TRIBUnA o nonT

.

01ARIO REGIO AL.
MELA VISTA - MATO CR0SO DO SUL
reter.a
ANO: 20
SMADO, II DE NERO DE 1.992 N?: 1.151
me
INCRI ENTREGI TRITOR
aos ISSENTDOO:S OI BIIRRI DO ITI
O INCRA - lnotituto -
Nacional,de Colonização
e Reforma Agrária - ntrn
véu do Superintendente:
Regional de Mato Groooo
do Sul, Éduordo Corri
lho, fez a entrega de um
trator Mauey Ferguon ,
com grude e nrndo, ooo -
o.esentndos do Aoeentamen
to da Borro do ltÕ, com:
pooto hoje por 45 fom{ -
liao de trobnlhadorea,
Para a solenidade de
entrego do trotar à Asso
ciacão de Moradores do
Asoentamento vieram à Be
ln Visto os Deputados
Flávio Derzi (Federal) e
Alberto Rondon (Estadu -
al), o Diretor do INCRA
em Jardim Mar1ano er
neck Miranda Rodrigues ,
em companhia do Superin­
tendente Eduardo Corri-·
lho. O Prefeito Edson Me
deiros de Moraes recep -
clonou as autoridades no
Aeroporto Municipal, de
onde seguiram para o As­
sentamento. Presentes
também o vice prefeito - ,
Fernando de Freitas Eli­
as, o Secretar1o Munici­
pal de Obras Marcos Cama
ra de Moracs os Vereado
rea Roney Moraes SimÕes­
e Cor los Alberto Ocáriz,
entre outros.
Conforme o documento
assinado pelo Presidente'
da Associação de Morado­
res da Barra do ltâ, o
trator MF 272, com grade
e arado foi cedido pelo
Ministério da Agricultu­
ra, por comodato, sem -
prazo determinado e deve
ser usado para atender
as necessidades de todos
os assentados, não poden
do sair dos limites do
assentamento para execu­
tar outros serviços.
o óleo combustível e
lubrificantes para o tra
ter estão sendo custea -
dos pela Prefeitura Muni
cipal, mas a Associaçao
de Moradores esta insti­
tuindo uma taxa por hora
Prefeito Edson Medeiros de Moraes, Mar1ano Werneck e o Superintendente do
INCRA Eduardo Carrilho, na Barra do Itâ
....
Deputado Federal Flávio Derzi (centro) ladeado pelo Deputado Alberto Ron­
don, vice prefeito Fernando de Freitas e Prefeito Edson Medeiros de Moraes
de trabalho da maquina -
para ter um caixa desti­
nado à sua manutençao
pagamento do operador e
outras despesas. Nomes­
mo dia da entrega o tra­
tor já foi colocado em o
peração pelo Presidente
da Associação Ataide -
Opinião
Redescobrir o Brasil
e os Brasileiros
TENTOU IGRE
IM E FOI PRES
No dia 16 de Dezembro,
por volta das 16:00 ho -
ras, o elemento Sepriano
Ramires Maciel, vulgo
"Sepi", residente a Rua
Fernando Fernandes Lei -
te, s/nQ,na Baixada Flu­
minense, tentou agredir
a ira Marines Maciel
com um cinto. A mae, Me!
cedez }tamires Maciel in­
terviu e "Sepi", embr1a­
gado, partiu para cima -
dela também armado de fa
ca, sendo seguro pelo ir
mão Sedriano Maciel, com
quem entrou em luta cor-
poral. -
Nesse inter:im
3 irma
do elemento ligou para a
Polícia e a guarnição da
PM comandada pelo Solda­
do Jul1o Cesar Torres se
guiu para o local, quan-
do chegaram a mãe e o ir
mão já haviam conseguido
dominá-lo, estando inclu
sive amarrado. "Sepi"
foi preso em flagrante e
conduzido à Delegacia de
Polícia, onde após a la­
vratura do auto de apre­
ensão foi arbitrada uma
fiança de um salário mí­
nimo, pelo Delegado Jose
Raimundo Pinto Filho.
Mas no dia 18 "Sepi"
conseguiu ser solto sem
o pagamento da fiança me
diante a apresentaçao de
uma declaracão de pobre­
za feita pelo Defensor -
PuÕlico da Comarca de Be
la Vista, apôs determina
cão do Juiz de Direito -
da Comarca, Dr. Jose E -
duardo Neder Meneghelli.
"Sep1" está i.ndici.ado
Greff. Ca:u o recebimento des
sa máquina com os equipa
mentes os moradores da
Barra do Itá passaram. a
ter condições proprias -
de preparar a terra para
o plantio, com isso da -
qui para frente não mais
se justifica a improdut_!
em dois inquéritos poli­
ciais, um por lesão cor­
poral e outro por tenta­
tiva de homicídio, ambas
praticadas na pista de
bailes Santa Rita, no
Bairro Água Doce, estan-
vidade de várias áreas ,
cujos proprietários an -
tes tinham a desculpa de
falta de condições para
plantarem.
Quem quiser trabalhar
e produzir na Barra do
Itá está com a faca e o
queijo na mão. (UR).
EI
RINTE
do inclusive com sua pri
são preventiva requerida
pelo Delegado de Polícia
de Bela Vista, mas ainda
não de.ferida pelo Juiz
de Direito da Comarca de
Bela Vista.
Privatização Deve
Deslanchar em 92
O Presidente do Banco Nacional de De­
senvolvimento Econômico e Social, Eduar­
do Modiano, acredita que, neste ano, o
programa de desestatizacão Rvai decolar
de vez", mesmo admitindo que há uma que­
da-de-braço entre o Bando e os setores -
petroquímico e de transporte pÚblico.
MATÉRIA COMPLETA NA PÃGI:NA - 03
Lendo os Jornal desta e na, obretc', os
chamado"grandes Jornal!}, observamo que as notI
cIas fala de cólera, denue, MAIS, corrupcao
denvios, cries, falcatruas, erros do Governo
crime moral, mortes, altos, menores abandona­
dos, enfim, NADA DE DON EST ACONTECENDO NESTE. -
PAIS, negundo parte da chamada "grande Imprenna".'
Não oos contra notfefar o que ucontece e
criticar o que acontece de ruim. Longe df to.Mas
eri_que _nada de bom eti ucontecendo no Ira
sil7
Ser que só nos EEUU, Europa, Arentfna, Chi-­
le e no Japão que nó "ncontccC'!!l.
11
coinnu bo.w?
Querer comparar o rsll com o Ch1e, Arentf
na ou Bolívia, com todo o renpeito, é uma p1da
A cofsa tambêa não anda i muito bem n
País do Sol Nancente e muito menos nn terra do
Tio Sam,
o que é preciso, e urgentemente, é rumesco
BRIR O BRASIL ... oo braoilcirou •
Existe do1a Brasfn no BraIl, um Branfl qu
trabalho e produz e um Dronil de perrni.mlntau
derrotados, nlÍufragoo de uma era de inccrte:aw.
O Uruguai não produz ouro, mau é o maior e -
portador deste metal, oriundo dos generoso a
rimpos brasileiros.
Já aconteceu o mesmo com a oja no Paraguai
exportando em determinada époc11, mais do que
Brasil.
E os nossos políticos são os que mais r:nnh.ct
na América do Sul, beneffctár1os de go.do alá­
rios e doces mordomias.
Está na horo de redeocobrir o nono Pafs, umt
Nação com dimensões continentais, sem C01'1J)araço·
es, e com problemas da mesma dúneMÕo.
Não estamos mais na época do rouba lllllS faz
todos os nossos governantes, seja no Município
no Estado e, mais do que todos, o Presidente d,
República, têm a obrigac;ão e o dever de FAZER
sem outro motivo que não seja o de SERVIR o po •
vo, com missão.
Redescobrir o Brasil implica em cada um d,
nós o desejo e a vontade de oudar, de aperfciço·
ar tudo o que nos cerca, as mudanças deve.:i acon•
:~er de baixo para cil:ul e não de cima para boi'_
1
O início de todas as mudanças sempre coweça
ram ... pelo POVO.
O Brasil precisa ingressar no Primeiro Mundo 1
mas com CABEÇA, TRONCO E MEMBROS. Não é privilé
gio de um grupo, mas de todo um povo. 1
Se cada um dos brasileiros trilhar, com efL .
ciência, competênci.a, honestidade e moral acha .·1
mada linha do Primeiro Mundo, evidentemente qu
não elegeremos mais governantes corruptos, in~a
pazes e com cabeças terceiro rundistas. 1i
Cada povo tem o Governo que merece. Pensem
nisso. (PP) .
Casiior ler.lar
Cora 4o,
•
No final do mes de Dezembro um leitor <:uviol
carta à redação reclamando contra o atendúcento
feito por um açougue de nossa cidade, confore
transcrevemos abaixo:
"Atençao Senhora .-..r.-.- «,t ,+f «+ ±
lerta para quando fores coprar arte ez certos
çougues, exijam o direito de escolher a carne d
sejada, pois muitas vezes o açougueiro se nega
fornecer o que lhe é pedido, alegando não poder
cortar do jeito que o cliente deseja para nãos
prejudicado. Isso aconteceu comigo, fui ao acou
gue comparar carne, pedi um pedaço, mas o funci
nário alegando cumprir ordens do patrão disse q
não podia cortar aonde pedi. No di.a 20/12/91 vo •
tei. ao açougue com minha esposa e o próprio pro
pretaro, alegou que não podia cortar coro pe
se não tomava prejuízo. Esse açougue é a Garota
Casa de Carne. Fiquei chateado e fui coprar
outro açougue, contei ao outro açougueiro o
tinha aconteci.do e ele nâ.o acreditou, di.:;se
eu estava brincando.
Faço esse alerta para que, principahente
mais humildes e as crianças que cuitas vezes ~
.mandadas nos açougues, não sejam prejudicadas p
comerciantes que primeiro pensam e maiores lu
cros para depois pensarem e atender bem seus
clientes". (G.B.).
e
o
-,
COMENTANDO Nancy & Eq.:!ipe
Pina 08

IQUE SABE D
iCLI'i'OU
,,, •1undo in(ormnr;õoo, o produtor rurul-
2sncário GARIBALDI DA ROSA acoitou o con
e para ser o candidato da BELA VILl'I'l U­
A. Presóos inclusive de amigos e fami­
,, "º
1 rnoti ViHüll 0 GIM do candidato a pre
1 to de Ldson Morae o.
1TAO...
LiJ i Rondon não aceitou; Garibaldi sim
n,, v<'rdade monmo, podcrii até acontecer
surprea:GARIDALDI E LILI, cundidato a
,[ •Ho e vice.
ENQUANTO ISTO
ABMAO ZACARIAS continua com a mesma -
ratégia, não é candidato, mas diáriamen
vloitü lideres de bairros e corregilio­
rlou, Converoando muito, até com ex-ad
ufirioo, Abriuo vai costurando aliançao­
ortantes.
I:M TEMPO
Um cundidato a prefeito gastari, por
ixo uns 200 milhões de cruzeiros e preci
rá ainda, de muitos acertos e entendimen
B.
VEREADORES
laboradores,
TRI DUNA CONSOLIDOU-F
Já não há mais nada para comentar a­
respeito da TRIDUNA DE FRONTEIRA, Diário­
Regional, cot~ conoolidado. Este uno, alcn
do aumento d tiragem, vamos partir para -
as inovações que se fazem necessarias. A
partir de FEVEREIRO circularemos com_ 12
páginno diáriamente, dedicando uma pagina­
a cada cidade da roqiuo, formando a REDE -
BELAVISTENSE DE JORNAIS, Tribuna Jardincn­
se Tribuna de Donito, Tribuna Murtinhonoe
Tribuna de caracol, Tribuna de Antonio Jo­
ão e Tribuna de Marucaju. E ingrcsoamoo no
ano 21.
JÃ r:sTÃ EM ClMPANI!/
E o vereador Sydncy Nunes Leito, do
PDT, já estii cm campanha pura a nua reole!
cão. ontem ele esteve na Redação conversan
do com os diretores informando que conti­
nuará, este ano, com a mesma linha de atua
cão na Câmara Municipal.
CANDIDATOS
Na proxima semana TF publicará uma re­
lação dos possíveis candidatos a prefeitos
em todos os municípios da região. Em Jar -
dim, PIRES representa a certeza da vitória
o povo esti cansado de partidos, vai votar
mesmo é no CANDIDATO.
FALANDO EM CANDIDATO
E parece-nos que chegou a vez e a hora
de votar em candidatos honestos, o povo
esti cansado de trambiques, maracutaias e
desvios. o que tem de político safado por
ai não está no gibi, é preciso separar o
joio do trigo, há os bem intencionados.
Segundo informações, um vereador ganha
, aproximadamente, Cr$ 700 mil cruzeiros
nsais, aumentando o salário de acordo c/
~rrccudacão do município, quer dizer,com
1
noa invastir na campanha. Para se eleger
'4 Bela Vista, o candidato gastari (fazen-
muita economia) uns 10 milhões de cru­
c~ iros. Por isto, é melhor (o mais econômi'
pc, ) começar cedo, ao contririo do que pre­
l ~- o importante é SABER investir, gastar
1''1 rto, e formar um quadro eficiente de co­
c
n~ ~
1
-------------------------------------1
ti EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
n«d
a.
pe
da
APOSENTADO ORE N FIL
---- ponfãclo de oli-
O Senhor Valdo:iro 'on+- , e + fi--
74 og ogentado, morreu 1a
veira, $ anos, i?";'' Rio de Janoi-
la da agência do BANERJ, nO ,1A-
·o· qanhav us +
ro. Ele esperava en "" {jío aos 147% .
i
• i e n ~o • i l',l rc •
r o rnn r::o ·• ,,_ • • r: ·oríntondcn
Ao ser informado do caro, o "h'z.o"nor
te do INSS fez o svguinte comon .ar '
rcr faz parte da vida".
SUGESTXO
sr. Presidente Collor: Por que não
privatizar a PREVIDENCIA ? Acabaríamos c/
todas as irregularidades,desvios, falta
de aooiotência, etc, etc, te •••
QUtcIAMrzroAIro
o deputado Luiz Guohiquc (PT) pode
proceooo contra o ministro Mnrcilio Mar -
qucs Moreira: ele não forneceu inform~
çõcs sobre o enriquecimento do ex-governa
dor Orestes Quércia. O ex-Governador de
são Paulo está (ficou?) milionario, oegu~
do o deputado do PT.
ENTREVISTA
o prefeito de Bela Vista, Edson Mo
racs, dari entrevista a TF na próxima se­
mana. Vai responder tudo, que lhe for per
guntado, sem censura. Em tempo, este
o nome da nova coluna neste Diiírio SEM
CENSURA, onde entrevistare~os políticos ,
empresirios, enfim, gente que é notícia ,
Moraes vai estrear.
* JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA, O JORNAL
VERDADE!
PREÇO DESTE EXEMPLAR Cr$ 500,00
r.D:ílLSON BR;':,l ESCOBAR, oflci
<'fetivo do Registro do lmÓV!
do c;unic!pio ~ Comarca de
d lt1, Estodo do Mato Grosso
Sul, na foma da Lei, etc ...
Fnz saber que :oran apresen­
Ln1f tas neste Cartório de RegIs -
o , do Imóve1o p11u Exame de in
=,} esz«dos, de confortdade cok
1
, ,rtigo 19 da Lei 6766, do 19
1
rletembro do 1979
1 o Memorial
nh 1critlv0 e a planto, devida •
ti te Aprovados pela Prefeitura
1!clpol do Jardin-MS, Certido
T1d1, be coo todos os demais d@
lh ventos relst!vos ao "LOTEEI
e RESIDECLL II!ARAC!', 1oc@
I :ado nest• cidade de Jardim -
O, coposto de 03 (três) qua
ino ,, e Sl (cinquenta e um) lo­
d i ;, co:il área total de 30.000
ma i (trlnta oll oetros quadro •
; ) , de propriedade de Dr. Nel
ca i Gonçalves Brandão, brasileI
xi; , c,as3do, advogado, residente'
;r
e looicillado nesta cidade de
·din-NS, inscrito no CPF sob
fé{ Cero ó30.241.134-87; Para
so! ,lto de, decorrido o prazo de
ma (quinze) dias, contados da
:a da ultima publicaçao e no
do; &rela de qualquer Impugnação
rei terceiros, proceder-se-à ao
se retente registro, nos teros
Art!o 19 da referida Lei.
qu( lo " passado nesta cidade e
to , .. rca de Jardlm, Estado de ~
red Grosso do Sul, aos "29" vin-
., e nove dins do rés de noven-
t l. S: > do nno de hUD cll no·vccen -
net e noventa e u "1991". Eu ,
do )íILSO~ IlR;1'1 ESCOBAR), 0f1cl •
mer' do Registro de InÓvcls fiz
Ilografar, subscrevo, dou ré
zO 1es!no.
IllOBILIÃRIA J ARO DI LIDA
2
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RIJA
R
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A
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1 X
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4 h
u
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A
u
A s
X
s o
X 5
o
A.R.T. - 'Pro : NELSON COSCALVES BRANDÃO
Racald:' l!:' l>.000
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE JARDIM
CUR O B
Jardim - Pré - lQ e 2Q Graus - Pré Vestibular
Matrículas ~ertas de 05 a 30 de Janeiro/92
VAGAS LIMITADAS
- PER!ODO MATUTINO
Pré-Escolar· - Jardim I
(até 4 anos) 20 vagas (maternal)
I9 Grau 5 2 Série 25
6! Série 25
7! Série 25
8! Série 25
2a Grau l e Colegial
2Q Colegial----
3Q Cursinho
(Sei-extens±,j
- PER!ooo VESPERTINO
Pré-Escolar - Jardim II (5 anos)
Jardim III(6 anos)
1e Grau l ?
2ê -------­
a
4! -------
Parque Infantil - Sala Vídeo
a partir da lê Série do lQ Grau
·Apostilado pelo curso BARDAL de
:EIMILSON BRUM ESCOBAR - Oficial do Ret? de lcÕVcls
·~== ~ -- - -.
Cruzeiro do Sul V eiculos Ltda.
,UNO CS 89 - Gasolina - Bege
UNO S 89 - Gasolina - Vermelho
UNO S 88 - Alcool - Bege
OPALA 84 LUXO - Alcool 4cl - Ma.rron
CHEVETT 85 SL Alcool - Verde Metálico
• Voynge GL 87 - Alcool - 5 marchas - verd.Met.
• .ONZA 83 HACTH - Alcool Vermel.ho
' CBT 7 6 com lâmina
Rua Santa ~élia, no 104 - Fone: 624 - 7055
Orfeu Bais
UNO S 90 - Gasolina - Bege
UNO SX 85 Alcool Azul Metálico
UNO CS 87 - Al.cool - Bege
BELINA 89 L - Alcool - Branca
Caminhão Ford.74/Trucado/Verde
pota fibra-inteira
F.1000 88- Branca/Preta-Diesel com ca-
sã#%
Campo Grande MS
D
25 Vagas
25 Vagas
30 Vagas-
- 20 vagas Jarditl
- 20 vagas (Pré)
25 Vagas
25 Vagas
25 Vagas
25 Vagas
Educação Física
- Jogos Internos­
Curttiba - PR
Direção Geral: Rita e. Braga Lima
Vagas
Vogas
Vogas
Vagas
Fundaçao: 20 de Fevereiro de
CGC.KF !5.513.203/0001-90
Inscriçao Estadual: 28.209.003-1
Diretor - Redator Cb f
Diretora-Adminis e e - lvaldo Pereira
trativa - Maria Estela V Pereira
Gerente - Gilson Silva Santos •
Redacâo,Adm.ini - _
na da Fr
str
açao e Parque Crafico: Av. Trlhn
Reda, "Onteira,564 - SEDE PRÕPRIA - Pone:439-141Õ
~ ~~.im-Rua 14 de Maio,342 - Fone:251-1669
23 - Bela Vista - Mato Grosso do Sn1
SUCURSAIS
Porto Murtinb A D -
Antonic
0
- .:v. r. Correa,s/n!!-Fone:287-1239
Ma o Joao - Av. Mato Grosso, 675
racaju - Av. 11 de Junho, 91
Bonito - Ruà Pilad Rebu'á, s/ng
Caracol - Av. Brasil, s/ng
(Correspondentes em Campo Grande, Brasília e prin
cipais capitais)
ASSINATURA ANUAL: 30.000,00 - As.s. SEM.20.<XXl,OO
PELO CORREIO - 40.000,00
Não devolvemos originais. O .Jo·rn,ü não se respon­
sabf.l:iza pela. Artlp DAB1tn:los ou ele ociao- definida
Filiado à ADJORI/MS e ABRAJORI

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)0 HllI /1110
RIVIITIZIÇIO D VE
C/lltf.lJ' i l'llÀIICC>
O Hrsidte do Hanco
lli1c· lonn l de Dcncnvo lv 1
mento Econólco e Socl
nl, Rdunrdo Hodlnno, a
crP<l1Ln que, ncntc nno,
o propramn de denetatI--
7f1Çno "vnl cl<:>colur de
V<'7.", 1.1rw1110 odm.itlndo
que híi 1n•111 quedn-d1:-brn­
c;o entre u banco e 011
octorN1 pc, tro11uinúco e
de Lrnnnportc p~blico,
'E,n <:nlrcvlata excluoi
va, ele revelou que ã
Compnnhia Siderúrgica Na
cionnl, o!mbolo do getu­
liomo, não oerú leiloado
antes da eleições.
so resgata ua credfflf
dade, abre novan ]Inhas
de crédito e posfbIl1ta
o desenvolvimento social
do Po{n. O concclto prln
cipol da privntizacào e
esse: a transforr.111ciio de
um F.otado ompreaário cm
em Eutodo cidodâo, preo­
cupado em renolver pro -
blemna sociais e não cm
atuar onde a iniciativa
privada tem maio capuci­
dndo de oferecer um bom
produto ou serviço, É e~
te conceito que tem hoje
o npoi.o crescente dopo­
pulação, segundo pesqui­
sas.
CHIR
<ln Jnfrn-! ½truturn,
qual é subordinado,
vorãvel prlatfzaçio.A
1
cho que o SccrPC,Ír!n ,
1
11-
ve rever sua poslçao, projeto b
- • n • n » pr s
Quanto ii PC' Lrobrn , nao M,i.l l J,
0
- ili, f to,nao
credito que a resisten- aos privatizar a Pelo cone 1 d
onom!a propóe cncor -
eia parto de ·rnn dirc.>ro- .i:ir,• <lu,, J,-tçÔC' ... 10 • -
1
ll
riu, r.ins d.1 corporn~ào. A rc;:<:f
11 PL ' ca e q
por te rues reaçoes po- ferecer melhores t r!
l'etrobr5s é uma estatal, [t!cas, mus porque nao •
tem Ob
edecer ns dccia~c~ f,s ~~ohn concuJ io. u
haviria tenpe para Isso. +M] • J d
de Governo. o mais, a - prob ema e que> to po
- Em contrupurIdo, vamos abrir espaço a carteliza
queles que ao contra coloca , l Jr,i!:iu,e<Í no
têm um caminho mnirl f .:i - cá0, ainda que o preco
prl eiro trimestre, seli fetal seja competftivo,
cil pnrn se r.1nnHeotnn'!'l, ! (" f ., , de
.na a- #% : 12:;°
sõo. E olha que ainda Prata, Inda4, Aços F[nos de acordo com as condiçÔ
não estamos falando se - , r • il P --
l'lr;•t inl, e , as ert ,'e es dn populaçiio, cabendo
quer em privati7.ar a Pe-
1 1
) Ale: _
tro. ex e ±ranve • às concessionárias redu-
trobrãs, mas apcnao o se disso, devemos divulgar -
E t d A esar do a •• ~•· z!-lo. Assim, voce obri-
e ª
0
- P - tor pctroquímico. - 1 di di
E
st
a
d
o - Qual foi
O
poio da sociedade, há rc nos prox..mos .as 0s e - go os empresas a serem -
resultado dos privatiza- sistências por parte de Estado - Há também o- toi:; <lc privntizoçoo da competitivas e
11 !nvcs _
çÕes realizadas no ano membros do Governo, como posições ã privatização Companhia Siderúrugica - tir em rnoderniznçiio, r,cm ~atado - Qual n ptt'!
passado e qual é a expec Secretário de Nacional da petroquímica por por- de Tubnnio e da Copesul • que o Governo perca o são de desmbol 1o do EN-
totivn pura e
st
c ano? de Transportes, José Hen te dos políticos e empre Estado - As privatiza controle de um setor que DES para 19?2 e quanto -
Modiano - As privati- rique D'Amorim, que e sários. çÕes do setor siderúrgi- obedece não só as regras fof desembolsado em
zaçÕes da Usiminas, Uai- contra a privatização da Modiano _ Os políti _ co avançaram, agora come econômicas, como sociais. 1991?
mec, Celmn, Ma[ersa e Co Rede Ferroviária Fede cos estão defendendo in- çam as do pctroquímico; Acreditamos que, para ttodlano _ F.m 1991 fo-
cl G ·ral, e da Petrobra·s, que d i evitar a cartelizaçiio,oo u s oinor ren eram ao over- teresses regionais, sem mas o setor e serv ços ram desembolsados S
no o resgate de US$ 1,7 é contra a rédução da perceber que Estados e públicos, que envolve órgãos nonnativos de ca- 2,
5
8 bilhões para projc-
bilhiio - o que represen- participação da Petroqui Municípios também ganham concessões, precisa de da setor público devem to•; de du;envolvincnto "
ta 0,57, do PIB (Produto sanas centrais petroquI com a privatização, por- regulamentação. O proje- fixar suas próprias re - conômico e social e n
Interno Bruto) - em t{tu micas. que O Governo não temi~ to do Senador Fernando - gras. nosso previsão para este
los das dívidas interna- Modiano _ Depois que vestido em estatais por Henrique Cardoso e o Estado_ o Presidente ano é a de desembolsar -
e externa. Acho estranho privatizamos a Usiminas, falta de recursos. ~ uma substitutivo do Ministé- do BNDES é
O Único rema- US$ 3,88 bilhões.
quando as pessoas que considero superadas as miopia que atinge também rio da Economia atendem nescente da equipe da ex Acredito que os seco­
criticam o programo afiE manifestações contrári - empresários, que temem - aos interesses do BNDES? ministra Zélia Cardoso res agrícola e de expor-
mam que vendemos as em - as. As resistências que perder privilégios e uma Kodiano _ Temos diver de Mello no Governo. Co- taçâo deve~ liderar os
presas, mas não recebe - existem serão superadas. prática de preços que gências em relação à fi= mo tem sido a relação desembolsos.
mos dinheiro. Esta ideia o Secretário Nacional de não condiz com o livre ação de tarifa dos dois com O Ministro Marcl1o No ano passado, foram
é falsa, porque as moe - Transportes não apresen- mercado. projetos. o do senador - Marques Moreira e porque, liberados USS 168,lJ mi-
das (títulos) aceitas tou ainda argumentos ca- Estado_ Há também a Fernando Henrique Cardo- na sua opinião, o Minis- lhÕes para projetos ngri
nos leilões representam - ES •
1
1 d tro levou algun tenpo p_a colas de um total de f i-
pazes de sustentar sua questao da CSN. O BND· so nao est mu a are u -
""_."G."ü"ti..· viis·v"ice revicie e ice reme te errei irei, egere±rea.« estio sendo quitadas. I IS$ 262,9 milhões.
Também temos expecta­
tivas em relação ooo fi­
nanc!amentos para Empre­
sas multinacionais. Até
agora, 28 e~presns Já a­
presentaram 22 projetos
num total de 1nvestlT.en­
tos de l'S$ I 7_6 nilhÕer, ,
para una carteira que
tem recursos de S$ 300
repassados ao
B NDES pelo Banco Intero­
rer1c·~o de Desenvolvi -
meato (BID) e Banco Huo­
dial (Bird).
(Transcrito de O Es­
tado de são Paulo)
92
:r r s.
li relacção como o
MInItro Msre{lo Mar
que tem sldo favoriv
Acho que ele decorou
para apof r as privatiza
çóes porque entrou €o o
processo et curso e u
equipe nio estava a J1 ,r
dn,:; decir.Õ,,. qu<' l11111L1 -
mos tomado.
VAI PRIVATIZAR@
N
. em' melhor do que a iniciativa
mgu ..
evadi sra tazeruma erg,z1,"2
dificar e crescer. E ninguém me
O
-
o Estado para· audar de questões
:~o saneamento básico. saúde, edu-
cação e justiça d B il
É por isso que o Governo o ras1
está privatizando suas empresas­
Agora é a vez do Serviço de
Navegação da Bacia do Prata - SNBP
criado em 1943, e transformado em
Sociedade de Economia Mista em 1967.
Com a iniciativa privada no comando,
a empresa vai poder favestir para crescer;
se modernizar e conquistar mercado
no transporte de carga na Bacia do
Prata, colaborando para a integração
latino-americana
A privatização, como tem acontecido
em todos os casos, vai beneficiar também
os empregados; que se tomarão sócios
de um empreendimento promissor; com
lucros maiores e melhores salários.
E o Estado, cada vez menos empre­
sário, vai poder se dedicar mais aos
investimentos na área sócial de que,
o País tanto precisa
~ Serviço de Navegação
W da Bacia do Prata S/A.
r::it1 A prioriJ,<le
EiEI éo ,idadào.
PREFEITURA MUNICIPAL D
CARACOL - MS
PORTARIA N9 011/92
O Dr. Cícero Barbos e
d.a Silva, Prefeito H o
cipal de Caracol, Esta -,
I
do de Mato Grosso d nl
i.--4-._...i Sul, osando das atrtbe @l
uu:.:;a;.;::....i;.::....;._ __ ~ çÕes que lhe confere
f l
cargo:
RESOLVE:
l - Exoner=, ,;or ~• 1
JlANDONO DE EMPREGO" o
funcionário Sr. CARLO
ROBERTO HESYPORT, ocu
pante do cargo de Ass
tente Adm'inistrativo onJ
Secretaria Geral., liced
cíado n pedido en 12 d~
Fevereiro de 1991, CON
VOCADO para retornar
suas funções e::i 18 de
outubro de 1991,confor i­
me Edital de Chamamento
e Portaria ~ 10/91, ptt ,·
blicado no Jornal TrIl
na da "Fronteira n2 1127
de OJ de Nove:::bro de! •
1991.
II - Cu:pra-se e Pu-+
bl.ique-sc. 1
1
Paço Municipal, el
!º.6 d(! janeiro ele 1992. i
NR: Cícero l. da Silva
Prefeito Municipal

Tribuna de Bonito
POETI DE BONITO COMEMOROU
CINQUENt I INOS OE CIISIDO
t.
r'
e:,
a '
as
'i.
'i: L.
D 1~aodorico de Góes Falcão e Dna. Nair comemoraram as Bodas de Ou
ro com festinha Famili~;- e Ato Religioso.
t.d O Folclórico THEODORICO DE GÔES FALCÃO, popular "BIJO" ,
que foi cunhado do lendário Silvino Jacques, seguidor do Profeta
"Senhorzinho" e primeiro poeta com várias obras publicadas, come
morou em grande estilo sua "Bodas de Ouro", abrilhantada com uma
festinha familiar e ato religioso que contou com a maciça parti­
cipacão de parentes e amigos.
Theodorico é filho do Desbravador de Bonito, Capitão Lu­
is da Costa Leite Falcão e de dona Barbara Góes Falcão, nasceu -
dia 10 de julho de 1920.
Aos 10 de janeiro de 1942, casou-se com dona Nair Nolas­
co Falcão, nascida aos 26 de julho de 1925, filha de Pedro Nolas
coe dona Brasilina Moreira Nolasco.
"Bijo" revelou-se um ilustrado poeta , que com versos
simples e uma narrativa ao seu jeito, conseguiu publicar tresli
vros que relatam os fatos mais marcantes do município, desde o
pei' desbravamento , quando as pessoas já brigavam pela disputa da
da terra. se hoje os alunos conhecem um pouco da história local de-
ve-se a determinação de Theodorico que, além das obras publica -
das mantém um acervo de documentos e fotos antigas que vês por
outra são utilizadas por outros historiadores.
d 1
+a,
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ti '
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I
jbandono .de Emprego
Solicitamos aos Srs. Germil Neves de Oliveira, portador do
CPF no 294.574.081-87, e João Caetano de Souza, a comparecer -
no prazo máximo de três (03) dias após essa publicação, no Es­
critório do Sr. Gerson A. Marcondes Junior, para justificar o
seu não comparecimento no serviço por mais de 30 dias.
O não comparecimento de V. Sas. implicará sua rescisão por
justa causa conforme Artigo 482, Letra Ida CLT, sendo seu úl­
timo dia de trabalho dia 07/10/91.
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turno público; txaue em curo reputar os em cor
)(~/ .. rrruJlll,,,.uto H vrluií1), 6? ttll'J-Ol•ddu I"(.J ffn-tl;
,,, "upeno_preventtv, se a!«otvtdo no til:
r a ;;""?si Pro «rv+o titor ou,iro «« +­
VIII . '» Jurl e outros ervfços obrfzatórlos por 1e!;
'IX ~ lr,rns.tLo pr,ro ter erre[cto em nova ede;
a ~{"""{"",7«o ativo, ate o 1wio 4« 1o
n • ro ' tom! e u Mn da c-1<:lf UOJ
, mandato 1entslattvo ou executtvo, íedira1 ou estadual1
mandato de Prefefto e vice-prefeita; '
XXII-_mandato de vereador, quando não efnttr compatI'I1!da
de de horaro entt f' u sr•u r·x'-rr.ic.lo u o rlo c.::argo p,ÍL11co. -
XXII - mandato classista,
Cnfco: O afastamento previsto no Inelso XII deste urtto
depender« de previa autorfzação do Prefefto, "e
Art, 15) - Contar-e- apenas para efeito de nposentodorln e
rlloponlullldadc;
. I • O tPmpo de ncrvlco prcstodo i, Unliío, Estados Distrito
Federal e outros muntcIp1os. '
11 • A prorrO(Jllçiio do licença para tratamento de súde
P<'llnon du lamllln do 01•rvldor, ate novcntn dias;
111 • A licença para atlvidndc pol[tkn no caso do ort. 1)8
20; '
1V • O l<·mpo corronpondentc no desc•mpenho de ranndnto eletivo
federal, estadual e municipal, anterior oo Ingresso no oorvlço
pulillco munlclp11l;
y - O tempo de oorv1ço e111 nt1vldnde p(1vnda, v1nculndo n pre
vldencln aoclnl1 -
VI - Em dobro, o ternpo de 11cençn•prÕcmlo não goznda1
VII • O tempo de serviço mllltnr prestado üe Forças Annndna,
durante ll. poz, computando-se em dobro o tempo de operações de
guerra,
§ lQ • O tempo cm que o servidor esteve aposentado ou cm dls
ponllillidnde será contado para novo nposen~ndorin ou dlsponlbl=
lld11de,
§ 2Q • ll vodnda a contagem cumulativa de tempo de serviço •
prestado concmnltnntemente em mais de um cargo ou função de Ór•
gÜo ou entidade dos poderes da União, Estados, Dlstrlto Federal
ou Munlc!plos.
de
CAPITULO VIII - DA APOSENTADORIA
4 32
trat
d· t!r-1 J
'"'· s 1@ O rereo se !!,a!,
f 22 - 0 recuro ra e dfe da notar!-
d+de que etlver fdf tente d,
Art, 14 - o prazo para !rterp pd! lo d retas!de
ração ou de re uruo é de trtt Mt, a contar da puolfc,ao
ou ténia, pelo terei ado, da 'cl lo reorr!da.
Art, 165 - 0 recurto poder r concedido co efeito suspe
alvo, 11 Juf::o ,Jo Prrll'l lo ?1 :,,!LlJ .1). _
$ Cnlco: E cato de provtento 'o pedido de_regoras!der a,ao
ou do recurso, efeftos da dolo retroa!rao a data do nto
1pugnado, - -
Art, 166 - A representação sera apreciada, renpre, pelo Pre
fole.o tiunldpal.
Art, 167 • O dlrc•ltl) d~ petl1,Í.o 1,rrscr,-ve: _
I - em cinco anos, quanto ao atos de demfssao e de casa "
çâo de dlnponlbllidadc ou que ,1tet<C Interesse pntrl:-,or:lal e
créditos resultantes das relações de trabalho;
11 .. e.n cento e vinte dias, nos tomafs casos, alvo quando
outro prn,o for fIado em lef,
$ nfco: O prnzo de Jlr«scrl,;én . ••rá contnd<> du data de pu •
blfcaçio do ato ou da data da clerfa, pelo Interessado, quan­
do o ato não for publicado.
Art. 168 • O pedido de recono!<I•. llçiío e o n·curso, ~•JAndo -
cnblveia, lnterro::ipi,:, o prcocrf,a.,. _
f Cnco: Interronpfda a prescrtao, o prazo recoreçari
ser contado, pelo restante, o fh1rt1 r do dl11 Pri que cessar
interrupção.
Art. 169 • A prescrição é d<: ont~m pública, não podendo ser
relevada peln Admlnhtraçiío,
Art. 170 .• Poro o cxerddo do dlrelto de petição, é assegu
rada vista do processo ou docuntnlo, nn reparth.Õo, ao servi -:
dor o..t a procµrndor por ele const 11 u{do.
Art, 171.• A admlnistra~áo devcrií rever seus atos, a qual -
quer tempo,+quando eivados de Iler!idade.
Art, 112•.,.,siio fatais e lr,prorn,,;ávels os pre,os estabelecl_
dos neste <>Jtf tulo, salvo notivo dt· força maior,
rrnn.o IV + REGIME DISCIJ'LlNAI(
"
ct 1 • DOS DEVERES
Art. 11J•
1
~· Siio deveres do servldor:
I • exeri!er com zelo e dedlcaç,'io as ntrlbulçÕes do cargo;
11 .. ser leal à instituição que Gervir;
III - observn.r ns nonoas l<•.;nis C> rcgulancnto..rc-s;
IV .. cumprir as ordenas r.up<'riorcs, exceto quando manifest!
mente 1!egals;
V - atender com preste-7ll!
a) no público en geral, prestando as Informações requeridas
rcssnlvalla~ aa erotegldas por sl~llo;
b) ;; ,exj,ediçao de cert ldÕes _ n•queridas para defesa de dlrel_
to ou esclarecimento de situaçocs de interesse ~essoal;
c) às ,equisiçÕes pnrn n dcf,•sn da Fazenda Pulilica;
VI - Levar no conhccint'nto da .1utoridode superior as irre~
laridades de que tiver cfnca em rtão do cargo;
VII- zelar pela econool! do ~::t, rlal e o conservação do pa·
trl..rnÕnlo pÚbllco;
VIII- guarda sigilo sobre é13r:..rntos de repartição;
IX - manter condut.H compnt!vc.·1 <"OCI a moralidndc. administra-
tiva; •
X - ser ass[duo e pontnnl .10 serviço;
XI - tratar com urbanidade as pssoas;
XII - representnr contrn i1 il~bttlid.1.dc ou .,buso de poder.
§ Onico: A reprcsentaçiio de que trata o Inciso XII será en·
crunnhada peln via lli.c:rnrqulcn e obrir,atorlrunente apreciada pe·
ln nutorldnde superior contra a qunl é formulada.
CAP111JLO II • DAS P~OU.IÇÕES
ore!
en. e
1 ;·; - .
perceer ta
io coletiva,
Art. II - O erv1!or
co:-:·is<âo ou função de o
de nals de un cryio de d
Art. Is2 - r!tl do
o ervfdor está acu ulana
tas neste Estatuto, será ele
ôes, e obrigado a rest!tu!r
te.
f fco - Provada a t,o 1 , o
cu funçãv por tp..:~ opt ,,r.
1 • r
Art. 16J • o •ervldor responde clIl, penal e t{n!str Ia
mente pelo exercfc!o Irregular de uas atrta tães,
Art. 181- • A respon,rnbiltd.ade c-1111 dearre de ato to! 4o 1
a culposo, que resulte em pro)uf,o_ao_lrario ou a ,,..,. 11°•.
a 5 1? - Nos casos de Indenfza,ao a Fazenda Munfctral, o ser
c!or será cbrig.ado a repor, de un só vez fortinta do pre •
ju!zo cnusa4o ~m virtude de alcance, desfalque, r 1suo €a .., ..
olssâo em efetuar recolhirento ou entrad, de par rfe ni J r l-
zos legais. ,
4 29 - Ressslvadc,s os casos do para;rafo antertor, n Ldenl-
zação de prejuízos causados ao Erirto poderá ser liquidados na
forr.:a prevlsta no art, 71.
§ 3!? •Tratando-sede dano causado n terceiros, por dolo o
culpa, e tndenlzado pelo lfiin1c[pl.o, respondopi o •ervldor •' r,
te a Fazenda PÚbllca êll! nç.5o re,iresslv8, -
§ 42 • A obrigação de repnrnr o dano estende-se aos sucesso
res e contra eles será executada até o 11.rnít.e do v-..:tlor da hera
ça recebida, -
Art. 185- A responsabilidade penal abrange c rires e con
travenç:Ões 1.r:putsdos so servidor, nessa citn'.ll 1<1.Jrlr•.
Art. 186 • A responsabilidade adtllnlotroft lva resul t11 de. nto
o~issivo ou comisslvo praticado no dE.s"'ªP"/1'~0 dô Cilr;;..o ou fgn -
çao.
Art. 187 • Aa sanções civls, penais e ~d~lnlslratlvos pod~ -
rão cumular-se, sendo Independentes entre si, assim como as res
pectivas instândas. -
§ 1lnico - A responsabilidade clvll ou adr.l.nistratlva do ser-
vidor será afastada no cnso de absolvção criminal que negue a
existência do fato ou a sua autoria.
Art. 154 • O servi.dor será aposentado:
1 • compulaorlrunente, nos setenta anos de Idade, com proven­
tos proporclonals ao tempo de serviço;
II• por lnvnlldez permanente, sendo os pr~ventos 1ntegrnls
quando decorrente de ocidente em SCf':'.lço, molestla profissional
ou doença grave, contagiosa ou lncuravel espcciflcoda em lei, e
proporclonuls nos demola casos;
111 - voluntnrlnmente:
n) nos trlntn e clnco anos de serviço, se homem, e aos tr1n·
tn, se mulher com proventos integrais; .
b) nos trlntn anos de efetivo exerc{clo em funçoes de mogls·
térto, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proven
tos integrnls;
e) nos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco
se mulher com proventos proporcionais a esse tempo;
d) noR scsscntn e cinco anos de idade, se homem, e nos ses -
sentn, se mulher, com proventos proporclonals ao tempo de servl_
ço' II III "
11 t
§ lQ - Apllca·sc o disposto rm lnclsos e , a e 'c" •
deste ortl.go, ao servidor ocupante de cargo comissionado que ,
sob esta fonna de vínculo, atenda aos requisitos e prazos ali
estabelecidos,
§ 2Q . No caso de aposentadoria, com base no lnclso TI deste
artlgo
O
retorno do aposentado a qualquer at!vldnde remu~era -
da, scjo nn área público ou privada, importara na suspensao au-
tomática do pogarnento do benef!clo. . . , •
A t 155 . A aposentadoria compulsaria e automatlca e sera
dee1arada por ato com vigência na data em que o servidor attn
gir n ldnde llmite.
Art. l56 . será aposen~ado o servidor que for considerado I.!].'
viilido aro
O
serviço e nao puder ser readaptado. _
Art.p 1.57 . No cálculo dos proventos de aposentadoria serao -
considerados: ,
I - o vencimento basico; Art. 174 A id 'bli • lbid
II .
0
ndlclonal por tempo de serviço; • o scrv or pu co , pro o:
III _ os acréscimos previstos nesta lei; l - ausentar-se do serviço durnute o expediente, sem prévia
IV . as "nntagens inerentes ao c.><erc!cio do C!rgo; nutorizaçâo do chefe Imediato;
_
5
vanta ens Incorporáveis por detcrminaçao legal; II • deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
VVI -ªos •ratificações ou outras parcelas fl.nnnceiras perceb.!_ III • deixar de prestar declnraçÕea em processo adml.nlstra-
" tivo disciplinar, quando regulann~nte lntl.mado;
das em caráter permanente. .. i 1 r fl.x.o de re- IV - retirar, se.e prévia nnuf!nc!a da autoridade competente,
§ Onico • Considera-se vencimento bas_co
O
va ~ I servi· qualquer documento ou objeto da rcr,nrtiçiio,·
- d cargo efetivo ou em comissao, ocupa o pe o
muneraçao o , a e.m ara a inatividade. V - recusar fé a_documentos pÚbl lcos;
dor o sente d,pçzz, k assenaãoria serão revistos, na V1 - opor resistencla lnjustificnda ao anda.ü:ento de docUII:en
Art. 158 _Os P data sempre que se Il!Odifique a remu to e processo ou execução de serviço; -
me.smn_proporçao e na me.
5
maatividade, sendo também estendidos -= VII - promover mnnifest.açâo de Apreço ou desapreço no recin
ncraçao dos setvidores em ef!cios ou vantagens posteriormente. - to da repartição, ou tornar-se solidário co:1 ela; -
aos inativos q1.14isquer ben atividade, inclusive quando de~or· VIII • referl.r·se de modo depreclntivo ou desrespeitoso às
concedidos aos servid~res emreclassificaçâo do cargo ou funçao - autoridades públicas ou aos atos de." Poder Público, mediante ma
rentes da. trans formaçao ou · nifesução escrita ou oral; • • -
cm que se deu n aposentadoria. tado com provento proporcional - IX - creter a pessoa estranha it repartição, fora dos casos
Art. 1.59 • O servidor apos~~do de qulaquer molestia cspeclf1 previstos em lei, o dese!llpenho de cr.cargo que seja de sua coo·
ao tempo de serviço, se ªº
1
fº desta Lei, teró provento integral! petencia ou de seu subordinado •.
cada no art. 1.54, inciso • X 7, compeUr ou aliciar outro servidor no sentido de filia·
zado. revista neste artigo corresponde çiio a associação profissional ou sindical, ou n partido polit.i
§ li! - A proporclonnl1da
d
e P trinta e cinco avos quando • co; - -
por ano de efetivo exercício,
0
um Uno e a um trinta avos quan- XI - manter sob sua chef1n lnediat.a CÕt)uge, COl!lpanhelro ou
referente a servidor dct sexo mascu parente ate segundo grou., salvo se provado cm concurso publi-
do do sexo feminino. d d a natureza especial de servi· co.
§ 29 - Quando a lei, aten cn ° a
8 8
osentadoria, o proyento, XII - valer-se do c.argo porn lor,rar proveito pessoal ou de
ço reduzir o limite de tempo pa~ se~á calculado na razao de outrem, em detrimento da dignidade da função PÚbUca;
se' for O ca.so de proporcion:lida :~tos forem necessários para a XIII - particiapr de gerencL:i ou administração de empresa. -
tantos avos por ano de serviço qU", privada, de sociedade civil, ou cM:rccr comércio e, nessa quali
nposentador1n com provenio i~t:~r~~o de serviço, o_provento • dade, transncionar com o Nunlc[plo: -
_ § 38.- ovando roor"??z s cento da remuneraçao da at1vl_ XIV • atuar, como procurador ou lntEr::ediário, junto a rcepar
nao ser.i inferior a cinqu , k iio do respectivo plano de tições públicas,salvo quando se tratar de benericios previdefr
dode nem ao valor do vencimento . ciár1os ou nssitencia.1s de parente ate segundo grau;
c.arr-tlra. id r aposentado será pnsa ... a grn.t:ificaçao - X'l ... receber propina, comiss.lo, presente ou vantagem
Art. 160 - Ao serv o
1
ta nesta lei (lJ'2 salar1o); qualquer espécie, em rnzão de .-uas otttbuiçõcs;
natalina, na forma prev s • XVI - praticar usura, sob qualquer de suas foras, no ãbi-
Sltl'CIA to do servi_ço pub 11co ou fora de I e; •
CAP!IULO IX . DA pREVID[NCIA E DA ASSI N . XVII • proceder de foma dcsld ioi,a;
municipais cont.ribuirã:o, em regime XVIII - eooeter a outro servi.cor atribuições estranhas às -
Art. 161 • Os servidores 'acional do Seguro Social (INSS), na do cargo que ocupa, exceto em sit:=,;Ões de c,,er~éncia ou t:ran·
especial, pars o Instituto ~
32 17
e 122, IV, da Consolida· sitÓrins;
foma prevista nos art!so
1
:-so!ial' (CI.PS), aprovada pelo Decre· XIX • utUi=r pessoal ou recursos =te.riais d<l reparti~ão
cão das Leis da Prevldenc d• Janeiro de
1984
• c.m serviços ou .:,tlvtdades p.,rtlculnres;
to Federal e89.312,,de ? 2 ";os prestados pelo Instituto XX • exercer quaisquer atividades que seja Incompatíveis -
b
f cios e seL" :r ti - com o e.x.erclci.o do c"argo ou fun;-iio ~ c.ew o hor!irio de tr.ibalha.
5 Onico ~ Os ene ('""SS) conforme previsto no ar so
Nacional do Seguro Social ,,. rtlgo são os seguintes: Art. 175 - l!cito criticar atos_da Adinistração do ponto
17
do Decrt!tO referido neste a ., de vt.sta doutrinn:rlo ou da organizcçao dos serviços, e traba-
I _ quanto
80 segurado: lho assinado ..
o) auxfll.o natalidade. .
II . q,;.anto aos dependentes: CAP!nJLo llI - DA ACU~:n.Açi,O
n) au.x!Uo reclusno;
b) nu.'<[lio funeral;_ ia de falecimento do servidor em at1v.!_
e) pensão cm decorrenc
da.de ou aposentado .. b ~fic!Ário.s eo geral: .
1 UI - quanto aos .. en farmocéut.icn e odontolog.ca;
a.) as.si.stencla rJedicn, .
ó sasisé@eia o,2,çÇ;". a, recasas5e rotsston1.
c) a..ssistc.neln ree u
CAP1.nn.o X . 00 DIREITO DE pETJÇÃO
d n.o servidor o direito de petição, em
A:rt .. 162 - t .:isscs.ur.a o corno o de representar.
tod,1 sun plcn-tt'Udc, o~sl.Jt • dir'l.gido ao Pref°"'!to.,:Unicl.pa~ li-"
iié-ó rurln?"??Co &sétsão, as rsi « que e+t!
o c.1•cnninhara
7 par.:a co
ver serisás s FegUp""?_aeras5s, i esa qurrt4ade sue
22 - Cnbe pedido e r rofcrido a pr'iPciro dec!s.io, nao po •
h-cuvcr cxpcd.ido a ato cu P
dendo per renovado.
CAPITULO V • DAS PENALIDADES
Art. 1.8 8 - São penalldadea dlsclp!1nar~•:
I - advertência; II - suspensão; III - de!são; I - cassa
ão de dl.sponibilldade; V - deotltulçiío de caro em comissão,
Art. 189 - Na apllcnçaÕ dna pennlldades s~r.io consldcrad~, "
natureza e a gravidade da l.nfração co:tetlda, os dnr:os que deln
provlere.o para o serviço público, as circunstãncJnG agrnvnntes
ou .atenuantes e os Dntec.edentes funcio:1.1!5.
Art .. 190 - A pena de ndver-têncln. d1?rá aplicada por e.scrlto .,
nos casos de indiscip!lna ou falta de cu,r,prlr.~:ito dos devcre•
funcionais, previstos no art,. 17!., ltt:.ii I i°l XI.
Art. 191 - A pena de suspensão Gerá aplicada em. c:100 d~ reio
cl.dencia dns faltas punidas C""1 advertércin e de violação d.os­
demals proiblç§es gue não tIpiftquen Infração u[e!ta a peral!­
dade de demissao nao podendo exceder de noventa d!o..s.
§ lQ - O servidor suspenso, durante o pcdodo da pena, perde
rá todas as vantagens e direitos decorrentes do e.xerc!cio dÕ J
c:argo.
§ 2Q - Quando houver conveniénciii pnra o scrv1>o, a pt>n!lli~ll
de de suspensão poderá ser convertida en rrultn, na base de ctr­
quenta por cento por dia de vencioento ou rec;unera;.áo, !fcsodo
o servidor obrigado a permanecer em servi;o. ,_,( l
§ JQ - Será punido, com suspensão de até qu!nze d1as, o ser­
vidor gue,. injustIffcadarente, recusar-se a ser submetido a
!nspeç.ao medica detenninnda pela n.ut.oridnde co!Z;,ctcnte, nas hi­
póteses previstas no ort. 124, parágrafo in!co, cessando os e- •
feitos da penalidade logo que se verifique a fosp~ção cédic1. !
Art. 192 - As penalidades de ad·,crtCnci.o. e de suspensão te ..
rãa seus registros cancelados .!Se, após o decurso de três e c!n- -1
co anos, respectivru:ente, de e.fetivo e.x..erc!clo, n.êo for pratica
áa nova 1.nfração disciplinar. - ~
§ Onico - O cancelar.:.ento da penalid.:,de não surtirá efeito rr-
troativos: -
Art. 193 - A pena de deoissiío será a;,l!cadn r.o• segul.nt.es Cf!.
sos:
l - crie contra a administração pública;
II - Dbandono de cargo;
IlI - inassiduidade hablt11.1l;
IV • l.l!lprobidade adl!lini.strntl.va;
V - 1ncoatioê.ncia .. pÚb11ca e conduta escandalosa;
VI - insubordl.naçao grave e:: servlço;
VII - ofensa !Ísica
1 em serviço, a servidor ou a. particuI o
salvo em legiima defesa própria ou de cuttem; j;-
Vlll • aplicação .irr-egula.r de dir.hel.ro público ;
IX - revelação de segredo .aproprLldo e-o rcio de c..a..rco;
1
1!!!,
X. - lesão 40S cofres públicos e d!lapldaçâo do pntr!.oôn.to r;:..i
nkl,pnl; • - ll·-.) !.
XI :.. corropçno:
Xll ..:. acumulação ilegal de c.n:q;c!l.,.ou !i...~;õ .. s C-i!!ll!ca.s;
XIII - transS'ressâo dó are. 1.74, ir.eis.os XII à XX;
de XIV - Ineftciene!a no eercfc!o do crog.
§ 1.2 - A pena de de?:1ics2.o :-, . .,,., ~ -;.t • s !! + p!cada
eo decorrencin de decisão judlci.al e_-, ;,lzaáo.
§ 2Q - Conside.rar-se-ã abandono de cargo, o no compareciren
to do servidor por o.a.1.s de trl.nta d.1t1.s consecuth•o-:; ao :;l.!rv1;.o-;-
sc,:, Ju.st.i c,,usn. •
§ 32 • Entende-se por inassiduldode h:ibitual e falta ao ,ec
viço., sem causa Justif!ca:da, por sc.ssc-nt..l Cl!!.S ir.v":J>oÜ!da..-cc-t~
durt1nte o per·!odo de doze meses.
$ 42- A pena de der.i.1.ssÕ:t por ioc-fic:!.êncin no sc~!ç.0
1
só s-a
rã ap1lenda qll..'l:ndo verifJc:.dn n L'::?oc.slh!l!c:t~de éc read.::r;a ..... ;~ _
do servldor.
Art .. 19.'.. - A acuulaço de que trata o !nc.!so NII do art ir.o
a.nterlor acarreta a de.-::::1s siio de un !os caros cu funções; dado
se quinze dias ao scrvido·r pn-T.1 opç..'Ío.. -
$ 1?- Se_coprovado que a acumulaçio se de,-..:.; p.-or c:i fé, •
servidor s.e.ra de..,1t1do de abos os_cargos e o!r!ato a devolver ,-­
o que hot.NC.r recebido dos cofrc.s ;,;::.llliccs...
§ 2t> ,hipótese do par@grafo anter!or, s(•:-:::Jo U!: dos ccr -
os ou funçao exercido na_ttn!..n.o! Estados, O!.s-t:rtc.os Fe:!e.:-,11 o~ f
outro :;anlclpio, ..J. deissao sera comunicada ao curro Grão cu
cntid.ade onde oco-rr.1 a ncu=utcçao.
Art. 195 ... A dessão nos casos d.os Lncl~os Ir, VIII e X do
..-irt .. 193 ibpllc..1 a IndIson!!!!I!de dos tens e o ressr:Le r3
ao El"Úr1o, sen prejuIzg da a;ão penal c±!ve1. • • -
Art.196- A de!ssão por InirLngCc!a ao a:t. 193, Ln!so -
XII e XIV, Incoar!!!!!za o ex-servidor para nc. Instftur
e cargo ou fun;no publica un!cipal, pelo prazo !nis de in­
co . .:ino.:;.
Art. 197 - No poder retornar ao serv!o pbl! mun!cipa!
o servidor que for denIt!do per infrinnc!a o ar 19 1et--­
I, IV, VIII, X e Xl. ... .. •• - • -:. ·'- .........
Art. 198 - Atendida a gravidade a alta, a pena de tenlsG-
poderá ger aplicada co a nota "aludo serviço !tco" 4 ""
constará, obrigatortente, do aio de!sztrl + Hat
Art, 176 - Ressalvados os caos previstos na Constituição -
Federal, ê vedada a_acumulação remunerada de crecs públicos.
§ l.Q - ~ pr.-oiblçao de ncu;:-ul:..r t"~tE...'?d':-·s..c ..1 CdT&os, e:t:p--r:c -
os e funçoes e autarquias, undacoes publicas e de c-conamia
ista, da Uni--ão, dos .. "Esto.do.s, do ::nctrito T.:!tlcal e }:Un.tdptos
$ 22- A acumulação de caros, ainda que licita, fica cond.l
cionndu à coopor-v:tçÃo d.:l ca:::r::tU 11 iJ:i~I! ct.: hct'".:Í::-!os. -
5 32- A copatLt!!idade de her :-!e:- s .... ~:-.t~ sc.-rã .id:ni.tida
qu.1.r.do houver probabtliê:1.dC' ..!e ct. rirento integral da jornada
ou do regie de trabalho, n turnor crpletos, .Iates em ra -
-zão do horário de funcionscerto do é:-;: lo oc C;Jl1tadc n. que o
servidor pc:rt,enccr.
Art. 177 - O servidor vinculado ao re·! desta Lei, que a­
Clllt!Ula:r 11c1t.ru:ente do1s c.!q_;o.,. é .. • c.__rretra., -;:i.1:-:!:o lnv-est.ido
em cargo de provimento e cozfsslo ! lcn:r3. _afastado de atos os
cargos efetivos e percbera sus tearzçao mos termos da lei
referida no o'.l.rt. 98.
u
,-
e

l no·, I I.IílA - JJIA (!() J(I (,!(). M,
- - -·-·. ------------
Municipal de
1 r, 'l f•l l ')
r,.u 1' 1J ,. .
00- t) to da 1p/0fio da per,lf4d nn!orará s
nto lza] e a casa da ano dfrfi! r,
- As penal!d4de d1Ip!Irares rio a1f .t
r • 1 • lo pn,fol to, .,~ld1 nl:
) no de denlssn e a ação de df ponfM{Ide;
) quando e tratar de detftutio de taro m o no
pante de caro efetfvo;
) a u»penso wuper for a trinta d1a;
II pelo retiro nos cao de advertnfa e tuspenio d
t rlnt II ti lbt1.
rr, 22 - A io /ioc!pltnr prescrever: .
l- e cinco anos, quanto is Infraçó punve!as con dom'ssia,
o de dispo!lIfdade e destftu!ao de cargo e com!as@o;
I - e dols anos, quanto à suspensa; _
1
1{ .. em cento e vfnte das, quanto advertencia,
12- 0 prazo de precrlao começa a correr da data m que
, J1k1Lo foi pr•tlcndo.
- 0s praros de prescrição previsto na Jd e•Ml ftj>ll -
• 1i11 lnfra,Õon dlsdpl1r111reo cnpltulndlO tnr,bér. coo rt
12 - A n1Jertur11 rlc slndtcãncln ou 11 1nstnur4'ÇÕo de procf',;-
" ,11:,clvJJn•r fotcrrompc 1t prrscrlçiio. _ .
1 t,r! - lntorr~p!do o curso dn prcDcriçuo, r.nte: rt-cor.:<'._,nr11 "'
correr, pelo prazo restante, n partir do d1a em que cessar In
terrupio,
0
) f !lllJl V - DO l'ltOCCSSO DISCIPLINAR - CAP1TIJI.O I • D!SPOSIÇ()CS
' C'AIS
e
o
mo
di
ma
Art. 203 - O processo admlnlotrutlvo dlHclollnar é o Instru­
l tento destinado a opurnr responsabilidade de servidor por infra
i_.~tJ pr,tllcndn no t'xcrc!cio de suns atribuições, ou qut tenha re
lus.,do_1t.::.dlatn coin as atribulçÕos do seu cargo. -
i u,lco • As disposições deste título opllcnr>·sc a qualquer.
<atro cospreendido no Quodro Permanente, Supl~entar ou Provls,2
l
rio do :unldplo, de suas nutnrqulas e {undoçeos.
rt, 20 - A autoridade que t !ver ctênc ia de I rregu lnr ldnde
l' no :;~rv iço pÚbl ico é obrigado a prOTilover n sua apu-ruçõo l.medin­
ta slndlciincin ou inquérito edclnistrativo disciplinar, asoegu·
td rad no acusodo onpln de!esn.
An. ZOS - As denúncias sobre as irregul&ridades seriio objeto
C~ Jc npurn,iio, desde que contenham a identi!lcação e o endereço -
ll. do dc11onciante e sejar, fonnulndas por escrito, con!lmada 1 au-
j
tcntlcldode.
S Onlco - Quando o {ato nnrredo não configurar evidente ln -
te frnçiio disclplinnr ou U[clto penol, a denúncia será arqulvudo
h vor falta de objeto.
c
1
Art. 206 • O processo disclpltnor ser,Í conduzido por cornls -
são conpostn de três servidores estáveis, designados pelo pre -
Pl,· [clto inunicipul, que indlcorlÍ, dentre eles, o seu presidente.
"' § H? - A comissão terá corno secretário servidor designado pc
P' lo seu presidente, podendo o designação recair em= dos seus
F l l'Cillbros. •
J § 20 - Niio poderlÍ participar da comissão de sindicância ou -
nq de lmluérlto administrativo parente do acusado, consanguíneo ou
t f nflm, em llnhn reta ou colaternl, até o terceiro grau.
§ 32 • A cor,lssão instalará os respectivos trabalhos dentro
de clnco dias da data ~a publlco,iio do ato de.sua constitulçiio.
i:1 Art. 207 • A comissao de inquerito exercera suas atividades
~• com lndependêncla e imparcialidade, assegurado o sigilo necessá
d,, rio à elucidação do fato ou exigido pelo Interesse da Admlnis ::
trnção ..
d.
Art. 208 - Se, de imediuto ou no caso de processo disclpli -
1'1 1 nnr, flcar .-•ldenclado que o irregularidade envolve crime, a nu
, o;
1
toridude instauradora eOt>unlcarii o fato oo Ministério PÚblico.-
Art. 209 - Os Órgãos e entidades e:unlclpals, sob pena de
n
C]lh!t rt•sponsab!lldade de se~s titulares, ntenderõo coo pres;ezn as
•~llcitaloes da comlssoo proeesnnte, Inclusive quanto a requ-ls!
çno de tecnlcos e peritos, devendo co:r.unicar prontamente a i.rn. -
ti possibilidade de atendimento, ec coso de força mllior.
. Art. llO • Quando a infração deixar vestlglos serii indispen­
ma s3vel. o ex.n'!!e pericial, direto ou indireto, não podendo suprl­
lh • lo n conflssao do acusado.
§ Cnlco - A autoridade lulgodora niio ficará adstrita ao lau­
do periclal, podendo aceita-lo ou rejeitá-lo no todo ou em par­
te.
Art. 211 • Secpre que o U[cito proticodo pelo serv ld$r ensc
jnr a. imposição de pcnnlldnde. de suspensão por tnois de trinta -
dlns, de der:,lssiio, cassoçiio de dlseonlbllldode ou destituição •
de cargo em coo1ssâo, scrô. obrigatorla. a instauração do inquêrL
C' af to ndrolnlstrativo disciplinar. -
xi:
re,
fé;
SO•
ma
do1
re1
se
qu(
to
re
ti
nel
do
me
20
-
CAP!rutO II - DA AFASTA'IE1'TO PREVE!iTil-0
Jardim •
_ Art. 212 - Com_o r.iedlda cau~elar e a fim de que o servidor •
ruio '',nho n influir na npurnço.o de irregularidades, a nutor1dn­
dc !~t.aurador.a. do inquérito, sempre que julgar nccess,irio, po­
dcrn ordenar o seu a.ín.stncento do cargo, pelo prazo de ate ses­
scntll dias, scn prejuízo de sun remuneratao.
S 12 - O n.fnstame:nto poderá ser prorrogado por lgua.l prazo ,
findo o qual cess11rão os seus efeitos, nlnd!l que não conclu!do
o processo ..
§ 22 - 'Cm caso de apl1cuçiio de penal1dade de suspensão será
co::-putndo o ilfastnocnto preventivo do servidor.
Art. 213 - t assegurada a cont.age.r:i de tempo de scrvico, para
todos o.s efeitos, do pe.r!odo_dc afasta.cento por suspensão pre -
vcntiva, bec co::no da pt:rcepçao da diferença de vencl.centos e
v,:mtn~c:...!J, devidamente corrigido, quando reconhecida. a lnocen -
ela do servidor ou n penalidade imposta se limitar n. repreensão,
ou multa.
Esta'u'o
Dfco- o te«te ntal
ir-til
SEÇÃO III - DA DEFESA
dos Funcioriários
auto Apartado e p
ty 1a9to ur!ela!,
rt, 22 - Alta;ão do r[dor sr ata será fefta por na-
dato xped{do pelo pre!dente da confio, ao qual se anzari
cpfa dos documentos ex!stentg para que o temo toe conhe! -
r·no dos motivos do processo discfp!irar,
; (nfo; !ão endo encontrado o acuado ou f morado o eu
paradeiro, a citação far-- por rdttal, publfeado três ..(•?t:ó!
n, 1· prt n•r, ]Ot'Al ou re!ona!, com prazo de dez 1as, a contar
to ált!na publica,io.
hrt, l1'3 - ltit,1 a !taçio e não comparecendo o acuado, pr
seulr-e-à o processo a rua revelf,
lt Cntco: A r vcl!n sri declrada por l<•n,o nos autos
processo, -
Art. 724 As trst,.,uhhus 1,~rna 1ntirAdrtn n d<:'por reClonLc
mandato expedido pelo presidente d comfssao, devendo a segunda
via, com o "ciente" dos Interessados, sr anexada aos nut9s
~ 10 .. Se a testemunha for servidor publ l<.o, a t•Xl'edh,dO c!o
,,. intl,1lo r.tr,l 11 1•;.Jl11lú ·,·11tt' cu· nnlcnda 1Jo chefe da rf"p .. lrth~11 on
de serve, on [ndlcaço do dia e hc,r:n marcados para a lnqnfr! ::­
c;do.
$ 22 - Quando for desconhecido o paradeiro de aluna testem!
nha, o presidente solte!tara, is rpartições competentes, nfor
noçoes ncce!fsorios n sun :iotific11c;ro.
Art. 225 - lo dfn aprn,odo, !jf:ri, ouvido o dcnLlnclantc, 6e
houver, e na mesma udfénela, Interrogado o ncmutdo que, dentro
do prazo de de1. dins, oprrsentar,1 ele !t<sa prévin e .O rol de tes­
temunhas, até o limite de cinco, nr quais seriio 'notificadas.
§ 19 - !o c,150 de r.1nis de w, ncusado, cnda un '.deles scrii ou­
vido stparndnr.:t-ntc e, ntr.pre que dlvendre:, cm slJ,liS declarações
sobre os fatos ou clrnmstãncin~, será pro::-,ovidci:a ocnrt.açíio
entre eles. i
§ ~Q • Respeitado o llrilte r-encign,,do no par q,fo anterior,
podera o acusado, durante a lnlitruçao, subr;tltu a6 tester.:u ..
nhos ou indicnr outrn:1 no lugor dnc: que não CO'Tl cerem,
§ )Q - Havendo dois ou nals indiciados, o pr,
de vinte dlus. .~ f
Art .. 226 - Em audlênc1n o S<'rt'n dcs1~nadas, t'~tr-se-à o de­
poinento das testt!r.unhns oprcscntac'ns pelo denuôé~ilnte ou arro­
lada pela COi:llssão e, n seguir, o das testemunhasnozeadas pelo
acusado;
§ l<.? - Não sendo poss!vcl 11 conclusiio da coleta de provas no
mesmo dia, poder.i ser dcsiµnndn nova data parn continuação da
audlcncla.
§ 29 - O depo1Meato será preGtacto oralncnte e red4zidc1 n te!
r:io, não sendo lícito à testemunho. trazC-lo por escrito.
§ 32 - As test.--raunhas serão inquiridos scparc1da11eote.
§ ~! - Na hipótese _d~ depolme~tos controdltÓri71''.çu que se
infimec, proceder-se-a a ncareaçao·entrc 05 dcpoe.rx.es.
Art. 227 - A testeZlunhn nã.o podcr,i exk:tr-sc de.-.'obrigaçâ.o de
depo:, salvo o caso de pro1b1ç.Õ.o lt·gal, nos termos ~o nrtigoXH
do Cõdlgo de Processo Penal, ou en se tratando das pessoas cen-
cionadus no artigo 206 do referido cÓdl~o. ~-
§ 19 - Ao servidor público que re recusar a depor sem Justa
cnusn será llpllcnda a. sanção cab{vc-1 pela autoridade. cbmpeten -
te:. . .
§ 20 - Quando pessoa estranha ao serviço público se recusar
a depor perante a co;.i1ssão, o presidente solicitará à .tutorid.1-
dc policial a providência cab[vel, a fim de ser ouvl.t_.yno pol[­
clo.
§ JQ - Na hipótese do parágrafo anterior, o prcsidCnte enca­
rainhoní à autoridade policial, deduzida por itens, a r.latéria de
fnto sobrc o qunl deverá srr ouvidn a tester.:unha, .
§ 4<.! - O servidor que t f.vcr que depor cor.:o teste!:unha em pro
cesso df.scf.plinar
2
fora da sede de. sru exers[cio, terá d'trelto­
n transporte e dlarias na fornn da legtsl.açao pertinente.
Ar;. 228 - Coro ato prelioinor, ou no decorrer do processo ,
podera o presidente r~presentor Junto a autoridade co:::!petcnte ,
solicitando n suspcnsno preventiva do acusado.
Art. 229 - Durante o transcorrer do processo, o presidente
po~cr4 ordenar toda e qunlquer diligência que se afigure convc­
nlcntc no csclarccl.cento dos fatos.
S Onico - Caso scj;i necessário o concurso de técnicos e peri
tos oficiais, requisita-los-a a autoridade. co~petente; -
Art. 230 - O presidente da comh•sâo poderá der,e:gar pedidos
considerados icpcrtinentcs, r.icrn.:r.ente proletatór[os ou de ne
nhuo Interesse para o esclarecioento dos !atos.
§ Ontc~: Sera indeferido o pedido de prova pericial quando a
cor.iprovaçno do fato independer de conhccir:cnto especi4l de peri
to. -
orá roces to
,,i',,,«+tio
de
Pubíico Municipaf
r•
;,
'e1E
vld, .
Art. ! - tia:do a ftuu!ada «rl
o processo d1!pl!ar ,tatrto #blfco
irHitr--1r11ç.ii.u Cc .., - <' ;'t-""
1
...
1
• ••
Art, 2,2 - 0ervtdor que re, der a pr Hnar
s poderá sr exonerato o cargo a pdfdo, o volmn
tar!aente, apói a oneluso do proessr da per
maldade, caso ap!!cada.
Art, 23 - No caso de abandono de carro cu funão, Inst ara­
do o processo e feita a cftação na fora prevfsta no Cap{tu)o
IV, e;ã II deste Tftlo, cor.parecendo o eu±ado e to oda as
suas de!carajes, ter ele o prazo de der d!as para oferecer_dg
fi.:.1u1 ou rec;uerc•r a proc!t.:ç..ao ~4 prova fJ.tH' t!ver, que ó podera
ve.rsar fe";rçs t."ialor ou coação i l~t=;íl 1.
Cfco: Não coparcendo o ausado ou cncont.r,:r,d ... -~t' -.:, l'l­
g...,r incerto e nio sahfdo, a confssão fará publicar nas Ir ,
local ou regional, por três vezes, o edital de chamamento co
prazo de quinze dias.
rt. 244 - Simultaneamente com a puhlicaç.:Ío dos cdlt-•i•
co!ssão deverá:
I - requisitar o histórico functonnl e !rt>'jU~ncia do 11;.usr, -
do;
II • dlll;;enclur • fl.c de localizar o acur.ado;
III • ouvir o chefe da divisão od1:1lnlstrativa ou ór
1,j,, cqul­
volente a que pertencer o servidor;
IV - solicitar aos órgãos corpetentes os antecedentes médl -
cos, in!ornando, especialc-ente, do ee:tado rental do acusndo fal
toso.. -
Art: 245 - :'Ião atendidos os editais de citação, ser,-Í o servi
dor declarado rcvel e Rer-lhe-á noceado defensor na forra do ar
tlgo 229 desta Jcl. -
Art. 246 - Comearecendo o acusado e mani {estado o d<>,;P Jo de
ple1tt;ar exoneraçao no curso do_processo e antes do Julzarento,
devera ser exlgld,1 a apresentaçao de requerlr.cnto de exo:,('lraçjo
flmodo pelo próprio servidor ou através de procurador co pode
rcs especiais. -
CAP!TI1.0 VI - DA REVISÃO
Art. 247 - O processo disciplinar poderá ser n,·,[oto, a qu.a_!
quer tempo, a eedldo ou "e,;,-of!icio'' quando:
I - ~ deci~ao recorrida for contrária a texto expresso
lei ou a evider.c1a dos autos;
II - após a deci~ão surgira~ novas provas de inocêncfa do pu
nido ou de circunstc1nclas que autorizer.i o abrandarr-ento da pena­
oplicada;
III - quando a decisão proferida se. fundar eo depoitientos, r
xarees ou documentos corprovadarente !alsos ou eivados de v{cioS
In,anaveis.
§ lQ - E.tl caso de falecloento, ausência ou desaparecimento -
dg servidor, qual1uer pessoa da far.,[l!a poderá requerer n revl­
sno do processo.
6 22 - No caso de incapacidade 1tental do servidor, a revisão
sera r~querida pelo respectfvo curador.
§ JQ - Os pedidos que_nao se !undare::i nos casos contidos no
elenco deste artigo, serao indeferidos, desde loho pela autor!
dadc competente. , -
Art. 248 - O pedido de revisão aerá inter-posto perante a au-
toridade que aplicou a pena, cabendo oo requerent<?
0
õnus d..i
prova.
Art. 2.'..9 - A r~visão, que r.ão poderá agravar a pena Já L.:po1_
ta, proccssar-s.~-a ec .. apenso ao processo originário.
Art. 250 - Nao sera Adr:ilss[vel a reitera;;ao do pedido salvo
se fundado em novas proas.
_ Art. 251 - A simples alegação de injustiça da penalidade _
nao constItu! fundarento para a revisão que requer eler.entos: no
vos, .linda nao apreciados no processo_disciplin.nr. -
Art. 252 - O requeri.cento de revisao do processo será dirigi
- do a~ Prefeito Municipal, que deteminarii a constituição de co7:
r.i;1ss3o, na fon::a_prevista no .ort. 206 desta lei.
§ Onico - Sera_ icpedldo de funcionar na. revisão qu!'.o houver
composto a comissao de_proccsso disc1"eli:,11r.
rt. 253 - A co::iissao revi!ora tera sessenta. dias p:rro a con
clusao dos trabalhos, prorrog.aveis por igual prazo, quando as
circunstancias o exigireo ..
Art. 254 - Aplicam-se aos trabalhos da cooiss-ão revi--ora r.o
que couber, as norcas e proc:cdi.":entos próprios da c.o:-.:is;Õ::, ' de
Inqueri to.
Art. 2SS - O julgaoento caberã ao ?refeito ~!unic1pal.
§ 12 - O prazo para julgarento sera de quinze dL:tr. cont.:i~o
do recebimento do processo, to curso do qual a autorid.,d,,: j
1
,5
dora podera deterolnar dillgcr,clas. u i':!
§ 22 - Conclu[dus as diligênchs, serii renovado -
julga::iento.
0
?• "'º para
Art .. 256 - Julg.nda procedente a revis.lo será d
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-re. t~cl..1!"i1d.1 ser.2
tos !t1ngid~s, exceto f!.!:! rcloçcio à destitutéá.'4 "·os d1ret-
cissao, hlpotese e.: que ocorrerá apenas 'So 'o_caro e co -
de eo e.xoocraç.âo.. • c.onversao da pcnalidE_
rtnJLo VI - DA COSIRAIAÇÃO TEPORIRIA
SE P0BLICO E DIERC.E..~CIAL DE H;U:RE§.
Art .. 2.31_ - Durante o transcorrer da instrução, e assegurada
n intcrvcnçilo do ~cusndo ou de seu defensor, constituí~ ou no-
neado pela cor.,,issao. 1.
$ 1e - O .. defensor constituido, c,u nomeado no interrQi;atÓrio,
somente scr-.'.l ndruitido no exercício dil defesa se for ndvogado -
inscrito nn Ordem dos Advogados do Br.isil.. ;
5 22- E caso de rcvelta, o presidente da ccmissão designa­
ra, "cx-officto", u.-:i servidor que deverá ser advogndo inscrito
na foma prcvlst.D. no parágrafo nntf'r1or, para proC"tover a de!e -
sn.
§ 3Q - O ~•fen~or do nsu.sado, quando designado pelo preslden
te d,1 comissao, nao podera abandonnr o processo senõo por rot!­
rt, 214 - A. slndic:.iincia, como reto suarfo de verificação, vo Irpertoso, sob pena de responsabilidade ..
sera prozov!da: _ 5 4?- Não _h,1vendo servidor advogado, o presidente da coo.is-
1 - cooo prel!mlnar de !nquérito admln1?trativo disciplinar; soo solicitara oo Prefeito provldcnd.as para contratação de de-
Il - UJndo nao obrisatoria a instouraç.oo, de.sdc logo, de tn fcnsor para o servidor llCusndo.. •
qu~rlto adr,lnlstrativo disciplinar. - § SQ_ - A falta de_co:nporec!oonto do defensor, ainda que r:otl
Art. ~l? - A comissão in~bld4 da slndf.ciincla, de lmediato, V.ld.n, 040 detcrmlnar~ o adlnntn::ient.o da instruçao, devendo Õ Art. 257 - Para atender necessidade -
procl'der~t no; se.5ulntl!s dillgencias: presidente da eomlssao nomear defensor "ad hoc" para a audfn - de interesse público, poderão ser efet t~::.poraria e e~rtc.ncia.1
I - inqulrlç.ao d3S teste:,unh:is para esclarecicentos dos fa - ela. previa.".lente. desli.mada. so.a.1, para dcten:in.:ida obr4 ou servi
O
ua as c.ontrat
3
r;Of?.s de pc.!!_
tos re:h•rido:; no ato de 1nstaur~ção e dcpoioento do sindicato , Art .. 2J2 - As diligências externas poderão ser acopanhada4 pelo Legislativo. S> conforn:.e: lei apr.ovada
~~ houver, pennltindo a. indicnçno de: provas; . pelo se:rvtdor acus.i.do e seu defensor.. T!It'LO VII
11 - Conclu{do a fose probatória, o sindicato serii intimado Art. 233 - "Encerroda a lnstniçiio, será, dentro de cinco dil'ls - DAS DISPOSICOES GERAIS E r'ISAIS
rara querendo, no prazo de cinco dia.s, oferecer defesa escrlta. d~da vista do processo ao acusnado ou seu defensor, para as ra - di Art. 25id8 - Os prazos previsto.s nesta lei será~
Art. 216 - Coprovada a e.xistCnci.a. ou inc."'t.istCncLl de irre~ zoes de: defeso., pelo prazo de dez dias. : as corr os.. • .... contzdos por
1.:irldades, n co::issno, dentro do prazo de trinta. dias de sua Art. _2J.!.. - Positivada. n nlienaciio cent.41 do servidor acusa _ § 1.9 - Salvo disposição en contrã·te -
constltu.is-ão, apresentará. relatório de carÁte:r e...xpositivo, con- do, sera o processo, quanto a este, ic:edi.ota=icntc encerra.do,~ zos excluindo o dia do coeso e ±}? ourar-=e-5 c± prn-
tendo, exclusivaente, os elementos fattcos colhidos, abste.ndo- vide:nclndos as cc:did.as r:edlca.s e administrativas ca{veis ia 5 22 - Os prazos SO:'.!!:ente co::-e do
O
dL'1 do ver.cJ . .r:ento.
:1e d<" quni-?q,;er obscrv.iJ:oes ou conclusoes de cunho Jurídico e vrado-se terro circunstahciodo, prosseguir.do O processo;:,, re- utl.1 apos 4 cJ.toção, int1r.uic.ão ... o~~~
1
;~rreE ª partir d::, lQ diJ.
enc.r.:t1n.l'l.nr4 o processo a autoridade instaura.dora pn.ra: lnçao aos deats acusados, se houver. g,, 259- Para efeito desta
1 1
.... caç.c1o ..
,.I .. nplfcoç.no de penaU.dnde de advertência ou.suspensão de Art. 2.35 - Se, na.s rozoe.s de dcfcsn, for aru!da a alfena;:e dom localidade e que- se. situa ! ' C0:'1.Sid~ra-se se.de do ser-:-..!.
até trinta dia; mental e, coo prova, for requerido o exare réd!co do ncusa:!o , do e.r: caráter erranete.' repartição onde tenha e:er!
II - nbe:rtura dl! inquérito nd:ninistrntivo; a comissão autorizara a per{ta e, após a juntadn to laudo, se: Art. 260 - :;, Assegurado
111 - llrquiva.::ento do proeeoso. positivo, procedera no foroa do disposto n~ arttso anterior. vre associação slndic.al.. ª
0
servidor público o direito à li -
1 Cr.tco - O pra=o referido neste orti.go pode.rã ser prorroga- Art. 236 - Apreciada a defesa, t cor!ssão elaborar relato _ Ar:. 261 - O d.lrtlto de. greve -
do por igual per!odo. • rio oinuc!oso, onde resunirá os peç.ns princlpa!s dos autos ta en le! federa!. sera exerc!do na fora previs-
oc~cionara ns provaa eo que sc b:isl-ou pnrn forrar a sua eo·nv"!c- Art. 162 - O d'ia 28 de outub,. .-
CAPlU.1,0 IV - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO çô. servidor pGltco unte!pa1, "ro sera consagrado coo o din do
~ 1~ - O rc.latõrio ser.i serpre conclusivo quanto ? toe@seta _. 263 - Fico..:.i .:1.ssesurados todos
05
ou a responsabilidade do servidor.. c.r Ort}C.r:te. 0 es.ta lei. direitos ndG:uir!dos $,!!
_ § 2t.? - Reconhecida a rc.sponsab1lld.1dt! do servidor, a cois - Art. 261. - O Poder Executi, . -
são Indfeari o dispo!ttvo 1eza1 ou regulamentar trasredtde necessários à execução de±',,,pedira os atos regulamentares
bc:n co.~o o.s circunstnnc 1as a.grav.1.ntes ou :1tc.~u:1ntcs. Art. 265 - .Esta lei ent -
_ Art. 237 - O processo d1sIpltnr, ca o NlAtÕrio d.a co::üls- c=:o, rc.vog!l~a:: .a.s dis i ~ro. e.e. vtso~ na dntn dê !íl!-'l ;r.J!lltca­
sgo, sera .rcr::ctido a autor!.d..:idc que dctcr-.-1.no!! .:1 sua !nsta::ra .. Lei rº 307/71 <!e
01
dp.os ço~s e.:::: contra.rio, espec..!aloc.nt.c as :!::
ç.oo pn.ra Julg3r-onto. ·- - e a;;o.sto de 1972.
GABl1'UE D0 PREFEUO; E'! 16 D!: ACOSW DE 1931.
o;i.. Jo:n.so~ IL"-'1.THEZ PEIXOIO • FREFEITO NICIA
celentfsiro Pre!dente do Les!sattvo:
,""",,"Pra te eeunts avessas Eseíêe±a «ue, e: ter-
resa:,","?'o l: 4s artso ng 59 4atei or:ãnts leis:
'2 is1a.ia."j' parta1ente ss geruttes d!:.posit•os d::, Ato Li' •
avo ng 376/91, pelas razões explic!ta±13:
CAP!nn.o UI - DA SINDICÃliCIA
SEÇÃO l - DISPOSIÇÕES CERAIS
Art .. 217 - O tr.quêrtto c.C'l1n1ctrnt1vo scrii contraditório, as
segurada ao a.cusndo ru::pla dcfcs.1, eco a ut.Utzntiio dos r.:cios ê'
r<"cursos nc:b.it 1.~os C!l direito ..
Art .. 21.S - O rc.lntÕrio d~ ~1:'lc!ic.5nc1ll intc_grr..r.i. o inqu.é.rito
adLntrat!vo , co:::-o pec;.:i info□.'ltl'n d-1 tnatTUçÔo do preces -
co.,rt. 219 - O prazo para a cor:.clusõo do inquérito não excede­
rl sessenta d1as, cgntades da dara de publicação do nto que
cr.n!. t..ituir .1 cc!sao, ad!tida a sua prerrogzçio, por i;ual
prazo, quando as circunstancias o exizireg.
1
2- Serpre que necessirto, a comisso dedicará tempo 1ntc
ra! as _seus traalhos, fIcado seus rebres d!spensades dG
pote atê a entrega t tn..11 c!o t"c.latorlo.
SEÇÃO lV !!O JL1.G,.'lC;TO
Art. 238 - No prazo de quinze dias, contados da re:cch !t::e.nt.o
do processo, a autoridade_Juladora pro;er!ri a sua dets.
:. 1'=9 - A decisão deverá conter n Indicação dos zot!vos de
to e dr. direito .....:1 que se {uncLr ..
"
•
•

JORNAL, TRIBUNA DA FRONTEIRA - DIARIO REGIONAL -
Prefeitura Municipal de Jardim - Estatot
dos Funcionários Pública Municipal
A?'t. ?O ••••••••••••••••••••••••• , •
·-«ratou o rii@si i&; i :;;;
que autorizou a progresio a devolução do mgerir!o pgo Indevdaante ao rv1dor
"_"@
7
g« do veto - 0 correto, er1a, obrigar o ervtdr n d«volver o querer ator e
reembola-lo da que perceber a tenor, 'o entanto, o i 1/ e i? beneffe!a os Interezes da a.
vld~:• l~e
11
tnnd'l•o_de q1,utquH PORO' onto, porunto é intancehfvr.l p•nAlt7nY " n•.tcr!rade ,,,~ ,,.
tortzou a pro«reio, Manter o d!o!tfvo, seria uma verdadeira fncoren!a, vez que o conte»t
legal v!a dlcfp1inr uma tatrla e não esta!elecer penas
Art, 4/i • , , , •• , , , , , , , , , , , , , , • • •
ariggyf@ iio - iis;; ;; i ; i
d1as, npgs a cessação do beneffelo previdenctrfo, nem Justificar o not!vo de no o fazer.
- Kazoes do veto- O caput do artigo , é atante claro quando previ a pen de denisso -
por abandono de cargo por mala de trinta dia, Então previstos nesta Lf, os cs que [unt!!!­
can os atos, A emendn npresentada, é confusn pois o artigo menclonn abandono de caro e a men
da de empreo, portanto, vale ressaltar que ó cargo refere-se servidor estatutirfo- o que
o nosso caso· e, emprego servidor c1tlata- que não o caso de que trata esta Lei,
lrt, aH ,,»»+»ww+»»«» t tt t t t t d t#t i $ # 4 t$ t
4 32 - 0 rv1dor deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho, Incluslve s ex
traordinárias, quando convocado, e se for da aceitação do mesmo, "
·_Razoes do veto • A nova redação acrescida à original, não tem ubfstêncl, yofs a erv! -
dor é convocado em ftuaçoen temporárias erergenela1, nos casos de calaridade pública ou por
qunlqucr força mnlor, E, nestes casos, Independe da vontndc do servidor, devendo s•opre, prrvn·
lecer o Interense da coletividade ao interesse pnrticulnr,
rt, 49 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••··•
~ lQ - O Chcío do llxccutivo, ntendendo oo intereoso da Adminlstro窺• poderá reduzir a cara
horara prevista no caput deste artio,_temporariamente, con g excessáo dos serviços esenela -
ia, nsll!m considerndos os serviços de impezn Públlca, F.ducnçiio e Saúde, dcpcndondo nindn d,1
aprovaçao do Poder Legislativo,
- Rozõos do veto1 O complemento do texto original com a expressão',,,dependendo ainda da a­
provnçõo do Poder J.eglolativo", é um flagrante desrespeito no princlpio de interdependência en·
tre os Poderes, os qunio sõo autónomos, F., o ato previsto no dlopooitivo legal é oerrunente ndml
nlstrotivo, competa portanto, ao Execut1vo, de conformidade com o interesse público e II convenT
êncla ndminietrntivn, npllcn•lo, Portanto, é II fnculdnde que tem o adminlatrador, em função d
poder diocricionãrio,
Art. 50 •.•• , ••• , ••• , • , • , , •• , , , , , , •••••.•• , •••••. , , , , . , , .•• , • , •. , • , .• , . , , •• , , •• , , , , , , •..•. , •
1 Jg • A avaliação oerá feita por uma comlaaiio composta pelo seu chefe imediato o mnie J
(três) servldoreo, escolhidos pelos própr1os servidores, em elclçiío, 11 cndn início de ano,
- Razões do veto: - A análise de que trata os !tens contidos no caput do art, 50, deverão -
ser feitas sarnento polos chofeo imediatos, tendo em vista que o servidor estará oempre sob seu
comando, Torna-se <lií!cil n elaboração desta avaliação por outros servldorco, uma vez que cstco
não fizeram o acompanhamento do desempenho do servidor avaliado no referido período, haja vis "
ta, que multas vezes são de setores ou funçoes totalJDente diferentes, o que podera gerar um nto
lneficnz, contrnrlo ao intercose publico,
Art. 113 .••• .. ,,,,,, .. ,,., ,,,, .
§ 411 • Poderá a ndmlnlntração municlpal conceder na. férlns coletivas, desde que os serviços
essenciola scJan mantidos em funcionamento, e com a aprovaçiío do poder legislativo,
- Razões do veto1 O complemento do texto orlgfoal com a cxpressão1 "•, ,e com a oprovaçiio do
Poder Legislativo", é uc flagrante desrespeito ao princlplo de interdependência entre os quais
são nutõnomos, E, o ato previsto no dispositivo legal é meramente administrativo, compete por •
tnnto
1
no Execut1vo, de conformidade com o interesse público e a conveni~ncia adminlstrativa ,
aplica·lo, Portanto, é 11 faculdade que tem o admlnistrndor do Poder discricionário,
Venda da Petroflex
A Petroflex, primeira esta-
tal do setor petroquímica a
ser privatizada, será vendida
pelo preço mínimo de Cr$ 352 ,
00 por ação, em leilão marcado
para o dia 18 de março, por
pregão eletrônico nacional cen
tralizado na Bolsa de Valores
do Rio de Janeiro. O valor se­
rá atualizado pela Taxa Refe -
rencial Diária (TRD) na data
de liquidação financeira da
operação.
O valor total da empresa
foi fixado em Cr$ 125,22 bi-
2hães (equivalentes a US$ 112,
6 milhes, pelo cambio comerc1
al) • informou o BNDES,
que publicou. no Diário O­
ficial da União o edital de
privatizaçaõ da empresa, con -
trolada integralmente pela Pe­
troquisa. - .
No leilão serao oferecidas
806 das acções ordinárias da
empresa. os empregados poderao
comprar outros 10% entre 10 de
fevereiro e 19 de junho,_ ao
preço de Cr$ 91,07 por ação. O
objetivo é incentivar a parti­
cipacão de empregados no caP1
tal das empresas. Os funciona-
rios que só quiserem comprar -
os papéis após o leilão terão
que pagar 30% do preço que as
ações alcançarem no leilão.
Haverá ainda urna oferta ao
púhlico, por intermédio da re­
de bancária, dos 10% restantes
do capital. A oferta pública
irá de 13 de abril a 4 de maio
mas o preço - que deverá ser
superior ao estabelecido para
os empregados, mas menor que o
mínimo do leilão - só será co­
nhecido no dia 30 de março.
A Petroflex opera em Duque
de Caxias (na Baixada Fluminen
se) e em Triunfq (RS), produ -
zindo anualmente 232 mil tone­
ladas de borracha sintética, a
lém de 60 mil toneladas de es­
tireno, 190 mil toneladas de
etil-benzeno, 5 mil toneladas
de látex sintético e 15 mil
toneladas de enxofre. Com 1.
608 empregados, a empresa apre
sentou média anual de vendas ,
em três anos, de OS$ 350 mi -
lhÕes (Cr$ 389,2 bilhões).'
=======-------=========
,
Comunica.do de Extravio
A Firma AGROSSOL Com, de Lubrificantes e Filtros Ltda, estabelecida à
Run Luiz Costa Leite, s/n2, Bonito/MS., CEP: 79.290, Inscrita no Cadastro
Geral de Contribuintes (CGC), ng 15.503.311/0001-40, inscriçao Estadual ng
28.209.373-7, vem de público comunicar o Extravio de seu Liv:o nQ 01 de Re
istro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias,
Bonito - Mato Grosso do Sul., 12 de Dezembro de 1991.
NOVEND DE SANTA CLIRD
Oh! Santa Clara que seguiste a Cristo com tua 'ida de pobreza e oração -
fazei que entregando-nos confiastes à prm.ridên~_ia do 1'ai Celeste no intei
to abandono aceitemos serenamente tua divina vontade. Santa Clara bela e
formosa iluminais os meus caminhos para a Gloria e para a vitoria, livrai -
l ~e dos·inimigos e dos problemas. Peço a milagrosa Santa Clara que cubra mi-
1 nha cabeça em seu Manto Sagrado. Guia-me Santa Clara para que possa- resol -
·er todos os meus problemas. Amém. Reza.r esta oraçao mais 9 Ave Marias du -
ra:nte 9 dias com uma ,;•e.la acesa na mão e no 9g dia publicar. Fazer 3 pedi
dos l de negÕcios e 2 impossíveis.
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C. Grande.
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O llu il l' dg llmrny no
Grêmio recebeu multa
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tas decoravam as me9s
e n juventude agitando
prn valer!
NOSSOS SENTIMENTOS
Aos familiares de:
Tomnsaito Vieira que fa
lcccu no din 25/12/91 e
do Sr. Vicente Dclvnl -
les que fnlcceu no dio
01/01/92.
AGRADECIMENTO
AGRADECEMOS
Bonito Cartão Postal -
enviado do xtco pelo ca
sal Gentil Vargns e zule­
ma, que estavam em Miami
visitando a filha e gen -
rol
Belo Vista, 10 de Ja
neiro de 1992,
No Grêmio foi sucesso
total! Casa lotada, Con -
junto musical animadíssi­
mo. Parabéns à Diretoria!
favorecendo o crescimen
to harmonioso das área
básicas que constftu! -
suo unidade pcnooal: f!
s1ca, Intelectual, epI
ritual, social e emocto
nal assim cumpriremos a
tnrefa formativa que a
Educnçiio exige.
Comunicamos que ao
matriculas catiio abcr -
tas e o número de vagas
é limitndn, ntendcndo LI
lunos do Pré-Eocola ntc
72 série do l? grau.
Sem amfs agradecemos,
A Direcôo.
Jnnc de Mcllo Louro!
rode Almcidn.
Shirlcy Godoy Loure_!
ro.
Prezado Senhores,
O Corpo Administrnt!
vo do Instituto de Edu­
cação de Belo Visto vem
agradecer a confiança e
o apoio que recebemos
dos senhores pais de a­
lunos dessa Escola.
"A Educação não é ta
refn só da Escola, mos
responsabilidade sol1di
rin da Sociedade intei­
ra".
Nossos agradecimen -
tos a Diretora de Caste
lo Branco e seu colegia
do que nos cedeu a "A­
tiga Paraibana" onde
funcionará a Escola,
Também queremos agra
decer o apoio do Prefe!
to Edson M. de Mornes e
a Secretario de Obras ,
que mui gentilmente vem
reparar os danos do
prédio, com material e
mão de obra.
O Sr. Edson mais uma
vez vem demonstrar sua
preocupação e priorida­
de com a Educação.
Enfim nossos agrade­
cimentos à Secretária
de Educacão de Bela Vis
ta, bem como: Todos a
quem nós recorremos,nos
fornecendo orientação ,
apoio e incentivo.
Nossa meta de traba­
lho é conseguir atuar
sobre o educando de to­
das as formas possíveis
AMOR
Você é estrela que
ilumina o meu caminho ,
quando me encontro na
escuridão ...
Você foi um pássaro
maravilhoso que cantou
a melodia do eterno a­
mor quando eu estava
triste .. ,
Você foi a sombra do
felicidade que cobriu -
me quando o sol me que!
mava...
Você foi a lindo ro­
sa da roseira, que co -
briu o meu jardim do a-
mor ...
Você 'eio dar espe -
rança ao meu desespero.
Dar felicidade a mi­
nha infelicidade, por
isso eu continuo te a -
mando.
429 LEILÃO APA COR
TE
Será no Parque
de Exposições no
dia 16/01/92 50
feira).
Nesse leilão tam
bérn serão vendidos
os animais doados
em benefício do Hos
pital. O Sindicato
Rural de Bela Vis­
ta, aguarda sua
presença.
EDITAL DE PROCLAMAS
O Sr. João Anãdlo Veira, Oficial do Cartório de Paz e Registro Cl.v1l da cidade de Caracol
MS., f.iz saber que pretendem se casar e apresentnrnl'il os documentos exigidos pelo artigo 180
do Cdigo C!VII Brasileiro: VASIIINCTON LUIZ ALVES UITill e CLAIDA DE MELIO, cle brasileiro, l
tclro, tnotorlstõ., filho de Tirson Fene.ira têlte e de dona Evantr Alves Leite e ela do lar ,
solteira, filha de Manoel F'ranciUno de Mello e de dona Cleonice Rocha de Me1lo, ambos resI -
dentes e domiciliados nesta cidade.
VITORINO MARTINEZ. e C!.atIU>E AJAU., ele brasileiro, solteiro, cocercfonte., filho de dona
Cild;i furtlnez e ela do lar, solteira, filha do Sr, Antonio Mario AJala e de dona EILza Rodr
gucs, nobos residentes e dcciclllados nesta cidade de Caracol-S.
Se alguém souber de algum impedirento que se oponha na fora da Lei.
JOÃO AMÃDIO VIEIRA • O Ofic14l
Carocol-.'15., 02 de Janeiro de 1992
TESTE BIBL.IO N9 1I
71 - E que pols se ajoelhou e orou 11m_ApÕstolo?
72 - Qual foi o profeta que em uma visao contemplou 4 ferreiros?
73 - Quais vidas foran salvas por um fio ven:,elho?
74 - Qunls !or.Jl!I os dol.s homens que dcco.pit.oram u.~ prlncipc. quando dormia en sua casa?
75 - Oz anigos de que sentaram-se co o seu Migo 7 dias set1 f:ila.r'?
76 - Quem r.wrreu pelo :fnatrume.nto com que pretendia mtnr na seu a!o?
77 - Qual foI o rei judeu cujos olhos foram vosndos por seu c.aptor?
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CADA ANO
Que passa é um ponto
positivo, que ajuda na
reflexão do homem, par
que ele possa progredir,
corrigir as faltas e bug
cor o npcrfeicoaoonto ,
ncjn, no estudo, no tra­
bolho, na famf11a, na re
11g1ão, na polítfca e
principalmente na admf -
n!straco pública, São
ns esperanças do povo pg
r este novo ano, acredl
tamo que os dirigentes­
terão consciência de fu
tiçn em distribuir os
recursos públicos satis­
íotoriamente aos setores
onde mais necessitamos ,
snúde, educação, seguron
ca, habitação, salários,
cultura e esporte... f
tudo que o povo espera e
o nacão questiona.
PROMOÇÕES
Segundo o opinião pú­
blica, em termos de Con­
cursos nossa Equipe fi -
cou em lQ lugar, sempre
apresentando novidades e
criatividade, não prome­
temos muito e sempre o
e'ento proporciona além
do esperado, isso compro
va, pois, após o evento
os locutores da Rádio Be
ln Vista, divulgaram mes
mo, agradecemos no Dire::
torda Rádio Sr. Alberto
Benites Nunes (Betão), ao
Gasco, Gildo, Júlio Cé -
sar, em especial a Leda
(Flor do Som) por esse a
to de justiça e seriedn::
de.
ENCONTRO
Acredito que a idéia
do Dr. José Raimundo Pin
to Filho, MD. Delegado -
de Polícia Civil, entra­
rã em contacto com a
Sra Enoly Loureiro de As
sis, Secretária de Educã
cão Cultura e Esporte -
convocando uma reunião
com todos os Produtores
de EYentos Artísticos e
Culturais, para uma reu­
nião à mesa redonda, com
objetivos de traçar me -
tas sobre o assunto. Se­
gundo o Delegado isso
fcrtalece e poderá até
beneficiar os interessa­
dos, uma vez que o art.
86, da Lei Orgânica Muni
cipal estabelece apoio -
para tal. "Ótillla a idéia,
dessa forma não haverá -
brecha para ninguém, dis
torcer e nem entrar em
meio campo".
EDUCAÇÃO
"EDUCAR é promoYer ,
com segurança, o futuro
de País." Senador Mendes
ROJISON DF. LI>IA - ISTHER_FRONTEIRA/91 E HICUELA HORIN_HISS
I6 II
Canale.
Estamos aguardando e de olho no liberação da
Último etapa da 'erba destinada para a reforma do
Escola Estadual de I? Grau Prof? Vera Guimarães
Loureiro. A opimào dos servidores de Educação da
Escola, é de nio iniciar o ano letivo, sem a esco
ln pronta, passamos o 2Q semestre de 91, minis -
trnndo aulas em galpões, fundos de quintais etc ..
"Nossos ·ereadores o assunto é de fundamental
interesse da comunidade escolar, como nossos re -
presentantes queremos, ajuda,"
CURSO DE FÉRIAS
Está tudo confirmado o reinício da faculdade -
de férias em Jardim, a partir do dia 20.01.92 à
03/02/92. "Aos universitários desejamos muito su­
cesso nos estudos".
ELENILSON DA SILVA (SORÔ)
O nos~o conceituado atleta de corrida partici­
pou da Sao Silvestre em São Paulo, e como não po­
deria ficar por menos, está classificado para trei
nnr no Clube Atlético de São Paulo, após teste -
com vinte corredores um de Minas Gerais e outro
de Mato Grosso do Sul foram convocados, parabéns
Elenilson, e porque nós bela'istenses, estamos coo
tentes por essa conquista. -
AGÊNCIA DE EDUCACÃO
Estamos preocupados com a volta da Agência Re­
g1onal de Educação para Bela Vista, só temos u
ano de chance, ja que o Governo Estadual como cu
do indica esrã ao nosso lado políticamente, e rol
promessa de palanque, os educadores já aguardaram
muito, com 20 anos de trabalho a nossa Agências~
me. A justificatiYa se prende nos seguintes pare­
ceres, l)atrazo nas correspondências,
0
malote par-
te de C:ampo Grande, chegando eo Jardim fica em i
torno de uoa semana até chegar em Bela Vista 2) i
1
Para se conseguir ligações no ng 251-1370, em ré­
dia e perdida uma tarde, isso se conseguir, 3) Te/:
mos educadores capazes ?e dirigir os nossos desti !
nos_educacionais e outras séries de competências,
na epoca o_Governo alegou contenção de despesa ,'
mas, nos nao queremos funções gratificantes pode:
mos trabalhar ur t - " - ,
m urno ate de graça mas queremos
um direito e respeito por parte da Secretaria de
Educaçao e Governo do Estado. "Nada temos contra
os educadores de Jardim, e acredito que os repre
sentantes políticos de Bela Vsta, já coe;ara
os famosos entendinentos".
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DE: LUISZBTHE DUARTE