, DIARIO REGIOIAL. BELA VISTA-MATO GROSSO DO SUL -- I9 DE JANEIRO DE 1993 N0 1297 DIRETOR: IVALDO PE!UHP.J EXEMPLA CR$ 6.000,00 DISTRITO DE CIMPESTRE VIVE EM ESJIDO DE CDLJMIDIDE o maior abando­ no deixado pela ad ministração passada­ se concentra nas pe­ riferias e distrito, neotes lugares os problemas são fre­ quentes. No caso do Dis­ trito de Campestre , um pequeno lugarejo­ situado há 08 quilô­ metros de Antonio Jo ão, onde a maioria= da população é de o rigcm indígena, po de-se considerar em estado de calamidade. Página - 02 BAILE DO HAWAI Conjunto: Super San da Casa B1anca t--.- o Estado de abandono em que se encontra as Fábricas de Tijolos e a de Farinha de Mandioca existentes no Distrito de Campestre Ola: JO de janeiro/ 1993 Horário: 23:00 ho MESAS sócios: 200.000,00 Não Sócios: 300.000,00 Não haverá rcocrvas de mesas Ingressos para Cav. 80.000,00, para damas 50.000,00 Sócios em dia não pagam. ENTREVISTA/ Abraão DERNIZD BELA YIST VALIDAI UE DE LN Em ertrevista a este diário o Pre feito de Bela Vista Abraão Armoa Zacari as, discorreu sobre alguns tópicos e me tas de seu governo­ nos próximos 100 dias e explanou a situação atual da Prefeitura Munici pal. - SITUAÇÃO ATUAL Sobre a situa­ ção econômica da Prefeitura, disse , que a atual adminis tração herdou uma dívida de aproxima­ damente Cr$ 5,8 bi 1hões de cruzeiros, o que não condiz c/ a realidade, com re lação ao que o ex= prefeito Edson Mo raes deixou em seu= balanço. Zacarias ;.___; f ,.., ' . --- - --_ t --... - Prefeito Abraão Zacarias Veja Entrevista Completa nas páginas 06 e 07 desta edição ilaoré lterfitada A 16a Residência Rodoviária do DER sul, sediada em Bela Vista, está infor­ mando pela Rádio desde a semana passada - que a rodovia "APAPORP", que interliga a BR 060 (Bela Vista/Jardim) até a BR 262 (Jardim/Porto Murtinho) está interditada­ para tráfego devido a recuperação da Pon­ te sobre o córrego Jabuti. A interdição deverá durar aproximada mente 30 dias. - Noticiamos o aviso para que os via jantes, principalmente os que estão em ou tras cidades da região, tenhan conhecimen to do fato. , . ...,, COL C NO Péssima Qualidade de Energia CONSUMIDORES RECL IM ~ l J 1 Há meses temos noticiado a péssima­ qualidade da energia elétrica recebida nos bairros de nossa cidade, principalmen te no Espírito Santo e Parque das Primavg ras, onde segundo va rios moradores, du rante os horários de maior oico a energia é tão fraca que nem­ os ventiladores fun­ cionam. Esta semana, estivemos em algumas residências no Bair­ ro Parque das Prima­ veras e pudemos com­ provar, in loco, que nos finais de tarde, todos os aparelhos - domésticos, como ge­ ladeira e aparelhos­ de som precisam ser desligados caso con- trário, podem ser queimados devido a péssima qualidade da energia, lâmpadas de 100 e 150 Wats mais­ parecem lanternas c/ a pilha fraca. Alô Diretoria - da ENERSUL, em Campo Grande, em Bela Vis­ ta tem muito consumi dor pagando energia= caríssima sem poder usufruir desse servi ço essencial, provi­ dencias!!! LINHO PARA BE LA VISTA Logo após a pos se do Governador Pe-­ dro Pedrossian, o Vi ce-Governador Ari Ri go esteve em Bela Vista, numa reunião­ com autoridades lo cais e políticos,prÕ meteu que Bela Vista seria beneficiada c/ um linhão vindo de Maracaju, passando - por Jardim, o que so lucionaria definiti vamente os graves problemas enfrenta - dos pela cidade no setor de energia, co mo a má qualidade e as constantes inter rupcões no foreneci­ mento, só que até o momento, passados­ quase dois anos, ne nhuma iniciativa nes se sentido foi toma= da. Os belavistenses ainda não esqueceram da promessa do Vice­ Governador e ao que tudo indica, não es­ quecerão tão cedo pois a cada dia que passa a cidade mais se ressente de uma melhor qualidade na energia recebida.Des se jeito como Bela= Vista poderá receber investimentos, novas empresas, indústrias etc .. , se não dispõe de infra-estrutura e nergêtica nem para= suprir suas necessi­ dades ? Com a pala" vra os responsáveis. FLAGRANTES DOS PRESENTES AO BAILE DE POSSE DO PREFEITO DE CARACOL GODOY. JUVINO Pãaina-08 .... Em seu discurso de posse, na Câmara Municipal de Caracol, o Prefeito Juvino­ Godoy, pediu a União de todos- os caraco­ lenses, esquecendo as rivalidades poli­ ticas, para que retomem o desenvolvimen­ to de Caracol. "Não é hora de olharmos para tráz disse Juvino, deveremos olhar para fren- te e buscar soluções compativeis para o nosso município, precisamos unir as forcas para tirar Caracol do ostracismo­ que se encontra". Leia na Página matéria comple- ta, e os principais flagrantes da Posse­ do Prefeito e Vereadores eleitos. ~--------- DISTRITO DE C MPESTR VIVE EM ESTADO DE CALAMIDADE (André Kvalon - Da Sucursal de Antonio João) O maior abandono de!ado pela adminig tração passada e concentra nas periferias e distrito, nentes lugares os problemas - u,1o frcquon Lcn. No caso do Distrito do Campestre, um pcqunno Jugnrojo oituo 20/02/1972 Publicação cl.l Rede BeLavistense de Jornais - Av-enlcl.l Trl buna da Fronteira,564- Fone (067) 439- 1410 - C P. 23 cC- 15.513.203/0001-90 Ins. Eat. 28.209.003.1 Bela V1ata -- Mato Grosso do Sul Diretores Ivaldo Pereira e Maria Estela Velásquez Pereira Diretor Responsável Iva.ldo Pereira. Rcport.llgens baldino Rodrigues e João Carlos Velásquez Ccrc.ntc Gllson Sllv:i 5.lntos Redação, MAdtnistraço e Parque Gráfico- Avenida Trfbu­ na da Fronteira, 56 - Sede Proprt..i - Fone (067) 439-1410 - C< 1 • Post:'11 23 - Bela VLta - 11:ito Grosso do Sul Sucursats: Antonto João, Porto MurtInho, 'aracaju Bonito Jardim e Caracol (Correspondentes em Capo Grande, Brasf1á e prtnct pnis capitais). - Representante Coocrc.i:ll T.ibula Veículos e Co::runic:açÕes S/C Ltda Ru,i Cel Osc.ar Por to, 1123- CEP: 0003-005- Paraíso - S$ Pau1o/SP - Fone - (OU) 570·2142 / 571-8803- FAX: (011) 571-9792 - Kv. Pre s!dente aras,590- 11? Andar- ConJ. 1109 - Rlo de Jane!­ ro/RJ - CEP: 20.071-000 - Fone (021) 263 - 1129 - FAX: 263- 8534 - SCS: Quadra 01 - Bloco G - Ed. Baracat, 505 - Bras!­ ±}.[, c. 7o.soo-soo - roe: (c61) 223-is1- R. ,;ão dcvolvc,,x,s orlglnnin. O Jorn.>l 1.30 se responsab,111.zn pelos ArU.gos =•l.t,,ido• ou de origem definida. ·e '> Flli.Jdo à ADJORJ. /HS e ABRI.JOR[ ~ Sll!ESilW. - CrS - 300. 000,00 Ili MOTOR E3 Retífica em Geral: Papamentns (t) ENTREGAMOS Sl':U CARANGO, RAPIDINllO! * COLOCAÇÃO GRATIIITA! • * MOTOR COH GARANTIA! CAMPO GRANDE - MS Rua 13 de Mafo, 3. 709 em Frente a Santa Casa • Fone - 383-2517 e 384-4464 4 J o CIRICOL COMEÇI O INO EM FESTI (0ão_carlos ve1áquez e Kenner Lopez {cite. • Da Sucursal de Caracol) 1 • Em seu discurso de posse, na Câmara Mu-­ nicipal de Caracol, o Prefeito Juvino Go - doy, pediu a união de todos os Caracolon - ses, aquecendo a:: rivalidades políticas , para que retomem o d o nvolvimcnto de Cara col. "Não é hora de olharmos para trás, dis­ se Juvino, deveremos olhar para frente e buacar soluç6oo compatlvcio para o nosso Município, precisamos unir as forcas para 'irar Caracol de ostracismo em que se en - contra". Venho aqui, mais uma vez, reafirmar os meus compromissos, que (iz cm palanque, de buncnr melhorias para o nosso Município º) quero qun toda a população, não deixe de cobrar as promessas que fiz durante a mi - nha campanha. Quero neste momento, pedir à Deus que - 1 mo ilumino, nos meus 4 anos de Governo,quc eu faca as benfeitorias necessárias para o nosso Município. Não estarei aqui para administrar com revanchismo político, mas sim, com dinamis, mo e companheirismo à todos os nossos MunI L._ cipes. - Quero agradecer, neste momento à todas aquelas pessoas que cm mim confiaram, e que cosa confiança será retribuída em bene ficios para o nosso Município. Flagrantes da. Solenidade de Posse dos Vereadores de Caracol Vereadores presentes na solenidade de posse - da esquerda para a direita - Ver. Dcdê, Ver. Evaldo de Moura Ver. Josélio, Ver. Thirson e Ver. Pascual (o mais votado), Posse de Juvino Godoy, juntamente co o Ex-prefeito cícero Barbosa da Silva 0 sentado o Presidente da câmara Municipal - Edu l tat tule "ii Na benção das autoridades empossadas o Padre Angelo Pighin disse: -- "Não devemos confundir Assistenciali= com Assistência So cial, digo isso sempre aos Administradorcsj de nosso Município. Assistencialismo ê uma coisa, bem diferente da Assistência Social, não é dando empre - : gos que irão desenvolver nosso Município e 1 sim ver a realidade de que precisamos e ir, cm busca dessas necessidades, caso centrá- r rio, não sairemos do lugar em que estamos, ~/". estaremos sempre estagnados no tempo. Peço à Deus que ilumine todos os novos diri9entcs e que eleve~ ~o.mais alto dese~t volvimento o nosso Municipio. ..... Juramento de posse do prefeito Munici­ pal Juvino Godoy e seu vice Wilson Ferrei ra Leite Pe. AGelo Pighin, Sr. Moedir Godoy,Vi ce-Prefeito Lolo,Prefeito Juvino Godoy e Ex-Prefeito cícero Barbosa da Silva í 1 1 1 í b Vice-Prefeito Wilson Ferreira Leite Prefeito Juvino Godoy e ex-prefeito ice­ ro Barbosa no momento de posse l t> - -.- 1 1 Flagrantes da posse: o povo lotou a Cá mara para a solenidade t.... / Posse muito concorrida no Paço Mu­ nicipal r ___j Votação da vereadora Nena - gug consagrou Cal como Presiden te da Câmara j 1 1 !· . ! ' ' 1 j 1 PrefeitoJuvino Godoy dis­ cursando na solenidade de pos se J Sra. Joaninha, Primeira Dama do Municí­ pio de Caracol ladeada de amigas A MFS DA CAMARA FICOU ASSIM CONSTITUÍDA: Presidente: José Carlos Barcelos • Vice-Presidente Thirson Ferreira - Leite lQ Secretário: Jo­ sélio dos Santos 20 Secretária:Dora lina Leite - Vereadores: Pascu­ al Pucheta, Darcy Souza Neto, Hilton Bender, Evaldo de Moura e Estanislau Nunes Anuncie e Valorize o J ornai de sua Cidade AI. -- ---------- Prefeitura DECRETO N? 6M/, DE. I IN. JANEIRO DE 1993 "tp obr_sons d r!np,dr h"z tos _rvt4sr e d_out± pro!!ync1' O Prefefto Munfc!pal de ela Vfnta, Estado de Ma to Gronso do ul, ando de us, atrlbufçoes letal DECRETA: l I j J JI ,, J 1 i 1 1 CAP[TU1O I DO SUPRIMENTO DE. FUNDOS Art,I?) - O {Suprimento de Fundos consiste na en­ trepa de numerirlo servidor credenciado, sempre - procedida de empenho na dotaçao propria e o e plica nos seufntes cnos' I - despens tida de pronto patento II - depena extraordInir tas ou urgentes III - despesas de viagens I2 - Consfderam-se depena mfidnas de pronto pax mento, aquelas que e fizerem com: selos postais , telegramas, radiogramas, material e serviços de lim pen e higiene, lavagem de roupas, géneros de ali - mentaçio para copa e pensoal de campo, pequenos cnar retos, pequenos consertos, telefone, yua, luz, pa sagens de pequeno percurso em táxi, ônibus, trem aquIlçio avulsa, no Interesse público, de jornals, revistas e outras publicaçoes, pequenos auxílios » caracterizados como assistência social de necessida de imcdiatn, comhuatlvcl, peças': acessórios para veículon e máquinas para aplicaçao imediata, arti gos farmacêutico ou de laboratório em quantidade rentritn e outra de pequeno vulto e de cnrnter ur­ gente, desde que indispensável ao funcionamento nor mnl dos serviços. § 2Q) - As despesas miúdas de pronto pagamento, nao poderão exceder a 10 (dez) UFERMS cm coda Documento de despesa. - . $ 39) - Constituem dcspesos extraordinarias ou ur - gentes, os que possam ocasionar prejuízo à Municip.!!_ lidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do Órgão responsável, caso nao se realizem imediatamente. § 4Q) - Consideram-se despesas com viagens, as que se fizerem por servidor municipal, em objeto de ser viço, fora dos limites territoriais do Município. Art.2) - Nenhum equipamento ou material perma - nente poderá ser adquirido através de Sup_rimento de Fundos. Art.32) - O Suprimento de Fundos será empenhado à conta do elemento ou subelemento de despesa pró - pria,. escriturado como despesa efetiva no sistema financeiro, e como registro de responsabilidade no sistema compensado e não poderá ter aplicação estr.!!_ nha ao fim a que se destinn. Parágrafo Cnico - A responsabilidade do tomador de suprimento, será registrada no sistema compensa­ do, até que se cumpra as disposições do Art.8g, des te Decreto. Art.4g) - Pra os objetivos deste Decreto, o empe nho de suprimento correrá à conta dos seguintes or­ çamentários: S Ig - Elemento 3132 - Outros Serviços e Encargos , quando se destinar ao pagamento de despesas de via­ gens e de despesas miúdas de pronto pagamento. § ZQ - No elemento ou subelemento próprio em que se enquadrarem as despesas extraordinárias ou urgentes. CAPITULO II DA CONCESSÃO DE SIJI'RIMENTO Art.II) - Na aplicação do Suprimento, deverão ser observadas as seguinte exigências' I - a conta ou notn finc;tl de prentaçno de serviço deverá conter no verso, o atestado de que o servi­ ço foi executado, assinado pelo responsivel pelo controle da execução dos serviços; II - nos casos cm que, de ncordo com a Lei, haja - retençao na fonte, de tributos e outros descontos, deverá o responsável pelo suprimento promover o re colhimento, a quem de direito! das retençoes havi­ das devendo juntor às prcstaçoes de contns o re6 pcctivos comprovantes; _ 111 - deverao acompanhar o Relaçao de Despesas Pa­ as, modelo «, as notas fiscais (d via) ou rec1 - bos, devidamente rubricados pelo responsável pelo ,rnprimento. IV - A Relação de Despesas deverá ser visada pelo superior hlcrárqulco imedinto do suprido. Nao se adotará esta exigência quando o tomador do supri mento for Secretário Municipal ou exercer cargo e- qu1valente; - V - nos casos de despesas para as quais nao haja possibilidade de obtenção de recibo, a sua aplica­ cão será devidomente relacionada e comprovada por declaracão escrita do responsável pelo suprimento, Formulário Modelo 5- Despesas Sem Comprovantes ratificada pelo superior hierárquico imediato suprido, observondo que, para cada suprimento, o total dessas despesas não poderá ultrapassar a 5 (cinco) UFERMS. Art.12) - O responsável por suprimento não pode rã em nenhuma hipótese, conceder ou transferir a outro, no todo ou em parte, recursos de seu supri- Art.52) - O Suprimento de Fundos será concedido para atendimento de despesas que se qualifiquem se enquadrem nas hipóteses do Art.Ig deste Decre to, devendo o interessado, formular requisição à autoridade competente da área financeira, através - do formulário modelo 1 - Requisição de Suprimento - cujos requisitos deverão ser preenchidos corretamen te. Parágrafo Onico - Não se I - a servidor em alcance; II - a servidor responsável concederá suprimento: por dois suprimentos e e mento. Art.13) - Os Suprimentos indicados nos Incisos I e II do Art.lQ, serão aplicados no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do recebimento do nu merário pelo suprido. Art.I) - Os Suprimentos que se enquadrarem no Inciso III, do Art.12, serão aplicados, somente,no período da viagem, compreendido entre o dia da par tida e o do retorno. Art.15) - Os responsáveis por Suprimento de Fun dos, vencidos os prazos estipulados nos Artigos 13 e 14 deste Decreto, terão 10 (dez) dias pora elabo raçao e apresentação de suas prestações de contas. CAPITULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art.16) - Os responsáveis por suprimento serão considerados em alcance se não apresentarem sua prestação de contas no prazo fixado, hipótese em que o setor contábil da Prefeitura, promoverá a to mada de contas, para cumprimento das exigências contidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. comprovar; III - a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo. Art.62) - Ao efetuar o pagamento, sob quitação , ao servidor suprido, o que se dará por cheque nomi­ nativo, a Tesouraria fornecerá a este uma via da No ta de Empenho. - Art.7g) - 0 servidor suprido é obrigado a pres - tar contas de sua aplicação, sujeitando-se à'tomada de contas, se não o fizer no prazo fixado e será o res~onsável pela correta aplicação dos recursos. Art.BQ) - A baixa da responsabilidade individual do tomador de suprimento, no sistema de escritura - cão contábil, se dará, somente, após a aceitacão óa respectiva prestação de contas, pela Contabilidade, sem prejuízo do julgamento de sua regularidade, pe­ lo Tribunal de Contas do Estado, nas inspeções que este realizar ou quando julgar as contas dos respon sãveis quando o valor do suprimento for superior ·a 18 (dezoito) UFERl:IS (IncisQ XI do Art.80 do Rcgimen to Interno do Tribunal de Contas). - Art. 9Q) - Caso a despesa por suprimento esteja adstrita à licitação, esta deverá realizar-se antes da concessão e, os elementos do respectivo proces­ so licitntjrio, instruirão a requisição de suprime.!!. to. do Art.17) - A Prestação de Contas sera composta - dos seguintes elementos: I - encaminhamento da Prestação de Contas pelo res ponsável por suprimento de fundos - formulário mo­ delo 2 - dirigido ao Setor Contábil; II - balancete de Suprimento de Fundos, formulário modelo 3; III - relação de Despesas Pagas, acompanhada comprovantes, modelo 4; IV - l~ via dos Comprovantes das despesas feitas , numerados em ordem crescente e relaciooados no mo­ delo 4; V - via da Nota de Empenho; Vi - guia de recolhimento de saldo, se for o caso, emitida pelo Setor O~çamentário e recolhida pela Tesouraria, Parágrafo Onico - Os comprovantes de despesas - serão expedidos em nome do responsável pelo supri­ mento, e não poderão conter rasuras, emendas ou en trelinhas. • - CAP !TULO III llA APLICAÇÃO llO SUPRIMENTO Art.10) - Os Suprimentos de Fundos serão aplica­ dos rigorosamente, em despesa coopat!vel coe: a elas siíicacão orçamentári11 indicada na Nota de Empenho, excessão feita as despesas miúdas de pronto pagamen dos Art.18) - No Documento comprobatório da despe­ sa, deverão ser especificados, detalhadamente, os materiais adquiridos e os serviços executados, con forme o caso. - Art.19) - 0 prazo para comprovação do suprimen­ to não ultrapassará o Último dia Útil do mês de de zembro do ano financeiro em que for concedido, res salvado o disposto no Parágrafo Onic? do Art.10. - Parágrafo Onico - No máximo, no último dia Úti.l do mês de dezembro, os saldos não aplicados, serão recolhidos à Tesouraria .. Art.20) - Os saldos em poder de servidores, a - pós o dia indicado no Artigo anterior, .serão consi derados em alcance, ficando os responsáveis, atê Õ recolhimento, sujeitos a juros de mora, correção - monetária e demais combinações legais e cabíveis. Art.21) - 0 recolhimento de saldos que se veri­ ficar dentro do exercício da concessão do supri - mento, sera considerado como anulacão parcial do respectivo empenho, revertendo o valor da anulação, I - rasura de Documentos, no res, datas, recibos e outras sição de fraude, de oá fé ou vidor suprido; II - pagamento de despesas que nao se enquadram na finalidade do suprimento; III - pagamento de despesa cujo documento haja sido emitido com data anterior ao recebimento do supri mento; IV - pagamento de despesa após limite para aplica cão do suprimento; V - quando o responsável transferir a outrem, recuE sos de seu suprimento; VI - outras irregularidades de que resultem inábeis quaisquer comprovantes de despesa. Parágrafo Onico - O responsável por suprimento , na hipótese de impugnação parcial ou total, recolhe ra à Tesouraria, o valor impugnado, no prazo máximÕ de 10 (dez) dias, o contar do recebimento da impug­ naçao. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.~5) - O setor contábil, tão logo receba prestaçao de contas do suprido, promoverá: I - o r~gistro necessário para fins de controle da prestacao de contas, para que não seja concedido no vo suprimento a servidor que tenha dois por compro= var: II - a análise da aplicação do suprimento podendo - batxar o processo em diligencia nu impor as impugna çoes que, nos tennos deste Decreto julg - dáveis. ' ar recomen- Art.26) -_Julgada regular a prestação de e cabe a emissao do Certificado de su i _ontas, i • b ix a ace. taçao que serv rapara a a d~ registro do sist ' do. ema compensa- Parágrafo Onico A expedição d C que trata este Artigo, não el'de O _ertificado de de Contas e nem exie o respo;"ao do Tribunal - ve pelo suprim to, de suas obrigaçoes legais. en - Art.27) - Este Decreto entr d bli - a em vigor na e sua pu caçao, revogadasas di _ erário. sposiçoes em con - F.c, Do Bela de que respeita a valo que Induzam à pressupg dolo, por parte do ser Vsta-Hs., 14 de Janeiro de Abraão Armoa Zacarias Prefeito Municipal ESTADO DE HATO CROSSO DO SUL de 19 1.993 Solicitação de suor... PI1nento de Fundo4 Sollc.l.t-,s seja conccdtd.'.i - a conta do créar to lU1!! CARCO 0RIO DE LOTAÇIO SUPRIDO a data orçarentar1o -- doa no valor de r$ uprLento de fun - ------< b.úM cq>ecULcadas'; • • • DISCRDCNAÇIO DAS DESPse DI !O EI .MI, Prefeitura Vista ef. PRETA,AO DE. CONTA DE SUPRIMENTO DE FU!DOS 1)() AO Sr. V[mos apresentar-lhe a Presta.ao de Contas de acordo com as normas e or nesta Prefeitura. v!-- Etamos encaminhando, em anexo, a Pretaçao prImento de Fundos, no valor de Cr$ de Contas, relat ivoo no Su- ____________________________________ ), que noo foi concedido ntrnvku da Nota de Empenho n!? / , a conta do Crédito Orçamentário: cuja npllcnç~o oe deu no forma por que dlopÕe o Decreto n2 _ ____________ f:)n AC trutantlo de suprimento para viagem declarar Rl:CE!JlMr.lffOS ACANENTOS .l ,·o Empenho E«pc. rln cri:,11to V«dor r.ô