::. 
r.,r.ÍE:-~,,fo 29 - O f'!':nt.!m d<" Pcr;!a•1l <!,• que tr.1t.1 o p.1r.~r.1fo 
10 podcr,1 ser i.uprldo :,,.•di.wt,• c,•:;1::l..:'I d<' s~rvldorC"s "St.1tu.Írl 
os rcr;c-11ccntc!'õ .,os Pod,•res ~::.mlclp-li!l. 
Par1grafo 32- O Caro de D!reter Ceral, crLado por esta - 
Lei e cot1:itnn trs no seu .1ncxo I. '--' CO'."!l ~!i lo11d.::, '-' de 1 tvrc no 
r.::cnç:;o. e tlieol:.s:io JX"lo l"'rt:'frlto ~1:1lcir.,1 :;,·:, ônui; p.,r.1 o JPJ. 
_ í',1r.1~r.1fo t..Q - A-:. funç~:; J• Owfc• df"' ílivis,io de At!nlnir.tr., 
ç.10 <' fln.,nç.:is .:: 011.!fo d,~ Dh·t:::.io ele ~•n,•!!clor., Crb~o.; po"r 
est Le! e constante no se+ anexo I ão caros co!ssfondos - 
;"""""E,,sise tss5s rts Prtts tetnt se= nus 
P,,r.i.~r.,ro SO - O ~ci-:Ln· to Interno do lt'l!;tituto d.:! Pre:vldCn 
ct, dos scrvldorc-s !-~nlcle.1ls, d<':íinir:i. .,s :1tr1butçíxs do D1r~ 
tor Gcr.11, Çhcfo de d1vli:;.,o de AC:1.nlstr;iç.io e F111--inc;,1s e Chc-= 
fr <!e Div!sn>J d.:! &ncf!dol".. 
P,1.r.i~r.1fo 611 - Podcr.i o ~~;iccnto lntcrno dÔ IPJ dcfi~l r .,s 
st.bstl tulc;ocs ('O c.-i:;o de lr.:"Cd~'ntn tcnpor.Írio do Diretor c.-- 
r.,l e dos chefes de ntvis,;o·, rrspC'it:n:b o co11tldo ncst.1 l...l'!. 
Paragrafo 7e - Os Caros e diretor Cera!. Chefe de DIv{ão 
d.:: Ad:~lnl::tr.1ç.ío C' FhL1!1Ç.: • e Cihc-fc de Rcncflclos, dcvcr1'o per 
tcnccr obrt~.,tort..:::-:ntL' '"' Ou.1d:-o c1c ?i.!~so.,l citàdo no Artigo- 
4Q, lnc:lso 1. 
Art. 249 - Nos Irpedirentos do DIretor Ceral .1tê JO (trin 
ta) dL1s, rc:.pondcr.i pelo tn .. 1ttltuto i:.::i dos Oit.!feS de Olvi:;,;o - 
por ele dcslgn,1do·. 
• Pariigrnfo Onico - Caso o Iped!tento e:ced o pr:,:o erevfs 
to no C."lpUt d;stc .-1rtt~õ, o Prcfi.!lto Punkfp.11 d~sii;n:1r.1 sl.!!>s 
tltuto c:l c.1r:-1tcr lntc'!'ino. 
SEÇÃO 1 
a>:<SD.Eo""ritÊviÕ,--:□ÁRIO 
Art. 25<1 - O Con!:clho Pn:'ldcnciiirlo é o Órg:lo que ir.; cst,1 
belecer as pol It.lc.1r, b.istc.u do in:;tt tuto~ ,.,prov;,.r pt.,nos d'c 
•'I?licaç.;o e d1!tClo
1 orç.~cntor., nb<:rtm:·., de créditos, prcst,, 
a0 de cont.:is, np:-ccl.::r ., :w;itL,c.W> ntu1.rlnl ,1:lu.11
1 
os rclntõ 
r!os nn,nc.cJro:. e or-ç, nt.i.rfos. :mtori=."!f" contri1to:. e invc:. 
t"lt:<:nt.o~, :iprccUu· vetos; propor cud.1.:1ças ncst.'.l. Lei; clAbor.1r 
e np:-ov,'r o seu ~cr;tocnto In-:.cn,o, .1;,rc-clar e !i!ic:Jliz.1r .i.s 
at{vldade:i:1 do fPJ. 
1 
Art. 26<1 - O Conselho PrcvldencLi:-!o !'iCrâ c:o.nstltu[do por 
5 (cinco) ~r.!>:-or; €.':fctlvos • ., &..ibcr: 
• l - O! .servi.dor 1ndJc."do ~ lo !'~!"c.1 to ~:untc.lpal; 
e}," (de1s) ervidres res!dos peta te! cp1en:'r 
e,$,,,$7 2(4ots) servidores rz!da= peta 1e! CoplecnEar e 
P.-,rã ,r;ifo l"1 -·os õ":;>r<':.. ... :1t.:1:1tc:: do:: :1crv!d;,r,:s .:;c_r3o indl 
c.ie!or. ~lo _õrs;io rep~«-nt~t h·o do:., ::x,:---:,.;).!1
1 ~~1.nntc ci:.colh.:t - 
em Assembléia Coral. 
Par±grafo 22 - Sente poderi er Indicados para o Conselho 
1'N-vldcncL1rfo. scr·.tf~on ·, ··,•tfvo!< (",t.lvc.tt;. 
Parágrafo )2- Para cadastro ellto haverá u suplente. 
P=iN41:-:1 í.:> ~11 - O Co: .. :e U o s-..r.l 1.1::'!'f:.idido po-r- l!.':l di! s 1:1 lt: 
t!":'r.rntl"J, ~leito pclól!l c.:tnt• lhe!.:-, ... -;, rcdl,'lnt,~ votn :.c.'c!'t'to. 
A:-t: 27-2 - O r"."'nd,:o d.:'1:. t" .. ·-r • r. r,--f._ :-Jd,>s no .1rtht:> .,:,trr! 
or era dg 02 anos, pernuitia a role!fio ua única vez. - 
Art. u- 0Conselho Prcv!der!ir!e reunir-e-i ordt:arta- 
rente, pe lo :Ji"'r.o;; 1.:..--.."1 vi.::: iJC:- • ... , ... :-.'~r<Hn.1r!.1'Ch!.1ltc, ., 
c:u.
1
1 --;.:cr tJ!lt'J)O, • (~ rr._ ,.u.- C:'"'r','OC'.1r'o r, le "e!dente ou J rc 
q.;,_ r1.a:H •• > d, m:ilorl.! ,1.,. olutn de r.,·u:; ~ .. ·-:.h:-o~. ob dcctdo 
0 
prazo a te staielecfd3 no inr s 'nitro. 
Art. ):''J. A D111•o t!t 	t.f (>.•C:J:. r ~11 1:.1- 
vid,1.~(18 n1.1:.i.u; e lCP.' 	e e I rol f!.1"1' - 
nweffe!os prvIde etirtos, 
CAf-(TV) './ 
DCS Pi.! i fr.1c, !": r AL 
A r , 332- As prestações asseguradas pelo li' J • • c:lAsairJ - 
cor e bc te!os e sev!ços, pre nchtdos o requfstto la!s, 
Art. )l.J • P,r, os 4.;f,!t0!1i da r'r,·vt~"1C11 Sxt.,1 •· ... lcl;-11, 
bretIcto é a prestação pecuirta extlve! pelos surdos 
St'UB d,...t1t'ndo1ccs dcvld.~cnt~ 1r-scr!t0S I o !PJ. 
Art. )59 - Os tx..,....crfclos c:or,-pr~ -,d, ... : 
1 - Qumto aos se:ratas: 
A) Aux!l 1o•~:,e• ç,1; 
b) Aj"OIC<. .. nt11dor1 l por t1v"ll!dr.t; 
e) Apos1•nt1'ldorJn por fcbó..:; 
d) Apos•-nt:tdort 1 ?('r t'"'=?º de l'ícrvlço; 
e) Aposc;,t.oc!crl-1, C:O''fHtlr:Õrf,1; 
C) Awd I lo-n.Hn I! (.,1de; 
~) Sal.Ído·Fa::i[l!,1; 
h) Abon,.> Anu,11; 
) Aposentador!a propor!oral 
II - 0uanto ao dpndete: 
.,) Pl"nc.,.lo; 
b) A:n!lto-ri'clus.io; 
e:) Aux{Iiq-!ur-"'r.11; 
d) At,0110 nnu.tl. 
Art. J6i:' - Pl·r!odo eh· c:irêncfA o tr::.:po c:orr<'('pmH1• •t•• ';• 
nÚrcro r:ifnim.."'I d1• contrlbuJçÕ,•s r .. 'Tlr.,-,ts indt ~;xns,lvl'it: p.-,..., qw 
boi,,flctirto f.,ç.1 Ju::; .,vs bo.11-~ffdo.s. 
Art. 37'-' - O p .. ·r!odi.> d~ c.1r<nct.1 c:orrc:ij>ond, à: 
I - 12 (doi, .. ) c:ontrt~fçõ._-s ::.;.•n:;,tls, p-:-r . ., o .,w:[tfo-d.>ó":iÇ,l, 
,1 ,1p.>stnt.,dorL1 por f11v.11IC:r-1, o nu't!Ue>-r..._·clu ... lo" o .11xJ - 
l fo-n1t,1 l f d,,dl•. 
II - 24 (vlnt<' e qu.,tro) co:itrJbulçÕ,:s pensas, pra a p !!. 
s.ío por norte; 
111 - 460 (sessenta) contrftufçóes pensai:, para a aposenta 
dC'?'i.1:; por fd.1dc ,. por t('."'po d~ srrvfço; 
tV - l?O (c .... 11tC1 e vinte) contrfbufçcs znsals, para aposeu 
t;tdort., por ld.1ctc p.1r,1 o scl.-ur.1do que se ten!a fr.5crl•o c:n SS 
(cinquenta e cinco) anos u rals de Idade; 
V - Os aposentados até r:.t,1 d,,t.1 ou 'JU•:o .1 t, nh., :tr,••-:-,c:hfdo 
o:: r'-•qulr.fto~ p,r.1 t~l, p.qss,1r=io ., r.:cdx·r •Si"J<; pr~v,-:to~ p• lo 
lPJ ., p.1rt1r dt• 24 rv'!õl'S ., cont..,r d.1 prcr..t1Ir..1ç.io d<'.;t,1 Lrf. 
Art. 392 - Independer de per[odo d carnfa: 
l - O 1'..L'tÍifo-func-:-.,1 e o s.11.irto f:tr:i!tf.1; 
11 - O .,ux! 1Jo-<1oenç.1 ou ,1eo!'õ<_:nt .,~vrl~ por 1 nv.:i 1f ~ .. .'z, p.,r, 
0 SCurado que, ap0s a fI!Lação à Pnv!d·rcIa SocLaI Munfc!pal, 
e acot!do de tuberculose ativa, lepra, alfenio mental, neo 
pl,'l:;ln ,,,,t[~n.,, c,ruclr.1, p.,r.,Ust., lrn:'''"rs{v<:'1 e inr.1;,.,ctd.1 - 
~l'• c.1rdL.,í'.:tf:i ~r.wr. c!ocnç.i c!c P,"l?'k:::on~ <'spodllor1rtros1· , .,. 
quilos.i:1t,·, :~ tn,p.1tl.1 ~r:tYt~ ou cst,1do ,w.1nç,1do d., docnç.1 é 
P.1t:,~t (o.:Jtr!t~ ~,-'or.:-,rntt') e. AIDS. 
111: A p.!r.r..io .-o:; d1pC::id~":1tC9 do_:;c:;-..ir.1do que- L,]""CCr C't:: 
c:on51!qu('nCill d,· de.O nç.Is e f'~1.'i condlc;o<'s do inciso :.i:itcr!or. 
?,1rá:Jtr,1fo Cntco - Se o r;C',;urado se l:w.1l1dar ou falcct.r =sn .. 
tC's die cCP.plC!lr o {?"rÍodo de: crrrC:rci.1, ri,io €s!.n:,do cnqu,1drado 
neste artIzo, no unfco do .1rtlgo t..l t' ;,.u·,is;r,1,..._, Cnic:o do :1rt.f 
o 6, 1 soa de cntr!tu;ões que tcrha pao qualidade pes 
sal de segurado, deve ser rest!tu!da à ele ou à seus depende 
tes r dobro a acrcsc!da de Juros de 1? (doze por c..._.nto) ,,o 
.,no, cDrr lhld.:>:: :=;:,nl:t.1r 1n:= ... ntc. 
Art. JºQ - Quf"'r:1 p<:•rd,~ ., condlç,Ío dt.• St'fUr.,do d., ?n..•1!dl:,cL, 
!'!!2}: " zt+ rtsnss, ts sr4o + sr rts- 
Art._O2- !ão sio cotadas para efe!to de carne! as con 
trll1'J1Çol·S :'!:1tl"ri-orl.'S: 1 J>'-'r<h d:i l'J,LLJtld.,~.• de- S"t"'J:-,d-.,, 5.,tvo-: 
p.,r., .. t•h•lto d..: ,lpOSl.'.':tt.-it!ori.1 •· p..:ns.,o, 11.::,s c:iso._ d..: rrlns - 
cri ç.10.

JORNAL TRIBUNA DA ERONTEII 
p EFEITU AMU 
CO,,THIUAÇJO DA r.r.r C0!1PLLMWTlR to 021/%, 
Dt ?l D~ DCZLMORO D~ 1,99G 
Mrt,) • 0 provento da potentadorfa por fnval{dez coortepon 
deri a 70 (atenta por cento) da álfri reurra;ão ds 1 
(um por cento) dessa reurra,io, por no de atfvfdade abrang! 
'111 peln l'r• 1Jt(Ír.cti1 Sot.'iAl f'1J:'lltlp11l, at,; o JJr-lu, úxJ u te 
)<, (trl11t• púr c,nw). 
Mrt,M e 0 paramento do provento de aposentadorta por Iv4 
l!d,,,, • r. d V!do n cont•r do 10 dl• do mies Imediato ao da pu 
t.ltcnçdô do nto <10 npo• n Adortn, 
Art,55 - A partir do 1,5 (aa,Hnt• o clnro) •no• ç 
apotentado !tear d{pensado dos exame para rtn, dfl 
,., d• lncapuldndc, 
S1MO 1V 
DA APOSEVT 'O1I TV} 0PORC10AL 
J • ; lr,1 o ac..-,ral!iO "'' P" 
,; (.e l /12 (, r. 	q 
110 t: • !h1o, e 	! r r 
lJ - o Hair 	llo-~ 
transformação et 	!val 
10 tt• a:1.dllu reclo11ii,J, 11ó '"'"' 
1 
., ,.,, ,t,m,, a 
ltlnd, 
0 
(u. ~-'IA nvu1) ,ur ,; , .. '-6.bJ(!o,•,.,, o rtr11 '"'LL: 
Vf'rlflct1 • tlvrr1 •Jdo "'•r:tl~u,11 f r fa de 4 (s.f!'!r.) •••, 
Lercn:l,tdoi, t: ... rante o muo, observado e r!térfo de 
bt'lttcld" r.o lncl110 Antt rlor, 
1.rt .~6 • A •rn••ntadorl• proporciono! no• lO (trlnt•) anca, 
ae hOl"r~ e nos 2 (vnte e cinco) .se atJlherJ co~ nrovC'ntos pro 
pt,r 1onnl1 AO t rpo ~e 11ervlço corrc~pon erA. e 70 ( attcntA - 
l)Or t"'(ln o) do Úlllf"1' rt~uneroçÃo, rr.als 1 (uo por ctóto) drun 
rc- uncr,1 fta an ano, 11té o 11.nt (! rriixtQO d~ 20 (vinte 1tro:nto). 
SEçlo V 
llA Al'flSr·;flfiõíiTT l'O~ rn1.or. 
Art.S7 .. A np<Hl"ntndorin por Idade 1erii devido no segurado 
que, obrervndo11 06 1erlodos de cnr~ncto, CO""pll' nr 6.S (ar,scnta 
o cinco) imoa de ldndc qu11ndo ho~,•0, ~ óO (ecuenta) qunndo r:u· 
lhcr, com provento calculados nn formn do Ai:-ttgo SJ. 
• Pnr.)grofo lQ : A dnu infeto da nposf'ntndorln por idnde, s~ 
ra n dn puhl tc1tc110 do rc11pecttvo llto, 
PorÁfu·n fo 20 .. A npo1'cntndortn por tdndc podC'rA ,rnr requ~rl 
do peln entldodt.• e.rnprc~ndorR, quando o segurado tlvcr completn· 
r1o 70 (&ctl·ntn) nnon de Jdt1de, 11endo nust1c coso co:::,puhÔrln, oh 
t1crvndo11 on pcrlodos dé c1tr~nclC1. 	- 
SEÇÃO VI 
p_Arosryrot'}0! 11 ro_prsry1ço 
Art,58 • A apost.•ntodortn por tempo de serviço scrii devldn no 
segurado opôs 60 (1ic1u1<!ntn) contrlbuiçÕcc r:cnsnta, 001- JS (trln 
tn ,clnco) anos de serviço, se do sexo .:-nscult.no e 30 (trlnu,,T 
nnos de efetivo l'X<!rcíclo en fundio do 0,:,1gistérto, se professor 
e 2S (vinte e cinco) nnon, se profcs~c:,ta, co::i proventos ln 
tegrols. 	- 
P.iriigrnfo Onlco - O s<'rvidor nguordnr..1 en e).ercfcio .1 puhll 
cnçiio do at.o de npo~cntndortn. 
Art.S9 - o~ provl.'nto:., dt' nposcntndorla por tl"t:po di.• Sl•rvlço 
serão calculados conforr:e o Artigo 53 .. 
sr ÃO VII 
DO AUX 1.10-~HA!.IDADE 
• Art.60 : O nu:dllo--u,}lnll<lnch.• 1>l"r1i devido, npõ~ 12 (do:u•) 
contribulçoes mensais, a segurada gestante ou no t.c;;urado pelo 
parto de i;un c.5potta ou co:iJ)llnh..:!lrn não :-C'..,•ur,1das e lnscrl~os co 
n::o dcpcndentrs, tnu qunnti:1 pn~~-1 de tL>::111 só vc1., no valor d<.• u.=i 
:rnlÕrlo mlnlr.m, o qunl, dl'verô ser rcqu<'rh!o dentro de 6 (::els) 
OC-St<S cont.idos d.1 dnt.J de nnsc t~nto. 
Parágrafo 1! - Para fazer ju:1 oo nu.-dlio·Mtnlldndt-, co ei1~0 
de fllho havido co companheiro, deverá o seurado habl!ti-la 
prevlnl?Cnte como sul b<:.ncflciárl.1, junto no lPJ, pelo [111..•no:; nt._; 
03 (trs) reses antcr. do CVl"'nto R1.•rador do bcncffcto. 
Paragrafo 22 - 0 segurado que tenha recebido aud!to-natal1da 
de nao fara Jus a outro, ,1ntcs de dccorrldos pelo r.-'-·no!; 9 (ro.!f 
oçscs • ,, nao !,cr que o novo parto se tcnhJ. vorl f lendo ._ • ., cond 1- 
tOC~ t.'Xccpclonnl,; t.' não :-cjn de outra r:ulhcr. 
Pnr~i.grnfo )C' - O nux{llo-nntalldadc 1-cr,; pao apenas a u, 
dos prosi'nltorc::i. r.c ll..""lboc; forc~ r.ehur.idos. 
peru! 
DO SAI RIO FA.41LIA 
Art.61 - O !1:&.llÍrt~ f.11:i{ll.1 ê devido ao scp,irodo, cr.i go7.o de 
ben('f[clos, t.'t: relaçao aos dependentes, 
Art.62 - O ,•.1lor d,1 cotn do salârlo falêlllln ser~; de 5· (cin 
co por cento) do rial,Írlo n[nlr.o. 
P4?r.Ígrafo H? - O snl.Í.rlo frui![ lin é dt."vldo ri C'OOt:lr do r.ês l."':l 
qUt! e [cita u provn de f111oção n cnd.l dependente. 
Parrigrnfo 2C' - A Invalidez. do dq>cndcntc oolor de 21 (vinte 
e um) ,,no" de'ern ser vcrlflcnda cn exru:.e r:édlco·pcrlclal o cnr 
fO do !PJ. 	- 
Pnrãgrnfo 3(1 - Por íilho lnv.illdo, de qunlquer ld,1dc o ser- 
v!dor receberá, e dobro, o valor da cotn de 8aliirlo·f.1.~{l111. 
Art.63 - As cont.1s de nnlnr1o fomHla não se lncorpor:ir.io , 
)hlra qualquer l!fclto. oo bcncffclo e serão p.1~as junt.,~ntc co::i 
estes, 
SEÇÃO IX 
DA PE.SÂO 
Art.6-4 - A pensão ser:Í devldll .1os dependentes do 5Cft.lrndo n 
poscl]t.:ido ou nno, qut..• folcccr opÕs. 24 (vlnte e quatro) contri - 
bufoes mensais ressalvadas os cargos e acidentes pessoals que 
independe~ de carcncin. 	• 
Art. 65 - 0 valor da rcnsõo dc,·lda o'lO conjunto de ckpendcn - 
te!. do SCF,Ur.Jdo Sl'r,1 constltu{do de una parcela de 7o, (setenta 
por cento) sobre o valor da opo:.;cnt.1dori.1, 0-1 d,itn do faleci - 
i:crito do segurado ativo; sendo 50 (ctnquento por cento) da viú 
, •. , ou cocp.mhcir.1 e 50' (c inqUC'nto por Cl.'nto) rateados cnt.rc 
05 
d1.'C.'.lls 4...._•p-cndl.'nte:t. 
Art.66 - A concessão da pensão n.Õo será ,1diad.1 pcln faltn 
de h~b111t.:iç.Õo de o~tros pos:;{vcls depcnc!cntes, e qu.1lgul"r ln!'· 
cri;ão ou habilitaçao posteriores, _que !plique exclusno ou ln 
clusoo de dependentes, so produzira ,1 conta da d:1ta e~ qu' foT 
fcltn. 
Parâ_~rafo H? - O cônjuge não t~crito.cooo dcecndentc n5o 
excluira a COC"pm'thetra do direito ;1 pcns.io qu•• so será dcvid., à 
quclcs, a contar da data de sua hnbt 11 taç~o e coepro'nç,io de e 
fct lvo depcnd-.-:nc lo ccor.0.-:!Íc.1. 
P.1r.igrafo 2Q - O CGnJuge, estando ou n.ão dcsqultndo ou !-cpn 
roc!o Judic!alt::<'ntc, ou o ex·~onjugc dl'orcl.1do qu.:? cstc.jn recc 
b~ndo pcns,10 allr~nt[cln ter-a direito .10 ·,1lor d., pcm;.1o alt:-cn 
t1eta judie lo lccntc orbi tr;1dn. obsi.."rv:mdo o 1 lnl te de 50 (e tn"':' 
qut--nta por cento) !l~odo no Artl,to 65 destinnndo•!;c.- o restante 
da pensão previdenciaria aos demais dependentes habilitados, 
A:-t .67 - A ~ns~o podé ser conecdic!n eo cnrátcr provlsÕrio _ 
por- ::x>rtc prcsu.-:=lda; 
l - ccdinntc dcclnr.lçiio de nutorld.:idc Judlcl.:irio .,pôr. 6 (se 
i!.) t"'l.'~t.'S dl.' ausência, a contar da data d;i dl!clnraç.5o. 
11 - .... :: cn-.;o de dc-sapn:-1.-<: lrxnto do :::c-gurado por :=-otlvo d • 
cotii!ltr fe, nc!dcnte ou dc:in~trc, ., contar d,1 dnta dn ocorrên - 
ela, ~J1.1ntc prov:i hâbll, dlspensndos o prazo e n dccl:ir.,ç!io _ 
pn.!v{sto.o; no lncl!lo 1. 
• SEç,O X 
DO Al'XTiJõ"iü:CLUSÃO 
Art. 8 - O n~dllo-rêclusõo ê <!e'ido .1pôs 12 (do::.c) contrl .. 
bu lç~.1 r,cn:1.:1! e, no dependente do_ Sêgurndo detento ou rcc luso , 
ce noo rcccbn GIUI lqucr rcx:uncr.1çno do (!!:lprcgndor nc:n C!ltcjn 1..:::a 
i;o::o de uu.x.{lio·doenço ou .:1pos('nt..1dorill. 
Art.96 - O valor do nux{llo·reclc.s.iio c.orrc!lpondcrã .J. 50' 
(clnque-ntn por cento) do vnlor do provento da np03ent:1dortn - 
por 1rwnl1!!cz a que teria direito nn dato dn r-cclusâo ou detcll 
t~o, n dtulo de parceln fn:::lli'1r, c.:iis tantns p.1rccln:1 !n<!l11-: 
(!~.t1s ~e 5" {ctnc:o por cento) do volor·c!,1 r::c:.:- npose-ntndort,1 
nté a 11c1tc ::-.i."ti::o de 10 (dez) p.arccln!t, qunnto$ scjr.::1 o~ d_i 
pendentes. 
Art.70 - O prdldo de n.u.'<flto·:::-cclus.'.l.o <!cvc :;er in5t!tufrlo , 
co:= cer-tid5o de despacho de pr!sao preventiva, ou cenhnçn c.on 
denatór!a atestado do recolhimento do segurado i prl!..lo, f!r 
c.-ic:o pela nu.tor1d:1de coc:-pctc!""ltC. 
.Art7l - Ar,l i~~-:.c no aux:I I io-reclu"".io :lB r.ot""t:..:Js n fc:.r..-.ntcs 
à pensão sendo necesir!a no caso de Inscrtçi o dê 1.h.-pc: . .!'--:1tl.' 
1 
,t 
pé.-1 ., rcclus:io ou <h:t enção de segurado, a preex!strca d.11 co:i 
t!1 ~s (!.;! d ... p-cndéncl11 1.!con=i!c.,. 	- 
SB: O XI 
Do AIL!O G ERAL 
A:-t.72 - o aux{'lo-funeral dev!ds o execnuter do furera! 
do egurado e ccns!ste na Indenização das despe .... 1.s icJt.u p.1r., 
r .. ,:t> rt.:t., lh:.lt.1do::::, a 5 (cl.nco), ::.ct o oc.r:or val :- de refern 
cl.1 c!o pl-1°'0 d1.• venc1mento do '-'.u:,icfp!o. 	- 
>,•.7)•0•' 
,.10 d."' ~ natfcf,.,, ! 
t, 1Jr;1 c1: 
ICI AL DE J 
nP!Trl.O V 1 
DAS DISPOS1rs D17r<Ir Ir1V4s 
Art,7 - Não é per! idt:> o r,col~t. :-.to r.c.r-..:lattvo d-o, ,, .. 
gutntcs btne!Icios da f'l-c•Jlc!ir.cfa !;oclnl P.-.1nlcJpal: 
I • proventos de aposentador1a de qualquer espécie, ressalva 
dos os caao!I de ncu ul.1ç-ocs I!clt41.1i 
11 - owdl1o·dotnça COM provér: C'l dt" oeo c·ntbdur!A d,• qualr;'..l•_r 
cap<:!clc, rc,salvodo11 os c:.u:--.os de 11cL..: J1n;oes Pf'rnltlc!••· 
III - auxílio-reclusão com wdltodoena ou provento de ape - 
lll':"lt.ndorln de qunlt')Ut!í ••11rcd • 
Art,75 - A tc:porrârlC:ln ndo rt'ct•bida e vl .:1 pt-lo Ff"gurada po 
dern ser enga a.o, dc~n:.hntes h.t>1lftndos n l)<!nAáo,.lndl'pE-ndentC 
de invcnt1trlo ou arrolc--~nto, rl:.'1>t11tl nidn o preacr J ao . 
Art. 76 - O IPJ podl' rã rccusnr a Pntrodn de re1u, rJ nto de be 
Mffclo, dcs11c0Mp11nh.ido dn docU'"'el"ltnç~o, sendo obrlr, tÔrJo, ~s':" 
de cnso, o fomcc1~11to do COf":provnntf' da r<"CUSd p,am n S"lalvn - 
de direitos, 
Art.77 - O pnga •nto do bctlE'f[cJo arrá ~fe-tuado dlrc.urentc- - 
no b('nertctãrto ou seu rcprt'r.f'ntnnle )('a,ol no caso dl' f' nor 111] 
vo nos c,u,os de nus~ncln, no1é'lttn contagio,;11 ou lopoqsfb1l 1d.tde" 
de loccr,,-oção, qunndo poderá ser feito,, procurndor. 
Pnrngrnfo 19 - O procurador do bcneflcliirfo firr. ... ,rá pc-r,mtc 
o lPJ temo de responsabilidade, dl11ntc ao In,i;t1L.11to qu..1lqu,•r 
{"7?":,"";"" o «era4s, o» rrs « tnrrsr nas +ss 
Pílriigrnfo 2Q - O instl tuto qunnr1o Jutrar ncc"t.~:Írlo, pocierá - 
dctl"rmln.1r ,10 procurndor que fim• pcr.,ntt.• o IPJ, d~cL1rnçÔl"a dt· 
vida do representado, ficando sujeito ,; :;ançÔ(•o;. 1)('n.1ls, no cc1,o 
declaraçoes falsas, 
Art.78 - O pensionista, :;C'u tutor ou curador, .1pn•.f.:-nr~1r.1 tt'_!:: 
ci:o dê responsabl lld,,dc, r::1.•dlontc o qu.11 "'-' co'"'pron .. •tt.•r,1 n cor:u11l 
c.,r tio Instituto qu,1Jqct.•r foto Cjlt.' dt•ll·rnln,• a p<•rd.1 d., qu..Jl ld.,-: 
de do dt'pcnden te, sob pena das sanções perafs aplicivefs. 
Art.79 - O bene f[elo devido ao seurado ou dependente Incapaz 
pnra os .Jtos ~n vldn clvll podcr,i tll'r p.1-to, n t[tulo prt·c,Írlo , 
durnntt" 3 (trcs) mci;cs consccutlvon, r.wdl,,nl,· tt'rro tJ,, <.·o·--pro:;I• 
tto lnvrndo ':,10 nto do rcccbln.•nto, ao cónJue, acendente ou de 
cendente, so se realizando os paarentoss subsequentes a curador 
ou pc-.~10,1 judlci:l:rA.•ntc dl.."!:l~nado. 
Art,80 - O beref[elo, concedido o eurado ou seu dependen - 
t•• • n.10 podl.' i::1.•r obJt•to dl' rx•nhorn, .JITl'StO ou ::cGlh•<;trd, !W:l{! 1 
nula d1.• pl~no direito 11 tu venda ou rt.•c.'l.ilr....•ntn, n•:•s.,lv.,do 0 
d{sposto no Artio 84, 
Art.!H - O 1PI proceder, no benef[elo, a descontos decorren 
tes de deter{nação leal, da obraçio de prestar al!ventos ou 
dl! debito:. p.lr,1 co:-:i o ln~tituto. 
Art. ~- • A lrpart:inc L1 (Jll! o bcnc fie l.Írlo rcccbl.'r .1 r.-.1. for du 
r.1ntc ,1 C-.l!:lutcnc1n do bl.'1'11.'f[clo dcv.:- St.'r n•1.·::bol!:,,d.1 00 [PJ -.~ 
pnrcl'los nno su~:-ion.~.s ,1 30" (trintn f'.')r cento) do v.,lor do b<.•· 
™:ffc!o, .1t('n~,111do-i::t.•, na flx.1ç:io do valor t!a:: p.1rceJ.,:., ,; bo., - 
fr a~, condlçno cco-,õ~tc., do bcn,•fict.irla. 
Art.8 - No eri peritida ao l>t..·nt•ftclllrlo .1 .,ntl·clp..,ç.io do 
p.ig.:r.a:nto de contrlbulçao de vcnclncnto:. p.1r,1 o funclon.] l lsr..o p(j 
bllco ~:unlclp,tl e nas D.!r:i.,s pro;,orçÕc:-: d1.•~tc. 	·- 
Art,85- 0 valor dos benef[elos de proteções continuada não 
podera n,10 ser in_fcrlor :..:>s SCRUlntc:; pcrc1..:nlu,1lr., ._~ n•]:1ç,30 ,,o 
rcnor valor rcfcrcnci., do plano de· vcnckcnto do '!unlcfplo. 
1 .. 70 _(sctcnt.'.1 por cento) para caso de p...•n:-,jo, 
111 - 7S«. (setenta. e cinco ror cC'nto) par.1 c,,sos d~ uux{Ilo 
dc:...:nça, 
111 • 90 (noventa por cento) p.1ra casos de aposcntndorta 
IV - 6CY (sessenta por cento) nos casos de "ux[llo-r-cclusiio 
V - Segurado que e:-.crç:a C,1rRO c:i Co::i.tsr.ão ou fu:içâo de confian 
ço, se a.poscnt.1ra co::i. proventos corrc!'lpondcntcs no ~~o c!csde -: 
que atenda os requisito:: do Artlso 97, seus lncl!to~ e PnrDgr.ifo" 
dn Lcl ·Coi:ple:::entar S~ 003/91 de 20/12/91. 	·' 
Art.86 - Para finto de conta de tcr:po de ~crvJço para qual - 
quer benefício desta LeI, seri observada o que deter1na os Artl 
os 149 a 153 da Lei Co:,plc::.ontor m de 003/91 de 20/12/ºl. 
CAPITI'l.0 VÍ! 
DOS SERVJÇos 
DA 1.ss1srt,c1A 'tEDIC, E ODO~"l'OLÔGICA 
Art.87 - A assistência c~dica.odontolÕ,i.tic.o, .,~bulatorlal, hos 
pit.'.11.ir e so:intorf:il co::pr1.~nd1.•ra n prcu.1ç.lo de ::.crvtço de rutu 
reza clinica, cirúrgica e odontolôfca aos bcncflci.Írfos, co ser 
~!~~:.,~~~~rios ou de terceiros, estes oedi.J.nte:1 crcdcncl..1:x-r.to ~ oÜ 
P.irá~r.,fo ú:itco - As lntcrn!JçÔcr. dos se;:ur.1dos e. seus dcpcndrn 
tcs sera efetuadas e loca!s diversos dos Indigentes. :.... 
.Ar~.88 - A :issistcnci:i o...·dlca .scr.1 Pr'-'stnd.1 co::, n .11:plltudc 
que o., r€.'c-ursos dlspcn[vcls: e as: condfçoes h.•J;;ils p::roltlreo: 
_ Art.S~ - O IrJ n.lo se rcsponsabil tznrii por dcseesos de nssis - 
tcncin c::cdlc.:1.rcalh.:1d.1:; pelo ber11!flct5rto 51.!:l prcvi.'.1 • .1utortznc.:ic; 
o.,,~_se :as r."Jzoes dc.fon:n i:- ... ,tor, a s<:u critério, Ju.o.;tiflcare::i 
0 
rcc .... bolso, este sern feito en valor lp.1.11 a0 que o Instituto dls 
penderia se estivesse prc!ltndg dlt"!t~nte o serviço. - 
Art.90 - Qu:i.:,do o beneflc1nrto ti'cr de se dcsloc.1r, por deter 
cln.,çao do lPJ,_p,;ira submeter-se a trnt:c:cnto <'1:2 loc.illdJ.de d•ver" 
sn da ~Wl rcsidcncL,, o Instituto eodcrá custenroscutrans r~c 
" Pnrngrafo Onlco - Se o bcncf1cinr1o, ., critério do ypj
1 
i:ccs· 
..,ltnr de acopanhaento, a vta;::c::: pode ser- :mtoriz.1.d., :t;>1 ,-.,:, ,
0
_ 
se disposto neste Artigo. 	' - e 
Art.:91 - Qs ex.--:::,cs r-édlcos que cxlgire:l de~loc.1.~nto do servi 
dor, n.10 d."lrn direito :io tra.-i.sportcou.1qu..ilqucr outra indentza;iio-: 
CAPITilI.O 1'11! 
DA ASSISTCCI  SOCIAL 
.. Art •. 92 - O IPJ proporclon.Jrá ao:. bencílcl.Írlos ,
1 ;,salstCncin 
.. od.11,.objet.lv:mdo sotuclon.1r os problc:::.1s rclaclon-.dos co::i 
prestacao dos bcnefictos e scrvtço.!1, 
Pn:-:igr:iío On!.co - X.1. c.xccu:;io de su.1:: ,1tlvld.1dcs dc- .'.1,.slstCn _ 
elo 
1
sociol, o IPJ lc'nrá cr: conta os nesulntes ohjct.fvo;·: 
- proporclor_,r .ios segur.1do:1 ntivos e ln.'lt1von seus depe:n _ 
dcntc:1 e :ios pcn.s:lonist.1s, n :elho:-t.1 de su.1s c~dJ~Õe.s social~ 
OCdbnte :i .1Juda pcsso.11 nos des.1just.,ocntos indtvidu.:iip e do ;e~ 
RTupo fa!l!ar, possLb!litando a respetiva correção; 
J l - desenvol•cr, _ otr.1vcs de nçno pcsson 1, Junto ,1,0s b(:'.Ocflc L:i 
rios, a !lUl lnte.g;rnçao nos progrnons do lMtltuto· • - 
• !·#sr. subs!dlar-i.1ocnt<:, os recurso!: da co=unid.nde;: pa 
G±""C.g;";gr «s» atue» • ricos is sê 
CAP!nn.o lX 
DA PR.--VlbL,cIA F'tNASCITRA 
.""??O1aredrí ne 1±te de sss dtstt1ta&es ±ta 
•• 
1 
ri! Ut'SO!J di~ponfvcls,.conceder 110 segur:1do ei-:p:-ê:n.ico rt ::- 
2?"; "",,E;"ums«is e sns «« reores. +is ris 
. e O?c !lCSCr. e taxa de juroc r:.icn.:Jls e outro'l c"!",c:. .... - 
9"_ ere deter!nados pelo Conselho Previdentir!o. • •· •• 
-,... 9résttzo iInan!ro ri 1!!tato a 2 (duas) ve 
d±CE. Z±,2 iro@g+grises5 
si«osso«s+uso « ias. {..3";2:,z,2 us- 
CAPITI'Ul X 
!X) ~ ~STJ'() PAAA iRAÍÃ..'T.;-rQ DE"'LÃlUO 
can~:-t,~
5 
: Pod'-'=r:;Í; Ct:1":Cl..t!e no aen,r::do, np:ÕJ 24 (vL.t:e e fiU.1ótr-o) 
.-..gz,±sT±ri#±±: 
edLante eensignaáo e te!ha de pazaento, Ineu!es ,, .l 
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Art,9 
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Art,99- AS Jus - 
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Ar:.lm • A Ju t! • 
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Art.lC ... - IJ c!Jn lt,, ~o 
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Art. lOS - O <l [ :-,f tn 1',· r,·u ., r e J e • r .. 
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Art.10
1
, - O Il•J ~•0/.1 ,.- t.._~j t ;-,:, ·.L· 
se tefere a : !em, ser!g s • a 
J1•.•; .._: .. 
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'. l!tf C Ípio. 
Art.107 - tenhura prt, . • ! 1 i :-, , 
era cr! al.1, r.1}orada ou s e:d! a 
c!l' cw1·,·to to ... 11. 
Ar:..IO-i - O li'J rodr:r.Í r, .111,. r 
rio qe ter'a. tt [e tt,r c 
Lei re!dante convénfo co «et,«,d, 
Art .10" • A"' C'•:1<!lçf',. e!-• r .i! 1., 
coletfvos a que e re f, rr• o Ar• l 
resulaento, 
Art.110 - O li'J fJ:.c:.1II•.1r.i, r!t..,"' 
tr.,ç.1o dfn.·tt"l t• fr11,.!ln·t.1 , :1· 
õe previdencLãrtas. 
Art.111 - A ;,.1rtlr' •.·J !!.-: ... 
cf.1 ~H L•-•ic; l' fl':""Jl.1 ,:"');. r•·l:'lti,..o~ .~ •• • .: 
clp:11 1.·:--itld.,r. p,•lo 
1
: t~[p!o. 
Ar!:.112 - Ao casos o[os, apl ç 
ral~ do Dln·tto i'T•vfJ,"'1•ct.rl .. 1:. !' 1 
!..ci. 
Art.113 - Er.ta Lei entrar? L.ser !ara 
çõo, rc-vo-tac!nr. PI c!ls:>o .. !çÔ1... - cr . .. r , . 
r 
refeltura Mtun!cIpal de 'ar!!-t., 2, de z:'r 
EC. JO? CE.E DE AC7 ;±s 
efeito !tur!c';:1 
DR. ANTON10 F. DO NASCIMEN fO 
Advoc;1cia Çrimin2! e Cí ·el 
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:3i/35•

O P r e fe i t o de B o n i t o , Nercy d o s Santos. fe z abertura do e n c o n t ro 	d e Prefeitos 
O Prefeito de Bonito Nerey Soares 
do. Santos recebeu nesta semana no 
Plenário da Cfunara de Vcrcadores a 
presença de I O Prefeitos da região 
Sudoeste do Mato Grosso do Sul. 
Â reunião foi presidida pelo 
Prefeito de Anastácio, Nildo Alves, do 
PSDB, na pauta a eleição da Nova 
Diretoria da Associação dos Prefeitos do 
MS, ASSOMASUL. Nildo Alves 
começou com os Prefeitos do Sudoeste. 
lançando seu nome para presidir a 
entidade, que escolherá a nova Diretoria 
no dia I5 de Fevereiro. ASSOMASUL 
é uma entidade que tem como objetivo 
prestar Assessoria Técnica e Politica 
para todos os Prefeitos do MS. 
O Prefeito de Anastácio Nildo 
Alves pensa que o entidade nJo vern 
cumprindo sua função e que é preciso 
mudar a filosofia da entidade e 
dinamizar os atendimentos para os 
novos Prefeitos. O Presidente da reunião 
ouviu de todos os Prefeitos eleitos em 
03 de outubro a lamentação das 
dificuldades financeiras que 
encontraram as Prefeituras. 
O Prefeito de Bonito Nercy dos 
Santos disse que o momento nlo é de 
lamentação e sim de organizar para botar 
a máquina administrativa para funcionar, 
o cidndào precisa ver serviços. 
Além do Prefeito de Anastácio os 
Prefeitos de Coxim, Ponta Porã e 
Paranaíba está se articulando para pegar 
a presidência da ASSOMASUL. 
As propostas de campanha do 
Prefeito Nildo Alves serão elaboradas a 
partir das prioridades trocadas pelos 
Prefeitos e como a ASSOMASUL 
poderá ajudar os novos Prefeitos. 
A maior preocupação dos Prefeito 
é com a falta do repasse do ICMS retido 
pelo Governo do Estado que prometeu 
repassar até o dia 30 de dezembro, em 
função direta o candidato à Presidente 
da ASSOMASUL convocou o bloco de 
Prefeitos da Região Sudoeste para uma 
reunião com o Governo do Estado do 
Mato Grosso do Sul, nesta semana 
ainda. 
Os Deputados presentes na reunião 
Waldir eves e Roberto Orro marcaram 
uma audiência para sensibilizar o 
Governo e liberar a verba para os 
Municípios.' Participaram da 
reunião os Prefeitos de Maracaju. 
Corumbá, Miranda, Anastácio, Nioaque. 
Jardim, Bela Vista, Antonio João e Porto 
Murtinho. Além das presenças dos 
Deputados Roberto Orro e Waldir 
Neves. 
Os Prefr.:itos saíram da reunião com 
a certeza de que se precisa unir esforço, 
para concretizar ações que venham de 
encontro da vontade popular e de fato 
possa melhorar a qualidade de vida dos 
cidadãos. 
Prefeito pede reavaliação da dívida dos Municípios 
O Prefeito de Anastácio, Nildo Alves 
(PSDB), quer que o Governo Federal 
reavalie a divida dos Municípios de Mato 
Grosso do Sul. O apelo foi feito no 'último 
dia I5, no encontro promovido pela ABM 
(Associação Brasileira de Municipios), na 
Câmara dos Deputados, de apoio a emenda 
de reeleição para os atuais governantes 
(Presidente, Governadores e Prefeitos). 
Falando em nome dos Prefeitos do 
Estado - 26 deles foram à Brasília - Nildo 
lamentou que dividas contraídas há muitos 
anos, tenham de ser pagas sob pressão, da 
forma como estão sendo cobradas. 
Ele se refere aos constantes bloqueios 
do Fundo de Participação dos Municípios 
(FPM) pelos órgãos do Governo Federal, 
principalmente o INSS (Jnstituto Nacional 
de Seguridade Social). 
O Prefeito disse durante o encontro, 
que é preciso que as autoridades estudem 
uma fórmula de cobrança dessa dividas, 
para que as Prefeituras possam aplicar os 
seus recursos sem se preocupar com esse 
problema. 
"Não podemos permitir que à 
Administração Pública fique 
impossibilitada de cumprir com o seu 
papel, que é levar os benefícios à 
população, em razão de dividas antigas", 
afirmou ao observar que a maioria dos 
Prefeitos tem consciência de que essas 
pendências financeiras devem ser pagas, 
mas não com um elevado índice de 
comprometimento da receita dos 
Municípios. 
Em sua explanação, disse que as 
Prefeituras sul-matogrossenses, como a 
maioria no Pais, se encontram cm 
dificuldades em decorrência, 
principalmente de antigas gestõ<::s e 
também por ingerência do Governo 
Federal. 
Lembrou da situação em que 
encontrou a Prefeitura de Anastácio, cujo 
comprometimento de sua receita para 
pagamento da dívida com o r SS é de 10% 
da cota do repasse do FPM. 
Segundo Nildo a pressão que está 
sendo exercida pelos seus colegas de todo 
o Pais, junto à União, no sentido de se obter 
uma melhora, é importante na solução dos 
problemas comuns dos Municípios. Ele 
disse que, além do INSS, é preciso que haja 
uma reavaliação das dividas junto ao PIS/ 
PASEP e FGTS. 
ildo também fez duras criticas 
contra os critérios adotados pelo Governo 
Federal nos repasses do FPM. Ele disse que 
não entende porque o Governo sempre tem 
dado desculpas com relação aos prejuizos 
dos Municípios e ao mesmo tempo tem 
apontado constantemente o crescimento de 
sua economia. 
Segundo ele, é inexplicável que o 
Governo insista em dizer que a economia 
do país anda bem se a situação real 
enfrentada pelos Prefeitos é totalmente 
oposta. Ele defende, no entanto, uma 
radical mudança na reforma tributária, cujo 
projeto tramita no Congresso. 
Em campanha pela Presidência da 
ASSOMASUL (Associação dos 
Municípios de Mato Grosso do Sul), cuja 
eleição será no dia 15 do mês que vem, 
Nildo disse que entre suas metas de 
trabalho, pretende cobrar do Governo do 
Estado o restante do dinheiro referente ao 
ICMS que deixou de ser repassado em 94, 
num total de RS 15 milhões. 
No ano passado, no entanto, o Estado 
pagou RS 9 milhões divididos em três 
parecias, de uma dívida de mais de RS 24 
• milhões referente ao imposto. A diferenç 
deveria ter sido paga até o final do ano 
passado, como havia prometido o 
Governador Wilson Martins (PMDB), 
porém isso não ocorreu. 
Prefeito de Bonito visita área que será implantada 
. 	~ 
Usina de Compostagem de Lixo Domiciliar 
O destino do lixo domiciliar de 
Bonito. que é jogado no aterro sanitário 
distante da cidade cerca de 3 km; com 
produção média de 14 mil quilos diários 
e na época da temporada que vão nos 
meses de dezembro à fevereiro podem 
dobrar, terá um novo espaço. 
A coleta do lixo é realizado por 
dois aminhõcs coletores envolvendo 27 
gari: :xecutando o serviço duas vezes 
ao d no centro da cidade. Nos Bairros 
a c ta é feita uma vez ao dia. O 
Prei.o de Bonito Nercy Soares dos 
Santos. esteve nesta semana com os 
técnicos da Fundação Nacional de 
Saúde, Superintendente do Meio 
Ambiente (antigo SEMA), pelo 
Secretário de Saúde do Município e do 
representante da empresa que irá 
executar a obra, visitando a área que a 
Prefeitura de Bonito e Fundação de 
Saúde irão implantar a Usina de 
Compostagem do Lixo Domiciliar. 
A área definida pela Prefeitura com 
o aval da Superintendência do Meio 
Ambiente do Mato Grosso do Sul, prevê 
a construção de um galpão para selecionar 
o lixo, parte para com leiras, ou seja 
depósito de lixo orgânico, o convênio 
firmado entre a Prefeitura e a Fundação 
Nacional de Saúde, dará treinamento para 
os funcionários que estarão atuando na 
operacionalização da usina. 
O Prefeito Nercy pretende transformar 
o local cm um ponto turístico urbanizando. 
humanizando e prestando informações 
educativas para os visitantes. Nery buscará 
a participação do cidadão na conscientização 
da necessidade da conservação das belezas 
naturais de Bonito. 
! 
Prefeito Nercy Soares dos Santos com a equipe t&, ., _' 
cnca analisa área 
- ....

JOR !AL 1R1BU A DA FRONTEIRA- DIARIO REGIO!AI. u	DEJAN EIRO '2E 1997 
P RE FEITURA MUNICIPAL DE CARAC 
r01A1 N 001/91 
O 5 1 (); f)[l.'!AR OA !iiT.VA r.u11, )'?l•,11.l'fO p1 !'ICi 
PAL, DE CMACOI, ESTADO DE MATO GR0O DO SUL, USA 
r,o ll,S ATRTnlJTÇÕí·S QUI. Lili. CCHl!TRI: fJ CAFGO ... 
REsovr: 
I - Nom•·llr o ST. CF.7ÁR10 GO 'ZA 'III Al.llil, pra 
e ercer o c ro comissl onndo de Sl'CRETÁR 1 O G[HJL , 
S{r.bolo DAS-1, C:ód!p,o J .1 .01, con(orme dlHpO~to .do 
anexo 1, da 1e! 298/94 d 1 de Dezembro de 1.9 
94, a partir de 0l de Janetro de 1,997, 
tl - CumpT.1-se publique-~ . 
Paço Munfc1pal, 01 ele .lnnrlro M 1.997. 
O!L}~R DA STLV~ 1 HTI' - l'RP.FEITO l!UNIC!PAl, 
l'ORTAltJ A ll!! 002/97 
O SI NIIOR llll.HAR DA SlLVA' l.EtTF., PRCFEITO HlHJTCl 
l'AI. or. CA!lACOl,, t:STAl10 DE MATO GROSSO DO STI., l'SAK 
DO DAS ATRIHU lÇÕES QIIF. LIIE c o Tf.RE o CAPGO ••• 
IU'SOl,11': 
T - OM<'llr o Sr. REHATO 1.UIZ SAllTANA V/ltGAS, pn 
ra exercer o cargo comlsulon,1do ele ASSESSOR FINA 
O.IRO, S!mbolo DAS-!, Código l. 1.0J, confonne di~ 
posto no anexo I, Tabela I, d.'.l Le1 ! 298/94 de ! 
de Oczt·mbro de 1.991,, a pnrtir de• OI ele J,1neiro cl<' 
1. 997. 
11 -- Cumpra-e e puhllquc-sc. 
Pnco Huniclpal, 01 de Jnnciro d<' 1.997, 
DILl-~R llA STL'A 1.ETTE ., PRFFElTO !UNICIPAI. 
PORTARIA N':' 003/97 
O SENl10R DlLMAR DA Sll.VA LEITE, PREFEITO HU'.JCI 
PAI. DE CARACOL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, u":: 
SANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUF. UIP. CONFERE O CARGO. 
RESOLVE: 
l - 'omen r o Sr. JOÃO RENATO OCA.'fl'OS, para exer 
ccr e> cargo comissionado de CHEFE DE GAlllNETC, S{m 
holo DAS-1, Código 1.1.04, conforme• dl~posto no a-= 
nexo ', Tabela l, da Lef N! 298/94, a par tl r de 
OI de Janeiro de 1.997. 
1 1 - Cumpra-se e pub 1 iquc-sc. 
Palo Municipal, 01 de Janeiro ele l.997 
llll.MAR DA S11.VA LEITE - PREFEITO HU!ICIPAL 
PORTARIA li!? OOll/97 
O SENHOR DILAR DA SILVA LEITE, PREFEITO HUNIC_!, 
PAL DE CtRACOL, ESTAIJO DE ?'.ATO GROSSO no SUL, LISA!' 
DO DAS ATRIRlllÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO... - 
RESOLVE: 
l - Nomear o Sr. EYDE JESUS RODRIGUES LEITE ,pa 
rn exercer o cargo comlssion.1do de fl!RETOR DE DE-=: 
PoRTA.'!H-'TO DE OBRAS E VIAÇÃO PORLIC:A; Código l. l. 
OS, DAS-2, do anexo I, Tabela 1, da Lcl ~r 298/94, 
d~ 14 de Dezembro de 1.994, a partir de Cl de Ja - 
nei ro de 1. 997. 
11 - Cumpra-se e publlque-se. 
!'aço }lunicipa1, 01 de Janeiro de 1.997 
D!U!AR DA Sll.VA LEITE - PREFEITO HU 'TCIPAL 
PORTARIA N~ 005/97 
O SENHOR DILAP DA STLVA !.FITE, PREFEITO HUNICI 
PAL DE CARACOL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL., USA 
DO DAS ATRlllUlÇÕES QUE J.HE CONFERE O CARGO ••. 
RESOLVE: 
t - Nomear o Sr. JOÃO SOUZA VILALA, para e:er 
cer o cargo comissionado de DIRETOR DO DEPARTl0!EN 
TC DF fDLICAÇÃO, CULTURA F. DFSPORTOS, Código l.l.05 
S!n!i:-olo DAS-2, do anexo l, T;,bcla l, da Lei 298/94 
de 14 de Dezembro de 1,994, a partlr de 01 de 
ndro de l.997. 
TI - Cumpra-se ,. pub liquc-se. 
Paco ~!unlclpal, 01 de Janeiro de 1.997 
DTLMAR DA SILVA l.E1TE - PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N 006/97 
vexo I, T±e! 1, da 1 t v 29/94, d 14 d 
7 t > ro d 1 .99 , , l r t tr de 0 l tl J 1: "- 
97. 
II - Cu pra-e e publ!que-ee. 
Peço Munlfpal, 01 de Ja !ro de 1.997 
!Jl "AR OA ~]'VA l!.TTF - r Jr HO .' .!' .. !AL 
POkTARTA n~ 007/97 
O 5f'!IOR DI!.!·'.AR DA SILVA LEITE, PREFEITO Y II 
PAL IJE CAPACOL, f5TADO DP '• TO GROSSO DO ~:·1, ("A-: 
DO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO. 
RESO'.VE: 
I - oear 0 servidores CEZÁRTO 501:ZA VILA!.8A , 
RENATO LUIZ SANTANA VARGAS e DOROCI SOIZA METO per 
sob a prestdncfa do primeiro, coporem a Com!ssiio 
Permanente de Licitação desta Prefeitura a prt!r - 
de 02 de Jdnciro de 1.997. 
IL 	- Cumpr.1-r.l' publique-·~••. 
Paço Hunl c lp. 1, 02 d J;,ne1 ro de 1. 997 
DI AP DA SILVA l.ElTE - PRHEITO MllN!CIPAI. 
1'01TAlll'A llt:' 008/97 
O SENHOR DTLIIAR DA SILVA LF.1 TC, PREFf.[TO Mt;::rc 1- 
PAL DF. CARACOL, ESTADO DE ·ATO GROSScf DO SIJL, l'SA'i 
DO DAS ATltlílUlÇÕES QUE Lili, CO'ffERE O CARGO ••• 
RESOLVE: 
I - Instituir horirfo de atendimento ao piblIco 
nesta Munlclp.'.ll ldade, " p;1rtir de lJ de .Janeiro do 
corrente ano: 
Período Mntutlno: 
das 7:30 ás 11:00 horns 
Período Vespertino: 
das JJ:00 ns 17:00 horas. 
II - Cumpra-se e publiquP-sc. 
Paco Municipal, (11 de Jnneiro de 1,q97 
D!UIAR DA SILVA LEITE - PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA NO 009/97 
O SENHOR ílIT.MAR DA SILVA LEITE, PREFEITO MIUICI 
PAL DE CARACOi., ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, USA:-! 
DO DAS ATRIBUIÇÕES QUE l.llF. CONFERE O CARGO •.• 
RESOLVE: 
t - Nomear a Sra. CATARH"A SORR LHA, para e:er 
cer o cargo comissionado de DIRETORA DO PRO:SA'E ~ll: 
NICJ PAJ,, Código l.l.05, Símbolo DAS-2, do ;mexo 1, 
Tabela T, da Lei N2 298/94, de ·14 de Dezembro de 
1 .994, a p.'.lrtir de 01 de Janeiro de 1.997. 
II - Cumpra-se e publique-se 
Paco Munlcipal, 01 de Janeiro de 1.997 
D!LYAR DA SILVA LEITE - PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N? 012/97 
O S
0
:SIIOR DIL'IAF DA SIL'A LEITE, PREFEITO )!U:-.'JC! 
l',L DE CARACOL, ESTADO DE }'.ATO GROSSO DO SIJL, l'SA'. 
DO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CO:-lFF.RE O CARGO ... 
RESOLVE: 
1 - Demlti r o Sr. JOS1' Ll'IZ ORl'O~l!ES GOL•VC.A, d,· 
cargo comissior.,do de DTRFTOP. l'O DFPARTA''F.YTO D!: FS 
tradas e rodaens, Código 1.1.05, S{bolo DAS-, 
p:irtir de 15 de J,,neiro dP 1.997. 
IT - Cumpra-se e publique-se. 
Pnco Hunícipnl, 15 de J.'.lneiro de l.997 
DIIYAR DA SILVA LEITE - PREFEITO MICIPAL 
DECRETO N2 001, DE 01 DE JANEIRO DE 1.997 
D! DA SI!'A 'r 
1 Edital de Proc 
1 
0 sr. João A {4l 
gIs ro CIvI1 de C 
que pretendem se cn ar 
documento ef {do. pe!o 
o CIv! r sfl!ro: 
CARUlS ,J(l}ITOR f.OOOY e• Y.Fll!.l 
vF.A MAT.111:!IRO. l 1, br 
clonário público re fderte 
1u,~ ·, cid ,d,· dt C ,r col-''5., 
Crlo Cdoy "osfmeIre ! Souza de 
solte!ra, bras!le!r , 'un·! .'r!a «!!! 
residente ne:ti cidade d Carse !- ., 
lha do Sr. Cvsródfo MI'Iro e d 
ilparecld.1 d, <'rdonh • C u,,~-. 
· L ~" ,1 s;u:m souber d, • 1 "J. o 'rr d. :r 1• 
e Sé oponha na f OIT'd d .. • f C i. 
CAPftCOL-)!S., DE l•> .JA!,El;O I C •. 
1 
10O A{D'O VLIRA OFICIA' 
;;;::::.--===============-=-~--=-:= 
i 
Completo sortimento de seco; e mo/1,rufo;, 
frutas, verduras, armarhos, svaria e jerruge" 
"SIJSPE!.'DE PAGA.'!EJ"TO DE O!EQUES" 
O PPFFEITO TICIPAL flE CARACOL, ESTADO DE ATO 
Ja- GROSSO no SIJL, :-o uso nE SV/S ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 
DF.C ETA: 
Art. J!' - FTCA SCSPE.'SO O PAGA.''El','TO DE CHEQUES F. 
mTIDOS "!:LA PREFEITURA }IJ!ICI FAL DE CARACOL-MS 
tê o dla 31.12.96. 	' 
a- . 
O S~IIOR DlL~tR DA SILVA LF.ITE, PREFEITO Ml'NTCT 
PAL DE CARACOL, ESTADO DE ATO GROSSO DO SllL, l'SA--, 
DC DAS !TRIBVIÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO ••• 
RESO!.'E 	D!U:AR DA SILVA LEITE - PREFEITO HUKIClPAL 
T - N,•rr.car o Sr. FÁBIO ANDRÉ L. LOPES, para e- DECRETO N! 
00
2 DE 01 DE JANEIRO DE l.997 Rua ar@c r!o Ladário, S/ 
ercer o cargo comissionado de DIRETOR DO llEPARTA- "DISPÕE SOBRE C,.',CEI.A.'l~TO DE CARTAS DE CRÉDITO" 
.,r:f'li.,',.,TiOi1D-EiiP1E-SiS~OA_I __ ._cº_- d_i_s_" _1_._1 _. º_ s __ .... s_ r ... n ... bo ... l_o_DA_s_-_2,.,. =d"'º_,_,_º.,.,.PR-·F_"_E_IT_A_. ru_ :-:_·1_c L_1 _r,_~-=-j a_r_A_R! .. A~º~L-, m.E ... S-T1~1-~-D-a .. E -H/•d-=º,.o_;;;H;;_o-_-_- ... -(:F;r=_(&;e=~-~-~-~-;J ,ºc.c d:<P = O-~ .. ta; o..,.. ~ - ª- c .. :=º=" ... ª .. '""''::r. 
Art. 2° - ESTE DECRETO E!TR{ E VIGOR NA DATA DE 
SUA Pl'Bl.ICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM COl"TR, 
RIO. 
Uma variedade de Sabo,rs 
AGROPECUÁRIA 
Produtos Agropecuários em Geral 
Vacinas - Sementes - Ferragens - Selaria 
Veterina.::io de Plantão 
IMPORTADORA E EXPORTADORA 
irfax:(067)439-1234 . Ra 
Rua Barão do Ladário, 175.

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA 
/CEJ 
A nossa cidade ganhou mais uma escola, o 
Instituto Cultural e Educacional de Jnrdim - ICEJ - 
cursos profissionalizantes, técnicos cm processamento 
de dados e auxiliar de enfermagem. O curso é 
equivalente ao 2° Grnu e nguard I alunos de toda a região 
Sudoeste. 
PRIVILÉGIO 
Para Jardim é um privilégio a instalação do 
1CEJ, aliús, merece este presente. Vale lembrar 
que somente em cinco cidades no Estado, existe 
esta escola. 
DIRETOR 
O professor lvam V .Braga, será o diretor do 
ICEJ. Ele quando era vereador sempre lutou pela 
educaç5o de nosso Município. 
Parabéns pela conquista. 
A ESCOLA 
Funcionará nas dependências da Escola 
Municipal Zeus Benevides, nos altos da Vila 
Brasil, e vai contar com quatro salas de aulas, 
sendo duas para o 2° ano dos respectivos cursos. 
Quem completou o segundo grau poderá ingressar 
já no segundo ano do curso profissionalizante. 
INFORMAÇÕES 
Maiores informações poderã~ ser ~btidas com 
o professor lvam, na Av._Duque de Caxias nº 203 
- Centro, ao lado da Skimel Sorvetes. 
BANDIDAGEM 
A população de Nioaque está vivendo uma 
situação caótica, quando se trata de segurança 
pública. A bandi,dagem está tornando conta da 
cidade. A Policia Civil conta com apenas um 
agente e ainda não tem Delegado. os últimos dias 
já foi registrada inúmeras ocorrências de furtos, e 
os casos se limitam em apenas registros de Bos. 
FUGA 
O Prefeito Eli;eu elos Santos de Guia Lopes da Laguna, 
que está empenhado em colocar as contas da Prefeitura em 
dia o mais breve possível. Segundo ele precisa organizar a 
ca.rn para poder construir uma cidade mais próspem. 
da delegacia. Ladrões de carros, homicidas, 
empreenderam t_'ugas e ainda não foram 
recapturados, tudo por falta de segurança. 
BARREIRA 
Falando cm segurança pública, a barreira da 
Polícia Militar da Água Amarela foi desativada 
novamente. Noticias dão conta que é por falta de 
recursos. Até quando? 
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 87 
VISITANDO 
A nossa cidade o colunista social do Jornal 
de Franca-SP, Edson Ávalos, acompanhado de sua 
esposa e filho. Foi um prazer vê-lo. volte sempre. 
Sucessos ... 
PARA REFLETIR- 
Também em Bonito a situação não é 
diferente. 
A delegacia conta com apenas um agente e • 
no final do ano, aconteceu fuga em massa das celas 
As discussões~ :.,iliam em muitos casos de 
assuntos obscuros ou de companheiros 
desinformados. mas servir aos semelhantes 
doando-lhes, o melhor de nós, é o argumento 
decisivo para clarear os agentes de solução a 
qualquer problema 
F ao Saber que pretendem c ir-se e apreseutarum 
documentos exigidos pelo artigo IM0n"L, Ile IV do Códio 
Chi! Or,1 ílciro. 
FERNANDO CÉSAR DA CRUZ MONTEIRO 
MARIA STÓNL DO NASCIMENTO; Ele, natural de 
Jardim-MS, nascido em 21 de junho de 1957. profiv sdo 
funileiro, estado civil divorciado, domiciliado na Rua 
Maranhão, SVN", Vila Angélica, Jardim MS, filho de Onél 
Alves Monteiro e Jacira da Cruz Monteiro, Ela, natural de 
Terenos/MS, nascida em 26 de janeiro de 1952. profiv sdo 
Funcionária Pública, estado civil solteira, domiciliada na Fua 
Vereador Romeu de Medeiros, 184, Jardim/MS, filha de 
Anerio do Nascimento e Rufina Camargo do Nascimento- 
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na 
forma da Lei. Lavro o presente para ser afixado em Cartório 
no lugar de costume. Os contraentes pretendem casar-se no 
dia l"/02/1997, as 09.00 hs. neste Cartório. 
J/llDIM/MS .. 26 DE DEZEMBRO DE I 996 
LIVRO 05-D 	Fls.89v 
DIUZ/ FAUSTINO PALHANO - Oficiala 
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 88 
Faço Saber que pretendem casar-se e apresentaram 
documentos exigidos pelo artigo 180 n" I a IV do Código 
Civil Urasikiro: 
RAMÃO ARGUELHO RODRIGUES e REGIA 
APARECIDA RAMIREZ GONZALEZ; Ele. natural do 
Município de Jardím/MS. nascido cm 17 de julho de 1.976. 
profissão br.tçal. estado civil solteiro. domicili.tdo <:m Jardim/ 
MS. !ilho de Osvaldo Rodrigues e brcdin:i Argudho. ck 
fakcido; Ela. natural de J:irdirn/1!S. nascida crn 09 de 
dezembro de 1.980. profissão do lar, estado civil solteira. 
domiciliada cm Jardim/MS. !ilha dt: João Gonz.ala Filho e 
Alzira Ramirez Gonzalez. 
Se alguêm souber de algum impcdimen1o, oponha-o na 
forma da Lei. Lavro o presente para ser afixado cm Cartório 
no lugar de costume. Os contraentes pretendem casar-se no 
dia 25/01/97, às 8:30h. neste Cartório. 
JJRDIM/MS., 26 DE DEZEMl3RO DE 1.997 
LIVRO 5-D 	Fls.90 
DIUZA FAUSTINO PALHANO - Oficiala 
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 01/97 
Faço Saba que pretendem casar-se e apresentaram 
documcnlos cxigidos pdo :irtigo 180 nº 1. li e IV do Códi!!o 
Civil Brasileiro: 
.JO,O DE DEUS IUIJEIRO e APARECIDA 
MAIDANA DE LIMA, Ele. natural de Salin:is/1!G. nascido 
cm 05 de junho de 19-17. prolissào pastor. estado civil 
divorciado, domicili::tdo na Rua Boiadeira, Vila Angélica. 
Jardim MS, filho de Clemente da Costa Ribeiro e Joana Maria 
de ksus: E!:i. 11::itural de Guia Lopes da Laguna. nascida em 
1-l d.: fevcn:iro de 1963. profissão do lar. estado civil 
divorciada. domiciliada na rua [loiadeira. Vil:i Angélica. 
Jardim/11S. filha de Manoel Jorge de Lima e Eva Maidana. 
Se alguém souber de algum impedimento. oponha-o na 
foma da Lei. Lavro o presente para ser afixado em lug::tr de 
costume. Os contraentes pretendem casar-se no dia 07/02/ 
1997. as 15:00 h. neste Canório. 
JARDIM/MS .. 10 DE JA EIRO DE 1.997 
LIVRO 05-D Fls.90v 
DIUZA FAUSTINO PALHANO - Oficial± 
ANTAR CA 
UMAPAIXÃO AÇIONAL 
VIANA - Distribuidor Antarctica 
CIDADES ATENDIDAS: Acuidauama, Anastácio, randa, Boto@uena. Rorio iioaaice 
Dois lnnãos do Buritl, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Bela VISta, Caracol e Porto Murtinho 
ncei;ão,225- T7)ããT-383 - ÃJl 
ee 
E air. I 
_ __, 
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