TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1880_03_10_1997

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1880_03_10_1997
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1880_03_10_1997

Número da edição

1880

Data de publicação

3 de outubro de 1997

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.10508430288328 , -56.532907713560704

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1880_03_10_1997

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ANO:XXV-N· IHHO - BELA VISTA - SEXTA-FEIHAISAHADO - 0.3/04 DE Ol/1 l BICO OL 1 "' 7 - 1-l J}IJOH. 1 I.DO P!'lll 1ft  • lt O, ,O 
Cachito foi designado para coordenar a formação PagamentodoCréditoEducafvo 
D
• • d H ital S - v· t d p I pode ser feito na Agência 1.ntérica 
da nova liretoria lo Ispi 5ão ficente le 'aula . 
P'residente da Camara Ana 1, • .a local a e'cr 
Municipal. Vereador José Ayres os paramentos do Credito 
Cafure (PIB), encaminhou Educativo, beneficiando d 
O médico Carlos Alberto Ocáriz, em pé, recebeu II i11cu111bê11ci11 ,le compor o 
quadro que vai formar a nova Diretoria da Beneficência Hospitalar São Vicente de Paulll 
... Como as entidades, que deverá fonnar a nova Oi- atividade cm nossa cidade, foi 
clubes de serviços e as divcr- rc1oriada J31 l VP, por sugestão designado, após votação unàni 
sas associações de classe ain- <lo Empresário Frandc da ilvn me dos rcprcscntanlcs, para co 
da não indicaram seus rcprc- Coutinho o médico Carlos ordenar a composição de um 
scrllunlcs para compor o grnpo Allx:rto Odriz. o mais antigo cm grupo de representantes dos di- 
Horário de verão começa 
na próxima segunda-feira 
Segunda-feira, <lia 06, 
zero hora, todos os relógios das 
Regiões Sul. udcste e Cen1ro 
Oeste, além <la Dahia e do 
Tocanlins, deverão ser 
adiantados cm umn hora. 
Começa o horário de verão, que 
se estenderá até I4 de Fevereiro 
de 1.998, uma semana antes do 
cumav:il. Ao todo. scr;Jo 132 dias 
com os relógios adiantados• um 
a menos do que a última versão. 
Este será o 13º ano 
consecutivo do horário de verão 
e o 24° desde 1.931. Pela 
primeira vez desde que foi 
reeditado, em 1.985. os relógios 
serão adiantados cm uma hora 
na segunda-feira. /ntes. <lc 
praxe cm iniciar o prognuna à 
Lcro hora de domingo. A 
mudança foi provocada pela 
visita do Papa João Paulo li ao 
País. Rcspons:ivcis pela viagem 
argumentar.un que horários de 
télite já estavam alugados para 
a tr.msmiss:1o da missa papal. 
Ao Sr. Gentil Vargas 
da Rosa e Familia 
Prezado Senhor, os 
Presidentes das Associações de 
Moradores dos Bairros 
Primavera, Baixada Fluminense 
e Água Doce, que abaixo 
subscrevem, vêm por meio desta 
npre,cntar a V.S. e demais 
familiares as nossas profundas 
1 condol.:n ias pelo falecimento de 
seu filho. Dr. Roner Loubet da 
Rosa, em virtude do acidente 
nut mobilistico. Que a fomlli, 
enlutada aceite nossos 
...:ntimentos de profundo pesar. 
(Ramlo Paredes Gil - Bairro das 
Primaveras; Aluísio Medina - 
Bairro Agua Doce; Floriano 
Risaldi - Baixada Fluminense). 
versos segmentos da socicda 
de belavistense, objetivando 
formar definitivamente a nova 
Diretoria da Entidade. 
De acordo com o que fi. 
cou decidido na reuni.lo, o Dr. 
Cuchilo irá procurar todas as 
entidades, civis, militares, re 
ligiosas, sindicatos de classes. 
poderes constituídos. clubes <le 
serviços, etc ... para buscar os 
representantes indicados à 
comporem a nova Diretoria da 
ílendicência I lospitalar São 
Vicente <le Paula, até a próxi 
ma terça-feira, quando se c11- 
cerra definitivamente o praw 
de vigência do mandato da 
Comissão de Vereadores e. 
impreterivelmente, uma nova 
Diretoria <leve assumir a entida 
de. Cachito aceilou de imediato 
a sua indicação, enfotiZ'.ll1do que 
irá dc-scnvolver todos os esfor 
ços possíveis para cumprir essa 
verdadeira missão que lhe foi 
confiada. Página• 06 
En,possado o conselho 
Municipal de Desporto 
Em solenidade realizada na 
quinta-feira. dia 02, na Secretaria 
Municipal de Educação. com as 
presenças da Secretária Orlanda 
Freitas dos antos, Prefeito 
Municipal José Garibaldi, 
Profcsson:se Din:ton.--sdas Escol:,s 
Municipais e Presidentes de 
Associações de Bairros. foram 
empossados os membros do 
Conselho Municipal de Dcspono - 
CND • nomc.1dos pela Ponaria Nº 
336/97, do Executivo Municipal. 
de 26 de etcmbro do com:ntc ano 
Subordinado diretamente a 
Sc-cret.1ria llunicipal de Educaçào. 
Cultura e Dcspono, o Conselho 
Municipal de Despono ter:i como 
principal atribuição o 
dcscnrnlvimcnto de Projetos na 
.ire., c-,,poniva. com o objetivo de 
fomentar, incentivar e dc-scnvolvcr 
o despono belavitense de maneira 
geral. atuando diretamente na 
promoção e n:aliz.,çào de eve11tos 
e portivos cn, olvcndo as mais 
diversas modalidades e faia etirias, 
sendo que todos o membros do 
Conselho sào voluntários que Sé 
dispusc:ram a cola.borar com o 
Executivo Municipal na 
implementaç:1o de programas nessa 
:irca. voltados para toda a 
comunidade bcbvistense. 
A Sc-cn:tária llu11icipat de 
Educaçào, Professora Orlanda 
Freitas dos Santos e o Pn:fcito 
Municipal José Garibaldi. fizeram 
uso da palavra para agradecer os 
membros do Conselho Municipal 
de Desporto por aceitarem o 
com ite para integrá-lo. O Prefeito 
também fez um longa cxpb.nn.Çllo 
sobn: as diversas opções de lazer 
que o e ponc pode oferecer tanto 
aos desportistas como às 
comunidades dos Bairros e ate 
mesmo aos usuários da Praia do 
Apa. que recentemente foi 
totalmente revitalizada e hoje 
Vista geral da solenidade, 1111 Sec. Municipal de Educação 
1 " 
Os membros do CM.D. com " Prefeito José Garibaldi e a 
Secretária Mu11. de Educação, Prof. O ri anda Freitas dos Santos 
oferece boas condições para a 
pr:itica de csponcs como o futebol 
suiço e voleibol de areia.. entre 
outros. 
Também foz uso da palavra 
o Presidente do CMD. Carlos 
Robson Souza Corrêa. que foi 
nomeado pelos demais membros· 
do conselho para o cargo, ele 
destacou a sua vontade e 
detcnninnç3o cm rc:ili:znr um bom 
trabalho pelo desporto 
belavistense, contando com o apoio 
do Executivo e de todososcolegns 
do Conselho. cuja Diretoria ficou 
assim constituída: 
Presidente: Carlos Robson 
Souza Corrêa 
Vice-Presidente: Monclar Rosa 
Corrê.a Filho 
Secretário Geral: 
lfarumi Chida 
Diretor F.xecuth·o: Anilton José 
Faria 
Tesoureiro: Afonso Marin 
Suplentes: Gctulio Lino Filho, 
Nelson Luiz Matoso e Maria 
Aparecida Betelli 
indica,ao ao Superintendente da 
Cara Económica Federal no 
l stado solicitando que a 
Agência Lotérica da nossa 
cidade fosse credenciada a fazer 
o recebimento das parcelas do 
Crédito Educativo e a efetuar o 
pagamento do Seguro 
Desemprego aos trabalhadores. 
considerando que em virtude Ja 
ausência da Cara Econômica 
Federal em nosso Municipio 
diversas pessoas são obrigadas 
a se deslocarem mensalmente a 
Jardim para efetuarem o 
pagamento do Créc.lito 
Educatn o ou receberem a, 
parcelas do Seguro Desemprego. 
No opcc.Jícntc ao 
Superintendente da CEF. com 
cópia á sua dirctona com.:rcial. 
Ayres Cafure ressaltou tambem 
que os deslocamentos ate a 
cidade de Jardim acarretavam 
pesados encargo, J essas 
pessoas. a exemplo das despesas 
com passagem. alimentação. 
etc.. enfatizou que o 
credenciamento da Agi:ncia 
Lotérica local. akm de facilitar 
a vida de todos tamhém , iria a 
beneficiar a própria Caixa 
Econômica Federal nn 
recebimento de seus créditos". 
A importante iniciativa do 
Pn:sidcnte da Cimara Municipal 
encontrou eco na 
Superintcn<li:ncia da CEF que. 
cm atendimento a sua 
forma dezer de profi sonas que 
no m ais precrsardo se delocarem 
a Jardim ou mesmo a outros 
Municipis, elussvamente par.a 
horu esse compromrsso 
l'erendor J,,,,! Ayres Caf11re 
Segundo informações do 
Presidente da Câmara 
Municipal, com relação ao 
pagamento do Scgurn 
Desemprego aos trabalhadores. 
a C..1ixa Econônuca l·cc.lcral 
ficou de fazer uma analise naus 
detalhada sohrc o ..ts ,un111 no 
decorrer dos próximos dois 
meses e mutto provavelmente a 
partir do pró:-.tmo mê-<; d,: J.!fl.:m• 
o beneficio come,ara a ser pego 
através da Agencia Loténca local. 
o que também virá a beneficia 
dezenas de trafulha'ores da nossa 
cidade. Parabéns ao Presidente da 
Câmara Municipal por iniciativas 
tio benéficas a nassa comunidade. 
como essas. 
Festival de Prêmios do Clube 
Belavistense será dia 12 próximo 
'o próximo dia 12 de Outubro. Dia das Crianças. o Clube 
Es-portirn lklavistcnsc cstar.i realizando o seu grande festival de 
prêmios. como o sorteio de um, ciculo Fiest;i Zero Quilômi::rro. RS 
10.000.00 (dez mil reais) e mais sete valiosos prêmios . 
A exemplo dos festivais dc pr.:mios já realizados 
anteriormente pelo Clube Esportivo Belavistense. o sorteio do 
números das cartelas será feito no Clube Codiga em Bella Vista 
Paraguai. com transmiss.'io ao vivo pela R:idio Difusora Marisca] 
Francisco olano Lopes e acompanh:!do por compuodor, que acusa 
n:i hora o número da cartela vencedora e o nome do ganhador. 
independentemente dele estar ou niio presc:nte ao semeio. As cartelas 
se cncontr:un a venda na Farmácia Modema. ru Distribuido:-:i de 
Bebidas Ant:írctica e através de vendedores ambubntes 
cn.-denciados. ao preço de R$ I 5 (quinze reais). No quadro abarxo a 
rel:lç5o completa dos pn:mios: 
l 'ciculo Fic,ta Z...ro Quilõci tro; RS 10.000,00; 1 Frer 
'crlical: 1 TV20 Polegadas; I IV !4 Poli adas: I For 
Microondas; I Vide; i Aparelho de Fax; 1 Aparelho de 
Deitado em uma rede, 
carroceiro foi esfaqueado 
e morto pelo cunhado 
Um crime de homicídio com requintes d~ rn;dd_de foi 
registr.1do n:i última terça-fcin. di .:;o. por volta d, 2745 ho 
ras. n:i Ru:i Euzébio Mnrrins do. tos. Bairro Cost:i e ilva. 
onde o carroceiro Luiz Antonio Gomes.. 57 :mos, am. b.d . foi 
vitima de homicídio praticado pelo próprio cunhado. Tuba!' de 
Oli,cira Cnmeiro. Leia na RO'.'JDA POLIClAL- Pág-_in:i/06

. 1. l JUBt ••  J>. l·HO .• I l•,W , 
1) 1 ' 1 •• ,1 ,( 1 
ITAL DE 
ADO TORAI/ABE H ANAHI Jl I/IJI 1)1,tl Jt11t1( 1)1P.('ADI l!l f 1 
l',I/ 1 ,1 JHJfJI 'l/10(,l((J '(JIJCJ',l l dl<Jl'1Df I l,II< 
FA/.AHERa todo quanto o pt sentes edital vitum ou dele conhecimento tiverem e 
inten arpo e«pedido nos autos n 145/97 d CARTA PRECA IORIA oriunda da 2a.VCiv.i 
d 
1 
< 
11
rn ,ri ,1 d, ( ampo Grande MS, extraída dos autos n 965$63-0 de I XI l l (,.A<J que 
\/1 tlJ!l.11 l(Clrn<JH·<tinlr.t! 11111/JJ()',1 1)11 l'IMJ.c 111111111l'J>"rL,ld111111cC1r1{,.1" 
huhal. que no da 1 <J 11 1)/ e0212 <r,, rnpt t li ,1111L'ltlc '" I •I 00 lu,r,1 . no l Jtl iuo do 
l orum local, será levado a publico prelo de venda c arrematação, a quem mais der e mator 
lanço oferecer, aos puinte semoventes I023 (hum mil e vinte e três reais) vacas paridas. 
todas de boa ruza nlote, cm ,k feitos fisco, em bom estado sanitário, bu11 JcCll oh id.h e 
h, 1111111111d., ,. que se encontram apascentadas na Fazenda "SA, IA MARIA DA f /BO(. /1". 
,l,1li.1d.1, por 1( 240,00 (duzentos e quarenta reais). no 101.tl d.: RI, 245 520,00 (duJen1,1> e 
quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais), em data de 29.0l! W,. e wr.í corrigido 111011c1ari,1- 
111 te 05 dias antes do pnmeiro leilão !'<o prtmc11 o kilJo o, semoventes não poderão ser aliena 
do, pllí pr ·ço 1111n 1or ao d,1 ª"•11l,1ç,1u, ,cn<lo que no ,eµundo. que: ,o lt:rÜ oportunidade se 
resultar nealvo o primeiro, os semoventes serão vendidos a quem mais der e maior lanço olere 
cer, ainda que por pro ,1h,11X11 ao da avaliação. NJo ha, ,:núo C'pedic111.: cm qu,1lquc:r do, diil'I 
designados pata os leilões, estes realizar-se-ão no mesmo horário e local dos dias úteis im&lia 
tamente seguintes. Caso o executado n.lo ,ej,1 in1imaúo pcs,o,il111cnlc par.i os leilões. fica 11111r11.1• 
do, através deste edital, das datas e horários designados p:11.1 o leilão. E. para que ninguém 
po,,a akg.1r ignnr,"111ci,1. loi expedido o presente edital, que será afixado na ,cdc dcslc juito e 
public.1do Ili! form,1 d.1 lei. co111,t11tcLL'd011ci,1 mínim,1 de cinco dias antes da primeira praça. Dado 
e passado nesta cidade e (Comarca de Bela 'i,IJ. I ,1ado de l--l.11,1 C,n,sso Jo Sul. ao, inle e 
seis dias do mês de setembro do ann de mtl 110,ece1110, e 110,c11l,l l" sele. Fu. (E<lganl lbJnhcs). 
bcri, :lo Judict.il. o digitei 
El.17., B El E .:'-IACI n: - .J uit:1 dl' Direito 
03/04 DE OI HRO DE 10907 
anilde Rosa dos Santos, Olici.11.1 do Reg1S1roCi, ,1 dc,1..1 ciJ.1de e Com,1rc.1 de Bela Vi,1..1-I~. 
Faz Saber a todos quantos o prc,enle Fdiul de l'mcl,1mas, irem. que apresenl:irJlll os Jocumcnlos 
c:-.igidos pelo anigo 180 dn Código Ci, il Br.1,ikiro. l11cisos l-ll-111 e IV. e prclenckm se casar: 
LUC'IANO AILRILIJ, 11,CI ll'C, e 'l'IANE IIACEDO DOS SA 'TOS; ambo, 
hmsikiros. suheiros, ele, natural de C1racol- IS. llili1.1r. rcsiJe111c nesla cidade. na Rua da Liberda 
de. Vil.1 l'rcvisul. lilho de C.umclo Ruv. l 1:lchu.;;1 e de D,ma Tm:r.1 /marilha: eh. rutura! de I kn:ulàndia 
PR. c,1ud.1111c. residente neste Municipio, na Fa,,enda Maracangalha, filha de Ga,par 1acedo Nc10 e 
Jc Dona 1 lari:1 da, Dores dos Santos lf.1ccdn 
Se alguém sou herde alg11111 impeJi111enl1) que se oponh.1 na fonna da l.ei. 
lkl.i Vi,1.1-1IS. OI de Ou111hrn de 1 997 
.JA:ILDE ROSA DOSSANTOS-Ofici:il:1 
Janilde Rosa dos Santns. Oliciala do Registro Civil desta cidade e Comarca <le ílcla 
Vi,1..1-tS. Fa1. Siiber a 10dos quantos o presente Edital de l'rnclama..s I irem. que apresen1a 
ram os doeume111os e-..igidos pelo ar1ig1,  80 do Código Ci, il Brasileiro. incisos 1-11-III e 
I'. e prelcmkm se casar: 
GILBERTO FERRElR, LOPES e GE:'ECI RO.J, ': :nnbos hrasikiros. sol1ci 
ros, ck. 11:nur.11 de Car.1col- IS. , ende<lor. residente ne,ta cidade. lilhn de Antoninho Lopes 
e de D. Leodil Fem:ira Leite Lopes: ela. natural de Puno lluninho-MS. esU<l:mle. resi 
dente na cidade de Caracol-MS, ti lha de Ciriaco Rojas e de dona r-Ioriana Alcântara Rojas. 
Se alguém souber de algum impcdimenlo que se oponha na forma da Lei. 
Bela 'ista-lS. :!<J de Selemhro <lé 1.997 
.JANILDE ROSA DOS SANTOS - Oficiala 
r---- 
~ ... 
 fundada ,:~O ér ícmcila é~ 1972 fundad01. lvald0 Pcioi1a 
, Onetor Edltor: lvJldo P ... rl'ira Diretora Administrativa: Maria Esteb Velásquez Pereira 
RfdJtor. Ubal.:lmo r.udugui::s . Rcror:agi..ns: Jojo ~rios Velásquez. Kcner lopes leite {Caracol}, Andrê Ávalos (Jardiml: 
To1unho Rui1 e 1Jehon Feres JUni::ir {Porto Murlinho} e Victor Hugo Vcljsqucz Pereira !Campo Grande) 
Piedade é Gritzz Edtuta A2 · CGC !,Ir 03 201.266.0001·90 
A~rrJnistr3ÇJJ. Rcd:iÇ-40. Grjlic1. Ci:cuL1tJo e OcpJr:amento Comercial; A, enida Tribuna da Fronteira.564- (067) 
,'39-1410-FAX(06)439-154 -Caia)'0tal23- EP: 79.260-000- Beli Vista- Mato Grosso do sul 
l JARDIM: Hu.11~ dt.: 1Jin.J--U-fi25l~H,6J('.',l'dc Prllpn.1) 
• PORTO MURTINHO: Ru., ( l'I. l'unre S.:' • '>:flS,-1:?J9 (Srue l'ri>pria) 
BON!TO: Rui Monte Castelo, s (Sede Própria) 
CARACOL: wenid± Irasl s (de Própri) 
ANTONIO JOÃO, Ru., lk!.t '.-1.,. s.:-.• 
HI IAlltl: ,Ili( .10111. l).JORI 
Representante lo Paulo/Rio de .Janeiro Brasiliu; T4bula Viulos de Comunicação 
ASSIN/',TURAS: 1.'-'11'1. 11:, .llS - U.311 SITURA TRIMESTRAL:---...RS- 25.!•0 
,,:-1' TI R  snn, nt l.: ltS-50.011 '''-1".Tlll, Ai'-'l:Al.,_ ... I • -90.00 
lo artigos amados não refletem necessaramenie a opinião do .dora! Originais enviados à Redação não serão 
 L,·• 11.· Ju 
:;.- 
,,, ,- llft()(,  u  IJ, ()(,  o '•-M- .... -- 
ILI2-DO,ARIA SAO HBASII'0....-o. 
1 IJIJ-l>IH)(, til lllHH, 11. J 
25/26-FARMAIA PA  . 
FARMÁCIAS OE PLANTÃO O MÊS DE OUTUBRO DE 1.997 
OBS:/ 1 rn "" 
0 m ! 0pu ·rão 
rod dar!ia nada 
Flavio Henrique - Diretor de Depde Higiene e Sade P'aba 
A-0.2 
1 { 
SWING SHOW 
SEMPRE UMA NOVIDADE PARA VOCÊ 
"Uma viagem maravilhosa na noite Murtlnhcnsc" 
POK/0 DE ENCONTRO, H'li/!UEHM 
@; l'Jrd: ' ), , ,.,;; 'u 	• ~ J. • • • ,J' J D 
Shows de Streptease - Danas 
Ambiente Refinado e Acolhedor 
'< .', .', .'<., 
Esla é uma super promoção de final de ano. Onde ser.ia sorleados os seguintes prêmios: 
t' Prêmio: UMA TV COLORIDA 14 Pol. 2' Prêmio: UJ.1 ESPREMEDOR DE FRUTAS i'tAlllTA 
3' Primfo: Ulil VEIITILADOR '/ALLITA 4' Primlo: Ull FERRO ELÉTRICO ALLITA 
S' Primlo: SURPRESA 
ilém de tudo isso. tem mais ainda A Drogara DANIEARMA está com urnu prorno 
çáo no medi.:amcnto TELITÓICO e uma vitamina para o sangue, músculos. m:rn» 
e arndu cs11muliJ o aJX'tile. combate anemias e tónico em geral O prcco do TctHé)JCO 
na 1abela e RS 7. t 4. a DA:--.:tr-Al~.\i e:,t.i ,endendo ror R$ 3.00 ou 02 JX>r llS 5.00 A 
promoçáo ,eró enquanto durar o e,1oque ~cndo u»im. quem comprnr nu Droquriu 
D/:--.:11'1R.\J receberá um cupom cm qualquer compr.:i de medicamentos ou rertu 
marias. e quem pariicipar da promoção do TEUTÓNICO. receberá 02 cupon, 
/ l)iNIF/R<\J atende 24 horm. dand0 a todo, um otimo atendimento. O melhor 
ele tudo é que o ütcnclimcn10 a Domicilio é i.l quc1lquer hora do dia e a entrCl!iJ é a mais 
rapida da cidiJde. 
O Sor1elo seró no dia 24/12/97 na própria D/NirARMA. às 15:00 horas. 
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.J O IL'-' 
câmara - 
e 
O'l/04 DE Ol "J l ·nno 
Notícia e - 
tanallzaçáo de f9to que torre a eh nerto 
A amara Municipal realizou ne ta epunda-feira, da 29, ma 
una e do ordinirt oportunidade em que foram apre ntadas drver 
indicações e também alguns requerimentos pelos nobres pareda 
quela Casa de Leis, a exemplo de uma indicação assinada pelos l 
Vereadores, endereçada ao l'refeito Municipal José Ganhaldi, solicitan 
do que eja determinada a canalização do esgoto que escorre a céu 
alerte nskua Voluntanos da Pátria, nas proximidades da Oficina do St. 
Orlando iomes. Na Indicação os Vereadores ressaltam que além de 
escorrer acéu aberto, causando mau cheiro, nos dias de chuva os dectn 
tos invadem as residências, causando srios problemas aos moradores 
das pommidades, ao longo da extensão da referida vala. 
Moc:ão de Aplausos ao CEl=RON 
O Presidente da Cimara Municipal, Vereador José Ayres C'afure 
P'I) encaminhou uma Moção de Aplausos aos alunos e a direção do 
Centro Educacional da Fronteira-CEI ROM - parabenizando o esta 
bclcci1ncnto L·,col:tr pc:l,11cali1;,çiodo 1" FlClf· RO . no último dia 
27/09. "Foi 11111 cli:r ratificante pela satisfação de ver nossos jovens to 
mando a inicia1ivn de mostrar à nossa comunidade um pouco da su.a 
história, d.a sua consciência ecológica. de 1101 o, húbi1os p..1ra 11111:1 ,aúdc 
melhor, enfim, expandindo conhecimentos para uma nov,1 pm,lura ck: 
vida" ressaltou Ayres C.úim; cm seu expediente. 
Gasco pede à Câmara Federal que reveja Projeto de Lei 
O Vereador Emando Fnmci,co G;c,co (l'Fl.). 1 º Secretário úa 
Câmara Municipal. encaminhou indicação ao Presidente d.a Cfunarados 
Dcputudos, Michcl Temer, extensiva aos demais 111cmbros. wlici1:111do 
que seja revisto o l'rojcto ele Lei Nº 1.16-l. n:1.:n:nlc ao meio ambienle. 
que ,~,tú ,·rn aprccin;:fio naquda Casa. O Vereador justifica sua pmro 
siçJo alegando o Út.:SCOntcnlamento úos Ev,mgd icos. "religiosos que ao 
longod.:.-.;scs anos lutam incansavelmente no n:sg,1te da familia, tirando 
das nus mendigos, criminosos. úrogados. prostitull1s e n:i1<:gr.1mlo-os 
a sociedade através do Senhor Jesus. A Consti1uiçào de um Puís é a 
Bíblia Sagmúa e a Carta Magna pn:,·~ a lilxrúadc Jc culto. além úc que 
a Lei úe Deus dctcnnina: Louvai-o ao som da trombeta, louvai-o 
com adulfes e danças, louvai-o com irÍstrumcnlus úc corúas e com 
tlaulns; louvai-o com símbolos sonoros (Salmos 150:3-6)". 
Anexo a e sa indicuçào, que lambón foi subscrita pelos demais 
P.m:s, o Vereador Emando Gasco também encaminhou um abaixo 
assinado dos Ev.mgélicos de várias lgn:jas da nossa ciúade. dcmons 
tr.mdoo ú.:scontcnl:uncnto úos mesmos com n:laç.'io ao Projeto úc Lei 
'.'J"I. I (>-l. cm tr..unitaçiio no Congn:sso acional que, no entender de 
les, se aprovado nos temos em que se encontra vai cercear scn:mmcn 
tc a libcrcladc ele culto nas lgrej:ts Evangélicas de todo o Pais. 
Incentivo aos Pequenos Produtores 
Em indicaç:1o ao l'n:fcito 1·tunicip.11 José Garibaldi. o Vereador 
E.mando Fr:mcisco Gasco solici1ou o cncaminhruncnto de Projeto de 
Lei do Executivoà C..·1rnara M1micipal, cri:u1do incentivos aos p..:qucnos 
produ1on:s e fabricant,'S de produtos caseiros, tais corno: 
- Isenção de Alvar..i a aqueles que se estabckccrcm para 
comercializarem seus produtos: 
- Isenção de ll'TU a todos os pequenos produ1ores; 
- Orientação através dos órgãos municipais competentes, exem- 
plo: Sc'Crctaria Municipal de aüde, para que os produtos sigam as nor 
mas com:tas de produção, olcrL~cndo maior s...~urança aos produtores 
e melhor nccitação dos conswnidon:s: 
- Fomccimento de rótulos das cmbal:u:cns. com o nome de Bela 
 ista e a data de fabricação. ete... 
Outras reivindicações do Vereador Gasco 
O V cn::1dor [mando FrJ.ncisco Ga.sco também foi autor das se 
guintes indicações endereçads ao Prefeito Municipal José Ganibaldi. 
- Limpca das margens do Cóm,go CandclJo. após a Cer,imicaJâ-Tc 
Vi. na Rodovia que d:i acesso ao Distrito Nossa Scnhor:i de Fátima e 
n:tirJda dos restos de :mimais jogados ao lado da ponte. que causam 
m:m cheiro. acúmulo de insetos. dando mã impn...""'1o nos tr.ms::untcs: 
- Qui: seja estuda possibilicbde jw110 no Engenheiro cnc:im:g:ido do 
SAAE loc:ú_ de se instalar água ra n:sidência da ra. /na M:ircia Orti7~ 
localiz:xb arr.sda Emb Municipal S:1o Palricio.. no Bairro da Cancha. 
-,o P1dcito. comcópias::n; 1).:pul:ldos Est.,duais Waldir Nt' -csc Rol:crto 
Om,. "qt.k: somem esforços pura viabilizar acorsruço de um T cnniml Ro 
do,i:irio cm 00! t cid..,dc. pois U-.ita-sc de wm gr.1ndc aspirJção do povo 
bel.avistense que bimuito fz por mereresa importante obra". 
Moc:ões 
Emando Francisco Gasco foi autor ele Moç:lo de Pesar 
,mkn.-ç:,da aos familiares do Sr. llco de Almcid:1 Mor.k'S, pelo seu 
pri: samentooconidonoúltimodia24109. "Que a fi1111ifümlutacbncei1e 
nossossinccrosscrilirnentos": 
Ao tntt·nden1c d • Bdb Vista l'ru-agmi. Zeferino Villalba. cxtcnsi 
,~ â 1cxb sua equipe administrativa, o Vereador Emndo Gasco ender 
çou Moç:1o de Congratules pela inaugw-aç;io no último domin!!o.. dia 
28.do Temina! Rodoviário da vizinhcidde. 
Limpeza da Avenida Internacional 
lld~fonso Pinheiro. Vereador do PSDB.solicitoucni indicação 
JO Prefeito Municipal a lirnpczado;isfaltocbA,micb lntermciorcl qu.: 
d:i acesso à Bel la Vista P:u-agu:ii. no trecho entre a Receita Federal ea 
Ponte lntern:icion:il sobre o Rio Ap:i. "onde devido as últimas chuvas 
houve o xúmulo de :ireia, que vem provocando acidentes com cicliSl:lS 
e motoqueiro "observou o Vereador. Ocascalh:1111cnto tb Ru.113 de 
Junho. no tn.'Cho t'ltre a resid.ência do r. , vclinoatéa ponte n:i.s proxi 
mid:ttks cb sede do 60 E C. foi outra solicit:lÇ:-'lo do Vereador Ildefonso 
Pinheiro, cm irdioç,io =ninh:lru :ia Pn:f cito Municipal José Gaibuldi. 
Patrolamento e cnscalhamento no Erva Mate 
De:lUtoriado Ver-;:;ulor Jo.io Kalifc(PMDB)fi i endereç:,daindi- 
a,ão ao Prefeito hunwpuln te rande 	tu ada ar tenormente 
[na que seja feito o ptuolame to e ca 	snus do 
( nr purtnl<e- Hill lLraMak. suado »labor 
Q II ebra-molas n n A, e n ida 'f l'Od oro ~:i tiva 
Lme pedente ao }' tento.sfuro.pal, o Vereador Luz Ale uandre 
Loureiro }lrien rervndcou a construção de doe.quebra-mola.n «Avem da 
l eodoro 'ativa, um em frente a Oficina do Sr Mi nu e outron proumd 
úr--, d., Oíirnu I rés lr '"'· considerando que devido ao grande fluxo de 
pedestre alta velocidade dos veiculos, podem var as rcorrer acig lente 
Expansão de Energia no Dl!ilrlto H. Sra. de Fállma 
De autoria do Verc-Jdor Luz Alexandre (PI l.J. fot c:ric.,minh. .. !.J 
ind1cJçJo no Prc,,id.:nte<l.1 [: Lfl',lfL. com cóprJ ao Prefeito Munici 
pal, para que determinem a expansão da rede de energia clétnica no 
Distrito Nossa Senhora de Fátima, atendendo dessa forma os seguintes 
pmrric1:rios mr,,i-- 'hrquuo SJlom;!o. J, cimo Leite. lcy Lcitc, Sr.,. 
Vitae vários outros. Em expediente ao Diretor Presidente da ILLEMS, 
Wolney Arruda, o Vereador Lui, Ale andn:: rervindiwu a instala,ão de 
1.un telefone público no Bairro Jardim Primavera ou Planalto l e li, par..1 
atender a população dos referidos Burros, "tendo em vista que o 1clefc,. 
nc mais próxi111oc,1:: in,tal.Jdo húcercadc 500 metros. dificultando o 
acesso ao mesmo pdos rnorack,n.~". afirmou o Ven.:ador. 
Nélio quer informações sobre canais de televisão 
• 11rav.:s Jc ltcqucri111cn11,apruvado por w1.111imid.:tdc, o Ven:ador 
Nélio 11iório"11icitou..o Pn:fcilO l111micircJ wnp.isicion:u001toofi ·bl UJm 
1daç:°1(1 nosapan:lhosdc trJ11S111i;s,iodosc.trkllS 7 (SilT)c 13 (flandcir..u, 
tc:-:), que se l1lCOntr.un cm Carnro Gr.U1<lc há vários n=. p;ira coru.crto. 
Na Justificativa de seu R querimento, Nélio afoma que o técnico 
que está de posse úos cquipancnlos não sabe o que fazer com eles e 
precisa de wna dccis:io. pois ter 1 w11:i pcnú2ncia lin:mccira com a l'n:lt:i 
turae quer uma solução definitiva puraque ocaso no venha gerar transtor 
nos futurJI11cntc. Segundo o '/m::Jdor. o valor dos cquipamen10s de 
n::lr.UlSfllL'i.'iiodo SBT e B;uiclcir1ntc-s está cm tornodc RS 8.COO.OO(oito mil 
n:ais) e o cn..'dito do técnico com a l'n:fcitura é de aproximadamcnlc RS 
1.500.00 (hum mil e quinhenlcs n:.--ús). "dessa fom,a, não éju.'iloquc por 
causa úe urna divida de RS 1.50 ).00 a Pn:fcitur.1 venha a pcrclcn:sscs cqui 
p..,mcntos que valem hoje RS 8.000.00 e que pertencem ao povo de Bela 
Vista.p..iisfor:imaúquiric.losmuti:mtccamµmhadcan=rl-v;àidc= 
jw110a popubç;1o danossacidat.lc", enfatizou. 
Recuperaç~o das Ruas dos B¾irros Jardim Boa Vista e Planalto I e li 
Em expediente encaminhado ao Pn:fcito Municipal, o Ven:ador 
Israel Chamorro da Rocha (P, toB) n:itcrou indicação antc-rior solici 
t.mdo novarncn1c que seja cxc:cumda a n.'Cupcração das ruas dos Bair 
ros Jardim Boa Vista e Planalto l e li. com a reali:mçiio de serviços de 
pa1rularnen10 e cascalhamenlo. considerando que nos próximos dias 
haverá uma grande festa rui Associaçào de Momdores. com a realiza 
ç:io de prova Ciclística. com pcrcur.;o no próprio Bairro e as Ruas não 
se encontram cm condições de tr.ifcgo. 
Rebaixamento de energia para loteamento 
O Ven:ador I sracl Chamorm da Rocha endc-n.,ou exp:..-dic'ltc ro 
=io ordinária desta scmrum da Câmara Municipal. ao Presidente da 
ENERSUL e ao Deputado Estadual Waldemir Moka. reivindicando o 
rcbaixarncn10 da rede de energia elétrica no loteamento denominado 
Agua Doce, 5'."f' iço que. segundo o Vereador. ir:i beneficiar aproxim:i 
ú:uncnlc 40 frunilias que n:sidcm no referido loteamento. 
Outras Reivindicações do Vereador Israel 
Várias indicações de autoria do Vereador Israel Chamorro 
da Rocha foram apresentadas na i,cssão da Câmara Municipal 
realizada na últimascgunda-f.:ira. solicitando ao Prefeito Munici 
pal a execução de diversos serviç,,s nos Bairros da nossa cida 
de. conforme mostramos na sequência: 
- Cascalh:imcnto e patrolamento da Rua F ermino Rodrigues de 
Miranda, desci.: a Rua Dr. Gt.-raldodc Souza Rosa até a Rua Alcebiades 
13obadiUiada Cunha: 
- Drenagem e p:itrolamemo da l lu.1 FmiandL'S Silva.:. se possí 
vel. aterrar o tern:no localizado na csq, una d Rua F crmino Rodrigues 
de Miranda com Fernandes Leite. no l lairro das Primaveras; 
- Colocaç:io de bueiro na Rua F mandes Rodrigues de Miranda. 
esquina com a Rua Coronel Poncc. na Bairro elas Primaveras: 
-Colocaç;lo de lwnin:iria no prim:iro.5'.'b'UOOO e t=t.w poste após 
o tr.1J1Sfommor.na Ru:i f cmúno Rodrigues de Miranda e remar dalmir± 
ria do p'.)Slt:ck: m:xlcir..1 loc:tlrz:ido na Rw Amélia Paim Ros:i. ..-squim com :i 
Rua.José Simplicio da Costa l'v!arqU<:S. n, J Bairro das Prirruveras: 
- Patrolamcnto e cascalhamento de te das as ruas do Bairr , Clarão da 
Lua. bem como a limpeza da vala princip:il que cruza pelo meio do 
Bair,o. tamb..'n1 reiterando inclic:iç:io fi:.itaantcrionncn1e: 
- Cascalhamento de todas as ruas do Conjunto Residencial João de 
Barro (indicação que também foi sub;:crita pela Vereadora Isabella de 
Moraes Pinhciro Murano). 
Getúlio quer a sinali:r_açãn imediata da BR-060 
Rci!cr'.1.'Xio irrlic::ç'Jo :ip=,tacb :m!crÍOJ:menli!. o V ei=lor C-etú!io 
Li!lOFilho(PFL),uhouasolicitiraoEng. Rcsiden:.:doDNERcmimsti::io 
M _a!r.!,..;sdclndic:içiio.comccipiaatrCIRETRAl .que japro,iden 
ci:xh com urgênciaasin:1li2a;-.'b oomom:iJ e vertic:il da BR-060. considcr-.in 
do o grartl:númeroclcacidentcs. in::tusi ·oom, ftinus fulis..qu::, un ocor 
rendo mcit:ld:i Rodovi.1. Essa indic::içuo lllml:érn foi assinada por todos os 
membros do Poder Legi,lathu Municipal. 
cascalhamento de Ruas 
O c:iscalh:uncnto d.:i Rll.1 Liberato. próximo a residir :ia do Sr. 
Jooo Figueinxloc:cla Ru."l Cândido 1'1:i.rb.no.:itr:isdo Est:lrlio  !unici 
pa! Oivio Fontoura, onde existe uma grande poç::i de ãtrn:i. for-m rei 
vindic.:içõcs do Vereador Pedro 11.tanin.5 Pires (PFL). apresenmd::!s na 
scss;1o orclin.1ria d Câmara Muni ip:tl. 
L' 
pela perdas irre 
ultimo dia 26 do cor rte més 
Outra Moção de Cond 
Diro e pela Vereadora lahe la de Mor 
ado ao St Rubens Rodngu, etensrva ao deras {ar ih 
ando sentimentos de pesar pela perda de sua màe. Sra l 
no último da 2 "Que a familia enlutada aceite no so 
me"hz a Mo.Mo. 
Cong-ratulações e Repúdio aos Senadores ria República 
Renato de Souza Roa. Vereador do PI, usou da tribuna d.a 
Câmara Municipal pura pedir o envo de uma Mo.iode Congratula,ão 
ao Presidente do Senado da Republica, Senador Antonio Carlos Ma 
galhies, parabeniz.ando-o pela forma contundente que vêm se postan 
do contrário a manutenção de priviléuos na tão propalada Reforma da 
Previdência Social Por outro l.iúo. sulicit.>JJ o no Jc uma Moção de 
Repúdio aos Senadores que votaram a tavor da manutenção das apo 
sentadorias especais para Deputados, Senadores e Magistrados, no 
rcfcriúo l'rojcro de 1 ..eí 
O Vcn:ador l'ctrbiru wmb.'111 p.xlnr oco de Requenmento ao 
l'rcsidcnte d.J Clffi.U"J f'.xkr...J e ,1 todos os Deputados l ederais de 1.tto 
Grosso do Sul. solicitando que votem contra esse Projeto de Retorna da 
I>rc,idó1cia Soc:i..rl as.'>Ímqu.: elcchc.•,;;,.r .-.,u.:LiC.,-..Ln--.: .ut;:n:!.,qL~T).. .... e 
mt'Sl110 l'nxjlo de Lei os Senadores estabeleceram muito m±is nydez e 
dificuldades para a concessão de aposentadoras ±spe«auscoms e pra 
eles aprovaramn simplesmente tods as morrias; sivers 
"Gost:Jria que esses expedientes fossem enviados em nome da 
Câmara Mw1icipal. assín.ido por todos os Vereadores, para mos lrar 
aos nossos representantes no Congresso Nacional que nós aqui, 1e» 
pedacinho do ílrasil. também estamos atentos a esses absurdos, pc.n, é 
o fim da linha nossos Parlamentares, a maioria abastados e rios, pro 
mo, ercm um ,erdadciro escândalo nacional como esse que estão fa- 
7.cndo na, otaç,io da Refomna da Previdência Soc ral" afirmou Jfrr..1to 
de Souza Rosa cm suas propo,içoc, 
Dtn1diicações t:efi'baõs 
Vereador Nélio Diório - Solicitou ao l'rcrerto Municipal. 
com cópia ao Sc-cn:tário Municipal de Oras. para que seja conscr 
tada a saida do ;is falto da ;venid..1 Teodoro Sativa, na esquina com 
a Rua Benjamim Constallte. obsel' ando que com as chuvas fortes 
as enxurradas arrancaram o cascalho na cabeceira do a.,,falto e: cstj 
dificultando o tr.ifego de, cículos no local. Rei indicou também quc 
seja capinado o terreno do Cemitério :VI unicipal úo Bairro Agua 
Doce. rcssaltando que com a chegada das chuvas os "carrapichos" 
estão começando a tomar conta do local. 
Emouu-.1 indicaç:io w:bal ao Prefeito Municipal. o Vereador Nélio 
Diório solicitou que não seja cobrada a entrega de aterro. arca e saibro 
às Associações de :Vtor:idorcs. "pois foi cobmda da Associação de 
Moradores da Vila Cohab duas cargas de :itt.1ru. no ,aJordc RS 20.00. 
confonne recibo que está de posse do Pn::sidcrl!c da c,'lllid:ide". afirmou 
N~lio ecomplcmc:ntou: '']':lo~ jus10 que a A'>WC'i::tç:io. qui: pn:s-.a relc 
vantes serviços gratuitos aos moradores. tenha de pag.:ir por um serviço 
pn:stado pelo Poder Público". 
Vereador Getúlio Lino Filho - Encaminhou indicação 
verbal ao Prefeito Municipal. com cópia ao Chdeda Residência local 
do DERS UL p:ir,1 que seja executado o =lhamento e patrol:unC11to 
da Rodovia que dá acesso a Barr:i do Rio Car.icol. passando pela Fa 
z.cnda do r. Paulo Stédile. "que!><.'. cncontr:J em p6sima.; condições". 
reir=dosolicitaç:io foiL-iantcríoITTJcntc. 
Autor: Com is iio de Educição, aúdc e Assistência Social 
O Vereadores que abaixo subscrevem. integ.r:mtes da 
Comissão Pcm1:111cnts: de Educaçiio. Saúde e Assistênci:, So 
cial. reunidos para analisarem o Proje10 de Lei N? 01997 do 
Executivo Municip:il - D:i no, a redaçiio à Lei N930 92. que 
criou o Conselho Municipal de Saúde e d:i outr.is proviJ~n=i 
as. Após estudo no referido Projeto a C'omi "o opinou favo 
ra, cimente no mesmo com as emendas proµostas peb Comis 
são de Legisbção. É o P:irecer. 
ab das Ss:ssões. 29 de Setembro de 1.997 
Renato de Souza Ro a-Presidente; Getúlio Lino Filho 
Rclutor; .loi'io Knlif~:vlcmbro 
PARECER 
il 
o 255/97 
Autor. Comissão de Finanças e Orpmenro 
Os Vereadores que abaixo subscrevem, integrantes cb Co 
mi • Penn . me de Finanças e Orçamento. n:i.!!:~das no Pl-r>..:!· 
rio da Câmara para analisarem o Projeto Lt:i :,.:• 021197 do Exe 
cutivo lunicip;: 1- Doo o imóvel que mcncion..1 e d.1 C1U-:r.:ts p:ovi 
di:n::i.is. ,pós c.stuelo. o Projeto de Lei cm pJU1.l. Comiss-.:io 
opinou favoravelmente ss4provação. É o Parecer. 
:ib das essõ<CS.. 2-1 de Setembro de I .997 
Ildefonso Pinhtiro-Prtsidcnte; Ge1úlio Lino Filho-Rei, tor; 
João K:.tliíe-'.lc-rnbro

JOIL'.L JH!Bl·,', 1), l·H.O.YIEJH, 
reritura Municipal de 'ella Vi 
rojeto de lei Nº 823/ 7 Ex cuti 
"l)ll,l•ÚJ. ()IIIU, A 1'01.Í 11( A Ili. 
AIENIHNIO DOS DIREI0s DA 
{ lilAl('A 1. DO ADOLESCENTE, E DÁ 
OI, 1 HA-.; J'llOVlllP.N< 1/8'. 
losé aarbaldi da Kosa Neto, Prefeito 
Municipal de Mela V+ta. Estado de Mato Grosso 
do ui. l //. /Ili ll qu~ a ( ,1111,11,1 l1111m1p d 
11p!dOII, (' UI, ,111'llllll i.l "lt..'f'lllllh! 1 4.'I 
'111 UI,() l 
DAS DISPOSIH PRELIMI RES 
rt.J• - 1 ,1,1 Lei dispoe sobre a Politrea de 
Atendimento do Direitos da Criança e do 
Adolescente e estabelece normas erans pata a sua 
adequada aphealo 
Ar.2" • O atendimento dos Direitos da 
C'rlíll11,.1 e do Adolescente no Municipio de Ucl,1 
Vista/MS., far-se-á através das politicas sociais 
básicas de educa;ão, saúde, recreação, esportes, 
cultura e lazer, profissionalização e outras, 
assegurando-se em todas elas o tratamento com 
dignidade e rc,pcitn , l1herd,1de e ti convivcncin 
familiar e co111unit.lri:t. 
Art.J• - Ao, que dcln ncces,i1are111 scr,i 
p1c,1:ida a as,ilcncin social. cm caráter supletivo. 
Parágrafo 1" - É vedada no M1111iclpio n 
crín õo de Programa', de caráter compensatório da 
nusência ou in!,uíiciência d:1' politicns sociais 
básicas sem a prévia manifestação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do /doksccnlc. 
Parágrafo 2° • Os programas serão 
classificados co111(l de prul,-çào 011 s<icio-educnth os 
e dc,1inar-sc-ão· 
n) ' orient:iç:io e :,o apoio ,ócio-fa111iliar: 
b) Ao apoio sócio-educativo em meio aberto; 
c) A eolocaç;o em familia substituta, 
d) /o abrigo: 
e) À liberdade nssi,tidn: 
1) i semi liberdade: 
g) A intcrnaçào. 
ArtAº - Ficn111 criados. no llunicipio de Bela 
Vis1a/MS., os seguintes scrvi,os: 
1 - O serviço especial de prevenção e 
ntcndimcnto médico e psico-social à, vitimas de 
negligência, maus-tratos, c~ploraçJo, :ih11so. 
crueldade e opressão, 
li - O scr'iço de idrntificaç:1(, e locali,açà(l 
de pais, responsáveis, crianças e n<lolcsccn1cs 
desaparecidos. 
Pur:ii:rnfo Único - Cabcr.i ao Con,clho 
Municipal dos Direitos da Criança e do ,dok,cente. 
expedir normas para a organização e funcionamento 
dos ,erviços criado, ne,te inigo. 
TÍTULO 11 
DOS ÓRG,OS DA POLÍTICA DE 
ATE DIENTO 
CAPÍTULO 1 
DA. DISPOSIÇÕES GER,IS 
Arl.5º - São órgàos da poli1ica de 
atendimento dos Direitos da Criança e d,, 
/dolc ccntc: 
1 - Conselho 1uoicipal dos Direito, da 
Criança e do idolcsccntc: 
11- Conselho l 111clar; 
111- Fundo Jlunicipal dos Dirci1osdJ Criança 
e do /doksccntc. 
CAPÍTULO 11 
DO COI 'ELIIO JlUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
SEÇÃO 1 
DAS Dl, PO ·1çôES GERAI 
Art.6' • Fica crbdo na fonna do que di,põc 
o Parágrafo I' do Artigo 97, d, Lei Org:inica 
Municipal, o Conselho tunieipal do Direitos Ja 
Criança e do Adolescente, do Municipio de Bela 
V"ta/J! .. órg.1o deliberativo. consuhi, o e 
e ntrol:dor dus ~çõcs cm todo os nh eis. que 
atenderá aos seguintes obieti os· 
. . 1 - Definir, no :imbi~o do M.unicipio. J>Oliticas 
publicas de protcç:io Integral à Infância e à 
Juventude de Bela Vista/M .. inccnti'Jlldo a 
criação de condições objetiva: para sua 
oncretzaçlo, com vistas ao cumprimento das 
obrigações e garantia cios diri.:itos previstos no 
Arugo 2 desta Lei, 
II • Con1robr nç.ões govcrnJmcnt:ii e nUo 
governamentais com atuação destinada à Infineia 
e Juventude no Municipio de 13ela Vist. M .. com 
vistas à consernç. o dos objetivos definido nesta 
Lei. 
. Parágrafo Unico - Entende-se por politiea 
pública aquela que emana do poder governamental 
e da sociedade civil organizada, i ando in1en.:.ssc 
colcti,o. 
EÇÀO 11 
DAS ATRlBUIÇÔES DO CONSELHO 
Art.iº -Ao Conselho Municipal dos Direito 
da Criança e do Adolescente :onipctc 
privativamente, o controle d; criação de uaisqu. 
proyt ou p 
p, 1 llllll,111. l 	·1 
objetivo a r diretos, garantido a ptod 
te ral t lnf 111 ... 1.1 l.: J11H:n' 1 J 
V+t@MS 
Paragrafa nico A competência do 
Cone ·lho Municipal do Direito da Criança e do 
Adolescente mneindita obre os projetos e programas 
de defesa dos direitos e de estudos e pesquisas. 
/ri.li' - / cü11cc, .o pdo Poder 1,11bl1ui de 
q11,d((Utr ,uh,rnç,10 ou auxilio II c,11,J.,dc, (('1e. d~ 
qualquer modo, tenham por objetivos a proteção, 
promoç;io e defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, devera estar condicionada ao 
cadastramento pré iu da entidade junto ao ( '011clho 
Municipal de que trata este Artigo e à escrituração 
da, erbJ JUIIIO no I undo M11111t1p,d. 
A rt. 9º - /s Rc,oluçõc, do Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade 
quando nprovacl,I pela Maioria Absoluta dos seus 
membro,. 
Art. 1 O -Crn11pclé a111d.1 ao Come lho :-.1unicip.1l 
do, Olll·ito, d.1 Criança e do /dole-.ccntc: 
1 • l'mpor ahcraçôcs na legislação em , igor e 
nos critérios adotados para o atendimento à criança e 
ao /dolc,ccnte, sempre que ncccsslirio: 
li - /,sessornr o Poder L:.,ccuti,o ltunicipal 
na dcfiniç.lo da doraç;1o orçament.ria a ser de,tinada 
à execução das politicas sociai, b:hicas de que trata o 
artigo 2desta Lei: 
Ili - Definir a política de adrninilraç;1o e 
aplicaçüo dos recursos financeiro, que ,cnhan, 
conslituir o r-undo r-.tunicip.11 dos Direitos da Crianç.1 
e do 1dolcsccntc. cm cada exercício: 
IV - Difundir e di, ulgar amplamente a política 
municipal destinada à criança e: no adolescente; 
V - Pro mo, cr capacitação dos técnicos e 
l-ducadon.-s cn, oh idos no atc:ndimc:nlo din:to à cri:mç.a 
e ao adole,ccnte, com ohjc1i, o de difundir. di,cutir c 
reavaliar as politicas socia1s b.-í.,ic:i,: 
VI -Controlar os n:gis1ros das entidades 
governamentais e n;1o•gnvcrnamcntais. de 
alcndimenlo aos Direitos da Criança e do /dolcsccntc. 
com s,-de no ~tun1cipio de Dela Vi,ta. as quais tenham 
programas de: 
a -Orientaçüo e apoio sócio-familiar; 
b -Apoio ,ócio-L-duc..11i, o cm meio aberto: 
c-Colocação em familia substituta: 
d-Abrigo: 
e -LibcrdJde a.ssis1ida: 
f-Scmi liberdade: e 
g-lntemaçio 
VII - llontcr interdmbio com entidades 
federais, estaduais: municipais congéneres com outras 
que atuem ro pmlcç.'io. promoção e defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente: 
VIII - Cobrar dos Conselhos Tutelares a 
supervisão do atendimento· ofen:cido cm Delegacia., 
Especializadas de Policia. Entidades de lntcmaç;io e 
Acolhimcnloc demais in,1i1uiçoc-s Públicas e Pri,adas. 
IX - Incentivar e apoiar campanhas 
promocionais e de conscicntiz.açào dos direitos da 
Criança e do Adolescente: 
X - Elaborar o seu Regimento Interno que 
de, cr.i ,,,;r aprovado por pelo menos dois tcn;os de 
seus mcm bros: 
XI - r-i~ar a remuneração dos Membros dos 
Conselhos Tutelares, observados os critérios 
estabelecidos no anigo 37, dc~t3 Lei: 
XII - Dar posse aos llcmbros do Conselho 
tlunicip.1I dos Direitos da Criança e do Adoksccnlc. 
p.1r.:1 o mand:uo suCt."S.Si, o: 
Xlll -Con,ocar Suplente no caso de vacância 
de cnrgo de Conselheiro: 
XIV - Propor modificaçilo nns estruturas dos 
istemas Municipais que visam à promoç;io. prott:ç;1o 
e defesa dos din:itos da criança e do adolescenlc. 
EÇAO Til 
DA CO!'iSTIT IÇAO E COi'IO'OSIÇ,O DO 
CONSELHO 
Ar1. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos 
da Crilnp e do /dolescentc é composto por 06 (seis) 
membros sendo: 
PARÁGRAFO t• - 03 (Ires) membro 
representando o Município. indicado pcln Poder 
Executivo Municipal. ligado aos seguinte:, órgiios: 
ecrctaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto. Secretaria Jtunicipal de Saúde e 
ecrctarin Municipal de Promoç.lo ocial. 
PARÁGRAFO 2° -03 (rés) repre cntante. 
indicados pela organizações representantes 
indicados pelas Org:iniznçiles Rcpce c111.11i,:is de 
pani ipaç,io popular legalmente constituída, 
PARAGRAFO 3º - O mandato dos 
Conselheiros seri de 02 (dois) anos. permitindo uma 
rcconduç;io por igual período. 
PARAGRAF04º-A fun àodcConselhcim 
~cr.i considerada de SCI' iço públi "n:le, anle. sendo 
eur o ·+ior i;o e justificada s auséncias 
n lho não recbet 
r , ,u r ~ l p,.:1 .. 1 rlJ 
l' Jt,(.HM06'- 
Ccnv Ih aro que eau nta 
03 (três) sões conse utvas 
DE 10097 
por sentença irrecorrível por crime 
penal 
PARÁGRAFO7. Vo prazo de 45 (quarenta 
e cinco) dias anteriormente ao térmmo do mandato, 
o Conselho municipal dos Direitos d 1 (. n,,n "e do 
Adolescente, solicitará aos órgãos competentes a 
indicação dos novos membros, rcprc cr.l.1111n d 1 
Poder Publico e prcuno,crá a Assembléia das 
,·nll(!ade, n,lo !(0Crn,1111rntal, co11lormc o, 
parágrafos le 2 deste artigo. 
SEÇÃO IV 
DA ESTIWT 'llA BÁSI 00 ONSF.LIIO 
AltTIGO 12 - o, pruncirn, OS (unrn) 
dia, de cada mnndato. o Conselho ccolher.1 enlrc 
seus pares, respeitando alternadamente a origem 
de ,oas representações, os inlcgrantcs dos 
seguintes cargos: 
1 - Presidente 
li - Vice-Presidente, e 
111 - Secretário Geral 
PAR1GRAFO t• - Na escolha dos 
Conselheiros para os cargos referidos ne,tc 
artigo, ser:í exigida a presença de no min1mo 2/J 
(dois terços) dos Membros do órgão. escolhidos 
por Maioria Relativa. 
PARÁGRAFO 2º - O Regi111cnto lnlerno 
definirá as competências das funções referidas 
neste artigo. 
ARTIGÓ 13 - / Administração Municipal 
cederá espaço fisico. as instalações e os recursos 
humanos para a m:rnutcnção ncccss:iria ao regular 
funcionamenlo do Con,clho, 
o 
p e; 1 
CAPÍT LO Ili 
DO CONSELHO TUTELARES 
SESS,O 1 
DISPOSIÇÕE GERAIS 
ARTIGO 14 - Serão criados tantos 
Conselho, Tutelares quantos forem necessário, 
ao atendimento da demanda. atra,és de 
provocação do Conselho Municipal do, Direitos 
da Criança e do Adolescente e do Jtini,tério 
Público. ouvido o Poder Público Municipal. as 
quais lerão sua distribuição rcgionaliz..1da. nos 
moldes da divisão já existente na Prefeitura 
tlunicipal de Dela Vista. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada Conselho 
Tulelar ,er:í composto por 05 (cinco) membros. 
eleitos para um mandato de 03 (três) anos 
permitida urna reeleição. 
ARTIGO 15 - O processo de escolha dos 
Conselheiros Tutelares scr:í normatizado e 
presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. sob a fiscalização 
do l!inislério Público. 
PARÁGRAFO t• - Podem votar maiores 
de 16 anos, moradores na área de atuaçào do 
respectivo Conselho Tutelar. 
l'AR,Í.GRAFO 2" - A escolha se darri por 
'0to facultativo regionalizado e sccn:to dos 
Membros da Comunidade e eleilores do 
Município cm pleito coordenado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos do Criança e do 
Adolescente e fiscalizado pelo Ministério 
Público. 
ARTIGO 16 - O pleito será com ocado por 
Resoluç:io do Conselho llunicipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. na forma desta Lei. 
.. SEÇÃO li 
DOS REQUlSITOS E DO REGISTRO DAS 
CANDJDA TlJR,S 
ARTIGO 17 - A candidatura é individual e 
sem qualquer vinculo com p;inidos políticos. 
ARTIGO 18 - Somente pod r:io concorrer 
no pkiro, os candidatos que preencl11:rem. até 
0 
encerramento das inscrições, os seguinte 
requisitos: 	- 
1 - Possuir reconhecida id neidadc mor:il: 
11 - Ter idade superior a , in1e e um anos.: 
Ili - Residir no llunicipio h;i mai de dois 
:mos: 
IV - Est:ir cm gozo do, direitos pliticos; 
V - Est:ir quite com o serviço rniliiar. 
VI : PÔssuir no mínimo ~• Gr:iu • mpl<to, 
ter experiência comprovada e/ou a especialidade cm1 
trabalho com criança., e adol _cenrcs: 
PARÁGRAFO CNICO- o ielegiveis os 
r::io registrado5.. 	- 
prato, serão abertas stas a tepte 
futuro Pabho, para eventual tmnpunado, 1 
prazo de 05 (mco) dis uteis, decidindo o Juiz em 
gual prato 
AHTl(,O 21 - Ih, dc,1lc, 1cl.,ll,l> , 
impugnações, os recursos caberão ao próprio 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adoles ente, que tera o praro de OS (cinco) d, , 
ateis para resolver 
ARTIGO22- Vencida a fase de impugnas,A 
e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da 
(. ri"º"ª e elo Adolescente, mandará publ.ar Edital 
com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito 
srçAo 111 
OA RLLIZAÇÃO llO PI.Fl"I O 
ARTIGO 2J · A, de,çõn Cr,io a111rnc1adJ, 
pelo Conselho Municipal do, IJ111·110, d., Cri,111ç,1 e 
do Adnlc,ccntc. mediante Ed1tíll publ1cndn na 
imprensa local. 03 (trés) meses do término do 
mandato dos Memhro, do Con,clho Tutcbr 
ARTIGO 24- A realização do pleito se dara 
cm 15 (quinze) dias após vencida a fase de 
impugnação e rc:cun,o em local e horario a ser 
determinado pelo Conselho Municipal dos O11ci101 
da Criança e do Adolescente. 
ARTIGO 25 - É permitida a difusJo dai 
candidatura< nos, ciculo, de comunicaçào social e 
a1rnvés de ~cminário~. encontros. debates e 
entrevistas. 
ARTIGO 26 - A, cédula; eki1orai1 serJo 
confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante 
modelo pre, ramcnte a pro, ado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
ARTIGO 27 - A rcali;.açào do pleito sera 
regulamentada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do /dole,centc 
PARÁGRAFO ÚNICO - Por oca,iJo do 
processo de elc,çJo. o Presidente do Con;clho 
Municipal dos Direitos da Criança e do /dolesccnte. 
nomcar.i uma junta apuradora para receber e decidir 
sobre as impugnações 
ARTIGO 28 - / medida que os votos forem 
sendo apurados. poderão os candidatos 
aprc,entarem impugnações que ,cr:iodccididas pclJ 
JUnla apuradora. cabendo recursos ao Con,clho 
Municipal dos Direito, da Criança e do Adolescente 
ARTIGO 29 - Concluída a apuraçào de 
,otos, ° Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, proclamará o resultado 
do eleição mandando publicar os nomes dos 
candidatos eleitos e os sufrágios recebidos. 
. ARTIGO 30 • Os cinco mais, otndos serão 
considerados eleitos fi d . 
, 1can o os outros cmco. pda 
ordem de vo_taçào, como Suplentes. 
PARAGRAFO NICO - Havendo empale 
na ~otaçào se:-Í c.onsiderado eleito o candidato com 
maior e..,pencnc1a compro'ada na arca .. 
ARTIGO 
3
1 - Os eleitos serão proclamados 
pelo Conselho Municipal dos Direiros da Crian a e 
do Adolescente e tomarão posse. no dia scnuinte 
ao término do mandato de seus antecessores. 
PARAGRAFO 1" - Ocorrendo vacineia no 
°':rgo. asdsumm:i o Suplente que hou, erobtido maior 
numero votos. 
PARÁGRAFO 2° 
c Ih 	• Os Membros do 
onse o Tutelar poder.lo tiras 3
0
( . 
s«ossr+a» «-c»..,",")t» - 
PARAGRAFO 3°. 
1 
ão d . e:eyar. 
recesso no . po era t.'.ntrar em 
mesmo periodo ma· d· d • 
Conselheiros. 
1 
e o ,s 
PAR.rGRAFO 4• O C 
recesso, não terá d-e; , . 
0
nseJheiro em 
11cuo a gratificação q fi . 
cnbendo ao substituto rc ... e.b - ue az Jus, 
• ' cr cm eu lugat 
PARAGRAFO 5• O - • • 
Tutelares ter.lo d •. · - s Conselheiros 
- ,n: 110 n urn abono an 1 ' 
aos s rviços pre d uai reterente 
. I' . ln os, correspondente a um 
sa.aro mensal nunc.1 superior 
traia o nnigo 37. no valor de que 
SEÇÃO V 
DO 11JPED[U:NTO 
ARTJGO 32 - S.lo impedido de "ir no 
m mo Conselho, marido e mulher as 'J 
descendentes. sot.ro e genro' endent ·se 
had 	° ou nora, irmãos 
cun aos, dur::rnte o cunhadio. tio e sobrinho. 
padrasto ou madrasta e enteado. """· 
Cootinu.1 na Pilgina-05

JOH. ', L I H!Bt',.  D, l·HO "í 
P•et:e1tura n1 
Pr j to l I N 02 / 7 
1',l(A(,1<, 1 () { "J('() 
llflf d s , •111 , d ' ( ,,,. li > , ,11'• r,,1 t ! 
o representante do finstno Pabl 11 u 111 
1 
., J11 li 1 d 1 Jfana e da Juventd 
( 1 11th. e no}oro Renal 
',I (,'ÃOVI 
1)/',A'lllllll IM,ÔL',IH)(()',',J 1110 
1I( 11( ,O JJ • ',:111 at11h111çc iln ( , 1 , li,> 
1 Ili  11 
1 Atender a tanas e adole ,l u.lv, o 1-. 
h ip t.111.: 	, ph.  1 1 h n ,,. .irt1t•11•j 'JK e 10). .1p l11 •. 111 d 1 ,,,,, 
medidas prestas no artigo I0±, incisosl à . li. 11,J,, 
d,1 1 a, 1 , ci, r,ol N K (IIJ'J 90, 
I[- Atender e aconselhar os pais ou 
repon veis, aplicando as medidas prevstas no artigo 
12'1. llltllh l ,1 VII, d,1 I e, 1 ulu.,I 1' K O(,l/ <JO 
III- Promover a execução de suas decisões, 
podendo pata tanto 
a- Requisitar servi,os publico nas arcas de sade, 
educação, servo social, previdencia, trabalho e «ranx,a. 
h - lcp11.:,c111.or j11n101 11111nrid,1clc j11d1ci,ri,1110, c.h(h de 
d,..cu111pri111tnlo i1ú""tilic.1d11, 1k '""-' dclib,:mçi.k . 
1 V. l...11t:..un111l1◄1r e ;l<.:0111p.111h.1r.j111110 a<h úrg,.,P, 
competentes, denineiasde t asas formas de negligéneia, 
omisso, dirimindo, ecluéneia, explorai, violência, 
Lr1JclcL1Cl< e opressão contra a criança e o adolescente. 
controlando o encaminhamento das medidas necessinas 
a sua apuração, 
V.Encaminhar ao Ministério Publico noticia 
de foto que con,titua i11fr.11·,io ad111ini,1r,11i, a ou p<'n,,I 
conlra o, Direito, d,1 Criança e do ,dok..ccnlc. 
VI. Enc:uninh.1r it a111oricl.ulqud1ci,íria o, c.b<'> 
de ;ua competência: 
VII - l'rU idenciar o cumprimento da medida 
c,tnhelccida pela autoridade judiei.iria. dentre '" 
prevista, no artigo 101. i11ci,os 1 :, VI. p.ir.1 o 
adolc,cente autor de alo infrnuional: 
VIII - fapcdir nutificuçõcs: 
IX - Rcqui,11nr Certid,'lé, de Na,cimcnlu e de 
Óbito de criança 011 tuk1lc,cente quando né-ces..,,irio: 
X . ;,-cssor;ir o Poder Fxc-cuti, o llx:al ua 
elaboração da proposta orçamentária para planos e 
programa, d..: nh:mlimcnto dos Direitos da Criança e 
dn idolcsccnte: 
XI- Rcpn.--,,:111.u-.em nomed.t JX""'-'-'ecb familia. 
contra :.t  iobç.1n <l°' Jin:1tlh pn.:, i,11.b no artigo 220, 
par.igmfo 3°, inciso Il da Constituição Federal). 
XII. Repn:,entnr ao i',lini,t~rio Público. para 
cíeito das ações de pcnb 011 susp.:ns.io du p;-i1rio poder 
XIII - Promover, através de Cmin;inos cm 
Escolns. pak,tms e cle111ai< meio, que o Cou,elho 
Tutelar entender viúvcl. a di, ulgaçào de "'" 
utribuiçocs. a fim de que, a popul:ição lhe encaminhe 
os casos que lhe s:io afetos: 
XIV - Promo, cr interc.imbio com Con,clhlh 
Tutelares de outros Mu11icipios. a fim de troca 
experiências. 
ARTIGO J~ - O atendimento nfen.-cido pelo 
Conselho Tutelar. ,cr.i informal e pcrsonaliz.1do. 
mantendo-se registro das providências adot:ida.., cm 
cada caso. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O horârio de 
atendimento ,cr:i dcfiuido pelo Conselho i'-luuicipal 
de Direito da Cria11ça e do ,dolcsccntc, seudo 
indisponivcl os !-Cg.uintc regime~: 
l . , aç:l, co11ju111a de no mínimo 03 (ln:s) 
Conselheiros p.'lr.l os expedientes normais do Co11<elho. 
11- Diaric-dade do a1endimen10: 
111- Pl:rnl:lo pam feriados. s.-bados. domingo e 
notumo com definição cm Regimento. 
ARTIGO 35 - i adminisúaçào púhlica 
municipal junto com o governo federal e estadual e a 
,ociedade ci, il or;:ani1ada. tic:1r:i r.:.,pons.-, cl pel.1> 
in:,talaçüc~ fí:-.ica e funcional m:cc,sári~h a0 
,1 ( ,O VII 
11COll'I IÍ',(I, 
> ~ l) 1- l>h Ot f ( HHO l> . 1 l() 
ai d 
:r lfUé' l llCOf1!H.: :1 cr • .1 ( J 
ent falta dos parou n ponsável, ndo que 
a- oscasos de ato infracional prateado por 
tan,a ta competente o ( onsclhn 11,1.l,ir dil I J" ,r 
da ação ou omissão, observadas a teras de 
cone ào, contnén ta c prevens,ao. 
b- A execuao das medidas de prote,ao podera 
,cr dele_, d.1 ª" ('on clh11 1111cl.1r d,, n:,i.t na dos 
pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a 
entidade que abrigar a cnança ou adolescente 
il(T ICO 37 - <)('nn.,.,lho 1'!11111cip.1I d," D11-.:,1,:,, 
d.1 ( ri;111ç.1 e do id,,lc-...,nlc dc,cr.1 li",r )!J,11dic.><,,111 
dt:, ull ;to,~ h.-111hn>:-. Ou (m...clho lutelar, atendidos os 
t.:nh,;rio .... de 4..:011 Ulh,'11(1.I C op.Jr11mid.1dc e tendo por hac 
d,xl,c.10,, ;, lio11<,;-in e:., 1 '-llh.111,Ltdc, k1Ca1' 
PAllÁ(;Jl,rO l"- , ~111li<..1.,:.i.,~,cnt1L1lmcnte 
fiada nM gera relação de emprego com a administração 
l.' tnm,1 por base os niveis do l'n.:imcnlo do (jmpo 
Oupacinal Ref. A OI, Nivel V. 
l'All CllAFO 2" • Se11d,1cle110 o funcmn.irin 
público c111 all 1d,11lc fic.1-lhc facuh3d.i op1,1r pelo, 
,l'11,1111l'llto, e ,1nt:1µcn, de L"U cargo ou pela 
gratificação, vedada a acumulação de vencimentos 
l',H,Í.GRAFO Jº - O ,cn ,dor d,1 
admi,w,traç.1o direta, das autarquias e das Fundações 
e do Poder l·l'ClltJO, no cumprimento do mand.110 
tk L"n11,clhcoro cm (011,elhc, rutcl:ir da Cri.onça e do 
Adolescente, quando se afastar do exercicro do seu 
carg.n p.1r.1 atender a, ati, 1dad1.:~doC'oll'-,clla1. tcd 'ill,l 
ausência considerada como de efetivo c,crcic10. parJ 
íin~ d! pcrccpçjo d..: direito, e vantagens. 
l'Att,C;tt,FO ~'. O afastamento na, 
condições previstas. devera ser solicitado ao respectivo 
Secretário do Municipio, dirigente de ôrgào 
~uhord111:tdo dm:tamcnlc ao Prefeito. que através de 
all"'I próprio :iuton1.;1r.í a~ au:,ênc13.S nos J"lériodru, ou 
datas indicadas no requerimento. 
l'AR,Gll,fO s• - O p,,d,do de afa,tamento 
pam ,llender :i, funç&,s de Con,clhciru dc,er:i ,-cr 
inr.trnido com cópia da ata de clciç..1o. 
AllTIGO .lS - O, recursos nccc,s:írio, à 
C1.'lllll~ll n.:11111111.:r-aç,io dos Membros do Conselho 
ru1dar. ser.1o, i11e11l.1d.c, "" G.1bi11cte do Pn:feito. 
,ltTlGO .l9 - Perderá o mandato o 
Con,clhcirn que for condenado cm ,cntcnça 
im:corri d, a pena -,upcriur a quatro anos ou por fnh.:i 
grave, assim considerando o descumprimento grave e 
n:1lerado de ,,hrig.açào própria de sua fuuç:io. 
PAR,GRAFO ÚNICO - Fallar sem 
justificaliJ a 03 (Ir~,) scssõc.-, cons,-cuti"l'.> e a 06 
(seis) altemada, no espaço de OI (hum) ano. 
ARTIGO 40- O exereicio efeti o da funç;1o 
de Conselheiro constituirá serviço público relcantc. 
e,tabelcccr:i presunçào de idoneidade mor:il e 
assegurará prisão especial, em ca..1;0 de crime comum. 
:ué o julg.amcn10 defini ti, o. 
CAPÍT LO l' 
DO FUiDO ;!UNI IPAL DE DIREITOS DA 
CHl,NÇA E DO ADOLESCE1'1E 
SEÇ,�1 
Ili CHIAÇ1� E NATUREZA no n·:---no 
ARTIGO 41 - Fie., o h111do ~lunicip.,I dos 
Direitos ela Cnanç:i e do Adolescente, órgão captador 
e aplic:iJ.irdos n.-cur.,os que ser.ia utilizados de acordo 
 . l'or ou•. 
VI • l'eli, 
11. ult. nh.; de d .. f 11 ,.., e •. ;,IH. ... 'r'- 
',L< ÃO Ili 
OA ( O.ll'J.fl '-CIA DO H :�0 
AH l J(;() .IJ • Cnmp<.k .lll l'rc!c:t,J 1,,,,,, 11 .,1 
e ao ~,rei.ir 11, '111111c1p:il d,· 1 .v.c, h 
l.- Registrar os recursos proventats J J 
captações presas to artigo ant .. rit r. 
11. ~1.11111..'r o conln:1.: t,; ... n1ur.il d.h -rli ... ,• '>:, 
fin.HH,;cir,h le,ad ,..., il dutu do 11.:1;11.:ipul. nv, lltr .. , 
d.1, Re-.0l11çiic, dn Con elho Mumipal dos Direitos 
da Criança e do idolc--.:cllll', 
Ili - l.ihcr.1r u, rccuP,O a t..1.:run Jpln: .. 1 , 
cm hcndicio de crianças e adolescentes n + 
1c1 rno, da; Rcsnluç/e, do C:011,clho 111111, pal 
dos Direitm da Cri:rnç;, e dn ,d,,k,«·111c. 
1 V. Ad1111t11,1rar º' fl.:(."tlflh 1.:,p:clli1. r ,f;l 
os programas de atendunento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, segundo as Ke luçes 
do Conselho dos Direito,: 
V - Dc,tu1ar R..'CUNJ parJ o :1h:nd1111l."r,1,1 Ól.' 
crianças e adolescentes órfãos ou abandonados com 
'" pcrccnluai, ckfinidos p.:lo Con...:lho  lu111c,p.il d,h 
Direitos da Criança e do ,dnk-,ccnlc 
ARTIG0~4-0 fundo ,cr.i rcgulamcnr.1,!, p< r 
lkcn:ln do l.xecull o lunic,p:il. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPO JÇÕ[S Fl:---AIS r 
TllA:S.SITÓ!llrS 
ARTIGO 45 O Con,clho Mu111.:ipal a pJrlor 
d.1 data da posse de seus membros, terá o prazo mimo 
de 30 (t,inta)' doa, para clahnrar o ,cu Rec1mcn10 
Interno. que di,porá sobre o funcionamento e 
atrihu1çõc, di: ,i:u presidente. Vicc-prc,1dc.:r1k. 
Sccn:lari:o Geral e demais Cnn,clhcin:>, 
 . () ) I' H, l 
,b d. 
1 
, )t"".', 1. I 
l 1 IIO, < 1 < ' '11 l d.: 0807'1I e rf' 
95
7,de 101292 
Bela V+a Ms.23de Sembrode 1 997 
JOSÉ GARIS LD! D! ROM NETO Prefeito Muucial 
.IU:'""Tn=•c• IVA: 
bela +a ja deu a grande passo rando em 
99h,Cor lho Manupal dos Dit +tos darians,a 
e' Ad e 1.. 1~ lhl.n~Jo fll ,UH , 't-.:,.:utr.h.::, 
.. 1. 
. ' 
e for05o»pnneipios de equidade 
,l., r, !li-1 t. .i.J l...-......lll1~ 
I' 	,Tll. un achatamento das Ler 
M +» N9139
1 
{J I J°!..,1..l•ll•lllLr.-..:< ...,,x...u.; .... Jl.b 
":,cc,J., rei• l'l((Jl(J'-l L, llll rat.io do, 110ól 
1111.J .. ç.i-- ...... ·nJ.b_ p ., _1p.drnt..:11ll' no processo de 
ex 'h»d aselhemrs do(onse!ho Tutelar 
abrdagmn deste Preto de Lei 1c::n 1,.0rrtlJ 
objetivo reguardar as propostas metodologias 
1.I 1 •• ~ .• ., r ... '...! Lt:1 l•m i'-'l';il '~ 9 JJ 91 e alteradas pela 
Ler Muntcp+l, 93792.mas, faz-se neeario esse 
.1:..:l::tm.:::-.1.:r • i, J"lt 1-. ¼:.1.:n, uv .. c.:mt1 111:11s llm projetu 
cerndon ·as emenda,, a Lei Municipal N 913/ 
9'"'. r erdrta para sempre a sua caracterização, 
tornande se mnael trabalhar com trê-, Lc1'i 
 tunu .. 1p.:il' 4ut' , 1.·r...arr.lm Obn: um t.cmi1 único. 
Lm r J1Jo di-.. ... o. o ProJelo tJra. :ipre,t·nt~1do. 
pcm11h: que p, Ol) d proct:dimc:ntuc; l:JJJTI me lu1dlJ~ 
buscando- se de for:a articulada, garantir os segmentos 
teres:dos o arp!e atendimento e defesa dos Direitos 
da Cri±na e d Adolescente. 
fba , ·1-!S. ê4 de Sctcm!Jru de !_<i<r 
JOSÉ GARIBHDI DA ROSA HfTO - Prefeito Municipal 
Podcir Judiciário do Efltado de Mato Grosso do Sul. Comarca de Bela Vi:lta 
IEC?!lü{l:a:n~ dice [i:l>t?ãtmteii o e 5cegundo i.ei/Jão 
A DOU1ora E.E.zabete Anacoo, Juiza de D:rato da Comarca de Bela V,s;a, Estado de lh:J Gt= do Sii ra forma d3 let. eic... 
FAZ SABER à todos quantos o presente Eé,1al v,,em ou de!e unhec..--:iemo tr.e,!!rn e m:ere::s21 v..ssa. expeé:da ncs a.:as 
N' 278!95_ de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL que BAMERl11DUS S A PARTICIPAÇÕES El-!?REEl,D!MWTCS mo,e 
contra AOAO RODRIGUES ANTUNES e ANDERSON GDDOY AIJTUIJES. Em 1r.lm11e per em JJízo e Cartóno Jurl1::.al, QUI! res ~,as 
30/10197 e 11/11/97, respectivamente. às 15:00 horas, no Eé,lic,o do Fôa .. "11 local será levado a p.:!Jwcó pregão de enda e 
arrematação, a quem ma,s der e ma:or lanço oferecer, acs bEJlS'. Um ,2ia/.o t·;io FIAT PRÉfllO CS IE, ano 1933, cor'1jllE!o, cor 
anza, Chassi N' 980146000P50688.02. em bo,n estada de uso. co:mmç;ia e lunc,onamemo. ava~ado em R$ 7.000,00 !sete 
mil rea,s); uma linha te!efõnica demrr.inada pelo N' 495-1104. GU2 er.cor.tra se ,nstala:la na rl:Sl!lén:::a da e,e:utado em CaracoV 
MS. ava5ada em A$ 1.117,00 !hum mil tl!nto e dezesse:e reais!; um3 unha 1c!efõoot.1 delerm:nada sob o 'l' 435-1144, i;ue 
encontra-se rutalada IJ resiooioa do exeanaoo em Caracd-MS, c1.6da em AS 1.117,00 (tun mi cer.:o e~ r=l, 1c:ahaido o 
va!or dos bens em A$ 9~.00(nove mil duzen1os e tmta e qJalmrEZS'. em data oo 1900 95, e ss,-j c:nrrg,±, r:-oonetaraneme05 lias 
antes do Jm1BfO l.e!ão. No irme:m l.elãD os bens não pndi!rao ser axna:fas pa preço n'rir ac t!a ualação, 211b Ql.e no seg,ciJ. q,..e 
só terá opam.11:darle se resui-.., regall'O o p,irero, os bens serão 'en:!idos a quem mas der e r:iaa la,,ço c'eiecEr. mia q,..e po- preço atar 
oo da avaliação. Não havendn e.tpe(fente em qu;,!qie- dos dias designados p...-a os Llões, estes realizar se ão no mesmo haránc e locá dr:s 
cias úteis i-rmal.rne,,re 529".mlles. No caso os ElilCL1arlos não S2!<"l inti-naoos pe:ss:lll'rena p21a os Lesões. fi:a:! r.:r.iadas. atrz-lt!s 
á?sle Edital das datas e hotárins de:sij.sa:li:s para o l.eião. E. p.ra QU2 n:ng,irn pcssa ;;!egar çno,troa. foi ex;iedioo o µre:;a,:e Em;t q,..e 
será afixado na sede desm Juízo e pcli'it2do na forma da lá, can antEcroirca minrna oocra, <fas ama±! Ptr.era Praça. 03!lo e P=â> 
nesta cid.;li! e Canarca de Bela V'IS!a. Es-.arlo oo Mato Grosso do Se( a:is oc:essas .!ias dJ mês ('.a Sê:Er.Zrn de rd r.o-.=r.cs e ro-1!!11tl 
e sete. Eu. (Edgard lbanhesl Estri-;ão Jutfoa1. o dga ELUZABETE A MC:HE - Jl!Í,a rb Oircito 
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JOlC AL TI , J>. l·HO. "J EIH, 
Cachlto foi designado para coordenar a fonnação 1 , 
da nova Diretoria do Hospital São Vicente de Paula Deitado em uma rede, 
carroceiro foi esfaqueado 
e morto pelo cunhado 
CHIO 1 DE Ol' T  'BRO 
t .. quita feia, dia 02 li 
tom ao de Vereadore que vem 
1d11111.i 11.indo1111,i llllUII nll',I 
ll'l1d1L1'nl1,1 llmp11.1',1r ',,1o 
Vente de Palatalzoutu uma 
rvunulo,ta dara Munwmpul, com 
o objetivo de definir a compost 
.ioda nova Diretoria da E tida 
de Confonne delibera.lo da As 
«embleia(Geral l traorlninate.ali 
nada dia l pp. todas as entidades, 
chuhede rir orantza,0este 
lipiras, poderes constituídos, sindi 
catos cte. foramconclamados a in 
d1c.u. nopnvo,k l 0dias, um rpe 
..._, 11. u te, tendo como objetivo a CI » 11- 
posição de um grupo de lideranças 
expressivas da sociedade 
bd .. 111>tcn...: p;ir.1 i111c-gr..um1a 1rn.i 
DirctoriaL+BIISVP. 
 reunião desta quinta-fei 
ta contou com as presenças do 
Presidente da Cmana Municipal. 
Jo...: iyn:, Cafurc. Vcr,:.idores 
Ren.11o<lc SmwL brJd Ch.ummu 
da RocheGetulio Lino Filho,além 
de JoJn Kahk Nélio Diorio e 
bahdl,1 de Moraes Pinheiro 
Murano, que intrgr.tm a C'omi.,s:ln 
qt1t' 'êlll administr,m<loo l lo,pital 
SJO Vicente de l'.ml:L T;unl-x'm ~ 
fizeram presentes funeinn.írios e 
associados da Beneficência l los 
pit,1lar, Din:ton:s e n:pn:scntan 
tcs de algumas entidades e clu 
bes de serviço. rnnm Rotary 
Cluh. llaçonaria, Lyons Cluh. 
(.:ntm Espirita issis1encial "Ca 
minlw Ja Lut.'', entre outros 
Mais uma vez, diversas sues 
t<'cs. tanto p:tr.1 a fom,:11·:lo d .. 1 
nm .1 Din;tori:u.b Bl lS11' como 
p.1r.1 ajud.lr n.t sua R'CU[>,:r .. 1ç,1o li- 
n.,11,c11.i f(JJ,1111 1pr=n1. ,LI )l<.:· 
los partepunte entreleso Em 
presnos l ande da Silva(Coutinho, 
Max r arde, deontólogo ieral 
do de Souza Roa Mico Rohenal 
lome D.Syhey unes Leite. V 
readores Henato de ouna Rosa e 
Nélio Dório e o médico 'arlos 
llx.no (x..'ui,. o 1 )r.Cachito. 
O 1'1e,idcllle d.1 C':imara 
Municipal. Vereador José Ayres 
C'.1f'111e. íl">fXlll..l d pcl,1 nrnne.1- 
.,:.10 <l,1 Co111i,,1o lntcrp.1rtid.'in.1 
p.,ra responder pela Administra 
çilo da Ili IS VI', no 1110:s de ahrrl 
do rnrrcnil' ano, lembrou que o 
pr.v.o pn:, isto inicialmente pura a 
Comis ,io de 'crc .. dores respon 
dc1 pela 1cl111i11istr,1ç:io d., 
lll lSVl'.crade9(hh.L,oqLL1i foi 
prnrrogadopor')0di,c,c111ai, 1~ 
dias. Segundo ele, esamdida rio 
pode mais ser tomada, ate mesmo 
pt1rumaquc,tãodc kgali<ladeJU· 
ridica. por i:,.so.alinnou: "é pl"L-ci,o 
que o1sitwç:iodo I luspittl s.:j,Hh:1- 
did..1detun.1, c;portlxlis.dc...:or 
<lo com as deises que foram to- 
111.tll<r11,.,scmbléia Gcr.11 E.lrJ 
ordiniria realizada no dia l8prói 
mo pesado". 
Como as entidades. cluocs 
de serviços e ;e, <ln er.,;is as,ocia 
çocs de d:1.s..sc amd .. não indica 
r,un seus l"Ll1rL""t:ntmtcs par.1com 
por o gnip.1 que de, cr.i fonnar a 
nova DiretoriadaBHSVP, por su 
gestão do Empn:s:irio Fr.mdc da 
Sil a Coutinho o médico Carlos 
,llx:rtoOcúri,_ o mais ;mtigo cm 
ati, idade cm nossa cidade. foi 
designado, após, otaç:lo un:mi 
mc dos rcprcsentan1cs. para co- 
SERVIÇO DE 
TORNO, 
SOLDAS, 
PLAINAS E 
MECÂNICA 
PESADA 
" xçA! AA 
'lrtATClr.1!10 !( 
A1T.HtÍ'l!IU!! r::t 
Mecânica. Torno. 
Peças e Acessórios 
lemos carne bovina, tina, o tradicional 
charque de fazenda, linguiça paraguaia, simples 
~ 111i,ta .. co:-.tcl:1 cn,n toda a carne, própria para 
assar e o mais gostoso frango asado «da cidade, 
Aos domingos assamos carne, costela e franzo, 
aceitamos encomendas de carne e frangos para 
anisersarios e festas. Atendimento sob encomenda 
a qualquer dia da semana. 
ender:1 qualidJd~ pelo ~IE:"iOR PREÇO da cidade!! 
Rua Guia Lopes, N° 727 • W439 - 1471 
NJ/i,,, Dr. Cnchit11, lwbt'lln, Marcos Barbosa, Ayres Cafure, 
Jotio K11/if,• e Re1111111 S. Ros11, 1111 .lfrrn Diretora dos Trabalhos 
ollenar a composiç.1o desse gru 
po de n:presentantcs dos diver 
sos segmentos da societladc 
belavistense, objetivando fom,ar 
dclinitiv;uncntc a nova Din:toria 
J,1 Fntidade. 
De acordo com o que fi 
cou decidido na reunião. o Dr 
Cachito irá procurar todas as 
entidades. civis .. militan:s. n:ligi 
osas. sindicatos de classes. po 
dcn:s coristituidos. clubes de ser 
viços. ele ... para buscar os rc 
pn.:scni:mtes indicados à compo 
rema nova Diretoria da l3encfi 
cência l lospit;1lar ão Vicente de 
Paula. até a próxima terça-feira, 
quando se cnccrr.:i definiti'amcn 
te o prazo ck, igência Jo man 
d.ato da Comissão de Vereado- 
res e, impreterivelmente. uma 
nova Diretoria deve assumir a 
entidade. Cachito aceitou de ime 
dia to a sua indicação. 
enfatizando que 1r:i desenvolver 
todos os esforços pnssÍ·eis para 
cumprir essa, crdadcira missão 
que lhe foi confiada. "nem que 
para isso seja preciso bater tlc 
porta cm porta pedindo apoio à 
uma causa tão nobre como c:..sa. 
o que não podemos deixar acon 
tecer é o nosso l lospital. um dos 
mdhon:s do interior tio Est;ido. vir 
a ter de fechar suas pcma.s por fa.J. 
ta de uma Din:toria isso SL"rÍa w,u 
, ergonha para Bela Vista porque 
to.los nós somos n:spons:i.vcis rx:la 
sua reestruturação". enfatizou 
t·achito. 
[Ecllii1ttn11 
0 
001/97 
N'os tcnnos da. Legislação cm , igor. fic.::im con, ocados. por 
este Edital, todos os clcilorcs filiados ao Partido do movimento 
Dci:10cr.itico brasileiro-PMDB, neste Municipio para a Con, cnç:io 
Municipal que será rcaliz.,da no dia t 9 de Outubro de 1.997. com 
inicio ii, 8:00 hora, e cnccrramcnlo 16:00 horas na Av. Libindo 
Ferreira leite. 251, nc!'tta cidad~. com a seguinte: 
ORDEM DO DIA. 
a) Eleição. por voto direto e ;ecrc10. do Diretório llunicipaL 
que será conslituido de :!5 rr mbros e de OS Suplentes: 
b) Elciçào. por voto Jir 10 e ,ecrclo. de 0t Dekgndo e 01 
Suplente a comcnção E t3du1I: 
• e) Elciç:io ponoto. direto e se-creio. da Comissão de Ética e 
Disciplina e seus upkntc : 
d) Elciç:1o por voto din:to e secreto. da Comissão E.xecuti,o e 
seus ,upk111cs.. do Conselho Fisc..,I .. pdo Diretório l1unicipal eleitos. 
C:ir:icol-MS .. OI de Outubro de 1.997 
WILSON FERREIRA LEífE- Presidente do Diretório :O.lunicip:tl 
Edital de Convocação 
Assembléia Geral Extraordinária 
Pelo presente Edital ficam concocados os associados 
e.leste INDICATO. para reunirem de acordo com o ARTIGO 
859 da CLT e demais disposições da matéria. em Assembléia 
Geral Ex1rdordinária. a ser reaflzada no dia 05 (cinco) de 
Outubro de .1.997. local Ginasio de Esporte. sito a RuJ 
Wiscond.: de Taunay S , ,o. neslil cidade. as 08 (0110) horas.. 
em primeira convocação. ou as 09 (noce) horas. em 
:-c11unda e última concocação. para discutirem e 
deliberarem a.re pci10 da seçuinte Ordem do Drn. 
1°) Dissídio Colew.o de Trabalho dos' Assalariados 
Rurais. 
2°) Outros assunios de interesse dos Trabalhadores 
RELA VISTA-MS., 28 DE OUTUBRO DE 1.99i 
NERY RAMO VOLPATTO 
Diretor Presidente 
. ()(, 
lm crime de horho com requi te de crueldade to reeIs 
trado na ultima ter,a-1eira, da 30,por volta d, 23 45hora na Rua 
l uebo Martins dos Santo. Haurro ta e Slva onde o arroesrv 
luz Antonio ornes, S7anos. amuado, for vitima de horeido pra 
ucado pelo propno cunha to, Iula! de OliveiraC neiro 
D acordo com as informações levantadas pela ruammt,ão 
da Policia Mltar que atendeu a ocorrência. o crime deu-se na 
própriJ 1cSJJê·nuJ do c .. :m..:cim. que era membro de uma lgreya 
1:, J11gél1<.'.1 e tcriJ d ado alguns conselhos ao cunhado I uh.li tlc 
Oli, .:irJ. ,1 rc ,peito cL sua constante ingestão de bebidas alcoóli 
as. O cunhado. que reside nos fundos da casa do carroceiro e e ,t,1 
 ,1,tc;(>fllp.11111.Ldo cL mulher. n:k, tcn .. 1 go,t,1do tlth co11.....-1l1, "· o que 
gcmu um desentendimento seno entre os dons. N.io se .,._,b,: aunda se 
o crime foi praticado de imediato, ou se Tuh.il foi .1 ,,., c.b.l se ,mn .. ,r 
e tlcpoi, ,oltou p..tr.1 mat.lf o cunhado, o fato é l)U<.' 1 u11 Antor110 
Gome·, foi morto com, áno, golpe, Jc !Jc,1 qu:mdn c,tJ a deitado 
cm uma rede, sendo que uma das perturaçkes atingiu-lhe em cheio o 
wr..1ç.1o. scgundu o que foi apurado pela l':'vl. 
:-So momento do crime. Mara Ela Peres. 45 anos, 1nnJ d.1 
, 111ma,: am:is1a do au10r do homtcidro, tentou defender o irmão e 
Jcabou n:ccbcndo um golpe de faca no braço esquerdo, da pn: 
cisou ser ,ocomdJ i, pn:s');I., parJ o l lo~pllal SJo Vicente de 
Paula devdo a grandt: pcrcL de sangue, chegando àquela unidade 
tlc saútlc cm estado grave Após o crime. o acusado Tubal de 
Oliveira Carneiro c,adiu-sc tio local e· tomou rumo ig.norJdn, nJo 
sendo local ir.ido nasdiligênc1..1S reahr..ic.Lts rx:IJ Policia ;,lil1w. ;L">W 
quarta-feira. dia O 1. o autor do homicídio se .ipre~entou no 3º 
Pclotjo l'1 e foi encaminhado a Delegacia de Policia Civil. onde 
foi ouvido e indiciado em Inquérito pelo Delegado de Policia Ci,il, 
que ir.í apurar este tr.igico acontc-cim<.'nto ocorrido em familia e ao 
que tudo indica. JXlr moti, os fúteis. 
PM intensifica policiamento aos 
domingos, nas ~roximidades 
de Clubes e lanchonetes 
Em, inude de ocorrências de dc-sordcns, perturbação e bri 
gas. envoh endo vários jovens da nossa cidade. na maioria cia.s 
, czcs reunidos cm grupinhos. que mais !>e assemelham a gangs 
juvenis. principalmente na Rua l3arào do Melgaço. cm frente ao 
Gn:mio Pc-dro Rufino e ao cstabdecimento conh.:cido como "Lan 
chonete do;do".oComandantcdo 3ºPdotiiode Polic1:i Militar. 
Tenente ,lírio Villasanu Romero designou uma cqu1p: dL' Pol1cia,s 
p:ira pcnnanc'Cen:m exclusivamente nas prox1m1dade, dL'!>so:s Jo 
ca,s durante os domingos. tanto no período tliumo como noturno. 
, intenção do Comandante da P 1 em nossa cidade é coi 
bir a ocom:ncia de fatos dc-ssa natun:za agindo de fonn::i pn:, en 
tiva, cumprindo com uma das atribuiçôes da corporaçiio e procu 
r.mdo evitar que casos mais graves venham a ser registrado. con 
siderando-se que nos últimos mescs ocorreram di, crso,- ca,,os de 
desentendimentos e brigas entre grupos de jo, ens que possuem 
rivalidad::.s entn: si. as quais na maioria das vezes afloram após a 
mgt:Stilo de ocbidas alcoólicas. aliado ao famoso "njunt:um:mo". 
que leva a maioriJ deles a se acharem mais fones e mais "homens" 
do que realmentes5o. Em um desses casos houve até disparos de 
arma de fogo e perfuração de veículos. que por muito pouco não 
,·itimou um desses jovens. 
Esse tipo de poli iamento fixo e mais intenso d •m olvido 
pela Policb Militar. começou a ser realiz::tdo no domingo próx-:imo 
passado e. scgl!lldo ns mformações do próprio Comand:mtt: do 
3° Pd01;io P.1. se estendera até que esses locais passem real 
mente a serem de divers:io e lnzcr aos seus clientes e nilo de d. 
sortlens e nrruaç:,.,. como vem ocorrendo atualmente. Parai 
0 
foi de'.~nnin:ido aos Policia.is d::s acados nessa operação que ajam 
com rigor no cumprimento da Lei, independentemente de quem 
quer que: ·p:n os envolvidos. v1s..mdo :icim:i de tudo g nntir a 
ordem e e,it:1r qu:ilquer exc o que, cnh:i :i penurb:ir; ordem. :i 
p:ize a tr.m ililicbdc. que sempre for.:i.'11 as =~tcristi = n:es 
da nossa cid:ide. • m dcmlhe que t:imbém ,·em sendo observado 
pcl:i P.l <: o fato dequL' n:t quase tottlid:ide dos CêlSos de de; r 
dt:ns. p,a:nurb:iç:io e brigas ocorridos, os protagonistas sempre: 
s:lo m • mos.enL"<:d:.::salgUIBJo,ensquej..ifor:imch.un:idosas 
b0JT:lS da Justiça pura responderem procedimento penal exatamente 
por ·m h irnen:o cm casos dessa natureza Será que não vão apren 
der mesmoa portarem em sociedade? foi a pergu:11:i de um 
e'-pericn:~ poli i:1b Rei r;ôcs Públi do 3º Pdot:ío P. 1.

JOH. ',L IRIBUNA DA FHO. "J J~JH. 
,-----------------, 
APDIDO 	1 
0304 DE OI l BHO DL 1 qq-;- i' GI A-07 
Enfim, viva! 
Justiça foi feita! 
P'a ado b6 anos da chana na V li , < oi, ,h. ,1 '" , ltul u,, 
ateres,M/".provocados pelos acuado Oldemir O suna, vulgo 
[A eOraldoOuna, vulo ADO, que vitimou l denir Aton 
o, cabo do IoR fee, 20 anos de idade na época, e Nicolau 
Afonso, serralheiro, 2ó anos de dade na época, aos olhos horto 
miados e indefesos da familia, que em sua própria residência fo 
ram atacados aviltantemente por IUCA e· V/ 1 )0, ondc •", ít1- 
mas foram surpreendidas em emboscadas e, em direito a defesa 
foram metralhados e mortos covardemente por l l 'C' Ae VADO. 
que, após também metralharem a residência sempre portando ar 
mas reól cr c,1librt' }X e c.irtuchcirJ. an11,1 de oç,1. p.,r.i tcnt,11 
dizimar o resto da familia, fugiram não menos covardemente. 
1 in.1hnc11tc, apó, 1 nnn, e 11 111e,c,.1h lor.,gido, ,e cntrc 
atam e após várias tentativas de Juri,. co111 o ul11111n muito mal 
conduzido, por sinal. e favorecendo abertamente os rcu, e ,11111!.1- 
do a pedido do advogado de IUCA e VADO não se explica por 
q11~. re.1li1ou-,c.: no dia 21J de setembro deste ano no l·ón1111 lm:.1I. 
11111 Júri q11c m~ulha. s:ni,titt.e lranquilirJ uni.t ,ocic.:d:1d..: h.i 6 ,111," 
,cdc.:nt.1 de ju,tiça. Nada mai, que ju,tiç.1. 
O Júri foi conduzido de fümta hrilh,mte e.: imp.11:i.,I pd,1 Jui1.1 
ele Dircitn de,ta Comarca. Dr.1.Eli1.1bcte ,nad1c e acu,.,do de 
fom1a 11.iomcno, brilhante pdu Prmnnlnr Públiw. Dr.l.u11 l·du.trdll 
Lemos de Almeida e seu ts,;blcnlc de /rn,aç.1o. Dr.l':tll Gihirn 
Lacerda. com mili1ú11cia aluante c111 C;unpo Cir:mdc-MS 
Os Jur.1dos niio rcprc,cntar.1111 nada 111.ii,. nada 111c111h. os 
.111,cio, de ,ua sncicda,.k que deseja justiça e ,cgurança .,os ,c1b 
mcmhros: ,cgur:mça. por exemplo. de poder .:,lar em su.1 própri.1 
residência sem medo de receber ataques tio suicidas e a, ilta111c, 
aos direitn, humanos. corno c,tc que ncnrrt.:u no da 30 de m.m;n 
de l'J'>I. 
O tempo jamais apat!ar;i as marca, tão prolunda, e 
tr:nnnatil.antcs ,lu curaçào e do pcnsamcnto ua mk da,, itimas 
Dona Fdipa Cúccrcs. e de slHb im1Js e innàos e demais familia 
n.:s. 
i', las hoje se n:juhii:1111 por sentirem e ,ercm quc quem aen: 
dita na justiça de Deus, recebe a graça refletida através da justiça 
Jns hnmCILS. 
,, 1ngança ,ujanuo tndn 11111 ser humano de sangue não e 
IK'Ccss:iria. gr:1ças a Deus milhões de, c1,:s. pois foi provado nes 
te Júri que vivemos numa sociedade justa. humana. digna e 
rnnliá,cl. 
,justiça tarda, mas nio falha. 
,gradccimentus especiais a todos os amigos. parentes e 
demais pessoas da sodcdade que se sc11sihtli1.,r:1111 com a perda 
tão traumática de entes tão queridos da familia Afonso. E prinei 
palmcnte. it [)cus. pda força para acreditar na justiça dos ho- 
mens. e csp..:r:ir. 
t.ou'e. si: mais uma vez o trabalho do Promotor Público 
Dr.Luiz Eduardo Lemos de.Almeida e seu iss,,tentc de Acusa 
ção Dr.1' an Gibim Lacerda. e do trabalho impccâ, d e diga - >e 
m:lis uma, asem esgotar. da Dra Elizabete Anache. Ju1101 de Di- 
reito desta Comarca. 
Em wnpn: Os réus TUCA e V /DO recehcr:im a pena de 
20 e24anos. n:sp<..'Ctivamentc. ambos por homicidio qualificado. 
com acr:'antes de moti,o torpe e tocaia. 
- F:unilia ;fon,o 
Estacionam nto ópr'c 
-----=-=-- 
VENDO 
Cir rgião Dentista 
Dr. Laucídio Valdez de Barros 
)E 
Alclr Gaúna Moraes 
Rua Ten. Bernardes - sala Ot - r,:,:i251-2509 
- Jardim/MS 
----- - -- . ---- 
1
_'--1'- ADVOCACIA: 
D vl/RCUS A RUI? /' /IY Mf ARF l Ê' 1 
~ ' • 
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O DIRC'l'OR 
da I , oi., J ·,lt r ',j lv,1 
Vanderh dos Santos Andrade, 
promoveu no «dia2pp,al esta 
da Primavera, com a participa 
ão de alunos e professores. Foi 
uma bonita homenagem a ma1s 
liml.1 t",t,1ç:llldo ,1110.1',11.1bén,! 
No dia O 1/  O Padre 
Wi11.111 Gonç.1vc, (foto) que na 
,x·,L,iJo foi alYo de 111uitas home 
nagems por parte da população 
hd;n i,tens.:. Mais uma vc, kli 
ci,L,de,11 
MUITA 
gente pr,·,tigiou e elogiou 
os trabalhos realizados pelos alu 
nos do CEFRON. Parabéns! 
Hoje sábado, dia 04 [0 97, J'/1aÍ./1 c.1tti co111,•11U1rc111do ., ,•11.1 15 a110.I'. 
Nesta data tão importante, .1'<'11.1 pais ángela e Paulo Magalhães e inmiu.v Thiago e . 
: Felipe. clt'.h'Í//111 que voce seja mito feliz e realize todos os seus ,()1/ho.1. 
(!11e /)c11.I' 111/i1111i11c 11t1 .11wjomucla. 
/'<1rnhh1s Tll.-1 ÍS.·f 
11 
COOLEI ICIS 
O Vereador que abaixo 
,uhscre, e. indica à l ks.:1 disp.:n 
sadas as formalidades, para que 
seja endereçado Moção de Con 
dolêneias à Familia lclasquc,_ 
pelo f:tkcimento da Senhora 
l.idia Brito Vebsquo. ocorrido 
o 
fotugr!tfo 
Ademir 
Mendonc;a 
cslarú ncs• 
te sábado 
edomingo 
na cidade, 
jlU1L1111L111C 
,-omo Pru 
dutor itar- '
1 
co 1.ori, 
fotogrn 
fando p,u:, 
13 o o k s 
tncnin:t.s . 
Lri:mç .. 1s ~ 
,cnhora,. 
Interessa 
das entrar 
i:m conta 
to com 
:!arco 
Lóris para 
111 ar e .1 r 
hor..lri1.> e 
local. 
Fotos cm preto e hr.mco. intcma c c,tema. !'am.mhos va 
ri~do i linho de fotos 05. !'.,gamcnto 2 'etc,. 
no dia 17 pp .. e que a fomília 
enlutada aceite scntimcnlos de 
prolundo pesar. 
Sala das Scssôcs. 19 Je 
setembro de 1997. 
En~mdo Fr.incisco Gasco 
- V crcador/Pl'L 
Profundamente conster- 
11aclo envio minhas conclolê11- 
cias pela passagem de sua 
fJ"'J!t!lllfora, rogo ,l Dcu.,· que 
d,· forra parn con(ortú-la nes- 
J/1 pmrnçüo. 
Deputado Antonio Carlos 
.-frroyo 
NESTE SÁBADO 
e domingo acontece o 
Curso de Etiqueta para se 
nhor.is e senhoritas, ministra 
do pt:la Prof.Jdriana GraclT. 
Interessadas procurar Marco 
Lóris no seu salão. Custo do 
curso RS 45,00 
Aconteceu na city a 
"S,emana Naclonat ao 1l'ânsH0'
1 
de J 8 :'i 25 ck Sctc111 hro de t 997 
Organização: CIRETRANe uto Escola utorama 
[Lt@ as ara . 
nnrurrrmc m~ 1 fim 
OS OEVERES OE TODO PEDES1 HE 
1 - Andar sempre em sentido contrano ao dos veiulos e cm li' 1 
única, utilizando obrigatoriamente a calçada. 
2- Somente cruzar uma rua, estrada ou avemida na faia pr@pra 
para pedestres. obedecendo a sinalização 
3 - Se n:lo holl cr t:,ixa de pcde,1re. ~omcntc a1r,11 e,.,.,r cm lml1.1 
rda. de 111:meira que encurte a d1~t.inci,1. 
Os OEVERES DO 130:1 CICLISTA 
1 - Dirija ,u.1 hiciclet..:1 scmpn.: pelo l:ldo direito d.1 plt.1, própno :io 
meio fio e n.1o transilt: na calçadJ . 
2 - Jamais ag.arre-sc em outro veiculo para pegar "caron,i"cm ,uhi 
das ou ganhar velocidade. 
3 - Nunca entre com sua bicicleta no meio da rua por entre <Vi carro, 
em movimento. 
Os DEVERES DO nm1 ~lOTOQCElíl.O 
1 - Sempre usar capacete. inclus11e o garupa_ 
2 - Use roupas adequ:idas e de cores claras para ser visto 
3 - Mantenha o farol da moto ace,o. m,·smo durJntc o dia. 
Os DEVERES DO BO:'I MOTORISTA 
1 • Ser habilitado p3!'.1 dirigir o tipo de CÍculo em que e encontra. 
2 - Respeitar sempre as faixas e leis de trân~ito. 
J - Nunca dirigir. após ingerir bebidas alcóolicas. 
APOIO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
e Desportos 
Ü CEFRON éoambicnreeducativoonde 
o aluno encontra espaço para: 
• Re:tlirJT p.:squisas.. aprofumLlr c-studos.. discutir conteúdo:. e idéias. 
• Criar e dcscn'Olvcr projetos a1r.1vés de novas formas de 
linguagens, garantindo assim, o protagonismo dos jovens 
"hclavistcnscs. 
Para a t"<juipe do Latino Americano e CEFRON, a criatividade. 
a iniciativa é compromisso com a educação. 
Se: a atividade dos homens se reduzisse a repetir o passado, o 
homem seria um ser voltado exclusivamente para o ontem e incapaz 
de: :tdaptar-se a um amanhã difc:rcnte. 
Ê precisamente a atividade criadora que faz dele um ser pro- 
jetado para o futuro. um ser que contribui e modifica o presente. 
l: ,._.,,_-.:conrc.,toquc oCEFRON co L'1inoAmcric:ino. aprcs<-'1llilm: 
"UMA ODISSÉIA NO MUNDO DO SABER" 
Assim, aconteceu... 
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Professora Mestra: Maria ,.d,· Souza l'crrclli (UFMS-UCDB 
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