" OIARIO REGIONAL QUE O POVO SEJA BEM INFORMADO BELA VISTA/HS ANO 21 MO 1339 04 DE MAIO DE 1993 Dilll-:'fOH: IVAl,O0 PErtEll PREÇO DO EXEMPLAR c.$ 15.000,00 Xande pede Paz e Trabalho na Câmara Municipal O vereador Ale­ xandre Palmiéri (Xan de), disse, quarta feira, na Câmara Mu­ nicipal, que o "povo está cansado de dana venças, de discus­ sões infrutíferas , que não levam a nada que perturbam a paz da família belavis tense". Na sessão de quarta-feira, os ve readores Marcos Bar. bosa, Presidente da cãmara, e Roney Mo raes, discutiram a respeito do Concurso Público que a Prefei tura realizará, para efetivar os funcioná rios, discussão esta que mereceu do verea dor Xande o seguinte comentário: " fomos eleitos para traba lhar pelo povo bela­ vistense, precisamos acabar com estas bri gas, é preciso paz e trabalho na cama ra". O jovem verea Vereador Xande dor, que vem pautan­ do sua conduta com equilíbrio e coerên­ cia, é filho do Sau­ doso Pedro José Pal­ miéri, que foi verea dor, Presidente da Cãmara, Presidente de Diretório e poli­ tico de destaque. Segue os passos do pai, tem se reve­ lado como um dos mais atuantes na a- 1: Festa da Mandioca Movimenta Bela Vista Com objetivos de arrecadar fundos para a Campanha do Agasalho, o Pronav - de Bela Vista reali­ zou neste domingo 2 de maio, a la Fes ta da Mandioca, com apoio da Prefeitura­ Municipal. Durante toda a semana as escolas e entidades que parti­ ciparam do evento se movimentaram para os concursos e gincanas que, de acordo com a Presidente da entida de, Olga Zacarias"fQ ramo ponto alto da festa". "Vamos criar a­ contecimentos inte­ ressantes no munici­ pio que por suas Pe culiaridades possam atrair turistas e mesmo as comunidades vizinhas", salientou a Presidente do PrQ nav. Durante a l? Festa da Mandioca que transcorreu du rante todo o dia, a partir das 08 horas­ da manhã na Praça Álvaro Mascarenhas ·, foram colocadas bar­ racas com produtos derivados de mandio­ •ca, coordenadas pelo Lions Clube, Pronav Municipal, Hospital­ são Vicente•de Paula Instituto de Educa cão Belavistense, ES colas Estaduais: Cas telo Branco, Joaquim Mur­ tinho, Vera Guima E .A I A €y rães, Generoso Ponce e Ester Silva, Ses­ senta Esporte Clube e Pastoral da Saúde da Paróquia Santo A­ fonso. Foram realiza dos ainda : shows, a tividades esportivas e culturais,prêmios concursos de rainha, entre outras atra ções. • PRESTANDO CONTAS De outro lado,a la Dama Olga Zaca­ rias e sua equipe do Pronav consideraram­ satisfatórios os re sultados da promoçãÕ realizada durante o Campeonato estadual- de Motocross, dia 18 Último. No total o ór gão arrecadou um va lor líquido de Cr$ 18.000.000,00 com a venda de salgados,al moço e bebidas. - "A comunidade tem se mostrado sen­ sível ao nosso traba lho. Em um municípiÕ de carências tão e­ videnciadas como Be­ la Vista é preciso que todos se unam pa ra melhorar a quali­ dade de vida dos que mais necessitam" afirmou a Presidente do Pronav Munici . pal. tual Legislatura, en tende que "Bela Vis­ ta precisa se unir , temos tanto a fazer que não há tempo pa ra debates inúteis e discussões que nao levam a nada, a não ser gerar atritos e questiúnculas de or dem pessoal". Para o Vereador "cabe a todos nós a responsabilidade - de merecer os votos recebidos nas urnas, o povo está cansado de promessas e de brigas, temos a mis são de ajudar a SO­ lucionar os proble mas de Bela vista , isto é que o povoes tá cobrando". (IP). Comunicado Comunicamos - que ficam cancela das todas as assi naturas CORTESIAS= e distribuição GRA TUITA às Câmara M@ nicipais. - Os exemplares entregues às Pre feituras serão de acordo com os con­ tratos, caso ultra passem o limite,nÕ final domes serão expedidas faturas. Informamos, ou trossim, que os preços das assina­ turas são os se guintes: TRIB. DA FRONTEIRA Farte" faz Trimestral: Cr$ 700.000,00 Semestral : Cr$ 1.500.000,00 COR. JARDINENSE Trimestral: Cr$ 200.000,00 Semestral : Cr$ 400.000,00 TRIB.MURTINHENSE Trimestral: Cr$ 200.000,00 Semestral : Cr$ 400.000,00 PREÇO DO EXEMPLAR: CR$ 15.000,00 NO ATRASADO: Cr$ 20.000,00 OBS: As maté rias a PEDIDO deve rão ser pagas an tecipadamente, fi cam também suspen­ sas as publicações de CORTESIA, mesmo as de entidades ou clubes. Maiores infor mações: Homem Paraguaio Ameaça de Golpe (067) 439-1410 Assunção - O in­ fluente general L!no Cê sar Oviedo fez subir a tensão política no País ao afirmar que as For André Rodr fez ças Armadas não aceita- rão governar com outro partido que não o oficialista Colorado, há 46 anos no po der. A explosiva declaração de OviLdo , comandante do poderoso Primeiro Corpo de Exército, divulgada nos jornais, surge a menos de uma semana das eleições presi denciais marcadas para o dia 09, as pri­ meiras realmente livres em toda" hir;tó­ ria do País. Oposicionistas interpretaram as pa lavras do general, considerado o "homem forte" do Exército, como umil ameaçJ de golpe no caso de uma eventual vitória da oposição. Dirigentes liberais exigiram uma rc tratação de Oviedo e sua passagem para a reserva. "Nossa decisão é governar com o qlo riosy e imortal Partido Colorado i:lté o fim dos tempos", afirmou Oviedo numa reu nião com políticos e funcionários públi­ cos, de apoio ao candidato governista Juan Carlos Wasw.osy. O Presidente Andrés Rodriguez disse que não tinha tido ainda conhecimento da declaração "Se ele [Oviedo] afirmou is­ so, foi em caráter pessoal", ressalvou - Rodriguez. Na declaração, o General acrescen­ tou que a decisão dos militares sera man tida "doa a quem doer, irrite a quem ir­ ritar, chie quem chiar". COENAL PEUA. E AGRKIULTUE.A WL7ARÁ A GRILA O Jornal Pe- cuária e Agricultura" fundado em 20 de ju­ lho de 1986, que havia suspendido sua circulação em Março de 1990 (n? 117) ,vol tará a circular no próximo dia 15 de maio. Depois de sua paralizacão, o jor nal ainda circulou , periódicamente, como encarte no Jornal­ Tribuna da Fronteira. Após insisten tes pedidos de prodg tores rurais de Bela Vista, Jardim, Mara­ caju, caracol, Guia Lopes da Laguna, Bo nito e Porto Murti nho, a direção do jornal resolveu colo cá-lo novamente em circulação. Esta semana vá rios Presidentes de Sindicatos Rurais da Região procuraram a Direção com a finali dade de transformar= o Jornal e:n" órgão Oficial", con dis­ tribuição gratuita aos filiados. O Jornal circu­ lará sob a responsa­ bilidade da IVAP EDI TORA S/C LTDA, empr saque faz parte d GRUPO TRIBUNA DA FRONTEIRA. No próximo dia 15, nas ruas o Jor nal PECUARIA E AGRI­ CULTURA, que circu­ lará quinzenalmente no SUdoeste e Fro:1.teira. CÂMARA e NOTICIA E INFORMAçJ;o Vereador quer que Candidatos ao Concurso Público Possam Avalar seus Desempenhos Página/03 Elétrica Bonito i f+)d sr 7anuncio Trindade venda de peçans elétricas, bateria navas e recondicionadas, conserto de mtorn doe partida, dinamos e alterna dorep. -- Japidez, perfeição e com qrant ia­ absoluta. Ates de viajar , levn eu -­ tcoranqo para er checado polos profi­ ionain dna Ato-Elétrica Bonito. m u a 2 9 d e M a i o , 92:.1 Fone. (067) 255-1333 Ionit.o - M; 4-0 Graus Drinks Bar D,:: Lni.z Curicaco !'oi ÍllilUl.JUrudo i1 Rua Luiz du Conta Ltllc, 1910 (onde cru n Formácia do Pe drinho), o 400 GRAUS DRINK'S B, 6 um ootabclccimento aconchegante para quorn , i;tá a fim de descontrair. Oonilo - MS Mercado e Casa· de Carne Sadia De. Jntonio Caoanova Dois estabelecimentos junto um do outro para melhor atender a grande cli entclu. Secos e Molhados em geral pelo pre co mais camarada da cidade! Jo lado estii a CISl DE CARNE SlDll Carnes de suinos, bovinos, frangos patos, linguiças mistas,queijos, ba­ nhas, torresmos, etc ... - EDITAL DE LEIL O 0.+ Vara Cível - cartório do 0.9 Ofício - Comarca de Porto Murtinho - M Proceso No 18/68 DICO. O Doutor NELTON AGNALDO MORNES DOS SANTOS, Mer« 1 0.a Vara Cível da C o m .r c a de Poro Martinho-M, n a for imo Juiz de Direi o a d Li, etc• Fone (067) 255-1475 Bonito - MS VISITE-NOS E COMPROVE Hotel e Churrascaria Canaã De: Pacífico da Silva Dalta Apartamentos com ar condicionado, 11 frigo-bar, TV em cores e telefone. O -único com luxuosas suites. Anexo funciona a tradicional "Chur rascaria Canaã", que serve no almoço~ todos os dias, o rolhor churrasco do Brasil. - Jo~ domingos também funciona o "Dufet" quente e frio com uma varieda­ de de pratos. Estacionamento privativo, garagem­ coberta e com guarda a noite toda. • Para reservas disque:(067)255-1282' • 255-1255 Bonito - MS De: Normando Lima O mais completo ferro velho e auto­ peças da região, peças novas e usadas. Parabrisas novos e usados para to das as marcas de veículos. Rua Luiz da Costa Leite,1500 Peça informações pelo Fone: (067) i55-1460 Bonito - Mato Grosso do Sul Fábrica de Malhas Diana Visite-nos e confira 1 Fone (067) 255-1634 Rua Pilad );lebu'a Bonito - Mato Grosso do Sul Venha conferir! FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tive- rem e interessar possa, que, no dia 07 de maio de 1993, is 13:00 hora· "? 'o! destinado às hastas públicas, na Rua Dr. Corroa no 600, o leiloeiro nomeaao Vara a público pregão de venda e arrematação a quem mais der e maior lanço oferecer, 1 r portando a avaliaço em Cr$ 125.725.469,96, equivalente a 1l.305,5l IR., porquanto vai (ão) a leilão o(s) bem (ns) que assim se descreve(m): Vinte (20) vacas nelores de pelos diversos, de 05 a 06 anos de idade, em perfoia condição d criar. ] Se na data indicada, os bens não alcançarem lanço superior à avaliaçao, tol mesmo local, ãs 13:00 horas do dia 25 dera iodo 1993, serão levados novamente à' venda e arrematação em 2 a e última praça,desprezada a avaliação e vendidos a qu em m a i s der. Podendo ser examinado(s) a Fazenda "Teima", no r::unicipio de Porto Murtinho/Ms Caso o devedor nüo sc2a encontrado, fica desde já INTIMADO por este edital,da data designada para o leilao do(o) bom(ns) p.nhorado(s). Outrossim verificou-se, dos autos, que sobre o(o) mesmo(s) consta não existir ônus nem recurso pendente da Julgamento. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Murtinho-MS, cm 17 1993.Eu, escrivão, datilografei e subscrevi. Nelton Agnaldo Moraes Santos - Juiz de Direito. lads Laynn Modas ,0--1 htttt i Bahia-Car Artigos em Ltganete, Cotton·, Moleton, Crepe, Malhas, Camise - tas com estampaR. P.tc ... Co~fecção própria diretamente de Belo Horizonte para Bela Vis­ ta VISITE-~OS E CONFIRA! RUA ALCEB!ADÊS BOBADILHA DA CUNHA, n 1744 BELA VISTA Ferro Velho e Auto Pecas:· Mais um Sern Grilo OFICIA ECI:1CA ~specializada em Serviços de }!ecânica e:n geral. - FONE: 439 - 1403 - NATO GROSSO DO SUL Atenção O Secretário de Saúde Dr. Carlos Eduardo Nu - nez CO}IUNICA à população belavistense que no dia 08/05/93 haverá Campanha de Vacinação em Massa somente no CENTRO DE SA0DE BELA VISTA. Serão Sarampo, anos até feitas as seguintes vacinas. Tríplice, Sabim, BCC, Anti-Tetânica de 07 49 anos e todas Gestantes. Dr. Carlos Eduardo Nunez Sec. Mun. de Sau. e Assist. Socútl PLANTÃO - FARKA:CIA - MAI0/93 Hantém em estoque malhas de todos os tamanhos, para colégios de Bonito e a. ceita encomendas de outras praças. Confecciona também agasalhos eu­ niformes para: jogadoi:e" e eventos. $ecrataria tl $aíle torna 01/02 Moderna Dr. Soliman 08/09 - Droganossa Sr. Jair 15/06 - Pax Sr. Prado 2?./23 - Drogravista Sr. Saul 29/30 - Drogaline Sr. Carlos _ OBS: ~ Farmácias que não estiverem de Plan­ t~o deverao permanecer fechadas, e as sollcita­ çoes eventuais só poderão ser atendidas se cons 1 tgr na receita a inforacão de que a de PLANTÃO nao dispoe da medicaçao citada. Atenciosamente, Ives Oliveira Britto Ass. Sec. Sade Gemila .Palace Hotel De: Naim • Jaser Acaba de ser inaugurado em Bonito­ o luxuoso "GEMILI PlLACE HOTEL" com apartamentos super confortáveis e gara gem privativa. Atendimento cordial e todos os ma­ teriais com a me1hor higiene possível Precos especiais para grupos em ex cursao e viajantes. Rua Luiz da Costa Leite - 2085 Bonito - MS FONB: 255-1421 O melhor da cidade! aos F1JNDADO EH 20/02/72 Publicação da Rede Bela LTDA - Avenida Tribuna d vistense de Jornais Fone (067) 439-1410 _ Ca~ronteira, 564 CGC - 15.513.203/0001-90 Postal 23 BELA VISTA - MATO GROSSO DO SUL Diretores - lvaldo Pereira e Maria E st ela Velasquez Pereira Diretor Responsável_ Ivaldo Pereira Reportagens Ubaldi.no Rodrigues e João Ca 1 r os Velasquez Gerente Gilson Sllva Santos Redação, Administra _ Avenida Tribuna da E,, '€ao e Parque Gráfico - pria. onteira , 564 - Sede Pr ó Sucursais Antonio João, Porto nico, Jardim, Caracol e CMurtinho, Maracaju, B_o azpo Grande. Correspondentes Campo Grande B tais.. • ras!lia e Py r .. ncipais Cap_! Não devolve:os orig± O jorna.l não seres nais. assis4os as as ,""ç,"?'t=a e1os art- - e inda ' Filiado a ADJORI/Ms • e ABRAIORI Preco do Exemplar Exemplar - NÜi:,cros a ' Assinatura Semestral trnsados Assinatura Tr!mestral Cr$ 15.000,00 Cr$ 20.000,00 Cr$1.500.000,00 Cr$ 700.000,00 ,,,,,,... e IRI É ~ OTICI VHJUlAIJOll 9UEll q1rn CMIUIIJATO'.J AO CONCUIHiO l'ÍJJII.ICO POri'.lM1 AVAl,fAll :mu:1 DE!if!MPENIIO:l portante Requerimento de autorfa do Veredor erando Jorpe de Rrros foi presentado na Carro Mfcfpal na +eao ordinárfa no ilto d1a 28, en deteçado a ofssao Organizadora do Coneuro Pá,lf o Munte1pal que eri real!zado pela Prefeitura ] fefpal. No Requerimento o Vereador peezedebfsta -­ roleta a Coulsao que se]a fnclu[do coo parte - L. di rrA11la:nc•ntnr,;iio do concuruo on ,:;., ulnl"ü !tt•n~: ) 0 concurante poderá, apón a realtzação da pro vas, levar o eu respectfvo caderno de provnn; b) 0 gabarito offetal da provas terão affxado em local pibltco, 30 mfnuto após o térmlno oflclnl - do prazo para relfzaço das provam, O Veredor Fernando Jore de Barros usou a tri- 1 bunn da Camnra para Justificar seu Requer tento a­ (ft111nndo que• o objetivo é fazer com CjllC todos ou r cnndldntoo pnrt1clpcm do Concuroo P~blicp Municl - ,pal em Igualdade de condições e dar eles a opor­ : tunldndc de, npou n realizaçno dor. prov;w, con[c - j rlr COlll o gnhnrlto oflcinl o qur fizl!ram e poderem nvolinr on oeu11 drocmpcnhos, o que poder.~ evitar - aulton reclnmaç6es pr6prins de concursos dessn na- I · J Lurezn. RONDON PllDB RRCUPRRACÃO DAS RUAS DO PLANALTO I Em indicação endereçada ao Prefeito Municlpal,o Verendor Marco Rondon solicitou que seja programa­ da Junto~ Secretaria Municipal de Obras a recupe­ ração das ruas do Bairro Planalto I. Segundo o Ve­ reador, "em recente visita ao Bnirro constatamos o estado precário em que se encontram as Ruas, o mau tempo re1;istrado há alguns •dias em nossa cidade co­ laborou para a danificação de diversas ruas, sendo que algumas se encontrnm intransitáveis. Os morado res, usando desta Caso de Leis, solicitnm reparos­ o l!lais breve posr.Ível" destacou o Vereador em sua indicação. ENCANADOR PARA A BARRA DO ITÁ O Presidente da Cimara Municipal, Vereador Mar­ cos Elias Rios da Cruz (PMDB), através de indica - cão endereçada ao Secretário Municipal de Viacio , Obras e Servicos urbanos, Nélio Di6rio, solicitou que seja deslocado o encan~dor daquela secretaria até o Assentamento do Itá, para verificar o proble ma existente na caixa d' água, "pois a água está saindo com ferrugem e existe vazamento na mesmo" destacou Marcos Elias. ltEPAH0'.3 NO /CH:,SO À B/Jll:A DO ITÍI. Ao Ser torto Mun! Ip I d o Vereador }ern,ndo lor e do 0u fndfca@o oltcftando a repraçio do que demandn a Barra do Iti, no cruz nto cor a dovfa Mela Vista/Antonfo Joio. 'A coloca,ao d tu- bos farfa com que as guas orfundas de prece!pta - çó0 tio mafs causassem eronáo, danIffcando o res­ pectIvo acesso" dfse Fernando Jorge em su. {ndic çno. PODA DE ÁHVOltES E PUí,VI!ntZACÃO Tnmb!lm no Secretárlo Munfcfpal de Obras, N1!o Dl~rlo, o Verrodor pe•medublatn Fernando Jorrn dr Barros pl'diu que n~ja provldcnciodn o poda de árvo res urbanas de nossn cldudP bem cono u ~ud pulvPr! z.oçiio contrn formigas e cupfns, O Veredor consfde rou em sua fustIffcatfva: " abido que os meses - que apresentnm melhores condicõc-11 ambiental•; par,? tanto, são on meseR de Mn!o, Junho, Julho e Agos -­ to. Como haveremos de preparar nosRo cldnde parn - una data magna (20 de Julho), deveremon !nlclnr eA te processo o quanto antes, usando crltir!o~ t~cnT cos que não ns destrua~ e slm as rcfortnlPcam, he: neflcinndo Munícipes e cooperando com n protcç~o - da Rede de Energia Elétricn existente", disse Fer nando Jorge. "TV DO POVO" PARA O "NUNCA-TB-VI" E ASSENTAMENTO BARRA DO ITÁ." A extensão do Programa "TV DO POVO" nos morndo­ res do Distrito Nossa Senhora de Fátima (Centro Co munitário) e Assentamento Barra do ltá, foi reivin dicada pelo Vereador Fernando Jorge de Barros e~ indicação apresentada na Câmara e endereçada, ao Prefeito Municipal Abraão Zacarias. "Precisamos levar divertimento e lazer tai:ibéc - nos moradores da área rural. No "Nunca-Te-Vi" por ser mais próximo de área urbana e por possuir ener gia elétrica, bastaria apenas a aquisição de u~a; parelho televisor. A Barra do ltá, mais longínqua: necessário seria a aquisicào de uma antena parabó­ lica ligada ao gerador que também alimenta o poço artesiano daquela localidade", ressaltou Fernando Jorge. DESCONTO EM FOLHA DAS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO PUBLICO oro 'h!! Mui te{p,to nst o r y do co.,curr,'.1f r TRANSFERfiNCIA DE POLICIAIS O Vereador Marco Rondon foi autor de um Requer_!. tento endereçado ao Secretário de Segurança Públi­ ca do Estado solicitando a transferência dos Poli­ ciais Militares Nelson Wagno Ribeiro da Silva, Di~ nisto Cristaldo e Mauricio Guedes da Silva, lota - dos na 61! C. I. p .M., Campo Grande. Marco Rondon considerou na justificativa de seu Requerimento: "Senhor Secretário, temos conhecimen to do excelente trabalho que a Polícia Militar vem desenvolvendo no Município de Bela Vista, no entan to, estal!los por ora, preocupados com dois fatores: IQ - A PM (anteriormente com 31 elementos) conta - hoje com 28 efetivos, uma vez que foram transferi­ dos 03 Soldados. Lembramos que além do Policiamen­ to da cidade Distrito e regiões, compete a PM lo­ cal ainda, a' barreira do Estrel.inha e o Município de Caracol. Portanto não existe excesso no efetivo, ~uito pelo contrário. _ 29- Os 03 soldados requisitados sao de Bela Vis - ta, inclusive suas famílias (esposas e filhos) re. &idem neste Município. Gostaríamos que O excelentíssimo senhor, olhas­ se para a situncâo dos mesmos, tendo em vista_ o problema financeiro e emocional que acarreta a es­ sas pessoas. Nesse sentido é que reivindicamos uma aten,aõ de v. Excia. para que dois problemas te - nha ua só solução" enfatizou Rondon. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO IPTU Considerando o prazo determinado pela Prefeitu­ ra Municipal, 30/04/93, para o pagamento a vista - do lPTU com desconto e que nesta d~ta muitos con - tribuintes de nossa cidade ainda nao teriam receb_!. do seus vencimentos, consequentemente perdendo o desconto concedido por falta de condiçoes de paga- oento, 0 Vereador e Presidente da Camara, Marcos!: lias, apresentou Requerimento endereçado ao Prefe_!. to Municipal Abraão Zacarias solicitando que seja Prorrogado O prazo para O pagamento do IPTU/93,com desconto, do dia 30/04/93 para o dia !1/04/93. ,Uguns Vereadores, tanto da oposiçao como das_!. tuaço, concordaram com O Requeri.menta mas discor­ daram nos prazos, após os entendimentos ficou acer tado, com a concordância do Presidente da Camara e 111ftor do Requeric:ento, a solicitaçao de prorroga - Çao do prazo para o dia 20/05/93. ORIRNTAÇÕBS PARA O CONCURSO PUBLICO Em indicação endereçado à todos os Secretarias Municipais o Vereador Marcos Elias Rios do Cruz S_ o Verea - dor Fer:1nndo Jorge solicUou ao Prefeito ~~nicipal rora e que ão, e a tu. contrapartIda que orf fn ra co .;,ru cc vida··". COLOCACAO DE PORTOS NA PSCOLA P?DRO tJALA A coloca o de portes na iscoi !dpa! dro Ajala, 4oca!dada no ia!rro Ázun Doce .em a colocação de telas na refer!da Escola, fof obje­ to de 1!t. o de aatorfa do Vereador ' rae] M­ morro da c'a, do F'.5, erdere d ire'' 't nicipnl, ema cópia no Secrct.Írto ".u:11<.J.,.1t , U bras. SUBSTITUIÇÃO DH LÂMPADAS Em ::-.11r. u ... a indicação de sua autor!a o Vereador e l{der coun!rir!o do Bairro Égua Doce revind1 - ou ao Prefeito Mun!!pal, co cõp! o escritórlo 1oca1 da ENERSUL, que seja deter· .da a ust!tu1 çá0 da linpadas nas luzinária e i rentes nas pro xIdades de todas a Escolas do an!e!0, pnassan do a ua potência de !: para 4Gu CONVOCtlJO O SEC. DE AD MINISTRAÇÃO Através de >quer!rento de autoria da 'e,a da - Câ::ara, aprovado pelos Veredores, rti:tc 'a nictpal de Adi!stração, Ev!listo 'ars !a '1ran­ da, fo1 convocdo para c0parecer ? (5r; 'unfc!­ pal no pró:do d:a 05 de a!o, s 1: o ' , p.;...­ ra prestar esclarecimentos sobre :,' ,::,• s t, . CONVOCAIJO o DIRETOR TÉCNICO DA TV "ORE!A Por 'ur, , ,, .. •cri:::entc ~ • rc"- dor Fernando Jorge de Barros, foi ccnvoc ,do parn - coparrer à Ciara Municipal para prestar esclare cim~ntos referentes no sinal de trnnscissáo d; TV Morena, o Diretor Técnico da Émpresn, Roceu de Alencar, por motivo dac contantes falhas e defei­ tos apresentados na recepção dos sInas e Bela Vista. PORTARIA N~ 009/93 - CÀMARA MUNICIPAL I 'arcos Elas Rlos da Cruz, Vereado: Prefdente da Crara Municipal de Eela Vista, Estado de Mato Grosso o ul, ro uso de suas atr!tufões leais, RESOLVE: Transferir a Func!onirfa Arada Peralta do Caro de Pro vLrento Efetivo, na vaa ex!stente de AuIIfar de M;ente Má n1nisttat1vo, retro,1tivo5 o lQ de Abril de 19$3, do Cru ô ~~~~~~~~l IV, (vel CC/AD 1..50, Classe A. - Srtla d.13 Scs~Õcs, 13 de Al:l:-11 de l.99J Or!anda Fre!tas das Santos !arcos Elas Rlos da Cruz 1-:t Sccrt!t3rL:,. Pre,:!Cc.::itc PORTARIA N9 010/93 - CÀMARA MUNICIPAL M'arcos Elias Rtos da Cru, Pre.sidente d.J. c.i-:a:-.1 >'!!n1c1 - pal de Bela Vtsta, Estado de Mato Grosso do Sal, no uso de suas atrItufçoes de cenfortdede coa a Lei Orgintca e Re,:;1- c:ento Interno de::ta CllsJ. Le~slativa: RESOLVE: Detll'!r::ii:,ru· que o us:, de: aparelho telefônico ~est.a CL-,a é: a) - Exc:lus1v1cfade de todos os Vereadores b) - Fica expressaente pro!bido o receIre:to de I12ações .:i c:obra.:- c) - b 11g..oçÕes intcru?"bana..5 feitas pelo, !unc:1o:i.irios, G~ [{Ç,""?rut de iteres de·ta ss te&tn1+tv. Sala das Sessões, 27 C::e Abril t t)', (f nU1 1:Í•1 •;r) ''. ,J, r .~ ') ·; • • ~ : ''; !;J ••• , , • , •• -, , •• , 1 l. T- a. ·lho dando conta 1oca! aratuitamnto, de duc ão, ~u a • Clube do Lao", des· sra P' ;$",,,2"7};;" d aos di crs coo rio_iizcrato ré ar&f@soro aos y.,1e«. f[?o, as nial+ão 6 preciso 25.321.000,00 encon- ra que a festa alcn Tcilda e Prefeitura 'et: foi um_suce%"° , reios que resul- 1, tu g, çae Cito. nos concedeu una Yom absoluto, "não pode td o tempo todo iram-e nn Decreta - ,a" ' a tom em melhorias r tl,'l}.Jlllnr)(j ~", c,,,,'.'J,I ,-; rin uo l'ílO.i/V, cor.u o cv 0:•rcio la In bl nu~ 0,.H; ,. p-lr:i r~;:; r.c;~ csqu"::•r: u• O' ' ' g aente de Ato - , f, p,, A, q6 ·i ·t a o: trun que omente com a " a a!irmação da presi faz q u e s t ã o d e a düstria, o s setores que pudéssemos an "" h i o João",finalizou, denth}. do PRONAV/LN, lientar a Presiden • Pecuário e Empresa " e Ahtonio Ioão, Sra e , que observa ain- rial t a m b é m não f o - ronen ri c ()J iveira, da que o l u c r o está r a m esquecidos pel "ão muita as difi- aplicado na Agencia Presidência do PPO - cnl.DA INFANTI.1., DE O à 14 ANOS. RUA llllQUE DE CAXIAS (AO UDO DA FARl1ÃClA DO JAIR) ENXOVAL , com moradia e bar com estoque, "freezer, balcão e pratelei _ ras de aço • Localizado ~J Rua Pilad Rebuá 601 (próxuno ao secador do Alonso Donha). Local de grande movi.Jnento. feie-s Prédio Bar e Tudo por trezentos !:t.:.lhÕe.;. Trata com Dina Aguiar. BONITO - MS 1r l· . functor t ' ,, ~. .1 rof+1d a acuo! aço d [dude do rufo e pe'o o.[ado, atestada a necensfdud Jl, e) d,, f1J11clon,irJo. ti r fo 'lco- No caso de lunclowirlo ,flJ.,: r dr 11 , ,r : , rl , , ,,or , .. ·d,, de dol perfodo cous ut l·· rderi, uuto+t fenamnt , o 11Jlf; .,,nl;;u. Art,II, O funcionário que opera direta e peraanen t o ralos X ou substinclas rd!oat !vas o- 111 í, ,,)>, Lgatortamente, 20(Inte) d1as consecut! - vo, de fértas, por semestre de atlvfdnade prof!sslo nal, pro!blda, em qualquer hipótese, a acusulaçao. rt.Hl; Independentemente de solleftacio, será pa o o funlonirto, por ocasfão das férias, um adl tonal d· '50/(cinquenta por cento) da rumunf'raçno !'nrrcr,1, 111,J,•nr,· ,H> per Iodo de fér laa. 11 rir fo nico - No cn!óO do íunclon.Ír lo <'XPrc,•r função de gratIfleação ou ocupar cargo em com!são •1 rt.·:q1t•cc lvn vantagem scrn considcrnda. no ci.ilculo do ,•cllci1rn.il de qur truta este nrtlgo. Art.110- O (unclon.Írlo em regime de acumulnç;o lí­ cita perceberá o adiclonnl cnlculndo &obre n rec11- nN.1çÍ>o - A acumulaciio de cargos, :iinda que l!cita,fi cn condicionada à comprovação da co~pntibilidade: de horários. Art. 138- O funcionário nno poderá exercer mais de U"_! cargo er~ comissão, nen ser rcc,uncrado pela par ticipac;ão em Õrg~o de deliberação coletiva. - Art.139- O funcionário vinculndo no rcgioe deste Lei, que acumular, licitnocnte 2(dois) cargos de carreira,_quando investido e cargo de provi::iento em cornissao, ficara afast:ido de nnbos os cargos e fetivos. §_Íe- O afnstamcnt~ previsto neste artigo ocorre­ ra apenas em rclaçao a uo dos cargos se houver - compatibilidade de horários. § 29- O funcionãrio_que se afastar de um dos car­ gos que ocupa podera optar pela remuneraç; 0 deste ou pela do cargo em comissão. SEÇÃO II 1-DAS RESPO!:SABILIDADES Art.140- O funcionário responde, civil, penal e ad ~inistrativ~mente, pelo exercício irregular de su­ as atribuiçoes. Art.141- A responsabilidade civil decorre de ato omissivo~ doloso ou culposo, que resulte ec rejuÍ zo ao Erario ou a terceiros. p - § 12- do ao vista A :ndenização de P:cjuÍzo dolosamente Erario somente sera liquidada no art. 61 na falta de outros a execuçao do débito pela via causa­ na forma pre bens que asse= judicial. S 2g- Tratando-se de dano causado a terceiros res­ po~dera o funcionaria perante a ,azenda Pública em açno regressiva. § 32- A obrigação de reparar O d·no sucessores e contra eles - '- escende-se aos sera executad • limi te do valor da herança recebida. ia,ate o - Art.142- A responsabilidade penal ab; , ~es e contravençoes imputados n f ranº: os cr.!_ qu.'.llidade. ' 0 uncionarfo,nessa Art.143- A responsabilidade ~d i i de ato omissivo ou cooissi. ~ 0 n sera tiva result~ nho do cargo ou funcào. vo praticado no de$eope- Art • 14!.- As sanções civis pe i d - • na s e ad-i i . • vns po erao c=u.la.r-se sendo in "' n stt:it1 - si. . dependentes entre dr.145- A responsabilidade civil va do funcionaria será afa d ou ad~inistr:iti- .. .sca e- no e ç:io crioin:il que negue a ex! aso de absolvi sua autor!a. .s t enela do fato ou SEÇÃO I'- DAS PEXALlD,DES Arc.1~6- S5o penalidades • I- :idvertência; aisciplinares; II- suspensão; !l I- demisso: IV - etc?o de ' - dc;stitu1çj 0 ,, ,,". P r e I e i t tira Municipal de • +pi!caio da pena!tdade serio consf nature, e a rav!dade da Lnfro co, . danos que dela proverem para o erviço - a circunstnfa agrvantes ou temuan - antecedentes fune fanfo, rt,18 - A advertêncfa weri aplicada por escr!to, i caos de vIolaço de profblção constante do rt,136, Incisos I a IX, e de Inobervancfa de de er funcional previsto em Lef, regulamento ou nor- . 1terna, que no justff1que Imposição de penal! ±de mal yr ve, rt.19 - A suspensão será aplicada em caso de reincldacla das faltas punidas com a advertêncla e d v1olaçio das demais pro!btçôes que tlpIfI­ quem Infração sujeita a penalidade de dem1ão,não podendo execeder de 90(noventa) dias. 12 - Sorri punido cor.i m1npenn:io de nté J5{qu1nze) dias o fuacfonárlo que Injustificadamente recusar se a er ubmettdo à fnupeçio médica determinada - pda nutoridudr. compr.tcnte, cessando oo efeitos de Fnnlldadc uma vez cumprida n dctcrminuçiio, 2g - Quando houver. cor.vcniência parll o exercício a penalidade de suspensão poderá ser convertida em rulta nu base de 507 (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcioná - rio obrigado o permanecer em serviço, Art,150 - As penalidades de advertência e de sue pensão terão seus registros cancelados após o de curso de 3(trcs).e S(cinco) anos de efetivo exer­ cício, respectivamente, se o funcionário não hou ver, nesse período, praticado nova infração disci~ linar. Pnrágrafo Onico- O cancelamento da penalidade nao surtirá efeitos retroativos. Art.151 - A demissão será aplicada nos seguintes­ casos: I - crime contra a Administração Pública; II- abandono de cargo; lll-inassiduidade habitual; IV- improbidade administrativo; V- incontinência público e conduta escandalosa; VI- insubordinação grave em serviço; VII- ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem; VII- aplicação irregular de dinheiros públicos; IX- revelação de segredo oproprfodo em razão do cargo; X- lesão aos cofres públicos e dilapfdação do po­ triniinio municipal; XI- corrupção; XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou fun ,Ões públicas; XIII - transgressão do art. 136, incisos X a XVII. Art.152 - Verificada, em processo disciplinar, acu colação proibida e provada a boa-fê, o funcionário ' optará por um dos cargos. S 1g- Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais' tempo e restituirá o que tiver per­ cebido indevidamente. l 22- Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função exercido em outro or­ ao ou entidade a demissao lhe sera comunicada. Art,153- Será cassada a aposentadoria ou a disponi bilidade do inativo que houver praticado na ativi­ dade falta punível com a demissao. Art.154- A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de, cargo efetivo s_erá aplicada nos casos de infração sujeita ãs penal~dades de suspensao e de demissão. Art.155- A demissão ou a destituição de cargo comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X Art.151 implica a indisponibilidade dos bens ressarcimento ao Erário sem prejuízos da ação tta]. cabível. Art.156- A demissão ou a destituição de cargo em cissão por infringêneia ao artigo 136 incisos X a XII, e incompatibiliza o ex-funcionário para no­ va investidura em cargo pblico pelo prazo mínimo de S(cinco) anos. Parãgrafo ONico- Não poderá retornar ao serviço Pi blico municipal O funcionário ~ue for demiti~o ou destituído do cargo em comissao por infringencia- do art, 151, incisos· I,V,VIll,X, e XI. • Art. 157- Configura abandono de cargo a ausência in ternacional do funcionário ao serviço por ais de 30(trinta) dias consecutivos. drt.I58- Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60(ses senta) dias, interpoladanente, durante o período - de lZ(doze) meses. rt.159- 0 ato de imposição da penalidade meneio~~ rã sccpre O fundamento legal e a causa da sançao disciplinar. •~r:.160- As penalidades disciplinares serão aplica 23e- - elo Prefeito, e pelo dirigente superior de au­ ~"-rquia e fundação quando se tratar de demissao e . .:::saçào de aponsentador:i.a ou disp(1nibilida~e _ de :u~Cionãrio vinculado ao respectivo Poder, orgao - u entidade; em do e o 1- pels autor!d.de f! •. qu! 1 d! tente ff«er!r no Inciso I, qundo e trat r de per!or a 30(tr!nta) d!a ; III-- pelo chefe da repartição e outra ator!dd na forma dos re put!vos rezfrentos ou re ul tos, no canos de advertencf, u de uspen, ao ati 10(trintn) d1.s; IV- pela autor!dade que houver f!to a no quando e tratar de destltulçio de cargo em s ã o d e não o c u p a n t e d e caro f e v o . de Art.A6l- A aço disciplinar prescrever: I- e 5(cinco) anso, quando à Infraçôe punfve!s con demissão, cassação de aposentador!a ou dispo nfbtltdade e destftufção de cargo em com!são; II- em 2(do1s) unoa, quanto i suspcnsio; III- em 189(cento e oitenta) dias, quanto à adver têncln. § IQ- O prnzo de prescrição começa a decorrer da doto cm que o [ato se tornou conhecido. $ 22- 0s prazos de prescrição previstos na Lei pe nal aplica- se às Infrações disciplinares capitu lodas também como crime. 5 32- A abertura de sindicância ou n instauração­ de pr~cesso disciplinar interrorapc a prescrição , até a decisão final proferida por autoridndc com pctcntc. Bela Vista esse rc partfT Art.162- A autoridade que tiver ciência de irregu laridade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicãnc~a ou pr~ cesso disciplinar,assegurada ao acusado ampla dfasa. Art.163- As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identif! cação e o endereço do denunciante e sejam formula das por escrito" confirmada a autenticidade. - Parágrafo Onico-'Quando o fâto narrado não confi­ gurar evidente infração disciplinar ou ilícito pe nal, a denúncia será arquivada, por falta de of@ to: Art.164- Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II- aplicação de penalidade de advertênica ou sus pensão de atê 30(trinta) dias; ~11- instauração de processo disciplinar. Art.165- Sempre que o ilícito praticado pelo fun­ cionário ensejar a imposição de penalidade de sus pensão por mais de 30(trinta) dias ou de demissãÕ extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obri­ gatória a instauração de processo disciplinar. SEÇÃO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art.I66- Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da ir regularidade, a autoridade instauradora do proces so disciplinar poderá ordenar o seu afastamentÕ do exercício do cargo, pelo prazo de atê 60( ses­ senta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Onico- O afastamento poderá ser prorro­ gado por igual prazo, .findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. SEÇÃO III DO PROCESSO DISCIPLINAR SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.167- O processo disciplinar ê o instrumento - destinado a apurar as responsabilidades do funcio nário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre inves­ tido. Art.168- O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3(três) funcionários es tãveis designados pelà autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente. $ 1g- A comissão terá como secretário, funcioná - rio designado pelo seu presidente, podendo a de signação recair em um dos membros. $ 2g- Não poderá participar de comissão de sindi­ cância ou de inquêrito, cônjuge, comp,anheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em l! nha reta ou colateral, até o terceiro grau. Art.169- A Comissão do Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade as­ segurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. Artol70- O processo disciplinar se desenv.olve nas seguintes fases: :E- instauração, com a publicação do ato que cons­ tituir a comissão; II-:inquerito administrativo; que compreende ins­ trução, defesa e relatório; III- julgamento. t Art~l71- O prazo para a conclusão do processo dis plinar no excederá 60(sessenta dias ) contados d; data de publicação do ato que constituir a cois­ sao, admitida a sua prorrogaç~o por igual prazo , II O IM, "·o t ' rto, ut!!tu ro. Art.!7)- Os autos da processo df e!pltnar, co tru;;oo. Pará rafo Cn!o- a hipótese do reltórlo da sird! cãncfa concluir que a infraçio está capitulada co­ mo flIctto penal, a autor!dade copetente ncam! - nhará cópia dos autos ao MInfstérlo Pübltco, Ind pendentemente de Iedtat. Instrução do processo dlsdplinar. Art.I74- Na fase do Inquérito, a com!ssio promove­ rã a toada de depoimentos, acareações, Investiga­ cães e diligências cabfvels, objetivando a col cn de prova, recorrendo, quando neccssúrio, a técni - cos e peritos, de r.:odo o permitir a cornpletn