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Ano IX N488 Sabado e Dom1go 29a 30/03/80 Bela VIta Mato Grosso do ul 
E 
.. 
EXPOSIÇAO 
ti 
O preldente do Sindicato Rurul 
de Bela Vista, Edson Mornis, Informou 
ontem que estiverum nu ede do indi­ 
eato. os engenhelrotl da ENERSUL encar 
rtlgudos do levaot11mento prdlmlnar, vi- 
8ando u implantuço e extensão du re- 
118 elétrlc1.1. no parque de t--Xposlçõe6. 
Segundo Mores "o custo das obras 
portará er quaso 1,5 milhão de cru­ 
zeiros e os recursns pui-a complement1:1- 
ção dos mesmas serão fornecidos pelo 
Governo do Esta<.io" . este sentido o pre 
s!dente do Sindicato conta com o auxl 
llo valioso de .prefeito EIly de Araujo 
Burbosa que prometeu Interceder junto 
ao Governador e li BNERSUL para a 
liberação urgente das verbas necessárias. 
ÁGUA E MELHORIAS NO PARQUE 
No tocante a ampliação da rede 
de abastecimento de água, no parque 
Morues informou que "graças a tua 
ção do prefeito Ely as obras foram oon 
cluldas e o crt.clante problema solucio­ 
nado. Estamos efetuando desde ja' algu­ 
mas melhorias, tole como reformas de 
J 
) 
Estamos em Março, e o Sindicato 
Rural de Bela Vista já Inicia os prepara 
tivos visando a realização da 9 Expo 
hei. Realmente, a nosfla cidadti vive uma 
fase otimista, mesmo atravessando o 
Pais uma época dlfícil. Nós, aqui nesta 
fronteira, acreditamo:3 no poder de rea 
llzação e na nniúo dos esforços. Respl . 
ramos uma atcposfera de progresao, mas 
acima de tudo, de confiança. O atual 
prefeito, Ely de Araujo Barbosa, eucon 
trou apoio em todas as camadas produ 
toras do municipio e ta.rubem, porque 
não dizer, da nlasse política, Está o pre 
feito com a tranquilidade necessária pa 
ra realizar e concrntlzaz o seu plano de 
ohras. 
Sintomática a afirmação do presi 
dente do Sindicato Rural de Bela Vista, 
Edson Moraes quando afirmou a este 
Jornal: ''não sou político, viso colaborar 
Dara o desenvolvimento de Bela Vista. 
Sei que existem alas e algumas diteren 
ças, mas atrttvés do diálogo poderema& 
tranquilamen1e manter a harmonia". 
J'yfosmo af1rm::.ncto não ser político, esta 
é uma atitude política e é a política que. 
admiramos. A busca da síntese e da 
lazmopia. Para isto existe a política. 
Existe, e ninguem poderá dizer o 
contrário, ama nova classe dirigente 
que busca a.finidades através do dlálr,go 
visando colaborar para o crescimento do 
, 
ELETRICI P 
mu:ilclplo. A Prefeitura Municipal, Câma­ 
ra, Sindicato Rural, Rotary e a Imprensa, 
deverão se unir no seutldo_ de participar 
ativamente na solução dús nossos pro­ 
blemas. O que precisa haver é o respei­ 
to pelas idéias contrárias e esquecer o 
passado, quando as idélas eram simples­ 
mente impostas. Hoje vivemos num re .. 
glme de abertura e não se admite medi­ 
das ditatoriais. 
Para a reallza!,lão da 8º EXPOBEL 
o Sindicato Rural de ·Bela Vista eoncla­ 
mará toda a comunidade a participar, e 
para is!o serão formadas comissões dl­ 
namicas e que realmente pretendam tra­ 
balhar. O maior repto de Bela Vista, hoje 
é unir todas as correntes 9 Ideologias no 
sentido áe queimar etapas. Esiá vamos 
parado no tempo ti no ei;paço, e precl 
samos correr contra os pontelr9s do re 
logio. Ele não· pára. Nós, oartlcnlarmen 
te, acreditamos nestes homens que hoje 
estão encarregados de "sensibilizar' as 
autoridades. O momento é AGORA. Fal 
ta um pouco mats de flexibilldsde e de 
autocrítica. aqueles que visam apenas 
satisfazer as suas vaidades, nós pedlmos 
por favor, deixem nos trabalhar. Retirem 
se para a comodidade de seus lares, pois 
a luta exige acima de tudo fibra e dedi 
cação. Ideologias a parte (IP). 
Moraes espera que as obras tenham fnl • olgum1 prédios e 11 troca do ornrnnrto 
olo o mais rApldo poselvel, pois a 9ª. dos currais por cercas de madeira. A 
EXPOBEL ser realizada dentro de três respeito da atuaçllo do Sindicato, o pre 
meses, mais precisamente a 17 de Julho. sldente dhse que "bu11cnndo dinamizar 
A dota colnclderA com o aDlversârio de. os nossos serviços. contratamos n médl· 
cidade e tudo Indica que Bela Vista oo veterinário Ht:Drlque Pedra Escol>ar 
apresentará uma das melhores exposl- que prestarà ·aaslelêncla nos associados". 
ções tio Estado. 	Ha pouccs dias o pccuurlsta Edson 
Morais foi e5colhldo para participar. da 
Comfosâo Es,adu11l que e.tender ti os pro 
gramas das exposiçêe no Estdo, esta 
Comissão é integrada por um represen· 
tante da FAMA8UL, do Minlt;térlo da 
.Agricultura e presldenh,e dos Slndlcutos 
de Ponta Porã (Nel Magalh;les) o de 
Corumba', 
Sessenta X fünerica (C, Grande) 
Neste domingo, no Estádio Municí­ 
pal Octávio Fontoura, o SeEsenta vai en­ 
frentar e, Amerlca de Campo Grande, 
em partida amistosa válida como pre­ 
parativo à formação de sua equipe vi­ 
sapdo o Belavistão 80 
O Ameriea é considerado um doe 
melhores quadros amadores do Estado e 
sua apresentação em Bela Visto sem 
dúvida alguma motivará os desportistas. 
Alem dessa partida, a equipe campo­ 
grandense disputar tambem um jogo 
de futsal, hoje a noite (sábado) no Clu, 
be Helavlstense contra o :"trtidlclooa1". 
O Sessenta, que venceu domingo passa­ 
do a _equipe do 19 de Maio de Caracol, 
contratou alguns jogadott."s, mas está 
dando prioridade a prata da casa, e Is­ 
to deu nova alento as aspirações da 
seus diretores, conquista do titulo do 
Campeonato Belavtetense de 1980. 
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as [orças opor!clonlts, 
dos partldos de Opieio 
é o suficiente para der­ 
r-ubar o rrgímc- nuor!lt'l­ 
rto rclnuntP no pnfo;''. A 
dcclnruçfi.o é do doput11 
do S6rplo Cu, líder do 
bloco do PMDB na As 
sembleIn, o defender 
a união de todos os par 
ttdoa e frentes opoalclo 
nista num PÓ obJetlvo :fll 
zn frento Õ."1 manobras 
do governo. 
Argurnontnn<lo que o 
gover,,o pretende estan 
car nis munlfeslaçõeo ll 
ber2.ls du ílocledarlo bra 
silelra, o parlamentar des 
tacou u "vlablllducle do 
uma frente oposiclontsta 
reunindo-se n6 Oposições 
num trabalho do moltlll 
zaç!io popular." Segundo 
frl➔ou, essa uçilo resulta 
ri em "conquistas fun 
damentnla da populaçüo 
bra!lllolra, como e rosta 
beleeimento de eleições 
diretas a todos'• oo:ni 
veis, a supressãodos b1o 
nlcoe, a autonomi:i nm 
:pla do Poder Legislativo 
a extlnçilo dos mocanls 
mos crfpdos pelo urbltYlo 
e outr;.,s e.spiraçõos de 
mocrállcas da Nação. 
O Coordenador do 
Projeto Pixfohgolnha - 
Luiz Sérgio Biiherl No 
geira, já comunicou à 
Secretaria de Desenvolvi 
mento Social, que estará 
EID C!!mpo Grande no fi 
:na! deste mes, para fir 
mar o conveio que ln 
clul Mato Grosso do, Sul 
no roteiro Pixingulnba. 
Na ocasmo. o Coor 
denador risítaré as de 
pendsncias do Teatro 
G!auee Rocha, pera ana 
llsar os equipamentos de 
som e luz . 
O Projeto da FUNAH. 
TE, que em MS será Da 
troeioado pela SDS e 
FUFMS, prometo trazer 
grandes valores da m 
siea popular brasileira 
J que seu eleneo será 
aumentado, com a reinelu 
süo de grandes nom.tt'll 
da MP e spontar novas 
perspeetivas no campo 
da mus-Ioa sul matctgrH 
Senso.

Abi-Ackel 
Nova Üpçãó 
O dwttto chegou uqul no pednço 
e com a_m!or era _de pu disse: 
Voe muda doe f élu u toao Is­ 
tanto, ninguen b, remonte, o que 
voce pena. Ale. 1e contundir, pensa 
que está fazendo e., 'ola. Voce não c«tn 
com nud e pnr mim lo pau de um 
burgues privileginudo e iutrumg::to do OJ 
p!tulismo selvugen. 
Dopolo donfle nrrnzoarlo todo, o dls 
tinto se mandou e me delxou com nque 
lu oura de corlntluno dt>notado, Nilo mo 
dou tempo nem de explicar porque o go 
verno apreendeu o Nemanr1o "O Pus­ 
qulm", -E olhem, ou iria explicar mesmo 
e nfio confundir ... 
Seguorlo o ministro Abi Ackel (que 
nome) o jornnlooo uteutou cor,tm a moral 
e Of:l bons costumes. O me6mo posso dl, 
er do distinto que Invadiu u minha tran­ 
qullldude e u mlha cllgnldade. "Burguea 
prlvlleglndo" ... essu nílo. lot1trumenlu de 
cc1plt111lsmo sei vugcm ... é a ... bem deixa 
Trbunn duProptelra 
1 a NO 
Pedro pedreira 
Censuro: 
Tribuna da Fronteira 
( Fundado a 20/2112  
Registro no Cnrt6rio de Tit. e Doe. n.o 1066 
CGC-AtF 03.70126õt00Ul-90 
Insc. Eat. 130592343 
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Redutor • Chefe • lvaldo Pereira 
Deputnmrnto Comerclnl • Alvoro Pereira 
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ASSINATURAS 
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"Os conceitos emitidos em artigos 
assinados não exprimem, necessariamente, a 
oplniilo do jornal. 
Fundador e Diretor Responsavel 
lvnldo Pereira 
pra Iá. O olo perdido, repelente mamUe• 
ro, o ónloo Instrumento que conheço e 
uso ó o pente. O ponte é a coisa mais 
gof:llonu quando ueo.do para coçar a cube 
a. Para pontear 011 oabelos, as voii;es, 
uté que cio nllo representa multo, per­ 
gun!•, aos criolos. O pente pode ser 
'J1ndo torubom como eficiente limpador 
da sujeirns dns unhn. Ble foi Inventa, 
do pelo chlo{lfl Pent-yo-eao, da dinastia 
Maneh!-Su, por volta de 8.980 AO. 
ponte 6 um lnslrur:ionto detestado pelos 
carocae. ~ óbvio. Viu só? Voee disse 
quo vim para confundir, lendo a hlsló­ 
rlnhu do pente tenho certeza que muda­ 
rás do Jdéla. Todo mundo agora val fl. 
car so bendo a hlstorlnha do pente, nllo 
ch ó reslduo de um grupo decadente? 
Outra colsn, a minha cabeça é como a 
argllu, vul eendo moldada a medida em 
que evolue ! minha consclenttzaçllo. Ló­ 
gico que mudo de tdélns. Ou achas que 
ucredlturel sempre na hlstórlnba de 
Adlio e Eva? Ou que em Bela Vista po­ 
bre nflo tem vez, nem lugar? Mudou bi­ 
cho, e mudou multo. Voce com esta 
"burguesia e Instrumento" me parece 
mais membro du esquerda festt'va, agora 
desmunheoada. 
O distinto em questão é porta TOZ 
daquela "esquerd" do wlsky, ou seja, 
festivo, gay e participante ... ds reuniões 
nos botecos da moda. Considoro burro, 
011 oportunista, o Individuo que rotula as 
coisas e defende a viu do comunismo. 
Será que não lê jornais (grande impren 
sn e imprensa alternativa), assiste tele 
vlslio o ouve rAdlo? 
Não vê que o "urso Brejoev" e 
Cio Ltda esta.o mostrando os <lentes, o 
negócio lá meu camaradlnha é lmperla­ 
llsmo no duro. O Marx deve estar cho­ 
rando no túmulo. O Imperialismo dos 
tacões vermelhos, é o Imperialismo de 
um grupo. Manjou? Só o pessoal do par­ 
tido que mama. O povo, o povão, tem 
que produzir em beneficio da comunida­ 
de (slc.) Eles estão "assistindo" o Afega­ 
nisto e agora vão "assistir" o Baluchls­ 
tão. Golpe de mestre, dali ao estreito de 
Ormuz (e ao petroléo) é um pullnho, ou 
melhor, um tlrlnho. 
Ent!io, nesse negóelo de dl.relta eu 
esquerda, estou mais para volver. O 
mull''lio de mon Deus, esta bola azul 
desfllapdo pela passarela das estrela, 
cst6 dividido. Dlrellrt ou esquerclu. Co­ 
muolemo ou Cupltol!Amo. Considero o 
marxismo uma coisa muito "bacana, 
npalxoonnte, na teoria, nu prútlca. • .h 
vaca vul pro brejo. Olha cara, OPS30 
negócio de opçfio pollllca preciso ser 
respeitada a {ndolc, formação e oflnlda 
des do povo. O caboclo brai<tlelro, nfrl· 
cano ou colombiano níío entende erdeos 
em russo, nem em Inglês. A única .-:olsa 
que ele entende é Yanque Go Homc-i e 
Russo eu Manda. O meu negócio, o mi, 
nha poUtloo, é a sintese destes dois 
"lemos". Comunismo nllo dã. Já pensou 
o papal aqui, '•orlando" num regime de 
botas?. Não dá. Sou livre como o pássaro 
Goto de vonr e o meu pensamento é 
como: um foguete sempre mala alto. 
Na busca da síntese, entre o comu­ 
nismo, e o capitalismo vai sair alguma col­ 
a melhor. Não vamos rotular. A gente 
chegu l, queira Dus, sem guerras. 
Quanto esta joça de direita, estes 
so piors do que os comunas, buscam 
áotqnllar o "eu"e procuram exterminar tu­ 
do que Indique mudanças. são os ditador e 
do tempo. Negócio deles é a tradição, 
etc,etc. Sou um cara que pensa no século 
XXI, vou morrer, e dai? Meu esplrlto é 
Imortal~ quem vive, realmente, não mor­ 
re, passe. desta prá outra com suavidade 
e consciente, S!lcou? 
Com tudo isto, meu camaradinha, 
qu6ro dizer que voce ainda não sentiu o 
quanto de podre more em sua (vou dizer 
que este cura tem cabeça?) parte superi­ 
or (ou Inferior?) e precisa urgentemente 
visitar o Komeini ov o omoza. (ele está 
no Paraguay). Bota at na cachola: 
A opção da humanidade não é o 
comunismo totalitário e assassino de 
mentes, e multo menos o capitalismo 
"made In USA", mas um regime consciente 
com o espirito e a vocação democrática 
do povo. A cada um segundo suas possi­ 
bilidades, a cada um segundo suas neces• 
sldades. O dia em a gente ch<'!gar lá, tu­ 
do bem ... enquanto isto vamos sacudindo, 
afinal de contas não vim para E'Xplicar, 
vlm para .sacudir ... 
.propoe nova 
alteração 
BRASÍLIA- Dificuldades 
corno e. que tôm encuutru 
do para dectdir sobre 
Hoeraçüo de "fünrnanuc­ 
Je". como última Instn. 
ela nos julgamentos de 
recursos contra anterior 
deel-o da Censura, le. 
varam o ministro da 
Justiça, Ibrahlm Abl­ 
Ackel a propor nova al­ 
teração rlo Con6olho 
Superior de Ceneura pa 
ra que ele seja poupa 
do de decidir sózinho 
mesmo nesses casos, oo, 
mo manda hoje a Legis­ 
lação. O ministro quer 
que o Conselho aplle 
sua autonomia de modo 
que lhe caibm todos 
os poderes de decisão 
em matéria de censura, 
evitando o arbítrio co­ 
mo ocorre quando o mi 
nlstro é forçado, por 
imposição da sua coodl• 
ção no Colegiutlo, li de­ 
cidir quanto aos recur­ 
os da própria censura 
ou da parte interessada 
na obra censurada. Ele 
deseja também ampliar 
o número de oons, 
lhelros. 
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exemplar 
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E«tado de Mato Grosso do Sul 
Pro feitura Municipal de Bela Vista 
Administração Ely de Araujo Barbosa 
LEI DO S0 
Depols do tramltnr 00, dlua p1•In Càmura 
do Vrron<loroR flnnlmcntc foi uprovadu n menu­ 
gem do Prnfclto que dá diretrizes da Estruturn 
llrhunn d" Bela Vlol1l A Lei do Solo 
Projeto do Lei n!! 07/79. Em 07 do dezombro 
do 1.fl7U 
"Aprova dlrctrfzoi, du Eetrutura urbana de 
Bela Visto (:-1S), e d outrus providencias" 
A Cmar Munlcipl do Eola Vi»ta, Estado 
do Muto GroHso do Sul, uprovn e Eu'. Ely de 
A ruújo Bnrbouu, Prefeito Munlolp1.1J oanolono a 
segutnto lel; 
CAPITULO 1 
OBJETO 
Artigo 1° As 'diretrizes de estrutura urbana 
do Munlclplo do B_ola V19tu (MS), apresentada 
pela presents Lel, ou qual fazem purle lntregran­ 
tes os unexos de numeros 1 a 5. 
Artigo 2° A definição das diretrizes de es­ 
truturas urbana@ tem como objetivo: 
~ A raolonallzaçfio do u110 do solo. 
.. A hierarquização do elstéma viário, In­ 
tegrado ao uso do solo. a estrutura urbana e ao 
transporte de massa ooletiva. 
C O estubelecltnanto ·de dlreirlzes para ex­ 
pansão urbana e oadencambnto populacional da 
(lrea urbanizada. 
D A crl::içllo de eslimulos desenvolvi- 
mento economlco e social da reg!Ro : no sentido 
de melhornr u qualldnde de vida da população 
tanto no trablllho como no Jaur. ' 
Artigo 3n Os loteamento11 urbanos arrua, 
mantos, reloteamentos desmembramento, remem­ 
brameotos, ae edlficaQões p~bllcas e partleulares 
assim como ae obras de servlQos publlcos de 
competencla Municipal, de Iniciativa ou a cargo 
de qualquer empresa ou entidades mesmo os 
de direitos público, ficam sujeitos aos critérios 
e as diretrizes estebelecidas nesta lei e nos dls 
positivos da lei especifica versando sobre a ma 
teria. dependendo as construções de prévia liceu 
ça da Administração Municipal. 
Paragrafo 6º-0 Executivo tambem poderá 
estender ou orlar novas ruas e áreas de uso ex­ 
clusivo para pede1,tres, dentro dos limites do mu 
nlolplo, ouvido a Cnmara Municipal. 
CAPITULO li 
Sistema Viário 
Artigo 4° A estrutura • '-viária de Bela Vista 
01S), fica assim estabelecida: 
. . I ~ Vias fütruturais: Transporte de Massa e Indl- 
viduais 
A • Norte/Sul- constituidas pelas vias: 
Alce biades Bobadilha da Cunhn, Santo Afor;,o, Barão do 
ladário, Teodoro Sativa, General Osorio, Antonio Jouo, 
( oronel Camisão. 	, 
B- Loste/Oeste - Transporte_ de Massa e Individual 
ebstio Crispim do Rego, Duque de Caxias, Ge. 
neral Soares da Rocha, XV de novembro, 03 de outubro, 
13 de junho, Benjamim Constant, Avenida Senador í?lnbeiro 
Paragrafo Lo - As vas públicas ja existentes, bem como as 
que vierem a'ser criadas, serão definidas quanto as di­ 
tencionamento, uso, destino e demais caracteristicas; em 
função <lo 5Uu nrmonlzaçilo com o 8lstema viário, earacte• 
rizando pelas vlas mencionadas nos itens I, do presento 
artlgo, por lei do Executivo 	'' 
Pnra:!rafo 2.o - Vins de hgaç!lo entre Bairros silo 
aquelas que definem os contornns rodoviários enTolvendo 
os nucleos de ocupação urbsr "ntirin 'o-se imultanea 
mente, em distribuidora de trio de passagens em 0p­ 
çõsa de circulação interligando o Iirros, " 
Paragrafo 8.o - Vias :uxiliares fornecem o neces. 
Fári suporte as vias estrutureis, emplenentando.as como 
acessos alternativos e como fochomento de m11lhu Yit.riaa 
entre vias estruturais. Tem tulem, como função coletr 
o trafego de veiculos canalizado o pura as vias estrutu­ 
raia ou, ainda, servir como Interligação' entre eioco• ea­ 
truturals. 
Paragrafo 4.o Vias de tra[ego local, +ão aque- 
las que atendem quase que_exclusivamente ão morador da 
átta. 
Paragrafo 5.o - luas de Pedestres, o vlas fecba­ 
dai ao trafego normal de veiculos, com equipamentos para 
pedestres (bancas de jornais e revistas, quiosque, bares e 
outros serviços de utilidades) a eriterio da Administração 
unicipal ouvido o poder Legislatlro. 
CAPITULO III 
Uso do Solo 
Artigo.5 O Zonoumento, para fins des­ 
ta Iol, é a dtvlsllo dn érea do Munlofplo segundo 
sua destlnaQll0 urbanlstloa. 
Artlgo-611 As âreas urbanas e de expan• 
s!1o urbanu ficam classlftcadae nas seguintes zo, 
nas, Indicadas na planta de zonenmento ( mapa 
11º 0.3 anexo nº III). 
1- Zona de alta densidade; destinada a httbl 
loçllo e rrnrvlços (uso misto), de alta densldade9, 
II- Zona de média deneldnce: destino.da a 
hubltaçll.o o serviço (uso misto), de módla dono!• 
dada, com predomlnancla resldenolul. 
III- Zona de baixa densidade: 
1- destinada a habitnço e serviço (uso Iis­ 
to), de baixa den11ldade com predomlnancl!l resi­ 
dencial 
2· destinada ao uso excluslvam~nte r«!Blden• 
ola!, de baixa densidade. 
IV Zona de serviços: destinada a serviços 
de apoio a ludústrlas e a lmplantaçllo de gran 
des equipamentos. 
V Zonas verdes: aoompanhondo oe cur . 
sos de água destlnttda as t1.tlvldades culturais e 
de lazer 
VI Zonas espeolals: a serem regulamenta 
das por decreto destinada a grandes equipa 
mantos oomunltiirlos edlfloloe publlcos, servi 
ços especiais que requeiram área& oonslderá 
vali. de looallzaçõea espeeifloas ou ainda a pro 
gramo.ção Integrada de, habitação e serviço8. 
VII Zona predominante e fnndustrlol destl 
nada a Implantação de unidades industriais. 
Artigo 72 O uso do solo os coeficientes 
de utlllzaç!ío e as taxas de ocupação dos terre 
nos a altura mll.xlma e os recuos das edlflcaçõ 
es constam :lo quadro no. 02 (uso do solo ane 
xo no. VI) 
Artigo 8° Os terrenos lindeiros us vias de ll 
gação entre Balrr<,s terão tratamento ldentloo 
aos das zonas especiais, salvos aqueles que eetlio 
dentro da zona de baixa densidade (habHaç!lo U 
nlfam1llar) 	.. 
Artigo 9° Não serão permitidas edificações 
em lotes oom áreas inferior e 360 metros qua 
drados e com frente inferior a 12 metros a não 
ser em lotas remanescentes de loteamento ou 
desmembramento allllgos. _ 
Paragrafo unico - As exigências contidas 
neste artigo nllo se aplicarão aos Imóveis con­ 
tidos na Zona de Alta Densidade. 
Artigo 109 - Será mantido o uso das atuais 
edlfloações, desde que Ucenol&dos, vedando-se as 
ampliações que contrariam as disposições estabe 
leclda esta lei e seus respectlvos regulamentos. 
Paragrafo 1- Serão respeitadas as Iieen­ 
çae de eonstzução já expedida desde que a cons­ 
trução esteja em andamento ou se Inicie dentro 
de 30 dlas contedos dn vigência desta Lei. No 
caso da oonstruçã o de pendente de financlamen 
tos esse prazo é aumentado pra 6 meses pror 
rogava! ti julzo das Secretarias de Obras. 
Par»grafo 2- Poderá ser admitida a 
transferência ou as substituição de alvará de es. 
tabeleolmento comerciais _ou fndustrias já em 
funolonamento, desde que a Ucença de constru­ 
ção do imóvel tenhà s!do liberada para aquele 
fim, anteriormente a presente lei. ' 
Art. 112 - Os loteamentos urbanos e de 
expansão urbana, deTerlo ser lleenoiados após 
o proprietario interessado requerer conjuntamen­ 
te, ao Sr. Prefeito Municipal, a necessária lesta. 
lação de luz, agua e esgôto, no local, e deixar 
uma area de 5/ reservada Prefeitura, para 
cumprimento do que determina os Itens II dos 
erts. 1° dos Decretos - Leis n.os 58 de 10/12/87 
que trata de loteamentos urbaaos e 8.079 de 
15/09/88 que e regulamentà. 
Arttgo 12.o - Todos oe edltieloe eomerclai■
esoritorlos e apartamentos familiares com mais 
do 03 pavimentos devero ser providos de acensor. 
Artigo 18.o - Esta lei en·trará em vigor 
na data da sua publleaeo, fioando rerogadas as 
dlsposlçõo.s em contr1i.rlo. 
Ely do Araújo Barbou 
Pre,felto Mun1clpal. 
1 - "ZONA DE ALTA DENSIDADB." 
1.1 U11os Porroltldo:1. 
Habltaçrio ColeHvn (1). 
Hubl!nçllo Unlfamllfar Isolndu. 
Comél'Olo Varejietu de pequeno, médio e 
grande porte. 
Supermercados (1). 
Restauronteo e similares. 
Padarias, confeltarlao, cafós e bares. 
Serviços particulares. 
Artesanato. 
Pequenos oficinas de reparos, erosto as 
de refculos em geral. 
Bancos (2). 
Edtrídlo@ de escrltó11011. 
Instalações de rdlo3 o Televisões . 
Locais de reunlõeo e, cullos. 
Hotéis. 
Teatros, cinemas. 
:= 1.2 Usoo Permleaívels. 
Serviços públicos. 
Estabelecimentos de sa-0.de. 
Estabelecimentos de ensino e cultura. 
Club,;s recreativos. 
Postos de Abastecimentos e senlçes auto 
mobllii;tlcos (6). 
EdJtoras, gráficas e pequenas Upograflas (2). 
Estacionamento e garagens coletlvao {2). 
Manufaturas ulio incomodas relacionadas 
com o comércio varejista 
1.3 Coeficiente do Aproveitamento do Terreno. 
4 Habitação unllamiliar máx. 0,5 (3). 
1.4 Altura Máxima. 
7 pavlmentoR. 
1.5 Recuos Obrigatórios. 
1.5.1. Primeiro pav. (térreo) e sobreloJa. 
1.5.1.1. :Frente 5m (8) (10). 
1.5.2. Demais pavimentos. 
-1.5.2.1. Frente 5 m. 
1.5.2.2. Lateral min. 2m. soma ã m. 
1.5.2.S. Fundos 5 m. 
2 "ZONA DE MEDIA DENSIDADE". 
2.1 Usos Permitidos 
Habitação coletiva (1). 
·•Habitação unlfsmillf,r 1oolada. 
Comércio varejista de • pequeno e médio porte. 
Restaurante e eimtlares. 
Padarias, confeitarias; oaréa e bares. 
Serviços partlculnres. 
Artesanato. ' 
Pequenas oficinas de raparos exeele Teleuloa 
em geral. 	' 
Pequenos hotéis e pensões. 
Posto de abastecimentos e aervlfOI autea1lllll1 
tlcos (6). 
2.2 Usos Permissívels. 
Todos os usos permissiveis 11& zona de alia 
densidade. 
2.3 Coeficiente de Aproveltt1.meato do 
Terreno. - 02. 
2.4 Altura Mxima. 4 pavimentos. 
2.5 Recuos Obrigatórios. 
2.5.1- Frente - 5 m. 2.5.2- Fundos-5 m. 
8- "ZONA. DE BAIX.A DBNSID.A.DI. (1).' 
3.1 Usos Permitidos 
Habilitação unilamillar isolada ou em série. 
Com6reio varejista de pequeno porte. 
Estabelecimentos de ensino e ltra. 
Serviços particulares em habltatõH. 
Clubes recreativos. 
Locais de nunlões 8 oultoi 
Artesanato. 	•. 
3.2 IJsos Pormissfvola. 
(Continua na pagina )

Peqens ollelns (4). 
peito de baste@lmenton o ervlgo utomobf­ 
jftle0 (6). 
Estabelecimento do ido, 
Estabelecimentos slstenclals, 
f(csta11runto e Rlmlluroo. 
8.3 Co.nUcleuto do IIJH'avoltamento de 
Terreno. • 01. 
3.A Altura Mnxlma. 
2 pavlm<mtoK. 
S.6 füicuoo Obrlrntórloo. 
35.1. Frente 5m. , 
00 T de Ocupaçto do Terreno (o) 
4 "ZONA DE BAIXA DENSIDADE", 
4.1 UKoe Permlttdos. 
Haoltaçflo unlfamlllar Ieoladn 
Eatuboleclmontua de ensino o cultura. 
Loculo de reuniões o culloo. 
4.2 Usos Pormlsslvels. 
Clubeo rocrentlvos. 
Comórolo vorejlr.tn de pequeno porte, 
ervlços particulares em habitaçõou. 
4.3 Coefloleute de Aproveitumeto do Terreao 
01. 
4.4 .4Itum Mâxlmo. 
2: puvlmentoll. 
4.5 Recuos Obrigatórios 
4.6.1. Frente 5m. 
4.6 Taxa. de Ooupucno do Terreno (9) 
0,5 
5 "ZUNA DE SERVIÇOS". 
5.1 Usos Permitidos. 
Todos 01:, usos permitidos na zon de 
alia densidade. 
Comércio de equipamentos pesados {MA. 
quina ngrfcola, e;:,ulpamentos de terrnplaongem, 
,to). ( 4). 
Conoesslonárlas e oficinas de aotomó- 
vels (4). 
Pequenas Indústrias alio Incomodas (4) 
Depósitos ( 4) 
Comércio ataoadlstn ( 4) 
Estado de Mato Grosso do do Sul 
Prefeitura Municipal de Belà Vista 
Adminisfraçào Ely de Araujo. Barbosa 
,, 
C DA AML. MI#V ! 
Projeto de Le! n° 01/80. Em, 11 de janeiro de 1.980. 
"Dispõe sobre a estruturação e reorganl­ 
Z&Qão da Prefeltum Municipal de Bela Vista, 
Estado de • Mato Grosso do Sul, e dá outras 
providências. " 	- 
Faço sL'.ber que 11 Câmara de Vereadores 
do Munielplo de Bela Vista, Estado de Mato 
Grosso do Sul, decreta e Eu, Ely de Araújo 
Barbasa., Prefeito Municipal, clenclono u se­ 
guinte lei. 
TÍTULO I 
Da Estrutura Básloa da Admlnl11tracão Municipal 
Artigo 1° - A Prefeitura Municipal de Be­ 
la Vista, terb. a seguinte estrutura bãslea: 
I - Órgãos de As&istêncla Direta e Ime­ 
dlata ao Prefeito Municipal: 
A - Gabinete 
B • AsRessorla de Planejamento 
C - Assessoria Jurídica 
II - ó:·gão Coleglado: 
A- Conselho Municipal de Desenvolvimento 
llI - Órgllos de Colabora9llo dom o Gonrno 
Federal: 
A • Junta do serviço miiitar ( J. S. 'M. ) 
9 Unidade Municipal de Cadastro ( U. M. G. ) 
IV Orgllos de atlvldades EspE'ciflcas: 
A .Secretaria de Admlnlstra9ão Geral 
1 Setor de Pessoal 
2 Setor de material 
3 Setor de Expediente e Comualoa9le 
B Secretaria da F11zenda 
1 Setor de Contabilidade 
2 Setor de Tesouraria 
8 Setor de tributção e Cadastro 
(iJ Secrera•·ia ,!·' :--aúrlt:- e Promoçlo Soolal 
1 Aetor de úle 
2 Setor o e Pr:· moção Social 
D Secretaria Eríuenção 
1 ':,etor rie Eusi,rn 
2 setor de Merenda Bscl: 
3 Setor de Cultura 
4 Setor MUnieipcl de Esportes 
õ.2 Usos P•rmluhelt 
Todo 0s os permfsfvels na zona do lta 
4enaldade. 	d 
5.3 Coollelente de aproveitamento {o 
Terreno .• 02. 	( ) 
5.4 Altura Máxima - 4 pavimentos 'l 
5,5 Reouo■Obrlgat6rlo1. 
5.5.1. - J.<'rcote - 5 m. 5.5.2. Fundos - 5 m. 
5.6 Taxa de Ocup1191lo do Terreno. • 
9
,
5 
6. "ZONAS VERDES". 6.1 UaH Persllldu. 
Hablta9t10 untrumlllar Isolada. 
Hstabelaclmeoto11 de en11lno e enlhir• 
0.2 Usos Permlssfvels 
Olubes recreativos 
Artesanato 
Loc11l11 de reuniões e cultea. 
Estabeleelmentas de Saúdo. 
6.3 Coeficiente do apronllameato 41• 
Terrono - O,B. 
6.4 Altura MAxlma. • 2 putmentu 
6.5• Recuos Obrigatórios 
6.6.t .. Frente - 5 m. (sondo que nenhuma 
edlfloa91lo poderà se localizar a menos de 60 m. 
do etxo dos fundos do vales o our■o11 de Ag1&a.) 
6.6 Taxa de Ocup119l10 do Terreno. • 1,1. 
7 - " ZOlfaB B5PECJAIS" • 
7.1 Usos Permitidos. 
orladas e dlolpllnadae por Decreto. 
8 ZONA 08 PREDOMlNANOI. INDUSTRIAL 
8.1 usos Permitidos 
Induetrlas da qualquer Upo, exceto aa no- 
civas 0/ ou perigosas (6). 
Agro Industrias c.llo polulttvae (fiJ 
Depósitos, silos e armazeu11 (4) 
Artesanatos 
Ollolnas 
Comercio ataoadlsta (4) 
Posto de abastecimentos o serviços auto 
mobllletloo (4) 
Editoras e grAfloae 
Restaurantes e elmllarea 
B Secretaria de Via9o, Obras e Serviços Pábll0os 
1 Setor. de Obras 
· 2 Setor de Serviços Urbanos 
3 Setor Rodoviário Municipal 
F Secretaria de Agricultura 
1 Setor de Abastecimento 
2 Setor de Serlcleultura 
Parágrafo único - Os órgãos referidos nos 
Incisos !,III e IV subordinam-se filretamente ae 
Prôfetto por linha de autoridade, aeado que o 
Oonselho vincula-se por coordenação e super­ 
vlsAo. 
T1TULO 11 
Da Competenola dos Órgãos 
CAPITULO 1 
Dos Orgãos de asslstéllcla direta e lmedla­ 
te. ao PrefeUo Munl_clpal. 
SEÇÃO 1 
Do Gabinete 
Artigo 2º •• Compete ao Gabinete assistir 
ao Prefeito : admlnlstratlvameate e em suas fun­ 
çõeli social e funcional. • 
SEÇÃO 11 
Da Asses11orla de Planejameato 
• Artlgo S.o • Compate à Assessoria àe Pia• 
nejamento asslsllr ao Prefeito Municipal nos as­ 
auntos 'de planejaroento no amblto da Adminls• 
tra,ão liiunlolpal, bem como prestar orienta9ão 
téchloa e executiva quando da elaboração e 
acompanhamento da execução do orçamento 
anual e plurianual, planos de apllca9le • meder~ 
nizaço institucionsl. 
Paragrafo :ualoo - Cabe à A1eeliaerla. de 
Planejameato assistlt àa demaI1 11eretulaa •• 
forma a maater o controle tl1ttmitlco àaa atl<tíl· 
dados_ relaclonadas ao plenejamente do Mfulelpio, 
I 
Transportadoras (4) 
Jstaleões de rádios e televisão 
Ambulatórios , 
1 blieos e particulares 
serviço!<,ias e irona coletivas 
Esta€,0na " 
U 
, 
5 
p
11rrnlss!vo1~ 
1 
8.2 s, "' nlfamtllar li-o Inda ou em air e 
Habitação 
iií@,$"!",""3,rsasento «o Terrs 
8.B Cooftolon e ,,. 
02 
8.4 Altura. l{óxlmn 
2 pavimentos (7) 
as Reeuoi 6rg4"{"?],ats. 5, 4e cada 1de 
Frente 10 m._,,e Industrias, depósitos slloa 
par os seguintes "";reto atacdtsta, basteel; 
arazes fie%%"%;{7, poste ds serviço edite 
mentos de com"!',6rtadoras, Instala@to do 
rae o gráficas, m 
rádio e toiovls!lo. 
Garagens 	d, 4; Ido pu 
Frente: 5m. e laternle: 2 ro. e on u ... 
ra os demais usos. T 
8.6 Taxa d Ocupação do erreuo 
(t) ~~endldas ns exigência.E de ostuolo, 
namento. 	d d t na 
2) Exceto nas ruas e pe e TN. 
(3j No computadas as áreas destinada a 
eataclonumontos e a rccren~oes. n t d 
(4) Obrigatória a exMC!nola de P t o - o 
manobras em que po!!sam ocorrer ns opernçoM 
d oar 
11 
e descarga O estnclonar;iento. 
8 
g (
5
) A Jocall:wç!io da indóetrlaR noelvns 
ou erl osns nerá indicada pelo. Administração 
Multei ti preferencialmente cm óreao que jà 
possua1:n Ínfra estrutura o adequo do para este fim, 
fora da área urbana. 
('3)Rei;peltado o distanciamento mlnlmo 
de 
600 m de outro já existente. _ 
(i) Com exceção lias construçoee capo• 
clals justlflcadas técnicamente. 
(8) Entendida como divisas oom ruas. 
(9) Reepdtados os recuos e n!endldns as 
11
eoess!dades do llumloa91ío e nnUluçuo. 
SEÇÃO 111 
Da Assessoria Juridiea 
Artigo 4.o - Competi, à Assessorla Jurldlea 
aasessorar ao Prefeito nos assuntos de natureza 
jnrldiea submetidos a sua apreciação, e especlfl. 
eamenle: 
• I elaborar .juntamente com a Assessoria de 
Planejamento minutas de contratos e/ou oonv0nlos. 
II proceder á cobranQa pelas vias jurl(lloas 
ou extrajurldlcas, da divida ativa. 
lII representar o Munleiplo em juizo. 
CA.PITULO II 
DO ÓRGÃO COLEGIADO 
SEÇÃO I 
Do Gonselho Muuici-oal de Desenvolvimento 
Artigo 5° Ao Conselho Municipal de desen­ 
volvimento compete: 
I levantar junto a população local as rei­ 
vlJuiicaçoes ~ sugestões para facilitar o preoesso 
de desenvolvimento físico territorial. economico 
e aoclal do Municipio·. ' 
ll oooperar com o Executivo Munlel'pal na 
elaboração do plano anual ae governo n.Jano 
diretor de desenvolvimento Integra.do e d~ plano 
anal de trabalho. 
1 
m articular-se com os representantes das 
e asaes, sendo ponto de contato entre o Prefeito 
e as lideranços localEl. 
CAPITULO m 
F 
_pos Órgãos de Golaboranão ilO■o a.ner- 
no 'êaerl 	·Y 
SEÇÃO l 
Da Junlb. do Serviço Mtlltar • 
M a??? 8" 6 3si '&e _rfie ar g.s. 
ao Multi ª representação do servi90 militar 
ri@i {";"omdedo g popilação é rerala- 
• •u■anto militat. 
eotinua na pagina 6

" 2. Trbwdrror!!%. 
l l 
_ O ("ún~r-lbl') ,r-r'l_ ,-rrup"'•!n r,, •r~.iinttli 
Artigo 	d dos 
membro, sim (e«igtatuo 
V,, . éoo Preridetv, 
I_-- OP
r
{ri";«ateo da Cisara Municipal d 
1l - r;,o.•! ,.-pr • 
Vereadores, tnt da Secretaria de gricuhur 
III -- um reptewru • 
do Muiipio! restante da !soiaçio Comercial, 
IV - um rFf,te ds idstria local. 
V um rprr>e! w 	, +]i t R 1 
VI um representante do, intitexo urn . 
VII um representante dos Clubes de er 
v1@" y um representante das entidades rell 
glosa 1 o O Prefeito Mun!cipul indkuró. p:m, 
conselho o Secretário ds Administra 
compor o • "' A . d PI 
no o Assessor Juridieo e o Issor !e Ii 
S'' «e sem que os mesmos tenham direito a 
jamen.o, 
voto. $ 
2
.
0 
Os trabelhos dos Conselho serão sa 
ta 
I 
dos por um dos membros do parágrafo 
",$;" ir iate«cio do Petcito. 
an r si.o o mandato doa conselbt><lros prevlst.o 
nos itens n a Vlll do urtigo 14, <la pco&:ente Lei, 
será de dois anos, permlllcl o a recondução 
§ 4 
0 
No caso de ccorrenclu de vnga o no 
vo memb~o dPelgnado compfoturá o mandato do 
eublltttuto. 	,. 
§ 5 o o Conselho eluborará e aprovar6 o 
eu f{egl~rnto Interno dentro de 120 dias, con 
:ados ela data de sua lnstulo.çüo. 
§ 6.o o mandato dos membros do Conso 
lho sera exercido gratuitamente, de seus sNviços, 
con:.tderudos relevantes ao :'11unlclpio. . 
Artigo 15 Ficam criados no Serviço Públl· 
co Municipal os cargos' constantes no Anexo I. 
Artigo 16 Ftca o Chefe do Executivo au .. 
torlzado a criar uma coml11suo do estudos para 
efetuar nova ta.bela dos salarios correspondentes 
ao" oargo11 de confiu.:iça (C C) que será poste­ 
rlormeme levados a apreclação do Legislativo. 
Arllgo 17º Os demais cargos com se_us 
veneimentos correspondentes tambem serio obje­ 
to da mesma comls;;llo de estuaos e posiertor 
preclugão do Legislativo. 
Artigo 18º Todos os cargos criados na 
presente Lei, !lerão regidos pela CLT e preen­ 
chldos mediante Concursos Publico, com exces­ 
são dos cargos de aonUançs.. 
ContInço dn " pgin 
Par"afo úntco A 'unta de Serviço Militar 
rege e pelo regulamento da LLI do S(:rvlço 11lllar. 
SEÇ,O ll 
Da Unldade Munielnl de Cdntro 
Ario 7 A Unidade Municipal de ·cudnstro 
con.;,, rr: 
l Otr,1infzar o Codttillro Rurnl do Muniolplo. 
II reordnutrur e orientar os ruricolun. 
Ili oi-!.-:lü1•, o oontrlbulutc no quo couber, 
quanto 110 p,1g, inflnlo do Jmpo,,to 'l'enllorlal Ruru), 
Par+rufo 'n'o- Unidade Munlolpul 
do Cduitro se,· omns e orlentações 
estabelecidas pelo I. tttto Nuctonl Coloniza­ 
go e Iteform Agrária (INCHA) p»ta ns rul­ 
mentuçõw das enttdde correlatas e ulin, 
CAPITULO IV 
Doii órr,fios do ntlvldotlos espcolflcuR 
SEÇÃO l 
Da Bl'orotarla de Admlalatra9!Io gerul 
Arll(ro 8.o - A Secretaria de Admlnlotta• 
ç1!c, (leral compete: 
I - organfznl' e mantAl' v.tuallzf1do o re­ 
glstro dos Rflrvlrlorea loluck,s na Prefeitura. em 
por,tos lndlvlduuls do ossent11mento hltitorlco-fun­ 
clonnl, 
li - regli.trar n frequência mensal conten­ 
do os da.Jus referentel'I as alteraçõt:s funcionais 
(]Utl 11cl'1'espondam u modificações no pagamento 
manso! do Rervtdor, 
III coutTolor e anotar o afastamento do 
pessoal, especificamente férlns e Jlcenc11s, bem 
corno providenciar os regl-,tros e, quando couber. 
a slaboraçilo de ato respeollvos referente a abo­ 
no de feitas, penalidades e reassunção, 
IV conceder, mediante requerimento, aala­ 
rlo-famllla, bem como Instituir os processos de 
concessão de licenças, 
V prestar asslotencla ao~:al aos servidores 
o a seus dependentes, orientando-os na solução 
de problemas funclonult1 relacionados a viria 
funclonnl, 
VI ztlar pelo cumprimento das normas 
rel&tlvas ao aperfeiçoamento profissional e a 
progres!.lio funcional dos servidores, 
VII proceder aquislçlio de .material dti con­ 
sumo, permanente e equipamento, bem come a 
contrutacão de serviços destinados a Prefeitura, 
Vlll promover a recuperação, redl1:1trlbul9íio 
e alienação do material em dlspooibllidadt:>, 
IX receber, Inspecionar, conferir e chapear 
todo mate rlal adquirido pela Prafeltura que deva 
er incorporado ao patrimonio, bem como emitir 
reepectlvos termos de responsabllidade, 
X manter raglstro ,fa movimentação de 
bens móvals, indentlflcando usuários, locollzação 
contratos de manuhmção e conservação, bem co 
mo os reoaros e alterações efetuadas. 
XI cadai;trur. Jto livro de Inventário Per. 
munente. todo o putrimonio da Prfeiiura. 
Xll elaborar auualruente, o inventário fi. 
Rico do patrlmonlo de acordo com as normas 
contábeis. 
.X 111 preparar os proces&os de baixas 
de bens patrimoniais da Prefeitura. 
XIV providenciar e· manter em dia a 
contrataçíio de saguros, dos bens patrimoniais, 
quando constatada sua conveniência, 
XV zelar pela 'segurança e conservação 
<los bens móveis, propondo, quando necessário, 
a contratacüo de serviços de manutenções. 
XVI organizar e E>xecutar flchário d11 
documentnção dos atos e fatos que tratam de 
interesse da Prefeitura. 
XVll rnanttil'l'regialro central de fornece­ 
dores de material e prestadores de serviço in­ 
teressados em tr,i"nsacionar com o Munlcipio. 
XVlll desenvolver as atividades de ope- 
1".:ções manutenção, aba1:1tecimento, controle e 
guarda dos eiculos da Prefeitura Municipal. 
SEÇÃO 11 
Da Secretario de Fz=r!a 
Artigo J.o A Sec1 ·Ili :"LI. de F'azenda com 
pete a Administração dn i'--11 ;:-1t,, despesas, exe 
,:ução orçamenraria e flt· me.dr,,. do crédito pú 
bllco e dos procedimento'- c..iutábets do Munlelplo 
e espeflcamente: 
1 em actlculacão com a Aeae~sorla de 
Plaaejamento: 
A- estabelecer a programoçãc financeira 
do Municipio. 
S - real!Mr contrvle do eoàividamento 
páblico do ~1uniciµio, 
e- formular e executar a polltlca de em 
prego e salarios do pessoal da Administração 
Público Municipal. d'd it-ins • ,,h~n;,iio 
II. executar as medidas ne" ,, e outro, 
de recurso financeiro de origem tribit?"!" obra,a 
II. promover e admitirar mmn++ 
ndministrtivà d, 4lida ativas do Mui"3,,, finarei. 
IV . estabelecer si»tema de informa;0r' pi 
rna virando usszurar melhor utililo do» recuro " 
blicos. 	.: ao centrali- 
V - fiscalizar a 6rios da administra." der@ia 
zada encarregada do recebimento do numerar1o 
valore, 	.:. 4, Fenda deverá 
Parárnfo único- A Secretaria da ,g, feras 
idd, , teres em tolas a ti' 
rtleular-e com entidade» co/",,luar oa recurso 
de governo no entfdo do melhor fica! 
do Município. 
SEÇÃO 111 
Da Secretaria de 8ade e Proo49 So"},, 
Ar!to 10.o - A Secretaria de Saúde e Prornoç 
Soclnl compete; 	u. : • 1 do Soúde 
I- elaborar e propor o Plano MunicPa 
em consonância com o Plano Eatadual de Saúde, 
, II plantljnr promoYH coordenar e e,cecul.4r pu• 
- ;; q j,' mtv dos problea 
qusas e estudos virando ao levantamcl 1o_ 
gcrni1 dt1 l:foúde do Município do Bela Vista ,q 
Ili . incentivar e proruover acordo, e ronven1o» n% 
campo de sua atividade, com ontldadea publico• e 
ou prlvndae, 	. 1 . d' o/ 
lY . promover o serviços de assistencla me1t· 
o<lontologlca n populnçAo do Município, 
1 
/ 
V- prestar todo e qualquer serlo q_ "" " 
enúde o bem e,tor da população que não dispõe, de T, 
curso, encaminhando-os ao pontos do saúdo e hospital 
pnrn ~1cndimontu 11ece-,ário, 
VI·. orgnnizar o manter atualizados 01 c11daetro
1 
rte recuuo, humanos e flslco• da rede de eaúde, doa eer• 
vlços de saúde de qualquer natureza em instalaço e 
de•envolvlmeoto do· Mun1cíplo, 	. 
Vil . promover n melhorin dos condições nuwçlo 
nals dos hnbitnotes do .Munieipio, 
Vlll - orticulor-se com n Bccretorlo de Vlnçllo.// 
Obras e Serviços Públicos no ■entido de promover o ta 
ncnwento básico do Município, 
SEÇÃO IV 
DA SEGRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Artigo li A Secretaria de Eduomçlo compete,: 
I eleboror, propor e executar o Plo110 .Municipal de 
Ensino. 
li manter e zelar pelas instnloçõca de ensino do 
Municiplo. 
lll promover o treinamento e desenvolvimento de 
poesool gue lndirelomente participo dos programas de ensino. 
IV promover e e,tlmular a difuslio e o aprimora­ 
meotô da çlo educativa do Município. 
V promover o desenvolvimento e nprimornmento 
dos erviças prestados pela Biblioteca Publiea Municipol, 
V 1 zelar pelas Instalações e mnnutençlio do, estabe• 
lecimentos Municipais de ensino. 
Vll elDbornr, propor e executar oe progrnmns despor• 
th·os e recreativos porn o desenvolvimento do eporte em 
sune diversos modnlidndea. 
VIII promover o leuotomento de informnçõe! que 
permituru, cm tempo hnbil, Jdentificu os. renunos ex1etcn· 
tu no M:unioipio pura sua melhor utilização. 
SEÇÁO V 
Da Seor.etnria de Viaçlo, Obras e Serviços PúblicoA 
Artigo 1:2 A S.:cretorio de Vinçãe. Obras e Serviço, 
PúblioN compete: 
I ela bornr e propor o Pllino Piloto do Município 
com u coloboraçiio dos lideres comunltnrios observnndo os 
recursos fiumnceiros e orçamentários do Municlpio, bem 
como a utilizoçllo de recursos Estaduais Federais para am­ 
plloçào do bem estar da população do Mnniclplo. 
II prom,,vcr e executar obras de pavimentação, con­ 
trução de estradas, pontes e viadutos, zelando pela conser­ 
vação e manutenção, com vistas ao desenvolvimento ffaico 
territorial do .Municipio. 	• 
lll executar Plano Rodovlario Municipal. 
IV zelar pela conservação doa ruas, praço, parques 
Jardins cemiterio e matadouro. 
V fisc:tlizsr os serviços de utilidades públicos. 
executadas por terceiros e pela Prefeitura, 
VI - elaborar projetos que visem a conse~nção e 
melhoria dos serviço• de entrgia elétrka para o Muulcipio, 
VII - zelar pela mnnutenção de máquinas equipa­ 
mentos rodovillrios da Prefeitura, 
VIU - dese_nvolver projeto de infra-estrutura urbana 
IX - fornecer licença, e fiscalizar obras de parti~ 
cularea, 	• 
SEÇÃO VI 
Da Secretaria de Agricultura 
Artigo l3 - A Secretaria de Agricultura compete: 
I - elaborar estudos visando incentivar a iniciativa 
privada na implantação de um sistema de produção arma­ 
zenamento e abaetecimeuto de produtos agrlcolaa e' horti­ 
fruligranjsirO! para o Munteipio de Bela Vista, 
U - desenvolver pesquisa,, enudos e projeto para 
o beneficiamento e fiscalização da área de cultura do bicho 
da eõda (sericlcultura), • 	• 
111 - promover investimento em culturas que se 
adaptem a região como a cana-de açucar e outras, 
IV - artiotilnr-se com 6rgiios coogenere& em todna as 
eeferas de governo no sentido de atrair investimento agri­ 
colas para o Municipio, 
TITULO III 
Do q1111dro de Pce■olll da Prefeitura 
Capitulo I 
Da tompculçio 
eg4o I 
Do ConR-lho Municipal de Deu,nvolvimento 
,. 
l 
TITULO IV 
Das Atribuições dos Dirigentes 
CAPITULO I 
Do Prefeito 
Artigo 19º Compete ao Prefeito Municipal 
de Bela Vista: 
I - sancionar os projetos de lei aprovados 
pela Câmara Municipal, promulga-los se for o 
caso, orovidenclando a Publicação, 
iI - vetar no todo ou parte, os projetos 
de lei aprovadoi:; pela Camâra Municipal, 
III - expedir decretos, 
IV - ordenar ou autorizar despesas, na 
conformidade do orçamento e dos créditos aber­ 
tos legalmente, 
V - abrir créditos extraordinarios nos 
c_asos de calamidade pública, ad-referendu da 
Câmara Municipal, 
VI - vender bens patrimoniais do Municí­ 
pio, mediaofo autorização previa :la Câmara 
Municipal quando for o caso, 
Vll fixar as tarifas dos servlçoe publlcos 
concodidos petmitidos e aqueles explorados pelo 
Municipio. de acordo com os critérios quais 
estabelecidos em lei ou convenio, 
VIII - prover os cargos públicos, 
IX - convocar extraordinariamente a CA­ 
mara Municipal, 
X apresentar anualmente a Câmara Muni­ 
cipal, relatorios sobre a situação do Munielplo, 
suas _fmanças e seur serviços sugerindo medidas 
que Julgar convenlemes. 
XI anviar até o ultimo dia útll de cada 
mês a Câmara Municipal o balanço relativo a 
receita e despesas do mês anterior para conhe­ 
cimento. 
ª Xll e~viar a Câmara Municipal, no prazo 
legal, o projeto de lei do orçamento anual e plu­ 
rianual de investimento. 
Xlll resolve1" os requerimentos reclamações 
ou representações que lhe forem dirigidos. 
XIV ~flcrn.hzar, obedP.cidss as normas urba­ 
nisticas aplicaveis as vias e Iagradouros púbUHs. 
1 
'. XV sollci.tar o auxilio das autoridades po• 
leiais do Estado para garantia ãe seus atas. 
a n"! promover a transcrição_do Registro 
e .oveis das areas doadas 110 Munlciplo em 
processo de loteamento • 
XVU decretar a prisão adaiiistrl.tiTa do' 
Continua ua 7• -,ágtua

Contlnago da % pgln 
ervldor da Prefeltura om[s«o ou reml«o na rea. 
é4o do contas do dtnhetroa públicos sujei, 
u sua 1cuurda. 	• 
XVTH imerJntender a urreclldt1çílo dos trl­ 
putos, preços e outras rendas, bem corno a frll!'• 
da o u_ P l I o u <; u, o de r O e O I t u au!ri­ 
ando nas despesas, pagamento dentro das dl 
yoniblllda&e orçamentaria ou dos créditos v, 
d08 pefo Oamnta Municipal. 
XIX dI«por obre a etrturçüo o orga 
nlz1Jçilo doa BI rvlrfores, munklpal& observados a 
norrnoR lrgola pertlJwntcs 
XX expedir pnrtnrlu 'ou atos ndmlnlstratt 
voa, bem corno os refel'Onteis a f>itnação !unclo 
nul dos ~ervtdores. 
XXI • bulxur rogularnoutos para execução 
aos leis/ e pura dl~por flO_bre matérias a elas 
reservads. 
Pnrllgrafo Úllico-O Prefeito poderá dele 
gar por decreto, a irnus auxlllaret1, funçõei- nd 
rulnlstra U v,rn qi.:o nilo sejam de su11 exclusiva 
competenci, sendo, porem lndeleguvel6 as ntrl 
bulçoer:l referidas nos ltttntl I. I[ Ili VI VIII IX • 
X, XI, XII, XV, XVIll, XIX, XX' e ' XXI, ct'eet~ 
artigo. 
CAPITULO li 
DOS SECRETÁRIOS 
Artigo 20?---So atribuições dos Secretários 
da Pr feltura Muni@lpal de Bela Vlsta, como 
nuxlllnr diretos do,Prelelto o nssessoramonto, ori­ 
entução. proJ11oça., coordenação e planejumenlo 
das utlvidades relaclonadas com às respeotlvas 
pastas. 
TlTULO V 
DAS DIBPOSIÇÔES OBRAIS E FINAIS 
Artigo 219 Flc autorizado aos' eereta 
rios 11 expedir o Regimento da Secretaria de sua 
oompetenola., no prazo de J80 dias 9. contar da 
data da pubUcução desta Lei, dbpondo sobre a/ 
oowpetenola. e o funcionamento, bem como u 
atribuições dos servidores nela lotados. 
Artigo 222-0 sistema administrativo pre• 
visto na presente Lei, enlrarâ em funch,namento, 
gr-udatlvamente, o. medida/que oa órgãos compe­ 
tentes da l'.'Btrutura, forem lmplaut.adoB do acor­ 
do com a eonvenlGoola da ada1alslra9ão e as 
dispeon!b!lidados de ter0s. 
Ar!o 23% - A ImplantçAo dos órloa 
faz e- través da ofti o das eu!nte 
medido: 
I- elaborar o aprovar dos Regltvn(os 
Internos, 
II - prover s r ipeeiivas chefiar, 
II[- dtar os órios dos elemento hum- 
nos, Inter[als e [inaneelres Indispensávels ao 
e funelonamonto. 
Artigo 24- A e dlda q o 
forem n pr o na d o t1 o 1( ll e g l e n 
tos Internos dos órgãos prevlstos nestu Lel a 
providos as respetlvaa chefis, os órgdos da atu 
nl estrutura admlatstratlas, eu] lanços erres 
pondcm u doa novos órgãos, [iearo automtlea 
m<:uto oxtlnto11. 
Artlgo 25 -Esta Lei entrará em vlor na 
data de suas publleação revogada a disposlçí@a 
om. e on trflrlo, 
Atenclosnmente, 
EIy de Arau]o Barbosa 
l'rofello Muulelpul 
o 
o STIDORE 
Segundo o pessoal da Liga, o Be• 
Javlstüo 80 terá o seu Início no final 
deste rr.ês. A equipe de esporh!6 desta 
TRIBlJNA já voltou das férias (pessoal 
vaga, pacas) e vai bolor pra. quebrar. 
Volta a página nobre de esportes. Fa· 
]ando em campeonato. o NAUTICO vai 
participar do AMADOR e torobem áo 
Belavlstão. A LIJ?a Esportlva deverá fa 
zer uma tabela baseada nos jogoD do 
"campeonisslmo". O desportista belavls 
tense terá Inúmeras atrações et1te ano 
' que, iudo indica, será o ano da redenção 
de nossa cldnrle. Em todos os setores. 
Alguns clubes já estão se mov!mentan 
do. Conseguimos nlgum!i coisa a respei 
to. Vamos Já: 
SESSENTA 
Faturou o 12 de Maio, domingo, e 
está montando um qua.dro competllivú. 
Desta feita não contratarâ jogadores de 
fórn. Só ullliz:ir~ pratas cle casa. Dizem 
que o tradicional "contratou" Mlklmba, 
Nedi. Zeca e Tadora. Estas oontratações 
não foram confirmadas mas ... onde há 
fumaça há fogo ... 
NAUTICO 
Continuará com o mesmo quadru, 
mais o Miklmba, o Nadl, o Callka e dois 
jovens de Dourados que estão servindo 
no 1011 RC. E af, como é que ffoa? 
93 02 
112 DE MÃlO 
Está oompleUnho, Inclusive com o 
C.LIKA (e o Nautloo?) e o Ademar Go­ 
doy está com uma "oart11 escondida". 
Dizem as màs Unguas que o lo de Mato 
vai formar um timaço. 
(:@13 t,93 
GREMlO UNIÃO 
Vem com tudo, está com um plan­ 
tei de arrombar defesas e além do mais 
contará com Laucldlnho, Afraolo, Sil­ 
vério e um ponta esquerda, de Dourados 
que joge um bolão. O novo Caeique do 
tlme é RALJL FERNANDES, eleito presi­ 
dente da agremiação. 
~ te:l 
GAÇA E PESCA 
O presidente agora é Toninho Xa­ 
vier, e o Josino disse que o Gaça Tal 
ser o ca.mpello. 
93 D8! 
OPERÁRiO, AABB E VJLA NOVA 
Tudo é segredo nestes três tlmes. 
Sem noticias e sem "disse que dl111c". 
Vamos aguardar o início do Belavistio 
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1

to 
Dllll lPUR 
DO PROM 
PMDB 
cslá pIep 7au n 
elisão 
..... 
Deputado Ramn Tebst 
.e7 
O c1,wutudo Rumez Tebet (PMDB), 
ex glu dure a ut (J rt d 1J de s pullolalR 
o E·tudo a 'Imediet e decididu apur­ 
çav do ussuwsia:ato do promotor Manoel 
d Oliveira Gores, morto em Três Lago­ 
us na altlua sextu-feira." 
Jpótl upru,wot11r em plenarlo uma 
moçfio de pesar pc-Ja morte do "amigo 
, de tot.los", Tebet recordou a "pessoa 
dt·rllcudu, lntegrn, rosponi,;avel, honesta e 
dl-mocrota de M1rnoel de Ollvelra Gemes", 
snllentanclo que "nllo apena!! a sociedade 
1 ue~lngoenoe, mee todo o povo sulmato• 
grossense sofreu um11 per da lrrepara vel." 
O aasoselnuto de Maonel de 011- 
O deputado Sérgio Cruz desafiou 
em p l e n á ri o, • u governo estadual 
a lrn vés do deput11do Getúlio Gidello, a 
provar us denúnclus de que polilloos da 
Arena desl!noram quantias em dlnheh·o 
para auxtllar a campanha do MDB nas 
últimas elei9ões, em Muto Grosso do Sul. 
. 
Sr. Redator da Tribu110, 
Li no seu jornal de 14 deste mes, a c'rônl 
ca "JOTA JOTA o o SESSENTA", a qual no co· 
meço nenhuma imporlnncia a ela eu quiz dar as­ 
sim a primeira vista. Mas, como o caso implica 
certo. gravidade, pois foi uma açno prodnzida em 
um meio nocla rccomtndnvel parn si' criticnr vc· N R Publicamos n oart8 aeimã, não CO· 
readores (' casos atinentes à Câmara llfunicipal mo um DIREITO DE RESPOSTA, pois 
da qual sou Presidente, tendo por i!So o deYor niio houve ofensa, mas em respeito á pes­ 
de zclnr pelo seu decoro, mximê existindo o en SO!l de J. J. Ferreira Souto e 808 nossos 
,·olvimento de um vereador no tal bote papo de 
falar dn vidn alheia, em determinado . churrasea principlos de liberdade. Não houve, repa- 
ria, e que por si s6 cua epanto e fnltn de ética, tlmos, por parte do autor da crônlca "Jo­ 
de mornl, ao menos ls pessoas educadas. ta Jota e· o Sessenta'' a intenção de ma- 
Ato lamentável que Importo em certa ave oar ou desmerece:- o presidente da Câ­ 
rigunção, 1iois n5o se concebe que n Câmara lln • mnra. As criticas que este jornal vem 
nicipal e seus integrnntt'• sejam vitimas de cha 
cotas e levados no rldiculo em compnrn,lio. tola• publicando, não dizem respeito ao traba- 
e o pior, e pior mesmo, e que nesse ajuntamento lho dos vereadores, mas a maneira como 
foi citado o nome de um vereador e eua cpinlào vem se portando o presidente. baseados 
a respeito do Presidente da Camara. cuja posto- ecn informações orlu:::das da própria Câ- 
r nada o recomenda, baja visto o que ,±._] 	·+ l bjeti 
havia dito a mim, dias atras, sobre sua atitu 
8 mara. osso prmclpa O et VO • não é 
u meu respelto. 	diminuir o trabalho dos vereadores, mui- 
Sou contra polcmica,; principalmente FO• to pelo contrário, visamos fortalecer o 
hre jnizos fortuitos de leigos sobre raci nic em Legislativo. Para nós o assunto está en­ 
mntério de Úrgaõs Oúci:ils, sem que para isso cerrado, pois não ocuparemos as nost!es 
tenham gabarito. • Sa, • outro+ comparas con páginasps li s s t' 
fudiram intimidade pessoal com coisa muito res- )ara polemizar, pois assuntos mais 
peitui•el. 	importantes merecem prioridade. 
O escrito terá respesta oportuna apenas No tocante a ação do presidente 
rolicito a p_ublicaçilo desta tão logo seja possivel, da Câmara, os vereadores é que se en­ 
no mesmo jornal, até que cu regresse de Cnmpo .· tendam. Para nós o único empecilho a 
Grande Ms,_quando darei prosseguimento nas permanência de Jota Jota fr te i 
redilas cabiveis. 	; 	'ente 8 pre8l- 
Não resta duvida+ que haverá disparos con, dênciu é a idade Não h!á nisto 
'ellumbo grcsso," porem, agora, por esta, penas qualquer desrespeito, apenas ~O~{ SENSO. 
um "pistolnzo'' de põlvora sccn, pnra levantar a E e SÓ. 
cuco dnqucles que deixaram-nas arriar, sabe,? 
Assino' 
José Jouquim Ferreira Souto 
Vereador Presidente da Cümarn Municipnl 
de Bela Vistn lllS. 
00o 
Jffll 
co 
veira Gomes está re]clonado à sun e­ 
nérgic tuaço na defesa Intransigente 
dos prlcipio« de verdade e justiça, 
afirmou Tbet. Acrecentou o parlamen­ 
tar indo que "fatos desa na tu reza a tio· 
g.,m oei brios du população. Do dia µara 
a noite ela foi prlvod1.1 d(> companhia de 
um homem honrado e digno, sem que a 
Polfcla forneça nte ugorJ. qualquer ex· 
pllcaçúo sobre as clrcunstil.ociui; que 
envolvem este frio homlcldlo". 
A moçllo do pri;ar, aprovada por 
unn1midade, está endo endereçada 
ramllla do promotor .Manoel d,1 ;,Oliveira 
Gome. 
A acusação fora feita pelo deputa 
do Getúlio Gideão. Em aparte ao Hder 
pe emedebista, Gideüo afirmou que havia 
remetido a quantia. de 50 mil cruzeiros, 
através do sr ioão Leite Schlmldt, como 
"auxilio à campanha de Sérgio Cruz." 
Sem provar tal: acu,ação, o depu 
tado do PDS, ligado ao senador ,. Pedro 
Pedrossian. foi desafia.do pelo deputado 
Sérgio Cruz a documentar a denúncia e 
comprová la. Chamando-o de "mentiroso" 
e "sem vergonha sem mornl para provar 
eua infl.cnla", o líder do bloco pe eme 
deblsta salientou que "são essas Gas 
armas do partido do governo. Difamar e 
tentar desmoralizar um partido que re 
presenta a maioria do povo • brai,llelro". 
Depois de lembrar que "falta con 
vieção do governo e de f.eus''bajuladores 
até para mentir", Sérgio .Cruz observou 
que o partido governiata "está . desespe 
rado e sem argumertos para rebater as 
denúncias da Oposição''. 
"Por Isso - destaeou - usa da 
mentira e da lnUl.mla, f.ecnbora sem coo 
vieção pois carece oe honestidade e fa­ 
tos concretos para reagir ao trabalho da 
Oposição que cousegnuiu desmascarar 
uma legenda criada' para se perpetuar 
excepcionalmente no poder, desrespeitan­ 
do os dlrett_os populares.''. Segundo de­ 
clarou Sérgio Cruz. seu õesafio não bus­ 
ca desmoralizar ;"um governo já desmo 
rallzado e sem crédito popular enhum". 
O que.' ele pretende é "estabelecer, em 
plenário e publicamente, a veráade aci 
ma de tudo. Se o llr João Leite Scbimidt 
recebeu algum dinheiro para me entre­ 
gar, eleve ter ficado com ele porque eu 
nunca pedi dinheiro 'algum ~ mUlto menos 
recebi." 
O presldent: do 
PMDB, deputado UIyses 
Gulrnarnes, r.urantiu 
em S1o Paulo que 
o partido estar era co. 
dições de requerer seu 
reglscro j;.nto !iO Ti'!bu­ 
nal Superior Eleltorn1 
ainda estu semana. "S 
o governo pretende en 
contrat um prett-xto para 
r1c!iar us elPlçõeR munlci 
pais de nove.nbro, Dilo 
terá e,::sa de,;culpa M 
P.1D8. Esturemob orga­ 
olzac.01-, prontos e com 
candldtos paru disputar 
eleições', observou. 
Ulysses acrescentou 
que o pedido de registro 
da agremiação ''Irá a• 
comnanhado de atas de 
constituição de comissões 
provisórius muntclpols 
em 20% das !!Idades de 
pelo menos nove Estados, 
cumprindo assim o que 
destermina a novn lei 
partidária. "Quatro Esta. 
dns já encaminharam 
toda a documentação a j
1 
Brasília: Ceará, Perpam­ 
buco, Paraná e Mato 
Grosso. Os demais deve­ 
rão providenciar os do. 
cumentos muito breve 
concluiu. 
O Instituto Nacional de 
C.olonlzação e Reforma Agra­ 
rin - INCRA, através da 
Comissão füpecinl de Discri· 
minaçf.io de Terras Devolot.a;, 
comunica n todos os proprie­ 
tários e ocupnntes da área 
denominada '·(.;olonia Cachoe1, 
ra, localizada no mnnidpio 
de Porto Mortinho MS; que 
deveril.o atender ao Edital dt 
ConvocnçO.o. pnblicado no 
Diário Oficial da Uniao, 
com a maior urgência pois o 
prazo estabelecido de 6) (se 
senta) dias, termina em dols 
(2) de maio de 1980. 
Parn tanto <.'S interesaa· 
dos devem procurar o Proj(IO 
Fundiário J:i.rdim, A V, Duque 
de €nxins n• 989, portando 8 
documentação!exigida. Maior° 
rnformações serão prestadas 
na sede daquele ôrgno. 
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