#
DIARIO REGIONAL
MIO ;!l 0 1.342 l I DE MA f O J) E J . 'J'J J DIRETOR: IVALDO PENEIRA
PRIMEIRO CIMPEONITO DE ..
FUTEBOL SENIOR, li B CIMPEI
1
1
J 1:1iJOcic1çuo /t lé-ticn Danco do Brasil -
BD - de nossa cidade, promoveu o lo Cam
peonato de Futebol Senior de Bela Vista ,
iniciado em Fevereiro deste ano e encerra
cio no úlltmo r;.ibaclo, dia OU, o time da ca
sa (AAD) venceu c.1 bon equipe do "Pucotão"
pelo placar de 2 1 e ficou com o tltulo
n uma partida bastante disputada.
Paro o Presidente da entidade, Getulio
l,ino l'ilho, a promoção do lo Campeonato de
rut.ebol Scnior Leve por objetivo incenti -
var a prfitica do esporte entre ex-atletas
belavistenses e simpatizantes que por moti
•:o de idade estavam deixando o desporto de
lado, o canpeondto contou com a participa
~º de oilo equipes com os jogos acontecen
do sempre aos finais de semana no excelen
te campo da sede da //BB, às margens do
Rio Apa,
/ -
'... às.,--
AABB - Campeã do 10 Campeonato de Futebol
êenior
O Presidente da Associação Atlética Ban
co do Brasil informou também que dentro
dos próximos dias estarã sendo iniciado -
::ais um campeonato de seniors, desta feita
c a idade limite de 35 anos no minimo ,
ªº contrário do 1 o Campeonato que teve a i
ade mínima de 30 anos para os atletas
'queremos dar a ooortunidade de participa
tão aos atletas mais idosos, o que com o
liite mínimo de 30 anos ficava mais difí-
.9Engenheiro Dina
srco, da Sccrc ta -
"? de segurança P-
ca do Estado es
@ve em Bela Vista -
~
st
a segundá-feira,
ª 10, fazendo le -
?3tamentos das con
?toes do prédio do
-~ Pelotão de Poli -
a y:
:, 'llitar visando
Iher subsídios pa-
ra que a sua reforma
seja concretizada.
Através de convê
nio assinado com a
Secretaria de Segu -
rança Pública do Es
tado a Prefeitura M~
nicipal comprometeu
se a fornecer a mão
de-obra e o Estado -
entra com os mate
riais necessãrios p~
c i l devido ao rituno mais forte apregado nas par
tidas pelos atletas nesta fa1xa etária" -
disse Gclulio Lino Filho à reportagem.
/ 1/BB contou con os seguintes atletas
durante a co:npctiçiio: Jtudney, Biba, Baca -
na, Robson, Ruclney, Getul inho, Hermes, Ca
pacho, Bctinhó Dasso, Vitor Vieira, Carlos
Nu~ez e Romildo, a claoslíicdção final [01
a sequinte: lo lugar - /1DD; 20 lugar
"pacotão"; 30 lugar - GRAJ (10O RC MECJ.
Pacotio - 20 lugar na competição
A equipe do GRAJ, terceira colocada
ra que a Policia Mi
litar de nossa cida
de tenha melhores
condições de traba -
lho com a reforma do
prédio que se encon
tra em precárias con
finir ,B propricdadeo de saúde;
J I •· 1•nt·,11){'1Pt:<•r ao ,liretrizcs a serem ob
ervadas na elaboração do Plnno Municipnl
de Saúde;
Ill - atuar na formação de estratégias e
110 controle da execução da política de saú
de;
IV - crit[.rioF. parn a programação e para -
ao cxecuçõco financeira e orcamentâria do
Fundo Municipal ele Saúde,acompanhando a mo
vlmcntação e o destino dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os
serviços de saúcle prestados à população p~
los órgãos e entidades públicas e privadas
integrantes do sus, no Município;
VI - definir critérios de qualidade para o
funcionamento dos serviços de saúde públi-·
case privadus no âmbito do SUS;
VII - definir critérios para a elaboração
de contratos ou convênios entre o setor pú
blico e as entidades privadas de saúde, no
que tange à presl.:içâo de serviços de saúde
VIII - apreciar previamente os contratos e
convênios referidos no Inciso anterior;
IX - estabelecer diretrizes quanto à loca
lização e o tipo do SUS;
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - outras atribuições estabelecidas em
normas complcmcntu<>nt.<.!dJ
Prefeita Municipnl.
Art.3Q) - O CMS terâ a seguinte campos!
cão:
I - do Governo Municipal:
a - um representante da Secretaria Geral;
b - um reprcsenlante do Departamento da As
sistência e Promoção Socinl;
c - um representante do Departamento de
Finanças
d - um represenLante do Departnmento de
Obras e Serviços Urbanos;
e - um representante do Departamento de
Educação;
f - um representante do Departamento de
Saúde.
II - Dos Trabalhadores do SUS:
a - um representante do SUS no âmbito Esta
dual;
b - um representante dos prestadores de
serviços privados contratados pelo SOS;
e - um representante das entidades de tra
balhadores do SUS;
III - Dos usuârios:
a - um representante da Creche; •
b - um represent.:inte do Lions;
c - um representante da Associação do Bair
ro Penzo;
d - um representante da Associação do Vila
Nova;
e - um representante do Sindicato dos Tra
balhadores Municipais;
f - um representante dos Trabalhadores Ru
rais;
g - representantes de·Escolas Estaduais de
10 e 2Q Graus
h - representante da A~sociação do Cortjun
to Habitacional Guarany;
i - representante do Clube do Laço.
§ 10 - A cada titular do CMS corresponderá
um suplente. •
§ 2Q - O número de representantes de que -
trata o Inciso IV do presente Artigo não
será inferior a 50 (cinquenta por cento)
dos membros do CNS.
Art.4Q) - os membros efetivos e suplen
te do CMS serão nomeados pela Prefeitura
!'.unici pal, mediante indicação:
I - das respectivas entidades.
§ lQ - Os representantes do Governo Munici
pal serão livre escolha da Prefeita MunicI
pal.
~ 20 - o Diretor ào Departamento de Saúde
e menbro nato ào CMS e será seu Presidente
€ 30 - Na ausência ou impedimento do Dire
tor do Departamento de Saúde, a Presidên -
eia do C:-1S scrii. assumida pelo Suplente.
sr:çAo Il - DO FU!iCIO,l, MEri".'O
Art.60) - O CMS terá scu funcionamen o
regido pelao ceguintes norma::;:
I - o órgão de deliberação máximo é o ple
nário;
II - as sessões plcn5rian serão realizadas
ordinariamente a cada mês e extraordinarin
mente quando convocndas pelo Presidente ou
por requerimento da maiorin de nem. mem
bros;
III - para a realização das sessões será -
necessária a presença da maiorin absoluta
dos membros do CMS, que deliberará peln
maiori~ dos votos dos presentes;
IV - cada membro do CMS terá direito a um
único voto na sessão plenária;
V - as decisões do CMS serão consubstancia
das em resoluções. -
/rt.70) - A Prefeitura Municipal presta
rã o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CMS.
Art.80) - Para melhor desempenho de su
as funções o CMS poderá recorrer a pessoas
e entidades,mediantes os.seguintes crité -
rios:
I - consideram-se colaboradores do CMS, as
instituições formadoras de recursos huma -
nos para a saúde e as entidades representa
tivas de profissionais e usuãr'ios dos ser::
vicos de saúde, sem embargo de sua condi -
cão de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou ins
tituições de.notória especialização para
assessorar o CMS em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões inter
nas, constituídas por entidades membros do
CMS e outras 1ntituições, para promoveres
tudos e emitir pareceres a respeito de te
mas específicos.
Art.90) - As sessões plenárias ordinâ -
rias e extraordinârias do CMS deverão ter
divulgação ampla e acesso assegurado ao pú
blico. -
Parágrafo único - As resoluções do CMS,
bem como os temas tratados em plenârio ,
reunioes de diretoria e comissões, deve -
rãa ser amplamente divulgados. •
. Art.10) - O CMS elaborará seu regimento
interno no prazo de 60 (sessenta) dias a -
pós a promulgação desta Lei.
Art.11) - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua aprovação, sanção e publica
cão, revogadas as disposições em contra
rio, em específico, as disposiêões da Lei
no 455 de 07 de Agosto de 1991.
Art.40) - são atribuições do Coordena
dor do Fundo:
I - preparar as demons~racões mensais da
receita e despesa a serem encaminhados a
Secretaria Geral.
II - manter os controles necessários à e
xecução orçamentária do fundo referentes
a empenhos, liquidação e pagamento das
despesas das receitas do fundo;
III - manter, em coordenação com o setor
de patrimônio da Prefeitura Municipal os
controles necessários sobre os bens patri
mon1a1s com carga ao fundo; -
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do
Município:
a - mensalmente, as demonstrações de re -
ceitas e despesas;
b - trimestralmente, os inventários de e~
toque de medicamento e de instrumentos m~
dicos;
c.- anualmente, o inventário dos bens mó -
ve1s e imoveis e o balanço geral do fundo
V - firmar, com o responsável pelos con -
troles d= ·execucao orçamentário, as de
monstracoes mencionadas anteriormente·
VI - preparar os relatórios de acomoaclla
mento da realização das ações de saúde p
ra serem submetidos ao Secretário Geral·-
yrr - providenc • • - '
Institui o Fundo Municipal de saúde - Geral à ar, Junto a Contabilidade
(FMS), embasado nos Artigos 86 e 87 da Lei . di o Municipio, as demonstrações aue
Orgânica do Município de Antonio João-Mg. n -guem a situação econômico-financeira
. • • .. , • gera do Fundo Municipal de Saúde;
Nilce Alves de Oliveira, Prefeita Muni:ci VI.II- apresentar ao secreta- · G
1
1 d A t
· - -1 · rio era a a-
pa e nonio Joao, Estado de Mato Grosso-na ise e a avaliação da t -
do sul, FACO SABER que a câmara Municipal ca-financeira do éunao ]z???g %%,,
aprova e eu • · . •d t icipa e Sau
sanciono a seguinte Lei: e ectada nas demonstra~ões m • d
IX t ... , enciona as;
CAP!TULO I b - maner os controles necessários so -
SEÇÃO I - ·DOS OBJETIVOS l~e conveni~s de prestação de serviço pe
setor privado e dos empréstimos feitos
Art 1) · . · - para a saude; -
• - Fica instituido o Fundo Munici X - apres t
Pal_de saúde que tem por objetivo criar 6 t6rios a ao secretário Geral. rela
diçoes f:nanceiras e de gerência dos recur- produção a panhamento e avaliação da
sos destinados ao desenvolvimento das ações privado na f~erviço P:estado pelo setor -
de saüde, executadas ou coordenadas pelo Se terior; rma mencionada no Inciso an
cretario Geral auxiliado pelo Diretor de DeXI - m t
partamente de Saúde que compreendem: p roa o controle.e a avaliação àa -
I
_ . _ _ . . . .
0
as unidades integrantes da Rede
. o atendimento a saude universalizado Municipal de Saude; .
integral, regionalizado e hierarquizado, ' XII - encaminhar mensalmente s e~a·-
II • • 1- • • • G , ao ecr
- ª vigi ancia sanitária· rio eral, relatório de aco h t e
III - a vigilância epidemiológica e a5e avaliação da producão ae "??mhamen?_-
de· saúde de • t • • : dos 1 R d · 1ços pres
in eresse individual e coleti- Pesa tecle Municipal de s, ia
vo correspondentes; , Paragrafo 0nico -o e,, ""· .a a-
rv-e coro1e e a risca1zacse aas as., dor do éuão será exercia_ {i;;;
soes ao meio ambiente, nele compreendido
O
de Departamento de saúde.
ambiente de trabalho, em comum acordo com==========------ -
as organizaçoes competentes das esferas F -------================-==-
deral e Estadual. e
Gabinete da Prefeita, em 27/04/93
Nilce Alves de Oliveira
Prefeita Municipal
LEI NO 504/93, DE 27 DE ABRIL DE 1.993
d
Ar .2) O Fundo Municipal
curá subordinado diret nte
ri cera! do Municíio.
SE;70 II
DAS ATRIBUIÇOFS DO SECET IO CERA
Art.30) - terir o Fundo Municipa
a1de e estabelece políticos d apl ca
çães dos eus recursos em conjunto com
Conselho Municipal de 5a@c;
II - acompanhar, avaliar e decidir obr
a realização das ações previstas no Plano
Municipal d uáde;
III - submeter ao Conselho tunicip l do -
Saúde o plano de aplicação a carao do fun
cio, cem consonância com o Plano Municipal
de Saúde e com a Lei doe Diretrizes orc 1 ..
men árias;
IV -- submeter ao Conselho Municipal de
Saúde as demonstrações mensais de rccci ,,
e desposa do fundo;
V - encaminhar a Contabilidade Geral
Município ns de~onstrações mcncionadao no
início anterior;
VI - nubdelcgar competência aos responsã
veio pelos estabelecimentos de prestação
de servicos de snúde que integram a rede
municipal;
VII - assinar cheques juntamente com a
Prefeita Municipal, ou com quem este dc,1e
gar poderes para tal;
VIII - ordenar empenhoo e pngamentos da
despesa do fundo, juntamente com o Dirc •·
tor de Departamento de Assistência Social
IX - firmar convênios e contratos, inclu
sive de.empréstimos referentes à recuroos
que serão administrados pelo fundo, com
anuência da Prefeita Municipal.
do
Parágrafo Onico - As atribuições cons
tantes dos itens acima mencionados, de
responsabilidade do Secretário Geral, se
rão auxiliados pelo Diretor do Departamen
to de Saúde. -
SEXO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
CONTINUA NA PÃGINA
05
Prefeitura Municipal de Antonio João
;,l.Çl() V
O RECURSOS DO F UNO
U1E1O 1
[J•);J W.C1JílSOS rJ !11!iC . !P()(j
/r:L.',P) - :;::io r,,cni.tdo do fundo·
- a transferênclan oriunda do orçamen
to da iqur idade Social da União, corno rJ,,_
correncia do que dispo o Art. 30 VII da
C0Jl!JlJIUJ.Ç,JO clu Hcpúblicd·
f r •• o:; rondírn'.:nton e on jurar; provc11ion -
te de aplicação financeira;
TIT - o produto de conv6nioo firmudo~ co~
ouLr,u; cnt:üladori íinuncoiran•
IV- o produto da arrecadação da taxa de
fiscalização sanitárla e da higiene, mul -
tnn c_Juron do mora por iníraçuo uo
1
C6digo
sanitário_Municipal, bom como parcelas de
arrocuduçuo de outrua taxas j5 inatituídas
0 daquclua que o Municlpio vier a criar·
V - na parcoluo do produto da arrecadação
de outras receitas próprias oriundas das a
t~v1dadcn cconomicas, de prestação de ser-
viço e do outran tranofcrôncias que o Muni
cipio tenha direito a receber por forca ai
Lei e do Convénio no setor·
VI - doação cm espécie feita diretamente -
1
pura os te fundo.
: §_lo - As receitas neste Artigo serão depo
sitadas obrigatoriamente cm conta especiaI
a ser aberta e mantida em agência de csta
bclcc1mento oficial de crédito.
$ 20 - A aplicação dos recursos de nature
za financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade e fun
cão do cumprimento de programação; •
II - de prévia aprovação da Prefeita Muni
cipal.
SUBSEÇÃO II - DOS ATIVOS DO FUNDO
Art.60) - Constituem ativos do Fundo Mu
nicipal de Saúde:
I - disponibilidade monetária em bancos ou
em caixa especial oriundas das receitas es
pecif icadas;
II - direitos que porventura vier a cons -
truir;
III - bens móveis e imóveis que forem des
tinados ao sistema de saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados·, com ou
sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V - bens móveis e imóveis à Administração
do sistema de saúde do ~unicípio.
Parágrafo Onico - Anualmente se proces
sará o inventário dos bens e direitos vin
culados ao Fundo.
0monstracd
ão e p la leqi a,ão +
, 3 - As d,no'ta
prodúzld'.'.;•;
J i ,l(1r,
, '1o VI
DA EXECUç1O 0PJ1w" 1 ;
5UPF;TO I • DA
Art.,lz) - Imediatamente pno. a pro» 1--
9c..1c;5(} do. Lní ,Jr.; Orç ..... , .. rn' ... , 'refoit4 Ma
nicipal aprovará o quadro do cotas 'ri es
trais, que serão distribuídas entre a u
nidades execu .ora do istona municipal
de saüdc, quando for o c~Go.
Parágrafo único - As co as trimo+ris
poderão ser alteradas durante o exercício,
obccrvados o limite fixado no orçamento e
o comportamento da sua execução.
Art.13) - Nenhuma despes será realiza
da sem, a ncccasãrin nu oriznç3o orçilm0n=
tária.
Par5grafo único - para os casos de in
suficiência e emissões orçamentárias, po
derao ser utilizados os crit6rios adicio
nais suplementares e cspcciuis, aulorizu
dos por Lei e abcrtoe por decreto do Exo
cutivo.
Art. :!.4) - A despesa do Fundo Monicipul
de Saúde se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de pro
gramas integrados de naúde desenvolvidos
pela Secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços
a_entidades de direito privado para exccu
çao de programas ou projetos específicos
do setor de saúde, observando o disposto
no§ lQ, Art. 199 da Constituição Federal;
III - aquisição de material permanente
e de consumo e de outros •insumos necessá
rios ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aqui
sição ou locação de im6veis para adequa=
ção da rede física de prestação de servi
ços de saúde;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão,plancjamento, admi
nistração e controle das ações de saúde;
VI ~ de~envolvi.mento de programas de capi
tal1zaçao e nperfcicoamento de recursos -
humanos em saúde;
VII - atendimento de despesas diversas
de caráter urgente e inadiável, necessá -
rias à execução das ações e serviços de
Ar'.») - A ocução
cit as proce,ser
;ão do u produto na
s no • L .
Art.16) - O Fund turlcipa; se saúdo -
terá vigénci ilimitad .
Art.l7) - Fica o Poder Executivo auto
rizado a abir cr6dito adicional especial
no valor de Cr$ 1.,000.000.000,00 (hum bi
1hão de cru:oiros), para cobrir a dopo.
as de implantação do FMS, que trata a
presente lei.
Parágrafo Cnico - As despesas a soro
atendidas pelo p,esen o crédito, correrão
a conta do Art. 43, Parágrafo e Incisos
da Lei Federal no 4.320/64,
Arl.18) - Tis rv<'nt.u,,ig co;:1 ü c•xrcuc:io
do presente a o correm à conta de dotaç6-
es próprios do orçamento, suplementadas -
ao necessário e no que couber.
,' rt.19) - Ficn aprov,,clo o orçamento do
Fundo Municipal de Suüde ao Município ao
l_ntonio João, que cslüna a rcccila e fixa
a despesa em Cr$ 1.000.000.000,00 (un bi
lhão de cruzeiros), conforme anexo I e II ,
desta Lei.
Parágrafo Onico - Fica a Chefe do Po -
der Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar até o limite de 401 do total
ào orçamento aprovado por este Artigo du
rante o corrente exercício, d conta do
Art .. 43, S 1, Incisos Ia IV da Lei Fedo
ral no 4.320/64.
Art.20) - Esta Lei entrar& cm vigor na
data de sua aprovação, sanção e publica -
ção, revogadas as dispooiçócs cm centrá -
rio e especificamente disposições da Lei
no 456, de 08 de Agosto de l.991.
Gabinete da Prefeita, em 27/04/93
Nilce Alves de Oliveira
Prefeita Municipal
-----------------======================r=-
"A FORÇA DA UNIÃO A SERVIÇO DO· POVO"
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
f Art.7Q) - Constituem passivos do Fundo
Municipal de Saúde as obrigações de quais
quer natureza que porventura o Município -
vier a assumir para a manutenção e o fun -
cionamento do sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I - DO ORÇAMENTO
Art.811) - o orçamento do Fundo Munici -
pal de saúde evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamentais, obser
Vadas
O Plano Plurianual de Dotaçoes e os
princípios da universaliaade e do equilí -
brio.
S lo - o orçamento do Fundo Municipal de
Saúde integrará o orçamento do Municipio ,
em obediência ao principio da unidade.
S 20 - o orçamento do Fundo Municipal de
Saúde observará na sua elaboraçao e na sua
execução os padrões e normas estabeleci
das na l~gislação pertinente. _
$ 30 - o Fundo terá orçamento anual pro .
Prio elabórad.o na forma da Lei n 4320,que
após apreciação do cMS integrara a propos
ta do orçamento anual do Municipio.
SUBSEÇÃO II_ DA CONTABILIDADE
Art.
9
O) - A Contabilidade do Fundo Muni
cipal de Saúde tem por objetivo evidenciar
d sit; = financeira, patrimonial e orca
enz!"]? sistema municipal de saúde, eb
se dro-es e normas estabelecidas
rvados os pa
na le • lação pertinentes•
Argis _ A contabilidade será organiza
da jlP) permitir o exercício das su-
e orma a '" - • • t -
as f - d controle previo, concom1 an
unçoes e t e de informàr, inclusive
te e subsequen e d •
d . urar custos os serviços,
b
e apropriar e ap lisar os resulta
em como interpretar e ana . -
dos obtidos. . -
0
contábil será
,Ar.1 -,A,g"!"?ta.é 6»rss«.
.269,19 685. 786.014,41 1.621.661.28],60
167.423.1 16,00 747,500.000,00 614.923.116,00
21.907.t.71,,00 29. 701,.228,00 51.611.702,00
1. 289.28,00 1,/,20.380,00 2.709.664,00
14. 699. 858,3 13. 7115.146,00 28. 485. 001,, )4
818.600,00 665-',20,00 1. 681, .020, 00
316.274.156,00 IJ2.2J9.J39,00 448.51).495,00
l.658,?R7.757,53 1.111.300.527,41 2.769.588.284,9
49,409,19
4,323.995,89
816.819,80
llnnco Contn Vlnculad:i
82.59.84 3.272.675.70 anca conta ovtento
CÃ1'!ARA MUNICIPAL
Banco Bamcrlndus S.A
102.500.000,0( 102.500.000,0C
SC/!A .... , ..
!:>-tr, - Orc,:-•·:n.írla
Restos a par - Papamento
Transfêrene1as à Cin.-Pag.
AuI1o Nata!dade- Pag.
ASH!A.l- Pagamento
Salárlo Fan!1ta-Pa,
Te lem•;
APAJ - Pny110ento
Despesas a paar - Pa.
CÀN,RA
Restos a pagar - Paga.
Ucspcsas ,, par,tr- P,1g.
DEMONSTRATIVO
Cnlxa
8.233.620.975,55 SO~IA GERAI.
Prefeitura Municipal de Antonio João - ~IS 31 de março de 1993
MQ de Lourdes Camargo - T~sourcira
-~----- -
e e
(r:... ,c ·r,
----- ----· i
5.431.017,'.lC
9.489.017,6/i
23.168.488,64
127.889.818,84
1
,l,. 581.237,9j 1«4.80.339,0
a9.65.140,94 e42.14.391,3j.73?· "·$·
1.467.710.953,33/1.074.406.407,+j5«117.m0,
! iJ.l.SJ.i:i0,0(/, '}1.JJl.07H,:r r1,.1:-◄:.1 ,t'
1
J',;i.771.-;0!,2CI 28/',.C'!l._Ji.':I. '('• 1
94.901.155,63] 106,963.216,/0 20I.66.373,8
1
, O I"- 2r '., r-7'.i 1 l rrl , • ., "'i'• •'-J .10
1 Y• • '• • Jv • . l tz-2 --= !- tt11-- • •: , • "j
) .
6 ')(, . 1 6 7_. 6', r, . 31. l. (, 71 . 1, 1 7 . f) ',; ,(, -.1 ., . lt' • 7 !i ~ • 1 ! ••• , 1'
- ·7-·· --·
42.F'.02.657,72 l.?50.00(),(j()I ~,.()'iL.llr>l,7:
J67.42J.ll&,OO 1'7.SOD.000,00 616.Y!].Jl~,U~
11.1).6)),651 J',0,61 },IJJI
1.141.603,0~ H65.4L6,00 7,007.02Y,01
JA,/,13,058,001 29.698.5)5,00 ó .121.593,00
6.012.041,00, 22.168.306,00] 28.10.344,600
1.599.617,001 2.264.122,00 ).861.739,0LI
175.874.505,80 438.452.186,98] 614.326.692,76
107.121.875,00 2.430.687,00 189.558.562,00
72.481.218,00 105-206.886,01 177.688.JOi,OO
l
1
165.979.196,4)
8.233.620.975,55
_ _ _ _ _ _ _ _ __i _,L _j_ l
Nilce Alves de Oliveira- Prefeitn Municipal
Prefeitura Municipal de Bela Vista
PORTARIA NÚME:,O 121/93, DE -05-05-93.
"Dispõe sobre os valores das diirias dos
servidores do Poder Executivo e di outras
Providincias". '
O Prefeito Municipal de Bela Vista, Esta
do de Mato Grosso do Sul, no uso de suas a=
tribuicoes e tendo em vista o disposto na
Lei M~nicipal 757/85, de 19 de 1985, com a
:edacao dada pela Lei no 911/91, de 13 de
Junho de 1991,
RESOLVE :
Art.lo- Divulgar, na forma de anexo desta -
Portaria, os valores das diirias a serem pa
gas a servidores do Poder Executivo Munici
,· quando em viagem fora da respectiva sé
Art.20- Esta Portaria entrará em vigor na -
data de sua publicação e/ou afixacão no qua
dro de avisos da Prefeitura, revogadas as
disposicoes em contririo.
Abraão Armoa Zacarias
Prefeito Municipal
ANEXO - (Portaria 121) - Lei Munici al 911/91 TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
CLASSIFICAÇÃO
INTERIOR
NESTE ESTADO E OUTROS
ESTADOS
CAPITAIS
INCLUSIVE DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL 1.333.648,00
1.627.350,00
SECRETÁRIOS 1.052.839,00
1.333.648,00
OCUPANTES DE CARGOS
OU FUNÇÕES DE DIREÇÃO 765.668,00
1.052.839,00
DEMAIS FUNCIONÃRIOS 478.420,00
COMETI DÊ-
1 EMPRESA COMETA DBL AMAMBAy oferece •
aos seus passageiros o miximo em confor
to ~eguranca e rapidez.
Onibus novos, com ar condicionado ve
locidaàe controlada, e atendimento d:
princirissima (services durante a via
gcm: caf6, refrigerantes, sucos e lan
chesl.
765.668,00
Salda diariamente para São Paulo
lG:OO horas ào terminal Rodoviirio
Fedro Juan Caballero.
Também ônibus direto todos os dias
em êois horários, para Campo Grande
07:00 e ês 11:00 horas.
FONES: 436-2736_/ 436-2445_4 436-3747
às
de
as
IMBIY
COMETA Dl;L 71.MAM!'l.Y - Ligando Pedro Juan Caballcro
Rapidez - Conforto - Segurança
as maiores . . - ,
e T cidades do Brasil
ran uilidade
'
'
T
11. '.,
, , J . ,,
Câmara Municipal de Caraclf Caracol e ce
SE +AO ORDI'RIA_n DIA 20-04-93. [
ALISTAMENTO ELEITORAL, [
J' ,.Jd1J v, l'.)1,l CCâ.nlca ,
funllar:ln e p1nturns de vc{culoG.
Rua Candldo e. de Souz.i, 425
-Antonio Jo3o - HS
Venda seus
Produtos.
Anuncie n ui!
vez por sena la -
reune os )ovns A'
fazem parte de u
gr o, um total d
vinte, e todos -
eles judam as pe
0as de b ixa renda.
ia manhã de domingo
passado, eles foraM
em uma determinada -
residência, e limpa
ram o quintal de u~il
senhora que não tem
condicõcn de [ozcr -
tal nto. Enfio pnrnr.
por aí uma vz no
meu o grupo irá aju
dar 11 construir uma
casa para as pcseoos
de baixa renda.
Estes jovens que
ajudam as pessoas
não pedem nada cm
troca, só sorriso á
a recompensa a cadã
um deles, afirma Kei
la, umas das partici
pantes do grupo de
jovens.
Nossos parabéns à
todos esses jovens e
também à irmã Espe
rança por tão lindo
ato de ajuda cristã.
SINALIZAÇÃO
A placa de sinali •
zacão que indica as
~aidas para o Alto -
Caracol e Caracol,es
tá completamente apa
qada. Pedinos aos rspa
sáveis que deêm um
jeito, pois já vie
ram várias reclama=
cões de turistas que
rendo ir para Cara
colou Alto Caracol-
e a placa não ajuda
em nada, muito pelo
contrário, só confun
de. -
ANIVERSARIANTES
DO MtS
1- Leber Lopes Leite
2- Clêia L. Velasrue7
3- Buzinha Leite Gar
eia.
4- Israel Gutierres
5- Edna Cavalcanti
6- Fátima Garcia Lei
te.
7- Maira L. Paiva
A essas pessoas nos
sos desejos de mui
tas felicidades.
«t)uh + L'
!
L_
Fabiana Russafá (Foto Roberto Machado)
'Oração à
Mãe N.
Nossa Querida
Sra. Apareci da
Qucriàa Mãe Nossa enhora A:° ia.
Vós que nos ana e nos guia todos os dies
-,õs que sois a rr:ais bela dss Mãos,a quem ou
amo de todo coracio, eu vos =0ço rai~
umu ,cz quC! me ajude o D.l.cu.r:Ç.Jr r s!;,; i:;r~j
a por mais dura que ela scja. Soei que -
vó~ me ajularã e ne dC0m?ur.h~r0is s~nr1·~I
até 2.. hora da minha ~orte. ~~~~- /
Rezar l Pai Nosso e ! Ave--'taria.
Fazer três dias seguido sta oração-,
que alcançará a graça, por mais difícil]
que ela seja. i
Mandar publicar no jornal. Em cuso e:
tremo pde fazer cn trs horas.
! :M.A.J
. (
" . -,
CERTEZA DE BONS NEGÓCIOS!
Er'ICitNCIA AGILIDADE HOETIDADE
CERTIFIQUE-SE NA:
·flui llllliranle ·.earrôs
Bela Vista - Mata.Gro
o
,,
"ENCOTOU LEVO'J"
' no s o,duna lfyru pra
I mio contou um fato d!gno -
d. durante a discoteca de ff
nal ldro Puf!no, por mot!vos,
do a Heftora, um rupo
conversando quando de
reponte uma usrot que ta ano ludo de u rapaz-
'evou um tremendo tapa na cura de outrs patfnh tem
aber o porque do presno, ó mfs tarde lhe Info-
aram que apresso partfu da namorada, ou ex, do
pato que estava ao eu lado, Pra náo dar vexame a
predfda ficou na ua mo aprendeu que a men[nada
età dtpntando a rapaz1 d no braço, te aprov{mar
dos compronet dos pode dr no que deu, encostou -
l°'Vllll !
XIV CHMS H 1 PONTA l'OHÀ
Está endo real!ado ta vizinha cIdade de Ponta
l"orii n XIV CE!S - Campeonato Escolar de Mato Gros-
o do Sul - classlffcatórfo para os JEHS - Jogos -
Estudantis BrasfleIros. A Promoção é dn FUNDES
l'ORT (' da Prefeitura MunleIpal de Ponta Porá, mais
do 1500 pessoas, entre atletas, dirigentes, técnL
cos e ,irhitroi1 pnrt lc1p,nn do evento que 1;<• extcnde
até o próximo dia l e conta com n pnrt1c1pnç~o de
27 Munfefpfos em 09 modalidades esportivas, Só sen
timos Bela Vista este ano não participar do CE!-1S ,
nossa cidade que teve pnrticipaç;o destacada em
cnmpcon;itos cstudnnt(s anteriores, inclusive reve
lando grandes atletas, n exemplo de Elenilson da
Silva, no pedestrianismo, que participou dos CE!-1S,
em 90 e foi o terceiro melhor colocado em todo o
Brasil no JEBS daquele ano. Fica a decepç;o, esti
faltando alguma coisa, nioll
SENIOR EM AÇÃO
Falando em esportes, a AABB - Associação AtlétL
Cfl Banco do Brasil promoveu o lQ Campeonato Bela-::
viseense de Futebol Senior, a final foi no Último
sábado e o título ficou em casa com a vitória da
AABB sobre a equipe do "Pncotio" pelo placar de do
is tentos o um. Parabéns no Presidente e atleta Ge
tulinho pela bonita promoção.
TORCEDORES REVOLTADOS
E os torcedores do Esporte Clube Primaveras es
tão cbi;tndo mais que panela de pressão contra a d!
retorin do Liga Esportiva Belavistense pela perda
dos pontos do Clube para o Náutico no jogo realiza
do semana retrasoda quando o Primavera venceu pelo
placar de 5 X 1. O Náutico entrou com recurso na
Liga e p1nhou os .jlontos n legando que o atleta .velar
Jogou com n documentnçio irregular, mas os primave
renses garantem que os documentos que a Liga pedi~
para liberar o atleta eles apresentaram, não se
justificando a punição que o time recém criado re
cebeu. Fica o registro.
PREFEITO NA CÀMARA
t
r
'l
roa
t tr
toura Mar!fpa
r, d J., é 1
l ( .,~ l' ·, t r; J
lavften ,
Por solicitação do Vereador Fernando de Freitas
ELins o Prefeito Nunicip;il Abraão Zacarias deverá
participar da scss;o ordinária da Cimara Municipal
desta quarta fclra, dla 12, o nssunto em pauta se-
ARTICULA COES
T
Em contato com a reportagem esta sem4
na o Verador Roney Moraes Simões, do PTB
ressaltou a sua preocupação com rela
ção a não implantação até agora dos
meios-fios em várias ruas asfaltadas do
bairro Antonio João, partindo da rua San
to Afonso, o que pode colocar a perder -
um trabalho que levou meses para ser exg
cutado, para Roncy "o que está faltando
é boa vontade, o asfaltamento daquelas -
vias públicas custou o dinheiro público,
a Prefeitura Municipal possui os equipa
mentos necessários para construir os
meios-fios e por isso não pode deixar
que o aslfatamento de várias ruas • do
bairro Antonio João seja· deteriorado, o
que já começa a acontecer devido as in
filtraç6es d'água e eros6es provocadas
pelas enxurradas das chuvas" enfatizou o 1
vereador.
Roney Moraes Sim6es falou também so
bre os prejuízos que a população virá a
sofrer caso a Prefeitura não providencie
em breve a colocação dos meio-fios para
proteger as vias asfaltadas, "está na ho
ra do atual Prefeito deixar as diferen -
ças político-partidárias de lado e aten
tar para esta necessidade, ou será que
ele vai deixar as ruas asfaltadas com o
dinheiro dos contribuintes se acabarem a
penas porque a obra foi feita pelo ex-::
Prefeito Edson Medeiros de Moraes"?inter
rogou o atuante vereador petebista, que
finalizou lembrando os altos custos das
obras de asfaltamento como a que foi fei
ta no bairro Antonio João e que não pode
ser relegada ao descaso pela Administra
ção Municipal, o vereador convocou ainda
a Associação de Moradores do bairro a
-
Vereador Roney
RONEY QUER OS MEIO-FIOS
NAS RUIS ISF IL 1101S
Moraes Simões
olhar para esse problema, "porque trata -
se única e exclusivamente de defender os
interesses daquela comunidade que tiveram
seus imóveis grandemente valorizados Pe,
las obras de asfaltamento e que correm e
risco de voltarem a ter o barro e a poei·I
ra em frente às suas casas simplesmente ·1
pela falta da colocação dos meio-fios, u
serviço simples e de fácil execução" afi!
mou o vereador Roney Moraes Sim6es.
EDITAL DE PROCLMlAS
Jantlde Rosa dos Santos - Offc1ala do C.'.lrtór!o de Registro
Clv1l desta cidade de llela Vista - MS, FAZ SABER a qunntos o
presente Edital de Proclamas virem, que apresentaram os Doeu
mentos exigidos pelo Artigo 180 do CÕdlgo C!vll Brasileiro -;
Incisos nQ l·ll- e IV e pretenden se casar: CELIO PELEGRINI e
Hlt.DECARDE FERSA.1'ES BALIA - ;1obos brasileiros, solte:iros.
Ele é Torneiro ~Secânico - filho de Sebastião Pele?rir; e]
Dna lrac1 Perc1r.J. da. Silva Peleg:r1n1; Ela t! Cocerci.111te, f1· 1
Iha de Esel Rodrigues Balta e Dna Helofza Fernandes Bata.
Se alguén souber de algu 1rped1rento, que se oponha :-..: 1
fora da Lei.
Bela Vista - S 10 de calo de 1993.
JAA'lLDE ROSA DOS SASTOS
Of1c1ala do P.r,_;lotro Civil
t
L.J
L::]
o
o
,, '
---'
R CAIXAS DE CÂMBIOS
CATOS RECONDICIONADOS E PEÇAS SERVICOS COM! GARANTIA
Fones: 383-5156
382-9990
Rua 11 de fevereiro, _87
Vila Carvalho
Capo Granule 1$
l
g2e Ili
-· •
BIG çCR
CONSULTE NOSSOS PREÇOS PARA TODA LINHA ALCOOL E GASOLINA
MO n E
Campo Gràn.de-MS
Retífica em Geral
Pagamentos (12)
* ElffRECA. 'lOS SEU CARANCO,. RAP ID lNHO !
* COLOCAÇÃO CRATUlTA!
* MQTORCOM CflRANTlA!
Ili · ,;
Rua 13 de maio, 3709
Ern Frente a ·santa Cása
Fone: 383-2517 . e 384-4464