·' 'I BILA VISTA - MATO GROSSO DO SUL - ANO XVIII - NO 981 - 10 DE FEVEREIRO DE 1990 - REDATOR CHEFE: IVALDO PERMIRA NCZ$ 5,00 BERTELLI, OIGNIDIDE E TILENTO Um regime democráti­ co, puru ser forte, pro­ gressista e justo, tem que seguir dcterminudas regras, obedecer valo­ res que so eternos e i nerentes no erescimentõ do homem como ser em e volução. Ética, responsa bilidade e respeito as i­ d@ias, sem falar na par­ ticipaço do povo em to dos ns decisoes. Mas en tendemos que n democra cio precisa de quatro pi lnres, sustentáculos dã liberdade - EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDIClÁ RIO e umn IMPRENSA livre, responsável e é­ tico. Temos, como exemplo de um judiciário ético , responsável e· talentoso, o trabalho que o Dr. Wíl son Bertelli, Juiz de DT reito de nossa Comarca, vêm desenvolvendo nes­ ta cidude. Educado, sereno, ami go, sabe, como ninguém separar o joio do trigo . É aquele velho ditado,nu ma analogia, amigos, ami gos, negocios a parle. , i .. . ' Wilson Bcrtclli. ·raCIFICAR O GRÊMIO PEDRO RUFINO Todos na região coo nhecem o GRÉMIO DOS SUB-TENENTES E SAR­ GENTOS PEDRO RUFINO, um clube que é moti­ vo de orgulho para to dos nós. Contando com uma infra-estrutura invejável, amplo sa­ lão de festas, res­ taurantes,saunas,pis cinas, o GRÊMIO pro­ moveu eventos que fi caram na história. Localizado na area nobre da cidade, um patrimônio respeitá­ vel, o clube é um elos maiores, (se não omai or) de nossa região. Atualmente tem na Pre sidência o Sargento Diomedes Sandin de A vila, pessoa humana admirável, simples,a migo de todos e que está realizando um bom trabalho frente a diretoria. Muitos melhoramentos foram implantados, o Grêmio continua a sua traje tória brilhante.Mas, sempre tem um "mas". O Grémio dos Sub-Te­ nentes e Sargentos Pe dro Rufino está atra vessando uma crise, não administrátiva, mas de relações huma nas. Clube de milita­ res, mas que obteve o mérito de congre - gar civis, formando ·uma só família, hoje vive dias tensos en­ tre a atual direto- O PSI e o Momento Político de • MS Com a finalidade de avaliar o quadro polÍtico de Mato Grosso do Sul e to­ mar deliberações de interesse do partido, reuniu-se na tarde do Último dia 6 no plenarinho da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a Ex"écutiva Estadual do PST - PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA - tendo 'contado com a presença de diversas lideranças vindas de todo o Estado, entre as quais Pre feitos, Vice-Prefeitos e vereadores dos mais diversos partidos, todos enjaga dos no processo de tomada de decisíio no sentido de transformar o PST nu ma das grandes forças políticas deste Estado. A reunião presidido pelo líder dn Bancada na Assembléia Legislativa, De­ putado Ozéias Pereira, foi alvo das atenções do mundo político, que vive mo mentos decisivos no processo de acomodaçao das principais lideranças e aei - ma de tudo, a definiçíio dos nomes que disputarão o Parque dos Poderes, a­ lém daqueles que concorrerão ao Senado, Cãmarn Federal e Assembléia Legis ln tiva. - O ponto central dos conversações girou em torno=do trabalho de consoli - dação do PST, tendo o Presidente em exercício estimulado seus companheiros n um esforço concentrado para a efetivação do maior número de filiações, com vistas ô formação da Executiva Estadual, a ser eleita na convençao do dia 04 de março próximo. Na avaliação dos presentes, grandes e expressivos lideranças ainda não se decidiram pelas suas filiações pelo fato de que o grupo ainda não tenha defi nido com nitidez, suas propostas e projetos para a sucessão estadual. Enten de a _maioria que e chegada a hora do lançamento de um nome de peso na vi da publica de Mato Grosso do Sul e esse nome e o do jov_em e dinamico em­ presario FLAVIO DERZI, que _ganhou o consenso dentro do grupo, talhado a encarnar a figura de renovaçao de nossos quadros políticos. O PST esta convicto que a classe política tem q.ue se adequar ao anseio popular que clama e deseja uma mudança radical na conduçao da coisa publi­ ca, evidenciada nas eleiçoes presidenciais, quando ficou nítida e transparen te a intcnçiio do eleitorado sul-matogrossense, que entre o novo e o velho: prefere ficar com aquele que representa o moderno, elegendo FERNANDO COL LOR DE MELLO, Presidente da República. - Por isso suas lideranças vislumbram em FLAVIO DERZI, a oportunidade Ím par_de colocar para nosso eleitorado, o representante legítimo de uma nova ge raçao de homens publicos, podendo assim, combater ns idéias arcaicas, retro gradas e fisiológicas, mantidás pelas ántigas lideranças. FLAVIO DERZI viria, enfim, derrotar, de uma vez por todas, a oligarquia imperante no seio polÍti co-partidario de Mato Grosso do Sul. - O Dr. Bcrtelli é um Juiz de Direito que se preocupa com a causa dos problemas e busca a ra­ iz para analisar o por­ que dos frutos podres. Entrosado com a comu nidade, o seu campo de tr_:-bnlho niio é apenas o .., rum, mas o dia-a- dia ~~ Bela Vista. Preocupa­ se com o problema do me nor abandonado, o uso das drogas, o abuso no 1 transito, o desajuste fa miliar. Suas ponderaçoes no Rota:y, onde e mem - bro atuan.e, levam sem - pre a pensar que real- mente o mal está no ho - mero e o homem constrói a sociedade. Mudando-se o homem, mudar-se-á • a Sociedade. Bela Vista muito se or gulha, e o Poder Judicia rio ainda mais, de ter eiii seu meio um homem da ex tirpe de WILSON BERTEL LI. • • Sim, nlnda hÓ. esperan ca: Existem autoridades e homens preocupados com o futuro do ser humano. toria, ex-presiden­ tes e diretores.Mui tos foram expulsos do quadro soclal,ou • tros afastados, ou= tros, ainda, magoa­ dos, se afastaram do clube. Chegou-se ao cúmulo de recorrer à Justiça, quando a justiça que deveria ser procurada era a do debate, da busca do consenso, da uni ão. A formação do mT li[ar o leva, sem­ pre, a procurar an­ tes-.de. mais nada, a disciplina, o res­ peito, a ordem. Pa­ ra nós o militar é o protótipo do equili brio e não entende­ mos posições radica is. COMENTANDO, Por Nancy,· veja na Última p ;7 • a desta edição. O CÉU FOI O LIMITE Os bancos tiveram lu cros fantasticos em 89, mas estao preocupados com o que vira e sepre param para novos nego cios. q exemplo do BRA­ DESCO, que há três se manas anunciou o seu maior lucro nos ultimos cinco anos, dois outros bancos do clube dos gran des, o ITAU e o UNI­ BANCO, divulgaram na semana passado seus ba lanços milionários. - MATÉRIA NA 'PÁGINA 09. ---- Brasil Novo Venceu o melhor. Ini cia-se :n do Brasil no vo. A esquerda derro­ tadn ao invés de colabo­ rar, ameaça com o caos. Veja mntérin em OPINI AO/DEBATES - 09. Desdobramentos a Política Jàrdinense Parece-nos que a decisão áo Seandor. Wilson Barbosa Mar­ tins, de abandonar o PMDB e ingressar no PSDB(Tucanos) também provocará vários des dobramentos na poli­ tica jardinense. Veja a matéria na Íntegra na Pagina 11 desta ediçao. DEPUTIDOS Quem procurar in­ formar- e a respeito do que estú ocorren­ do no Gremio, entre os sócios, jovcnn,[i cará estarrecido,nin guém quer ver mais di visões e desencon - tros, querem ver a fa mília gremista UNI­ DAS, todos Juntcs pro movendo grandes even tos e que o clube vol te a ser a segunda casa de todos os só­ cios. Está na hora de acabar com tudo isso e partir para uma grande UNIÃO, forta­ lecendo ainda mais o GREMIO DOS SUB-TENEN TES E SARGENTOS PE­ ORO RUFINO,clube de todos nós. Vamos paci ficar o GRÊMIO? INFORMETF "Quentíssima" e "apimentada", foi assim a reu niao realizada no ultimo d.ia 12 entre vários mo toqueiros de nossa cidade . Pena que o assun­ to tratado não era de interesse da maioria dos que se encontravam presentes, muita "roupa su ja" foi lavada e alguns motoqueiros que deixa­ ram suas casas, namoradas, esposas, para ir à reunião, tiveram de ouvir coisas do arco da ve Ilia. Não sabemos como terminou a "reunião,não tivemos "saco" para ficar até o final. Veja o INFORME TF, por Ubnldino Rodri­ gues, na Página 02 desta edição. Datilógrafa TRIBUNA DA FRONTEIRA precisa de uma moça para trabalhar no setor de composi cão. É necessário que seja eximia dati­ lógrafa. Tratar com D. Maria Estela, no horá­ rio comercial, Rua da República, 564. Outra questão que se coloca no momento é a respeito de quem apoiará quem para de putado estadual. • Em Jardim vários vereadores, segundo informações, apoiam o Deputado Henrique Dedé, que provavel - mente apoiará Pedro Pedrossian ao Gover­ no do Estado. Mas nfio se descarta a oossi­ bilidade de surgirem "fatos novos". Veja matéria na Pági na 11 desta ediçao. DONA AURÉLIA, UMA MULHER DE SORTE A Sra. Aurélia Brandão Delvalles, esposa do conhecido Sr. Vicente Delvalles, esta semana. foi sorteada pela BRADESCO CAPITALIZAÇÃO­ . Tí'tulos de Capitalizacâo do Banco Brasileiro de Descontos. • Dona Aurélia recebeu na agência de Bela Vis ta, no Último dia 12, das maos da Assistente de . Produção do Bradesco, Srta. Mirian, o rprêmio no valor de Ncz$ 324.213,00, o que, convenha- • • mos, em épocas de dificuldades como a que es­ tamos vivendo, vêm bem a calhar, não? . Para­ béns à Dona Aurélia, a primeira belavi.stense a ser premiada pela Bradesoo Capitalização. (UR). (COM EN TAN DO JORNAL 'TRIBUNA DA FRONTEIRA HF.l,A VISTA MA'TO GROSSO DO SUL. 10 DE FffBR!lllO D1 lttt PAGINA 02 INFORME Grêmio União t Cam­ peão do Belavistá d9 Na tarde ensolarada do dia 04 (domino), no Es tadio Municipal Oetvio Fontoura, a equipe do Gré mio Esportivo União spgrou-se campeno do campeo nato de Futebol denominado Belvistao 89 organiza do pela Liga Esportiva Belavistense o derrotnr equipo da Baixadn Fluminense pelo placar de 4X3. Marearam pru o Grêmio União os atletas Betão, LÚdio, Vllln MaJor e Roberlinho, sendo que os três gol da Baixada Fluminense assinalados pelo arti­ lh iro Demo. A tradicionnl equipe do Birro Costa e Silvn - Nharon - Jogou e venceu com Gato, Lüdio, Laueí­ dio, Honaldo e Flavio; Betão, Neneca e Rabcrti­ nho; Villn Mnior, Neguinho e Dnvi, tendo "Fino" substilufdo n Flnvio no segundo tempo da partida que contou com n presença de excelente publico. Estn semana o equipe cnmpeÕ belnvistense este­ ve jogundo nu cidnde de Jardim, onde está partici pando do torneio Bola e Violo entre equipes da= queln cidnde e convidados. Na sua primeiro parti da viilida pelo torneio o Grêmio União venceu nos penaltis após um empate pelo contagem mínimu no tempo regulamentar, estando ngorn clnssificndn po ra as semi finais, devendo jogar no próximo sÓba do, podendo pussur às finais do torneio caso con­ sign o vitória contra o forte equipe do Canarinho, de Jnrdim. Os parabéns da coluna à todos os atletas da a­ guerrida equipe do Grêmio União pela conquista de mais um título de campeão belavisténse de futebol e por engrandecer o futebol belavistense, repre­ sentando-o bclissimomente nos torneios realizados cm outros cidades de nossa região. Torcemos poro que o troféu "Bola e Viola" venha também para a galeria dessa poderoso equipe de futebol. Cavalos de Paú Os jovens motoristus geralmente sao chegados a fnzer "artes" com seus vefculos, ou poro mostrar nos amigos que dominam por completo os mesmos , ou poro "aparecer" poro as gatinhas. NÕo condena mos os que gostum de se divertirem no volante de um carro ou pilotando suas motocicletas, mos, po­ ro isso, como em tudo no vida, tém sua hora e lu gor. C_ondenomos sim aquels que adoram "chamar a atençao" fazendo malabarismos com seus veículos em locais de movimento, vins públicas, etc ... co­ mo e o coso do que so verificou esta semnno quon do alguns "filhinhos de papai" não se importando com o grande numero de estudantes que se cncon travam PITI frente à Escola Ester Silva e numa to­ tnl demonstração de falto de educaçao, levavam pe rigo o vidas humanas com seus "cavalos de paus". Segundo informnçÕes, os autores são alunos da própria escola, cabendo à diretoria do estabeleci­ mento escolar providências no sentido de coibir ta is abusos, antes que os "engraçadinhos" venham ã provocar um fato mais grave como o ocorrido no final de semana, quando um motoqueiro foi atrope lado por duas camionetes que transitavam pela Rua Conde de Porto Alegre, segundo testemunhas, em alta velocidade, causando escoriaçoes no piloto e na sua filhu que se encontravam nn moto. Na se­ mana que vém, após contntos com os autoridades policiais de nossa cidade estaremos trazendo maio res detalhes sobre esse fato. Enquanto isso fica o alerta, ·ara matar esse ti o de "tara" existem ho ra e lugar e um pouquin o mais de educaçiío n o fara mal@alguns_motoristas irresponsaveisque ul .timnmente vem cuculando pela Princesa do Apa. , 1 ' 1 Po é, no'temos asfalto para Jardim, Bela Vi [ ta, Bonito, Porto Murtinho, Caracol, Antonio Jono. enfim, nossas cidades(da regiao) nao e«to ligadas por asfalto, se bem que promessas... ja falamos so bre isso antes... O serviço de agunem diversos mu nicipios da região sao precários, assim como de e nergia eletrica, saneamento; temos problemas com a falta de empregos, o setor educacional anda capen ando, mas, aleluia, aleluia, nenhum leitor pode re clamar dos jornais da regiao no tocante vida so­ cil. E notícias, muitas notícias a respeito de quem ucontccc ou ir,i acontecer. Promoções mil, Miss disso e daquilo, de files des files disso e daquilo, garota disso e duquilo, nosso regi.no é pródigo cm eventos. E merece elogios nos A primeira vir;ta muito!:: perguntariam po.r so amigo Alexandre Bilo, _ele e o "pai dos eventos'. qve? O noivo ou a noiva morreu? Não, acon- E agora, somando os orgaos de comunicação so­ tece que num final de semana passado um com cial de nossa regiao, num total de nove, com sete panheiro nosso transitando pela Rua Con- da Rede, vemos que temos nada 1mds, noda rrwnos de de Porto Alegre, no cruzamento com a A- que 14 colunistas, é isto msmo, 14 colunir,tus ~oci­ venida 'l'eodoro Sativa, distraído pela "noi ais. Quer dizer, e tempo de festa, OBA OBA!!! va" que lhe fazia carinhos, não notou uma E boas vindos 110 Jairo Fontoura, o novo cola· camionete que vinha pela Avenida Teodoro Sa nista sociol do Jornal de Bonito ••• tiva e ucnhou dundo aquela trombada! 1 Rcsu.!_ ,------------------------- E .+± ± ± e±is pr@vala no Vestibular planos de casamento este ano foram por água JI abai.xol Contam algwnas testemunhas que a noiva, muito nervosa, não conseguia parar De parabéns a amiga Alessandro, de rir (é daquelas que quando nervosa em vez aprovada no Vestibular para Pedago de chorar, cai. na ris ada) , ao ser lembrada ia realizado pela_Faculdade de Pon pelas amigas que a acompanhavam de que po- ta Porã. É isso aí baixinha, persis­ deria não se casar mais este ano devido a- tência, Juta e dedicação sôo fatores os prejuízos, repentinamente, parou de rir e se atracou no choro. Outro fato verifica- fundamentais para que possamos al- do nesse acidenl:e deu-se com uma amiga do cançar os nossos objetivos. Vn.i fir casal que com O susto desceu do veículo às me gatinha, estamos torcendo porvo 'I'° pressas esquecendo-se que estava com um ves cê. Prá quem não sabe, Alessandra e "'"'. z.d;· _f_. filha do Nílson "Caminhoncír"o". tidinho "justo e curto", quando deu por con ta a sua roupa estava pra cima da cintura, #f57si. Fifi te ininarão elavistens em foo 'lROMBADA ACABA COM CASAMENTO' Ultimamente temos verificado quase· que unísso­ namente inúmeras reclamações quanto aos trabalhos que vêm sendo desenvolvido pela atual administra- Em conversa esta se-----------~ icÕo municipal. Ou melhor, muitos companheiros da mana com o dinâmico f BELA VISTA UNIDA entendem que a atuaçao do E- Presidente do Clube Es :cecutivo estó hoje muito "apagada", sendo raras ss portivo Belavistense, notícias de trabalhos desenvolvidos pelo municipa- Vereador Jorge de Sou- 1 lidnd:?. É simples, falta divulgação, apenas isso!! za Rosa, fomos infor- l mados de que o clube este ano estarâ promo t vendo um carnaval pa= f ra todos os beiavis - tenses participarem na maior animação. Disse nos o Presidente que._ --' os preços das mesas estarão bastante aces­ síveis, bem como os da bebida. "Não quere­ mos explorar ninguém, apenas realizar um carnaval digno de nossa sociedade", ressai tou Jorge(foto acima). - Lembramos cue o Carnaval/90 no Belavis­ t~nse será animado pela excelente banda musi cal do l0? kegimento de Cavalaria Mecaniza do. Outra informação que nos passou o Pre­ sidente do clube foi a de que já se encon­ tram inseri tos para o Carnaval do mais tra­ dicional três blocos carnavalescos, com um total de mais de 120 foliões. t isso aí,em tempos de crise a criatividade e o dinamis mo falam mais alto. - ·Baile Gaúcho POIS, Pu»., MAS TEMOS COLUNISTAS ... Não poderiamos deixar de ressaltar a be leza e_ animação do baile gaúcho realizado pe lo Gremio Pedro Rufino nos últimos dias 03 e O4. Muita gente esteve prestigiando a pro rnoçao que foi animada pelo bom conjunto ER VA NOVA. É mister ressaltar que em matéria' de clubes sociais a sociedade belavistense nao tem do que reclamar,está muito bem ser­ vida sim senhor, o Beavistense e o Grêmio dao o recado direitinho. EXPEDIENTE JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA (Fundado em 20/2/1972 - Fundador: Ivaldo Pereira) Diretora-Administrativa Maria Estela V. Pereira Diretor-Redator-Chefe: Ivaldo Pereira Gerente: Gilson Silva Santos Reportagens: Ubaldino Rodrigues Fotolitos: Job Mello. Impressao: Rudel Soares da Mota Composiçao: Gisele Aparecida Loubet - Rosenilda Rodrigues - Elenir Quintana. Arte: Renata Miranda Silva e Paschoal Mitidiéri. TE±tas: Plana, Abim, AE,·Agência Bras{1ia, Cor respondentes em Campo Grande, Brasília, São Pau lo·e Rio de Janeiro. - Sucursais: Antonio João, Jardim, Bonito, Porto Murtinhó e Caracol. Sucursal em Campo Grande: Rua 26 de Agosto n? 2.179- Fone: 384 - 6977. REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PARQUE GRÃFICO: (SEDE PRÕPRIA) - Rua da República, 564 - Caixa Postal 23 - Fone: (067 - 439 - 1410). Propriedade da Rede Belavistense de lornais Ltda CGC.MF 15.513.203/0001-59 Inscrição Estadual: 28.219.0003-1. FILIADO A ADJORI (MS) E ABRAJORl Representante para todo o território nacional: TABULA VEICULOS DE COMUNICAÇÃO - Rua 7 de Abril 282 - 59 andar - Fone: 011-255 - 2579 e 255-1 3499. 1 ASSINATURA: 300,00 da Fronteira ,''No Coração da Cidade" Apartamentos coni' flr Condicionado, Café da Manhã Completô -AVENIDA TEODORO SATIVA RESERVAS; 439-1,487 E 439.1366 PouSad - f.J, Anteprojeto da Lei Orgânica de Bela Vi.ta- MS Nós, representantes do povo belavfsten protelo de DEus , a reunte l.i'I onr·f,•;J('A !)() "l''ll(;IP!íl 1)1 li' I.A .. ,,:u . pr ITVLO I DM DISPOSIÇFS PERA'TE.S CAPITULO 1 DA OlJUCRAFO ONICO • A licitação p8derá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a cooccssioniírln de serviço público t entidades assistenciais, ou qunndo houver relcv.Jntc intercs 1 • pübl!co devidamente 'justificada. - .llI, llQ • A aquisição de bens Imóveis pelo }runlcfp!o, por g=pra ou . pcmuta, depender.i de prévia avaliação e üutorizn­ Çao legislativa. ARI. 12Q • Compete no lrunidplo privativamente: l • legislar sobre assuntos de interesses local; 1I • suplementar a leglslação federal e a estadual, no que, lano plurianual e o orç::imento onunl; IV • Instituir o arrccadnr os tributos mun{cipnls, bea como 'Plicar suas rendas, sem prcjulzo da obrigatoriedade de pres· ar contas e publicar baloricctes nos prnzos il.xados co lei; V· fixar, fiscalizar, instituir e arrecadar tarifas, de s1.1.1 competência· "' ' VI - dispor s~bre organização, administração e cxecuçaõ dos ••rv!ços t1unidpa!s • • d l'Ir • dispor sotré administração, utlllzação e nllenaçâo 0 s bens pÚbl icos; . l'Ill • instituir o qundro, os planos de carreira e o regime Unlco dos servidores públicos; . lX - organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de :•nccssSo ·ou permissão, os serviços públicos locais, inclusl· ART. 149 • O Poder Legislativo do Munldplo é exerctdo pela C@ o de transporte coletivo, que_tem caráter essencial: _ ma.r.o. Municipal. • t X • nanter cot1 a coopernçao tecnica e flnnnccira dn Uni ao PARÃGRAfO ONICO • Cada _legislatura ten _ n duraçiio de quatro n· ! do-Estndo, programo::= de edÜct1çÕo pré-c.scolnr e ·de ensl.no nos,correspondendo cada ano a una sessão tcslsl.'.ltiva. UOda:iental • • t Xl. 1 • instituir , cxecuta..r e apoL:ir progrllli1.ls educ.'.lc!onilis e ART. 15g- A Cinara Municipal copõe-se de representantes da / tura!s que propiciem O pleno desenvolvimento da crlnnçn e populaçno do Hunldpio, eleitos pelo sistena proporcional, na 0 adolescente· fonna da lcgislaçiío apllc.iivel. d :0.I - a.mpar~~, de codo especial, os idosos e 06 portndores § 19 - o número de Vercn~or.,,.~ se.rã fixado pela Cnriar-.i 'hlncl- e d~ficiência• pal, para a. legislatura subsequente, obscrvndo o disposto nn nt;in • prcst;r, com a cooperaçiio técnica e fln,,nce!rn da u- Constituição Fedem! e na Constituição cio Estado dc Mato Cros· 1 - 40 e do Estado, scrvlços de atendimento ii sáúde da popula - so do Sul. 1:• inclusive assistCncia nas emergências cêdlco - hospita - § 2Q - A elciç:io dos Vereadores realiza-se noventa dias an - ?lto de pronto socorro em recursos próprios ou medlnnte .conve- t~sddo m,1ndnto de seus .'.lnte.ccssore.s, e a posse ocorre no dia X COQ ent_ld.ad_e.s especializada.. • 1,1- e Janeiro do ano subsequente. tio lV .. planejar e controlar O uso, 0 pa.rcelamcnto e n ocupa- ART. 162 -Salvo disposições en contrirlo desta LeI Orgânica , XV do solo co seu territÕrJ.o, especialmente o de .,zona urbana; as dellberaç.Ócs d:i C,1r.:.1.r.1 tuncip.11 e de suJs C;,--.:1lssõcs se.rõo mu, . estãbclecer as norpns de cdiflcnçiio, dl'.! lotcan:cnto de to:n.:tdas por 1nniorl.n .1bsoluta c!e seus ner:ibro!.. ' "ento ede zoneaento urbnno e rural, 'en coo as llml- ARI. 17~ .. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia finan -titta ti.hurbn.n!stlc.l.s convenlc.ntes à. ordenação ,.. 0 seu território, ceir.'.l e a.dmlnistr.1ti1.1 e sua proposta orçaentria será elas- ~r'~das as diretrizes da lei federal; rada dentro do llmlte r,crcentunl das receitas correntes do Mu- 'o1. Instituir, planejar e fiscalizar programas de descn _ ntc!plo, a ser fixado na Lei das Diretrizes Orçanentiras. :"""snro urano nas áreas de hnbitaçÕo ~ sanc.1:nento básico, SEÇÃO 11 ril 1 • ~ rd0 coo., os dlrctrlz.es e.sto.bclccld.a:. nn lcgistnçâo fede­ to:-:dc~~:. preJu!zo do exercIclo da corpetncla cou corres - XV'lt ·'pr b • ovcr so re a l l.mpcza das v las e logr.:idouron publ i - os meios de?. acesso à cultura, à educação e CAP[TULO H DO PODER LF.CISLATIVO SEÇÃO 1 DA CIARA UNiCIPAL. ART, 18! - A Câmara Mun!e!pa! reunir-se-ã e sessão preparató - ria, en 1! de janeiro do 1? ano de legislatura, para a posse ,l tir!» .... ,. ir po, rq o prazo 1(qui e) ...iT ••l! tr ti, da po e • o readere 'ever d fazer declara;lo de+u4 benn repetHd do trino do andato, sendo ama transcritas e patas próprt os, "çkO II! A° ATRI!:1FS DA CM'A 'UICIPAL. A'T, 192 - CA!e à Cãsra 'unfcipal, co a sanção to Pret ito, I» { lar sobre todas as mtr!as de copencta do unt[pio, clal «nte sobre: I- S!tera Tr!Latirfo M'unicfpa!, arrecada,ão e distr'u';ão da rendas do munfc[pto; 1 r plano plur!awual, diretrizes erçaentarI ,.,, or>,::rcnt.o ,,- .mual, operações de crd!to e d{vida pitlfca; II - planos e progras unfe{pais de desenvolvimento; 1 1 . 1 - bens do do[nlo do unicipi; V -transferêncIa temporária da Sede da Caverno Mtun!e!pal; VI - criac;ão, tr:msíomJ ão e extInio de cargos, empregos e funcêes públicas municipais; Vl r - criaç:io, estruturação e atribuições das Secretarias e Órzâos dil Adl"inlr.traç,io Pública; VIII - organização das funçôe: f[sal!zada do Poder Lep!sla­ t1vo •:,midpnl; IX - norn.1tizaçíio da cooperação das a!l!:CclnçÕcs rêpn:-sc-ntati­ vas no pl.anejar:.cnto r ... untcfpal i X • normatlzaç~o dn Iniciativa popular dr projeto de Lei de Interesse cspedf!co do Munlcfl'lo, cln ddodc, de vllas ou de bairro9, através de manifestaçoes de, pelo ~enos, cinco por cento do eleitorado cuniclpal; XI - criar, orgnniznr e :;uprir.ilr distrlto:q XII - criar, transformar, ext {nguir e estruturar errpresn.s eú­ b l lca,, sociedades de econoola rilsta, autnrqui.1a e fundoc;oen públicas r.runlclpals. XIII• suple~entar a leglslnção federal e n estadual, notada· r.iente no que diz respeito: a) - à saude, à assistênca pública e à proteção a garantia das pessoas portadoras de deficlênc!n; b) • à proteção de·docw,,cntos, obras e outros bens de valor histórico, art!ntico e cultural, como os monumentos, as pafa gens naturais notávels e os sítios arqueoIÓgicos do ~unlc!p!Õ1 c) - a i~pedir a evasão. destruição e dcscaracterl1.nçâo de o­ bras de arte e outros bens de valor histórico, artf sticos e cultural do Munlc!pio; d) - :t ::ibertura de r,cfos de acesso ã cµltura, à educ,1ç.:Ío e à cfêncIa; e) - à proteção ao relo anbfente e ao combate à polulçaõ; f) - ao incentivo à indu~trla e ao comércio; ) - à criação de distritos Industriais; h) • ao ro~ento da produção agropecuária e à organização do~ bastecln:ento nliment.1r; !) - .] pro:-ioç.:io d<' pro~r.1:'"'a., de construção de corad!.J::, mclho rando as condlçÕ~s habitacionais e de sancn~ento básicos; - J) - ao cobate às causas da pobreza e aos fatores de oargtno 1Ização, promovendo a Integração social dos setores desfavor@ e idos; - 1) - no registro, ão acompanhamento e à fiscalização das con­ cc.:JSÕc::; de pesquisa e C'Xplornçáo dos recursos h{drlcos e nine r:iis c"'.l SC!U tcrr!tÓrlo; - m) • ao estabelecimento e à icplontação da polit!ca de educa­ ção para o transito; n) - cooperação com na nlo e o Estado, tendo em vista o equ librio do dcsenvolvincnto e do b<>::i.-estnr, atendidas ns normns fL«adas en lei copleentar federal; o)- ao uso e ao armazenaento dos agrotóxicos, seus componen tes e afins; XIV - obtençaÕ e concessão de c~pr~stimos e operaçéos de cré­ ditry, bcn COitO sobre a rorej e os r.eios de paganento; XV - concessão de n.uxí Uos e subvenções; X'T - nlienaçâo e concessão de be~1:s. icóvei.s; Art. 20Q - Compete à. câmara Municipal, privativamente, entre outros, as seguintes atribulçÕe:s: I - elegtr sua ~tes.1 Dlret.or,'1, bec. cora-o destituí-Ia na fonn.1. desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; II - elaborar o seu Regimento Interno; Ill - fLxar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Fedcrnl e o estabelecido ~esta Lel Or,:;inlca; IV • exercer, com o auxfl!o do Trlbunal de~ntas, 11 fiscali­ zação financeira, orçament5ria, opernctonal e patrimonial do Munidp!o; V - julgar as contas anuais do Mun!c{p!o e apreciar os relató rios sobre a exccuç5o dos planos de Go•,erno; - r o°a ',·! 1 r< !' .t l, 'i'Jl'1 lo ru!'. A±4 V1 - sustar os a.tos nortn.Dtivos do Poder üccutivo que exorbi­ tem do poder regulaontr ou dos 11.!tl.te!l de. delegação legisla· tiva; - _ • . - VII - _dispor sobre s1;a organlzns;§o, funcion:i..-:.ento, polícia , criaçao, transforaçao ou extlnçao de car~os, empregos e fun­ ções de seus serviços e fix..'lr ,, r~spectlv.:i rera.:.ncraÇ..Õ.o; VIII - autorizar o Prefeito a se uusent.or do ~nld?lo, qua:1· 'do a ausência exceder a 10 (dez) dlas; lX - mudar te.mporãr La.mente a SWl sede; X - fiscalizar e control.!r, dlretncentttoral na circum;crJçi',o; V • n (ll lnção purtidárJo; VI • o ldnde r,{nlc,11 de de1.olto anos; Vil • sn nlfobctlzado, Are:. 23~ - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar , sobre Informações recebidas ou prestadas em razao do excret­ lo do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou d les receberam Informaçoes, ART, 249 • r lncompatlvcl cort decoro pnrlruncntnr, aler, dos caros definidos no Reimento Interno, o abuso das prc.rrou;tt! vns asG!;!gurnda.fi nos Vereadores ou n percepção, por estes, de vantaens Indevidas. - . ART. 250 - Os Vereadores nao podemo: I • desde n expedição do Dlp11411 . n) - finnnr ou mnter contrato com pesson Jurfdlca de direi· to pÚbl lco, outnrquln, empresa eúhllcn, socil•dndc _de ccono - r:!lln mista ou coprcsa conccs!llonnrln de acrv!ços .. Publicos mu­ nlclpnls, snlvo q,wndo o contnto obedeéer n clausulas unt • formes. b) nceitnr . .ou e..xcrccr corgo, funçoÕ ou emprego rccmnerado, ln cluslvc 011 de que sejam d~mlssivcls "ad nutum" nns entidade& comitnnt:cs dn al!nea anterior. 11 - desde o posse: a) .. ser proprietários, c:ontrolodores ou diretores de empre­ sn que goze de favor decorrente de contrato com pesson_Jur{ ... dlcn de dlrelto publico munlclpnl ou nela c,xercer funçao rc· muncradn. b) ocupar c:argo ou (unção que scjnm deo.iss{vels "nd nutum" , na!:I <"'ntidadcs referidas no inciso I, "a", deste artigo. e) pntrocinnr cnusn em que seja lnteressndn qunlquer dos en­ tidndes a que se refere o inciso l, 11 0 11 , deste ª!tlgo. d) ser titulado de mola de um cargo ou mandnto publico elet.!,_ vo. ART, 262 -Perderá o mandato o Vereador: I • que lnfrlglr qualquer dos proibições estabelecidas no ª.!: t lgo ~nter ior; 11 • cujo procedimento for declarado lncompat!vel com o dec2_ ro parlo.mentor; III - que deixar de comparecer, em cada se6sÕo Lcglslntivn,à terça parte dos Sessões Ordlniirios da câman1, salvo l icençn ou missão por esta nutorlznda; • • IV • que perder ou tlver suspensos os dlreltos pol[tlcos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos consti­ tucionnlmente previstos i Vl - que sofrer condenaçno criminal em sentença transitada em Julgado, § 19 - Nos casos dos incisos I, 1 I e VI, n perda do manda­ to será decidida pela Ciimoro MunlclEal, por voto secreto e caloria absoluta, ccdlnnte provocaçao da Mesa ou de Partido Polit{co repre"sentodo na Coso, assegurada ampla defeso. § 2!;! - Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda do mandato será declarado pela Hcsa da Càmnrn, de ofício ou Jü à !.e! Oraãnlca do :tunldµI'? ser,i proc:ul~.,- dn pela Y.esn i.-oJ Câmara, com o re5prctivo nur.iero rle ord<:o; § :,o - A mntérla constante: de propostn de cnenrfa rcJc-lt11da ou hnv'i'dalJor prejudicada n.io pode ser objPtO de nova proposta na ncsma ·sessão Lcgisl.il lva. SUBSEÇÃO 111 • DA LE"IS ART. 34!? - A lnlclatlva das leis conper:,ent,,rc• e -ordtnárlao cabe n qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos c(da­ dãos, na fora e nos casos previstos nesta Lel 0rin'na. § l!! - são de inlclatlva privativa do Prefeito as !.els que: 1 Clxem ou modifiquem o efrtlvo da ruarda •:u~lclpul; II- disponhan sobre: _ . n) criaçao de cargos, funçoes ou er::1prcgos publ icos na adninl~ tração direta e autárquica uu,numento de sua rcrnu~1er:1çiio; b) servidores pÚbilcos do )lunldplo, seu rcglme Jur!dlco,pro.!_ b lmento rle cnrgos t cstabi l idnde e nEosentador la; criação. estrutur.1.çâo e ntrihuiçoes das Secrctdrlos ··~1.mlc_!:.. pais e Órgãos ela .,dmlnlstr~çiio pÚbllca munlclp.11; . d) ea·caso de cnlnoldnde publlc,, o Prefeito Municipal podera adotar medidas provisórias com força de lei, devendo subreter de imediato a Camnr.1 que est;1ndo cm recesso sera convocada ex traordInár!arente para se reunir no prazo máximo de dois diaS e) as condiçeos provisÓt).as, erevistns no iten anterior, per­ derão a eflcÓcin desde n edlçao.sc não forer.i convcrt~da!J en leis, no prazo de trintn di:ts a partir de sun_publlcação, de­ vendo o Cnmarn Huntclpal dlsclpllnor as rel.1çeos Jurldlcas ~• correntes. ~ 29 - a iniclotiv~1 pooulor pode ser exercida pela apresenta- çãoà Cinara !Municipal de projeto de lei subscrito por, no rn{ núno, cinco por cento do ele! torado do "unlCÍplo. - ART. 359 - Nao sera admitido aumento d,1 despesa pre:vista: I - nos projetos de iniciativa exc:luslva do Prefeito, ressal­ vado o disposto nesta. Lei Orgãnica; 11 - nos projetos sobre organização dos serviços ndministrati OS da cãrnorn }tunlclpol; - ART 36Q • O prefeito poderá sollcltar ur~êncio e votoçiio crn um só turno para a oorcc·Lnçõo de projetos de sua inicintiv.1. fi l "'"' lei - pal, ben como da aplicação de recursos pib!lcos runfeIpa!+ por entidade• de dlrcltoa privado. . - 111 - exercer o controle das operaçoes de credftoavair rant!as, bem como dos direitos e haveres do Mturldpfno, IV - apolar o controle externo no exercfelo de rua nfssio institucional. . , 12 - fs responsavefr pelo controle Interno, ao torarem co­ nhecimento de qualquer Irregllarfdade ou Ilegal!'ade, dela dnriio ci~ncltt a Cor.issiio l'cmanentP r1e !'lsc,lll7JÇ,1o t1n C:,jr-:t­ ra •!unic:!pol, sob penn e renor, vaga, pela ~o.ra !>!!Jolcipnl na forma de lei. 5 29 - Em qualquer dos casos, os eleitos de~erão co::iplet.ilr 0 período dos seus antecessores. ART. 51!? • _o prefeito e o Vlce·Prefelto não poderão, se.:, 11· c:e.nça. da c.:imara Nunlclpal, .:iusc.ntar-se do Muni.c!pio por pe - r!odo superior .a de.z dias, sob pena. de perda do .cargo. SEÇÃO lI • DAS ATlllBUICÕES no Pm ART, 522 • Compete, prlvatlva.cente ao Prefeito: I - no:nc.ar e exonerar os Secretários Municipais; II exercer, co o a.ux.{lio dos SEcret:.ã.rios ~Juni.clpa.is, LI d! reçao superlo,;, da adminlstraç,io munldpal; III - iniciar o processo legislativo, na fora e nos casos previstos nesta lei Organica; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as lels, ben com C-"<-pedir decretos e regulamentos para sua fiel e.xecuça.Ó; V - vetar projetos de leis, total ou p.:1.?"Clalmente; VI - dispor sobre sua organização e o funcionamento d> ndr.:.i • nlstraçno munlclpnl, na fomn da lcl: VII -rcoeter mensagem e plano de governo ã câonr.1. ~tu.~ic1p.:tl por (!Casliio da abertura da Sessão Legislatlvn, expondo n s_! tuaçao do ~nldplo " sollctt.aado as providências que Jul • g.:ir necessarins; VIIl - nomear após nprovaç.ão pela cât.,ar.i Municipal, cs ser .. v-idores que ~ lei assim determlnn.-r; - IX - enviar à C@ara Municipal o Plano Plurianual, o ?ro]eto de Lei de Diretrizes OrçacentÁrlns e as propostllS de Qrç.'.1!:C.:! to previ.stas nes-tn Lei Orgiinlca; X .. prestar, anualente, à C@ara Municipal, dentro de se° - sentn dias apos d:, nberturn d;, Sessão Legislativa,as contai referentes ao exercício .,ntcrlor· Xl -- prover a extinguir os caros públicos runfcfp!s,na f9. CUI dll lei; • X11 - decrcta·r, nos ternos da lei,a desapropriação por 1e2 nld.1dc ou utilidade público., ou por intéresse soci!il; Xlll • permltlr ou au.torlznr o uso de bens ounicipals, por tc.rc:eiros; • XIV - colocar à disposição da Cãara, dentro de 10 (dez)dias de sua requisição, as quantias que devem ser despedidas de uma so vez e até o dia. 20 (vinte) de c.lda mê:s oSn'cu·rs-:,:,: correspondentes no seu duodéci.a:os, cor.iprec_ndc.ndo os c:ré.ditO~ suprezentares_especiais, corrigidas as parcelas pensa!s Pesa proporção do excesso de arrecadação apurado em relas­ a prcvls:io orçncentari.l. XV : resolver sobre os requc.rlree..-,t.os, rccl!m.lt-Õc.:i e repr~C.!! tnç.oes que lhe forec dld,;.ldos· • XVI - contra!r erprstIro_e réa1Lar operações de er!to • mcdfante prcvln autorlz-0,: - Caso a Ccolssâo Processante, opine pelo prosacgui1;,ento do Processo, o .. P~feito, !!corá suseenso de IIU4S funçoc& cessando o afastamento, se o Processo nao for Julgado no prazo previsto no Incls? VII deste artigo. SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ARr. 569 - Os Se 0 cretârios Munlcipots, cm,o Agentes Polit!cos, &crno escolhidos dentre brnslleiros, D::Liores de vinte e uc anos e no ex.crc!cio dos di,.-cltoa poli.t!cos. • PAR.A~~ 0?,.iCO _ - Cocpctc nos Secretários t!unl~ipdis, n téa de • outros lltribuicoe.s estabelecidas ne.st.n Lei Organic.n e n4S lets Ordinárias: • t - e.xcrccr a orl.entnç.io, coordcn.1ç.Ão e supervi.s.âo dos órgãos "- cnt f.d.1des de Admini.strnÇ.Õo Mun1cip4l n.:i iircn de sua compe­ ~:~cln e referendar os Atos o Decre~os nsslnndos pelo Prc(et- Il' • expedir InstTIJçÕcs para e.xecuçâ.~ d.as Leis, De.eretos e Reguiru:cntos; lII .. apr ... o;entn.r ao .Prefeito, rel.ntórto- anual de sua gestão na Secretaria; . ' lV - praticar os 11tos pertinentes às atribuições que lhe fo­ re outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; • ARr. 57g - A Lei disp'.!rã sobre :i cr1oç.lo, cst:ruturAçiio e a.­ trlbuiçoes dos secrctad.as l-1unicio.ois; $ 1? - Nenhu órgão da ADLnLstração Pública Municipal, dire ta ou ind.ircta, del.xurá d.e' sct vibcU.tos, b,1sc-r. de cntculoG e cor.trlb,tln►,., r!,· ! ·r-,ar b) obrigações, lançamentos, erdttas, pre crlçio • tr{butJÍrlos; c) adequado tratamento trIhtirlo ao ato toopers·' elas cledades cooperativas; ! 49 - O MtunfeIplo poderá Instituir contr!bufão, eus servidores, para o cutelo, em beneftelo de: , Lc::m de prevldencln E nsslnt<·~cln nodal. SUJISECÃO lT - DAS LIMITACES DO PODFR DR Dtl IA, TA T. 619 - Sem prejulzo de outras arantlas asseguradas aso co tribuint,~, é vedado• .:10 ~1unic!pio: l - cx{glr ou nuncntnr tributO!I se Lef que o estabeleça; II - instl tuir tratamrnto deslnunl í'strc co:1trJ!111{ntE.J ,iut.: !:f:! encontre equiv.ilente, prolbftl3 qu.,lquer dlstioe,..io co ro.1z·l"I df ocupação pro!loslon11l ou função por ele1 Citercldn, fnd('p~nd-ent~ A'l('nte da' dC'nooin.1ç:80 Judd!ca do,: rendlMnt.os tftulo9 ou trI tos; 111 - cobrar tributos: n)•cl'll reloçáo a fatos gc:r.1dorcs ocoiridos nntes do início da. vlgCncin d;i Lcl que os houver instftuido o~4'lLO:ent..,do; b) no r.ies::o exercício financeiro <:..m que hn.Jo ~ido puhlfcada a Lcl que os instituiu ou nucentou; lV - utilizar tributos co:.i efcltos de confisco; V - cstnbclec.cr •ll.r.ilt,,çõcs ou tr.ife.go de pc.sso.:is ou ~ns • por m';:10 de tributos in;ernunlcipais, rcs~a.lv.odn n cobranç.1 de pe­ •fagio pela utilizaçao de vi.as conscrvadns pelo ~uni"clplo; VI - instituir iciposton sobre: p) patrit".Õnlo, rendas ou sPrviços d.i reunião ou do Estado, b) templos de qu.1lqucr culto; a.} 'léltrirnônto,rend:i ou serviços de Partidos 'Pollt!cor., inclusi vc suas Fundações, dA, tntldades Sindicais dos Trab.1.lh.1dorcs - dns Instituições de É:c1ucaç.Õo e de Assistencf Social se fins lucrativos, atendidos os requinitos d3. Lei; d) :ivros, jornais e periódicos. VII - estabelecer diferença trlbut.nrln entre os bens e servi - ços de qualquer natureza, cm raziio de sua procedência ou deHi no. - $19- A vedação do inciso VI, "a", é exten!llv;i .i.s outarqul.1s e as Fundnçoes instit~ldas «; cantidas pelo Poder Público, no que se refere no pntrlmonio, a rendas e aos serviços vincul.idos à suas flnaltdodes essenciais ou à dela decorrentes. s 2e- As vedações do inciso _J/1 1 "n." é a do parágr3fo anterior nao se aplicao no p:itri.cõnio, a renda e ao! &t!rviç.os rc.l.1rfn­ nodos con a exploraçio de nttvIdades econôfcas regidas pelas noroas ttpli~.ovels a c.mprcendloentos prlv.1dos ou que '1.1J.1 çon - trn prestncao ou pagamento de preços ou t.Jrif.o.s pele. U!3u:1rlo, nee,. êXoner.1 o promitel]te-cocpr.odor da obrigação de pagar Ipos to relativo ao bem imovel. • § )Q - As ved.1çÕCs expressas no inciso VI, nl(nc.'.I "b" e "" cooprcendeo so::,ente o p.itrtcõnio, li renda. e os serviç.os reln­ clonados co:::i ns f1no1idndes essenciais nel~1s r:iencion.o.d,,s. § 4Q - A ·Lel detcrnln.irã ClC:didas para que os consucldorcs se­ ja.o esclnrecidos acerca dos lcpostos so?>re r:ierc.Jdoria e servt ços. S 5('1 - Qu.ilquer anlstia. ou ren..issiió que envolva atérfa t.irio ou previdénci.iri.1 só poder.i ser concedida .1través Lei nunicipal cspec{Oc.iJ. Sl/llSEç}.O lll: - DOS POSTOS DO Ml/lllCfPIO SUBSECÃO IV - DAS RF.CEIU.S DUBIJIÁRIAS REPAXnDAS triba dê ARI. 65 - O Estado repassar ao "uni[pi· a aa parcela dos vLn te e cinco por- cento relnt.!va _os d.::= pQ:-- '-:-.t.:::, Q'..!(' a l!ni.io lh­ E ,"?ç,2,"to 4» +rr=«si» as wsns ssr=se z AR'.!. 66 .. t ,·c.rl.1d,1 .1 :-ctc.n;-ru) ou qualquer restrição à entre ga ~ .oo c:prcro do.:; rccu·rr.o.:; ;ttrlbu!dor. .10 ~'.,m!dplo nest.1 .i:ub i:.e-çno, n<•l(" cc::::pre.en.Hdos os :idlcfon.115 e ~::r;_clJ::o~ T?l.:1tlvoS Al. tli 1 .,.:-} .. ,rr .'!.I 11--, •. ~ ti'. Ir rã a po!{ttca de t ro, 39. O Poder Ecutlvo pui l!sri, ate «err ts de ada tiro tre, rlatri Ç. ..,l.Í.r1-1, 4 - 0'3 l'l6·m:s ~ Pu. ros, refonals o setor!al pr.f ts ne L e!zbor das er cotanán [a com o PI pela Cara Mkunfetpal. i 50 - A l..t•l Or-çR.Qcnt,'ÍrJ.1 cc .. pr'• · 1 •.._ á; I • O 0r, i; ntn I f fC.:J l ,te! r t, e Executivo, «eus fundos, Sr,ics « «4t!d ' direta e Lnd[reta, tnlu Ive fura ! Pútil lco i.. 1 .;.nlcfp.-il. II - 0orç. ·nto de inve tireto das nlcfplo, r.:u dccorrcnl'C'!t de Isenções, anl tas, refrões e ber»!!elos de natureza Cln.oncC"fr,1 e trlLutiirJ ,. ! 79 - Os orçamentos nos f 5g, I, II ,- r 1 r, e! !it•· art! o, corpat!bilzados com o Plano Pur!amua!, terão, enr .sfan 0es, a de reJuzlr rles!gu.dd.ldrs rntrc• !1!Jtr!·, ., :rr,.;,. ,; giÓe:s, !:Pgundo critério eopulttclonnL - $ 92 - A Lc·i Orçaentárla amual, no conteridfgstfvoeg trnnhos Õ prev!G.?io da recelta e ,; fLxaçio da despe a, nao e incluindo na. prolbtção, ,'l au""ori1..iç,jQ pnra .:it,••rtu:-.l l • cridL­ to!õ suplementares e contratação de operação da ree!ta, tos terr..os d:i Lt-f. $ 92- Obedecerão as dispos!çães de Lel Cople: rear Fo­ ral f'Spt-c!ftc,'l a Legl::;tnç.'io ~!unlclp.11 re.f<::r!ntt: ;J! I .. .E:xercfclo Fin,1r:celro: II - Avtg@ncLa, o prazos, a elaboração e aor '» «odo Pl.lno Plurf.inu."ll, d.a LI de DiretrIze Orçamntri.e d4 ' ..:l Orçamentárfa Aual. I!l - ?~on:..:is d.e g•.-:.t:io Cin.mLt:ln1 e p3trfo,onl:il -~ t 1:-:Jt:is tr,1çao direta e lndlrt>ta, b ccn:-o lnst!t:.rlç.:io,. f· ..... !,.• n-=- to de fundo:.. ,,. AR'!. 70- 0s Projetos de 1eI relativos ao Pl::m.,. 1 1 J ! "lJJl, ~s dl'!:etrfzes orç,"L~nt.:irins e ., propo'J.t.1 do orç: , • :. :l e. os credito> adffona!s zpreclades pela C@ara Mtunfzl Lnator a do Pegirento Interro, respeitados os d1sp39!t! ;;; :! ....... ,--:r t!eo. . E? w Cobt"r:Í ii Cor..L;_.jo P, r, .. nente de F[na; s e O- .. I"' ,­ to: I - Exainar e e!tir parecer sobre o Projeto errpnsta.sr» feridos neste artigo e sobre ns contas apresentadas arus! - tt.' relo Prt'fclt.o. II - E.-x.uin.u e r::;ftlr P'11rcc.cr sobre os ?);;niJ:' '- fr· ·.rilr...i~ y.,1- nfc!país, distrftaís, de bairros, rezionals e vetor!:! prevt • to.:;_nest..i. U'I ÇrgE.:n!c..1 e c.xcrct:r o Jco-y,a~:1,1 :.::.:> .~ • •. e. J 1= 7.Jç.no º!'ç..ir..,-nwric1, ~L.;. prt" j•.J!zo d,1 ,1l ·J.'.iÇ-~o ~- oi: ét . ' e· ! .... ; es da Cara Municipal. - ~ 7() - As cendas o ::•:r.10 ,tpre •"lt-.1c!;J1: r,:cr.--."l:. ,1 e.- t· ·ri 'l 1,. nobre c-ln:i e:-:iitlr.:Í_p.'.1rrc.c:- escrito e apreciado pel t.'o, § 32 - As er.endn!i a prnpc-;t do Orçamento anual ot ao .'roo - to'l que- o t:od!flq!lC::l 0rente pode er aprova'os ca ::--: I - Scj.:i.::: co=p.1tiveL:; com o Plcr.o Pluri::-::U-'.'31 o;: CO'"' J !J•1 ,. D.! ret:-lze:. Orç.~ntiiria.s; 11 - Indique.o oa recursos n"ces··5:-!-os, .1d=.!t!do-: ... ,,. ·~ ,""?'entes e amutacio de despesa, ·1uf75 a± que '-. a) - dotações para pessoal e seus encargo; b) - Serviç.ot1 d.:i D{v!cfa ?!i..!.."llcf,;;:il; c) - transferêncfas trfbutárLas para aurarqu.as ef.4 tltuídns e oantld.as pelo Pod,?.c Pu'>llco '''-!:Í~!p:::. II! - St>J4C rel.1clono.d.:1:i: a) - Co:::. a torre-Ç,.Ío de erro; ou o:::!c"'Ó~s; ~i.: Co:i os ditposlt.ivo.:::s do tt:.x::-.:-, C-' ç:-.,:,o~t ... c..1 ~:, ?n .. :.: te '9- AR!'. 62Q - Co::ipete ao ~!'Unic[plo instituir il:ipostos sobre: 1 • propriedade prcdinl e territorial urbnn.1; II - tr.insci.tssão intervlvos, a qualquer título, por ato onero· so de bens icóveis, exceto os de gar.1nti:i, bc::i coco cess4o de direitos ã. suo aquisição; • III_ - vendas a vnrejo de cocbust!veis ·líquidos e g.:isosos, cxcc to oleo diesel; - TY- serviços de qualquçr natureza, niio ccr.::preendidos na co::-.,,-=!: tencl~ do Est..1do, definidos e::a lc-l Co::.ple:ent.iJr Fedcr.:1.l q~2 _podera excJui.r d.1 incidência eo se tr:it.ando de· c.xport.açôe:s de serviços pnr,1 o exterior~ §12 - O 1.cposto __ previsto no_ Inc.lso I, poder.i ser progress tvo • nos ter.os do Código 'fributnrio ~•unicipal, de foTDa a asscgu - rar o C1.Cpri.r:ento da função social da propriedade. §2Q - O lr:iposto prc'visto no Inciso II deste artigo: n.) não incide sobre a transoissão de. b~ns ou ,HrPltos tncorpo 5 4Q_- A~ c:::e.nd.:is reponderéllte do .1dquirente for nicipnl, pua propor r:odlf!caçÕe.) Co::ipete no ~!uniclpio co rn.zao da !ocoltzacão do bc.o.. § 62 • O~ projetos de Lei c!o ?l~no Pl"..lrl..,.--::~'11, dia ".1':.!t.r-.zc!t §32 - O l.J:iposto previsto no Inciso III, não exclui a iacidên - orç.a.cc.nt.4ri.as e do orçarento anual, sr?o env!adis rel irefe! ela do !oposto estad411l sobre a c.esma. opcraç..ão_. to nun1cip.:1l à ~":lê).rn ~!u:,fclpal n.:>s ·•.•rr:os d:: .!.A.'1 .. ~.; , . -:-.:-= §_4Q - At1 .. nl{quoto.s dos icpostos prcvist.os nos inclsos rtt e. IV fere o artigo 70, 5 92, desta Le! O:nica. nao poderão ultra.passar o 11.:ute fWdo e::i Lel C:Ot:;ilc.:entar Fe.5 72 -Aplica-ge aos Projeto:. ê ?ro;>osL.l..i =t"ncio:-:.;i •- - :._ .:ir der:11. - tigo, no que 140 cc:1t:-nrl1r o disposto nesta subs, ls te- -:::a.1s nonn.s relntlvos oo p-:-oce.:.s:, 1~1:,!.;.;ti.•o. f B?_- Os recursos que, e decorrência de veto, emenda cu re- ARl'.6-JQ - Perte.nce .10 Hunk..!plo: jefç~o da proposta de orçaento amual, ficarem medes«ser I - O Produto de n.rrecad..1_ç.io do !::posto d.:i IDlf.io i;obre rcn- re.s-J)Ol;de.."ltes, poderiio ser utLILz±dos, confore o cas3, zed!a­ do. e. proventos de qualquer natureza, lnci.dent:e, n.c. fonte, !lo - • te c.rediton ~spcc.1.a.is ou !:uple.:::-e-n:.?.l;'cs, ccc prévi.:f e espc-c!:{"' ... brc rendirentos pao, a qu,alquer titulo, por ele, su.:i.s .aut.m"- cn DUtoriz,.1ç.;:io le:glsl.'.lt!v.1. qula.s e pel.1s íundnçoes que. institutr ou ?:.:J..,ter; • • ARl'. n .. S!Ío vc.d.aC:os: II - Ctnc~ent.a pOT' cento do produto d.:i: a..rroc.:1da,3:o do lI:!: - I - O ;n!clo de Progr.'.1!"...!1S ou ?roJ<'tos não im:luldo~ n.l 1.cJ. Or­ posto da. Uni.i.!o sobre n proprlcd.'lde te.rr.ttorl:il rural rel.atl.va- Çll.":'C.nt..ad;.J. n.nu.'11; ccnte aos icove.1.s nele situ..1c:!os; II - A realização de despesas ou a assunçio de obrt;ages d!re III - Cincocnt.1 por cen::o do protuto da arrccn.d.iç:3o do lc- tn.s que cxced..l::l ~~ cr.!dit.o'I ~!';..:i::nimr--.i:1c~ ou ndic!. ... ~'lG; - posto do !!ltado so!>re. o. ... proprl.edade de vc[cutas .aut.o::otores u IIl - A r-c..:ilf=:Jç.ao de operaçoes e credirs que exzz!z o on­ ccnc{ndos e seu territorio; - tante das despesas de capital, ressalvadas as .l'..::or'w::-::. r- ... :li n, - A_sua p.arcel.o. dos vinte e c:1nco por cento do produt.o da ante creditos suplementares e espec!a!s cn final!±'epre!s&, arrecadacao do IopoG:to do F..stado ::obre opc.r.:1;ÕC:. rel.:it1vns à aprovnd.ls pela Cara Municipal, por ma!orLa a!sature, ctrculnç.'.lo de t:erc.adorias e sobre pre.S""tu;-3o d<: tr.'.lnsport.c.s ln- IV - A vincula;ãg de Receita te iapcsos à órgão, fundo cu Ce..; tercstadu.nl e inc.e.r=u:i!cip:il t: de ccunica;ão. pesa, a destinação de rc-c.u::--:;-.,5 pa-:-:. a -"'n'.:.tcr::ç;i-o ,. ==-L~!•:,"i ARI.6!..2 - ~.CnlÕo entrcsnrã ao !.!urJc::{plo, ntr..n·ês do Fundo a Por antecipação da recetra; Parttcipação dos Mun!e[p!os, en transferênelas tensa!s na pro- •• A abertura de crédito uplentar su c.:--.s--::1.'.ll porçno c!o Índice ;ipurado pelo h1t:unal c!c Cont.Js d.a 'ntãoasu, autorização Ie!slativa e, se !dica5es d&s reé parcela dos vinte e_'1_ols inteires e. circo !êzlzos porcento a Podentes; produto d.o an-cca.d;i;,nu C:os· iq>.:,sros cbre renda e pr-ovent.os '-' 1 - A tr;::::-:..:.pn:sis;.io, o rzane;sento cu a trungf.: e. ..... de qualquer natureza e sobre produtos Ln .. "U.itrl.,ll::mios, deduz ursos de ura catesorig te progressão pars ci...:·-:- .• ..., ?},22ante arre=uses » fere e rerezar· + zsrios G E@; P";our..= !s swtrizss7gás±gy=: - • «t-E; ".5#±%3..o resursos do C"r;;.i:....:nlo !:i . .!...ll r-:-ll <:1 ..... ri:- :: ,.,J .. u ..... #E,2 .±A torizai0 legislar!va. 12- tenha [vestinro cu execução u! cl,• <.parcelro pdri ser iniciado e, r:--~ nc F lur!.n.."1-..:...1 l. oa St.:l Le! que a ~'.li. ... :-;_, ... de rime contra a adLnttris.zê>t- • ,. 116 Anteproieto da Léi Orgânica de Bela ViSta • • . - pinta rodatoa penar{- o mate{pa', no terao to u' dor ne ai f je oi rrditos epefafn e extraorfnirt trio vli+ta trrte, sra e ut!!! in d l F D comute de ris{mos ulterio soh o me p, «[ fw flanralro em que forem autorizada, alvo o s!o e rattaattv lo h lnte, rele ta t'no o; ' to d outorlzação for pro»lado nos ált!mos quatro meu d, VI!I - Colaborará na prote " II -s ventnptos dos servidores mun!tipa!s serio trrtutt qunlr urcllo, caso en que, reaberto nos l!tu deu a] do e do trabalha. h veis e a remuneraio otservará o disposto neste arti dos, rio Incorporados 4ó orçanto do «eréflo fInune'ro ±FG? II!- ' A S15IPC[A_TIME: xextt, o rrtnstrto_da troo!a, a o'rtr+sãs do %3",,, «« roto o««roer4triruo a r @,t sr.-o j@e+ri»,e de prorts,or, """'' ·tro técnico nü cr,atlr' tar Federal. "caput" deste art!vo z ,, €o; PARCIAFO CMICO - A concessão de qualquer vantagem ou au- 4 7?- A comunidade uor melo de suas organizações rpresentatI' y- A de dol caros prtvat[vos de méd!co, tento d remuneração, a craçio de cargos ou alteração de es- vas, participarão farulação das polfttas e no controle da8 g -A pro!b!ão de Acumular estende"e a empregos e unes d t rutura de carreira, bn coo a admisio de pessoal, a qual- ações em todos os nvels, abrange autarqu!as, empresas publca, sociedades de econon!j quer título, pelos órgãos e entidades_(ntfttfdas e mantIdas srçow- nt_TtAç/0,_4cvLTvRAr_no prsP0TO m!sta e fundações mantidas pelo Poder Pblteo 'unte!pal; pelo Poder Público Municipal ró podera er feitas: cIo XVI - enhu servidor será designa d o para fures nin constas4 I - e houver prévia dotação orçaent.arta uffctente para a susrçÃnr- n4 rmCACÃO tes das »·ta!cães do cargo que oP4, não ter em ubstttuf 4 tender õn projcç.Õca de despesa d,· pc•i;t,o-'..11 e aos ncresc.lno& d!: Airr. 84 _ 0 Muni[pfo manterá seu «Itera de ensino en colabora ção _acumulada, co gratificação te Lei; ] las decorrentes; ão com a 'nlo e o Estado, prforftar!rente, no ensino funda- KIT- A administração fazendária e_seus servidores ffcaf] 11 - Sr houver nutorlznção espr.c[!icn na Lei de Diretrizes Or ne.ntal e pré-escolar. terão dentro de suas ireas de competência e }urfsdfção obre os ç,m,:nttirlna, rcoanlvadoa os cr:prcsos pÚbllcns e as sociedades s 1o - os recursos para manutenção e rlcsenvolvlr.:.ento do ensino d ois setores ad:..ilnistrntlvos, na forma .. da Lcli de economta mista. compreenderão: XVIII - Sorente por lef especIftca poderão ser rata erre 4 I -Vinte e cinco por cento, no mínimo, da recetta resultante de sas pblfcas, sociedades de economia mista, autarquta ou funda ir!po,aos compree.ndldn e proveniente de transferências; çio publica; .. XtX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, 8 cri~ ção de subslrtliirlAdD-S cntid,,dcs:ocnclonodas no lnlcto ª"terlor assim como a participação delas en empresa privada; XX - 'lcssalvados os casos e•pec!Clcadoa no Leglal•çáo re er~ específica, as obras, serviços, compra e lLenações serão tratados mediante processo de licitação p@blica, que assezur Igualdade a todo• os concorrentes, com cláusulas que eRtatele çam obrigações de,pagamento, mantidas_as condições efetivas d proposta, nos terhos da let, a qual somente permitira_as ex! géncfas de qualificação técnfca e_econômica Indispensáveis and rantla ~o cumprlcento ,dns obri(IAçoes. 1 § 12 - A publicidade dos atos, proranas, obras, serviços e e panhas dos órgãos públicos municipais, deverá ter caráter edu cativo, infomatlvo ou de orienta.ç.,o socl.al, dela nao podent constar nomes, s{mbolos ou imagens qu~ carocter1zec prOCJoçã pessoal de autoridade ou servi1ores publlcos. $ 22 - A nÕ.o observãncia do disposto nos lncla'os 11 e II, I plicará a nulidade do ato e a punição da autorldade responaá vel, nos temos da Lei. § )!1 • As rec!Ar.oações relativas à prestação de servidores pú blfcos munfc!país, serão disciplinadas em LeI: . ~ 42 • Os atos de icproibldade adnilnlstratlva .lmportorao atus pensão dos direitos pol!tlcos, a perda da função _pública, • 1 dlsponl~illdade dos bens e o ressorclmento do erarlo, na fone e gradaçiio prevlstn na Legislação federal, sem preju!zo daaç.i penal cn~{vel. 1 § S!1 O ''unidclo, os prestadores de serviços públicos n,unlclp ls, responderao pelos danos que seus agentes, nesta qw,!ldode causarem II tereelros, assegurado o direito de regresso contr.C o responsável r.os casos de dolo ou culpa.. J ART. 97 • Ao servidor pÚbllco municipal em exerdcio de anda to eletivo, apllcaco·se as seguintes disposições: j I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou dlltr toÚ, ílc:ir3 af.1.st.ado de seu caro, emprego ou função; II • lnvestldo no mandato de Prefeito, será afastado do cargo en>prego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua rer.runer çiío; 1 111 • Investido no mandato de vereador, havendo coopatlblllfr• de de horários, perceberá as vantag.ens de seu cargo eletivo não havendo compatlblUdade, será apll<:'1da a norca do Incho terior; IV·- F.!:> qualquer caso que exige o afastamento para o exerdcl essenclals e do mandato eletivo., seu tempo de serviço será. contado para to dos os efeltos legais, exceto para prornoç.ão por cerec!centoj V • Para efeito de bene!kio previdencúÍrio, no caso de afas ment.o, os valores serão detennlnados como se no exercfcfo est vesse. A LA VISA MS ChP!Tll! O V· DA ORDEM ECO~ÕMICA E SOCIAL • Sf.ÇÃO I • DOS l'RINC1P10S OERAIS DA ATIVIDADE ECON, E SOCIAL, Al'f. 73 - O Munlclplo, na 114 circun1crição territorl.Bl e dentro da sun compet~ncla conotltuoionol, nsscgurn à todos, d1rntro dos princ!plos da ordem econômica, fundpdn na vatorlzn çõo do trobnlho humano e no livre inlclntlvn, cxlstêncln di&:: na, conforme os ditames da justiça social, observados os se· gulntcs prlndplos: I • Autononila Huntcipal1 11 • rroprledade privado; III • flm~iio aoclnl de proprlednde; IV -1.ivre concor-rêncln; ' V - Defesa do consumidor; VI • Do fesa do !Oe1o ambiente; VII • Reduçiio das desiguatdndcs regionais e sociais; VIII • Busca do Pleno emprego; IX -Tratncento Co.vorecldo para as cooperatlvns e erpresas bra sileiras de pequeno porte e microempresas S lQ • E: assegurado a todos o livre CJterdcio de qualquer atl vldndc cconÕrulcaJ lndepcndenter.ente de autorização dos órgiio'i públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei. S 2Q • No aquisição de bens e serviços, o Poder PÚbllco Huni· clpal, dnr,Í tratan>ento prefcrcnclnl nn forma da Ld, à cmpre· sn broslleirn de cnpltat naclonat. ART. 74 • A exploração direta dn ntlvidades econõnilc:, .. pelo Munlc!plo, sõ sera permitida, em coso de relevante interesse coletivo, no foma. da Lei Complementar que, dentre outras, es pcclClcorá as seguintes exigências para os cnipresos pÚbllcaã e sociedades de economia misto ou entldad,p que criar ou man­ ter: I • Regime juddlc_o próprio dos empresas pi:_ivados, inclusive quanto as obrigaçoes trabalhistas e tributarias; 11 · Proibição de prlvllégios Hscals, não CJttenslvos no setor privado; tll • Vlnculnçõo o uma Secretaria Hunlcipnl; IV • Adequaçiio do atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurla• nual e s diretrizes orçamentárias; V - Orçon>ento anual aprovado pelo Prefeito. ARI. 75 • MA prestação de serviços públicos, pelo Hunldplo,dl· retamente ou sob regime de concessoo ou permissão, será. regula da. cm Lei Complementar que ossegur.ir.3: • - 1 -A exigência de licitação, em todos os casos; l l .. De(int,ão do caráter especial dos contratos de concessão ou pcrmlssão, cosos_de prorrogação, condições de caducidade, forra de fiscalização e rccisoo; 111 - Os direitos dos usuários; IV • A potltlca tarifária; V • A obrlgaçiio de manter serviço adequado. AR:r. 76 • O Hunidpio promoverá e lncentivnr,Í o turismo co:-o f!! tor de desenvolvimento social e econômico. SEÇÃO II • DA POL!'IICA URBANA t t ... Os recursos rc ícrtctos no parágrafo anterior, po<1erão ser d rlgldos tllJlbém i,s cscoln9 co:nunltiirins, con!eoslonais ou ftla.n .. troplcas, na formo do Lei, desde que, atendidas IS pr1orldodes da rede de ensino ~o rounlCÍplo, ART, 85 - Integra o atendimento ao educando os programas suple­ nent ares de material didático escolar, transporte, alimentaçao, nssistêncfo ii saúde. • StmSF.CÃO t tT • DA CJL TIJRII• ART.' 8& - o unte[T arfara e Trenfvarã a valorização e a difusão das oanlfestaçÕes culturais, prioritariamente, as dlrc­ L.1•~tmte llga.das ã história de 'Rela Vlstn, il sua cornunldac.fe e aos seus bens, ART. 87 • Ficam sob proteçiio do ''unlclplo os conjuntos e s[t1os de valor histórico, palsog_lstlco, artlstlco, arqueológico, p;i· 1eontológicos e cientffcd, tombados pelo Poder Pübllco Munlci· pal. - :•ARÃCRAFO Ottrco •Os bens tombados pela Unlao ou pelo Estado me- recerão Idêntico tratamento, rediante convênio. ART. ,88 • O >tunldplo promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizar.i c.on cursos, exposições e publicações para eu3 divulgação. ARI. ela! 89 .. O acesso à consulta dos arquivos dn documentnção oíi­ do >entos para e feito de remuneração do pessoal do serviço público municipal ressalvado o disposto no lnclso anterior, e no Artlgo 90, S lQ. trans· Xll - Os ncréscirnos pccunlãrios percebidos por servidor púbU- ,AR'.r. 81 - O Hunlc{pio integra, com a Uni.no e o Estado; com os recursos da seguridode social, o sistea ünfco de saúde, cu­ jas açoes e serviços públicos na sua circunscrlçiio estadual,são por le dirigidos, com as seguintes diretrizes: , l • Atendlmento integral, com prioridade para as atividades ventivas, sem preju[zo dos serviços assistenciais· II- PartleIpação da countdade. ' S lQ • A ossiatêncl.B à. saúde e õ. livre tnlciativn privada. § 22 ·As instltulÇÕes erlvadas podériio pnrtlclp~r de forma com plcmentar, do sistema "lco de saúde, segundo dlçe~rizes deste-; !Oedlante cont.rlto de direito pÚbllco ou convên.io tendo preferên eia as entld,1des filantróplc,is e as sem flns lucrativos. .­ $ 39 -É vedado ao Munldplo o de.stlnafiiO dos recursos públicos para ou.·dUo e subveni;ôes iis institulçoes privadas com fins lu· crotlvos. ARI • 82_- Ao slstcca único da saúde corpete, além de outrns a­ trlbuiçoes, nos terros da Lei: I - Controlar e flscnllz~ proc.edlmentos, produtos e substãnci· ao de Interesse parn a soude e participar da produção de ccdlca mentos, equipamentos, icunob1ologtcos, bcmoderivndos e outros ln sw:::os; - II - Executar as ações de vigIlanta sanitária e epidemiológica bem coo as de s:wdc _do tr,1balhador; !11 .. OrdcnAr a. form.açao de recursos humanos na área de sntÍdc· 11 • Pnrtlclpar da for,:,utaçiio do poHtlcn e da execução dns a;õ. cn de ::am•J.mento b.is!c::o; V - Incrementar, en sua área de atuação, o desenvolvimento cIen­ t [í1.co e tccnologlco; · VI- Fiscalizar e Inspecionar alimentos, compreendido 'o controle de seu teor nutrielonal, bem coro bebi!s e aguas para consuco huano; • V!t • P.>rtlcfpar do controle e flscoUc.,çiio da produção, SUBSEÇÃO V • 1)() ~IE!O A'llllENTI • 1 1 SEÇÃO 11 • DOS SP.'Vl!JO?.ES P1lllLICOS· HTNTCTPAIS ART. 98 • O regime jur{dico Único dos servidores do adolnistra' çao publica direta, das .outarquias e das fundações públleu ~ o estatutiÍrl.o, vedada qu"1quer outra vinculaçiio de trabalho. § 19 • A Lei assegurara, nos servidores da artclnistraç.oo dl.re· ta; isonon>ia de venci.centos para cargos de atribuli;ôes lgud• ou assemelhadaa do mesmo Poder ou entre servidores do Poder E· xecutlvo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter l!!, divldwil e as relativas à natureza og local de trabalho, § 2!! • Ficam garantidos aos servidores municlpois os direitos seguintes: , 1 _ Salário qlnlmo, fixado l!l!l Lei federal; cor., reajustes per1g dlc.os; 11 • lrredutlbllldade de vencimentos ~u salários; · 111 - !Jécimo terceiro salárlo, coe base na rcmWeraçÃo llltql'• ou no valor dn_aposel'tadoria; l IV - Reruneraçao do trabalho noturno súperior ã do diurno; V - Salário-fa[lia para seus dependentes; . • VI .• !>uraçao do trabalho normal niio superior à oito hor•! dl.s· rias e trinta e tres se.canais, para os servidores buroeratieos e quarenta horas semanals para os demai.s; VI1 - repouso semanal remunerado, preferencl.Blmente aos do:ln· gos; . ) VIU • Remunernção dos serviços extraordinários supertor 0"± nimo em cinq~enta por cento a mais do que a remuneraç.Õo nor:t-1 X - Licença a _gestante, remunerada,,de cento e vinte diasí XI • Licença_ a paternidade, nos -temos da Lei; XII - Proteçao do r.ercado de trabalho da mulher nos ter,:os da Lei; . ' AT. 95 • Aos maiores de sessenta e cinco anos é garnntldn ar III • Redução dos rlscos inerentes ao trabalho· l tuldade do transporte coletivo urbano. XIV • Adlclo:.al de remuneração para ns atividad~s penos:iJ, l.llS • -/ r:APt'tlfLO VI - DA ADMINISTRACÃO P!BLICA lubres ou perigosas, na forma da Lei; • • ' Õ XV • Prolblç'!o de diferença de salários, de exercício de 'S SECÃO l • DAS DlS!'OStç,'l!:S GERAIS es e de criterlo de adllltssão por motivo de sexo fdade, cor estndo civll. " ART.99- O venciento dos servidores públicos unte!pais, "$ vera ser efetuado, o c,ais tardar, até O quinto dia útil do "" i subsequente ao vencido { f12- A inobservãncln ·do_ disposto iieste ortigá, sujeiuri O 1 frator a c51rrigir os salados de cada funcionárlo d'wu,:,ent pela Intd@neta do índice oficia1 da correção oária s""5, obrigatorlo CO!!Star discrlmlnada,:,ente do contracheque de ca servidor, no_ ces subaequente da refe.rida o..c,orrêncta. ART. 100- 0.servidor sera aposentado: jus l Por lnvalldez peTmanente sendo os proventos integrúS q do decorrentes de acidentes en.serviço, olestia prof!s" ou doença grave, contagiosa ou I incurnv;·t, especi!tcad.1 e:1 te. e proporciopals aos del!lais casos· II • Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com pr:r:ell tos propc,rclonais no tempo de serviço; • III - Voluntariarente: A) • Aos trinta e cico anos de serviços, se ho-'..en e ""' trill ta anos se mulher, e0r.1 prove.nto.s i.nteg.rals • ) - Aos t:rlnta anos de efetivo exercício é funções de r#é terio, se professor e vin.te e êinco anos se professora, ccP Ventos integrais; C) - Aos tz-lnt.a anos de serviço se hooe:: e aos v'inte e cln<" se mulher, coa proventos propor€tonais ao tempo de servis°i D) - Aos sessent.a e cinco anos de idade se h.o::>eD e ••• sei senta, se mulher, coh proventos proporétonats ao teao de " V1ç0;5 12- 0 servidor, no exercício das atividades cns!de das penosas, ins'1lubres, perigosas, terá ttduzido o ter° serviço e a ldode, para efelto de aposentadoria, na fora Lei Complecentar federal. 5 22 - O tempo de servl-ço público federal, estadual ou de ? tros muntc[pfos será computado integra1ente para eretto " posentadorin e de dhponibiUdnde. i 3g- gs proventos de aposentadoria serio revtstos, "1, Proporçao e na ltll!sma data, sempre que se moditlc&r a r--9 çao dos servidores em atLvltlade sendo umbém estendldO • .,. ",9, rua!s«uer enéitiok vare±_oser1g;2%zG. ce los aos servidores en atividade, (TIA A PGI ... ' r! j()a'IA[. 7H ll1l?l, IJA I J Ó•,11 J IT,, 1. Anteprojeto. da Lei·Orgânica dt, J sa 1S ,,Inclusive quando decorrente da trnsoração cu rela!fI­ cnçno do corr.o ou funçuu e q :;,, deu n 11po enta!orla, ta f n na dn L<·l, _ 1 4'1 .. O hcnc(foJo do 111·111.o'io pt f norte• corr• ni-1111,t,•r/1 ~ t'H,dt· iindc: dos venclrii:<·nlnR ou 1>royr1HoA do servidor falecido ate o Infte establecfdo em LeI, observado o disposto no parágrafo , anterior, AlU, lOL - São estávels npós dois 'hinos de c-ft•tlvo rx<:rcícto on sorvldur11e nomcndos .. ('lm vlrt"ud~ de• concurso pÕbl h:o, 1 19- 0 Servidor, puhl1co r.:unic.lpnl l'ütcivcl, aó IJf'rd<·r,í O cnr­ o, em virtude sentença Judlla! transitada e Juhwdn. ou rn .. ,11 .. {}"?}?",}so attntstrattvo « que 1e se)a «+mura4s apta 1 20 : lnvnlldode por sentença Judictal, a de!sio do i;r.rvl· dor publico tt1unlclpnl, sorii ulo reintegrado C' o c-ventunl ocu - pantc d11 ~ngn, 'r.I do xe rc:(dó de funo pi ~Jlco entro de cento e oltcnta dl:u H•r.:l f)ror'!t1ÍRnrf:1 ,, Lei rcJ:ulnr:entnndo a coopntlbillz~çüo.doG oc!""'11orc!I pÚbllco'i .:--lmi­ clpnto no reglr.c Jurldlco cst.1tutario e n rí'forn:l ,1tbfntstr1tl­ vn conr.equcnte do Artlr.o 90 e seus parirafos do Titulo t • c1<'~­ t,1 Lel. 4. f, ' • ' '" 'a ta t. .... r•u ·, Nu ·r ate ar!n- o para o , e aJJf/9W .TALÕES, C·O N VI TE S , CARTÕES D E VISITAS PER SONA.li ZAODS, DÊNCIA, • 1 TOS, ESTOJOS TROFÉUS OS, BLOCOS LIVROS , ENVELUPf S , DE CORRESPO REVISTAS, FOLHE M.EDA LHAS, PLACAS C PAPELARIA PRESENTES, PU L. - GRÁFICA, EDITORA E p;;-·:::r,ARIA APA - TRADICÃO E QUALIDADE - Ru d Rp&blics, " ': (1 • l11l,r) f';ro:. O tl > !'ul, 11,; uno de suas atribui;os leia, e conferidas de acordo can o dispositivo da Li Coarplrent«r I? U7 d•• 20 d,, Jfovu,J,ro ti•• t'l81, !1. [:;_ :!. Q !..'. y _!::: .• • , • /'·'' :l • i', r• d• ú2.01.',{) ,_ :n · y,'u) Dtl'ia t ta to w H '' 01,90.(0r. 03919,de 0/12/69). - Ao funclrr1o Dr,'Iro Er as,rlativas, no P_. riodo i «a/9,i prtir ds 02.01.90 a 11.0J .')0 • Por'. N? 0398/89,0e 08/12/89). -- Ao funcionário Fra!seo Paulo de Oliveira,rla tiva; ao período de 86/67,3 partir do 11.12.89 a O'.l.lll .')0. (J'<>rt. ii~ OJ')•J/69,d• Oô/12/89) • l•.:dlnu, rolaLivas ao periodo de 88/89,à partir de 11.01.90 a 09.02.90.(Port. N 9 0405/89,de 08/12/89). - Ao funcionário Faustino &>nites,rc•l~tivas ao~ riodo de 87/88,à partir de 11.12.89 a 09.01.90. (Port. N 0406/89,de 08/12/89). - Ao funclonárlo Faustino Denites, relativas ao pe rÍodo de 88/89,à partir de 11.01.90 a 09.02.90 . {Port. Nº 0407/89,de 08/12/89). . ao - Ao funcionário Cc-lino Medina,relativ.:is ao pe - N 2 riodo de 87/86,à partir de 11.12.89 a 09.01.90 (Port. Nº 0408/89,de 08/12/89). ·- Ao funcionário Celino Meclina,relativas ao pe - rÍodo de 88/89,à pa.r;-tir de 11.01.90 a. 09.02.90 . (Port. N2 0409/89,de 08/12/R~). . , - À funclom.ria Carrrem Lino M.· Rohod,relativas ao periodo de 87/88,a partir de 11.12.89 a 09.01.90, (Por-t. N2 0410/89,de 08/12/89). - À funcionária Cannem Lino M. ·Rohod,relatiTcS ao período de 88/89,a partir de 11.01.90 a 0.02.90. (Port. N 0411/89,de 08/12/89). - À funcion3ria Vero LÚcia Plnheiro,relativas ao pertodo de 88/89,a oartir de 02.01.90 a 31.Ól.9C. (Port. I~º .0!113/89,de. 13/12/89). - À funcionária Jandira Balbuen&,relativas ao pe­ rÍodo de 8e/89,à partir de 02.01.90 a 31.01.90 (Port. Nº 0414/89,de 13/12/89). - À funcionária Castorlna Luiz Veiga Ajala, relatl_ va ao período de 87/88,à partir dê 11.12.89 a 09. 01.90.(Port. Nº '0415/89,de 13/12/8~). - À funcionária Castorlna Luiz Veiga Ajala, relatl_ vas ao período de 88/89,à partir de 10.01.90 a 08. 02.90.(Port. N 0416/89,de 13/12/89). - À funcionária Alexandrina Benites,relativas ao perÍodo·de 87/88,a partir de 11.12.89 a 09.01.90. (Port. N 0417/89,de 13/12/89). - Ao funcionário Marcondes Nareco, relativas ao período de 87/88, a partir de 11.12.89 a 09.01.90. (Port. N 0A19/89, de 13/12/89). - Ao funcionário Marcç.ndes Mãreco , relativas ao período de 88/89,à partir del0.01.90 a 08.02.90. (Port. N '0420/89,de 13/12/89). -·Â funcionária Tereza Corra Mareco,relativas ao TOHNAR SEM EFEITO _ À porLarla Nº 0376/89,dC' 10 de Novembro de (PorL. N9 436/89,d,! 22 de Dczerrbro de ).989). PRORROGAÇÃO - Prorrogar pam o dia 05 de Jao?i.ro de 19~0,o e!! cerramento das inscriçÔC's para o concurso Publico, de que trata o Edital Nº 002/89,de 05 de . Dezerrbro de 1989.(Port. N 0A45/89,de 22/12/89). CWCEDEH FÉRIAS RffiULAMENTARES - Ao funcionário Felix Salina,relutivas ao perio­ do 88/89,à pc.rtir de 01.12.89 a 30.12.89.(Port. N 2 0385/89,de 01/12/89). - Ao funcionário EzequlC'l Gonçalves,!'C'lativas período de 88/89,à po.rtir de 01.12.89.( Port. 0386/89,de ól/12/89). - Ao funcionário Policarpo Oruê,rc-lativéS ao pe­ r{os,rclatl_ vas ao período de 87/88,a partir de 04.12.89 a 02. 01.90.(Port. Nº 0389/89, de 04/12/89), - Á, fJnci.orÍárialldC'fonsa Quinhones Salina, relati­ vas ao período 88/89,u po.rtir de 04.12.89 a 02.01. 90.(Port. N2 0390/89,de.04/12/89.) - Ao funcionário lJeato Sali-na,relativas ao perío­ do de 88/89,à partir de 04.12.89 a 02.01.90.(Port. Nº 0391/89,de 04/12/S~). - À funcionária Guilherma Freitas Arce, relativas ao periodo pe 88/89,a partir de 02.01.90 a 31.01, 90.(Port. N9 0392/89,de 08/12/89). - À funcionária Emiliana_Coronel Paredes, relati - vas ao período de 88/89,à partir de 11.12.89"a 09. 01.90.(Port. N2 0393/89,de 08/12/89): - À funcionária Carmem de Almeida Turine, relati - vas ao perÍOC:o de 88/89,À partir de 01.12.89 a 30. 12.89.(Port. N? 0394/89,de 08/12/89). - À funcionárl;:l. Geralda de Souza Santc;,s,relativas ao periodo de 88/89,a partir de 01.12.89 a .·30,12. 89.(Port. N2 0395/89,de 08/12/89). . - À funcionária Claudia de Leão,relativas.ao pe,­ ríodo de 88/89,à partir d<.> 02.01.90 a . 31.01.90 . (Pbrt. N2 0396/89,de 08/12/89). - À funcionária Neuza r-hria Borges Barbosa.relal:_!_ período d 67/8, 1v ' . .'ü.(J ,·t. 1: u: !/,'', _ A !'!"•CiC ~ ~--', _ --2,, ., 1 i' ,V • ao pr'odo d /89, par 3,01,9O0 a 8, 02.90.(Port, 1 A22/69,d 13/12/89). fune oria :1 • • r.l.1,n l·,- "C"a = 6 Ti.e.. a 09.01.90.F. 3is+,d 13/12/8). - À nneia.ria ena· _±wr±o da ±oct, l tiv,.c.:;. o período de 8/89,partir de 10.0190 a 08.02.'JO. (Pnrl. ti' CY.2<.J/F'J,r!r l'l/1?./,}J). j fur ioriria Livr l trreir+ Louveira,rela-. i to a Gira rrrã17v.o+ O'J,01.90.(PorL. ll° 04?.'/f.l' ,rÍodo de 88/89,à partir de 18.12.89 a 16.01.90 (Port. N? 0434/89,18/12/89). - funcionária olgnda Ocampog, relativas ao pe rjodo de 87/88,à partir de 19.12.89 a 17.01.90 • (Port. N 0437/89,de 19/12/89). - Ao funcionário Simião Martlnez,relativas ao período de 88/89,à partir de 18.12.89 a 16.01.90 (Port. 1? 0438/89,de 19/12/89). - À funcionária i.-'.:iri= Barreto Lino , relativas ao período de 88/89,apartir de 02.01.90 a 31. 01.90.(Port. N? 0A39/89,de 19/l2/89). - À funcionária Tertuliana Valdez Aristiriu.IP.ho, relativas ao período qe 88/89,a partir de 02.01. 90 a 31.01.90.(Port. N 0440/89,de 19/12/89). - À funcionária Veriana Ranona Torres,relativas ao oeriodo de 88/89,à partir de 02.01.90 .. a 31. 01.90.(Port. N? 04A1/89,de 19/12/89). - À funcionária Juracy Har::ona Bc>nites Raneiro, relativas ao período de 88/89,à partir de 02.01. 90 a 31.0Í.90.(Port. N2 0442/89,de 19/12/89). - o , nP - A funcionaria Lecy Lino Leite,relativas ao riodo de 88/89,à partir de 02.01.90 a 31.01.90 • (Port. N 0443/89,de 19/12/89) . - A funcionária Iracy dos Santos.L1nô,rélativa5 -ao período de. 88/89,à pá.rt:ir de.02.01.90 a21. 01.90. (port .. N~ 0444/89,de."207..12/89) _- EDSON MEDEIROS DE MORAES: PREFEITO MUNICIPAL VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL SEGURANÇA TRANQUILIDADE CONFORTO • ÜNIBUS PIRI EXCUR iES *LINHAS PARA: BELA VISTA, PORTO MORTINHO, JARDIM,- ANTONIO JOÃO, PONTA. PORÃ, BONITO, GUIA LOPES DA LAGUNA, MARACAJO, AQUIDAUANA, CORUMB • NIOAOUE I BODOQUEN"A I SIDROLÃNDIA E CAMPO GRANDE •• AJE BEM, CRU Z EITO 1O VIAJE' COM SIJJ ... pn nu do de est l uc SI crc dcs raa: do r• 2 que ria ra , fob1 ta e cha des tem toda no H que fa p se a n-op lanç, ana te :i..r r r:; () ) ão Ora Os ad­ o d au qu c na b- AO/ I O Céu F.oi o Lir.aite Os bancos tiveram lucros fantásticos em 1989, mas estão preocupados cano que paro novos negócios, A exemplo do Bradcsco, que há três semanas a nunciou o seu maior lucro nos Últimos circo anos, dois outros bancos dos clubco dos grandes - o Itaú e o Unibnnco - divulgaram na semana passada balan­ ços igualmente milionôrios,O Unibanco, o quarto ma ior banco privado do pnís,exibiu um lucro líquid; de 832 milhões de cruzados novos. Em relação a 1988, esse lucro cresceu 977. reais, um salto fabuloso. O lucro do Itaú - o segundo maior do ranking - den um salto de 807, batendo a marca dos 2,8 bilhões de cruzados novos,Todos os bancos grandes tiveram um desempenho semelhante.Os lucros do Bonespa cresce­ ram 867, os do Bamerindos, 43%, e o Banc;o do Esta­ do do Rio Grande do Sul - Banrisul - bateu o maior recorde de sua história com um lucro que engordou 2317..Esses números demonstram que 1989, o ano cm que o país amargou a maior inflação da sua histó­ ria representou uma excelente, fartíssima- safra pa rn o setor, 11 Foi renlmentc um Ótimo ano", brindava" na Última quinta-feira o diretor-presidente do Itaú, José Cnrlos Mornes Abreu. Em qualquer lugar do mundo, uma empresa que dobre seu lucro de um outro para outro pode servis ta como um fenômeno.O que explica e boa parteofn chaço dos lucros dos bancos é a inflação.Os gran= dcs bancos, que têm r.,~itos clientes e servem de n g, termediários no pagamento de muitas contas, lucra; 1toda vez que algum dinheiro estaciona alguns dias nos seus cofres - nesse período, o banco aplica o dinheiro no over e ganha.O jogo é fácil, exiate sr.i -~1:1 ··;f 1 ô o que faz, sendo, por isso mesro, urn::i ~ te oportunista, ,que foi incapaz de seu­ r para garantir por antecipação a derro­ a do candidato das esquerdas .. Enquanto isso, a concentração das es­ derdas facilitou o radicalismo, dificultou o debate em torno· dos grandes problemas ~ Pai~, tornando irnpossivel a ad'lllnistra­ ao dos conflitos da sociedade nacional, ora e no futuro próximo. A ideologização os prcblemas brasileiros permanece. viva e adical. Ela se acentuou ainda mais em tor do velho contraste entre capital e tra­ lho, mui.to bem explorado pelas esquerdas, quanto o candidato à 2residente da Repu- lica tido como conservador, nµma atitude fanti', renega o apoio do empresariado , no se fosse possivel governar o Pais sem le. • As esquerdas sabem que mesmo que che­ rsem ao poder _pelo voto r,ão podcriai.1 fa­ r uma 'renoluçao socialista, porque a is­ se ope c grosso da sociedade.As esque JS são suficientemente inteligentes para o ter: tarem algo acima das ., forças to tcas e da sua capacidade de organi.:a.,;ao E, quo prorne te J"lOr- trar uma super produção com coreografias chocantes. • O troféu para a Rainha é uma cortrsln da CONFECÇÕES EDUARDO(NABHAN) e para o S<'- BELAVISTÃO 89 gundo lugar é ofrrtado prlos promotores do Do Belavistão participaram quatro eguipes: eve"nto. Q .. Grêmio Esport.ivo União,Fluminense,Palmei- AM STUDIO FOTOGRÁFICO ofertará um li!.! rase AABB. do BOOCK para a 1a colocada. Na decisão ficaram GrêmLo e Fluminense p~ Contamos com Apolô da REDE BELAVISTE~ ra decidir o granáe título.Foi vitorioso SE DE JORNAIS,na pessoa do brilhante jorn~ o Grêmio,qu<' venceu o Fluminense por qua- lista IVALDO PEREIRA. troa três(4X3),numa grande partida. Também a PREFEITURA MUNICIPAL E HOTEL O troféu para o campeão do Belavistão foi POUSADA DA FRONTEIRA. 1 gentilmente oferecido pelo S~.LUIZ CARLOS, Abalxo,um close de algumas concorren- representante da BRAHVISTA - Distribuido- tesa· este grande~título. ra dos Produtos BRAHMA; ÇA BELA VISTA H!J. Os troféis de 19,2° o 3° lugar,ccmo tum - bérn do melhor artilh<:>lro foram ofertados pela LIGA. :rcDdVê:439·1190 58 tg 5sS±. à oú..f:a. ;t'fÍ" J d?u.a:cltntôtz.i.o João, 450 dv'f C lm • , JO O troféu para o Vice-Campeão foi ofertado pelo nosso dinâmico vereador DR. SIDNEY NUNES LEI'rE, um homem de grande valor, que vem incentivando hà muito tempo o nosso esporte C' lazer,contribuindo assim para o desenvolvimento geral do seu povo e da sua querida Bela Vista. ARTILHEIROS Vila Maior •·2 Neguinho(Brahvista) 1 LÚdio Ossunu 1 +➔+++++++++➔++++ R<:>n""to 2 Jucelinc 1 ! E N $Visite a 'Tulipa para ttas .,ttue chcgcr2m. '! ''VAMOS PEESERVAR E _CUL'rIVAR O A todos que participaram destes maravilho sos torneios,fica aqui o nosso carinho e admiração,porque o que vale é competir e participar dos eventos da nossa TERRA. "UM POVO SÓ SE TORNA GRANDE E INDEPENDEN TE,QUANDO TEM SUA ARTE,SEU ESPORTE E SUA CULTURA PRESERVADA". 9erigrefie.-.- CECÍLIA MORAES,estará ministrando dentro de poucos dias,um maravilhoso Curso de SE­ RIGRAFIA E ARTES GRÁFICAS,para crianças carentes.As vagas serão limitadas,· e as inscrições estão abertas no Centro de Ati vidades com a Sr LOURDES. O professor deste curso é este seu colu - nista,pr-oprietário da DUENDE ART'S. Este curso profissionalizante ensinará a arfe de imprimtr em superfícies planas e . cilíndricas .. Como imprimir camisetas,adesivos,cartÕes, cartazes,convites,lembrancinhas,etiquetas, Loalhas de plástico,panfletos,troféus,ch~ veiros,circuito impresso,etc ... Será o melhor curso jamais ministrado nes ta cidade. O PRONAV/LBA conta com apoio da PRiFEITU­ RA MUNICIPAL' para levar adiante esta bri­ lhante iniciativa que desenvolverá nossas crianças que são o futuro da nossa cidade e do nosso querido BRASIL. +++++++++++++++++++++++++++++++++-++++++++++ e e ~ e ! GENTE FINA t • : '3e_g, -1A 1 ~ - + --- --- 01€ W-Ué tp ss,:± } Fol um dcscornunal prazer ter conhstá numÍnovo ende +pessoalmente o nosso dignissimo Juiz de! reço para melhor atdnder a sua clientela." {rei to,DR: '/ILSON DERTELLI e ESPOSA. t Agora está ao lado da UDR, na Rua Antônio t Pessoas f'ini sslmas, educadas e hospi ta-:1'. João. ' leiras, que sabem receber rbito bem os a-l ver as bonitas plan- kmigos em sua residência. { + - + + Ao casal.desejo milhoes de felicidadE>st PIZZARIA• SERVIÇO A LA CARTE E CC= {paz e Aleria. 41 MERCI • a. ! ? ±AL. AV. TEODORO SATIVA 1.339 ++++++++++%+++++++++++++++++++++++++++++++raia-e VERDE" A ALIA -lo lat.reza DeS ARIA file Shoa. HONDA - YAMAHA - AGRALE - - - - - - R: Barão do Diamantina, B: Baixada Corinthíana BELA VISTA - MS INDUSTRIA E ccMÉRCIO DE MADEIRAS EM GERAL lo , n 7aç LTA /- •• ?ed1 ov ni , ibi um ESPECIALIZADA EM PALLES E DORMENTES PARA FERROVIAS. RUA DA REPÚBLIÇA, 401 - FONES(067l439-1016 439-1296 'IEI.ÉX 67-4336 F<:!.A VISTA-MATO GROSSO 00 SUL ran já 'i( s• ESPECIALIZADA EM CONCERTOS DE GELADEIRA FREEZERS,. 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Resta saber qual será o posicionamento do Prefeito Joelson, dos vereadores do par tido e de outras li= derancas municipais, exemplos de Ernando Martins Barbosa, Er­ nestina Grubert e ou tros. - (Na foto o Sena­ dor Wilson Martins). Após observar que vêm ocorrendo sensí­ veIs alterações no cor por Lumen to da 1•cc,r10- ic,..-------------------"" «...,,.....,._, mia brasileiraau nos 111 ti mos anos a:v:cciou estagnação e até mes­ mo rC'cessao ú n flacfonária sce:d tcs, o deputnao Jorge Arbagc(PDS-PA) chegou à conclusão de que o efeti vo combate ao fe nômeno da inflação s~ é possiv.el combinand~ se o aumento da produ1------------------------~ - -- çao com a preservaçao do poden aquisitivo dos· trabalhadores. O parlamentar dis­ se, ainda, que apes_ar de ser :favor-áve]. à eli minação de_.subsÍdios~ porque defende as te­ ses de livre mercado, baseada na concorrên- cia e na não interfe­ trando nos terrenos rência do Estado,acha&=---------~---------~=--=-~ conquistados por De que os subsídios não de, mas e bom lem- devem ser retirados de brar as palavras de uma só vez,mas sim de um vereador jardi - nense: "Estou com O forma gradual,progres Henrique Dedé,minha siva ou por etapas, a família e meus aini- fim de não criar impac gos também, pois e- tos violentos sobre as le é uma pessoa nos taxas de inflação. sa, do povo, chega em sua casa e vai to Segundo o parlamen Rua: Dr. Ary Coelho de Oliveira, 480 mar terere - com voc~e tar, retirar o subsi- Centro - Fone: 251 - 1849 ,. nos fundos. do quin- dio da farinha de tri y - Município de Jardim - S A tal. E: povo". go e do pao significa e--~------------~-=--====-'-,..,; Enfim, estamos em transferir para a po- ~ ','.•Y fevereiro e os pro- -pulação de menor It] @/0G4DA palados' fatos novos • l } [s} l' que e t · 1 da os pesados bonus da l.i- is2;;", rearda, ou sJa_. co vEN aN rxoro cRwr partir de janeiro,es o subsidio ao pao,dis tão ocorrendo. - tribui-se entre toda t DEPUTADOS a IS a [1J OlVI Z~l:Ll I>fll'Xô'l'O n~inF:!''I' CflO/M0 14 '1!l CLINICA CERA E TNTAINTO DT CANM, ATENDE+ 0O HORA MlRCJDA, RUA I4 DE MAIO 710 FONE 251 - 1151 JJllDIM - }IS Escritírio hrili NELSON CHAGAS ADVOGADO OA - 2,491 - l FONES 251 - 1721 - ESCRITÓRIO .• 251 1712 - RODNCIA ESCRITÕRIOt RUA T, 7ERNARDE - 826. RZIDNCIM AV. CTL. CAI6ÃO N0 657 JARDIM ·- MATO GROEIBO 00 SU!, Outra questão que coloca no momento respeito de quem iará quem para De ado Estadual. Os eadores Odilon do o, Vital, Alcir e eno, segundo in­ ações, apoiam o A utado Dedé, que, • D vavelmente, apoi~ Pedro Pedrossian Governo do Estado. não se descarta a ibilidade de sur l um "fato novo"-:- ramos que em Jar g já se lancaram ã1 E) ídatos a Deputa- Dep. Henrique Dedé. stadual o ex-Pre so sem falar no métli to Pires e o ex-v co Alberto Rondon -; dor Luiz Ribas.Is que também está pen~ 1 t Collqr de Mello vai acabar com a Espe­ cuJação Financeira Advocacia TTMAR DA TIVA DURA ITALO FRANCISCO STEFANINI A D V o o A e o e =====-= Presidente eleito ndo Collor de Mel ujas v!Lgens à vã pafses da Éuropã ·obtendo sucesso e nquistondo a confi .zhl dos europeus nas J . nc1alidodes do. Bra 1 .o,> com isto atraindÕ 2' [os investimentos, na u que acabará com açao na primeira na de seu Gover - ryNos primeiros 100 a inflação baixará 10% ao mês" ,o que quase um milagre, hoje a perspectiva que chegue nos 70 cento em fevereiro. ollor áfirmou taxo­ ente que os recur para colocar n eco brasileira em or­ virá dos mais ri - É aquele velho n­ a, tirar muito de tem muito, pouco uem tem pouco e na da, muito pelo contrá­ rio, dar a quem não ten nada. à sociedade o custo A D V O G A D A = = = = = ::: = = CÍVEL AGRÃRIO CRIMINAIS RUA 10 DE MAIO , 341. FONE: 251-1451 CEP: 79.240 , /' JARDIM MATO GROSSO DO SUL'. '':. desse alimento básico, muitas vezes,Único na mesa dt> milhões de bra sileiros.Dessa manei­ Da, declarou que IaO reouraers errarrraro..a] podia concordar [ g4d a tal decisão, sobretu- rtfi voga,('l'.10 do porque o momento, W~ IÜl. .r de elevada inflação, l , DR, SlLVM)OR T,OUREillO deve ser utilizado pa ra a adoção de medi­ das que consolidem a possibilidade de vitÓ ria sobre a inflação~ nunca para exarcebá­ la. ' Collor de llcllo. O Presidente eleito cri ticou a concentração de riquezas nas mãos de uma elite privilegiada (o que é verdáde), e a desen­ freada especulação finan ceira em detrimento a a­ tividade produtiva .. Collor quer ver os em presários investindo, r@ formando, ampliando, ge rando empregos, para is to é preciso acabar com esta· malfadada e crimino sa polÍtica de juros assas sinos e terminar com . a vagabundagem provoca - da pelos investimentos no over, etc., etc. Concordamos, no Bra sil ninguém quer • mais trabnlhár, pois o traba­ lho para os. adeptos da inflação alta, nao get:a l!! cros. LFTA 'E ABSINR OAB/MS , 3.369 CIC - 029.875.191 - 20 ESCRITÓRIOi RUA 1O DE MAIO, 341 FONE1 251 - 1451 RESIDENCIAi RUA OLAVO DILAC, 146 COllAn,- FONE: 251 - 1410. JARDIM - NTO GROO DO 'L REMUNERAÇÃO D Os Ministros do Es tado do próximo gover no terão o va1or de suas remunerações fi­ xados em valores cqui valentes queles gos aos administrado­ res do Poder Judicia­ rlo, segundo propõe , em projeto de dereto legislativo, o deput do Manoel Mor ira(P:DB ·P).Dc acordo com i proposição, o valor#ié6mo sendo a so­ equivalente a.30 de ma dos valores per­ setembro dei98g g cebidos a qualquer rta de cs é,i7ô..{tal6.á roosts.a ad4st34o2.nas eg penas xccuta as dia­ ms 11dices. adota-: rias.eajudas-ce-cus dos para os servi.do to. - res da União. - Na justificativa O projeto veda a o parla:tentar obser ir.cluso de outras vou que seu pro; to src+tas ao c&puto é idêntico a ouro pera! da /remunera­ es,teflnlndo a mes NISIRO presentado pelo _ :.dor J. assri.lo. JORNAL, 'TRI BUMA DA FPONTEIRA ELA VI'TA JESSICA KARINE Filha do Sqto Vidal e Marlene, come­ morou com parentes e amigos seu lo aninho no dia 03pp. A festa preparada pelos pais da anivernariante foi linda com muito som e alegria proporcionando às crianças. Jés­ sica Karine ora só risos nessa noite. Fe­ licidados à fofinha Jéssica e aos papais, parabéns pela bonita festa. • Bolo de chocolate, assim como as :or tas foi foi ta por Maísa Escobar Azevedo. l decoração levou a griffc de Ana Regina Sá. MÓ 0 "Parabéns à voei" entre brigadeiros, olho no sogra quo estavam sendo servidos as meninas ganharam uma Tiara onfeitada com enormes flores coloridas o saquinhos surpresa para todos as crianças. NISCIMENTO Vânia Escobar Azevedo a mamãe mais feliz da semana: é que na noite do dia 06 de fevereiro, nasceu o garotão Guilherme. Felicidades e muita saúd.e é o que deseja­ mos ao babyl Traficália Foi o nome da Decoração do aniversã - rio de Maíra, que comemorou seu 50 aninho no dia 03pp, porém nasceu no dia 27/01. A colorida papagaia assim.dizia: Muitas mamães com seus lindos pimpo­ lhos anotei: Leila Miranda FigueirÓ,Eloi­ sa Moraes, Iara, Leda Nunes, Jacira Pi­ nheiro, ,Tane Rondon, Diva Lino, Eliza Za­ carias, Rernadete Rondon, Neire Simões Madu Nunes, Fátima Pinheiro, Professora ~andra, Durvalina Qpucidar (a filha India - ra está se tornando uma linda mocinha). Flagrante Do aniversário de Maíra. MARIANO TAGARELA COMO NUNCA, A PAPAGAIA NÃO ESQUE CE DE NINGUÉM. - CONVIDA TODOS PARA A FESTA DE MA!RA. Local: Rotary Clube Data : 03/02/90 Horário: 19:30 ,, A MRA DE. Doces e a parede tinham na decoração em cores vibrantes muitos animais, frutas e árvores,tu feito em papel crepom e isopor. NA ENTRADA A cesta para os presentes e uma mesa com balas e algodão doce. NO TETO, AO CENTRO Muitos balões coloridos e nas pare - des balões amarelo· e laranja davam um vi sual muito lindo. AOS CONVIDADOS I Foram servidas deliciosas Tortás de batata e -Torta frla de camarão, além ,, do tradicional cachorro quente, refrigeran - tes, cerveja, wisky e um carrinho de pico les que estáva sempre rodeado de "fregue­ ses". "TILIM" - Filmou toda a festa, minuciosamente organizada pelos papais corujas Miguel e Heith Delvalles, assim como registrou os momentos de alegria de Maíra e seus convi dados o fotógrafo Altair. que os p cantavam rarabêns à você" p Decreto n· 14/90, GABINETE no PREFEITO EM 19 JANEIRO DE 1.990. EDSON MEDEIROS DE MORAES,Pr to Municipal de Rela Vista Esta! Mato Grosso do Sul,usando das At ões que lhe são conferidas e de do c/o disposto em Artigo 120 de complementar n 07 de 20 de Nove del.981. DECRETA: APTICOIO) - nos termos da Lei Mu pal n" 830/89, artigo l ~ fica aber crédito adicional suplementar no v de NCZ$ 10.000, 00 (Cento quarentt cruzados novos a ser des1fnado nas guintes Dotações Orçamentárias 02.00 EXECUTIVO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 3 .132 - Outros serviços e Encar • •••• ••••··· .40.000,00 2.08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E O E SERVIÇOS PUBLICOS 3.120 - ater1a1 de Consumo .... . . . . . . . . .. .. . 50.000,00 3.131 - Remuneração serviços Pes is ••••............. 30.000,00 02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVI TO ECONOICO 3.131 - Remuneração serviços Pes is 20.000,00 SOMA •••.......... 140.000,00 ARTIGO 2°) - para cobertura do pr Fe crédito suplementar fo! cance a importância de NCZ$ 140.000,00 to quarenta mil cruzados novos) seguintes Dotações Orçamentariai 02.00 - EXECUTIVO 02.08 - SECRETARIA DE VIACÃO E Q -· E SERVIÇOS PUBLicos·· . 4. 110 - Obras e Instalações .... • ·......... 140. ººº·ºº SOMA••........... 140.00,00 ARTIGO 39) -- Este Decreto entra: vigor na pata de sua public.acão gadas as dÚ!posiçÕes ec contr3• BELA VISTA-MS, 19 DE JANEIRO ·EDSON MEDEIROS DE MO " Prefeito Municipal FUNDAÇÃO ROT