TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1150_09_01_1992

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1150_09_01_1992
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1150_09_01_1992

Número da edição

1150

Data de publicação

9 de janeiro de 1992

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.10917961224395 , -56.53301188530312

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1150_09_01_1992

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RIEUnA 
tiiiin noii r i iii o i 
SIO VICENTE DE PAULI DE DELI 
como estava sendo atendi 
da, SÓ se atende boje - 
problemas grav!esicoa. 
SÓ para exemplificar, 
nossa cota de Internação 
é do 150/mêa, oendo que 
atend!nmoe mais de 200 
internações meneaio, a - 
carretando mais despesas 
para o Hospital compl1 - 
cando ainda mais a situa 
cao. 
Fizemos mais uma pro 
moção no Sessenta Espor 
te Clube (Motocross) co 
locando na cidade mais 
de 2.000 ingressos paro 
a venda, só que foram 
vendidos apenas uns 40 
ingressos, justificando 
aí a má vontade de todos 
em colaborar com a enti 
dade. Mas mesmo diante - 
dessa dificuldade nós es 
távamos firmes procuran- 
Prefeito Edson Medeiros de Moraes, Engenheiro Ricardo de Souza Rosa e ex do levar a diante aqui 
'E!vwy_yret'5"? 	1o que a cada dta se tor 
Secretário de Saude, Dr. ton ranaa 	.- 
nava impossível, que é 
real situação do Tiospi vel vinha se mantendo fazer o pessoal do Hospi 
tal. 	bem e atendendo a conten tal trabalhar com condr- 
Estive pessoalmente to a população de Bela çÕes e tranquilidade. 
no Ministério da Saúde Vista e região. 	Apesar de ser uma pes 
cm Brasília, pedindo en- Fizemqs no final de soa envolvida com a polI 
tão que fossem recomeç~ Junho de 1991 • o Primeiro tica, nunca usei dessa - 
das as obras de reforma "Arraia da Solidarieda- entidade para me promo 
e ampliação do Hospital, de", com o objetivo de ver ou tirar algum pro - 
fazendo meu papel como arrecadar para o Hospi- veito político, ao con - 
Presidente. 	tal, mas por inexperiên- trário procurei ser cor- 
A nossa preocupação eia nossa arrecadamos reto com todos ali afas- 
naquele momento era que muito pouco pelo que foi tando a política comple 
se reiniciasse as obras a festa, mas o objetivo tamente da vida do Tiosp_! 
Venho através des
t
a do Hospital nao observan sempre foi de ajudara tal. 
a um mês do término de do então o dia-a-dia do instituição. 	Como é do conhecimen- 
meu mandato como Presi - andamento da instituição, Veio o mês de Julho. to dos Senhores 
O corpo 
dente desta entidade, P~ visto que ali se encon - reinauguramos o Hospital clínico dessa entidade - 
dir meu afastamento def.! trava pessoa de capacida e aí começou uma nova e- pediu ao Conselho Fiscal 
nitivo de meu cargo por de e de confiança da di- ra para nós. 	para intervir e fazer u- 
motivos particulares e reção clínica. 	Meus Senhores, voces ma auditoria, mas o que 
outros explicados a se - Em Janeiro de 1991 imaginem se a nossa si - não entendo .por que fizera 
guir. 	fui obrigado a demitir a tuaçâo já estava difícil. tudo isso à um mês de mi 
Como é do conhecimen- Sra Helena Lopes Pereira no Hospital novo as difi nha saída definitiva da 
to dos Senhores, assumi- visto que não estava cum culdades aumentaram mais entidade. Não vou julgar 
mos O Hospital em Feve rindo o seu papel de ad ainda. Tivemos que con - ninguém com esta atitu - 
reiro de 1990, funcionan inistrar bem o Hospi tratar novos funcionari- de, acho que cada um faz 
do em vários lugares, c~ tal, deixando para nos os, comprar roupas para. o que bem entende e to - 
mo 
O ambulatório no Pos- a época uma dívida de pacientes, material para dos são responsáveis por 
to de Saúde da Prefeitu aproximadamente Cr$..... limpeza, material para aquilo que fazem. só não 
ra Municipal, o Centro - 10.000.000,00 (dez mi - lavanderia, ajustar o entendo a atitude de cer 
Cirúrgico na Enfermaria lhÕes de cruzeiros), fru funcionamento dos equipa tos médicos que tem pre 
do 1O9 RC MEC, as inter- to de uma situação que mentes novos com a vindã tensões políticas e se a 
nações e administraça proporcionava a ela sem- de técnicos, despesas a- cham no direito de acu = 
no Hotel são Geraldo. pre a desculpa de estar dicionais como queima de sar sem O mínimo respal- 
A minha intençao des- bagunçada a vida do Hos- auto claves, dijuntores, do procurando atingir di 
de 
O 
infcio era dar de tal, não dando condi - etc. 	reto a minha pessoa. Te= 
mim um pouco para o b~m- çÕes ao Sr. Celso Balta Como nosso faturamen- nho a consciência tran - 
estar desta instituicao de fazer os nossos Balan to continuou o mesmo, a- quila que fiz O que pude 
que é fruto do trabalho cetes. 	pesar de ser pedido novo fazer para o bem do Hos 
de tantos belavistenses As nossas dificulda - enquadramento do llospi - pital. Sei que não agra 
ilustres. A nossa gestao des aumentavam quando os tal, as despesas aumenta dei à muita gente, pois 
começou muito bem, os d~ salários subiam e o INSS ram muito, aumentando único homem que foi a 
is primeiros meses, Feve atrasava o repasse pa~a déficit mensal, vindo a gradar a todos o crucif! 
reiro e Março de 1990 , 
0 
Hospital. A cada mes prejudicar mais ainda a 
os nossos Balancetes fo nha acumulando déficit nossa situação. 
ram publicados na imPreP! ois a Receita do Hospi- tas a tudo isto nós 
sa local, e 
O 
Hospital~ tal nao pagava as despe- estavamos.superando bem 
pesar de tudo, das difi- as. 	ou mal recebíamos os re- 
culdades, estava indo Coloquei na época pa- cursos do INSS e pagava- 
bem. 	ra administrar o Hosp1 - mos alguns forne.cedores 
A Administradora do tal 
O 
sr. Mário ocãriz. - e a folha de pagamento. 
Hospital, na época. era de souza Rosa, confiante GOSTARIA DE FRISAR A 
a Sra. Helena Lopes Pe- +ue ajudaria a entidade OS SENHORES QUE A ENTIDA 
da tao pe q ar· meios para sair . DE DESDE QUE ASSUMI A 
reira, indica en - procur 	•· EN 
lo Dr. Carlos Alberto O- da"s d.ificuldades. Uma PRESID CIA NUNCA RECE 
cariz e Dra Azala Arlo- qe minhas determinações BEU AJUDA FINANCEIRA DE 
ta 0cariz, indicados por ovo administrador é NENHUM POLtnco OU SÕCIO 
mim para_DrrecãoCnica que fosse feito o livro- DELA. 
- 	caz-~, com entrada e saí Para nossa surpresa o 
do Hospital. 	da 	N +Ln1 
De abril em diante as da do movimento finance! I SS s p esmente parou 
co:l.aas começaram a se ro e das compras do Hos- de passar os recursos de 
complicar para O Hospi pita.l e assim até hoje - todos os Hospitais no 
j • estava esta· sendo -nnnrida essa Brasil intei~o inv:iabili 
tal, visto que [a - 	_U P' zando o funcionamento 
insuportável a situaçao determinacao. 
foi quando por meu inter Neste tempo. ainda, o 
médio fizemos uma repor- 	q 
d 
Hosp-ital a·pesar ·e ter u 
tagea na TV Morena e - z_. 
a ma d{vida ja considera - 
Campo Grande, sobre 
Exmo. Srs.: 
Edson Medeiros de Moraes 
Dr. Roberval Borges 
Luis Fernando Nunes Ron- 
don 
José G. da Rosa Neto 
llaroldo Braga Cavalheiro 
Jurandir Festi Filho,me~ 
bros da Diretoria da Be 
neficência Hospitalar de 
Bela Vista, eleita em Ja 
neiro de 1.990. 
,. 
DIARID REGIONAL 
l 
II 
• 
Hospital, visto que não 
teríamos ma.is condições 
de atender a população - 
Antonio João - O Ve - 
resdor Sérgio Mohr foi e 
leito presidente da cimã 
ra Municipal desta e.ida= 
de. A eleição foi no dia 
l!? e não houve surpresas, 
tudo estava definido; os 
Vereadores do PHDB, em 
sintonia com o Prefeito 
Ovaldete CoInete, elege 
ran a tesa Diretora, Sér 
caram, mas procure com 
minhas próprias forcas , 
com no armas que tfnl1r1 
fazer o posa!vcl para o 
bem dessa entidade. 
Como o Corpo CIInfco 
citou: estamos em um cu 
os administrativo, = - 
será que esoc conceitua 
do corpo clínico que por 
serem pessoas de curso 
superior e entendidas es 
tão reall:lente fazendo 
corretamente a sua parte 
para que o Hospital te 
nha um bom faturamento - 
financeiro? 
Coo d1z na gíria: "o 
macaco nao enxerga o 
. próprio rabo" e tem méd.!_ 
coque não procura cola 
borar com a entidade 
só tirando proveito dela 
e ainda jogando pedras - 
sem as mínimas condiçÕec 
para isso. 
Poderia tranquilamen 
te ficar até o final de 
meu mandato, que seria o 
correto, pois acaba no 
final de Janeiro, masco 
mo a minha 1ntencâo des= 
de o início era de aju - 
dar esta entidade, sinto 
que hoje a minha presen 
ça incomoda muita gente 
ao ponto de falarem que 
não ajudam o .Hospital en 
quanto eu estiver aa Pre 
s1d@nc1a, notícia esta - 
espalhada em versos e 
prosas por toda a cidade 
pelo corpo clínico desta 
entidade. 
Por esses problemas é 
que resolvi deixar defi 
nitivamente a Presidên - 
eia do Hospital, pois a 
cima de tudo faço isto, 
para o bem desta entida 
de, visto que com minha 
saída, todos poderno aju 
dar sem que tenham des = 
culpa de minha presença 
ali. 
Muita gente poderá in 
terpretar diferente esta 
minha saída e inclusive 
usar contra minha pes 
soa, mas tenho a cons 
ciência tranquila que es 
tou saindo um mês antes: 
para que outras pessoas 
consiga realmente a aju 
da de políticos, sócios: 
população, enfim, conse 
guir tirar o Hospital 
desta agonia que é a fal 
ta de recursos para ateÕ 
der as mínimas necessi.da 
des. 	- 
gio na Presidência; Xirú 
Bru, Ig Secretar1o, Sel 
so Penzo na 22 Secretaria 
e Dirceu Alves, vice pre- 
sidente. 
Fal.taram à sessão os 
Vereadores Venceslau Ca - 
brera e Celso Lozano. 
Sérgio Mohr, far±c@u 
tico de profissão, preten 
de dinamizar as ati if.a - 
Dene]o ao meu vice 
pre1dente, que apora no 
comando da entidade con 
tga o mal rápido ponsf 
vil, conseguir aenfzar 
a vida de todos al.i no 
I'anpftal e competêncfa e 
le tem para isto, poi 
contara com o apoio de 
mraIts pente, e eu tenho 
certeza que todos nós 
un1do o Hospftal natrá 
deste quadro difl.cil em 
que se encontra. 
Meus senhores, espero 
que entendam a minha de 
c1;io e que por ventura 
tiver que responder por 
alguma coisa a mais, es 
turel pronto, polo todo 
hoem público está sujei 
to an regras do Jo. " 
Em tempo: "e muito fá 
ci1 criticar, atirar pe 
dras, buscar culpas, às 
vezes, para encobrir as 
próprias deficiências 
aprendi com o meu pai a 
assunir acertos e erros, 
tenho a ombridade de ser 
aquilo que sou. Aos que 
me criticam, aos que se 
omitiram, minhas mãos es 
tendidas, o que importa 
é Bel.a. Vista". 
Atenciosamente 
Eng. Ricardo de Souza Rosa 
Presidente 
Fuzilado 
no Natal 
com Três 
Balaços 
O !3TAL FOI SANGRENTO 
NO "PROJETO GUAICURUS", 
LOCALIZADO SETENTA KI 
LOETROS DO PERÍMETRO UR 
BANO, NA ESTRADA QUE DE 
MANDA AO SALOBRA. DURAN 
TE UMA BRINCADEIRA DAN 
ÇANTE NA BASE DE TOCA 
DISCOS, UM JOVEM FOI BRU 
TALMENTE ASSASSINADO COM 
TRÊS BALAÇOS. 
MATÉRIA 
NA 
COMPLETA 
PÁGINA 08 
Sérgio Mohr foi Eleito. 
Presidente da Câ - ara 
des do Legislativo antol 
niojuanense traba1han1; 
d e corum acordo com 
Prefeito Ovaldete, vis 
do, segundo suas pala 
vras, "at-endcr os re~ 
mos do povo de nossa c1« 
dade, que quer ver os sd 
us representantes tra ] 
balhando pelo bem-estar 
da pop-ul..:J.çÜo". 
Defesa da Amazônia 
MA TtRIA NA PÁCTNA 08

JOF ML TRIUNA D, FRONTEIRA 
Classificados 
Murtinhense 
Hotel Pousada 
do Pantanal 
PlJ{h JJHDIM U'MA 
GRANDE SURPRESA 1 
Fealrent o Dai 
le do Revellion do 
Esporte Clube Jar 
dií foi uma grande 
surpresa para a o 
ciedadc jardinen - 
ao, que há muito - 
tempo não presti - 
giava mais os even 
too. 
o Baile foi a 
br ilhantaào pelo - 
conjunto "Casa 
Dlanca" e quem es 
perava que fosse - 
um baile "qualquer 
r,c enganou, poio - 
foi um uceso. 
PARABÉNS... 
Qucremoo parabe 
nizar o nosso ami 
go e Prcoidente zé 
Preto, polo grande 
preoente de Final 
de Ano. Zé já nos 
mostrou sua grande 
capacidade, espera 
mos que continue= 
assim e ainda me - 
lhor. 
1992 (ponto de 
vista) 
Passou-se mais 
um ano, a princi - 
pio em cada passa 
gem de ano existia 
a perspectiva de - 
boas novas, proje 
tos e futuras rea 
lizações. Por mais 
que nada fosse bem, 
restava a esperan 
a, e baseados nes 
sa esperança nós - 
brasileiros bata - 
lhamos para que a 
peteca não caísse. 
Porém 1992 veio ne 
gro, em cada boca 
de pollticos, ho - 
mens de nossa con 
fiança, os quais - 
nós intitulamos 
nossos representan 
tes falam a uma sÕ 
voz: recessão, ve 
jam bem" Recessão 
não combina com Es 
peranca, Tranquil? Fu
nd
acao: 
2
0 de Fevereiro 
dade, Paz e Confi:: CGC.HF 15.513.203/0001-90 
anca. Em outras pa Inscrição Estadual: 28. 209 .003-1 
lavras tiram-nos o Diretor - Redator Chefe - Ivaldo Pereira 
nosso sentido de - Diretora-Administrativa - Maria Estela V Pereira 
vida ou seja a Es- Gerente - Gilson Silva Santos • 
perança. Conclusão, Redação Administra~;; p - 
• ..,..o e arque Grafico· Av Tribu 
rei ..===================================!- estamos indo não - na da_Fronteira,564 - SEDE PRÓPRIA _ ' . • - 
q
selltc' li AÇQLJGLJE ESTRELA 	sabemos para onde! Redaçao-Jardim-Rua 14 de Maio 34 Pone.439-1410 
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_J 
Sociedade Jardinense 
Sílvia 
rg 
tl.C 
gel 
C10 
mer' 
z0 
e 
Comércio Varejista de Carne Bovina - Suina - Verduras - Fru 
l:as e Legumes. 
aceitamos encomendas de leitões 
(tratados para consumo imediato) e frangos. Produtos de primei 
ra 
ai um dia de lazer jun.o à natureza. 
Logo aó retornam no final da tarde a 
1ará k a is arte±par dyg ndt 
ladas noites festivas, ou seja,reunioes en 
casa de amiaos, é o que mis vem acontecer 
do em nossa cidade, 
"AN' ARRE MODAS" 
Lembrando novam n.e que Jardim possui u 
ma griff de milhas e coton. A nossa amiga 
Leony continua a .odo vapor, fazendo os mo 
delos a sua escolha. Annarre situa-se a A. 
Cel. Camisão, 523 - Centro. 
LEMBRANDO 
Que logo oc encontrar~ cm Jardim a mia 
nova Advogada, estamos falando da Marly 
Grubert Chaves, que acaba de formar-se em 
Direito na rnculdndo de s~o Frunoioco, na 
cidade de Dragançu Pnuliota/SP. 
A você Marly, um ótimo inicio de correi 
ra, são oo votos de acuo farniliarco e ami~ 
gos. 
ASSOCilÇltO DE IlNSINO DE JARDIM 
O BIIRDDIL 
Jardilll - Pré - 12 e 2 Grau - Pré Veot1bulnr 
Hntr!culao Abcrtno de 05 11 JO de Jnneiro/92 
VAGAS LIMITADAS 
PERfODO MATUTINO 
Pré-Escolar - Jnrdilll I 
(até 4 anoo) 20 vngan (maternal) 
12 Grau .5!! Série 25 
6!! Série 25 
7!! Série 25 
8!! Série 25 
Vagas 
Vaga 
Vnapan 
Vaga 
2a Grau l ? Colegial 25 Vaao 
22 Colegial 25 Vagas 
32 Curninho 30 Vagno- 
(Scmi-extcnnivo) 
- PER!ODO VESPERTINO 
Pré-Escolar - Jardim II (5 anos) - 20 vagae Jardim 
Jardún 111(6 anoe) 20 vogas (Pré) 
1e Grau 	25 Vague 
28 	25 Vagas 
31 	25 Vagas 
4!! 	25 Vagos 
Parque Infantil - Sala Vídeo - Educação Física 
à partir da I! Série do 1 Grau - Jogos lnternos 
Apoetilndo pelo curso BARDAL de Curitiba_ PR 
Direção Geral: Rita e. Braga Lima 
- 
Pi1ia1 em podoquena: na.a a. oei Rãriaues de oliveira - no 73 
TELEFONE: 268 - 1283 
BODOQUENA - MATO GROSSO DO SUL 
- DE PACIFICO DA SILVA BALTA - 
Churrascaria "CANAÃ" serve o melhor churrasco 
te e frio com dezesseis qualidades d do Brasil. "Buffet" queE: 
Sistema Americano e Rodízio - ie pratbos todos os dias. 
- mus ca aliente p d _ 
quem gosta de comer bem. 	• ara a obrigatoria para 
Anexo funciona o tradicional "HOTEL CANAÃ" 
res, ar condiciona.do e frigobar. • • apart:n:ientos c0111 TV em co- 
Luxuosns suítes a seu di.spor. 
Rua Pilnd Rebu'â, n9. 1293 F 
- one para reservas: (067) 255 - 1255 
BONITO - MATO GROSSO DO SUL

JORNAL 'TRIUNA DA FRONTEIRA Dl/ll!O HE<;J(J',AL 
RIDUn mUR 
O GOVERNO DO BRASIL PROVA QUE 
CONHECE O CAMINHO DO DESI NV MIMENTO. 
(J 
___.r7._..,.,.,__.._..,_,........_ 
~ - __.-____. 7 
Ninguém melhor do que a iniciativa 
privada para fazer uma empresa sêino 
dificar e crescer. E ninguém melhor do 
que o Estado para cuidar de questões 
como saneamento básico. saúde, edu 
cação e justiça 
É por isso que o Governo do Brasil 
está privatizando suas empresas. 
Agora é a vez do Serviço de 
Navegação da Bacia do Prata - SNBP, 
criado em 1943, e transformado em 
Sociedade de Economia Mista em 1967. 
Com a iniciativa privada no comando, 
a empresa vai poder.investir para crescer, 
se modernizar e conquistar mercado 
no transporte de carga na Bacia do 
Prata, colaborando para a integração 
latino-americana 
A privatização, como tem acontecido 
em todos os casos, vai beneficiar também 
os empregados, que se tomarão sócios 
de um empreendimento promissor, com 
lucros maiores e melhores salários. 
E o Estado, cada vez menos empre 
sário, vai poder se dedicar mais aos 
investimentos na área social de que• 
o País tanto precisa. 
~ Serviço de Navegação 
~ da Bacia do Prata S/A. 
Iagro quer ntensificar ate 
Cancro Cítrico. no. Mf$.. 
realização de trabalhos da do Taboado, Inocênci~ 
de maior vulto. Mesmo as São Gabriel D'Oeste, Ca 
sim, no ano passado, coi mapuã, Rio Negro, Corgui 
0 auxílio da Empner, o nho, Bandeirantes, Água 
Governo do Estado atra - Clara, Ribas do Rio Par 
vês do lagro conseguiu do, Sidrolindia, Tere - 
fazer a revisão de rcbro nos, Dois Irmãos do Buri 
ta em 13 propriedades ru ti, Aquidauana, Anastá - 
rais em Sidrolindia e du cio, Miranda, Bodoquena 
as em Terenos. Também fo e Nioaque. Estão apenas 
rrun realizadas barreiras com a zona rural libera 
em Porto Primavera, Por- da para o plantio: Seh·í 
to XV de Novembro e Três ria, Rochedo, Bonito - 
Lagoas. Nessas barreiras Jardim e Guia Lopes da 
os técnicos do Iagro fis Laguna. Enquanto os ou - 
calizavam o transporte tros 40 municípios estão 
de mudas trazidas de São proibidos de cultivares 
Paulo para Mato Grosso se tipo de planta. 
do Sul. 
9 
Com recursos na ordem 
de Cr$ 12 milhÕes, do Mi 
nistério da Agricultura e 
Reforma Agrária, que dev! 
rão ser liberados a par - 
'.tir de fevereiro próximo, 
o !agro pretende começar, 
no início do segundo tri 
mestre deste ano, uma caE7 
panha maciça de prevençao 
ao cancro cítrico, A in - 
formação foi dada pelo 
chefe de núcleo tecnico: 
de vigilância fitossanita 
ria do órgão, Seba
st
ia~ 
Ramào de Freitas, A ideia 
é erradicar uma das prin 
cipais doenças que ataca 
os vegetais cItricos 
que até agora nao tem co 
trole químico. Aenas ? 
erradicação da planta 
capaz de solucionar o pro 
tblema. 
A doença chegou ao Es- 
tado em 1959, atravessa 
do a fronteira com Sao 
Paulo e atingindo 
O muni 
cIp1o de Bataguassu. Quam 
do se instala na planta • 
seja ela um pé de 11mao ' 
·laranja tangerina ou se 
elhante, a baetér1a an 
lthozonas carpestris pro9 
l
ca a perda de vitalidade, 
queda dos frutos, ocasio 
nando lesões e necrosa
nd
o 
frutos, galhos e folhas. 
Sebastião Freitas lem 
bra que atê 1989 eram re~ 
lizadas cumpun1i:is maciças 
de prevenção da doença ' 
oas com a política reces 
sia do Governo Federal 
esses recursos se torna - 
a.. 
~ é o cidadão. 
O Iagro confeccionou 
~ilhares de cartazes in 
formativos para distribu 
ir em locais estratêgi = 
cosa fim de orientar os 
produtores interessados 
ro plantio de laranjas , 
limões ou tangerinas. Ne 
le há um mapa do Estado 
contendo os Estados libe 
rados e os impedidos de 
plantat "cicrus". Entre 
as principais medidas pa 
ra evitar a propagação - 
da doença está a compra 
de 'mudas somente em ca - 
as especializadas, nun- 
ao 
O Rotary é ... 
- Vaia orant,ação de] 
l!dl rt.•i d1. nt ,, ", , .. J 
profissfona!s, un!do no 
undo intetro, que prese 
e,.:' >.Cr'lçn :ni: ·1,1lt.,rju, j 
fomenta um elevado pe [ 
drão de ét!ca e tclu 
nas prof!sses e ajud 
estabelecer a boa vo:tu 
de e a paz no ando. 
- Uma a:so{aio de 
1.131.734 de 1deres de 
dfcados a prestação de 
serviço, que pertences a 
25.682 Kotary Club3 e~ 
491 distritos e 17 pa[ 
ses. 
Os Rotary Clubs se 
reunem semanalmente pura 
que seus sócios possa u 
sufruir de um mútuo espf 
rito de comp:rnheirl, r.io ;; 
discutir as pecas de ser. 
vtco do clube. A aft1la-] 
ção a um Rotary Club de 
pende exclu~iva~ente der 
convite, e e feita na ba 
se de um representante 
de cada ramo de ncgÕciosJ 
profissão e iustituição, f 
u sistema de classifica] 
cao que asseura a forma] 
ao de um, o represenf 
tativo da c nidade. 
O Rotary nternacio - 
nal é a associação de to 
dos os Hotary Clubr d~ 
mundo, 
Para este ano o Iagro 
já conta com um projeto 
de atuação junto aosfF==~~========================z:::cm;m111:111m EEE:a;:;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;:;;;;;;;;;;;;;~ 
E±E#±E] Cruzeiro do Sul Veiculos Ltda. 
campo no 'município de Ja 
raguari; serão erradica 
das as plantações de no 
,·e propriedades rurais 
em Caracol, para a poste 
rior liberação; e serã 
concluída a liberação de 
43 propriedades e Sidrg 
lândia, onde será feita 
a revisão da rebrota. 
Hoje, no Estado ape - 
nas 27 municípios _estao 
liberados Para o Plant!o 
do genero 'citrus • Sao 
eles: Corumbá, Ladário , 
Sonora, Pedro Gomes, Co 
xim, Rio Verde de Mat.o 
Grosso, Costa Rica, Cha 
pado do Sul, Cassilan - 
UNO CS 89 - Gasolina - Bege 
UNO S 89 Gasolina - Vermelho 
UNO S 88 Alcool - Bege 
OPALA 84 LUXO - Al.cool 4cl - Marron 
CHEVETT 85 SL - Alcool -·verde Metálico 
Voyage GL 87 - Alcool - 5 marchas- verd.Met. 
MONZA 83 HACTH - Alcool Vermelho 
CBT 76 com lâmina 
Orfeu Bais 
caem caminhões ambulan 
tes. Como forma de in = 
tensificar o combate es 
tão proibidas no Estado 
o cultivo de Limão Gale 
go, Pomelo e das laran= 
jas Bahia e Baianinha, 
que, segundo Sebastião 
Freitas, são as varieda 
des mais suscetÍ'eis i 
doença. Além disso, é 
importante que o produ 
tor ou interessado no 
culti'o de cítricos pro 
cure o !agro para maio= 
res orientações. Com o 
controle da doença a 
produção de cítricos po 
de duplicar. Hoje si~ 
957 hectares plàncados 
no Estado. 
UNO S 90 - Gasolina - Bege 
UNO SX 85 Alcool Azul Me!:álico 
UNO CS 87 
Campo Grande MS 
Al.cool 
ROTAR'{ P flOl-'ORC IONt..: 
' 
- Sen·iços à juventu-! 
de através do apo1o a] 
instituiçoes de ensino e'I 
grupos de escoteiros 
outras organizações ju'e 
nis, assim coco através 
de programas de orienta 
ção sobre carreiras. 
- Serviços aos idosos 
através do apolo a projel 
tos de habitação de bai-/ 
xo custo, de assistência, 
médica e outros serviços' 
especiais. 
- Serviços aos defici 
entes através de trata= 
menta médico, progranas 
de reabilitação, de tra 
tamento profis5ionalizan 
te e recreativos. - 
- Serviços profissio 
nais atra'és da prática 
e promoção de ele'ados _; 
padrões de· ética e condu 
ta nas relações de neg0-
1 
cios e profiss!onais. 
- E ira vartada série 
de projetos culturais,co 
munitários e ambientais-; 
coo a ·finalidade de acenl 
der as necessidades espe'. 
cíficas da comunidade.-! 
~ 
Bege 
BELINA 89 L - Alcool - Branca 
Caminhão Ford.74/Trucado/Verde 
F.1000 88- Branca/Preta-Diesel com ca- 
sã 
pota fibra-inteira 
Rua Santa Amélia, no 104 - Fone: 624 - 7055

BELA VJ STA, O'.J DE JA. EIRO 
"" 7ao "0" """" "" "" 	Municipal 
DR 1992 - PAGINA 0 
1 
Prefeitura Municipal de Jardim 
li I ((OU' MA# !9 UM/91-6- D I DE. A0TO DE. l','Jl. 
DL/MI OM! O E AI/IO LO, IVIES 1ELICD, DE JARDIM-M5 
o PreteIt, Muntlpal de JardIn, Estado de Mato Crosso do Sul, 
FMI AMEk que a irara Munfpal aprovou o ele ancfona a se " 
) u1nt• l.t l: 
1ft 1 - CAPÍTULO NICO - DAS DISPO'SI,E PPELI'AI'AES 
Art, Ie- Etna Lef Intftui o reire )ur[dto ünfo dos er 
v1dores públicas do Mtunfe[pfo d Jardim, de sus autarquias pa 
MI1cas, 	• 
Art, 22 - Rele Jurídico, para fefto desta Lei e o confun 
to de dIre{tos, deveres, protbfç@e e responsabIIIdade estatele 
c1das com bane nos prinlplos constftucfonals pertinentes e no 
precetto leyals e reprulaentares que reem as relaçoes entre o 
M'anfelplo e seus servidores, 	• 
Art, 32 - Na aplicação desta 1el serio observados, alem de 
outros, os seufntes conceftost 
1?- Servidor é a pessoa lealmente Investida_em cargo pu 
bllco no n<l':i1l11t11troçi10 dlr<•U1, nutnrqul:, ou fundaçuo, 
li - Caro Fibllco, coo unidade bisfca da cetruturn or,.;oni 
racional, o co)unto de atribuições e responsabilidades _cone 
tIda ao servidor, criado por lef, denominaçao proprio, nureero· 
certo e pao pelos cofres públicos; 
Jll - C1ase a dIv{são bstca da carreira, agrupando os - 
cargos da resma deno! 	n[vel de atribuição e 
complexidade; 	- 
IV - quadro é o cojunto de cnrgos e funçoes pcrtcnsentes n 
r:r,truturn ontnnl;,ncionul dn ndrdnletrnçno direta, autarqu1ca e 
dns fuodnçõe11 do lhmlclplo, 
' § lQ • As cnrrl'lrns scriío organizndns em classes de cargos - 
• disposto• de acordo com a naturern profissional e conplcxldnd,- 
de suRB ntrlbulçÕcn, gunrdando corrclaçiio com n flnnlidnde do 
órgílo ou ont1dndc. 
, 2Q - As cnrrclrns podcriío compreender clnsseo de cargos do 
mesiro 
11
rupo proflnslonnl, reunidas em sementos distintos, _de 
acordo coo n escolnrldnde exigida par• lngreoso nos n{vch bas! 
cos, n:édlo e superior. 
Art. 4Q • Oo cnr{toS públicos siio de provimento efetivo ou em 
com1ssõo, 
§ 12 • Os cargos de provimento efetivo serõo nrgsnludo• e 
providos em carreiro, 
5 29 - Os cargos em comissão são os que envolvem ntlv!dades 
de Dlreçiio e Asseosornmento Superior, bem como de Assl~tend• • 
Dlretn, e, ressalvados os de Investidura por acesso, sao de li· 
vre prov!J:lento, satisfeitos os requldtos de quallflcnçno fixa 
dos em lei. 
Art, 5Q • Fun~iio de Conílançn é que envolve atividade de 
chefio lnternedlnrln, de livre deslgnnçno e dispensa, satiofel 
tos os requisitos legnis e regulamentares. 
1? - As funções de con 'ionço sôo criados por lei t observa 
doo os recursos orçn.'1lentários para eote rtm. 
§ 22 - o exerclcto de funçiio de conrtança é privativo de ti· 
tular de cargo efetivo; 
§ 32 • Na escolha para o excrddo de funçiio de confiança , 
scrõ observada a correlnçiio de atrlbulçÕes do cargo efetivo do 
. servidor e do função a ser exercida. 
Art. 6Q • A clnsslflcaçiio de cargoo e funções obedece plano· 
correspondente, estabelecido cm LcL 
Art 7g - Ê vedado atribuir ao servidor ntividades diversas 
das cspecl(icodns parn n categoria funcional. 
Art. SQ • t proibidn n prestaçiio de serviço gratuito, salvo 
os casos previstos co Lcl. 
IITIJl.0 lI - DO PROVUIENTO, VACÃNClA, l(E!lOÇÃO, REDlSIRIBUIÇÃO 
SUBS1IIUIÇÃO E PHOCIU:SSÃO, 
CAPIIULO l DO PROVI}IENTO SEÇÃO I • DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9Q - S.Õ.o rcquinltos básicos para ingresso no serviço pu 
bliCOj 
l - A nncionoltdadc brasileira ou equiparado; 
11 - O gozo dos direltos pollttcos; 
111 - A quitação con as obrigações mtlitares e eleitorais: 
IV - O nlvcl de escotnrldndc exigido pnrn o exerclcto do car 
• Estatuto dos 
ti 
,, 
ma 
ca 
,, 
ll 
re 
SC< 
qu 
ne: 
do 
m;et 
70 
ver reh!do, 
2g-0 erldur 
do da d!fern,a de v 
f 3? - Vetado. 
E,ÃO IV - DA ACESIO FMNC10AL 
o qual a»li 
n!reto a 7 
a prcar o, 
tIer dIre! 
Funcionários 
Art, 2I - seno Funfonal cn!te na elevação do servi 
dor classe fredlatarente uper!r ruela a que pertence, de 
tro da rerpec'Iva cateoria, obedecido o cr!trfo de anttpu!ds 
de, confor.rc re d161m,cr e;;. lei,.. _ 
4 12 - Será de do1s anos, na ült!na refreta da classe • 
terfor o Intertclo para concorrer a ascensão funcional, 
s- Aplfca•se i, MCençiio funcional o disposto nos artf - 
gos 16, 19, 70 e ç Único do urt. J cfost11 lei, 
SLÇÃO V - DO ACESSO 
Art, 22 - Acesso é a Investidura de servidor na função de 
direção chefia, assessoramento e assistenía, que não seja de 
livre nomeação e exoneração, obedecidos os criterios previstos 
em lei. 
SCÇÃO VJ - DA IRANSFf.JlENCIA 
Art. 23 - Trnnsferêncin é n r.ioviccntaçiío do servidor eat.Í - 
vcl de llll cnrgo efctlvo de carreira para outro de lguol deno 
oln~ciio ou de denomlnnçiio dlvcroa, para o meo o ou pau quadro 
de pes3onl diverso. 	_ 
$ 1? - A transferência para cargo de denomlnniao diversa d~ 
penderá de habllltnção do oervidor em concurso publico e do •! 
tlofnçiio de exisência do grau de ucolarldade para o exerdclo 
do novo cargo, 	_ 
$ 2g- Na hipótese do EnrlÍgra!o nnterlor, 11 tran•íerencl.,i P!? 
derá ocorrer com ntteraçao do valor do venctrisnto, 
§ 311 - Na transferência para caro de Igual denominçio, de 
quodro de p<Booot diverso, nao havera otteraçao de classe ne 
dc ve nc icnmto, 
S 40 • Será permitida a transfrréncla de ocupante de cargo· 
pertencente a qundro em extlnçã'?, poro quadro de outra enttda 
de observado o disposto nos parasrafos anterloru, 
's so - A trnnsferéncln poderlÍ ocorrer "ex·officlO" ou n pe• 
dldo do oervidor, observndo o interesse do serviço e depende - 
ró, em qualquer hipótese, dn exlstencl• de vaga. 
SEÇÃO Vll - DA READAPTAÇÃO 
Art, 24 - Reada~tação é a lnveotldura em cargo compadvet • 
com a capacidade !Islca ou mental do servidor, verificada em 
inspeção médica ortclal. 
§ Onico • A rendnptnção serlÍ efetivada em cnrgo de carrelr.a 
de atribuições afins, resecitnd• R habilitação exigida. 
Art. 25 • A rendapataçao oerá feita a pedido ou "ex•oCfldd' 
e scró. prcocessadn: 
I - gunndo provisória, medla~t• ato do Secretário de Adml - 
nlstraçao, considerando a reduçao ou atrlbulçao de novos encar 
gos ao servidor, na mesma ou em Otl}tra unidade amlnlstratlva , 
respeltndas a hierarquia e ao funçoes do seu cnrgo; 
II - quando definitiva, por ato do Prefeito, em cargo de 
carreiro de atcibuiçÕes afins,_medinnte transferencla, observ! 
dos os requisitos de habllltaçao exigidos. 	. 
§ Onico: Nos casos de ocupante de mols de um ~:irgo, deverao 
ser cumpridos os requ1sitos atinentes a acumulaçao. 
Art. 26 - Se julgado incnpaz para o serviço publico, o rea· 
daptodo será aposentado. . 
s Cnfco: Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará 
aumento ou reduçno de venc temnto ou remuneraçao do servidor. 
SEÇÃO Vl II • DA REVERSÃO 
go; 
V - A idade o!nion de dezoito anos e 
Vl - A boa saúde rlslca e mental. 
S lQ - As atribuições do cargo podem justHicar a exlgéncla- 
dc outros requisitos estabelecidos em lei. 
§ 2Q - Às pessoas portodoros de deflf:1ênc1n é assegurado o 
direito de se inscreverem em cone.urso publico para provimento - 
de cargos cujas ntrlbulçÕes scjan compot!vels com n deficiência 
de que são portndorns, parn ns quais serão reservadas l°' (dez- 
por cento) das vagas oferecidas em concurso. . 
Art. 10 - O provirento dos corsos publlcos far-se-a por oto- 
• de autor1dade de cada Poder, do d1rigente superior de autnrqutn 
ou de fundação pÚbllcn, mcd1nnte prévio ciência e deferimento - 
do Prefeito Munictpal. 
Art. 11 - A lnvesttdurn em cargo público ocorrerá com n pos- 
se. Art. 12 • Siio fomas de provi.mente de cargo pÚbltco: 
I - no::eaç~o; II - progressão; 111 - ascensÜoj IV - acesso 
V - tr4nsferência; VI .. readaptaçôo; V1I - reversão; VIII - re 
integração; IX - recondução e X - aproveitamento. 
SEÇÃO II - DA NO~IEAÇÃO 
Art. lJ - ~ nq:neaçiio far-se-à: 
I - eo co:rater efetivo, quando se trata de corso de classe - 
in1cia.l de carrcir.i; 
II - e:i:i coolssiio, para ca.rgo de confiança, de livre e.x.oner!!_ 
ão. 
$ 12 - A nomeação para cargo de e.lasse inicial de carreira - 
depende de prévio. habilitaçôo cm concurso público de provas ou- 
de provas e tltulos, obedecidas a order.i de clnsslflcaçao e o go) - reintegração do anterior ocupante. 
prazo de sua validade, 
§ 22 _ os demais requisitos para o ingresso e de desenvolvi- § 29 - Encontrando-se. provido " cargo de origem, o servidor 
cento do servidor de carreira serao estabelecidos em lei espec! será aproveit.ado em outrot obscrvodo o disposto no art. 33. 
!lca, 	SEÇÃO Xl - DO APROVEIIA."IEN'IO 
SEÇÃO III - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 	Art. 32 - Aproveltnmento é o rclngreoso, no serviço, do ser 
Art. 14 . A pr~gressiio funcional conBlote na ,:ovtmcntação do vldor em dlsponlbllldade. 
servidor da ref!,rcncla cm que se encontra, para a outra 1med!.a· Art. 33 - O aproveitamento do servi.dor ec dlsponibUldade - 
tooentc superior, dentro da respectivm classe, obedecido o cri- ocorrerá em vagas existentes ou que surgirem. ' 
tério de antiguidade. _ 	- 	f$ 12- 0 aprovettaento dar-se-i, tanto quanto poss!vel, e.o 
Art. 
15 
_ A antigutdade !er.1 deterci.nadn pela peroanencia e· cargo de natureza e padr.Õ.~ de vcnclc.entos correspondente.a ao 
fctivn do servidor na. referenc1a., apurada e.m dias. _ que ocupava o servidor, nao podendo ser feito e.o c.argo de pu. • 
, u'nlco,· Havendo fusão de cla_sses, a nntlguidndc abrangem o driio superior. 	. 
• 	1 	§ 22- Se o aproveitamento se dr e cargo de padrao inferi.· 
per!odo de pemnnõncla na refere
n
cln anter or. 	- or ao provento da di8ponlbllldade, terá o servi.dor direito à 
Art. 16 .. As prosrc:;sões serão realizadas anualu:ente no ces diferença. . - 
de caio. 	- id d 4 progres- § 32 - Eti nenhi.m coso podera efetuar-se o a.provelta::ento - 
Art 17 - Paro todos os efeitos, sera cons era 
4 
t d sec que, r.iedlnntc !.nspcçao cédlca fique provada a capacidade - 
são qu; cabia no servidor que vier a falecer ou for aposen ~ o- para o exerdcio do ca-,go. _ . . 
se que tenh.1 sido conteplado com esta vantagem, no prazo e .. § 49 - Se o laudo cedico noo fcr fovoravel, podera ser proce 
1 	f dida nova inspeção cédica de aaúde, para o ttesmo fi=, decorri"= 
ga Ãrt. 18 - Ser.i de dois anos de peranêncta efetiva "" re e - dos no m{nu:,o noventa dias. 	• • 
rêncl.4 .0 interst!clo paro progrossao: tn seção 
09 
lnterst!clos § SQ - Será tornado. oem efeito o aproveltm:en;o e cassada- 
S Cntco - Para os fins previstos nes, dos corridos conslde· a dlspon!.billdadc -do aer:,,ldor que, 11proveludo, nao tccar pos 
serão CC!:P,Ut.ados individual.r.lcnte em per1.0 ' se e n4o entrar e: cx.crc{cio dentro do prazo previsto nos art! 
rnndo·se t'nterrc::ipidos nos seguintes casos: 	gos J6, i li! e 3 desta lei. 	. .' 
I _ licença. co=: perda de vencir.lentos; 	§ 62 - Será aposentado no urso anterior:ente ocupado, 
• 1 1 ti 	servidor em dtsponlb!.li~ade. que for julgado lncapa: para o 
II - suspensao d se p nar; .: se Gnus para Prefel 	? i di f!.cial 
rn _ dlsponlbllldade para outro orgao, 	,ttço publico, em nspeçao ce ca o , 
tura; 	tepo de serviço seja s~rr
0 xn . DO CONCURSO Ftl!!LlCO 
IV - nos dea!s afastaentos e que 
O 
•• dls onlbltidode. "" 
considerado ti.o .so::cncc para nposcntado~ia. r:ferê~cia, succssiv! Art. 34 - O concurso será de pr~vns, ou de provas e titu - 
Art. 19 • Quando oc,,rrer cmpatc, tera P 	tos, realizado e:, duas eupas, con.ome se dispuser ec regula- 
cente, o servidor de cais tc::po: , ionnt· IH - e Munte! ente· ,,-o concurso público terá valldade de Até dali anos 
I - na clisse; II - na cates~:ia (~nc mais' idoso, 	Art. rorrogado una única vez, por igual per!1;do. 
pio, nn autarquia ou na fund·ª'ª?t I 
0 
1 
lclal O prtcel· podendo ser P 	b d dos 
5 C!co - No çaso de progressoo no cla!se na·o obtida em con- § O 1 • O puzo de validade do concurso o e eccra o •• - 
ro 
•ese::pntc sera dcteminndo pela clnssl.icaç 	nine~. 111 do artigo 18 dn 1..,1 Ortiiihlca Municipal, e. ,.. 
C 	to no _ c so ntlzação serii f!.xada e,, edital, que sera pu 
curso. 	direito cal1i4 a condlçoe• de sua re orno• estabelecidas na Lei Ori;Ãnica ~.,! 
Art. 20 - Er.i bcnef{clo daquele a que por e a hOuver conce· btlcndo, confon:,e as n 
progressão, seri declarado sen efeito o ato qu 	cipa.1. 
dido lndcvldruocntc. 	• . ld a que se refere sErro XIU • DA pOSSE E DO EXERcI c1~ 
; ll? - O bcncflcliir;o da progrcssao lndev n • n mnls hou - "" -----·· - • - 
este artigo, não ficará obrigado a restitutro 8".--.--.------- 
J 
Art. 27 - Reversão é o retorno à atividade de servidor apo- 
scntado por invalidez quando, por Junta médica ofic1al, forCQ 
declorados insubsistentcs os motivos determinantes da aposent_! 
dorin. 
§ Ontco: A reversão far-se-ó "cx-officio" ou a p.edido.., de 
preferência. no cesmo cargo ou em outro de natureza e vencimen 
to compat{vels com o antcriorcentc ocupado, ntendendo a habil! 
taçâo profissional do servidor. 
Art. 28 - N.Õ.o poderá ocorrer reversão quando o aposentado - 
contar setenta anos de idade. 
SEÇÃO IX - DA REINTICRAÇÃO 
Art. 29 - Reintegração é a re1nvestidura do servidor est.á - 
vel no ca.rgo anteriorente ocupado, quando invalidada a sua d~ 
missão por decisão administra.tiva ou judicial, co:n ressarci.me_!! 
to de todos os direitos e vantngcns. 
Art. 30 - A reintegração será feita no cargo anteriormente 
ocupado e, se houver sido transformado, no cargo resultante da. 
t ro.ns fornação. 
$ 12 - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será - 
c..xonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este sera reconduzido 
sc.m direito a 1ndentzação. 	_ .. 
§ 2Q - Se o cargo houver sido extinto a reitegraçoo se fora 
e.m cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional , 
ou, não sendo possível, o servidor ficará reintegrado e dispg 
nibilidnde ren:unernda. 
SEÇÃO X - DA RECO~llUÇÃO 
Art. 31 ... Recondução é o retorno do servidor estável ao car 
go anteriorrente ocupado. 
§ 12 .. A reconduçao decorrera de: 
a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro e.ar• 
Publico 
Art, - Pease a ar!t' 
res e reses +±f!f4a4 !rente " 
pra!ss de di Ai-lo co pr!orl 
t« e +!entra, foral+da 
la! ta + 	,,e e pelo m s rado 
pela autor!date e p": ,e rae de trita d1as, contatos ta 
4 12 - Aposse ocorrer "V'.rsiels por a!s trinta - 
publtcaçio do ato lo provfen.o, PI' 
, 	nto d 'nteres.ado, 	- 
d1as, a reruernen,;4..e edante procuras,ao. 
s 29- As Pg" ,1',ssr ttsa outro + 
4 32- E e trtsndo ? .,tato te término do !mpe!fie 
fastento ler I, o prazo sera com 
H"o G hwavri posse nes casos !e provimento de caro por 
nomeaçio e cesso	' 	obrlzator!a- 
$ 52- No ato da posse, o erv!dor apresentar' a patrtà- 
mente, declaro de bens e valores que constfturm 
n!o e declaração sobre o exercfefo de outro caro, prego ou 
função p&blfca. 	, , a,'de prévta Lspe 
Art, 17 - A pess e aro pDM!to cependera " Grzo pá±1f 
o rédea offe1a1 do runtclpto ou, na scn falta de ' 
co estadual. 	f J 1 - d •"to 
5 l2 - Só poderá ner empossado aquele que for Iuato P' ' 
tisica e tentalmente porn o ex•rcfcio do carpo. 
5 22- A posse e'wervtdor efetivo que for nomeado para ou 
tro caro, Independerá de Inspeção médica, deste que se encon 
trc PO ex.Prc{cio. 
rt, 38 - São competentes para dar posse: 
I - o Prefeito, nos secretario, n,unfclpnla e dcs,<lls autorld,!! 
des que lhe se]a diretamente subordinadas; 
tt - os sr.cretÁrlo• municipais aos ocuponte• dos cargos 
co:,hsiio no ibfto das respectivas secretaras, Inclusive aos 
dlrl;entc• dr. autarquias a rstns vlnculadn•; _ 
III - Os dirigentes de outnrqulns e fündnç<?~•• 
irt. 39 - A autor!dade que der pose devera ver!ffcar, sob 
pena de responsabilidade, se foram satisfeita ns condiços es 
tabelecld .. e:i lei ou regulamento, para a Ir!Ara no cargo, 
Art, 40 - Será tornado se:i e fel to o ato de nomeaçao, se • 
posse não se verificar no prazo estabelecido r.enta lei, _ 
Art. 41 - l»:rddo é o efetivo de,e::pcnhndo dns ntribulço~• 
do cargo • 
. S 10 - O Lnfclo, o lr.!rrn.;l.90 ~ o reinício do •x~rc[cio se· 
rao registrados no oaaenta~~nto Individual do ••rvldor. 
§ 22 - O início do exerdcio e 41 alterações que ocorrerrm • 
serão comunicadas, ao órgão co::petente, pelo chefe da reportl - 
ção ou aervlço em que estiver lotado o servidor. 
Art. 42 - 0 chefe ds repartição do serviço em que for lotado 
o servidor é a autoridade co:npetente eara dar-lhe exercício, 
Art. 43 - 0 exercício do cargo tera início dentro do prazo - 
de trinta dlns, contado si 
1 - da data da posse; 
II• da data da publicaçiio oficial do ato, no coso de remo - 
çáo, reintegra,ão, aproveit~ento, reversão, redistribuição, a 
cesso e transferênci4. 
1g - Os prazos previstos neste artigo poderão ••r prorroga 
dos por trinta dias, a requer1mento do interessado e a Juízo dã 
autoridade competente, ocorrendo motivo Justificado; 
§ 211 - O exercfcfo e função de confiança dar-se-à no prazo 
de trinta dias, a parttr da publicaçao do ato de de•lgnaçao. 
5 39 - No caso de remoç.ãol o prazo para e.xerc!clo de servi - 
dor em ferias ou licença sera contado da data ern que retornar - 
ao serviço. 
$ 49- 0exercício em cargo efetivo nos casos de reintegra 
çao, aproveitawento e reversao, dependera da prevln satisfaçao 
dos requloltos atinentes a capacidade física e Bnnldade mental, 
comprovados em inspeção médica oficial. 
§ 5Q - No Interesse do serviço público, os prazo previstos - 
neste art1go poder ao ser reduztdos para detf"rn1nados cargos. 
§ 62 - O sc!:'V'idor que não entrar e~ exercício dentro do pra 
zo fi.x..ado, sera exonerado. 
Art. 44 - A transferência ou a aooerão não interrompem o teo 
po de exercício, que é contado do novo pos1c1onmnento na carre.T 
rata partir da data da pub11caçiio do ato que transferir ou as 
cender o servidor. 
Art. 45 - O serv!dor d~verã apresentar ao órgão competente , 
os elementos necessarios a abertura do assenta.cento individual. 
Art. 46- Salvo os casos previstos nesta lei, o servidor que 
interromper o e.xerc!cio por e.ais de trinta dias consecutivos 
ficará sujeito a pena de declssão p;,r abandono de cargo. ' 
§ Onlco - Vetado. 
:1., 
SEÇÃO XIV - DA FREQU~NCIA E DO HORÃRIO 
Art. 47 - A f~equenci.a será apurada por ceio de ponto. 
§ 12 - Ponto e o registro pelo qu..al se verificarao dl.a.rla - 
mente, as entradas e saldas do servidor. 
§ 2Q - l','os registro! de ponto, deverão ser lançados todos os 
elementos necessarios a apuraçao da frequência. 
Art. 48 - t vedado dispensar o servidor do registro <'e ponto 
salvo nos casos e.xpressa.cr.ente previstos eo lei ou re~ulru:ento. 
5 12 - Excep<;ionaloente e apenas para elld1r efeito., disci . 
pllnares, podera ser Justificada falto ao se,viço. 
§ 2Q - A falta abonado e considerada, para todos os efeitos 
presenç.a ao serviço. 	' 
, i 32 - Vetcado, 
§ 42 - Nos dias Úteis sot1ente por determ!.naçíio do ?refeito 
poderão deixar de funcionar os aervlç.os públicos ou ie suspen ~ 
sos os seus trabalhos, no todo ou e.o parte. 
Art. l.9 - O ocupante de cargo de provirento efetivo, tnte _ 
2; ?? {];;" sr·ta, ·ri serro • «wrr+'oro» ·e 
i 1? - Vetado. 
5 2? - Além do clll:!pr!J:,ento do estnbelec!.do neste art!go, o 
exerc!cfo de cargo e.o co:::,:issão exigirá de seu oc.upa.nt,. tntegrnl 
dedicaçao ao serviço, podendo ser convocado sempre que 'ouver _ 
interesse da ad:iinistraçao. 	, 
SEÇÃO xV- DO ESTÃClO PROBAIÕRIO 
Arr. 50 - ·Ao entTar e.o exerc!ci'?, o servidor no:tleado P• -~ 
cargo de provu:,ento efetivo, ficara sujeito a estágio pro~, ; _ 
rio_por período de vinte e quatro ceses, durante o qual sua - 
ti.doo e capacidade serao objetos de avaliação par d 
do cargo, observados os seguintes requisitos; a o 1eserpe- 
I - ldone!.dade o:out; 
II - assiduidade e pontualidade· 
III - d!.sc!plina e aptidão; ' 
IV - eftclencla. 
i 12 - Decorrido o período de vinte meoes e no prazo !:lru<L'"O 
de quatro reses, a autoridade competente fie.ará obrt~~~ -n : 
muetar-se sare o_atendi=ente, pelo esta&tárto, dos±e+,[. 
4o4s;_P±,g,"isto; is s «ied <íi@rsr-e-si ,~! 
o se.rv· ç.o pu . co; 
2g- 0 servidor não aprovado no estás! • 
";"55:±±27i«6 ice ·ri,-.":,27o », 
SEÇÃO XVI .' DA ESIABlLIDADE 
Art. 51 • O servidor habilitado e: • 
sado e cargo de can-e1ra ad u1-1r-~ conct:.r-oo publico e e:?OS· 
iie se_ysr @is si à.i?""?'$±e s seriss 5± 
o Art, 52 - O aerv!.dor estável só d • rc cio. 
se.;: .de sentença judicial transitada ec per era o cargo e virtude - 
• niatratlvo dlsc.lpUnar no «uai G"!'ado ou de processo a&!- 
sa. 	a e assegurada ampla defe - 
SEÇÃO XVII - DA DISPOl!tBl!.IDADE 
Art. 53 - O aervtdor será po t 
tinto o cargo ou- declarada 
4 
"°_a d1s5nt1114a4e quun4o e 
1 12 • A disponibilidade !ua e!n•cesa!.dade. . - 
§ 20 • O servidor em 4y, "orrera co recungeração integral. 
ou a+enta&s, nos ±era, {"?'?It4a
d
e oeri ser rsveí±sã- 
CAPtnn.o n • DA VACCLA 
Art • 5 - A va.c.incia de ca 
O 
- 	.. 
I - e<oneração; 11 dec!.uii~ publico d~correra do: 
fc.rênc.la; VI reada - . o, III a.sce.nsao; IV a.ces:.o; Vtr:r3"" 
is ii ii?ti?i"?zgv"iir sr·'e= s -

,TOJWAL 'l ll!J!IJ!IA DA FRON"IEIJ1A 
DIÁRIO Htr.l<)NAJ, - 	'H!O 1' 
Prefeitura 
Municipal de Jardim • Estatuto dos Funcionários Publico Municipal 
rt, 55- A exonraco 
r vldor u 'eu-oft,,, caro efetfvo dar-e-à a pd1do do 
~ ~li lco - A xor -' ., 	. 
1 - 4umn4o +;""",["ao '·«-otftto" «ri a»1tg4a: 
rfo; 	tlsfeltas as condições do estigfo probató 
11 quando por de • 1 
Idade para é,,,'orrnfa de praro, ficar extinta a pun!- 
í Tl - , unnct _sao por abandono de caryo; 
Art ,, , ao entrar ·n exercfelo no prazo eta!gele!do. 
I. ,,r. xorernçao de caro en colisão dar-e-à; 
11 a Iu!zo da autoridade competente; 
• 
11 
pedido do pr<iprlo servidor, 
fl· ~ Onlco: O nfnntnmento do ne.rvldor de função de direção, eh!_'. 
a, asesnorarento a assistência dar-se-à 
1 • n pedtdo; 	• • 
11 • ruedluntt dlopentta, nos cnnoa de: 
- promoçao; 
h • cumprimento de prazo exluldo pnro funciío; 
e • n ju!zo d11 n11torid11de co!'lpetcnte, 
Art. 57 • ! vnga ocorrcri na data: 
1 
• dll vlgt111cl11 do nto de oscenniio funcional, transferêncln, 
npo"entndorln, exo11ernçiio ou demlssiio do ocupante do cargo; 
li • do flllc~imento do ocupante do cargo; 
III • da vlguncln do nto que crlnr o cargo ou pcmltir seu 
provimento. 
Ar~. 5B • Quando se tratar de função de confiança, dnr·Ge•à 
a vacuncln por dispensa ou por fnleclmcnto do ocupante. 
CAP!TULO 111 • DA REMOÇÃO E DA llP.DISlRlBl/lÇÃO 
Scçno l • Da Reroçio 
Art, 59 • Remoçõo é o deslocamento do servidor, n pedido ou 
"ex•officlo", com preenchimento do cargo vngo, no iímblto do me! 
mo quadro, com ou sem mudan~n de sedo, 
Art, 60 - Dar-e-à remoçao dei 
I - urna Secretaria para outra; 
11 • um~ localidade para outra, dentro do território do Hun! 
cípio, no ambito de cada Secretaria. 
§ li! • A remoçôo destina•sc a preencher vaga existente no uni 
dnde ou localidade, vedado seu procossnmento quando não houver 
vnga n ser preenchida, exceto no caso de permuta. 
1 2Q • A remoção por permuta será processsdn a requerimento· 
de ambos os Interessados, com anuência dos respectivos secretá 
rios ou dirigentes de órgãos, confome prescrito neste capítu • 
lo, 
SEÇÃO 11 • Dn Redistribuição. 
Art. 61 • Redistribuição é a movimentação do servidor, c0111 o 
respectivo cargo, para Qundro de Pessval de outro Órgão ou entl 
dnde cujo plano de cargos e vencimentos seja Idêntico, observa 
do sempre o interesse da_admlnistr~çno e do servidor. 
§ li! • A redistribuiçao der-se-a exclusivamente pare ajusta· 
mento de quadros de pessoal_às nooooldades dos serviços, Inclust 
ve nos casos de rcorganizaçao, extinçno ou criaçoo de orgao ou 
entidade. 	. . . 
$ 2 • Nos casos de extinçao de orgao ou 
dores que não puderem ser redistribuíd~• na 
sorno colocados em disponibilidade, ate seu 
forma do art. 31. 
CArtruLO IV· DA SUBST1Tll1ÇÃO 
entidade, os servi· 
foma deste artigo, 
aprovei tamente, na 
4 ftco • A no Ju! s,ão do &to na 	!sto t !!- 
curá e aa Inver!an na d{uf a atfa. 
rt, 7)- O venfrento, a rn.rerio e o roe s e - 
rio objeto de arreto, exceto nos casos de presto d al! 
tos resu! ttes da honoloa,io ou d f o jad1 tal, 
Art, 74 -0 Poder_T±!to é obrlado a pa r os salir!os de 
teus functor@rfos ate o quinto dia ut!l o n s suh pente, 
g hnlo - Mo caso do não pau+n.to a a data presta nes- 
te arttzo o poder público deverá fa-lo corrluldo moretr1a - 
rente pelos Ind!ces offcfals, devendo o antcdp!o neta hfpte 
se, efetuar o papamento densos valores no mesmo dfa que proe 
der o pagamento do alárIo a rasado, 
CAP l TUI.O I l . • OAS VA~ll AGE:,S 
Art ... 75 .. Junt.ru:.entc co-:: o venfrento, poderio ser pagas ao 
sery!dor as eufntes vantagens: 
l • inde.nizações; 
11 • aux{tlos pecuniários; 
II- ratificações e adfcIonafs. 
5 19- As Indenizações e os aux!llos r,ecuntiírioo não se ln· 
c_o,rpora.rn RO venfrento ou provento, para qualquer efeito. 
§ 29 • An gratlflcaçoes e os ndiclonais lncorpor,m·se ao • 
venclcento ou provento, no, caso• e condiçÓea ndfcados nesta 
lei. 
5 39 - As vantagens pecunlárins não serão cor.iputad~s r.~~ a· 
cumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acrésci 
mos pecunlnrlo• ulteriores, sob o cesr.:o dtulo ou idêntico ÍU!! 
drunento. 
Seção 1 • Das Indenizações 
Art. 76 • Constituem indenizações ao servidor: 
I • ajuda de custo; 
II • diár!as1 
III• transporte. 
SUBSEÇÃO l • Da ajuda de custo 
Art, 77 • A Ajuda de custo destina-se n co:npensnr as despe· 
sns do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exer 
cício cm nova oede, com mudança de domicílio, em caráter pemn 
nentc. 	- 
! 12 - Correm por conta da Administração, as despeaas com· 
transporte do servidor e sua família, assim como de um eprega 
do dor!!eotlco, c0111preendendo pasong""', bagagem e bens pessoais, 
! 22 • Ã família do servidor que falecer na nova sede, são 
assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de 
origem, dentro do prazo de, até UI! nno, contado do Óbito. 
Art. 7 - Não será concedida ajuda de custo no servidor que 
se agnstnr do cargo, ou reosswu{·lo em virtude de mandato ele· 
tlvo. 
Art. 79 - A ajude de custo é calculada sobre a remuneração· 
do servidor, niío podendo a impor tiincla correopondente exceder· 
ao triplo. 
Art. 80 • Nos casos de afastaocnto para prestar serviços eo 
Órgiio ou entidade, a ajuda de custo será pega pelo cesaioná • 
rio. 
Art. 81 • Não será devida a ajuda de custo, quando se tra - 
tarde cudança de sede ou domicílio, a pedido do servidor. 
Art. 82 • O servidor ficará obrisado a restituir n ajuda de 
custo quando, injustificadn.-:iente, nao se apresentar na nova se 
de legal, ou ainda, pedir exoneração antes de completar noven-= 
ta dins de cxerc{cio na nova sede. 
§ Onico - Não haverá obriga.cão de rcst ituir, no coso de exo 
neração 
11
ex:offÍcio
11
, ou quando o retorno for determinado pclã 
Adoinistrnçao. 
SUBSEÇÃO II • Dns Dlárins 
rt. 83 .. O servidor que, u serviço, se nfastar da sede 4:-m .. 
carater eventual ou tronsitorio, paro outro ponto do territo - 
rio nacionnl, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as 
despesas de pousada e alimentação. 
§ lQ - A diária será concedida por dia de afastaoento, sen 
do devida pelo metade quando o dealocru:iento niio exigir pernoi 
te fora da· sede. • 
§ 2Q - Não poderão ser pagas rn11ts de quinze diárias no mês 
por servidor, exceto se comprovado estar em aprimoramento fun 
cional, com autorização do Prefeito, Secretário ou Chefe Autár 
quico. 	- 
Art. 84 - O servidor que receber diárias e na se afastar . 
da sede,por qualquer cott.vo, ficará obrigado a restitu{-lns - 
integralcente, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicar-se, 
justificadamente o disposto no art. 70, pela autoridade compe 
tente. 
§ Onico - Nas hipóteses de o servidor retornar à sede cm 
p~azo meryor do que o previsto paro o seu afastacento, restitui 
ra as diorias recebidas ee1 excesso, cc igual prazo. - 
SUBSEÇÃO III • Do Transporte 
Art. 85 - Conceder-se-á indenização de transporte no servi 
dor que ... realizar despesas com a utilização de meio próprio de 
locooçag para_a execuçao de serviços externos, por força de 
atribuiçoes proprlas de cnrgo conforme dispwer ec, lei. 
f 1- A !,-ndenlzaçiio com it~Hzaçiio de i:,eio próprio de loco 
moçao so sem cabível quando nno houver linha nor:oal de trans-= 
porte para o local ou seu horário se tornar inc0:tpat!ve1 para 
a execuçao de serviço. 
t 
Art. 62 - Haverá substituição, nos impedlmnos ocaslonnis ou 
temporários, do ocupante de corso em Corlissão, de direção supe- 
rior, ou de função de confinnçn. 	_ .. 
Art. 63 - A substituiçao Independe de posse e sera autor.inti· 
ca ou dependerá de ato da Admin1stroçao, devendo recair sempre 
em
1
servidor do município. . 
s lQ - A substituição autooiitlca e ~ estabelecido em lei, r~ 
gulnmento ou regimento e processar-se-a independentemente de 
nto. 	- 
s 2Q . Quando depender de ato da Admlnlstrnçno, o substituto 
será designado pelo Prefeito. . 	. 
s 39 - Pelo tempo de substitulçao, o substituto p~rc:cbera o 
vencimento e vantagens otribu{dos ao carg~ em cocissao ou fun - 
ção gratificada, ressalvado o caso de opçao e vedado a percep - 
ção cumulativa de vencimentos e vantagens. . 
§ 40 _ A substituição remuneraçno dependera de ato da autor! 
dade c~mectentc para nomear ou designar, exceto nos casos de su 
bstituiçao previstos em lei. 
S SQ _ Quando se tratar de detentor de corgo em comissão ou 
funcão de confiança. o substituto fora jus somente à diferença- 
de remuneração. 
T!TIJLO 111 . DOS DIREITOS E VMITAGENS • CAPITIJLO I • DO VEN· 
ClMENIO E DA RE:-!UNERAÇÃO 
Art. 
64 
. Vencimento é a retribuiçiio pecun;iiria pelo exerd· 
cio de cargo público, conforme s!mbolos, padroes e referências- 
fixados em lei. - • d f ti 
65 
_ Remuneraçao e o vencimento o cargo e e _vo acres- 
cld~r~;s vantagens pecuniárias, pemanentes ou teporarias, es- 
tabelecidas em le!;ação do servidor investido em cargo em comis 
. S 12 _. A rcmun forma revista no art. 96. . . . - 
sao sera paga n~id r ineestido em cargo em comtssao de orgao ou 
§ 22 - O serv d 
O 
de sua lotação, receberá a remuneração de 
entidade diversa b:lecido no art. 146, parÃgrafo Ünlco, 
acordo com 
O 
e
st
~ento do cargo e!eti.vo, acn:scido d~s vanta - 
S 32 • O _venc anente é irredutível e observnra o princí· 
ses de sr+rer E,,f coser. 
pio de iaroda+, servidor poderi receber, pensa1ente a t{- SEÇÃO 11 • DOS AUXILIOS PEC!NlÃRIOS 
Art. 66 • Nen • importãncia superior a dos valores fixados Art. 86 . Sera·o CO", c•didos ao • { 
tulo de remune,açao, spécie a qualquer titulo pnrn o Prefeito 	{ " ~ servidor ou a sun fa,:, Ua os· 
coo remuneraçao, em e , 	seguintes aux 11os pecuniários: 
i 1 	• l • aux{Ho·nlir.entnçÃo; 
Mun cipn , 
1 
se dos limites flxados neste artigo o ••ln II _ aux{Ho•transporte; 
s dtco - ETU,,"aros gratiflcnção natallna, ndiclonaC 111 . snlârio·foc{Ua. 
rio·fam{Hn, ajudfai c_o por tempo de serviço e ns parcelas de • 
de ferias, grnti . caça 	SUBSEÇÃO 1 • Do Aux{Uo·Allmentaçiio 
caráter indenizntorio. •-uneraçn·o atribuida aos cargos de carrc! 	{ 
7 
A menor rT' 	Art. 87 • O aux Uo·all.t!entaçiio serii devido ao servidor ati 
rt. 
6
_ sr ao salário mIniro. - 	de :tn - 
ra nao sera inferdio. t~fflporariamcnte, n remuneraçao do seu cor. vo e:o eterm .nadas situaçoes de exercício na fora e condiçôei 
Art, 6B . Per ern, - 	estnbclecidns ec, lei. 
go efetivo o !ervidor~argo em c0111i .. iío da odministra1,ão direta, SUBSEÇÃO 1I • Do Aux!Ho·l'ransporte 
1 • nomeaçno pnrn l resoalvado o direito de opçao; Art. 88 • O aux!Ho•transporte será devido ao servidor ati· 
·é;e:7$si;; zç".%22/ si r·· vii5sr ; sr+üü+zere ·,irise ris- 
dos, do Dlotrlt-O feder nra rcstnr serviços em empresa publ,!_ l_ho para • residência, na forma estabelecida ea lei. 
111 • quando •~~
st
ªdr p i:,ist~ ou fundnção instituído pelo Po· SUBSEÇÃO lll • Do Soliirlo·Fruo{lia 
ca. sociedade de eonom!a 
de~ PÜbHco Municlpnl; nho de oondnto eletivo, observado o Art. 89 - O saliirlo·!a,:,{Ua é devido por dependente do ser- 
1v- &rate e_!e"E;;rt&is Federai.. .. 'ç?Z,"?}""° ou,tatve, que vtva e sua s=moita os is suas - 
disposto no art, 4, o 1 o servidor fara Jus as vantagens 5 1g • Siio dependentes do servidor, para efeito deste arti· 
§ 19 - No caso de nc 
8 
ent;s 00 cargo efetivo; cuja. percep - g·o: 
de caráter pc~J'ente tner eraçôo do cargo em comissão seja pre- l ... o cônjuge, se inválido; 
çiio cuoula.tiva coo 
O 
re.roun 	II .. os filhos de qualquer condição, inclusive os 
4
dot1vos- 
v1sta co lei. ervidor na hipótese do inciso I, op- e os Cl}tea.dos, ::tenores de dezoito anos ou, de qualquer !da.de 
5 2-~ ±aeuItado ao %,, rige, pe1a retribuição do cargo • se invalidos; 	' 
tar no órgão ou ent1da%1réis'ou entidade de exerfe1o. III- os renderes, se inválidos; 
em co,:,iauo, 
11 
aer pag p crderã: 	1V • o cur.atê111do p<!p lncap.acldnde civil definitiva. 
Art. 69 • o ser!do .f',,as gue faltar ao serviço; 	$ 22- Para efeito deste artigo, equipara,:,•se: 
1 - a reunerasão "°<,,ração diária, proporcional aos atra a .. ao pai.. e.•a cac, o padrasto, a madrasta e os representa 
II - e are1a %%,,É'ceei4as, isunis ou auperiorea .. ª tes legais dos incapnes; 	- 
oos auscnc1as e sa.d 	b - ao cônjuge, a copanheira e o copaneiro invi!ido, e.o:: 
tr~t4 minutos; ra,ão na hipótese prevista no art. 
19
1, e1o cenoa cinco a.nos de vida e.e co::u::, ~e:: o se.rvidor; 
III - ::e.ta.de da remune 	e - ª'? filho, o ccnor de de.zoito anos que, cedi.ante autori- 
5 29. ' Lpostça legal, repoaiçõea ou i
nd
enizas zaão Judicial, viva sob_guarda e o sustento_do serv!dor. 
Art. 70 • Salvo por p candado judicial, nenhuo deoconto • dobr!o3.2 • Pelo filho invnrtdo, o alãrto-ia!lia será pazo ez 
si as Erário ntetP!±;Z ou_provente. 
incidirá sobre 
4 
rci:un torização do servidor, podera haver Art. 90 - Qu.4ndo o pai e a e fore sc.rvldores, 0 salário· 
s Cie - Me4!mane,f',,aaento a favor de ten:eiros. !ac!Ua será concedido: 
consignaçiío ea folhA /·P e idnonizaçÕes ao Eriirio Municipal 1 • ao pai, se viverem c cou; 
Art. 71 - As rcpos ÇQOSrão dcaconto.daa e.!1 parcelas aenaaia - II - AO que tiver dependentes sob sua guarda, se separados; 
dgvta±ente cerris!d!y_",",e da reuneraci ou provento. III • a a.obos, de acordo éom 4 diatribuiçã::, dos dc;,e-ndcntcs. 
.niío excedentes 4 viges a p debito co:: o ErÃrio ~lcipal que • 
Art. 72 - O servidor e7 .,e tiver a sua dtsponb1idade casa Art, 91 • E caso de falecicento do servidor, o :alÃrlo·!a· 
for de·c.;ttdo, -cxoncr~gºdi!sqpil.rA quitá·lo, não ocorrendo o dea· c{lia serã pllgO diretm:ente ao dépende.nte, salvo se :ne.nor de - 
da., tera O prazo de rt 
70 
~ :1!_1nválido ou curat-elado, hipótese e.:1 que o l::encf{ ... 
cote a ge.se.rec ° ":"" 
M.92- No ri de!ds o o!rto-l 
terefr contrttu!rte da prev1d cia otal, 
dos r gerada ou perebr pensio, l l 
tiser outro qual r rnd!mnto i tt 
or o salárfo foto viente, 
Ar . +- 0salarfo-ta!1!a nio » 
pusto, desconto ou contrttutis, ! lusive pars 
dai. 
Ar. 9- 0 valor do aslirto-te{'ta será de ) e! 
cer o calculados sobre o salárlonIntmo, 
SEDO III - Das rat!!tas,s adietonw«fs 
Art, 95- A!r do vecInto e das vantagens r! a 
ta lel, erio d feridas aos srv{ders as seu!ts rs !+ 
es e ad!clona!s: 
I- prat!ftcaião pelo exerfo le função de d!rei, 
ffa, assessoramento ou asslstncIa; 
II - rtIf!cacção natal1na (d1g sa!irto); 
!II • a::11cJoc,nl por t<''i'O de serviço; 
IV - adicfonal pelo exercfcfo de at!vfdees e condi 
nosas, Insalubres ou peri;asa«; 
V- adicional pela pi ·ataçio d serviço extrord!iro; 
VI • ndiclo,i.,1 de ferias; 
VII • odlclônnl ~oturr.o; 
VIII- ratificação de produttvtdade fiscal. 
5l
1IlSfÇÃO l • Da grntlfl.caçiio pelo exorc!clo de• !ur.pv ,!, 
re;ão, cheffa, assessoramento ou assistén1a, 
Art. 96 • Ao servidor lnvcotldo ern funçóo de conf!~r,n, 
de'lida u::,a gratificação pelo seu exercfclo que será fLxada 
lei. 
§ 12 • _Lei enpedfica estabelecerá 11 nr:unernçiio dos c , 
eo co:::tssao de que trata o art. 13, inciso II, inclutl!ve -;, 
do exercido por 5ervidor. 
Art. 97 • O funcionário ocupante de cargo efetivo, que e 
rente 5 (cir.co) anos consecutivo• ou 7 (sete) alternados, 1 
ver exercido cargo ou função de direçno, chefia, nss~nsora~ 
to 6uperior ou internediárlo ou nssitêncin rlln<tn r irtedillth 
incorpora, def!nitivattente, à remuneração do c.arro, para te 
º! efeitos leg~i•, as vnntager.s pecuniária• do caro en cor 
seo ou da funçao de_con!iança
1 
observado o seguinte: 
I - a incorporaçao far-se-a com base naa vantA;~Pnl'J do c,1 
mnls alto desempenhado, pelo r:,enos, durante OJ (trê•) anos; 
II • na hipótese de nenhum dos cargos ou funções ter !d 
desecpenhndo eor 3 (tr~s) ar.os,• incorporação será cnlculA 
con base na oedia ponderada do teopo de serviço e dn vantn:; 
de cada cargo, atribuindo-se o peso l (uo) para cada rês de 
xerdeio; 
Ill • o servidor deverá ter co.:,pletodo, pelo nenos ur.: te 
do teopo de serviço para a oua S?Osentadoria voluntárln. 
§li!· O funcionário que, apÓs a !ncorporação, vier a fa 
novtunente Jus a venct.c:icnto da ~es~.l espécie, pcrccllcrii. apen 
a diferença entre a Inorporação e esta, se rafor. 
§ 2Q - As vantagens incorporadas de ncordo cCJ:"1 o uc:.1p11t
1
' 
deste artigo, que passa a ser de c~ráter pemancnt.P, serão 
vistas na cesma proporção e na mes~a datn, scnpre que se m.o ' 
fique a re=:1uneração do cargo ou função, lncluCJivc quando c!1, 
rente da transformação do cargo em que se deu a incorpur., • j~ 
SUBSEÇÃO II • Da Gratificação :l,ttallna 
Art. 98 - A gratificação natalina, que equivale ao de 
terceiro salário previsto na Constituição Federal, correspo 
dente a UI11 doze avos da runeração a que o servidor {17er 
no oes de dezembro, por res de exercício, no respectivo a~o~ 
§ Onico • A {ração igwil ou superior a quinze dins será, 
sidernda co:no ces integral. 
Art. 99 - O servidor exonerado perceberá sua gratificnçâ( 
natalina, proporcionalmente aos c.eses de efetivo exercício 
calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. 
Art. 100 • A gratificação natalina não será cons lderada ç 
ra cálculo de qualquer vaatagem pecuniário. 
SUBSEÇÃO 111 - Do Adicional por Tepo de Serviço 
Art, 101 • O adicional será concedido à razão de 10', (de,: 
por cento), no pri.t!elro quinquênio e l~ (hum por cento) r.os 
n'?S subsequentes, incidentes sobre os venc~entos e 1:ratific 
~~~~/revistas no art1go 95; itea 1, até o lú:>Jt.e de 40". p 
§ lQ - O servidor contará, para este efeito, todo o te:::.po 
de ~erviço ~ prestado ao Hunidplo, inclusive na c 
diçao de contratado. 
5 29 - O odic!onal ppr tempo de serviço é devido a partir 
do dia 1.1:!ediato aquele ea que o servidor co::pleur o qutnuê 
nio. 
• § 39 • O s~rvidor investido eo cargo de provl:::ento eo cc:: 
sao continuara a perceber o adicional P?r te::::ipo de serviço. 
5 4Q - Quando ocorrer aproveita.-:ento ou reversão serão e, 
siderados os quinquentos anteriorente atingidos, bé. coo 
!raçao do quinquenio interro::pido reta::a.."ldo-se a cont.age:J 
partir do novo e.xerc{clo. 
5 5g- O adicional previsto neste artigo é devido, nas re: 
mas bases e condlçoes, aos aposentados e disponíveis que te 
nham coople;ado, na atividade, o te.::po de serviço necessário 
sua percepçao. 
SUBSEÇÃO 1V • Dos adtcionai& de insalubridade e de pericu: 
sidade, 
Art. 102 - Os servidores que_trabalha e locais Insalutr 
eo contato permanente com substancias toxi.cas, ou con r!sco e 
vida, fazem Jus a u,:, adicional de 40 sobre o vcncl.i::ento é 
cargo efetivo. 
Art. 103 • O servidor que fizer Jus nos adicionais de In 
lubrldade e ~e periculosidade dever.i o·pc.nr por u:J deles, nE 
sendo acu:tuln.veis estas vantagens. 
$ 1g - considerado coo Insalubre os serv!ç.o, de coleta 
de lixo. 
§ 2.11 • O direito ao adfcional de fo~alubrldnde ou peculos< 
dade cessa cc a eli!nação das condições ou dos riscos -é 
dereo. causa a. sua c.oncessa.o. 
Art. 104 - ~proibido, à servtdora gestante ou lactante, 
troba.lho eo atividades ou oper.açoes cansiderz:d:is L,salubr~s 
0 
perigosas. 
Art. 105 - Na concessão dos d!c!ena!s de Insalubridade og 
periculos!dade, serão observadas as situações especificadas 
lesislai;ao npUcavel no nervldo.r pÚblico. 
$ Ctco_- O adicional de insalubridade or trabalho e Ra! 
X ou substa.nciaas ra:dioa.tiv.ns correspondera a qll.'.lrenta. por cc 
t.o do venciento do cargo efetivo, e ser.i conced!do na !o:::!a • 
d.a lcgLolnçao pertinente, . 
Ar:. 106 - Os l.o:;n.ia de t-rnb-.1lho e 03 servidores c:;;u~ operu: 
e~ Raio X ou substancias radioativas deve ser rant!dos 3r 
controle peranente, de ::odo_que 45 dose-D de rc:i.d!.~;.:i., !o:,iz.,e,n 
tea na.o ultrapasc:J o nível ·ou.imo pre.vi.sto n,1 leR"i.slncé.o p:--Õ • 
prta. 
§ Cntco: Os servidores a que se refe..re este .r:.rt1E,:> dc:ve.:i 
ser subettdos a exames clínicos e laboratoriais periódicos. 
SUBSEÇÃO V • llo Adicional po~ Serv11:o Extrnordln.Ír!o. 
.. Art. 107 - O serviço extraordinário será rezunerado cem 
11 
~~~~~~- de cincoe.nta por cento e relação à hora zorra1 di 
§ _'1nico - O serviço noturno, prestado er horr!o capreeng 
do entre 22 (vinte e duas) toras de u dia e 5 (cirzo) ±e,,i 
do di.11 se:sui}tc tera o vnlor-ho·ra 4c.r-csc.ido de 25t.. (vinte cin· 
co P~'t' cc.nto , c.oc:putll!ldo•se cactn. ho-rn co-o 5., !:l.inu"'o'"' inc:i 
dente sobre a reuneraão prevista no "-ir" e«ré ará. 
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DB tH'.? PÁGINA - 0( 
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Preiu1tura tuntcipal de Jardim 
,,Ã, O MHIIKL DE PP1A 
Art, Hl adepewtit. ente de uollftação, ri pago ao • 
er 1dar, a trar d {, .-i .• ,, IJ dffonal de pelo tenos 0 
(cinquenta tor cento) da reraio correspondente ao r,t.•r{odo 
trfaa. 
, 1•. - 0 adicional In!d'ri, sempre, sobre a remuneração de 
u tê«, atnda qu o servidor, por força de lel, possa gozar fe 
8ris er[o'o s .p,•rJur. 	. 
• .. l,, LO ,~1 ,I,> ,,.,r-11 (,110 r,ntt·rtor, o J,rrv!dor pcrccbrrn 
M, d'e{onl quando do povo da pretro ptrÍorlo de trlntn dlns 
U ct" ... , l,t .. 
li ,, 1J - 1) J,f•rvl,'nr, ,. 1 rr J, • d ueuulaio leal perceberá 
o alfelonal de férias calculado sobre a vencimento dons dois 
cet o, 
4 4,0- 0 n!lfol de que ri 1,, {"f.t.(· ;irtlgo scrd pngo no 
q prJ~,,1ro ,1l,1 1 w·t o h(r!"•'T 1.•r,trnr em•~º'º Jc rértn,;. 
1!+0 
Estatuto dos Funcionários Publico Municipal 
li 
1 
rt, tu! • rvtço noturno, prestado cr.t horário coroprecn- 
t) dl1lr" ,11tltl' .'.I C• . .fr e dua ) horas de urt1 dln, e S (cinco) ho - 
t; r.1• d,, dl.1 11 uilll< .. , •1 i ,ln I-lo u,1 11dlclon,1l dP 25 (vinte e 
q. Inca) por cento obre os venfréntos do srrvtdor. 
d ;u1 sc,y, 'l 11 - r ll,Tll IC:A~Ã<l or VRODIJTIVlllADI: FISCAL 
l ' 	• 	- 
i 
An._lJ! • <,,,a <lev(,lo i:r.1tlflc,1çao de produtividnde rlscnl 
que sera {ato n {el, 
p 
CI 
rl Art. 13- O servidor fr Jus, anualmente a trinta d1as 
c-onM•~•Jtt:,,r. 1lr ,(ri l'-, 1 u• p,.nh•m :ter iicur.,.ulod .. 1s nté o máx!ruo 
}de do!s perlodos, to caso de necessidade de .oerviço, ressalva 
r das as hipóteses e que haja lerislaçio especifica. 
9 ~ lQ - l'itru o rrl>w'.rc pcd.>~o nd')ul•ltlvo de férins seríio- 
t <1:dpldoR do:-c r:l'si.?:. dt• ,.-x';rc{clo. .. 
.( ~ l!! - r. vedJdo ev.1r J conta do ferias qualquer Cnltn no 
Ç( sorvlço, 	. 
tt 311 - r. f,1cult,1tl.l .10 J:rvl<.
1
nr converter 1/l (uro terço) - 
.... c1a9 férlns l'':1 i1bc:,o pt1cunl.Írlo, desde que o rrquelrn com prlo 
.... ~ r-(•no:• 15 (q11ln1<') cH<I'.•~ <1,
1 nnt-r<'cdênclu, que será pago Juntamen 
tqe e-o, o n.Hclv ,! ,, .. t•·l.ól( •n ~,rth;o 110. 
h 'i ,.{I - V<!t~h.lt,. 
C( $ 52 - 0 «ert dor quf.' ~ol ic l tnr demissão receberá as férias 
que t!ver tire!to, Inclusle :.e proporcfonalr;. 
P~ trt, ll!.. • servidor que operar diret .. 1mcnte e pemanente - 
tt rente com Salas X e substancias radioativas goznrii, obrlgato • 
t,c.• rinrn<'ntt>, vlntr dl·H con~t-cutlvos de férias por !eoestrc de n .
1 
l1'
1
!dt1cl<- pro:"l'l:·doru1, 11rolbtda, cm quulqucr hipotcs", a acum~ 
F laçno. 
n Art. lH - As (érlus r.or.onto poderão ser inten;ompidas por 
t 
1 
r~otlvos dr calnrnidudl• pÚl,llca, conoção lntcrnn, ~Yocaçôo pa- 
r
d rn jlÍrl! serviço ou eh"itoral ou por r.iotlvo de sup'Crtor inte - 
rC':.:C' publlco. 
a 
CM!Ttll(• lil 
c1...' 
tipo,r ' 
r dev!do 
r I4do ervfo trardrár{o pa 
• , , , , 1 (11, r f ,• : , r( , v l l, !'fio Õ 
, 1 . 
.w to{ao ou fur áu de 
'Ifouel previsto no rtlo ante 
CA?11..t.O l'i - l).~s UCE,Ç,~ - srÇÀO I - DlSi'OSJC()F.S GERAIS 
Art. 116 - Concrc1rr-!:t>--i Uc1..·•1ç:,: 
I - ara trata·to de 4@d+; 
t l - i'•'1' reto de doença n pessoa da fnn{lin; 
!1 l - ;, rt'"'' tl,l •~ 
! ' - " l~ <"1 .. 1 ' ' 
1 
•: 
de gale, «ri observado o dgfdo sf!lo tre o laudos e a - 
tentado« 'd1os, 
Art, 12 - No curso da licença para tratento de ad, o 
erv{dor abster-se-i de atl/Idade re unerodas, sob pena de f 
trrrupção da licença, to perda total do ver!ento, desde o 
flc!o destas atfvfdades a até que te srua o cro, 
nto - o per[odo compreendido entre Interrupio da lt 
cena e a reassunção será considerado coro licença pen venL - 
tento, bem como estará su)e!to as sanções do rt. l8 esta - 
!d• 
Àrt. 125 - O cHvidor niío podni• recu,r.r·r-<' á fn,pt•ção eédi 
cn, sob -pt?nn de susecnsâo do pazarento do IPr.clr:.e!: o, até que 
we real !,e ,. lnn11eçno. 
Art, 126 - Consi~orado opto {!Jll Inspeção réd!CA, o s~r•,!dor 
rênasur,lrÁ o ~xrrc:[c:to, sob pt-nn de S"'re.rl co-~ut1tdos CC':lO fn.J. 
to.!I os dlns de lllJ9ênc1n. 
Art. 127 • No curso dn licença, podcrã o ccrvidor rcG•:ercr- 
lnspc.clÍo rédica, caso e Julgue em condições de reassumir o 
eYerclcio. 
Art. 12i! • 5Há sernpre integral o vencii:,énto ~ r•~p,1ctlv3s• 
vantnPcns do servidor l lcencJado p,,r,q tratnme.nto de saúde-. 
Art. 129 - F' cuso de acidente de trabolho ou de doença pro 
rt ss lona!, será tnllntido lntegra Ir.ente, durnnte a 11 cença, Õ 
vencimento do ucrvidor, correndo ainda por conta do município 
os despe••• con o trntnmento ,-,;dlco e hosplrnlnr do servidor , 
que scrl renli1odo, se1T1pre que necensário tn t.'stabelcc1r.,("nto - 
de nosloti-ncla i:r.édlcn, 
§ 19 - Considera-se ocidente do trabalho todo aquele que se 
verifique pelo exerclcio das atrlbuiç~es do cargo, provocando, 
direta ou indiretamente, Jcsiio corporal, perturbnçiio funcionnl 
ou doença que ocasione n 1'!orte, a perda parcinl ou totnl, pH· 
mnnente 011 temporíiria do cnpncidode !lslca ou mental pora o 
trnhalho. 
§ 29 • Equipara-se no acidente no trabalho n ogress.io, qunn 
do não provocnda, sofrida pelo servidor no serviço ou em rnz.80 
drlc e n ocorridn no desloc:oncnto pnrn o serviço ou deste parn 
a sua rcsldê.nc:la. 
§ 39 - Por doença profisslonnl entende-se a que se deve • - 
trlbulr, como r-elnçâo de fclto e causa, às condições lnerentt's 
ao serviço ou fotos nele ocorridos. 
§ 4Q - Nos casos previstos nos l'arágrafos 10 e 2<J deste ar 
tlgo, o lnudo resultante dn inspeçno, realizada por junta medi 
cu oficial, deverá esto.bclecer, rigorosamente, a caracteriza': 
çiio do acidente no trabalho e da doença pro(isslonnl. 
SEÇÃO III - DA L1CENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FA 
MIUA 	- 
Art. 130 - Poderíi ser concedida licença ao servidor por mo 
tivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou ondras - 
ta, asccndente,.dcscendente, entendo e colateral consagulnro , 
ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médlc.n.. 
§ li! - A licença so1tente será defcrido se a asslstiôncin d!· 
reta do servidor for Indispensável r niio puder ser crestada si 
multaneamente com o exercício do cargo, o que dcve:ra ser a:purã 
do otravé::1 c1e acompnnhnr!ento socinl. 	- 
§ 22 • A licença será concedida sem prejulzo da remuneração 
do cargo efetivo oté noventa dias ao ano, e por r.iois noventa - 
dl~~ rne,Unnte pa.rccer de Junta médica, excedendo este prazo , 
sem rcr.luneroção4 
- para pus o d srvia :f1!ta; 
Vl - por 1"1.>l!•·,· llt· a~o-,;in,l1:'l":l•Jtt, d"" cõnJusc ou companheiro; 
'll - r,tr.1 {1t.i L·I, .. }(' pol[":h.l~ 
VI!I- per pulo por s.«tiu 'al; 
IX- pra o trato de tvrree particular; 
X - rnrn o•· a•rc{d .. ('i• ,.,t)~· ... , clnssistn. 
$ 1e- 0 rvltor ·vi.. ·e' pertanecer em liccnca dn. mesma 
espécie por período super;ex v!te e quatro meses, salvo os 
cu:;us dos Inetso ! H, 'I! e • 
, 2°- Seri coas!ter d3 nro:rzção de licença quando o ser 
vtdor _forular pedf'o, ' re •:--r:, t'Spé.cic, nntes de 60 dins dÕ 
:.cu te.rmlno. 
~ rn!co - O p~dt(!~, 6, -:'ror:-c-c;t..;5o 5cr,1 nprescntndo antes de 
Indo o prazo de terça; c fnge!crido, contar-se-à como de 
licença, _sen vencizento, o perlodo compreendido entre a data - 
de seu 'tcrnino C! ,::, rlo l'C.1h1•cinc:11to oficlnl do desp11cho dcnega 
torlo. 
Art. lli - i licença tétlc é concedida pelo prnzo indicado 
no l.::i:udo ou atcstndo. 
2!- De!s dias ates de ter1nado o prazo, haverá nova - 
inspeção e o_laudo tédio concluirá pclit volta no f.erviço, pe 
t~ prorros.1çao da 1 lccnça:, pela L1poscntadorio. ou pela readapto 
Ç",10. 	- 
22- Se o ser!dor e apresentar à nova _ inspeção opôs a 
epoca prevista no pararafo anterior, caso não se Justifique a 
prorror:oç1n • .:-er.'.lo con!'ltdcrndo~ cano f:ilto os dtns descober - 
to. 
Art. 116 
derado coo 
loç i,.,. 
Art, li? - q' se ver!tear, coro resultado de Inspeção 
re:dlc:i ;,elo ori~·i,> cc--::-prl-:-i'tc tlll Muntclpto, TC"duçiio de cnpacida 
de ílslca do servidor ou estado de saúde que lDpossibillte õ 
exercito das funçoes Inerentes ao seu c:1.rgo, e desde que não 
se anfaure a necessidade de aposentadoria nem de licença paro 
trat.1.r:-cnto de sa~de, podern o servidor ser rcadapt.ado. 
§ ir .. !,'" hlpott!se deste ortlgo, o servidor subrueter-se-á. 
obrigatoriamente, à_inspeção rédfca, no término do prazo fixa- 
do para a readaptação. 	t 
_ ! 22 ... RcndljUirid..1 ,1 c•1;,.1citl.Jdc- rlstc.n, o servldot" re:tornn 
rn as .ativid.1dcs prôpr1t1s r1e seu cargo. 
li 3Q - Pnr ,1to do PT-cf('tto. o servidor poderá. ser rendptlldo 
de!Intt[vare·, !ede que: reecenda«da essa provtdnela atra - 
ves da Luc» édica especializada. 
nh 
ti 
ma 
lh 
e 
o 
moj 
dil 
a ,a 
xi: 
re, 
fé: 
so
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rei 
se& 
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res 
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.. O tc-::.po nc,ccs:ijrlo J.i tnspe,;4o será se.wpre c:onsl 
llccfC'l, 11f'!de qu! n.10 fique cnracterizndll o. slcu- 
SEÇÃO li - DA LlCT~CA PARA 1'.RAik'G:!n'O D5 SA0DE 
A.rt .. 120 - A llcr:-:;- .. 1 pura tr:itaoento de saúde será conccdl 
<!.1 oo ?;t:n
1
l<10:- i:11!-diA.~tr inspcç;o r,,i;dic.a, renlizad:i pelo órgão 
do ,mic[plo, Ot! na sua falta por órgão público Estadunl, ou a 
indu, por céclic.o partlculnr, ec Ültlrui hipótese; - 
S 1?- Incube à che!iu lr::cdlata rac.illt4r a lpresentnção - 
do zervIdor à Lrupeçio rufa, sc.o:pre que este a solicitar. 
§ 2(} - Caso c :.c.n l<l.:,r e:Jtcj~ _.u.1ente do nunic[pio e absolu 
t ... r.cn~c L-:iposslbilit.1do o~ loconovcr-se por tiotivo de saúde : 
pcrlera ver admitido laudo zê!feo particular circunstanciado , 
desde_te prazo de toes,a pnresta não ultrapasse 30 dfas. 
• .. :.. - .. Ca ~o ,1 Uo..·r. ,.1 ;,'!"J('IOSta ultrnpasse o prn.zo e.stipul.1. 
do no p..:r,".-•r,tfo antertor. SO.t'C.ntc :;er:io l'l«'ltos lnudos (lrmo - 
..!ao; or /uts C@te+ fita! do loca! onde se ct'contTnr o ser 
vidor. 
g- tas hir&te peV!stas nos pnr:igr.o.f'os nnterlorcs o 
,
1 
t-,:·:-!..J ~,~r-ntc, P~
1•:--.i '..;';:." "'C',"lt.o <!,•:"oi:-, de ho.-:-olo1wc!o pelo õf - 
o_Pyr'de !ysis ré@!cs o afeto. 
' ã: Cao tio e iustiftqu a feença, erio considerados 
Cf'_~ .. (. 11c, rç.~ r .... , "" !ctrs::::i--ca .••, <'i.c.s :t ~eo;;-êobcrto. 
r. l!- k 'terça r..r ±sexta dias dependerá - " 
de Inspsdo re.., +s oor /unta titica. 
l =--~ • !..2' - • :- J !;,:- :!~o pod..:.r.j pcn::.1necer co l lcenç . a para 
trireto e, r prazo urer!or a doze meses, exceto - 
r • .J cr. ,.: '- rcc.1rer,;.~ls e.:: que, por propost.i da 
.. h ..,r t r. :,Ht..t. •'r ,;-orro"'..Ddo. 
s f4o - ozraro de 2!. C--C'!:CS, O S.<-rvldor se.rã. GU~ 
reta nc. '!ca e apo.:.tnt:ido, se julµdo dcí.ini- 
r h-,r~ .a,,· ·•1 ·.1 ~) a-.nl~ pÜbllco ez:i gcr.a.l e não pu - 
,; r . ~o. 
SEÇÃO IV - DA LlCt.NÇA Ã GESTA!'ITE 
Art. 131 - A scrvidor.1 gestante será concedida licença coo 
vencimento integral, pelo prazo de cento e vinte dlas4 
§ 19 - A licença será concedido a partir do Inicio do oita 
vo mês de gestação, salvo prescrição roédtca crn contrário .. 
§ 2Q - No caso de p.lrto ant<;rior à concessão. o prnzo da 1,! 
cença se contara deste evento. 
§ 3Q - Quando a snúdc do rccéo-nascldo cxlglr .nssisténcia - 
especial, será concedida à servidora, pelo prazo necessário e 
nedlante laudo, licença por cotlvo de docnç.4 cm pessoa da fam{ 
lio. 	- 
§ 4 Q - A servidora gcst.'.lntc terá direito, mediante laudo cé 
dico, ao aproveitmnento em função coopnt{vcl coo seu estado ã 
contnr do quinto rnês de gestação, sco preju{zo do direito à•li 
cença prevista neste artigo. 	- 
§ SQ - No caso de !ll loção adotiva, à servidora será. conce 
dida licença com vcnclmentQ integral do cargo, pelo pr'azo de 
60 (sessenta) d1as, contados da data da sentença judicial que 
c~ncedcu a adoç~o, para a Cinalidnde de se promover a adapta - 
çao do cdonça a fanifl!a. 
SEÇÃO V - DA LICENÇA PATERNIDADE 
Art. 1.32 - Ao servidor varão será concedld.1 licença paternl 
dode de cinco dias, contada· da dota do parto. 	- 
§ Onico .... No caso de filiação adotiva, será concedido S (dn 
co) dias de licença, contados a partir da dota da setença JucIT 
cial que concedeu t1. adoção. 	- 
SEÇÃO VI • DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRICAI'ÕRIO 
Art. U3 - Ao servidor convocado para o serviço militar ou 
outros encargos de segurança nocional, será concedida cac:i ven- 
c ir:lento integral. 
S lQ - A licença será concedida .à vista do documento ofici 
al que prova. a incorporação. 
§ 22 - Do vencimento descontnr-se-ã a importÜncln que o ser 
vidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pe=- 
2.]2;"ç" do sertss atar, que 11te+ri na eras 4o 
§ 3Q - Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo n3o 
excedente a trinta dias pnra reassumir o e.xerc:Icio do cargo , 
ser.li p('rda do vencimento. 
Art. !,34 - Ao servidor oflci.al da reserva das Forças Arn.l - 
das, sera concedido. licença com vencimento integral durante - 
os estiigios de serviço militar obrigatório não re~e.rado, pre 
vistos pelos regulamentos cllitares. 	- 
S Onlco - No caso de estâgio re.muner.ldo, fic.n.•lhe assegura 
do o dlreito de opçao. 
RO SEÇÃO Vll - OA LICENÇA PAR. ACOMPA.'111,R CÕSJUGE OU COIIPAXHE,1 
Art. 135 - Podcrã se.r c~ncedldn l iccnça se.::ri vencimentos ao 
servidor para acompnnhlt' conju~~ ou companheiro que for deslo 
cado para outro ponto do trrrl torto nacional, p4ra o cxerc{clo 
de mandato eletivo municlpol, estadual ou federal. 
'§ Ontco - A llcenç.1. previsto ne.ste artigo sc •. i por prazo 1n 
dcte~lnndo, dependendo de pedido devidacen-tc lnst:ru{do, quê 
devern ser rcnov3do de dois eo dols anos .. 
Art. 136 ... Find:i n causa da licença, o servidor deverá rc.:is 
sumir o_cxcrclciC? dent:t"o de trinta. dl.aa, a pnrttr dos qll.'.lis 3 
sua ausencia. sern computada coo falta ao serviço .. 
Art. 137 - O servidor l)Odera ren.ssu:::i.tr o exerc{cto do seu .. 
cargo a_ qun.lquer tempo, C!':ibora não esteja findn a Cüusa da 11- 
cenç.o nno podendo, neste c.n.so, renovar o pedido exceto decor 
rido o prazo previsto no pnr-:Ígrüfo Ünlco do ar. 135 .. 
SEÇÃO VI11 - DA LICENÇA PARA ATIVIDADES POL1TICS 
Art. lJS - O servidor te,râ direito ·o. llcençll seo re::iune.raç.Õo 
durante o per·[odo que mcdinr entre sua cscolha
1 
e= c.onvcn_ç.aÕ - 
partidaria, co::o cnndidato n ce1rgo ele.tiv·o e vespce'3 do regis ... 
tro de SUJl candidnturn pcrn.ntc. a Justiça tlcitor3l. . 
1g : O servidor c.1.ndldnto a corso eletivo que c.xe.t"ÇA c!lrgo 
de dlreç.ao, c.hefi,.1, assessor,1r.:.cnto ou ... assl!it.ência., ou de.sen:pe ... 
nhc .. ntividodes referentes a .1rr~cadaçno ou fl&cali;,:-;;1ç~o, deles 
sera 4f.1stndo a partlr do d-ia 1.r.cdlato a.o ret;·istto de sua candi 
dntura perante ,1 Justiça Eleitoral, ;lté b dl:i se,-gutntf" ao plet"= 
to. 
§ 29 - A p.utir do registro d.t cnndidaturn e :at~ o 159 dia - 
se·~uintc no da (:elção, o servidor fari jus à licença remunera 
da, coo !:C etl c.-fcltvo e..-<crcfcio estivesse. 
SEÇÃO lX - DA LICENÇA-PRIO POR ASST'Dt:ll)ADE 
.. 	i 1, , , r te ore! e. ; ' • 
4, 13%- Ao	s	° t!tolo te pre- 
e ser1dr +a r jus a tret t 
5 11 
e .. .1, •
1 
e .-.. 	{ • c 1z 	, . 
r-lo; :- r ,J<!Jfr' t!-. e,. 1.t-·cl-- • t, ,: ( 1~ t;&..r: 
tes ao cato ogpaó à época do tufe!o da_I!ns"· 4asr 
Art. l~<. - • .. 0 e .e ó•r,, 11<.c .,a ,r"'""'il •· t:r'rl 
no per{odo squtft!o. 	- 
I- frer pen!!de dfslp!ln»r te suspensas; 
IJ - f star-e do C.'11.- J t' vtr::.:-:!
0 
t'i'! J -., _ 
a) I!cena para trt, nto em pessoa da fa! !!na por P 
•uperior • 90 ti••; 
b) licençn pura tratar do ['reses parttu]ares; 
c) condena;is e penas prfntta te liberdade por entena dg 
(lnitiva; 
d) licença para acompanhante do inlue ou parceiro 
4 12 - As faltas njunt!fIcadas ao ervf;o retardarao a co 
cP.iJt1ão d.a l Icena prevista neste artto, na proporçao de um 
rês p,1ra cada faltA, 
§ 2'.! • Em co•o de Interrupção to perfoJo aqutsttvo, por 
qualqu<·r rnzdo, a co-ntl'.l rm dv nQvO qulnq:,f>fdo C.Q1"".'•·c~r,
1 
no 111 'l 
em que o servidor reassumir o exercdclo. · - 
Art. 14l - o n.l;Jr' .. ra de erv!dores de tum mesmo_orao ou en 
tfdade em ozo simultâneo de licença-prfo f!cara Itnftado na 
seulnte fora: 
I • nté 20 ,ervldor•s, 20% do total; 
II - aclna de 20, até 40 servidore1, 15"< do tot,11; 
III • aclm,, de 1.0 servldore,, 10, dó totnl; 
§ Cnlco • O crlt1'.r!o de ordem p::ira o de(cr!r.cnto dn llc~nça, 
terá cor.:o base a data e ":orá.rlo do recel.ilr.;{'nto do rr:querJ~!'ltO 
pelo Setor de Pessoal. 
Art. 142 • Pnra efeito de nposentndoria e dlnponlhilldJó,, , 
será contndo e,:, dobro o tc:-po de llccr.ça-prr-:-fo que o Rervl~ur 
não houv<"r nozndo .. 
SEÇÃO X • ílA LJCESÇA PARA TRATO DE H/n:RJ:SSE PARllCULAR 
Art. 143 • A cxltério dn Adninlstraçiio, pod«r,Í •er conc<'di 
da no servi.dor eFtâvel lfcem-a pnro1 o trato de assunto~ partl 
culares, pelo prazo de até dots anos consecutivo!t, sem rernine 
raçáo. 
§ 12 - A llunça ?Oder;Í ser lnterro:ipida a qu.tlquer te,;,po , 
a pedido do servidor ou no Interesse do serviço. 
§ 2Q - 1.iio se concederá nova 11cença antes t1e dfl-corrldoa do 
ls anos do témino d.i nnterior. 	- 
Art. 144 - Ao onnte de caro em comfssão ou funçaó df' con 
fiança, não se conceder.ó, nessa qualidade, J lcenç;i pAra trnt.or' 
de Interesse partlcu~lr. 
TA 
SEÇÃO XI - DA LICEIÇA PARA O J}ESEl'IPf.'lllO DE MANDATO CLASSIS- 
Art. 145 • O servidor Rern lic~nciado para o deser.tpcnho de 
mandato e~ confederaçao, associaçao de classe ou sindicato re 
p~esentatlvo de categoria ou entidade fisc.alizadora rla profis 
sao, sen prejuízo do vercnento e vantagPns de cargo. 
.,S 19- S00€ntc podera.o ser lic-enciados servidores estávef 
5
, 
ate o J?axi.mo de dois, eleitos para cargo de direção ou repre .. 
sentaçao. 
§ 2Q - A licença terá duração, igual a do mandato, podendo 
ser prorrogada no caso de reeleição e por UP'la. únfco1 ;ez 
§ JQ - O per{odo e.e que o servidor eermanecer afnstndo para 
o desempenho de nandato classista, ,;era co~putado para todos - 
os efeitos. 
CAPÍTULO V • DO AFASTAMENTO PARA SERVIR EM OUTRO ÓRGÃO 
ENTIDADE 
Ol! 
Art: 1~6 - O servidor poderá ser cedido para exercício eo 
outro erga.o ou entidade dos poderes da Cnião, dos Estados rlo 
Distrito Federal e dos Mun1c!pios, n.1s s~guintes hlpÓtese~: 
a - para e.x..crc!cio de c.:irgo em coo!ss,10 ou função de confi 
ança; 
h - nos casos pr<;_vlstos ec te.is espc.c!f1cas
4 
Cntco - Na hipótese da alInea "a" deste nrtigo, 
0 ônus dn 
remuncraçao sem do org.ao ou entidade ccsstonária. 
CAPITULO VI - DAS COSCESsôES 
Art. 147 - Sem qwilquer preJufzo poder.i o servidor ousentn_r 
se do serviço: 
I - por ur., dla, para doação de sangue· 
II - até uni dia, para se alistar cotto 'eleitor· 
Til - 3tê oito dias, por cotivo de: ' 
a - casamento; 
b - fa.leclment..o do cônjuge, companheiro pais madrasta 
padrasto, fflhos, enteados ou irmãos.. ' , ou 
IV - durante o per{odo ec que estiver &ervindo 
110 T lb I- 
do Jurl. 	r una 
Art. 148 - Ao servidor licenciado para tratacento de saúde 
que deve ser deslocado ~o m.mic{pio par~ outro ponto do ter-ri~ 
, torlc tn:ionol, P!?r exigencla de laudo a?edico, poderá ser conce 
dldo transporte a conta dos cofres cun1cipals, inclusive - 
uma pes.soa de sun fam[lia. 	para 
CAJ>lIULO Vll - DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 11,9 _ • A apuração do teo,po de serviço será feita ei:, di- 
as, que scrao convert.idos C!l o.nos, coo.siderado o ano co::io d 
trezentos e sessent4 e cinco di.os.. 	e 
§ Onico - Fei~ a. co~versão os dlns rest.antes, até c:.ento e 
. oitenta e dois, na.o serno cçeputados, arrendondando-se iara 
ano quando e..,c.cedereo este nu?:?ero, pnra. efeito de aposen~ador~ 
Art. 150 .. Os d!as d~ efetivo exerc.Icio serão apura.dos • 
vista de docu:oet~ç.ao propria que co=prove a frequêncta. " 
S Onlco - Sera considerado como de efetivo e.xerc! 
todos os bencflcios previstos neste estatuto 
0 
tez: e!~, pa.ra- 
ço inlnt.errupto prestado a reretura tí,a; ~;;g_"erv± 
celctista. 	r- e ar .u..i Cc>::!O 
_ Art. 151 - Ad!:litlr-se-.i co:o doeu::entaç.ão - 
torta do tempo de serviço; 	propria c.o::iprob:1- 
I - certidao circunstancla.da, fl.mada por nut.o-ri 
tente, contendo todos os eventos registrados nos dade c~pe- 
cionnls do lnt~ressndo, p~r!odo por período. assentos fun- 
Il • certidao de _f'requencia; 
UI - Justlfic:nç..:io Judicial, nos cnsos de •-osslbU'd 
de ouc.ros meios de provas. 	.__.., 1. ade 
S 'llrúco: A Justific,,ç.io judicial vi 
sr.grise, ises ±seríssâ' k"2" ,«o m1__ 
g.,o publico c:uniclpal for devi,fon:entc inti=d ;,o se o _or 
cia. 
0 
para .a .-iud1cn - 
Art- lSÍ - Ser.i c.;nsiderado co:::o de cfutivo 
trun:ento -eor motivo de: 	e.xerc!cio o afag 
I - ferias; 
.. l_I - C4S.l.t::C:ot.o e lut.o, .até oi.to dias; 
III - exerdciQ de outro carso f - 
di're-ção de provlc.ento e= cosi.ssk ! E"ao de severo ou t!e 
ço 'PÚl>!-i.co ':W'iclpal, Inclusive nas resp!"~sltitulçao, no servi 
fundnçoes publicns· 	e vas aut.Jrqu!as e 
IV - e.xerc{cio de outto cargo ou fu .. - 
direção, de provtrento en corlssã ·na0 de governo ou de 
viço publico d::i On.ião, do Estndo .° substituic:no, no ser 
do o o.fastaccnto houver sido autortuid outr~s ~ntc:Ipio-s. ql!.1n 
Ju!za 4 ve<tenro.e vara:ens ..,E}? teretro, se re 
V - - llccnça•premto poi- nss-tduidnde· , 
VI liccnçu a best.nnte; ' 
~i - . llcenç..:i paternldnde; 
1X 
I l.1cenç.a parn t-r,,t~ento de saúde,· 
- 1 ic.cn;n por t-;Oti'o de: d 
de ~ue nõo exceda a 90 dLa, "onça em pessoa da ±aí1ia, de 
X - .:ictdente CD serv-i~o u d 
XI - doença de notfI-, • 'onça profissional; 
xIt-±tssão ortéi,{"ao copu1sorta; 
Xlil - c.studo no cxt~rl _ 
rio ns=ieai, desde que ,"? _sua1quer parte d te·nitõ - 
tn?,n.sse do::.c ncses;- n eres .. e da Ad=iinlstr:Jçao e n~o u1 
------~ ... -=---a:-~ 
. ~ .... ~ ~

JORNAL TRIBIJNA DA 
Prefeitura Municipal de Bonito • MS 
Balancete Financeiro do Mês de Outubro de 1991 
---- 
ryo 
~----------· 
RECr:I A:i ORÇ/llE!:Tlíll [A 
REt;ElTAS COR!U.li'fr.S 
Receita TrIbutir Ias 
Rncoltno Potrimonlnln 
Rncaiton Induatrlnio 
Trnnu[nrôncinn Corrantcu 
Outrou Roccltnn Corrcntoa 
RECEITA DE CAPITAL 
OPEllAÇÕES 1)1'. CRl!DITO 
Allonncõo dn Dono 
Amortizncõo do Empréntlmon 
TransferêncLan de Capital 
Outrno Raccituu do Cupltnl 
SOMA 
REClnTA EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Convênio 
DapÓnltoo INAMPS 
DcpÓniton IRRF 
Fundo p/ apooontadoria ~ FAS 
Denpoaun a Pngnr (Contrnportldo) 
Rc.apon!lob1.l.1dru.lc apurar-Dv. Resp, 
Antocipacão do Recoita 
Centribuicão Sindicnl-SSPMB 
Sub-Total 
SALDO DO EXERC!CIO ANTERIOR 
Caixa 
Bcos Conto Movimento 
Bcos Conto Especial 
Bcos Conta Vinculado 
TOTAL GERAL 
l,),163,270,71 
1.640,865,20 
--0-- 
338,162.298,SO 
2,010,977,89 
-0- 
230,000,00 
-0- 
-0- 
753,612,52 
385.961.024,82 
5,829,200,00 
7,814.590,30 
-0- 
1.976.714,98 
239,B49,B63,16 
99,922,80 
-0- 
581. 984, 20 
642.113,320,26 
12. 722,233,88 
39,600,00 
-0- 
57,81.0,202, 72 
170.407,68 
-0- 
-0- 
-0- 
-0- 
45,658,90 
70.818,103,18 
45,000,000,00 
2.075.218,65 
-o- 
524,032,18 
7,164,299,00 
-0- 
-0- 
165, 135, 10 
125,746. 788,11 
650.244,12 
5.211,943, 71 
--0- 
@S ãci.Ln@] rT.LO· + 
DESPESAS ORÇAMENTÁRIA 
OI - CÂMARA MUNICIPAL 
55.885.504,9 Despesa de Cu te!o 
1.60.465,20 Transferências Correntes 
--0- Irvetfrentos 
39(L002.501 ,22 02 - EXECUTIVO 
2. J 81 . 385, 5 7 DFSPESAS CORRENTtS 
Despesas de Custeio 
-0- Trnnofcrinciao Corrcntco 
230,000,00 DESPESAS DE CAPITAL 
-0- Irvcatimcntoo 
-0- Invcrr,Õca Financeiros 
799,271,42 Tronofcrõnc1on de Capital 
456,779,128,00 SOMA 
50,829.200,00 
9,889,808,95 
-0- 
2.500.71+7,16 
247,014.182,16 
99,922,BO 
--0- 
747,119,30 
767.860.108,37 
DESPESA EXTHAORÇAMF.NTÁllIA 
Convênio 
Despesas a Pagar Pagrento) 
Reateo a Pagar 
Solá rio Fnm!l ia 
Solário Mntcrnidadc 
Re sponvsab !1 1dde apurar-DIv, Remp, 
Fundo de aposcntl!dorfo - FAS 
Recolhimento do INPS 
Cotrtbutção SINDICAL - FAS 
Sub-Total 
SALDO PARA O MES SEGUINTE 
34,355,21 	· 
Suprimento de Fundo 
Caixa 
5
_
862
,
187
,
83 
Bcoe Conto Movimento 
Bcoe Contn Especial 
773,756,651,41 Bcos Conto Vinculado 
Ativo RcaJ.i.zá,,,c].-tJodéc!rrodaeiim::?n-i 
327,836.630, 12 
J0.858.!!tt,,t.O 
76.654,016,lil 
2).000,000,00 
3.240.)86,69 
441.589.879,62 
5.605.200,00 
142,719.891,02 
14.537.623,)7 
275,095,06 
138.812,50 
99.922,80 
-o- 
-0- 
374.475,26 
605,340,899,63 
29,955.000,00 
TOTAL GERAL 
-e- 
10,616.566,17 Jl0.47J,l96,99 
423.646,60 11, 82.493,00 
13.157.628,49 
-0- 
1.J21.852,JJ 
25.541.696,19 467.131.575,8l 
42.997.831,1 
52.91J,802,21, 
-0- 
80.640,48 
-0- 
-o- 
-0- 
-o- 
-0- 
121.5J3.970,05 
192.310,93 
4.558,43),99 
2.757,050,00 
7.500.000,00 
89.811,646,90 
2).000.000,00 
4.564.239,02 
l,8.60J,0Jl, 14 
195.633.693,26 
l!,,537.623,)7 
355.735,54 
138.812,50 
99.922,80 
-o- 
-0- 
374,475,26 
726,871,,869,68 
1.918,986,81 
7.507.794,92 
37,455.000,00 
773.756.651,41 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONITO-MS., Jl DE OUTUBRO DE 1991 
NAUDEMIR XAVIER - Prefeito Municipal CARLOS ARAOJO BEZERRA - Tesoureiro HERCULANO ALVES SANCHES - Contador 
o 
EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS 
EDILSOS BRUM ESCOBAR, of!e! 
al efetivo do Registro de Inove 
ia, do munlc!pio • Comarca de 
Jardim, Eotado de Mato Grosso 
do Sul, na foma rla Lei, ate.,, 
Faz saber que ::oram apreaen· 
tados neste Cartório do Rogis - 
tro do Imóveis para Ex11mo de i!)_ 
teressados, de conformidade com 
o nrtigo 19 da Lei 6766, da 19 
do dezembro do 1979, o Memorial 
Doacrltlvo o a rlanta, devida - 
rente aprovados pela Prefeitura 
Municipal do Jordlm-MS, Cortld2 
ao bem cone todos os dcrnnia do 
éuíentos relattvos ao "LOTE!E 
TO RESIDEYCIL ITAMARACN', 1oc@ 
Uzndo ncot/ cidade do Jardic - 
MS, composto de 03 (três) qua - 
dras e 51 (cinquenta e um) lo 
tes cOl!l área total de 30.000 
' (trinta nil retros quadra - 
dos), de propriedade de Dr. Nel 
son Gonçalves Brandao, brosilc! 
ro, casado, advogado, residente 
e domlcilhdo nesta cidade de 
Jardil,•MS inscr1to no CPF sob 
o núr:ero 030.241.134·87; Paro 
c[clto de, decorrido o prn.zo de 
15 (qulnze) dias, contados da 
data da ültia publicação e a 
ausencLa de qualquer frpugnaao 
de te.rc:e.iros, proceder-se-a ao 
competente registro, nos ternos 
do Artigo 19 da reforido Lei. 
Dado e passado nesta cidade e 
Ccmar<:a de Jardim, Estado de na 
to Grosso do Sul, aos "29" vIn- 
te e nove dios do cês de novem- 
bro do ano de hum ril novcccn - 
tos e noventa e un "991', Eu, 	Munlcl 
(EDILSON BRIM ESCOBAR), OfIel- 	P.J- J.I- TRIBUNAL REGIOÃl DO 1RLO DÃ IGs RIO 
a1 do Registro de lr.:Õvels Hz 	JUNTA DE CO~CILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AQUIDAUA."A-:-15 
1 
dat Uografn.r, subscrevo, dou (é 
e assino. • 	EDITAL DE KOI:IFICACÃO 1,g 09/91 
NU PUU!""" "Ui	,, 	.± tesos...s nu«sr- » 
- 	Junta de Conciliação e Jultento -e quidauuna - Estado de 
Mato Grosso do Sul, na foma da lei, etc .... 
Faz saber a todos quantos vIren o presente edital, expedi 
do nos autos de Peet.-.---.-·+. - •/a oroposta pe 
las reclamantes R!DONA SELVANLLlui 1-·.LA e RANAA DOS SAN - 
ros CASl:RO con~ra 11 rec.la.,:,ada ASSOCIAÇÃO JIE!(EFICENIE SÃO LDU - 
e.AS, pessoa Jur!dica de direito privado, e= atividade hospi 
tala.r, inscrit.a no CCC/MF so!> o n? 03.492.147-0001-34, na 
pessoa de seu representante legal, que se encontra en luar - 
incerto e. nao sab.tdo, que c.ste fie.o. citado du existê.ncia. dã 
demanda e notificado para copargcer à audfncta designada pa 
ra o dia 27 de Janeiro de 1992, às 13:00 horas, a realizar-ze 
nesta JCJ, sita a Rua Jono de Alccidil C..'lstro, 75, nest....1 c:1.dn 
de de Aqutdauana, para prestar depoimento pessoal, sob pena - 
de conftssao, devendo trazer defesa por escrito co as pro - 
vas que Julgar necessirtas, Lrportando o seu_nã coparefen 
to na aplicação da pena de revelia_e confissão quato à rz 
ria de fato. O presente edital será afixado na sete do Juízo 
e publicado na fora da le! e seu prazo correr da priretr; - 
publicaçao,_considerando-se vencido ssi que decorra o pra- 
70 d cita;g. Dado e passado nesta c!dade Aqutdauns-'t, ao 
O ... dias do es de deze.::bro de 1991. (a) Eu, Jcio Et!sra da 
SIIva - Diretor de Secretaria dar1ografe! e nssir:o .. (n) rbr- 
c!o Eurico Vitral Aaro- Ju!: Presidente. 
IHOBD.IÃIUA JARDIM LTDM 
2 
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P. 	s 
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4 l: 
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6 
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS 
O Doutor Jonu lias• Silva Júnior, J_uiz de Direito da ecoar 
ca do Porto Murtinho, Estado de M4to Crouo do Sul, na foma 
da Lei, etc.,, 
FAZ SABER a todos quntos o presente Edital virem ou dele 
conhecimento t!verem, expedido nos autos n? 441/91 de Usuca! 
oo Extraordinor!o, er.i que fi~ura coroo requerente SOClEDADI! Dll 
INSTIWÇÃO B BENEYICE!iCIA CX>r<;RI:CAÇÃO DAS IRMÃS FR}J;C1.SCA/Wl 
DA Il!AO/LADA CX>NCl!lÇÃO e COSlO requerido ESPÕLIO DR mumsm ll1l 
LlO 00 PRADO, ern tramite por este Ju!zo o Cartório C!vel
1 
po-: 
lo preoente Edital fica::, CIIAOOS: o Eopóllo de Ernesto llelio 
do Prado, oua cspooo D. JõiiTrliãcho do Prado e oo herdo!roo os 
interessados auocntc•, incertos e desconhecidos, que por ven 
tura posuo alcr,or direito sobre o ir.Óvel uoucapiendo constan 
to de tooio (1/2) lote do terreno urbano, situado à. rua I:t-, Cos 
to !-'.arques, quadro 30, n 68, t:edlndo quinze (15) metros de 
frente por cinquenta (50) r-etroo de fundos, lir.ltando-ae ao 
norte COtl o lote nO 701 oo sul, cen o reso lote n? 68; A lcs 
to, com o lote nQ 69 e a oeste, co::, o i!uo Dr. Cesta Marque, 7 
Registrado sob o n2 933, FIs. +6, L? 3-C, e data de 10,11.50 
no Cartório de Registro de Ioóveis de P. ~rtinho-MS. Ficando 
ainda, o Espólio de Ernesto Hélio do Prado, sua esposa Jonlr 
Bocha do Prado, os herdeiros, oa interessados ausentes incer 
tos e: desconhecidos, r:-.TI}(.AOOS, para co:npn:recerem perante es 
te Ju!zo no dln 04/mnrço/1992
1 
às ll.:30 horns, para l!udiéncia 
preliminar, ficando 2utrossim, cientific.oJdos que poderão con 
testar a referida a~.:ao, no prazo de 15 (quinze) dias, conta - 
dos da data de audiencia preliminar, sob pena de revelia e 
conflssao, valendo a c!taç.10 para todos os atos do processo , 
advertidos ficam que, não sendo contestada a ação, presti::lirão 
como verdadeiros e aceftos os fatos articulado pelo autor no 
inicial. E para qu!: chegue ao conhccioento de todos e nlngué..:: 
possa alegar ignorancta, randou expedir o presente Edital que 
sera afixado no lugar de costu::-e e publica.do na leprensa Ofi 
cial do Estndo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Por- 
to Murtinho, Estado de MAto Grosso do Sul, aos trinta e W'J - 
(31) dias do mês de outubro de rnll novecentos e noventa e t.:r.J 
(1991). Eu, Escrivã Substituta que datilografei. Eu, Escriviio 
JudlcÚll que conferi e subscrevi. 
DR. JONAS HASS SILVA JUNIOR Juiz de Dl..rdto 
t 
Comuni do 
Tribuna da Fronteira - Diário Regional, 
sas todas as assinaturas CORTESIA. . _ 
Comunica, outrossim, que as publicaçoes 
dos mesmos (antecipadamente). 
As matérias A PEPIDO so serao 
de acordo com a Tabela de Preços 
Não nos responsabilizamos por 
comunica que a partir de hoje ficam suspen 
de EDITAIS serão feitas após o pagamento - 
publicadas após o pagamento (antecipado) das mesmas 
do jornal. 
matérias ASSINADAS ou de ORIGEM DEFINIDA. 
A DIREÇÃO . 
IVALD0 PEREIRA - Diretor 
p, 
PJIESERVE O PANTANAL SULMATOGRO

o 
rib una 
Fuzilado no Natal 
com Três Balaços 
O Natal foi sangrento no "Projeto Guaicurus", localizado há 
tenta quilometro do perímetro urbano, nd estrada que demanda 
ao Salobra. Durante uma brincadeira dançante na base de toca-dig 
coo, um jovem foi brutalmente assassinado com tres balaços. Com 
confundo, gritaria e cenas e esterismo estabelecidas, os impli 
cados no bárbaro crime evadiram-se. A ocorrência foi atendida pe 
lo agente Damião e o guarda municipal Andrade. 
i. 
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Grande multidão ermaneceu ao lado do cor o o 
rias pessoas desmaiaram, sent..ram-se mal e foram 
enfermeiro "Careca" 
BRINCADEIRA DANÇANTE 
Em comemoração ao dia de Natal, os elementos "Pedro Gordo" e 
Cícero Domingos, resolveram realizar ama brincadeira dançante 
em "Carraranchão" coberto de "Bacuri", de propriedade da Associa 
ão dos moradores daquela localidade. 
Segundo depoimento õa testemunha Pedro Donizete dú Oliveira - 
(34 anos, solteiro, lote no 31), "Pedro Gordo" havia tomado em 
·stado um cristal de toca-discos do lavrador Lírio de Souza 
nos, solteiro, lote no 32) e este foi o estopim da tragédia. 
BARRADO NA PORTA 
Consta que por volta das 17:00 horas, Lírio de Souza foi até 
ao local para participar da brincadeira, mas foi barrado na en - 
trada por ·•nedro Gordo", porque estava com uma faca na cinta e o 
mesmo queria que ele lhe entregasse a arma. Em consequência, hou 
ve acirrada discussão e "Pedro Gordo" sacou de um revólver. 
FUZILADO COM TRÊS BALAÇOS 
O fato despertou a atenção dos presentes e Lindomar Bernardo 
Tavares, conhecido por "Chico Preto" (20 anos, solteiro), empre 
gado de "Pedro Gordo", também empunhou um "38" e desfechou três 
tiros contra Lírio de Souza, que foi atingido com um balaço no 
rosto, um no coração e outro na nuca. Mesmo assim saiu cambalean 
do e tombou morto a trinta metros do local. 
FUGA E REVOLTA 
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"Pedro Gordo" e o seu empregado "Chico Preto", de armas em pu 
nho, ainda ameaçaram parentes do morto e em seguida fugiram, to 
mando rumo ignorado. 
Houve uma grande revolta e os irmãos da vítima declararam urna 
ameaça para os moradores. 
POLICIAMENTO URGENTE 
n e 
d s Alguns representantes de classe declararam à reportagem que - 
rn t as autoridades precisam providenciar com urgência um policiamen 
z o· to preventivo para o "Projeto Guaicurus", nem que seja nos fins 
a ' de semana, pois a maioria das pessoas anda armada com facas e re 
r. vólvercs, "desde que desativaram o Posto Policial da Polícia Mi 
litar", as quest6es estão sendo resolvidas na base da força bru 
~; ta e salve-se quem puder!, afirmaram. 
(Firmino de Barros) 
I 
ri 
c 
de 
vá 
pelo 
-A andono .de Emprego 
Solicitamos aos Srs. Germil Neves de Oliveira, portador do 
CPF no 294.574.081-87, e João Caetano de Souza, a comparecer - 
no prazo máximo de três (03) dias após essa publicação, no Es 
critório do Sr. Gerson A. Marcondes Junior, para justificar o 
seu não comparecimento no serviço por mais de 30 dias. 
O não comparecimento de V. Sas. implicará sua rescisão por 
iusta causa conforme Artigo 482, Letra Ida CLT, sendo seu úl 
timo dia de trabalho dia 07/10/91. 
AIDS! Previna· o que 
não tem Cura! 
Bonito 
NOIICIÍRIO GERAL 
- CLEUZIMIR MIZINI - 
tt 
r, 
! 
VERÃO 
t iuso ai galera, chegou o Verão com muita alegria, porque " 
junto a ele vem ao férias eocolarcs. 
os 
Íi r
epletos de peaooao que 
Rios, os campos, as fazendas .cam 	z4 
ao delícias dao fcr ao 
saem a procura da natureza para gozar 
com muito sol e muita agua fresca. 
O VERÃO 
Pode ser gozado em toda a sua plenitude com os seus rios 
b 1 
naturaio cantando e 
mares, céu azul e todas as suas e .ezas 
cantando aos olhos e a alma. 
PORTANTO 
A NATUREZA sábia só tem a fazer o bem a todos. 
GHOST-DANCETERIA 
Inaugurou na noite de 20/12, em Bonito a Danceteria Ghost. 
PARABÉNS 
Aos sócios prprietários Odiley Soares, Amiltton Gritth e Ro 
berto {TV Color). 
GRAÇAS 
A eles Bonito ganhou mais um espaço onde a sociedade possa - 
deleitar-se nas noites bonitense. 
NOVA LANCHONETE DO PEDAÇO 
Estamos falando da mais nova Lanchonete, que é a Carandá Lan 
ches de propriedade dos amigos Pedro Cardoso de Moura e sua es 
posa Edileuza. Aos novos Empresários desejamos boa sorte e uma 
feliz clientela. 
A ACÁCIA BRANCA 
Promoveu o Baile do Hawai que foi realizado nas dependências 
do Clube do Laço Nabileque. Foi sucesso. O Clube decorado com 
muitas frutas e animação foi da Bando OZ. 
EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE 
. RIQUEZAS E IMPA TRIOTISMO 
Após classificar 
impatriótica a expor 
tacão ilícita de ri 
queza de privilegia 
das pessoas físicas 
brasileiras, que, se 
gundo informou, já a 
tingiu em depósitos 
de Bancos no exteri 
or a soma de US$ 55 
bilh6es, o Deputado 
Jones Santos Neves - 
{PL-ES) encaminhou - 
requerimento à Mesa 
da Câmara solicitan 
do que o assunto se 
ja examinado pela Co 
missão de Economia.O 
Parlamentar citou o 
livro "A Suica Lava 
Mais Branco" de auto 
ria do Professor de 
sociologia da Univer 
sidade de Genebra e 
Deputado Federal,Jean 
Ziegler, que enume - 
ra várias denúncias 
contra o narcotráfi 
coe o sigilo banca 
rio e comenta ainda 
a existência de con 
tas numeradas de 
brasileiros em ban 
cos suíços. "A si - 
tuação é muito gra 
ve, nas veias de 
nossa economia", a 
lertou o Deputado. 
Jones Santos Ne 
ves informou ainda 
ter participado da 
78a Reunião da Con 
ferência Internacio 
nal do Trabalho,rea 
lizada em Genebra , 
onde pode constatar 
uma imagem do FMI - 
bem diferente da 
que usualmente apre 
senta ao cenário in 
ternacional,dirigin 
do mensagem aos paf:" 
Polícia 
ses industrializados 
para que apliquem "o 
mesmo rigor na condu 
cão de suas economi 
as que aqueles que - 
reclamam dos outros 
paises". 
O parlamentar in 
formou que o diretor 
geral do FMI, Michel 
Camdessus,abriu fran 
camente o debate so 
bre as subvenções 
protecionistas e 
condenou os paises - 
que se permitem redu 
zir artificialmente 
os precas dos produ 
tos de primeira ne - 
cessidade, insistin 
do para que as sub - 
venções não sejam 
suprimidas de forma 
linear, o que, para 
Jones Neves, será de 
sastroso". 
Federal 
o 
en- 
Nelson Trad (PTB-MS) fez um apelo ao Ministro da Justica·pa 
ra que faca o Governo cumprir dispositivo constitucional, pro - 
porcionando à Policia Federal as condições materiais necessári 
as para combater o narcotrafico. 
Segundo o Deputado, em Cor':mhã, por exemplo, existem apenas 
20 Agentes para combater o tráfico de drogas na divisa com a Bo 
livia, numa área de cerca de 300 km? e com todas as dificulda 
des inerentes. a uma operaçao eficiente. . 
Defesa da Amazônia 
Antonio de Jesus (PMDB-GO), ao condenar qualquer tentativa de 
internacionalizacao da Amazônia, sustentando que "a soberania na 
região e intocável , ressaltou o trabalho que vem sendo realiza 
do pelo Exercito, Marinha e Aeronãutica em defe d Ama - i e' 
de nossas fronteiras. 	sa ª zona 
.PRESERVE I FIUNI

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