TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXI_Nº1427_11_11_1993

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXI_Nº1427_11_11_1993
Voltar

Metadados

Miniatura

Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXI_Nº1427_11_11_1993

Número da edição

1427

Data de publicação

11 de novembro de 1993

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.100273156516327 , -56.52328491210938

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXI_Nº1427_11_11_1993

Baixar

Transcrição Disponível para Download

Baixar .MD Baixar .TXT

Fundador: 
lvaldo 
Pereira 
20/02/1972 
TRIBUNA DA FRONTEIRA 
BELA VISTA/MS ANO 21 NU 1427 
, 
DIARIO REGIONAL 
11 DE NOVEMBRO DE 1993 - 5a FEIRA - DIRETOR: IVALDO PEREIRA 
Circulacão 
,,rt/ Vl'.->TA 
CAR COI 
FOR,O MURT1NO 
JARDIM 
CUIA LOPES 
nONI TO 
NIAQUE. . 
ANT0'-110 ,lOAO 
EXEMPLAR CR$ 50,00 
. 
o 
RONEY DEFENDE D AUMENTO DE VERBIS 
PARA O FUNDO DE IÇIO SOCIIL 
i 
Na Sessão ordi 
nária da Câmara MunT 
cipal desta terça 
feira, dia 09, o ve 
reador Roney Moraes 
Simões, durante a 
segunda votação do 
Orçamento do Municí 
pio para 1994,tentou 
fazer a inclusão de 
uma emenda com o ob 
jetivo de aumentar e 
alocar maiores recur 
sos para o Fundo de 
Assistência Social 
do Município de Bela 
Vista, criado atra 
vés de Projeto de 
Lei do Executivo, a 
provado anteriormen- 
CARREGO 
te pela Camara. 
Mas, por força 
do Regimento Int rno 
do Legialativo Bela 
vistense, conformé 
explicou o Presiden 
te da Casa, Vereador 
Marcos Elias Rios da 
Cruz, a inclusão da 
emenda do Vereador 
M 
Ronee Moraes Simões 
no Orçarento de 94 
não foi possível por 
que o Proje .o já se 
encontrava em segun 
da votaç5o e não ca 
bia mais a inclusão 
de emendas. 
Matéria na Pá 
qina - 02 
Vereador Roney Moraes Simões 
Ulll 
79 Lei Ião Apa Corte 
Dia 19/11/1993 - As 20:00 Horas 
Local: Parque de Exposições Rio Apa 
Realização: Sindicato Rural de B. Vista 
e Leiloboi Leilões Rurais 
O elemento Eve 
rildo Mareco, 32 a 
nos, morador no bair 
rodas Primaveras, e 
mesmo um cara sem 
sorte, segundo infor 
mações do 29 Pel.PM, 
no último dia 09,ter 
ca feira, a Policia 
Militar recebeu in 
formações do proprie 
e5 
i;J:I 
,. 
r as 
es 
ir° 
ao 
de° 
•.!; 
a 
Eleição na Barra do Itá 
Foi ,publicado..EditaJ. de Convocação. de e-lei:ção-·para·a As 
sociação de Moradores da Barra do Itá, na edição de terça fei 
ra da Tribuna da Fronteira (Edição no 1426), onde foi marcada 
a data de 21 de novembro para a Eleição da nova Diretoria. 
Houve engano na elaboração do Edital, a data correta para 
a realização da eleição será no próximo dia 20 de novembro , 
conforme o Edital publicado novamente nesta edição, na página 
07. 
Comentário/ Opinião 
1 
J 
O confiável ma 
temático Oswald Sou 
za, há poucos dias , 
numa das interessan 
tes entrevistas do 
"Programa do JÕ Soa 
res" no SBT, demons 
trou, com muita ela 
reza, numa das . suas 
alusões sobre a car 
ga tributária no 
País, que o ICMS, pO 
deria tranquilamente 
ser mais ameno e o re 
sul tadc dessa medida se 
ria um estrondoso au 
mento na arrecada= 
cão. 
Além disso, co 
mo outro resultado i 
mediato, a sonegação 
seria praticamente 
zerada. 
Nós acreditamos . 
veja artigo de 
Jotage Flores, na 
Página - 04 desta 
edição. 
tário da Chácara Ran 
cho Soledad, no bair 
ro Serradinho, de 
que o elemento acima 
havia furtado uma ga 
linha daquela pro= 
priedade e levado pa 
ra a residência de 
uma prima, no mesmo 
bairro. 
A Guarnição da 
PM de serviço se des 
locou até a residên= 
eia da prima do 
"mão" ligeira" onde 
o encontrou dormindo 
tranquilamente. 
Everildo foi en 
caminhado à Delegã 
cia de Polícia de 
nossa cidade e lá , 
na maior tranquilid~ 
de, confessou o fur- 
to da galinha, só 
não sabemos se a 
penosa já tinha ido 
para a panela ou se 
ela foi devolvida ao 
seu legítimo dono. 
Comentando 
Páaina - 08 
Marcos quer o Início do 
Projeto'Bandeirante' 
O Vereador e 
Presidente da Câmara 
Municipal, Marcos E 
lias Rios da Cruz,do 
PMDB, foi autor de 
indicação ao Prefei 
to Municipal, com 
cópias aos Secretá 
rios de Obras e Ação 
Social, solicitando 
dos mesmos que seja 
dado início, na prã 
tica ao Projeto "Ban 
deirantes" e que es 
te início se dê pelo 
Bairro Espírito San 
to, onde o mesmo o 
ra lançado. 
Matéria na Pági 
na - 03 desta edição 
Nesta quarta 
feira, dia 10, foi 
escolhida por concen 
so, a nova diretoria 
provisória do Clube 
Esportivo Belavisten 
'se, tendo a frente 
como Presidente o 
Advogado Jorge de 
Souza Rosa e ainda 
o médico José Riba 
mar Cruz e Silva, os 
empresários Francis 
co Hélio Battilani 
Filho, Clésio José 
Ogliari e Francisco 
da Cunha Monteiro Fi 
lho. 	- 
A primeira medi 
da adotada pela nova 
diretoria do CEB é 
a regula.rização dos 
sócios que se encon 
tram com suas mensa 
lidades em atraso , 
muitos por mais de 
ano. 
Para isso será 
encaminhada corres 
/ 
/ 
° P 
' 
e 
Vereador Marcos E. R. da Cruz 
Clube Belavistense tem nova Diretoria Provisória 
Advogado Jorge de Souza Rosa 
pendência à todos os do a regularização sendo que será cobra 
associadcs solicitan de suas mensalidades do apenas um valor 
simbólico, 250,00 
(duzentos e cincoen 
ta cruzeiros reais), 
referente ao mes de 
novembro e que dará 
direito ao associado 
do Clube de ficar em 
dia com todos os me 
ses, ou anos, de a 
traso. 
Segundo o Advo 
gado Jorge de Souza 
Rosa, essa isenção 
será válida pelo pra 
zo de um mes, ou s 
ja, até o próximo 
dia 10 de dezembro - 
do corrente ano, a 
partir de 10/12 o só 
cio que não regular 
zar sua situação se 
------·---===·==-====-= 
rã considerado auto 
maticamente desliga 
do do quadro social 
do Clube Belavisten 
se. Oportunamente , 
estarão sendo aber 
tas também novas ins 
cricões para o quã 
dro social do CEB, õ 
objetivo da nova Di 
retoria é, apõs are 
gularização do qua 
dro social, realizar 
eleições para a esco 
lha da Diretoria efe 
tiva e em seguida 
dar início a constru 
cão da quadra cober= 
ta e do Parque aquã 
tico do mais • tradi 
cional Clube social 
de nossa cidade. 
Reativação do 
Horto Florestal 
Câmara é Noticia e Informacão _ Pãq/QJ

JORNN, 'IPIUMA DA FRONTEIRA - DIPIO REGIONAL 
RONEY DEFENDE O AUMENTO DE VERBAS 
PIRA O FUNDO OE AÇÃO. SOCIIL 
Na Sessão Ordi 
nár la da Camara Muni 
cipal desta terça 
feira, dio 09, ove 
reador Roney Moraes 
Sim5cs, durnntc a 
segundo votnçílo do 
Orçamento do Municí 
pio para 1994, ten " 
tou fazer a inclü 
são de uma emenda cf 
o objetivo de aumen 
tar e alocar maiores 
recursos para o Fun 
do de Assistência So 
cial do Município de 
Bela Vista, criado a 
través de Projeto de 
Lei do Executivo, a 
provado anteriormen 
te pela Câmara. 
Mas, por força 
do Regimento Interno 
do Legislativo Bela 
vistense, conforme - 
explicou o Presiden 
te da Casa, Vereador 
Marcos F.lias Rios da 
Cruz, a inclusão da 
emenda do Vereador - 
Roney Moraes Simões 
no Orçamento de, 94 
não foi possível por 
que o Projeto já se 
encontrava em segun 
da votação e não ca 
biamais a inclusãÕ 
de emendas. 
Em pronunciamen 
to na Tribuna da Ca 
mara, o Vereador Ro 
ney Moraes Simões ex 
plicou qual era a 
sua intenção ao suge 
rir a inclusão da 
emenda ao Projeto de 
Orçamento para 1994 
afirmando que o poli 
tico primeiro tem ql 
ter coerência, "eu 
fui um dos vereado 
M. Simões 
Iizmente Senhor Pre 
sidente, esse Pro} - 
to, quC' !JÚ vai ter 
valor no próximo ano 
s teria que ter rccur- 
1 
sos alocados no Orça 
mento de 94, porque 
criou-se esse Fundo 
mas não foram defini 
dos os recursos para 
a sua execução, alo 
caram-se apenas 200 
mil cruzeiros reais, 
o que não dá nem pa 
ra um mes de atendi 
mento aos mais caren 
tes de nosso municí= 
pio. 
Em resumo, 
criou-se o Fundo mas 
tudo vai ficar, como 
antes, na dependên 
eia de autorizações= 
do Sr. Prefeito Muni 
cipal, o que, no meu 
entender, não vai 
adiantar nada" assi 
nalou o vereador. 
Roney enfatizou 
que, no seu modo de 
ver, o Fundo de Ação 
Social do Município 
precisa de receitas 
próprias, alocadas 
no Orçamento, para 
que possa melhor a 
tender a nossa corou= 
nidade e para que 
a Comissão responsá- 
res que usou da pala 
vra nesse plenário= 
para parabenizar o 
sr. Prefeito pelo en 
vio do Projeto cria 
do o Fundú de AçãÕ 
Social do Município 
e que instituia uma 
Comissão encarregada 
de atender os mais 
carentes e necessita 
dos" disse Roney e 
complementou: " infg 
vel possa realizar 
um bom trab. lho du 
rante o próximo ano. 
"Espero realmen 
te, como me disse o 
lider do Prefeito 
Vereador Fernando do 
Freitas Elias, que 
sejam feitas mudnn 
cas com relação aos 
recursos e formas de 
atuação do Fundo de 
Ação Social, pois 
de nada adianta 
criar esse Fundo sem 
recursos suficientes 
para a sua execução" 
finalizou o atuante 
edil Belavistense. 
+ LEIA E 
O JORNAL 
DA FRONTEIRA 
* O JORNAL 
LEVA ATE! VOCE 
NOTICIA EM 10 MÃO 
* ESTE EXEM.PLAR 
CR$ 
ASSINE 
TRIBUNA 
50,00 
Não 
QUE 
A 
**************** 
Percani 
Auto Elétrica Bonito 
DE: VALDEMAR ZANUNCIO TRINDADE 
Venda de peças elétricas, bate 
rias novas e recondicionadas, consertos 
de motores de partida, dínamos e alterna 
dores. 
Rapidez, perfeição e garantia ab 
oluta! 
Rua 29 de Maio, 922 - 
Fone- (067) 255-1333 - Bonito - MS 
Sensacional Circuito de Voley Masculino e Feminino em Por 
to Murtinho nos dias 13, 14 e 15 de novembro. Estão confirma 
das as presenças de Bela Vista, Bonito e Jardim 	- 
Em pról do JARCAM, juntamente com a PRONAV. 
Organização Edson Brandão (Edinho), nélio Afonso, Manoel 
Gomes e Pronav Municipal. 
NOVO ME.RCIOO 
Participem!! 
fani $ Veterinária 
* Vacinas - Vernúfugos - Sal Mineral Tor 
tuga - Produtos Veterinários em geral. 
Avenida 11 de Dezembro 
+ FONE (067) 251-1763 e 251-1656 
JARDIM - MATO GROSSO DO SOL 
Posto limbiri Ltda. 
DE: RAMO ARRUDA FARIAS 
SECOS E MOLHADOS, LATARIAS EM GERAL, 
PRODUTOS VETERINÃRIOS, E REPRESENTANTE 
DA·AGIP-LIQOIGÃS. 
ATENDIMENTO PERSONALIZADO! 
* OS MELHORES PREÇOS D1 CIDADE 1 
AVENIDA BRASIL-. 565 
CARACOL - MATO GROSSO DO SUL 
De: Valdomiro (Lima) 
_ * ~erviço de Posto em geral combus 
tivel filtrado, lubrificantes troca de 
Õleo e Borracharia. • 
AVENIDA BRASIL S/NO 
CARACOL - MATO GROSSO DO SOL 
Tribuna da 
Diário 
Fronteira 
Regional 
* FUNDADO EM 20/02/1972 
Diretor-Redator-Chefe: Ivaldo Pereira 
Diretora Adm.: Maria E. V. Pereira 
Secretário de Redação: IJba1.di.n:> 1bdrigues 
Reportagens: João Carlos Velasquez, An 
dre Ãvalo, Firmino de Barros. 
Redação, departamento Comercial e Parque 
Grafice - Avenida Tribuna da Fronteira - 
564 - Caixa Postal - 23 - Fone - (067) 
439-1410 Bela Vista - MS 
SUCURSAIS - Jordlo, Porto Murtlnho, Antonio João, Bonl 
277!:.2%,% • encorne 
Propriedade da Rede Belavistense de Jornais LTDA 
aC- HF 15.513.203/0001-90 
O Jornal não se responsabiliza pelos artigos assinados ou 
de origem definida. 
: E~emplar 	50, oo 
* Num
7
ro Atrasado 	100,00 
* Ass7
natura Mensal 	1000,00 
Assinatura Trimestral 3000,00 
Assinatura Semestral 6000,00 
Assinatura Anual 	12000,00 
• JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA• 
• FILIADO A ABRAJORI E ADJORI/MS 
Restaurant 
+ CASSINO PARAGUA-Y, UMA OPÇÃO DE LAZER! 
Casino 
*SOBA DIREÇÃO DO EMPRESÃRO RODOLFO PEREIRA 
O Ponto de Encontro da Sociedade Fronteirica 
+ BEBIDAS NACIONAIS E IMPORTADAS - AMBIENTE REFINADO 
Saboreie o Melhor Filet à Parmegiana 
* ATP.NDIMENTO * * * * * SERVIÇO A LA CARTE 
e 
+ JOGOS - LAZER - MOSICA - O LOCA APROPRIADO DA FRONTEIRA 
* PARA vocE JANTAR COM SUA FAMILIA E AMIGOS 
à 
Bella Vista Norte Paraguai 
Paragua·y 
s 
i 
F 
rr, 
se 
~.a 
de 
a, 
'«e

DIÁRIO REGI0AL 
------- --------------------------------------------- 
Câmara· é Notícia e Informação 
LI"PEN TE_NA 
CÂMARA APOIA CRIACÃO DE 29 GRAU 
IA ESCOLA VERA GUIMARÃES LOUREIRO 
Poderia até a rea sr transforr da e parque e 
lê;ico, onde a poplalo belasvistenue teria um t 
paço a ma!s de lazer e d!versão", consideres Marco 
kondon. 
. 7) 
; ou 
Atendendo a rclvindlcaçào da comunidade escolar 
da Escola Estadual Professora Vera Gamares Loo - 
reIro, a Câmara Municipal de Vereadores, através - 
de Requerimento de autoria da Mesa e asulnado por 
todos os eus membros, encaminhou reivindicação a 
Secretar la de Estado de Educação para qae seja ao 
tori;rndo o funcionamento de cursos de 2~ grau no 
período diurno rrnquclc estabelecimento escolar. 
Em anexo no Ofício enviado ao Presidente da Câ 
mara Municipal, Vereador Marcos Elias Rios da Cruz, 
pela direção, colegiado e APM da Escola Vera Guima 
ràes ~oureiro, solicitando o apoio da Câmara, foi 
encaminhado também um abaixo assinado com mais de 
trezentas assinaturas de alunos, pais, professo 
res, fun~ionirios, líderes de classe, colegiado e 
Associaçao de Pais e Mestres, que seri enviado i 
Secretária de Educação Leocãdta Agla@ Petry Leme , 
requerendo o seu apoio para a autorização do fan - 
cionomento do 29 Grao na Escola. 
O Requerimento, de autoria da Mesa da Câmara e 
assinado por todos os Vereadores, foi endereçado à 
Secrotária de Estado de Educação, Leocádia Petry - 
Leme, com cópia no Deputado Waldemir Moka, solici 
tando a interferência dos mesmos para que seja via 
bilizndo o funcionamento do curso 7.044, de segon 
do Grau, ainda para o ano de 1994, na Escola Pro - 
fessora Vera Guimarães Loureiro. 
Na justificativa do Requerimento, os Vereadores 
consideram que hoje em nossa cidade só existe uma 
Escola com funcionamento do 29 grao no período 
diurno, que é Particular, sendo que vários alunos 
que necessitam desse curso não possuem condições - 
de se manterem em colégio particular. 
Ressaltam ainda que vários pais de alunos da Es 
cola Professora Vera Guimarães Loureiro tem reivin 
dicado, conforme mostra o abaixo assinado emane= 
xo, o funcionamento desse curso no período diurno, 
"achamos justa esta reivindicação pois a referida 
Escola tem todas ns condições para que este Curso 
seja iniciado no próximo ano letivo, ou seja 1994" 
finaliza o importante Requerimento. 
DETETIZACÃO DO CONJUNTO ERVA MATE 
O Vereador do PP, Marco Rondon, apresentou na - 
sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça - 
feira, dia 09, indicação endereçada ao Inspetor da 
Fundação Nacional de Sa~de, Wilson R. de Campos 
solicitando à ele que providencie, se possível, a 
detetização ou pulverização contra mosquitos no 
Conjunto Residencial Erva Kate:-·"os mciraõêires ·não 
aguentam mais os verdadeiros e constantes"ataques" 
de pernilongos que invadem o Conjunto no período - 
notorno, causando mal-estar, principalmente as 
crianças" afirmou o Vereador em sua indicação. 
Rondon explicou que "trata-se de algo até comum 
em nossa cidade, mas afirmo que realmente determi 
nados locais, como este mencionado, tornam-se -até 
difíceis de se conviver à noite. 
Quanto as condições de pulverizar algum veneno 
através de veículo Ou máquina manual, deixo que 
sob um critério mais especializado, o setor compe 
tente se pronuncie a respeito", ressaltou o Verea 
dor. 
"ORELHÃO" 
Apesar da boa vonta 
de dos poucos funcioná - 
rio na Agêncfa local dos 
Corre1os, o atendimento 
está precário; a locali 
zação dos Correios fica 
muito distante da grande 
maioria da noosa popula 
çaÕ; o horirio de atendi 
mento é muito pequeno 
prejudicando o atendimen 
to a ma1orla da popola - 
ça0. 
No entender do Verea 
dor Roney Moraes Simões, 
seria oportuna a aberto 
ra de uma nova Agência - 
dos Correios em nela Vista, mas cm local melhor 
centralizado e que possibilite melhor acesso 
grande maioria da nossa população. 
CONGRATULACOFS A CICLISTAS 
De autoria do Vereadr Marco Rondon, foi apre - 
sentada na sessão ordiniria da Câmara Municipal do 
~ltimo dia 09, Moção de Congratulações endereçada 
aos ciclistas Oraldino Ferreira e Carlos Antonio , 
de Bela Vista, que foram classificados respectiva 
mente em 12 e 42 lugar na "Corrida Ciclística de 
100 kms de Resistência", realizada dia 07 do cor - 
rente na cidade de Jardim, com a-participação de 
26 • ciclistas de diversos Municípios do Estado. 
"Parabenizo a toda a equipe "Ases da Liberdade" 
pelo empenho, dedicação e raça demonstrada nesse 
evento, gestos claros de profissionalismo e amor - 
ao esporte" diz a Íntegra da Moção do Vereador Mar 
co Rondon. 
REPAROS DE RUA 
à 
A instalação de um a 
parelho telefônico tipo 
"orelhão", om frente a 
Igreja são Geraldo, no 
Bairro Água Doce, foi 
reivindicado pelo Verea 
dor do PSDB Geraldo Pi - 
nheiro Marano, em indica 
çao ao Presidente da TE= 
LEMS. 
O Vereador ressalta a 
necessidade do referido 
aparelho receber e trans 
mitir ligações interurbã 
nas, tendo em vista que 
o aparelho instalado em 
frente a Escola Pedro A 
jala no mesmo Bairro 
constantemente encontra- 
se com defeitos. 
"Tenho certeza de vossa atenção com relação a 
esta solicitação, porque ela irá de encontro aos 
anseios da comunidade do Bairro Água Doce, pois a 
Associação não dispõe de verbas para a aquisição - 
de um aparelho para ser colocado a disposicão de 
todos os L.oradores" disse Geraldo MGrano em suas 
justifica tivas. 
Ver. Geraldo P, Marano 
RONEY QUER·MELHORAR O 
ATENDIMENTO DOS CORREIOS 
Em expediente encaminhado através da Câmara Mu 
nicipal ao Diretor Regional dos Correios, .Alceu 
Roque Rcch , o Vereador Roney Moraes Simões (PSDB), 
pediu que sejam estudadas as poss.ibilidades de .se 
melhorar o atendimento ao p~blico na Agência dos 
Correios cm nossa cidade que, Sl!gundo o Vereador 
_deixa muito a desejar pelos segais.es motivos: 
Os reparos necessários no cruzamento das ruas 
Prefeito ClÓvis Marcelino de Oliveira com Esperta 
ción Centurião,foi solicitado pelo Vereador Marco 
Rondon em indicação encaminhada ao Prefeito Muni 
cipal, com cópia ao Secretário Municipal de Obras. 
O Vereador destacou que a valeta existente no 
local está impedindo .o tráfego normal de veículos. 
PATROLAMENTO E COLOCAÇÃO DE BUEIROS 
Outra reivindicação de autoria do atuante Verea 
dor Marco Antonio Rondon de Oliveira, ao Prefeito 
Municipal, com copta ao Secretário Municipal de 
Obras, foi o patrolamento da rua Fernando F. Lei - 
te, no Bairro Nova Bela Vista, e também a instala 
ção de bueiros no cruzamento da referida rua com 
a Ricardo Loureiro. 
Segundo disse o Vereador. em sua solicitação as 
autoridades p~blicas municipais, "o local está com 
imensas valetas em decorrência das ~ltimas chuvas 
e o quadro tende a se agravar caso não haja repa - 
ros imediatos" destacou ele. 
PATROLAMENTO DO PLANALTO II 
Em nome de todos os 
moradores do Bairro Pla 
nalto II, o Vereador Mar 
co Rondon solicitou atrã 
vês de indicação na Cimã 
ra }lunicipal, o envio de 
expediente ao Prefeito - ' 
Municipal para qoe ele - 
determine o patrolamento 
de todas as ruas do Bair 
ro. 
"O mato já tomou con- 
±3±° ) 
tratar-se de área ~mida, 
faz muito tempo que a 
Prefeitura não realiza - Ver. Marco Rondon 
qualquer tipo de benefí- 
cios par4 aquela região. Solicitamos portanto, a 
atençao do Executivo, uma vez que o Bairro está 
desaparecendo completamente em meio ao matagal" 
enfatizou Marco Rondon. 
De aatorla do Verea - 
dor Israel Chasorro ' 
Rocha, do PMDB foI apre 
sentada Indicação na Ca 
rara, endereçada ao Se - 
crctdrio Hunlclpol du 
Obras, no sentido qae 5 
ja determinada a limpeza 
do lado esquerdo da vala 
no Avenida Pnrngunl, pn 
ra que made o corso da 
doa, haja visto que as 
enormes encharradas es - 
tão alagando os terreno5 
e residências de morado 
res 	prõxi - 
mos a referida vala" dt!Stacou Teracl ChJtaorro, 
Ver. 
DESENTUPIMENTO DE BUEIROS 
O desentupimento de bueiros na Kaa Fdaardo Pef 
xoto, esquina com a Rua Amélia P,1lm Rosa, bem como 
a conatrução de valas na referida rua, foi outra 
reivindicação do Vereador Israel Chaorro da Rocha 
cm indicação endereçada ao Prefeito Municipal, com 
cópia ao Secretário Municipal de Obras, Nê!lo DI6- 
rio. 
MARCOS ELIAS QUER O INICIO 
DO PROJETO "BAIDE IRANTE" 
O Vereador e Presiden 
te da Câmara Municipal , 
Marcos Elias Rios da 
Cruz, do PMDB, foi autor 
de indicação ao Prefeito 
Municipal, com cópias 
aos Secretários de Obras 
e Ação Social, solicitan 
do dos mesmos que sejã 
dado início, na prática, 
ao Projeto "Bandeirante" 
e que este início se de 
pelo Bairro Espírito San 
to, onde o mesmo fora 
lançado. 
Marcos Elias afirmou em sua justificativa que" 
Projeto Bandeirante" é um projeto de grande impor 
tância para nossa cidade, pois esta iniciativa le 
vará aos Bairros quase toda a Administração Munici 
pal, possibilitando a execução de vários serviços 
ª comunidade, como troca de luminárias, expansão - 
da rede elétrica, expansão da rede de água, patro 
lamentos, cascalhamentos e ainda o forne=lmento de 
Documentação para as pessoas que necessita~• res 
saltou o Presidente do Legislativo Belavistense. 
AGUA PARA FAMILIAS DO PLANALTO II 
O Vereador Roney Moraes Sim;es, solicitou ver 
balmente ao SAAE, na tribuna da Câmara, que vlabi 
lize a ligação de água para quatro famílias f< 
Bairro Planalto II. Roney informou que essas í 
lias estão tendo muitas dificuldades devido a l 
ta d'água e, segundo ele, faltam apenas cerca de 
80 metros de rede para que a água chegue até suas 
residências, vindo a beneficiar em muito aqueles - 
moradores do Planalto II. 
PREVISUL 
O Vereador Pepista solicitou também ao Prefeito 
e ao Secretário de Obras o patrolamento da Rua Lean 
dro de Souza, localizada no Bairro PREVISUL, "pois 
a mesma encontra-se em precárias condiç;es de tráfe 
go, tendo enormes valetas em seus cruzamentos" res 
saltou Marco Rondon. 
REATIVACÃO DO HORTO FLORESTAL 
Marco Rondon, Vereador do PP, foi autor taobém 
de ind~cacâo ao Prefeito Municipal, com cópia ao 
Secretario de Desenvolvimento Econômico e Promoç"âo 
Social, onde solicito a reativação do Horto Flo - 
restal de nossa cidade. 
"Sabemos que existe um projeto experimental de 
horta no local, se.ado no entanto, também de grande 
necessidade, a instalação de viveiros de adas tan 
to de ãrvores frutífera como par arborização. 
PARECER N? 013/93 
AUTOR: CO~flSSÃO DE l.EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ITIIAL 
_ Os Vereadores que abaixo subscrevem, Integrantes da Cois 
são Perranente de Legislação, Justiça e Redação Final desta 
Casa Legislativa e analisando o Projeto de Lei nQ 022 de 
21/10/93, do Executivo Municipal - DIspõe sobre a Concessão 
de Pensão a dependentes do servidor público municipal e dá 
outras provideociol.S; 
Após estudo, os rebros da Colssão concluíram que o Pro 
Jeto : LEGAL, JURIDICO, CONSTITUCI0NAL, TEM C0:CODCIA - 
GRAMA TI CAL. 
_ :>i.nnte ao ~posto, concluú:ios pela aprovação e traíta - 
ao do reso. f o parecer. 
Sala das Sessões, 09 de l',oveobro de 1.993 
Fernando de Freitas Elias - Ver/Pres. Roney Moraes S!roes- 
Ver/Relator - Israel-Chaorro da Rocha - Ver/Mebro 
PARECER N9 014/93 
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FL'!AL 
_ Os Vereadores que abaixo subscrever Integrantes da Co!s 
sao Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final desta 
Casa Legislativa e analisando o Projeto de Le! n? 055/93 de 
Autoria do_Vereador Roney MOraes SIes - Regulamenta os Ser 
viços_de Mão-de-Obra do MunfcIpto, e dã outras pravd@nelas; 
Apgs estudo, os pebros da Cofssão concluiran que o Pro 
,Á.,"S, rRtrc, cosnrrvc1ou, TY coco1wc - 
Diante ao exposto, opinaos favoravelmente a aprovação do 
a:esoo . .r. o Parecer. 
Sala da.s Sessões, 09 de Novembro de 1.993 
Fernando de FreItas EIas - Ver/Pres. Israel Chaorro da 
Rocha - Ver/Relator - Roney Moraes Siões - er/Mero 
PARECER N? 015/93 
AUTOR: COISSIO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
_Os Vereadores que abaixo subscrevem integrantes da Co!s 
sao Peranente de Legislação, Justiça e Redação FLa! desta 
Casa Legislativa e anal!sando o Projeto de Lei nl? 023/93 d 
Executivo Munfetpal - tera Dispositlvos da Le! Munte!a • 
ng 9 de 01/03/93 e dá outras providências; 'P 
Apgs estudo, os_mebros da Colssão concluíra que o Pro 
Jeto é: LECAI, JURIDICO, CONSTITCI0AL, TE CO!COE5±e, 
GRAMATICAL.. 	"·» +a o ' 4M 
DLante _ao exposto, opinamos favoravelmente à aproa-; 
do peso. E o Parecer. 	' 'a,ao - 
Sala das Sessões, 09 de Novebro de 1.,993 
Fernando de Freitas Elias - Ver/Pres. Roney Moraes 
'er/Relator- Israel_Charro- Ver/ebr Sões-

-- ----~- ------ - --=========================::=;:----'--:----------:--·-------------===:=--=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=..:-=-=..:-=..:-=.::..::.-=----7., 
consentanorooao Ãarruá leans 
101A6E FLORES 
10' ML. TRt ,A DA FRONI±IA 
ELA VISTA, 
1 .• , 
{) ti 
O confiável matemático 0wuald de Souza, há pou 
cos dias, numa das Interessantes entrevistas do 
'Programa do Jô Soares" no SBi, denonstroo, com 
multa clareza, numa das suas alusões nobre a car 
a trIbatrla no Pafs, que o ICMS, poderfa tran 
quilamente er mais ameno e o realtado dessa me 
dlda seria um estrondoo aumento na arrecadaçao, 
Ala dino, como outro resultado Imediato, a sont 
açio ser la praticamente zerada. 
ós acreditamos, Acreditamos, porque sabemos 
até por experiência, que ninguém deseja ser sone 
negador de Impostos, pois de um modo gcnerallzndu 
o cldado que trabalha, quer estar em dia com os 
1icuA compromissos perante o Fisco, seja ele Fed_ 
rul, Estildual ou Municipal. 
O !CMS nas huscs atuais~ mauoacrantc. A carga 
tribotárla somando-se os seus valores, entra assostaaoramente na falxn de 
50% dos resultados obtidos pelo comerciante e obriga-o buscar formas de 6g 
negar. O próprio Governo tem consciência disso. O próprio Gov~rno conhece 
por n~meroo exatos essa verdade e no fundo de tudo, chega a nao ter força 
parn cobrar 1.. 	_ 
Quando vemos falar que os sonegadores de impostos serao colocados na ca 
deia, ninguém se preocupa, pois todo mudo sabe, que não haverá cadeia suf! 
ciente para tanta gente, desde os grandes atê os pequenos. 
Na realidade, o que estamos precisando é de mais coerência dos governa 
tes, que precisam reconhecer que a situação ~cm que mudar. 
Talves agora, depois da "vassourada" que deve ser passada no Congresso 
Nacional, onde os ladrões serão afastados, os limpos e decentes que sobra 
rem possam começar a pensar com mais seriedade e com mais sobriedade nas 
medidas necessárias à retomada do nosso desenvolvimento - desenvolvimento 
esse, que começa pelo estímulo e o apoio ao pequeno e médio empresário,que 
geram soi dos empregos nô País e que não conseguem crescer pela impossibi 
lidade de financiamento para os seus projetos, "achincalhados" pelos juros 
absurdos, que liquidam com qualquer pretensão de crescimento. 
Por outro lado, convém lembrar que o Governo não tem muita moral para 
exigir rigor e pontualidade dos devedores, pois ele mesmo, conforme vem 
sendo mostrado por esse Pa!s afora. - Não teve cuidado com o dinheiro sua 
do dos trabalhadores e deixou que ladrões, corruptos, calhordas, esteliona 
tários e mentirosos, fizessem uso dele para fazer o que quizessem! Pior 
ainda! .. conserva leis "!mexíveis", que ajudam todos esses larápios a con 
tinuar vivendo tranquilamente, nas suas mansões e coberturas de alto ní 
vel, sem o mínima preocupação com "as garras da lei". 
Todos nós, estamos ainda com esperança de que sobrem homens Íntegros no 
Congresso Nacional e que pensando com seriedade em abrir caminhos verdadei 
ros para o nosso desenvolvimento, saibam reconhecer que somente um amplÕ 
apoio à classe produtiva e geradora de empregos, poderá tirar o País da si 
tuação em que se encontra. - Não existe outra fórmula que não esteja inti= 
mamente ligada ao trabalho! 
O trabalho é o maior gerador de impostos, desde que estes, sejam justos 
e que não sejam "a pedra no sapato" do empresariado nacional, principalmen 
te os pequenos. 
A atua~ carga tributária vigente no País é desleal e injusta. - SÓ não 
ve quem nao quer. 
Conversa com Jesus 
Conversa com Jesus, todos os dias durante 9 dias. Orar: Meu Jesus, eu 
vos depositei minha confiança, vós sabeis de tudo. Pal e Senhor do Univer 
se. Sois o Rei dos reis, Vós que fizeste o paralítico andar, o morto vol 
tara viver, o leproso sarar, Vós que vedes as minhas ang~stias, as m1= 
nhas lágrimas, bem sabes Divino Amigo como preciso alcançar de Vós esta 
grande graça (pede-se a graça com fé). A minha conversa convosco Mestre - 
me dá ânimo e alegria para viver. SÓ de Vós espero com (é e confiança (pe 
de-se a graca com fé). Fazei divino Jesus que antes de terminar esta con 
versa que terei convosco 09 dias cu alcance esta graça que peco com fé. 
Como gratidão publicarei esta oração para que os outros que precisam de 
Vós, aprendam a fé e confiança na Vossa tlisericórdia. Ilumine meus passos 
assim como o sol ilutn.ina todos os dias o amanhecer, testemunha nossa con 
versa. Jesus tenho confiança cm Vós. Cada vez mais aumenta minha fé! Agra 
deço graça alcançada. (E.A.G.) 	- 
1 
CENTER· 
Academia 
MUSCULAÇÃO 
--~- AVALIAÇÂO FISIOTERAPEUTICJ 
TRATAMENTO A LASER 
Lanchonete 
Boutique 
PRODUTOS NATURAIS 
Uma Loja de 
à seu Dispor no 
Brasileiros 
Paraguay 
(ATRÃS 
e:> 
DO ÇASSINO) 
FONF.: 
LOJA: 038 - 221 - 270 
ISABELA - LUCIENE e CEClLIA 
Bella Vista - Paraguai· 
Tudo m Jeans c/ 
o melhor preço da ci 
dade! 
Artigos em Couro 
biquinis, etc •.. 
Rua Conde de Por 
to Alqre - Centro 
Fone (067) 439-1165 
Bela Vista - MS 
Tudo cm Moda Infan 
til de O à 14 anos de 
idade. 
Rua Duque de Ca 
xias (ao lado da Farmá 
cia do Jair) 
Enxoval completo - 
para seu bebê! 
Atendimento Perso 
nalizado! 
* VISITE-NOS E COMPROVE AS NOSSAS MERCADORIAS 
Bela Vista - Mato Grosso do Sul 
ARROZ 
SANTA ·nosA 
* QUALIDADE - A DONA DE CASA J COMPROVOU, ARROZ SANTA ROSA 
.RENDE- MAIS-, O-SABOR 2 ESPECIAL, MUITO MAIS ALIMENTO 
Atacado e Varejo 
Compre hoje, e use 
Sempre, o Melhor 
* MAURO EDUARDO BEARAR.I 
* RUA TOIUTY, 50 
FONE (067) 251-1291 
Jardim - MS 
ARROZ, UM ALIMENTO SAUDÁVEL 
+ ARROZ SANTA ROSA, MUITO MAIS ALIMENTO 
?GUPE SUA SAÚDE 
8 100% NATURAL 
SUPERGELADA / 
Speued 
O QUE É 
A Polpa de Frutas Multipolpas 
produzida a partir de frutas 
frescas selecionadas, esterilize'e 
liquidificadas e cubet1das a us ui 
gelaccnto ultr.3 rápido de per 
"!ta tecnologi.,. Esse processo 
nao se utiliza de aditivos quífeos 
o que rmnte as qualidades 
oranoleptfcas e o valor nutritivo 
resultando nua " POLPA DE FRUTs 
de: cor e sabor totalmente natura1, 
SUGESTES DE USO: 
A Polpa de Fruta MuItIpolpas é 
otina para fazer sucos natural 
refrescos, aperitf 	zz ', vftasinas, 
reios 'k- ik;2ç· ore • 
Agora Também já em Bela vista 
nos Supermercados, lanchone 
tes, padarias, etc ... 
* Distribuidor - Campo Grande - 
(Fone (067) 741-3978) ! 
.' 
l

ROTEIRO 
COMERCIIL 
----·- ------· ------------------ 
O VEÍCULO 
QUE VOCE 
PROCURA 
o V.EL 
0 
TI 4 
AIVUIVCIE! 
%6R 
439_1410 
BELA VISTA 
067 251__1669 
JARDIM" 
2 81- 1239 P. MORTINHO. 
ELBA/ 86 
Vende-se, motor novo, amo1tec Jorcs novos 
pneus novos. A toda prova. Apenas CR$ 
700.000,00 ou US$ 4.500,00. 
Tratar - Fone 439-1041 - 439-1692 
Dr. Kleber - Bela Vista - MS 
VENDO 
Uma Impressora e um Monitor (Laranja) de 
Microcomputador. Tratar com Dra. Luciana. 
251-1245 ou 251-1874 
======~==============================~ ==== 
VENDO OU TROCO 
Por gado: veículo Pampa - GL 1.8 -90/90 
Tratar com Dra. Luciana. 
Fone - 251-1245 ou 251--1874 - JARDIM - MS 
VENDE-SE 
Instalação de um Restaurante e Lanchonete: 
freezer, mesas, cadeiras, forno, fogões 
vasilhames, etc ... 
Tratar - Fone (067) 439-1020 - Bela Vista. 
Eletrônica- System: 
ALD IMAR MAR CONDES MACHADO E ANA MAR- 
. TA MARTINEZ 
* Consertos de TV em Cores e 
Preto e Branco, aparelhos de son en 
geral, e, verdas e Instalações de to 
ca-fitas, alto falatnte, fitas K-7 , 
fabricaros console para qualquer ti- 
- 	po ou marco de carros ou c,1mlnhÕcs. 
+ Transcodificações en vídeo , 
discos, assistência técnica em Para 
bolica. 
# Venda, montagen, instalação e manutenção de Antena Para 
bólica em sítios, chácaras e fazendas. FONE - 4J5-110J 
Rua Cadido Garcia de souza,530- Antonio João - MS 
17%l 
- JARDIM - MS 
1 
,: 
D RIBU 
Entre nós· e você leitor, há uma relação 
de amizade e respeito, há mais de 20 
anos. 
Estamos caminhando juntos desde 1972. 
Boje vamos lhe dar um presente, vai de 
pender de você, se não é assinante da 
TRIBUNA DA FRONTEIRA, CORREIO JARDINEN 
SE ou TRIBUNA MURTIHENSE. 
Este é o momento exato para fazer sua - 
assinatura e receber o seu Jornal em ca 
sa ou local de trabalho. 
Assinando hoje a TRIBUNA DA FRONTEIRA, 
assinatura anual, você receberá também 
o CORREIO JARDINENSE e a TRIBUNA MURTI- 
NHENSE. 
E receberá, de "hrindc, o Livro do Jorna 
lista Ivaldo Pereira, NAS MATAS DO PER 
DIDO, um livro de c1:õnicas, artigos , • 
perfis biográficos e contos. 
O CUSTO? 
APENAS 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) • 
~ ISO MESMO, I0 MII, CRUZEIROS. 
Para assinar, preencha o cupon abaixo 
e envie para JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA, AVENIDA TRIBUNA DA FRONTEIRA,545, BELA 
VISTA (MS) - CEP: 79.260-000 
------::--::-----::------=------------ 
[ESTA PROMOçAo É LIDA_ATE_o_Dr30DENoyEMRo] 
** NÃO SE ESQUEÇA DE ANEXAR O CHEQUE NOMINAL AO JORNAL** 
ASSINE HOJE. NÃO DEIXE PARA AMANHÃ, 
D 
SIM, quero assinar o Jornal Tribuna da Fronteira, e receber também os Jornais 
Correio Jardinense e Tribuna Murtinhense. E como brinde o Livro "NAS MATAS DO 
PERDIDO" 
NOME. ~ ... • • · • · • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• • ••••••••••••••••••••••••• 
ENDEREÇO PARA ENTRr.GA .....•••••••••••••••••••••................................ 
CIDADE. . . . . . . . . . . . . . . . • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ESTADO : • . 
CEP : ••• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 
ANEXO O CHEQUE NO ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••..••••••.....• ~••••••••· 
NCO..- · · • • • • • • • • • • • • • , .::.. • • • • • • • • • • • • • • • • • •••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Fábrica de Malhas Diana 
Mantém em estoque malhas para todos 
os tamanhos, para colégios de Bonito e 
aceita cncomendaa d• outraa praças. 
Confecciona Também: 
Agasalhos e uniformes para joqado 
res e eventos. 
Os melhores preços da cidade 1 
FONE (067) 255-1634 
RUA PILAD REDUA - S/N 
BONITO - MS 
Casa de Carne Sadia 
DE: ANTONIO CASANOVA 
Carne de suino, bovino, frango, lin 
guiças mistas e de suino, queijos, ba 
nhas, geléia de mocotó, torresmos, etc .. 
O Açougue no 1 de Bonito 
Atendimento "Nota 10" e os preços 
sao convidativos! 
Rua Luiz da Costa Leite 
FONE (067) 255-1475 
Bonito - MS 
* Qualidade em produtos e serviços 
* Tudo para a sua festa 
Loja 1 - 24 horas, Rua Pilad Rebuá/1853 
Loja 2 - Jardim Andréa 
(Defronte ao Clube do Laço) 
FONE - (067) 255-1710 
* ATENDIMENTO A DOMICILIO 
Bonito - MS 
Gemila Palace Hotel 
DE: NAIM JASER 
Com apartamentos super confortáveis 
e garagem privativa. 
Atendimento cordial e todos os ma 
teriais com a melhor higiene possível. 
Preços especiais para grupos de ex 
cursão e viajantes. 
RUA LUIZ DA COSTA LEITE, 2085 
FONE - (067) 255-1421 
BONITO - MS 
IM/EIS A WEIA 
IMOBILIÁRIA ESTRELA VERDE 
Informações Telefones: 
Porto Murtinho Fone: 287-1129 
Jardim Fone: 251-1978 
Campo Grande 624-5819 
Uma casa de material bem localizada, to 
da murada, contendo três quartos, sala e 
churrasqueira, com terreno medindo 14,525. 
------------,----------------- 
Antigo Tri Hotel 
Localizado no centro da cidade, contcn 
do 7 quartos, 2 apartamentos, 2 salões - 
1 cozinha, com terreno medindo 30x35m.' 
Qualquer área situada entre o Saladeiro 
Cuê Hotel e Hotel dos Camoletes e a Casa 
da Amizade, contendo 9 has. 
• -------------- =-------========= 
Uma chácara no Município de Porto Murti 
nho, contendo 20 has, distância a 30 a 
da entrada do kml0, Via Fazenda Londri 
na. 
Duas fazendas no Pantanal, valor de 
1.550vacas. 
Em caso de interesse, ligar para: 
(067) 251-2163 ou 251-2156 
*Falar com Elizeu z. Della.

0E 1993 
Prefeitura Municipal de Bela Vista 
DECIL'TO N.MERO T57 DE 10/11/93 
"Roqu lamenta a concessão de horas- e 
tras o dá outras providencias." 
O Prefeito Municipal de 1ela Vista, Es 
tado de Mato Grosso do Sul, no uso de uas 
atribuições legais e rcqulamentares: 
D E C R E 'T A: 
Art.1o - A duração normal do trabalho - 
poderá ser acrescida de horas suplementa 
res, em número não excedente de 2(duas) ho 
ras, a que se denominará de "horas extras". 
Par5gra[o único - O acréscimo de horas 
suplementares de que trata o "caput" deste 
artigo, poderá ocorrer por antecipação ou 
por prorrogaç~io <la duração nomal do traba 
lho. 
Art.29 - As horas extras na foma deste 
decreto, serão pagas à razão de, pelo mo 
nos, 50% (cinquenta por conto) a mais do 
valor da hora normal de trabalho. 
5 10 - Não será considerado corno hora 
extra o acréscimo da jornada de trabalho 
de um dia que for compensado pela corres 
pendente diminuição cm outro dia. 
5 20 - Não poderão receber horas-extras 
os servidores nomeados cm cargo cm cernis 
são e designados para funções gratificadds~ 
$ 30 - O número de horas-extras por ser 
vidor cm cada mês não poderá ultrapassar 
º limite de 44(quarcnta e quatro) horas. 
Art.39 - 7 solicitação de horas- extras 
deverá ser feita pelas chefias imediatas 
do servidor aos respectivos superiores hie 
rárquicos, oportunidade em que, além da 
necessária justificativa, relacionarão os 
servidores com os serviços que serão cxecu 
tados. 
7rt.40 - Devidamente visadas pelos supc 
riorcs hierárquicos das chefias requero~ 
tos, as solicitações de horas-extras serão 
despachadas ao Secretário Municipal de Ad 
ministração para, consultados a necessida 
de e interesse da repartição, proceder a 
competente autorização. 
Art.59 - Os servidores autorizados a 
executar seus serviços em horas-extras fi 
cam obrigados a assinatura da folha de fre 
quência especifica, no inicio e fim das 
correspondentes horas suplementares. 
Art.60 - Concluido o período de horas 
extras as fichas de frequência especifica, 
devidamente assinadas pelas chefias imedia 
tas dos servidores, serão encaminhadas aõ 
órgão incumbido dos serviços de pessoal pa 
ra registro, controle e inclusão na folha 
de pagamento. 
Art.70 - Este Decreto entrará cm vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições cm contrãrio. 
Bela Vista, 10 de novembro de 1993. 
Abraão Armoa Zacarias 
Prefeito Municipal 
LEI NÜKERO 961 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. 
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Bela Vista-MS, para o exercí 
cio financeiro de 1994. 
O Prefeito Municioal de Bela vista, fa 
ço saber que a Cãrnar~ Municipal aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei. 
Art.1o - O conjunto do Orçamento Fiscal 
e da Seguridade Social, estima a•receita e 
fixa a despesa cm igual valor de CR$ 423. 
805.000,00 (quatrocentos e vinte e três mi 
lhÕcs e oitocentos e cinco mil cruzeiros 
roa is) . 
Art.20 - A Receita decorrerá da arreca 
dação de tributos e outras receitas corren 
t~s e de capital, de acordo com a legisla= 
cao vigente, discriminada nos quadros ane 
xos, tendo o seguinte desdobramento: - 
Receita 	(em CR$ 1, 00) 
RECEITAS CORRENTES CR$ 422.105.000 
Receita Tributária CR$ 10.600.000 
Receita Patrimonial CR$ 150.000 
Transferências ~orrentes CR$ 410.050.000 
Outras Receitas Correntes CR$ 1.305.000 
RECEITAS DE CAPITAL CR$ 1.700.000 
hlicnação de Bens CR$ 150.000 
Transferência de Capital CR$ 1.050.000 
TOTAL DA RECEITA CR$ 423.805,000 
Art.3 - A Despesa total dos Orçamentos 
ascende a CR$ 423.805.000 (quatrocentos e 
vinte e tres milhões, oitocentos e cinco 
mil cruzeiros reais), importando o Orçamen 
to Fiscal em CRS 373.085.000,00 (trezentos 
e setenta e três ~ilhões e oitenta e cinco 
mil cruzeiros reais) e o Orçamento de Segu 
ridade em CRS 50.720.000,00 (cinquenta mi 
lhoes, setecentos e vinte tnil cruzeiros 
reais). 
Art.40 - A Despesa será realizada de· 
acordo com as especificações constantes 
dos quadros que integram esta Lei, observa 
do o seguinte desdobramento: - 
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA (Em CR$ 
l, 00 l 
- Despesas Correntes 
- Despesas de Capital 
- Reserva de Contigência 
- 'TOTAL, 
DESPESA POR ÓRGÃO 
PODER LEGISLATIVO 
- c5mara Municipal 
CRs 
CJ1$ 
CR 
cR$ 
CRS 
2'3.955.000 
187.550.000 
2.300.000 
423.805.000 
42.300.000 
PODER EXCCUT1VO 
- Gabinete do Prefeito CR$ 10.450.000 
- Secretaria Mun. de Adm. CR$ 20.300.000 
- Secretaria Mun. de Faz. CR$ 10.700.000 
- Secretaria Mun. de Sde CR$ 28.600.000 
- Scc.Mun. de Prorn. Social CR$ 16.820.000 
- Secretaria Mun. de Educação, Cultura e 
Desportos 	CR$ 125.715.000 
- Secreta.ria Mun. de Viação Obras e Servi 
ços Públicos 	CR$ 113.450.000 
- Encargos Gerais do Mun. CR$ 53.170.000 
- Reserva de Contigência CR$ 2.300.000 
Art.50 - Fica o Podar Executivo autori 
zado a: 
I - abrir, durante o eY.crcício, créditos 
suplementares, até o limite de 80% (oiten 
ta por cento) da despesa fixada nesta Lei, 
utilizando como recursos compensatórios as 
fontes referidas nos incisos Ia IV, do S 
1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320/64. 
Parágrafo Onico - Fica autorizada e não 
será computada para o afeito do limite fi 
xado no "caput" deste artigo a abertura de 
créditos suplementares: 
I - para atender despesas com pessoal e en 
cargos; 
II - à conta de recursos provenientes de 
Operações de Créditos autorizadas por Lei; 
III- à conta de recursos transferidos da 
União e do Estado sob foma de auxílios , 
contribuições ou subvenções. 
Art.69 - Fica o Poder Executivo autori 
zado a corrigir, trimestralmente, a partir 
do primeiro trimestre de 1994, os valores 
contidos no Orçamento do Município, median 
te a incorporação da inflação ocorrida no 
período, apurada pelo IGPM/FGV, despreza - 
das as decimais após a virgula. 
Parágrafo Onico - Na hipótese de extin 
cão do IGPM/FGV, adotar-se-á o índice que 
o Governo Federal utilizar para medição da 
inflação. 
Art.70 - O Poder Executivo está autori 
zado a tornar as medidas necessárias para 
ajutar os dispêndios ao efetivo coporta 
m.±. o da receita e a re lizar Operações de 
Crédito por Antecipação da Receita, confor 
me permissão contida no s 8o do artigo 165 
da Constituição Federal, obedecido o limi 
te estabelecido no inciso III do art.l67 
d COnslituição rcdernl. 
Art.8o - O Poder Executivo, no interes 
se da Administração e na forma por que es 
tá prevista no art.66 e seu parágrafo üni 
co, da Lei Federal no 4.320/64,fica auto 
rizado a proceder a centralizacao parcial 
ou totnl de dotar;õcs da Administração Dire 
ta. 
Art.9 - Os valores alocados neste orça 
monto sob o elemento de despesa 4120 - E 
quipamentos e Material Permanente, desti 
nam-sc à substituição de frota, o equipa 
mento e reequipamento dos programas e ser 
viços essenciais do Município. 
Art.I0 - Ficam aprovados, conforme es 
pacificações e quadros anexos: 
I - o orçamento do Serviço Autônomo de 
Agua e Esgoto de Bela Vista, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício 
de 1994, em CR$ 150.993.000,00(cento e cin 
quenta milhões, novecentos e noventa e tuCs 
mil cruzeiros reais); 
II- o orçamento do Fundo de Ação Social, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito, que es 
tima a Receita e fixa a Despesa para o 
exercício de 1994, em CR$ 5.100.000,00 (cin 
co milhões e cem mil cruzeiros reais); 
III - o orçamento do Fundo de Assistência 
Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito, 
que estima a Receita e fixa a Despesa para 
o exercício de 1994, em CR$ 200.000,00(du 
zentos mil cruzeiros reais); 
IV - O orçamento plurianual de Investimen 
tos 1994/1996 qu.e a este acompanha. 
Parágrafo 10 - Os valores e objetivos 
integrantes do referido orçamento, serão 
ajustados, nos exercícios de 1995 e 1996 , 
às contingências e às variáveis a que está 
sujeita a economia do País. 
Parágrafo 20 - As autorizações contidas 
nos artigos _50 e 60 desta Lei, são cxtensi 
vas aos orçamentos de que trata este arti 
go. 
Art.ll - Esta Lei entrará cm vigor em 111 
de janeiro de 1994,rcvogadas as disposic;ões 
em contrário. 
Bela Vista-MS, 10 de novembro de 1993 
Abraão Armoa Zaca=ias - Prefeito Municipal 
Assim. podemos_ acabar com o eles eyypt 
mosquito transnussor da Dengue e da febre amarela 
DENG!lE 
A dengue é uma doença infecciosa aguda 
transmitida ao homem pelo mosquito chama 
do "AEDES AEGYPT". 
Os principais sintomas da doença são: 
febre alta, dor de cabeça, nas "juntas" - 
dor nos músculos e oszos, podendo também 
apresentar uma erupção semelhante ao sa 
rampo. 
A dengue no tem t:rcd:a!rento especifico, reco 
menda-se a ficar de cama e uso de medica 
mento contra dor e fehre. Procurar o Cen 
tro de Saúde mais prói:irno, uma vez que a 
doença deve ser notificada, a fim de que 
as medidas de controle e diagnóstico se 
jam feitas com a maior brevidade possi= 
vel. Enquanto isso o paciente deve tomar 
muito liquido e não usar medicamentos· c~ 
mo a Aspirina e Melhoral. 
FEBRE AMARELA 
A Febre Amarela é uma doença grave, ca 
paz de levar à morte. 
Os sintomas mais comuns são fortes, do 
res de cabeça, febre alta, vômito, hemor= 
ragias, delírio e coma. 
A Febre Amarela pode apresentar-se de 
duas formas: A.Febre Amarela Urbana: cujo 
transmissor é o mesmo da dengue. 
A Febre Amarela Silvestre cujo trans 
missor é o mosquito "Haemagogus". Esta do 
ença ê própria dos animais principalmente 
os macacos. 
A Febre Amarela Silvestre pode atingir 
o_homem quando o mosquito pica o homem/ 
nao vacinado. 
Para evitar_a doença_é m~ito importan 
te tomar a vacina, que e gratis, não tem 
corra-indicação, protege a pessoa por 10 
anos e esta a disposição em todos os ce - 
tros de saüde dos Municípios Jurisaiei,, 
dos a este Núcleo Regional de Saúde (da 
dim, Guia Lopes da Laguna, Bonito, Cara-i 
col, Porto Murtinho e Bela Vista). 
COMO COMBATER A AEDES AEGYPT 
Evitar ter_em casa recipientes que os 
sam acumular água sem necessidade, a [_ 
caixas d_água e cisternas, trocar se,1 
mente a agua dos vasos, manter garrafas 
vazias guardadas com a boca para b . 
Quando o pessoal da FNS pa· ss~- aixo. 
- • 1 : 	dI COI a 
maquina ap..icando o inseticida, abra or- 
tas e Janelas, cubras as gaiol P 
- . . as e os 
aquar1os para proteger os animais C+B 
tanbem os alimentos e tam e •. ~ ra 
com tgua óe beber. P os recipientes j 
Edital de Proclamas 
JANILDE ROSA DOS SANTOS, Oficiala do 
Cartório de Registro ivil desta cidade 
de Bela Vista-MS., FAZ SABER a todos quan 
tos o presente Edital de Proclamas virem, 
que apresentarem os documentos exigidos 
pelo Artigo 180 do Código Civil Brasilei 
ro, inciso I, II, III e IV e pretendem se 
casar: ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS e BAR 
CELIDE MEDINA, brasileiros, solteiros, re 
sidentes e domiciliados nesta cidade a 
Rua Pedro Alvares cabral 
Antonio João Ele apo no 06 no Bair=o 
• sentadi :1 
naro Rodrigues dos Santos o i ho der-E 
Mendonça, Ela lides do _ e Dona Joana 
mon Medina e Dona Mere{3"r filha ae R± 
Se alguém souber de Valensuela. 
que se oponha na o, !'um impedimento 
-m1a .a Lei. . 
Bela Vista-Ms, 10 de N 
J 
-
1 
aovembro de 1n93 
ani de Rosa dos S .~ • 
Of· : ·antos 
1cgalae rabelio 
/: 
() 
c

JORNAL 'TRIHUNA DA FRONTEIRA 
cs 
de 
,o 
DIÃIUO HLGIO!lAL 
----------------------------------------, 
SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE DELA VIS 
TA MS - FILIADO A FEDERAÇÃO DOS 'TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE 
MS/PETEMS - SIMTED. 
Edital de Publicação 
o Prof, Gilnon Rocha, Presidente do Sincidato Municipal dos 
'Trabalhadores em Educação de Bela Vista, no uso das atribui 
ções que lhe não conferidas pelo estatuto da Entidade, a Publi 
cação para o conhecimento de todos os Trabalhadores cm Educa 
cão de Dela Vista, do Registro da Chapa "FORÇA DA UNIÃO" que 
concorrerá às eleições do dia 07/12/93 biênio 94/95 para a no 
va Diretoria na sede do Sindicato sito à rua General Soares da 
Rocha, S/N. 
CHAPA "FORÇA DA UNIÃO" 
PRESIDENTE: Maria Dorvalina Cezar Doueidar 
VICE-PRESIDENTE: Ester Felix Leite 
SECRETÁRIO-GERAL: AraCy Helena Nunes Rondão 
10 SECRETÃRIO: Jorge Martim Vera 
SECRETÃRIO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO: Leopoldina Moraes Lino 
SECRETÃRIO DE FORMAÇÃO SINDICAL: Olga Laranjeira Silva 
SECRETÃRIO EDUCACIONAL: Marly Loubet da Rosa Pinheiro 
SECRETÃRIO CULTURA: Rosana Medeiros 
SECRETÃRIO SOCIAL: Ricardo Ricarde 
SECRETÃRIO tTICO JUR1DICO: Jorge de Souza Rosa 
TESOUREIRO GERAL: Maria Helena Laranjeira Silva 
10 TESOUREIRO: Ana Maria Purkott Lino 
Prof. Gilson Rocha - Presidente 
l 
.1 
1 
/ 
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DA BARRA DO ITÃ 25/10//93. 
Edital de Convocação 
1 
A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral dos Assenta 
dos da Barra do Itá, convoca todos os sócios em dia com suas 
obrigações para com a Associação, para Assembléia Geral Ordiná 
ria para eleição da nova "Diretoria" a realizar-se no dia 20 
de novembro deste ano no horário das 08:00 hs às 12:00 hs, no 
Centro Comunitário da Comunidade. 
Comunicamos ainda, que conforme registro em ata, concorrerá 
a eleição apenas uma chapa a de no 1, encabeçada pelo Sr. Pau 
lo Martins de Almeida. 
Eloir volpa to. 
Dalmar Outra. 
Pedro Sanches. 
A COMISSÃO 
Edital de Proclamas 
JANILDE ROSA DOS SANTOS, Oficiala do Cart6rio de Registro 
Civil desta cidade de Bela Vista - MS., FAZ SABER a todos quan 
tos o presente Edital de Proclamas virem, que apresentaram os 
documentos exigidos pelo artigo 180 do C6digo Civil Brasilei 
ro, inciso I, II, III e IV e pretendem se casar: J0O ANDH PAREDES 
SANCHEZ e ÁNGELA MARIA CRISTALDO GONÇALVES, ambos brasileiros, 
solteiros, residentes e domiciliados nesta cidade. Ele campei 
ro, filho de Juan Sanchez Arguello e Dona Elisa Paredes Lopes. 
Ela Estudante filha de Ângelo Gonçalves e Dona Gaete. 
Se alguém souber de algum impedimento que se oponha na for 
ma da Lei. 
Bela Vista-MS, 10 de novembro de 1993 
Janilde Rosa dos Santos 
Oficiala e Tabelioa 
Natureza, quem ama preserva! 
1 ' 
IIRROZINTEGR L 
SIITI ROS 
É o alimento m a i s doador d e 	v i d a 	e 	s a ú d e . 
Não é apenas um alimento. f um remédio capaz de salvar 
vidas. 
Tão completo, é que os macrobióticos fazem del 60% 
de seu regime. B arroz bruto, do qual somente foi retirado 
a dura casca de celulose. Conserva, pois a pardacenta cuti 
cula, onde estão todas as suas virtudes. 
* ARROZ INTEGRAL E VIDA E SAODE I 
Deve fazer parte de nua ali 
mentação. 
Use e comprove. 
Vida nova, em todos os aspec 
tos. 
+ MAURO EDUARDO BEARARI 
* RUA TUIUTY, 50 
FONE - (067) 251-1291 
Jardim - MS 
Ipanema Modas 
* Confecções e Bijouterias 	~ º.!-- 
t • 
Adulto e Infantil , diretamente 
Janeiro, com os últimos lançamentos l 
Rua Conde de Porto Alegre, 368 
+ Fone (067) 439-1846 
* Os melhores preços da cidade! 
Faça-nos uma visita e comprove 
+ A moda jovem! 
Bela Vista - MS • 
Hotel e Churrascaria 
Canaã 
Apartamentos com ar condicionado, frigobar, TV cm cores e 
telefone. 
O ÚNICO COM LUXUOSAS SU!TES 
_ Anexo funciona a tradicional CHURRASCARIA CANAÃ, que serve 
no almoço todos os dias o melhor churrasco do Brasil. Aos do 
mingos também funciona o "Buffet", quente e frio com uma va 
riedade de pratos. *PADRÃO 3 ESTRELAS - GARAGEM COBERTA E 
PRIVATIVA 
PARA RESERVAS DISQUE - (067) 255-1283 
(067) 255-1255 BONITO - MS 
Cometa Del mambay 
! 
A EMPRESA COMETA DEL AMAHBAY oferece aos seus passageiros 
o máximo em conforto, segurança e rapidez. 
ônibus novos, com ar condicionado, velocidade controlada 
e atendimento de primeiríssima (serviços durante a viagem: ca 
fé, refrigerantes, sucos e lanches). 
saída diáriamente para são Paulo às 16:00 horas no Termi 
nal Rodoviário de Pedro Juan Caballero. 
Também ônibus direto todos os dias em dois horários, para 
Campo Grande - às 17:00 e às 11:00 horas 
+ FONE - 436-2736- 436-2445 - 436-3247 
Viaje Tranquilo, Viaje 
Cometa Del Amambay 
COMETA DEL AMAMBAY - LIGANDO PEDRO JUAN CABALLERO AS MAIORES CIDADES DO BRASIL! CONFORTO E SEGURANÇA "

JORNAL 'TRIBUNA DA FRONTEIRA 
11 D. 
0 DE 1,993 
r Flagrante 
"Tu me 
seduziste, 
Senhor, 
e eu 
me deixei 
seduzir" 
(Jr. 20,7-9) 
A Diocese de Jardim-MS., e familia Gonçalves têm a honra de 
convidar v. sa e Exma Familia para participarem da celebração 
Eucarística, na qual será ordenado Presbítero, o Diácono WIL - 
LIAM FRANCISCO GONÇALVES pela imposição das mãos de Dom Onofre 
c. Rosa, Bispo Diocesano de Jardim e Dom Irineu Dornelon - Bis 
po de Lins - SP. 
DIA: 27 de Novembro de 1.993 
CIDADE: Bela Vista - MS 
HORÁRIO: 19:00 horas 
LOCAL: Ginásio de Esportes 
"os Presbíteros são destinados para o 
serviço do povo de Deus. Somos mediado - 
res de Cristo e intercessores das preces 
de toda a Igreja. 
Esta característica resume as anterio 
res e identifica o ser do Padre como d@ 
Cristo. to ser humano de Cristo. Aqui - 
cabe qual se origina. Entre cristo e 
seus sacerdotes existe a mesma relação - 
que entre Cristo e o Pai (Jo 14, 20). Cris 
to é amigo íntimo do Pai. o Sacerdote e }~ 
amigo intimo de Cristo (Jo 15,15). t o 
seu Ministro (Cor. 4,1) e o seu embaixa- 
dor (II Cor. 5,20). 
Na mesma linha de pensamento, Pio XI 
escreveu na Encíclica "para os Sacerdo - 
tes Católicos" o seguinte: O Sacerdote é Diácono Willian 
Ministro de Cristo. t, então, instrumen- 
to nas mãos do Divino Redentor para a Francisco Gonçalves 
continuação da obra redentora em toda a 
Humanidade. O Sacerdote é verdadeiramente, ALTER CHTSTUS, por 
que continua, de algum modo, Jesus Cristo mesmo:"Como o Pai me 
mandou, assim eu os mando" (do 20,21 Cf. AAs, 28,1963,23). 
Neste sentido procurarei com a Graça de Deus viver intensa 
mente o Ministério Sacerdotal na Doação Plena nesta simpática 
cidade de Bela Vista. Desde já conto com suas orações! 
Receba meu Abraço Fraterno do amigo e irmão." 
Diácono William Francisco Goncalves. 
Do Enlace Matri 
monial de Ailton Li 
no (Cco) e Lauzete 
de souza Jesus que 
uniram-se no dia 
2 3 /1 O / 93 PP • 
Felicidades ao Ca - 
sal. 
ANIVERSARIOU 
No dia 7 pp., Flora Maria Velásquez. Parabéns Ili 
A PRESIDENTE 
Do Hospital Bernadete P. Rondon e sua equipe preparando e 
Ja solicitando colaborações para o jantar dançante que será 
realizado no dia 26/11/93 no Grêmio Pedro Rufino. 
Maiores detalhes nas próximas edições. 
PARA REFLETIR 
Ninguém aprende algo de bom-e nem melhora a si mesmo, sem 
os outros, mas ninguém pode depender totalmente dos outros - 
nas realizações que demande. 
Pense nisso! 
CULINARIA BOLINHAS DE QUEIJO 
Ingredientes: 200 g de queijo prato, ralado ou moído;200g 
de queijo parmesão ralado; 3 claras batidas em_neve; 4 colhe 
I
res (sopa) de fari~ha de tri10; 20~g de macarrao cabelo de 
, anjo, cru e duas xícaras (chã) de óleo para fritar. 
Preparo: num recipiente coloque os queijos prato e parme 
são, as clar,s e a farinha de trigo. Misture bem e reserve. 
Aperte o macarrão com as mãos para que fique bem tritura 
do. Reserve-o. Faça bolinhas com a massa reservada e passe - 
as pelo macarrão. Coloque o óleo numa frigideira, deixo-o a 
quecer bem e frite as bolinhas um pouco de cada vez. 
Coloque-as para escorrer em papel absorvente e sirva a se 
guir. 	-1 
CIIEC 
• FERREIRA 
50 
o MAIS FORTE' 
+ VERMIFUGAÇÃO COM O MELHOR RESULTADO E O MENOR CUSTO 
DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO PARA BELA VISTA E 
& ESCOBAR LTDA 
+ FONE (067) 439-1668 - (Anexo ao Posto 
* BELA VISTA - MS 
-

JON'MAL. TRIUMA DA TO!TEIA I{PIO REGIONAL ELA 'VISTA,II DE OE"RO DE 1993 	:A- 0l 
Prefeitura 
DECRETO NO 736 DE 30/09/93 
Municipal de Bela Vista 
Aprovo o Rugtmcnto Interno do Gabinete do Pre 
feito. 
O !'REFEITO MUNICIPAi. DE. BELA VISTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atrbafções le 
ga1s e nos termos do que dispõe o art. 20 da Lef 
ng 945 de 12 de março de 1993, 
D E CR ET A: 
Art.12 - Fic;1 aprovado o Regimento Interno do 
Gabinete do Prefeito que integra o anexo I deste 
Decreto. 
Art.22 - Este decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposfçôes em contra 
rio, 
Bela Vista, 30 de setembro de 199) 
Abraão Armoa Zacarias 
Prefeito Municipal 
ESTRUTURA, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES 
Anexo I ao Decreto ng 736 de J0/09/9) 
1 - DENOMINAÇÃO DO ÔRGÃO: GABINETE DO PREFEITO 
2 - OBJETIVO OPERACIONAL: Asseswrar Diretamente e 
prestar-lhe apoio administrativo. 
3 - N!VEL DE ORGANIZAÇÃO- primeiro escalão. 
4 - COMPETENCIA: Ao Gabinete do Prefeito, dirigido 
por um Chefe de Gabinete, incumbe prestar assesso 
ramento e assistência direta e imediata ao Prefei 
to e exercer as atividades de: 
a - recepção e cerimonial; 
b - expediente e apoio administrativo; 
c - representação social; 
d - coordenação das publicações dos Atos da Admi - 
nistração Municipal; 
e - desempenho de missões específicas formal e ex 
pressamente atribuídas pelo Prefeito através de 
atos próprios e ordem verbais. 
5 - POSTOS DE TRABALHOS T1PICOS DO GABINETE DO PRE 
FEITO: 
5.1 - CARGOS EM COMISSÃO 
- Chefe de Gabinete; 
- Assessor; 
- Secretãrin I; 
- Assistente; 
5.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
- Assistente de Administração; 
- Agente Administrativo; 
CÓndnuo; 
Motorista; 
"COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO" 
DECRETO NO 737 DE 30/09/93. 
., 
Aprova o Regimento Interno da Comissão Perma 
nente de Licitação. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições le 
ais e nos termos do art.20 da Lei ng 945 de 12 de 
março de 1993, 
D E C R E TA: 
Art. 12 - Fica aprovado o Regimento Interno da 
Comissão Permanente de Licitação que com este bai 
xa. 
Art.2g - Este Decreto entra em vigor na data de 
Sua publicação, revogadas as disposições em contrã 
rio. 
Bela Vista, 30 de setembro de 1993 
Abraão Armoa Zacarias 
Prefeito Municipal 
ESTRUTURA, COMPETENCIA E ATRIBUIÇÕES 
Anexo Ido Decreto ng 737 de 30/09/93 
I- DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO 
2- OBJETIVO OPERACIONAL: Assessorar Diretamente o 
Prefeito nas compras e contratacões de Obras e Ser 
viços que ensejarem o processo licitatório. 
3- N1VEL DE ORGANIZAÇÃO: Segundo escalao 
4- COMPETÊNCIA: A Comissão Permanente de Licitação 
incumbe: 
I - realizar e controlar as licitacões de conformi 
dade com as normas legais e instruções pertinen - 
tes, relativamente a obras, serviços, fornecimento 
e alienações da Prefeitura; 
II - procover o andamento e diligenciar no senti 
do mais eficaz e conveniente atendimento das neces 
s!dades da Prefeitura em obras, serviços, forneci 
mentos e alienação; 
III - organizar e manter atualizados os registros, 
fichários, arquivos e cadastros de serviços, obras 
fornecimentos, fornecedores, empresas, empreitei 
ras, fabricantes, firmas especializadas nos diver 
sos ramos de atividades; 
IV -- propor ao Prefeito a adoção de normas e ;ns 
truçÕes de adjudicacão de services, de aquisiçao., 
arrendamento e alienação de materiais e bens da 
Prefeitura, bem como de concorrência para conces - 
sões, autorizacões, licenciamentos e permissoes , 
Suas modalidades, condições e tarifas para explor_! 
,ão de bens da Prefeitura e de linhas de transpor 
'e de sua jurisdição, respectivos contratos e cri 
Crios de julgamento das propostas; 
V -- coordenar, minorar e elaborar em definitivo,os 
expedientes, convites, editais, convocaçoes, cou 
nfcaces e documentos afins, relativos a prepara - 
çio, Julgamento e comunicação de resaltados e pro 
vidências decorrentes daa lic!tn;Ões da Prefeitura; 
VI - exercer ostras atríbafçôes que estejam afetas 
a_licitação para compras, obras, serviços, alfena 
ça0 e concursos. 
5 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: 
A Com!sso Permanente de Licitação será constitui 
da dos seguints componenten: 
- um prcGidente designado pelo Prefeito; 
- doiG membros oriundos dos diversos órgãos da Pre 
feitura. 
6 -POSTOS DE TRABALHO NECESSÁRIOS À COM1SSÃO PER.'L 
NENTE DE LICITAÇÃO: Os serviços de apoio da Corais= 
são Permanente de Licitação contarão com os sego4n 
tes postos de trabalho: 
- Assistente Administrativo; 
- Agente Administrativo (datilógrafo); 
- Contínuo (mensageiro). 
"ASSESSORIA JUR!DICA" 
DECRETO N0 738 DE 30/09/93 
Aprova o Regimento Interno da Assessoria Jurf 
dica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições le 
gais e nos termos do art.20 da Le1 n? 945 de 12 de 
março de 1993, 
D E CRETA: 
Art.lQ - Fica aprovado o Regimento Interno da 
Assessoria Jurídica, que com este baixa. 
Art.2Q - Este Decreto entra em vigor na data de 
soa publicação, revogadas as disposições em contra 
rio. 
Bela Vista, 30 de setembro de 1993. 
Abraão Armoa Zacarias 
Prefeito Municipal 
ANEXO IDO DECRETO NO 738 de 30/09/93 
l - DENOmNAÇÃO DO ÓRGÃO: ASSESSORIA JUR!DICA 
2 - OBJETIVO OPERACIONAL: Assessoramento Superior 
e representação do Executivo Judicial ou extraju 
dicialmente. 
3 - N!VEL DE ORGANIZAÇÃO: primeiro escalão 
4 - COMPETÊNCIA: À Assessoria Jurídica incucbe re 
presentar a Prefeitura, ativa 
juizo ou fora dele nos termos 
res e, especificamente: 
I - Com relação assuntos jurídicos: 
a - emitir parecer em processos que lhe forein sub- 
metidos; 
b- emitir parecer sobre contratos de operação de 
crédito ou financiamentos realizados pela Prefeit~ 
ra; 
c - estudar e emitir parecer sobre assuntos relati 
vos à interpretação e aplicação da legislação em 
geral e, particularmente, das leis, decretos, regu 
lamentos normas e instruções relativas às ativida= 
des Xunicipais; 
d_- emitir parecer sobre as d~.vidas de interpreta 
çao ou consequentes de omissão da Legislação Muni 
cipal e sua regulamentação; 
e - opinar, sob o aspecto jurídico, nos processos 
em que sejam interessados os funcionaríos Munici - 
pais, em matéria_ de direitos, deveres, obrigações-, 
vantagens e sançoes disciplinares; 
f - ~inutar contratos e convênios, projetos de lei 
e decretos do interesse da Prefeitura· 
g - estudar, orientar e opinar sobre ,;,,,téria de de 
sapropriação amigável, no interesse Ou necessidade 
do Município, providenciando a emissão dos atos e 
formalidades pertinentes; 
II - Com relação a assuntos contenciosos· 
a - representar a Prefeitura perante Tribanais e 
juizos, em qualquer instância, nos casos contencio 
sos ou amigáveis; 	- 
b - organizar ações de desapropriações, no interes 
ses do Município, quando esgotados os meios amigá= 
veis e administrativos; 	. 
c - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa; 
d - funciol'ar em mandados de segurança e "habeas 
corpus"; 
c - oficiar nas cartas precatórias e rogatórias; 
f - interpor e arrazoar recursos inclusive extra 
ordinãrtos; 	' ' - 
- propor ações rescisórias; 
h - executar outros serviços conexos, necessários 
a defesa do Município; 
i - executar outras tarefas peculiares inclusive 
as de integração com as demais unidade~ orgânicas 
da Prefeitura; 
5 - POSTOS DE TRABALP.OS T!PlCOS DA 
ASSESSORIA JUR!DICA: 
5.1 - CARGOS EM COMISSÃO: 
- Assessor Jurídico: Cargo em Comissão exigindo do 
titular formação em Direito· 
- Secretaria 
5.2 - CARGOS EFETIVOS: 
- Advogado; Assistente de Administração; Agente Ad 
ministrativo (datilógrafo); Contínuo (mensageiro). 
"ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO" 
DECRETO NQ 739 DE 30/09/93 
Aprova o Regimento Interno da Assessoria 
Planejamento. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO 
MATO GROSSO DO SUI., no uso de suas atribuições 
de 
DE 
le- 
ais e nos t os do art. 20 da Lel ng 945 de 1? 
de março de 1993, 
D E CR E TA: 
Art.Ig - Fica provado o Regimento Interno da 
Assessoria de Planejamento, que com este bafxa, 
Art.2g - Este Decreto entra em vigor na data de 
moa publicação, revogadas as disposições em contra 
rio. 
ela V{sta, )0 de etebro de 1993 
Abraão Armoa Zacarias 
Prefeito Municipal 
ESTRUTURA - ORGANOGRAMA 
- l 
[
DIVISÃO DE PL~ 	DIVISÃO 
NOS E PROGRA - 
SISTEMA 
TODOS 
MAS 
ESTRUTURA COMPETtNCIA E ATRTAUIÇÕES 
DE 
E MÉ- 
a 
ANEXO 1 DO DECRETO NQ 739 DE 30/09/93 
I - DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO: ASSESSORIA DE PLANEJAMEN 
TO. 
2 - OBJETIVO OPERACIONAL: Assessoramento Superior 
na área técnica 
3 - N!VEL DE ORGANIZAÇÃO: primeiro escalão 
4 - COMPETENCIA: A Assessoria de Planejamento cons 
tituida das Divisões de Planos e Programa e Siste= 
mas e Metódos, incumbe orientar, promover, assega 
rar, regular, coordenar, acompanhar, controlar,cen 
tralizar e documentar as funções e atividades dos 
sistemas de planejamento, programação, orçamenta - 
ção, organização, sistemas e métodos, processamen 
to de dados einfonnaçÕes técnicas, inclusive a ela 
boração de planos de desenvolvimento do Município: 
integrando seus aspectos físicos, econonicos e so 
ciais, o estudo de assuntos pertinentes a esse pla 
nos e a sua atualização, assessoramento ao Prefei~ 
to nos atos e decisões relacionados com essas atri 
buiçÕes e, especificamente: 
4.l- Através da Divisão de Planos e Programas: co 
mandar, coordenar, promover, orientar, controlar e 
acompanhar os estudos, planos e programas e proje 
tos relacionados com o planejamento Municipal, no 
que se inclui o plano de ação de gov-erno e a pro 
posta orçamentária: 
I - Relativamente ao Planejamento Municipal: 
a - elaborar planos, programas e projetos sobre 
qualquer assunto relacionado com o interesse do Mo 
nicípio; 
b- analisar e opinar sobre os Planos setoriais em 
sintonia com a política e diretrizes do Governo M 
nicipal; 
c - fixar normas destinadas à elaboração de relató 
rios de acompanhamento e avaliação de programas; - 
d - elaborar e propor projetos necessários à execu 
cão do Plano de Ação e Diretrizes Políticos do Go= 
verno Municipal; 
e - elaborar outras funções afins. 
II - Com Relação ao Orçamento: 
a - co~rdenar, dirigir, analisar e controlar a pro 
gramaçao orçamentária dos órgãos da Administração 
Municipal; 
b - consolidar dados para elaboração do Plano Plu 
rianaal, da Lei Diretrizes Orçamentárias e da Pro:: 
posta Orçamentária anual; 
c- receber, analisar e controlar as propostas de 
alteraçoes no orçamento anual, procedendo os ajus 
tamentos necessarios; 
d - analisar e controlar as aberturas de créditos 
adicionais e das alterações nos Quadros de Detalha 
mento de Despesas; 
e - executar outras tarefas afins. 
4.2 - Através.da Divisão de Sistemas e Métodos: co 
mandar, coordenar, promover, ·orientar, controlar e 
acompanhar as atividades de informática, modern1 - 
zaça0 administrativa e organização e métodos dos 
sistemas municipais: • 
I - Com Relação a Informática: 
a - elaborar estudos e pesquisas com vistas à 
foratizacão dos sistemas da Prefeitura; 
b - sistematizar os procedimentos no: sentido de 
dar a veiculação necessária ao informe de dados P!!, 
ra entrada e processamento; 
c - definir junto com as áreas interessadas os re 
latórios de saídas de interesse dos respectivos 
. serviços; 
d - processar os sistemas, contábil, financeiro e 
orçaoentario e a folha de pagamento de pessoal da 
_Prefeitura, com emissão das fichas de controle fi 
nanceiro de pessoal, quando a seu encargo· 
e - definir sobre equipamento a ser utilizado nos 
sistemas .da Prefeitura, orientando o processo da 
aquisiç.ao; 
f - articular-se com empresas especializadas em 
processamento de dados, visando a informatização 
dos sistemas da Prefeitura, quanao autorizado· . 
e passivamente, em 
legais e regulament!!, 
in

1,+ I' I 
Municipal de Bela 
' 
-- !nterdlar a re_ soes da Prefeitara com em fazer executar, ,perisionar e controlar 
pre de processamento de dados, orientando os d a atividades de provlento, registro e vacâncias 
·tos de entrada, defInfndo o, relatórios de dos cargos do Q,adro Permanente da Prefeftora; 
a[da e prordendo anil!e consltencfal dos da II - levantar as tece!dades do treinamento 
dos processados; 	pessoal d Prefe!tara; 
h - eeeatar otras tarefas afins, 	IV - coordenar as ações de treinamento do pessoal, 
TI - Relativamente na Modernfzaço InstitGcfonal: mantendo um cada ,tro de trcl! ar.dos; 
a- elaborar estados de tempos e movimentos para V - promover os levantamentos de avalfaçio de de 
racIonalLzaio de fstes e sabsfstemas admInfs - sempenho, assistindo às Comfssões para esse Um 
trat!vos; 	designadas; 
b - levantar rotinas de trabalho com vistas a sua VI - Instruir os trltes de pessoal para decisao, 
racionalizaçio, com elaboração de fluxogramas; superior; 
e - pesquisar e levantar formalirfos utilizados - VIl - coordenar a elaboração de Concaros PblIcos 
nos sistemas administrativos, analisando sua utill em todas as soas fases; 
zação racional e propondo soas alterações e elim!- VIII - assessorar o Diretor do Departamento de Re- 
11111;oen; 	cursos Humanos nas a tr i bu i çÕes que lhe são aI lns. 
d - projetar fori~ .. l.Írlos com instruções de utiliza IX - supervisionar as suas unidades sabd1vis1o - 
cio e normas de Impressão; 	nais; 
e - manualizar procedimentos e sistemas administra X - executor outras tarefos que lhe se Jam pertinen 
t1vos e promover sona atualização sistemática; tese, especificamente: 
f - proceder ~HtudoH de eAtruturas organizacionais Xl - preparar os atos de admissão e exoncraçio de 
sc1iunuo n!I nccc!lsld,1des do ampliação da ação orga- pessoal; 
nizacional da Pruf~itura, com projeção de organo - XII - promover o registro funcional dos funcioná - 
gramas; 	rios Municipais, mantendo-o atualizado, segundo os 
g- executar outras tarefas afins, 	atos e trâmites que ocorram durante sua vida fun 
As divisões de Planos e Programas e de Sistemas cionol; 
e Mitodos, tem nível hierárquico de terceiro esca- XIII - apurar, registrar e controlar a frequincia 
1ão, no nlvel de organização. 	do pessoal para todo e qualquer efeito; 
5 - POSTOS DE TR,UALIIOS TÍPICOS DE ASSESSORIA DE XIV - promover estudos manter o controle do plano 
l'LANEJAMl!NTO: 	anual de férias; 
5.7Caros em Comissão: 	XV - encaminhar os elementos apurados na frequên - 
- Assessor de Planejamento: exigindo do titular eia para elaboração da folha de pagamento pelo Se- 
formaçôo superior, preferencialmente em Economia - tor de Controle Financeiro de Pessoal. 
ou Administração ou cJpacidadc p~blica notória· XVI - examinar petições e instruir processos sobre 
5.2 - Funções Gratificadas: 	' concessão de salário-família, adicionais de tempo 
- Chefe de Divisão. 	de serviço, ltcenças e outros interesses estatutá- 
5.J - Cargos Efetivos: 	rios; 
- Economistas; Engenheiro; Contador;Administrador; XVII - executar outras tarefas que se compatibili- 
Dcsenhista; Assistente d" Administração; Agente Ad zem com o controle de pessoal; 
ministrativo(datilÕgrafo); Contlnuo(mensageiro) 4.1.2 - Através do Controle Financeiro de Pessoal; 
Digitador; Programado~. 	l - receber o Boletim de Frequincia do pessoal da 
Prefeitura 
C'o 
"SECRETARIA NUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO" 
DECRETO N!:! 740 DE J0/09/9J 
Aprova o Regimento lnterlo da Secretaria Muni 
cipal de Administração. 
O PREFEITO NUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO 
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições le 
gais e nos termos do art. 20 da Le ng 945 de 12 
de março de 199), 
DE 
D E C R E T A: 
Art. 1 !:! - Fica aprovado o Regimento Interno da 
Secretaria Municipal de Administraçio, que comes 
te baixa. 
Art.2!:! - Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, rcvo&,das ~s disposições em contrá 
rio. 
Bela Vista, 30 de setembro de 199J 
Abraão Armou Zacarias 
Pr<1feito Municipal 
ESTRnURA - ORGANOGRAf!A 
SECRETARIA MUN:!.CIPAL 
DE Am!INlSTiliÇÃO 
DEPARTAMENTO DE 
RECURSOS II''OS 
stroR DE C,D,$1RO DE 
CO 'ffiOLE DE l'ESSO,L 
1 
DEPARTAn~-ro DE 
APOIO ADINISTRA 
TlVO 
SETOR DE CONTROLE 
FIANCEIRO DE PESSOAL 
SETOR DE ATE 
RII. E PARI- 
os1o ] 
SETOR 
ENCARGOS 
RAIS 
DE 
C'E- -- 
DECRETO Ng 740 DE 30/09/93 
l - DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
Am!INISTRAÇÃO 
2. - OBJETIVO OPERACIONAL: Administrar as ativida - 
des-mcio relativamente dos recursos sociais e mate 
riais. 
3 - N[VEL DE ORGANIZAÇÃO: primeiro escalão 
4- COPETENCIA: A Secretaria Municipal de Adminis 
rrac~o incuobe, planejar, organizar, coordenar, co 
mandar, controlar e documentar as atividades rela:: 
i::;onndas com a ndministraç:io de pessoal nas fan 
coes de recrutamento, seleção, controle, motivaçà·o 
e desenvolvirento, con a administração de bons mó 
veis e imoveis, com a administração documental;be;;; 
co~o ttasporces oficlais, comunicações e demais - 
atividades de apoio administrativo, assessorando o 
Prefeito nos_atos e decisões relacionados com es 
sas ariboiços e, ainda: 	- 
•'- Através do Departamento de Recursos Humanos: 
coor:1en.1.r cow.1ndar e controlar as ações relaciona- 
das coa a adiaistração de pessoal em todas as sg 
as ionaçoes e, descentralizadamente: " 
4.I.i. - Pelo Setor de Cadastro e Controle de Pes 
soal:. 
de 
sobre questões que envolvam - 
deveres do funcionalismo Muni 
Vista 
da D!vfo de Matertal e Patrimônio, informando 
a compra pode ser fet. d!retamente oo depender 
de procdtento llcltatório ; • 
XII - receber os processos com a autoriza,ao 
copra d!reta o, por prvfa !feitaso e em!te 
.15 
ordens de compras{ 
III - Instrair os processos de compras após co 
provar a entre dos materiais, para fins de para- 
f.'H•nto· 
I- manter at.allzado o Catálogo de ater1al 
d,_ 
Consamo da Prefe!tora; 
XV - promover o Controle· do 1:c.1tcrlniri d,: consu--o, 
mantendo-o atallzado diariamente; 
XVI - receber os pedidos de material e encaminhá - 
los ao almoxarifado apôs uma análise preliminar; 
XVII - elaborar o mapa dlirfo de movimentação de 
r.ateria!s, submetendo-o ao Chefe da DIvisio; 
XVllI - elaborar mensalmente o mapa financeiro 
materiafs e o breter ao Chefe da Divisão; 
XIX - supervisior:ar as atividades do almoxilrif,ido, 
orientando a recepção, o nroazcnamcnto, a distrl 
botçio ds materiais,segundo os pedidos formafs e a 
atualiz:rr as fichns de prateleira; 
XX - promover,pcriodicamente,a verificação dos mate 
riais nos estoques enitindo os respectivos " tcrooâ 
de Verificação "; 
x1 - instruir a reposição dos estoques ae solicita 
çoes de compra,subm~tendo-as ao chefe da divisáo· 
XXII - participar do inventário de □nteriais de coa 
sumo; 
XXIII - manter atualizado o catálogo de matetial - 
peranente da prefeitura; 
XXIV - proceder o controle dos □ateriais permanente; 
mantendo-o atualizado; 
XXV - proceder o tombamento dos bens móveis e imó 
veis,controlando-os segundo à sua natureza,estrutu 
ra física,utilização,dimensões ,caracteristicas lo 
calização,v!nculação jur!dica,quando for o caso; 
XXVI - proceder o controle dos responsáveis pelos 
b~ns pa~rimoniais, ou detentores destes bens, atra 
ves de Termos de Responsabilidade", de forma a que 
se possa identificá-los e localizá-los a qualquer 
tempo; 
XXVll - aplica: nos bens patrimoniais móveis, o n 
mero de patrimonio, através de plaquetas próprias 
Ou outro meio identificativo· 
XXVIII - elaborar o levantam~nto periódico dos bens 
permanentes emitindo o respectivo termo de verifica 
çao e se for o caso, proceder a tomada de contas 
dos responsaveis por bens, quando da oi::orrência de 
extravios, perdas' ou outro fatos que O Justifique; 
XXIX - atestar o recebimento de bens patrimoniais - 
nos documentos de aquisição, conduzindo-os a seguir 
ao setor de compras; 
XXX - participar dos 
Prefeitura; 
11 - elaborar a folha de pagamento do pessoal; 
III - elaborar a ficha de controle financeiro 
pessoal, mant~ndo-a atualizada; 
IV - promover, sempre que ocorra, a atualização sa 
larial dos funcionários, assim como os valores adi 
clonais e de descontos em consignação; 
V - emitir as guias de recolhimento relativas aos 
descontos em consignação, segundo os dados apurados 
na folha de pagamento; 
VI - encaminhar a folha de pagamento com as guias - 
de recolhimento das consignações para a Tesouraria· 
VII - atestar informações sobre faixas solarias : 
quando solicitado; 
VIII - elabor.µ estudos para provimento de cargos 
do guadro Pe:""'nente da Prefeitura quer para contra 
taçao temporaria, quer para concurso P~blico; - 
IX - elaborar estudos visando estabelecer um siste 
ma de classificação e avaliação de cargos e salá 
rios da Prefeitura; 
X - examinar e opinar 
direitos, vantagens e 
clpal; 
XI - executar o controle dos cargos elaborando, pe 
riodicamente, o inventário de pessoal; 
XII - executar outras tarefas afins. 
4:1.3. - O Departamento de Recursos Hucanos é ór 
ga0 do segundo escalão do nível da organização da mente; 
Prefeitura e será dirigido por um tjtular nomeado A - no que respeita a protocolo e arquivo· 
em Co is - 	d 	- receber e analisar os pa -i d • 
m sao para o cargo e Diretor de Departamen - dos >	_ 1pexs e ocumentos endereça 
to. Os setores de Cadastro e Controle· de Pessoal,de a prefeitura,atraves de suas unidade - i 
centre1é Financeiro 4é Pessoa1 sãs 6rsãos de «.a, "Ifi<a
nd
e se reenche rodas as ir]i[??"";" 
escalao no nível hierárquico e se constituem em ~un is ou exigencias e recusando as irregulares· g_ 
çoes de Confiança, cujos titulares designados sãÕ -_receber,regiS
t
rar e expedir recibos d ' 
identificados, Chefe do Setor. 	dencias e dos demais documentos diri ide c~rrespoo- 
4.2 - Com relação ao Departamento de Apoio Adminis- tiçoes municipais; 	g os as repar- 
aso· sr«is. «=sr·.en«sr • ·@s - 5"..2.2,1.12 227n« » 
relacionadas com a administração de materiais, a ad 	taxa 
ministraçao documental, comunicação, transportes = - autenticar os docucentos •. - 
oficiais, as demais atividades de apoio administra- tica e constituir os roee," nse1are essa ra 
tivo e, descentralizadamente: 	partições competentes da Pr,,Pra traite nas re 
4.2.1 - Através do Setor de Material e Patrimônio : - expedir os cartões de e tura; 
I - promover a execução de entradas, 	dos nos processos e outr~rotocolo para os interesS! 
zename_nto e controle de materiais; registro, ªrlll:!!. na Prefeitura; s docuoentos apresentados 
II - promover a movimentáçio de materiais segundo - - organizar e manter o fichário de 
suas requisições, procedendo os controles do es entos registrados no setor· processos e doe~ 
que; 	- emitir as Guias de andamento de 
111 - promover estudos acerca do consumo médio· de mentos; 	processos e doc....- 
materiais, estabelecendo o ponto de reposição· - registrar, diaria~ente 
. IV - promover estudos sobre recolhimento de 'mate- das aias próprias, o ,"ed!ante as informações - 
i i 	, n amento de p 
r as de consumo e patrimonial, por obsolescência mentos no âmbito da Prefeitura· rocessos e doe~ 
desgaste oo inutilidade, providenciando para qe s prestar inforações ao pblico 
ja constituída a Comissão de alienação· de processos e documentos d sobre o andamento 
V - superv;sionar a elaboração dos map;~ diários de tando as fichas de controle~ seu interesse, cons.J- 
movimentaçao de_materiais e os mapas financeiros - - promover a expedição de • - 
mensais, estes ultimos para encaminhamento ao servi expedientes que lhe forem ~o~rest~ndencias e outros 
ço de contabilidade; · 	- - encaminhar os proce u met os; 
Vl - providenciar anualmente junto a a torid d devidamente despachadssos e docueentos encerrados e 
P
eri C i - 	+a) ale su- ] 	os para o Arq i 
ora onst tuiçao das Comissões de inventário e - e aborar relatórios sobr .• u vo; 
Supervisionar o seu trabalho. 	- participar dos est d : as atividades do setor; 
Il - servistonar as acções _de copra de ater±a " doe=etal a k}.. assifteacão do ser 
instruindo os processos qua~do do eni::acinhamento tiva tabela de teporai1a,Haboracão da resPe 
ra os procedimentos licitatorios· 	P,! - 111.'.lnter organizad e, 
VIII - executar outras tarefas afins 	dando, nós ra:,"?«uivo da Preteira, so 
mente· 	• e, especific~ • pre- eterntinada • 
• i 	papeis e Outros document s, os proces:;os , 
lX - manter cadastro de fornecedores, para fins de dos; 	os que lhe forem con:'i3- 
consulta e formação de preço base· 	- organizar e nt 
X b 	i 	'ai er os fich • 
- rece er os pedidos de aquisição de materiais e e movimentação de pa;5 'ar1os de arquivamento 
consultas quanto aos fornecedores e preços-base: consultas dos doe pc s neccssarios ~os conc·Jle 
XT - informar os processos de compra para o Chefe 	um~ntos arquivados; - 
tc 
b- 
ncntes; 
4.2.2 - do Setor de Encargos Gerais: 
I - promover a execução das atividades de protocolo 
e arquivo de processos e documentos, assim como 0 
controle de se., tramite• 
Il - promover a supervisão e o controle dos servi - 
ços de copias e reproduções de documentos· 
III - promover a execução e supervisionar
1
os servi 
ço~ de copa, zeladoria, segurança e vigil.incia dos 
proprios Municipais, assim como O de transportes 
oficiais; 
IV - executar outras 
inventários de materiais penn! 
atividades afins e ,especific~ 
p 
qu1 
o 
e 
e 
a, 
c 
da 
to 
to; 
do 
lo

Prefeitura Municipal de 
de 
-- prestar nos diversos órgãos da Prefeitura as Ln 
formações que lhe fore sol!citadas a respeito de 
processo, papéis e documentos arqafvado, bem como 
ced-los, temporariamente, através de reqolsfção - 
própria e mediante recibo; 
- entodar sistemns e métodos que visem o aperfet 
ç0amento dos serviços, tanto no que convém à guarda 
e conservação de documento, como no que diz rcspci 
to ao julgamento e InatIbldade dos documentos e 
como fonte de Informação para a Administração Muni 
cipol; 	. 	- 
- proceder, mediante lovratura do respectivo ter 
mo, o inclneraçíio de papéis e documentos arquiva= 
dos, considerados in.::tcis ou cujos prazos de goar 
da tenhnm cxpirndo e as normas. regulame·ntares lhes 
destine tal fim; 
- proceder a buGCa de processos, documentos e de 
mais papéis arquivados, para fornecimento de certi 
dÕes, expedindo-as, quando regularmente requeridas 
e autorizadas por quem de direito; 
- elaborar relatórios sobre as atividades dos se 
tor; 
b- com relação a Cópia e Reprodução: 
- executar os serviços de cópias e reproducão se 
gundo as solicitações formais; 
_promover o controle diário de cópias e reprodu - 
çao; 
- encaminhar relatório mensal do movimento de cópi 
as e reprodução ao Chefe da Divisão; - 
- executar os serviços de manutenção dos equipame~ 
tos de Cópias e Reprodução; 
- controlar o estoque de papêis próprios para re 
produção e cópias e materiais de encadernaçao, re 
quisitando-os ao almoxarifado; 
- promover o desligamento sistemático dos equipa - 
mentos após encerramento do expediente; 
- executar serviços de encadernações, quando for 
o caso, mantendo, também o seu controle; 
- executar outras tarefas afins. 
c- no que tange a Zelador1a, Segurança e Viglãn - 
eia: 
- efetuar o controle de veículos destinados ao 
apoio da Prefeitura, liberando-os em funcão das ne 
cessidades; 
- manter em cada veículo, o controle sistemátic"o - 
da sua utilização, orientando aos motoristas quan 
to ao seu preenchimento; 
- autorizar a retirada de veículos do estacionamen 
to ou garagem, assim como o seu abastecimento, la 
vagem e lubrificação; 
- exigir que os motoristas da Prefeitura estejam - 
com sua. situação profissional regularizada; 
- promover os registros de ocorrências, procedendo 
todos os atos regulamentares junto às autoridades 
do trânsito, para instruir o processo e encaminhá 
lo ao Chefe da Divisão; 
- receber e controlar as solicitações de viatura, 
registrando a unidade requisitante, o objeto • de 
serviço, o pessoal envolvido e a carga ou material 
transportado; 
- administrar os próprios da Prefeitura; 
- providenciar o hasteamento e recolhimento de ban 
deiras; 
- promover a segurança, a limpeza e conservação do 
prédio da Prefeitura; 
- controlar as chaves das dependências da Prefeito 
ra; 
- promover a verificação das instalações elêtri 
cas, procedendo as ligações e desligamentos de cha 
ves, luzes, ventiladores, ar refrigerado, máquinas 
e equipamentos; 
- promover a limpeza de móveis e utensílios; 
- controlar os equipamentos e adotar medidas de 
prevencão contra incêndio; 
- promover a vigilância diurna e noturna do prédio 
da Prefeitura; 
- promover reparos em instalações elétricas que en 
seje tal medida, bem como em fechaduras, trincos e 
vidraças de portas e janelas do prédio Municipal; 
- organizar escalas de serviços para atividade de 
limpeza e vigilância; 
- controlar os serviços de cantina e copa, obser - 
vando os horários determinados pela autoridade com 
petente; 
- organizar e controlar os serviços de portaria e 
recepção; 
- organizar e manter o controle de serviços de 'te 
lefone, coordenando os trabalhos de mesa; 
- promover a inspeção periódica e diária no pró 
prio Municipal e emissão de relatório de vistoria; 
- informar processos relacionados com sua área de 
atuação; 
- elaborar relatórios acerca das atividades ao se- 
cc: 
,. 
$: 
~ 
.. 
,o· 
ele 
atra· 
n qu! 
,er 
u 
'as 
ber,; 
I; 
r 
; 
i 
(r.J 
3l 
i • 
si 
105 
s 
ti: 
·ri 
ci 
te~: 
9e" 
3sr 
as' 
é 
+ 
es 
cé 
c 
o"s 
5e° 
dºc, 
ré 
yy 
1s° 
s 
o»' 
1 
e° 
é' 
se", 
ac 
s% 
.( 
se" 
.g0 , 
r 
1 
r 
: 
.:°' 
+OI!A! TRIEUNAA DA FRONTEIPA - DIÁRIO REGIONAL 
tor; 
- executar outras tarefas afins. 
4 .2.3 - o Departa.mento de Apoio Administrativo é 
órgão do segundo escalão no nível da organização 
da Prefeitura e será gerida por um titular nomeado 
em Comissão para o cargo de Dire~o~_de Departamen 
to. Os setores de Material e Patrimonío e de Encar 
gos Gerais, são organismos do qu&rto escalão. - 
5 - POSTOS DE TRABALHOS T!PICOS NA SECRETARIA MUNI 
CIPAI. DE ADMINISTRAÇÃO: 	- 
5.1 - CARGOS EM COMISSÃO: 
- Secretário Municipal de Administração: prefenci 
alente com formação superior, ou capacidade pblt 
ca notória; • 
- Assessor; 
- Diretor de Departamento: preferencialmente com 
formação superior ou capacidade p.;blica notória; 
- Secretária. 
B LA V1STA, ! l 
5. 2 - r,u:;c;õr,s GRATI FICAD,S: 
- Chefe do Setor. 
5.3 - CARGOS EFETIVOS: 
- Administrador; 
Advogado; 
PnlcÓJogo; 
- Assistente de Administração; 
- Agente Adminintrativo (datllÓgrafo) 
- Motori6ta; 
Contínuo (mensageiro); 
Copeira; 
- Telefonista; 
Recepcionista; 
- Auxiliar de Serviços Gerais; 
- Vigia. 
"SECRETARIA MUNICIPAL DE FA7.ESDA" 
DECRETO N2 741 DE )0/09/93 
Aprovo o Regimento Interno da Secretaria Munici 
pal de Fazenda, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso de s~d atribuições le 
gais e nos termos do art. 20 da Le1 ng 945 de 12 
de marco de 1993, 
D E CRETA: 
Art.lQ Fica aprovado o Regimento Interno da Se 
cretaria Municipal de Fazenda que com este baixa. 
Art.22 Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicacão, revogadas as disposições em contrá 
rio. 
Bela Vista, 30 de Setembro de 1993 
Abraão Armoa Zacarias 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
ESTRUTURA - ORGANOGRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL 
F EDA 
DE 
DEPARTA!EN 
TO DE FI : 
NANÇAS 
DEPARTAMENTO 
1 IRIBUIÃRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - ESTRUTURA, COMPE 
!fiicrA E ATRIBUIÇÕES 
Anexo ao Decreto ng 74l de 30 de Setembro de 1993. 
1 - DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FAZENDA 
2 - OBJETIVO OPERACIONAL: dirigir, coordenar, exe 
cutar e controlar as atividades relacionadas com a 
administração financeira, contábil e de execução - 
orçamentária, observadas as normas regulamentares. 
3 - N!VEL DE ORGAJIIZAÇÃO: Primeiro escalão. 
4 - COPETENCIA: A Secretaria Municipal de Fazenda 
incumbe, planejar, orientar, promover, assegurar , 
regular, acompanhar, controlar e documentar as 
ações decorrentes da política fazendária municipal 
assim como os programas, projetos e atividades re 
lacionadas com as áreas financeiras, fiscal e tri 
butária, exercer as funções de gestão tributária , 
financeira de contabilidade, execução orçamentária 
e tomada de contas, administrar a dívida ativa do 
Município, assessorar o Prefeito na sua área de 
competência e, descentralizadamente: 
4.1 - Com relação ao Departamento de Finanças: co 
ordenar, supervisionar, executar e controlar a ad 
ministração financeira do Município, segundo ale= 
gislaçao pertinente consistindo: 
I - na ~xecução dos registros de atos e fatos adnú 
nistrativos; 	- 
II - no levantamento mensal dos balancetes e rela 
tórios financeiros; 
III- no regular encaminhamento de Prestação de 
Contas au Tribunal de Contas; 
IV - na instauração das tomadas de contas para re 
gularização documental e de procedimentos ineren - 
tesa administração financeira; 
V - no levantamento dos balanços anuais; 
VI- nos registros dos recursos orçamentários e o 
controle de sua execução; 
VII- nas ações de recebimentos e pagamentos, segu_!l 
do a programação financeira; 
VIII- na execução de outras tarefas afins e, efeti 
vamente: 
a - Pelo Setor de Contabilidade: 
- efetuar, sintêtica e analíticamente, a contabili 
d~de orçamentária, financeira e patrimonial do M 
nicípio, de conformidade com as normas em vigor; 
- classificar os documentos de acordo com o Plano 
de Contas e preparar os elementos para os lançamen 
tos contábeis; 
- fazer os registros de controle contábeis escri 
turando com os necessários detalhes e análises as 
operações representativas das contas que, pela.sua 
natureza, exigem desdobramento específico; 
- efetuar a compatibilização dos bens móveis e imÓ 
veis do Município, inclusive, as alterações havi = 
das no patrimônio Municipal, decorrente ou não da 
execução orçamentária; 
- efetuar o controle e registro de caixa e bancos, 
a fim de determinar as responsabilidades; 
-_instruiT e informar processos sobre as restitui 
çoes de depósitos nas diversas contas específicas, 
l' t;H 1 - O l 
Bela Vista 
bum como as referente i aslaçio da recefta; 
- coligir dados organizar, nos prazos lepafs, o 
balancetes mensais e periódicos do sistema orçimn 
trios, financefrcs e patr! venial: 
- preparar, na época própria, os balanços anaafs - 
acompanhados das demonstrações e elementos elocIda 
tivos correspond ntes; 
- elabornr dLmonncrntivoA diversos dr acordo com 
as normas de serviço; 
- elaborar os demonstrativos e dados necessirfos - 
aos controles e regfstros contábefs, referentes 
r celta arrecadada. 
b- Pelo Setor de Ex cuc5o Orçamencjrin: 
- controlar, em fichas pr6prins, o s:.ildo das dota 
ções orçament5rios destinndas o cobrir despesas fI 
xadas no Orçamento-Programa, mediante a emissão e 
registro de Notas de Empenho; 
- examinar a legalidade da autorizada despesa e AC 
o seu processnmento obedeceu a lcgiol~çno e nonnns 
vigentes; 
- exa:ninnr e registrar a liquidação e o p gnm nto 
da despesa regularmente processada; 
- emitir as ordens de pagamentos devidamente pro- 
cessadas; 
- processar a emissão e cancelamento de Notas de 
Empenho; 
- emitir ou conferir, quando preenchidas pelo inte 
ressado, as guias de receita e depósito, vincula: 
dos ou decorrentes da despesa processada; 
- fornecer ao Departamento de Finanças, todos os 
elementos necessários à elaboração de relatórios a 
serem encam1nhados ao Prefeito. 
c- Pelo Setor de Tesouraria: 
c.l - Com Relação ao Recebimento e Controle: 
- arrecadar os tributos e taxas devidas ao Municí 
pio; 
- recolher cauções bem como qualquer receita; 
- emitir, diariamente, boletins dos recolhimentos 
efetuados; 
- recolher impostos na fonte, emitindo o competen 
te documento; 
- encaminhar ao Órgão de processamento os compro 
vantes dos recolhimentos efetuados; 
- recolher os repasses ou transferências do Estado 
e do Governo Federal; 
- verificar as posições dos saldos bancários nos 
extratos fornecidos pelos estabelecimentos de cre 
dito, das contas correntes da Prefeitura; 
- executar as emissão de cheques, bem como provi 
denciar os depósitos bancários; 
- providenciar os saques bancários; 
- emitir, diariamente, os movimentos de caixa e 
bancos; 
- contabilizar o movimento diário das receitas de 
despesas; 
c.2 - Com Relação a Pagamentos: 
- promover o pagamento de pessoal da Prefeitura 
articulando-se com a rede bancária; 
- efetuar todos os demais pagamentos da Prefeitura; 
- encaminhar para contabilização os documentos de 
pagamentos realizados; 
- registrar em documentos próprios os pagamentos - 
efetuados; 
- manter fichário atualizado de procurações e con 
tratos sociais; 
- prestar contas, diariamente, dos pagamentos efe 
tuados; 
- !nstruir processos relacionados com sua área de 
açao. 
4.1.2- 0 Departamento de Finanças é, Órgão do se 
gundo escalão no nível de organização da Prefeitu= 
ra e seus titulares se:ào nomeada; em Comissão para 
o cargo de Diretor do Departamento. Os setores es 
tão no quarto escalão no nível da organização. 
4.2- Com relação ao Departamento de Tributação: 
coordenar, supervisionar, executar e controlar as 
atividade'!!! tributárias do Município segundo as nor 
mas tributárias vigentes e, descentralizadamente:- 
4.2.1 - Através do Setor de Cadasrro Imobiliário: 
I - organizar e manter atualizados os registros 
dos prédios e lotes segundo sua localização na 
planta cadastral do Município; 
II - promover o cadastramento dos loteamentos e 
edificações novas; 
X - inforar os processos de reclamações contra 
lançamentos, promovendo, se for o caso, as corre 
çoes; 
XI - fornecer certidões relativas a dados e infor 
mação cadastrais dos imóveis; 
XII -- coordenar e acompanhar o processamento de da 
dos; 
XIII- executar outras tarefas correlatas. 
4.2.2 - Através do Setor de Arrecadação: 
I - proceder estudos sobre a'aplicacão da legisla 
ção tributária Municipal: 
:U - administrar os atos forais de lançamento 
cobrança dos Tributos Municipais; 
III - subsidiar as atividades de fiscalização tri- 
butária; . 
IV - proceder os encaminhamentos para inscrição de 
debites e·m dívida ativa, providenciando sua cobran 
ça ainda na fase administrativa; 	- 
V - organizar e manter ri.gorosamente atualizado 0 
Cadastro de Atividades Econômicas do Município; 
VI - fornecer elementos necessários à organização 
e manutençao dos ficharios subsidiários da en:issão 
de Receita; Municipais; 
}II - pr~ceder o atualização dos dados necessários 
a apuraçao.do valor venal dos imóveis, nas épocas 
proprias ~ qu~ndo julgar necessário, determinando 
vt!rificaçoes 1n loco" com o fil:! de apurar; 
e

) J • I Jf 1 	., ' 
04 
Prefeitura 
- a la.}la,io do Lávrl; 
h .- a forma, dimensões, as acidentes nataraí e 
ostra caractrf,ticats do terreno; 
,. - o p:uli-:Ío ou t po da on tração o edffcações; 
d - a área contra!da oa edIf!cada; 
e- o valor «nitirfo d construção o, dIf1cação; 
- o estado de conservação da construção o edff1 
cçio; e 
2"- outros dados j«lados necessãr los, 
IV-- articular-se com o Cartório de Refstro de 
feóveis e com os demais, para completar as Informa 
coe recurtas , Inscrição os à atualização dos 
listro cadastrai; 
V- proceder a inscrição de móveis transferidos,ex 
pedir as respectivas certfdôen e promover a cobran 
ça das taxa» te:pectívas; 
VI - promover a averbação de transferenc1as de ter 
rc,ws farLlron ~ u cohrnnça dos respectivos foros 
e ladem[o; 
VII - promover a apuração dos valores venafs que 
ocrvc•m de base para o lnnçamcnto dos tribvtoH; 
VIII- proceder o c~lculo dos tributos de acordo 
com os dndos constantes do cadastro fiscal; 
IX - promover o lançamento dos tributos nos perfo 
dos determinados pelo calcnd5rio fiscal do Municí 
pio: 
Vil - emitir ou conferir, quando preenchidas pelo 
contribvinte, a~ nui~s de recolhimento dos tribu 
tos; 
VIII- cfutunr os reglntros necessirios na Ficha Ca 
dastral do Contribv!ntc; 
TX - controlar e rcgiHlrar as petições e processos 
de inscriç:io ou de outros fins determinados pela 
leglslaç;o tributárJa Hvnicipal; 
X- colaborar na nrrccadaçio dos tribvtos lançados 
pelo Departamento; 
XI - conferir, autenticar e registrar livros e do 
cumentos de uso dos contribvintes na forma estabe 
lecida em regulamentos; 
XlI - expedir alvará de licença para localização e 
funcionamento e cartões de inscrição de contribuin 
tcs do comércio, da ind~stria e prestadores de ser 
viço, bem cumo dos profissionais autônomos; - 
XIII - orientar a solicitação e fornecer segundas 
vias de documentos; 
XIV - fornLccr certidões no âmbito de suas atribui 
coes; 
XV - fornecer, para fins de inscrição da dívida ~ 
tiva, os dndos e clenentos referentes aos tribvtos 
oriundos de atividades econômicas, devidos e nao 
recebidos, vencido o prazo de pagamento; 
XIV - coordenar-se com o Cadastro Imobiliário do 
Mvnicípio a (im de acompanhar o lançamento dos Tri 
butos Imobiliários; 
XVII - acompanhar a distribuição dos carnis de 
IPTli, Taxas e Contribuição de Melhoria, se for o 
caso; 
XVIII- promover o controle da arrecadação dos Tri 
bvtos lnobiliârios, parJ fins de baixa de pagamen 
to e emissão de listagem de devedores; 
XIX - fornecer, para fim de registro em Dívida Ati 
va, os dnclos e elcr1cntoF. referentes aos Tributá - 
rios devidos e não recebidos, vencido o prazo de 
;,agamento; 
XX- fornecer certidões quando estas lhes 
afins; 
XXI - receber os contribuintes e orientá-los qvan 
to à reclamação contra lançamento de Tributos Imo 
biliârios; 
XXII - orientar a solicitacio e proceder o forneci 
cento de segundas vias de documentos; - 
XXIII - informar processos sobre isenc&o, imunida 
des e restituições de tribvtos imobiliários; 
XXIV - promover o controle dos imóveis, rurais e 
urbanos para afim de cobrança e arrecadação do 
ITBI - intervivos na forma da legislação em vigor; 
XXV - emitir as guias de recolhimento do ITBI na 
medida cri que ocorra a transmissão dos bens im 
veis; 
XXVI - proceder a inscrição da Dívida Ativa, resul 
tante dos trlbutos Municipais e multas com elas re 
!acionados; 	- 
XXVI - instruir proc~ssos qve se relacionem com 
crédito tribvtário fiscal; 
X.XVI ll- articular-se co::i os demais órgãos envolvi 
dos no procedttiento de inscricio, procurando apri 
torar o sistema e visando à correta aplicação da 
legislação trtbotir1a; 
XX!XY- fornecer dados e subsídios necessários 
~laboração de relatórios e pareceres acerca da 
vida Ativa Hunicipal: 
XXX - pronover a baixa da inscrição em Dívida Ati 
va quando o débito for saldado pelo cont-ribuinte , 
amigãvel Ou judicialmente; 
XXI - promover a cobrança ndministrativa dos cré 
ditos tribvtârios fiscais; 
XXXII - orientar, controlar e acompanhar o parcela 
mento de créditos tributârios e fiscais· - 
XXXIII- fornecer dados e subsídios nece;sários • à 
elaboração de relatórios e pareceres; . 
X.XXIV - expedir as Certidões de Situação Fiscal; 
XL.'V - expedir Certidões de lnscriçio de Dívida A 
tiva_dos créditos tributários e fiscais, com vis 
tas a cobranc;.n judicfal; 
XXli.-Vl - rer:~:er à Assessoria Jurídica, para ajviza 
mente, os creditas inscritos em dívida ativa; - 
XVII- fornecer subsídios sobre sua área, para 
elaboração de {nstr«rentes executivos de controle: 
XXJ'VIII - c,,nprir o atras atividades compatíveis _ 
coo, .J tl~lt"urezo d:1s funções que lhe são inerentes. 
forem 
a 
D{ 
M u n i e ia l • d e B e I a Vi s t a 
.... 
4.2.)- Através do Setor d F!cal!zaio Irbatá - 
r la: 
I - dar ampla assistência ao contrfb!nte dos Ir! 
batos, esclarerendo-o e orfentando-o como proceder 
para curprIr com soas obrluações face as lefs do 
Manfc[pio, mantendo para tal ffm, plantão ffscal 
interno; 
II - í!ncalizar o comprimento das lefs e normis Mo 
nfcfpa1s relativas aos estabelecimentos comercfafs 
fndGstr1a1s, de prestação de serviços, proffslo - 
anis :i,.tôno:nos e ambulantes; 
III - pronunciar-se obre o fechamento e as trans 
ferencIas de fIra os de local; 
IV - expedir inti~JçÕee, notificações e autuações 
nos infratores da,; obrir;açõ,,s tributiírtos, impondo 
multas e dccldlndo os recursei; em prill'.eíra instân 
cia, respeitada a competêncla expressa de outros 
õrr,ãos da Admlntstraçno; 
V - elabor.,r e executar os programas de fiscaltza 
ço estabelecidos, de forma a que todos os contri 
buintes sejam fiscalizados ~iRtematlcamcnt~; 
VI - programar comandos fiscais cO•'l fins determln!!_ 
dos, bem como realizar diligências por iniciativa 
própria ou quando solicitadas por outros órgãos do 
Mvnidpio; 
VII - iniciar, lrtstruir e informar processos sobre 
autuações e demais a~suntos de competência da Dir!; 
toria Tributiria; 
VIII - organizar, mensalmente, as escalas de servt 
ços internos e externos do pessoal da fiscalizaçãÕ 
eq1 exercício; 
IX - organizar e manter atualizado o livro de Re 
gistro de Autos de Infrações e o de Expedientes 
Fiscais; 
X - organizar, com os elementos devidos, o fichi 
rio svbsidiário de contribvintcs que exerçam ativi 
dades econômicas no Município; 	- 
XI - controlar, apurar e registrar, as tarefas de 
pessoal da fiscalizaçio, elaborando mapas e os ex 
pedientes mensais relativos à apuração da produti 
vidade para pagamento da gratificação corresponde~ 
te. 
4.3 - O Departamento Tributário é Órgão do segundo 
escalio no nível de organização da Prefeitura e 
seu titular será nomeado em Comissão para o cargo 
de Diretor de Departamento. Os Setores compõem as 
unidades do qvarto escalio no nível da organização. 
5 - POSTOS DE TRABALHOS T!PICOS DA SECRETARIA MUNI 
CIPAL DE .FAZENDA: 
5. 1 - CARGOS EM COMISSÃO: 
- Secretário Mvnicipal de Fazenda: com formação Sv 
perior, preferencialmente, ou capacidade p~blica - 
notória; 
- Assessor; Diretor de Departamento: com 
superior, preferencialmente ou capacid:ire 
notória. 
- Secretária, 
5.2 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA: 
- Chefe de Setor. 
5.3 - CARGOS EFETIVOS: 
- Advogado; Economista; Contador, Administrador 
Fiscal de Tributos;.Técnico de Contabilidade; As 
sistente de Administração; Agente Administrativo - 
(datilógrafo); ContÍnvo (mensageiro). 
"SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE" 
DECRETO ng 742 DE 30/09/93 
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Mvni 
cipal de SaGde. 
O PREFEITO MUN1CIPAL DE BELA VISTA, Estado de 
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições l~ 
g□is e nos termos do art.20 da Lei nQ 945 de 12 de 
marco de 1993. 
D E C R E T A 
Art.Ig Fica aprovado o Regimento Interno da Se 
cretaria Municipal de sa.::de qve com este baixa. 
Art2Q Este Decreto entrará em vigor na data de 
sva publicação, revogadas as disposições en centrá 
rio. 	- 
Bela Vista, 30 de setembro de 1993 
Abraão Armda Zacarias 
Prefeito Municipal 
ESTRUTURA - ORGANOGRAMA 
SECREIARIA MUNIClPAL 
SACDE 
DE 
formação 
pblica - 
DCPTQ DE HIGIENE 
C
SA ODE POBLI CA 
1 
SITOR DE VlCTIJ,~- 
CIA SAITRIA 
E DEPARTAENTO MEDICO - 
ooo:rroLÕClco 
CENTROS DE 5ADE 
POSTOS DE SAÕoi, 1 
±Aios[ 
POSTOS DE SACDE RU 
RAIS 
Anexo I do Decreto nQ 1,2 de 30/09/93 
l - DENO~tlNAÇÃO DO ÕRGÃO: Secretaria n ... nicipal de 
S2de. 
2 - OBJETIVO OFFRACIONAL: admin! tr ão e deuenvol 
viento das aes de ade e hlslene sanitária do 
Município. 	. . 
3- NÍVEL DE ORCA!ZACÃO: rIelro e cal4o 
4 - COMPETÊNCIA: A Secretaria Mnfcipal de Salde 
fnccrbe o p l a n e j. sento, a organização a :oordena - 
çi0, o comando e o controle das açoes de saúde p@ 
blia, assistência houp!talar de argencia, assis - 
tnc!a médica e odontológica, biometria, o contro 
le e a fiscalização sanitária, o assessoramento ao 
Prefeito nos assuntos desta nato,reza e, descentra 
lizadamente; 
4.1- Através do Departamento de higiene e Saúde - 
PAlfca: a coordenação, execução, soperv!ao e con 
trole das ações saúde pblfca, as ações de h!iene 
e vigilância sanitária e, <'spc.cl f ic,1:ncntc: 
I 	- No qoe se refere a Salde P b l f c a : 	.	_ 
a - exccvt.'.lr os serviços de Jahotorio de s:1<,de pu 
blica, objetivando a análise e estados para fIns - 
de: 
a.l - diagnóstico; 
a.2 - 1.r.,unizacüo de doenças tronsmiss!vels; 
a.3 - controle e erradicação de doenças tranr.mis - 
síveis; 
a.4 - exame de ali~entos e outras substâncJas que 
possam afetar a sa~de da populaçio: 
b- realizar exames laboratoriais de apolo ao diilg- 
nóstico ; 
c- realizar exa~es e análises de material das uni 
dades de saúde e postos de sade do Município; 
d- estabelecer normas e procedimentos técnicos; 
e- preparar e fornecer dados estat!sticos e ovtras 
infonnações relacionadas com sva área de ação; 
II - No qve se Refere à Imvnizaçio: 
a - realizar imunização sistemática visando preve 
·nir os surtos epidimicos; 
b - receber e tratar dados estatísticos e outras - 
infonnacões sobre ocorrincias de doenças gnfecto - 
contagiosas e identificar a existincia de foco; 
e - comvnicar a mvdança de comportamento dessas do 
encas no Município; 
d - requisitar medicamentos imvnoterápicos e o~ 
tros materiais necessir!os ao desempenho de suas 
atividades e zelar pela sua guarda; 
e - levantar dados e subsídios para elaboração de 
relatórios e pareceres; 
III - Com relação a Epidemiologia e Estatística; 
a - estudar, elaborar e propor; 
b - programas de cooperação, visando obter a me 
lhor utilização dos médicos existentes no Mvnicí - 
pio; 
c - a realizacio conjunta com órgios Federais e Es 
taduais, de programa de sa~de; 
d - registrar e atvalizar as fontes de recvrsos 
que podem ser utilizados pela Prefeitura na execv 
cão de programas de sade, propondo, medidas neces 
sárias para esse fim; 
e - organizar e manter atualizado o cadastro biomé 
trico dos funcionários Municipais e dos alunos ma 
triculados nas Escolas Mvnicipais; 
f - realizar exames de sade f{sfca e mental dos 
candidatos a emprego na Prefeitura e para efeito - 
de aposentadoria, licença, readaptação e outros 
fins legais; 
g - executar os serviços de epidemiologia e esta - 
tística sanitiria do MvnicÍpio elaborando os rela 
tórios e grificos correspondentes; 
IV - No qve Respeita à Fiscalização Sanitária exer 
cida pelo Setor de Vigilância Sanitária: 
a - exercer a fiscalização sanitária da 1ndGstr1a, 
do comercio, da prestaçao de serviço, notadamente 
em feiras-livres, entrepostos, mercados e comércio 
ambulante; 
b - promover, por todos os meios, a fiscalização - 
sanitária do Município; 
c - identificar irregularidades sanitárias existen 
tes em prédios, qvintais, terrenos baldios, logra= 
doures e locais destinados a espetáculos públicos. 
d - fisca!izar a criaçao e manutenção de animais , 
nas residencias e outros locais; 
e- entrosar-se com o orgao de saneamento e com ór 
gao responsavel pela ~olet-a de lixo do Município; 
f - zelar pela ~bservancia de normas e instruções 
de higiene e saude; 
- programar redidas que visem preservar a perfet 
ta condiçao s3nita:ia dos alimentos destinados a 
consumo da populaçao; 
h - ~nspeciona~ os produt?s alimentícios e alimen 
tos _1n natura _expostos a venda do pblico, prog 
venda a apreensao dos artigos alterados, adultera- 
dos, em decomposicao ou que de q al f 
. » Ia, quer ora,pos 
sam causar dano ou perigo à sa.::de· 	- 
i - impor_as sanções e conceder prazos nos casos 
de infraçao das leis, normas e regulament sanit_ii 
rios em vigor; 	:os 
j - executa: inspeção da industrializacão,do trans 
porte e comercio de alimentos de origem animal o: 
vegetal e seus derivados. 
V - Relativamente a Medicina Veterinário: 
~ - exer~er os serviços veterinários netessãrios a 
tectar' iagnosticar e prevenir doenças an.1::i.1is • 
b - executar a vacinação anti-râbica no Município; 
c- coordenar as atividades com a unidade incumbid3 
da apreensao de anima.is 
3 
f'- d d 
l e proc:e er ao trata 
meato de focos de ratva; 	- 
d - executar medidas que visem a 
raiva; 	erradicação 
p 
;os , 
clp 
llz 
- 
ça0 e 
da 
e - executar levantamentos epidemiológicos dos t2 
cos, articulando-se com o setor d . ' 
Est-adstica; 	e e;,ciologia e

1 - 
de 
4 
D1RIO REIO! L. 
Prefeitura 
f - fornecer absfdfos sobre una área para elabora 
çoo <lc instrumentos executivos e de rontrole; - 
- executar outras tarefas afins, 
,2- Através do Departamento de Asslstncla MédI 
co-Odontológica: a coordenação, execução, supervi 
sio e controle das a<;Õ<.:!-i rrnsiBtcncialB, rnédican e 
odontológicas, às ações de aGde encolar e, especI 
ficamcnte: 	- 
I - Com relação e Asss1st@nela Médica: 
a - manter cadastro atualizado de todos 
ç0 médicos e auxiliares da Secretaria 
de Sade, envolvendo pessoal, material, 
ção e outros wlm!lares; 
b - desenvolver per.quisa técnica e processos orien 
tados para a sade da população; 
c - estudar e propor n padronização de materiais , 
equipamentos midlcon e de en[ermagens, inclusive , 
medicamentos; 
d - prestar assistência médica à população 
do Municipio; 
e - encaminhar pura internamento, os casos de aten 
dimento médico-cirúrgico de emergência, ocorridos 
na zona rural; 
f - manter unidades móveis de asslstcncia médica , 
percorrendo a área rurnl; 
g - levantar dados e elementos estatísticos com re 
laçÕo aos males de maior incidência e endemias na 
zona rural; 
h - manter depósito de medicamentos e produtos far 
macêuticos indispensáveis ãs unidades móveis; 
i - fornecer a pacientes pobres medicamentos medi 
ante requisição autorizadas e rigorosamente contro 
lados; 	- 
II - No que respeita a Assistcncia Odontológica: 
a - manter cadastro atualizado de todos os serv! 
ços odontológicos e auxiliares da Secretaria Muni 
cipal de Sa~de, envolvendo pessoal, material, loca 
lização e outros similares; 	- 
b - prestar assistência odontológica de recupera - 
cão e adultos; 
c - participar das unidades móveis de assistência 
médica e odontológica rural; 
d - realizar campanhas periódicas visando a hi 
giene dentária da população; 
e - estudar, elaborar e propor ao Secretário de 
sa~de, programas de cooperação visando obter a me 
lhor utilização dos recursos odontológicos exis 
tentes no Município; 
f - realizar exames odontológicos dos candidatos a 
admissão na Prefeitura; 	, 
g,- executar serviços de profilaxia e estatística 
odontológica-sanitária do Município, elaborando re 
latórios, quadros e gráficos correspondentes; - 
h - exercer atribuições referentes ãs atividades - 
de controle de prevenção contra a cárie-dentária, 
elaborando e coordenando campanhas de esclarecimen 
to aos Municípios; 
III - Pelas Unidades Municipais de Sa~de; (Centros 
e Postos de Sa&de): 
a - executar a assistência médica, a assistência - 
hospitalar de urgência e do ambulatório Municipal; 
b - Providenciar: 
- o atendimento médico-cirúrgico de urgência ã po 
pulação do Município; 
- o socorro médico de urgência em caso de mal s~bi 
to, quando solicitado; 
a arrecadação de pertences e valores dos aciden 
tados recolhidos em via p~blica, que não estejam 
acompanhados; 
o registro dos atendimentos efetuados, anotando 
o destino dado ao paciente; 
- a organização do mapa de entorpecentes, de acor 
do com a legislação em vigor; 
- O controle de utilização das ambulâncias e ou 
tros veículos especializados; 
c - e~ercer o controle de entrada e saída de entor 
pecentes e psicotrópicos, fazendo es,riturar ess; 
movimento em livro especial, na conformidade da le 
gislação em vigor; 
d - organizar as escalas de plantão de seu pes- 
soal; 
e - comunicar as autoridades policiais os casos de 
acidentes, de suicldio ou tentativa de suicídio· , 
de intoxicação por produtos químicos, de inspeção • 
de crime e outros casos que justifiquem a medida; 
- promover O encaminhamento para a clínica de ate 
ção secundária dos casos específico; 
- emitir relatórios mensais e encaminha-los ao De 
partamento de Sade Escolar; 
- executar outras atividades afins; 
II - Na Prevenção e Educação para a Saúde; 
- elaborar, divulgar e executar programas de Educ~ 
cão para a Sade nas Escolas do Município e comont 
dades afins; 
- acompanhar e corrigir durante o ano letivo o de 
senvolvimento de Programas de Educação para a Sal 
de: 
- desenvolver estudos sobre técnicas de prevenção 
de doenças orais, em especial sobre as câriês; 
- promover a aplicação sistemática de métodos pre 
ventivos e avaliar seus resultados; 
- fornecer relatórios mensais sobre as atividades 
de Prevenção e Educação para a Sade ao Departamen 
to de Salde Escolar; 
- efetuar outras tarefas que lhe forem cometidas. 
- estudar, propor e manter padronização dos remé - 
d1os em depósito; 
IV -- Com Relcão a Sade Escolar; 
a- ro que tange a Atendimento Médico- Odontológi 
co: 
- realizar e:ame médico durante o ano letivo, nos 
os servi - 
Municipal 
localiza - 
rural 
l' A- 0 
Municipal de Bela 
escolares da lede Municipal de ensfno; 
- encaminhar para os serviços médicos competentes 
o casos que, comprovadamente necessitem de trata 
mente; 
- orientar e colaborar no levantamento da acuidade 
aaditIva dos escolares, bem como nos exames oftalno 
J Ógicor;: 
- efetuar tratamento das paras[toses dos Escolares; 
- manter vigilância peranente com relação s doen 
ças transmissíveis ra Rede Municipal de Ensino; 
- promover o tratamento odontológico dos escolares 
segundo as necessidades levantadas; 
- promover levantamento epidmfológico da cárie e 
outras doenças oraJs; 
f - recolher, no prazo regulamentar, o produto de 
arrecadação de taxas e outros ingressos inerentes 
aos serviços de Pronto Socorro e ambulntó~io; 
- colocar à disposição de autoridade8 policJais 
os ele1rentos estranhos retirados dos corpos das vI 
timas, noo casos de delito; 
h - expedir certidões de atend!mcnto, quando reqae 
ridas pelo socorrido, por seu reaponsável ou pare~ 
te próximo, como tal conhecido, bem como as qoe fg 
rem solicitadas por autoridades policiais ou judi 
ciarios; 
i - encaminhar às autoridades policiais os perten 
ces e valores arrecadados dos acidentados, desde 
que não reclamados no prazo de 48(quarenta e oito) 
horas; 
j - Relativamente ao Dispensário Farmacêuticos: 
- manter depósito de medicamentos e produtos far~ 
cêuticos indispensáveis aos atendimentos médicos e 
odontológicos e ao consumo de hospitais, ambulató 
rios, posto de sa~de e Escolas Municipais; 
- manipular porções de medicamentos de urgência; 
- fornecer, a pacientes pobres, medicamentos medi- 
ante requisição autorizadas e exercer rigoroso con 
trole de medicamentos que tenham em depósito, ou 
vendê-los pelo preço de custo em casos de emergên 
cias; 
4.3 - Os Departamentos que integram a estrutura da 
Secretaria Municipal de SaGde são Órgãos do segun 
do escalão e serão providos por titulares nomeados 
em Comissão para o cargo de Diretor de Departamen 
to. Os setores que compõe o desdobramento estrutu 
ral dos Departamentos são unidades do quarto esca 
lão no nível da organização e serão geridos em con 
fiança por Chefes de Setores. 
5. POSTOS DE TRABALHO T!PICOS DA SECRETARIA HUNICI 
PAL DE SACDE: 
5.1 - CARGOS EH COMISSÃO: 
- Secretaria Municipal de Saúde, exigindo do tito 
lar a fonnação superior nas áreas de Medicina; 
- Assessor; 
- Diretores de Departamentos e de Unidade Manici 
pal de Sade: formação superior nas áreas específ1 
cas; 
- Secretária II. 
5.2 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA: 
- Chefes de Setores. 
5.3 - CARGOS EFETIVOS 
- Médico; Médico Veterinário; Odontólogo; Enferme! 
ro; Bioquímico; Farmacêutico; Auxiliar d~ Enferma 
gem; Agente de Sade; Assistente de Administração; 
Agente Administrativo(datilógrafo); Contínuo (men 
sageiro); Auxiliar de Serviços Gerais; Recepcionis 
tas; Telefonistas; Motoristas; Cozinheira; Lavadef 
ra. 
"SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL" 
DECRETO~~ 743 DE 30/09/93, 
Aprova o Regimento Interno da Secretaria.Muni 
cipal de Promoção Social. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições le 
gais e nos termos doa Art.20 da Lei ng 945 de 12 
de março de 1993. 
D E C R E T A 
Art.12 Fica aprovado o Regimento Interno da Se 
cretaria Municipal de Promoção Social que com este 
baixa. 
.Art.22 Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contri 
rio. 
Bela Vista-s, 30 de Setembro de 1993 .. 
Abraão Armou Zacarias 
Prefeito Municipal 
ESTRUTURA - ORGANOGRAMA 
SECRETARIA MUNlCIPAL DE PRO.'!O· 
CÃO SOCIAL 
I
DEPT'.! DE AÇÃO SOCTAL 
' 
SETOR DE ASSISI~C[A 
SOCIAL 
DEi'T!l DE DESENVOLVIENX 
TO COUNITIRIO 
SETOR DE APOIO AOS 
CENTROS CONUNI TRIOS 
SEJ'OR DE PROJETOS 
1 ESPECLIS 
SETOR DE E!PKECOS E 
PROVISÃO DE DOCE!TOS 
ANEXO I DO DECRETO N? 743 DE 30/09/93. 
1 - DENOMINAÇÃO DO ÕRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO SOCIAL. 
Vista 
2 - OBJETIVO OPERACIONAL: planejar, orantzar, co 
ordenar, ex catar e controlar as atividades e pro 
granas sociais de desenvolvimento comam[tárfo, 
3- N[VE! DE ORCANTZAÇÃO: primeiro escalão 
- COMPETRNCHA: À Se retarta Mnictpal de Pro0no 
cão Social, inconbe o planejamento, a organização, 
a coordenação, a execução e o controle de prole 
tos, programas e atlvfdades soei Is e trabalhos d! 
versos do inter sse da comunidade, programas espe 
cfffcos relacionados com o pGbl!co de balxa renda 
do Manice[pio, serviços socfafs de natureza comanl 
tárla, assessorar o Pr felto em assuntos dessa na 
tareza e, descentralizadamente: 
4.l- Através do Departamento de Ação Social: coor 
denar, comandar; supervisionar e controlar as atI 
vidades relacionadas com a informação e orientação 
social, o apolo a Centros Sociais Urbonos, a onsi~ 
têncL-1 ao menor e, espec U ica:uentc: 
I - ATRAVÉS DO SETOR DE ASSISTE!CIA SOCIAL: 
a - planejar e programar as otivldodcs de atendi - 
menta e orientação social, de conformldodc com ns 
diretrizes políticas definidas para o Setor; 
b - atender as pessoas que procurem a secretarJa , 
providenciando a triagem e o encnminhorncnto,o quem 
de direito, das que realmente necessitam de auxl 
lio· 
c -
1
providenciar a liberação de auxílio e sub 
vençoes a instituição particular de assistên - 
eia social, de acordo com o respectivo plano, dota 
çÕes orçamentârias-especifícas e determinações su 
periores; 
d - assegurar a articulação e a harmonização dos 
atividades das instituições que hajam recebido au 
xílio ou subvenção visando a maior eficiência da 
ação assistencial do Município; 
e - provideuciar a inscrição e o cadastramento das 
instituições assistenciais do Município que satis 
façam as condições estabelecidas para obtenção de 
auxílio e subvenção; 
f- processar os pedidos de auxílios e subvenções: 
g- estabelecer normas de fiscalização das ativida 
des das instituições auxiliadas ou subvencionadas 
pelo Município, afim de verificar o cumprimento 
dos respectivos estatutos e das condições em que 
se desenvolvem os seus serviços assistênclais; 
h - instruir processos e elaborar relatórios rela 
cionados com o setor: 
II - ATRAVl:S DO SETOR DE PROJETOS ESPECIAIS: 
a - desenvolver estudos e pesquisas sobre as popu 
lações marginais, mantendo os respectivos registros; 
b - levantar subsídios para estudos e elaboração - 
de instrumentos executivos e de controle; 
c - elaborar e implantar programas e projetos de 
promoção social; 
d - desenvolver, coordenar, avaliar e controlar 
programas e projetos que visem o permanente aper 
feiçoamento dos Centros Sociais; 
e - acompanhar a implantação e a execução de pr~ 
gramas e projetos de promoção social em convênio - 
com a Prefeitura, Órgãos e Entidades P~blicas e 
privadas; 
f - atuar em estreita consonância com a comunidade 
na consecução de programas e projetos concernentes 
a prestação de serviços, facilitando o aproveita - 
mento, dentro da possibilidade, da mão-de-obra oci 
osa, nas áreas específicas de sua abrangência; - 
g - articular em conjunto com o Setor de Ação Soei 
al, visitas domiciliares e entrevistas individuais 
para prestar informações, de acordo com a problemâ 
tica apresentada, sugerindo soluções adequada; - 
h - desenvolver prática educativa, otlentação in 
formação e conscientização junto aos serviços das 
unidades de sa~de e em creches situadas nas áreas 
da periferia e de ocupação não controlada; 
1- orientar, informar e conscientizar as comunida 
des, capacitando-as a uma análise de sua própria - 
realidade, visando um atuação cooperativa da parti 
cipação e integração das mesmas nas ações básicas 
promovidas pela secretaria, no que concerne a seus 
interesses; 
j- preservar e estimular dentro das comunidades, 
quaisquer manifestações culturais, folclóricas e 
outras que possam elevar o nível da aspiração dos 
seus elementos, articulando-se para esse fim com o 
Departamento de Cultura; 
1 - levantar subsídios para elaboração de estudos 
e instrumentos executivos e de controle; 
m - promover campanhas educativas para sensibil:L. 
zar a comunidade para o problema do menor; 
n - trabalhar junto ao menor desassistido, no sen 
tido de conhecer melhor sua realidade; 
o - manter relacionamento, através de mecanismo 
próprio, com entidades diversa.s, visando a forma 
cão profissional do menor desassistido; - 
p - promover o encaminhamento do menor desassisti 
do, face a Sua necessidade primordial dentro dos 
objetivos da secreta.ria; 
q - sugerir, em consonãncia com os Órgãos própri 
os atividades. de lazer ao menor desassí.stido; 
r - prestar assistência, no que for possível, rela 
cionada com a educação, natrição e salde do reno 
desassístido, encaminhando-o às obras sociais ou 
através de convênios a serem firnados com Entida - 
des Federais, Estaduais ou Municipais; 
s - instruir processos e elaborar relatórios 
respondentes a esse segmento; 
t - levantar subsídips para estudos e elaboração 
de instrumentos executivos e de controle· 
4.2- Através do Departamento de Desenvolvimento 
Comunitário; coordenar, comanda:, supervisionar e 
controlar.as atividades co a ação comunitária 
cor

D1RIO REGIONAL. 	ELA VI A, II 	1993 
( ' 
Prefeitura Municipal de Bela Vista 
l,2- apolo aos Centos Comanttárfos e, especIfIca 
ente, 
i 
l PELO SETOR OE APOIO AOS CENTll09 COMUNITÁRIOS: 
n - planejar e programar as atlvfdades de Ação Co 
manftárfa em consonincta com as diretrizes polft!- 
cas do setor; 
b - promover, fomentar e orientar a formação de 
Cetros ComanItár los nó Mnfc[pio; 
c - programar e cxccutnr, campanhas cducacionaio e 
orlcntndurct1 nobre o desenvolvimento do nouociati 
vimnu· 
d - deenvolver estudos e pesquisas tendentes à 
forma laço de proposfçio e programas de constro 
cõos populnrco; 
e - planejar e programar as atividades de coordena 
cão e Integração social, observadas as diretrizes 
do ststcma; 
f - propor a ccl~braçÕo de convinios com hospitais 
mantidos por inoti tuiçÕes filantrópicas para conce 
sões d» subvenções destinadas a pagamento de "lei 
to-dia" ocupado, bem como com outras Entidades as": 
sistcnciais; 
g - promover programas de orientação ãa Entidades 
assistenciais do Município, visando proporcionar - 
lhe esclarecit1cntos e informaçÕ-as para uma maior 
eficiência de suas atividades; 
h - informar processos e elaborar relatórios refe 
rentes à sua área de ação; 
i - levantar subsídios para estudos e elaboração - 
de instrumentos executivos e de controle; 
j - elaborar e implantar programa e projetos de de 
senvolvimento comunitário, a cargo da Prefeitura~ 
acompanhando sua execução; 
l - desenvolver coordenar, avaliar e controlar pro 
gramas que visem ao permanente aperfeiçoamento dos 
Centros Comunitários; 
m - acompanhar a execução de programas e projetos 
de desenvolvimento comunitário, em convinio com a 
Prefeitura, Órgãos ou Entidades P~blicas e Priva - 
das; 
n - realizar reuniões com moradores de áreas perifé 
ricas e de ocupação não controlada, inclusive com 
seus representantes, bem como Entidades de repre 
sentação e de apoio popular, para conhecimento de 
suas necessidades e aspirações; 
o - realizar reuniões de sensibilização junto a or 
gãcs técnicos que atuam nas questões envolvidas na 
prestação de serviços solicitados à sua área de 
competincia; 
p- estimular a participação dos moradores, bem co 
mo das unidades de representação, nas discussões= 
dos problemas vividos, buscando o estabelecimento 
de alternativas de ações viáveis, tais como: pr~ 
gramas, projetos, promoções, cursos e outros; 
q - estudar e propor soluções assistenciais em si 
tuações de emergincias e de calamidade p~hlica; 
r - elaborar diretrizes de ação, visando maior ori 
entaçao aos programas de ação comunitária existen= 
tes no Município; 
s - instruir processos e elaborar relatórios con 
cernentes a esse segmento; 
t - levantar subsídios para elaboração de instro 
mentas executivos e de controle. 
II - PELO SETOR DE EMPREGOS E PROVISÃO DE DOCUMEN 
TOS: 
a - pesquisar com Órgãos especializados dos Gover 
no, Federal e Estadual, para execução de planos de 
campanhas objetivando a criação de novos empregos; 
b - promover campanhas junto à comunidade, visan~ 
do a cooperação m&toa no sentido de minimizar a 
crise de desemprego; 
c - pesquisar oportunidades de trabalho para os se 
guimentos sociais de baixa renda, selecionando can 
didatas; 
d - entrosar-se com órgãos especializados dos Go 
vernos Federal, para através de Convênios obter 
condições de· fornecimento gratuito de documentos 
básicos para população de baixa renda; 
e - instruir processos e apresentar relatórios re 
ferentes a sua ârea; 
f - fornecer dados e subsídios à elaboração de es 
tudos e pareceres; 
g - cumprir outras atividades compativeis com a na 
tureza de suas funções; 	• 
4.3 - Os Departamentos que integram a estrutura da 
Secretaria de Promoção Social, são órgãos do segon 
do escalão e serao providos por titulares nomeados 
em Comissao para o Cargo de Diretor de Departamen 
to. Os Setores que compõe o desdobramento estrutu 
ral dos Departamentos são unidades do quàrto escn 
lao no nível de organização e serão providos em 
confiança por titulares denominados Chefes de Se 
tor. 
5 - POSTOS DE TRABALHO T!PICOS DA SECRETARIA MUNI 
CIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL: 
5.1 - CARGOS EM COMISSÃO: 
- Secretário Municipal de Promoção Social: Cargo 
exigido do titular a formação superior em Assistên 
eia Social, preferencialmente: 	- 
As: 	- 
sessor; Secretari.i; Diretores de Departamen 
tos: Cargos em Comissão exigindo dos titulares for 
maçao superior nas áreas específicas. - 
5.2- FUNÇÕES DE CONFIANÇA! 
Chefes de Setor:. Foncão Gratificada exigindo dos 
ocupantes, forração profissional compatível coa a 
area de Asststencia Social. 
5.3 - CARGOS EFETIVOS: 
-_Assistente Social; Psicólogo; Auxiliar de Assis 
tcncia Social; Assistente de Administração· Agente 
Administrativo(datilõgrafo); Cont!nuo(mens;geiro); 
- AaxIlfar de Serviços Cera!s, 
"SECRETARIA MUNICIPAL. DE IDCAÇÃO CULTURA E DLS 
PORTOS" 
DECRETO N? 744 DE 30/09/93, 
Aprova o PegIrento Interno da Secretaria Ma 
nfcIpal de Educação, Coltora e Desportos, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atrtbfções le 
gals e nos ternos do art.20 da Le1 ng 945 de 17 
de março de 1993. 
DECRETA 
Art. IÇ Fica aprovado o Regimento Interno da Se 
cretarfa Municipal de Educação, Cultora e Despor 
tos, que com este baixa, 
Art.22 Eote Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em con 
trário, 
Bela Vista, JO de Setembro de 199). 
Abraão Armoa Zacarias 
Prefeito Municipal 
"SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTOS" 
ESTRUTURA - ORGANOGRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO, 
CIJLTIJRA E DESPORTOS 
DEPT? DE ENSINO 
DEPT? DE CULTURA 
E DESPORl'OS 
SETOR DE PLANEJAMENTO E 
AVALIAÇÃO DIDÃ!ICA 
SETOR DE V1DA ESCOLAR E 
APOIO AO ESTITDANTE 
1 
SETOR DE AD~1 N1 STRAÇÃO 
ESCOI.>.R 
ca: 
[
SETOR DE Pita':OÇÃO E 
DIFUSÃO CIJLTIIRAIS 1 
r 
SETOR DE PATRUÍôtHomsl._J 
I6RICO E CLIRAL. J 
BIBLIOTECA PCLICA 
r CASA DO ARTESÃO 
SETOR DE ATIVIDADES 
ESPORTIVAS 
ANEXO I AO DECRETO N2 744 DE 30/09/93. 
1 - DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. 
2 - OBJETIVO OPERACIONAL: coordenar, organizar, exe 
cutor, supervisionar e controlar as atividades rela 
clonadas com a ensino pGblfco e atividades colt, - 
rais e desportivas do Município. 
3 - N!VEL DE ORGANIZAÇÃO: primeiro escalão 
4 - COMPETtNCIA: A Secretaria Municipal de Educação 
Cultura e Desportos, incumbe o planejamento, a orga 
nização, a promoção, a coordenação, a execução e Õ 
controle das atividades relacionadas com a adminis 
tração do ensino p~blico Municipal, da assistência 
ao educando, da merenda escolar, da política de cul 
tora do Município, dos programas e projetos relaciÕ 
nados com a conservação e manutenção do patrimÕnio 
histÕrico, científico, artístico e cultural do Muni 
cípio, das atividades relacionadas com o esporte, 
administração dos centros esportivos e instalações 
destinadas à prática do esporte, recreação e lazer, 
incentivar e estimuLir as agremiações esportivas do 
Município, assessorar o Prefeito nos assuntos de 
sua..competincia e, descentralizadamente. 
4,1 - Através do Departamento de Ensino: 
I - Pelo Setor de Planejamento e Avaliação Dídát1 
a - desenvolver, ~studos-diagnõsticos das condições 
de funcionamento pedagÕgico das Escolas da Rede Mu 
nicipal de Ensino, com vistas a reunir dados que 
possam subsidiar a ação da Diretoria; 
b - planejar e avaliar as ações da Diretoria com a 
participação das Escolas da rede Municipal de Ensi 
no, sempre que necessário, usando como parãmetro as 
diretrizes da política educacional do Município; 
c - assessorar as Escolas da Rede Municipal de Ensi 
no na elaboração de planejamentos regimentos, 1ns 
tramentos e critérios de avaliação pedagõgica; 
d - analisar, juntamente com as Escolas, os planeja 
mentas de trabalho destas, tendo por parâmetros ã 
exequiaade, adequação à clientela e as diretrizes 
da política educacional do Município; 
e - planejar e assessorar cursos, seminários e ou 
tros eventos que possibilitem a análise e debates 
dos problemas educacionais e a formulação de propo 
tas de trabalho; 
f - desenvolver pesquisas sobre os fenõmenos educa 
cionais ma~ prementes na Rede Municipal de Ensino, 
com o propos~to de analisar as variáveis que compro 
metam a eficacia do ensino e buscar direções que 
possam assegurar um ensino de melhor qualidade; 
g- buscar a participação_de outros órgãos qae pos 
sam cooperar na implantaçao da política educacional 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nos 
programas de aperfeiçoamento e reciclagec de pes 
soal; 
h - oferecer apoio técnico-didático às Escolas res 
guardando a prática do trabalho coletivo e buscando 
a partictpação de toda comunidade escolar· 
i - garantir a todas as crianças de 07 a Í4 anos 
0 
ensino regular de 10 grau. 
- Integrar com o ens!no fundamental as at!v{da - 
des prodativas do Mn!cp!o visando o aprlorauen 
to do aluno em attv!dades profissionalizantes; 
I- apervIsfonar e controlar a aplicação de recor 
sos fInance!ros or!ginárfo da cu unidade e de oo 
tras fnstttolçes a terem aplicados no atendimento 
do cducnndo. 
m - orientar as escolas quanto s lefs, determina- 
çôes, ordens de serviço e demafa Institutos que 
fundamentam a política educacional; 
n- garantir à crianças de 0 a 7 anos nas creches 
e pré-vscola o desenvolvimento de suas potencIali 
dades e preparo para o ensino fundamental. 
0 
- executor outrns otivldoden afino que lhe nejam 
co:nct ldns. 
II - Pelo Setor de Vida Escolar e Apolo ~o Eatudnn 
te. 
a - assegurar, nos termos dn lei e dos possibilfd~ 
des orçamentárias do Hunicípio, aou concluintes da 
quarta sérLe do 12 grau a suo continuidade na Rede 
Escolar do Município até a conclusão d:i oitava se 
rie do mesmo grau; 
b - articular-se com a unidade conpctente d.1 Sccr! 
tarta Manicpal de Sade, para a execução de prora 
mas médico-odontológico de assistência ao educando 
da Rede Municipal de Ensino; 	_ 
c - organizar e supervisionar a distribuiçao de 
uniformes e material didático aos alunos carentes 
matriculados nas escolas do Município; 
d - promover e supervisionar as ntividadcs volta - 
das para integrar a escola, ã família e à comunid~ 
de no processo educacional; 
e - promover o desenvolvimento junto â comunidade 
e à família do educando, hábitos de higiene e pre 
serva;ão da sade, de conservação de prédios eqol 
pamentos e demais bens à disposição dos escolares; 
f - participar da elaboração do planejamento inte 
grado Estado/Município da continuidade dos alunos 
concluintes da 4 série do l? grau; 
g - participar da elaboração integrada Estado/Muni 
cípio do diagnóstico de demanda e do encaminhamen 
to para a I? série do I? grau nas Escolas Munici - 
pais; 
h - g.u:nntir a organização, a atualização e fidedi_& 
nidade dos documentos relativos ao desenvolvimento 
escolar dos alunos. 
1 - executar outras atividades de apoio ao educan 
do. 
III - Pelo Setor de Administração Escolar: 
a - manter, orientar e acompanhar processos de - 
aprovação prévia, autorização de funcionacento, re 
conhecimento de escolas e criação de novas hablli: 
taçÕes e/ou modalidade de ensino; 
b - organizar e manter atualizado o arquivo da le 
gislação referente ao ensino, orientando as unida 
des escolares quanto a sua aplicação; 
c - manter o cadastro atualizado das Escolas, ben 
como dos Diretores e secretários; 
d - diligenciar a aprovação do regimento escolar - 
bem como das grades curriculares; 
e - articular com a unidade de treinamento da Pre- 
feitura, com vistas a organização de cursos de 
treinamento para diretores e secretários de esco 
las sobre a legislação e outros conte~dos específi 
cos decorrentes da política educacional do Municí 
pio. 
f - No que Concerne à Lotação de Pessoal nas Esco 
las: 
- manter devidamente catalogadas, atualizadas as 
fichas de cadastro com todo o trâmite de pessoal - 
administrativo e de magistério lotado nas Unidades 
Escolares; 
- levantar subsídios para elaboração de planos,pr~ 
Jeto~ e programas relativos ao aperfe!coarento,ava 
liaçao de desempenho e aproveitamento do pessoal; 
- elaborar instrumentos e manter controle de ho 
ras/aula e horas/serviço do pessoal docente e hÕ 
ras/serviço do pessoal administrativo das Unidades 
Escolares; 
- analisar, avaliar e apresentar propostas de ação 
e trabalho que venham contribuir para O bem estar 
do pessoal administrativo e de magistério, lotado 
nas Unidades Escolares; 
- participar de reuniões e decisões de ajustamen - 
tos dos funcionários às Unidades Escolares, quando 
solicitados_pela Administração das Escolas, su&; 
rindo soluçoes; 
- evidenciar a_ética profissional e O respeito ho 
mano em ~ituaçoes que envolvem sigilo de dados e 
informaçoes d.a natureza· confidencial dos func.ioná 
rios administrativos e de magistério lotados nas 
Escolas Municipais; 
- levantar subsídios para elabo-i:ação de instrucen 
tos executivos e de controle· 
g - No que respeita à Recursos ater1ais: 
administrar, coordenar, supe.rvisionar e fiscali 
zar o serviço de patrimônio das Unidades Escolares; 
- supervisionar o uso do patrir@nto das Unidades - 
Escolares; 
- propor a aquisição dos materiais necessários ãs 
Unidades Escolares• 
- realizar, periódicamente o inventário de bens pa 
trimoniais, articulando-se com. 0 setor cometente 
da Secretaria Municipal de Admi.nist - p 
raçao; 
- controlar, mediante registro sistemático os bens 
patrimoniais das Unidades· .Esco.lares, artic.J.ando - 
P
s~l c~me Aadmiunidiade c~pecente da Secretarin Munici 
n..straçao; 
- e!aborar programa de reposicão e substit.:ição 
}}"ativa dos ateriais asados e edesse nas tn! 
ales Escolares; 	- 
" 
ru: 
1 
do 
L.s 
s 
dt 
- c 
co 
é. 
to 
I- 
a - 
tos 
to 
cas 
b - 
atlv 
Manf 
cor 
art 
e - 
Pos 
5a, 
rias 
d - 
en7€ 
cães 
e - D 
Per 
t: 
f -

. es; 
:iOS 
edi_s 
ente 
r± 
[li· 
te· 
1 
JORNAL. 'TIL!A DA FRONTEIRA !JIÁ.!UO l<LGIO.,Af. 
---------------------------------------------------- 
Preieitura 
- promover a execaçao de reparos nos materiais e 
eqopamentos escolares; 
- nssesorar direção das Unidades Escolares para 
orientar obre os pequenos reparos; 
- prestar serviço de prenervação as áreas verde+ 
das Unfdade Escolares; 
- propor a elaboração de projeto de ampliação, 
const uçio e reparos das Unidades Escolares, que 
ultrapassam a competêncla da Diretoria; 
- acompanhar os projetou de construção e amplia• 
cão de prédica escolares; 
h - Relntlvamcntc à Merenda Escolar: 
- analisar e estudar o valor nutritivo dos alimen 
tos a serem aclccionudos para a confecção da meren 
da escolar; 
- elaborar o cardápio escolar segundo os critérios 
nutricionais; 
- levantar n quantl.dade e o custo "per captta" dos 
alimentos selecionados; 
- manter o mapa de distribuição de gêneros alimen 
tícios às Unidades Escolares; 
- elaborar, anualmente ou quando solicitado, rela 
tório e quadro demonstrativo da quantidade e vnric 
dade de gênero utilizados e do custo "per capita" 
do cardápio do Programa Municipal de Alimentação - 
Escolar; 
- promover cursos e treinamentos específicos para 
merendeiras, em articulação com a Unidade de trei 
namento da Prefeitura; 
- efetuar inspeções periódicas nas Unidades Escola 
res com vista à preservação do material e condi= 
çÕes gerais de higiene das cantinas e almoxirifado 
de gêneros alimentícios; 
- fazer o levantamento do material e pessoal neces 
sário para equipar os Cantinas Escolares; 
- promover e controlar a elaboração de inventários 
das cozinhas e cantinas das Escolas; 
- coordenar e promover a implantação de hortas es 
colares e comunitárias;_ 
4.2 - Através do Departamento de Cultura e Despor 
tos. 
I - Pelo Setor de Promoção e Difusão Culturáis 
a - elaborar planos de trabalho, programas e proje 
tos e fixar diretrizes relativas ao desenvolvimen 
to das atividades de promoçÕes culturais, artísti 
cas e literárias, propondo sua implementação; 
b - programar, coordenar e controlar a execução das 
atividades artísticas, literárias e culturais do 
Município, incentivando promoções que possam criar 
condições para difusão da Cultura e das atividades 
artísticas; 
c - fomentar a criação e o desenvolvimento de gro 
pos teatrais, corais, conjuntos musicais e de dan 
ça, principalmente a nível de associações comunitá 
rias e de estabelecimentos de ensino; - 
d - promover a organização de festivais,concursos, 
encontros, seminários, conferências e demais promg 
çÕes educativo-culturais; 
e - planejar, promover, coordenar, patrocinar e Su 
pcrvisionar concursos de arte e literntura no Muni 
cípio; 
f - elaborar as estimativas do custo das promoções 
e submeter ao Secretário; 
g - manter arquivo de documentos pertinentes às 
atividades do setor; 
h - instruir processos e elaborar relatórios refe 
rentes à sua área de ação; 
i -- fornecer subsídios para elaboração de instro 
mentas executivos e de controle; 
j- organizar, anualmente, o calendário cultural , 
artístico e cívico do Município; 
II - Pelo Setor de Patrimônio Histórico e Cultural; 
a - promover, coordenar e controlar atividades mu-· 
seolÕgicas e a preservação do patrimônio arqueoló 
gico, cultural e científico; 
b - catalogar, classificar o acervo histórico, cul 
tural e artístíco do Município; 
c - estabelecer critérios para conservação, sele 
cão e aquisição de bens culturais artísticos e de 
significado histórico; 
d - exercer o controle e a fiscalização do patrim~ 
nio nrtístico e cu!tural da Prefeitura, sua manu 
tenção e conservaçao; 
e - instrair processos e elaborar rclatõrios àcer 
ca das atividades do setor; 
f - fornecer subsídios para elaboração de instro 
mentes executivos e de controle; 
III - Com a Biblioteca Municipal: 
a - organizar, administrar, desenvolver e contro - 
lar os serviços de bibliotecas Municipais; 
b - fazer levantamento, análise e consolidação e 
manutenção de obras didáticas, históricas e literi 
rias de interesse dn comunidade; 
c - promover a catalogação das obras, proceder o 
seu controle e dispô-las nas estantes da Bibliote 
ca; 
d - promover a elaboração de mecanismos de consul 
ta para as obras do acervo bibliográfico do Munic.!, 
pio· 
e - apresentar proposta da manutenção e ampliação 
das bibliotecas Municipais; 
f - promover os levantamentos acerca das obras pro 
Curadas pela comunidnde e elaborar relatorios esp~ 
c1ficos; · . - 
lV - Com Relação a Casa do Artesao: 
a - administrar e coordenar o funcionamento das 
feiras de arte popular, artes plásticas, artesana 
to, curiosidades, flores, plantas ornamentais, an 
tiguidades e objetos de valor estético e artístico 
em geral, bem como feiras permanentes de comidas e 
bebidas típicas; 
Municipal de Bela Vista 
b - promover o desenvolvimento e a organizacao d 
exposlçies, feIras e certames e outras real!zades 
concernentes a artesanato, arte popular, artes 
plásticas, feiras permanentes de comida e bebidas 
tfpfcas e manifestações cultora!s e folclórica e 
gc.rnl; 
c - elaborar pesquisas, estudos pro;ramas e 
tos visando o deiicnvolvlmcnto dnr; artes e 
çÕes populares, folclóricas e artcsanaiu do 
pio, 
d - artfcalar-se com outros órgãos da Adr.iiniutra - 
cão Municipal e demais entidades pGblIcas e priva 
das, objetivando mútua colaboração e participação 
em atividades increntes à sun área de atuação; 
e - desenvolver pesquisas e análises sobre monifc~ 
taçõcs artesanais, definindo as áreas periódicas , 
que demandem a intervenção da Administração Hunid 
pal, com o objetivo de promover sun ampliação; - 
f - organizar e executar o calondário de eventos; 
- programar, coordenar e controlar o sistema pro 
mocional de feiras, exposições e outras manisfcsta 
çÕes de arte popular e arte em geral, nrtesanato ~ 
outras similares, de modo a incrementar o folclore 
o artesanato e as tradições artísticas e culturais; 
h - Relativamente ao Registro de Artesãos; 
- realizar o cadastramento de artesões e candidn - 
tos às feiras permanentes de comestíveis e bebidas 
típicns, antiguidades, flores e plantas ornamenta 
is e feirns similares, mantendo sistema de regis - 
troe arquivo de documentos relacionados com tais 
atividades; 
- receber inscrições de candidatos às exposições e 
encaminhá-los a julgamento das Comissões específi 
cas; 
- convocar os candidatos para julgamento, infonnan 
do a data, horário e condições; 	- 
- comunicar ao candidato o resultado do julgamento; 
- expedir carteiras de acordo com normas estabele- 
cidas; 
- expedir circulares e comunicados aos expositores 
visando a otimização do funcionamento das feiras; 
- conceder licença aos expositorP.s; 
- conceder, devidamente autorizado, convite a ar 
tistas, artesÕes e produtores de comidas e bebidas 
típicas, para exporem nas feiras. 
I - no que tange ã Fiscalização; 
- exercer a fiscalização nas feiras de arte, arte 
sanato e permanentes, articulando-se no que couber 
com outros Órgãos da Prefeitura; 
- coordenar e supervisionar as equipes de fiscali 
zacao; 
- estabelecer princípios de fiscalização atribuin 
do aos funcionários incumbidos desse serviço, pode 
rcs para o exercício da função, bem como Sugerir 
cursos visando o aproveitamento técnico desses fan 
cionários; 	- 
- promover sindicância em oficinas de expositores 
credenciados; 
- garantir o espaço reservado aos expositores cre 
denciados, impedindo que clandestinos exponham no 
mesmo; 
- solicitar auXÍlio de policiamento nas ocorrênci 
as em que tal ação seja conveniente; 
- não permitir o acesso de veículos nos espaços re 
scrvados às feiras; 
V - Pelo Setor de Atividades Esportivas: 
a - organizar, orientar e desenvolver, difundir e 
controlar.a prática de educação física e dos des 
portos em todos os estabelecimentos de ensino da 
Rede Municipal; 
b - aprimorar e adotar técnicas e métodos de educa 
ção física e modalidade esportivas adaptando-as às 
características do Município; 
c - elaborar o calendário anual de competições es 
portivas; 
d - manter a coletânia de leis, regulamentos e nor 
mas relativas à educação física e à prática espor- 
tiva; 	. 
e - estabelecer, mediante estudos junto aos profes 
sores ,de educação física, o conte&do programático 
mínimo; 
f - orientar aos professores de educação física 
quanto a elaboração e aplicação do plano de ensino; 
g,- efetuar, periodicamente,· a inspeção nas Secre 
tarias Escolares, a fim de verificar a regalarida 
de dos documentos referentes a educação física; 
h - cumprir a legislação esportiva em vigor; 
i - programar cursos, palestras, seminários, con 
gressos, em articulação com a unidade de treinamen 
to da Prefeitura, que visem a especialização e a 
tualização dos professores de educação físicn; 
j - orientar os professores de educação física 
quanto a bateria de testes de capacitação física; 
l- elaborar junto com os professores de educação 
física o programa de treinamento desportivo; . 
m - orientar os professores de educação fí.sica 
quanto a elaboração do plano de treinamento despor 
tivo, por modalidade; 	- 
n - orientar os professores de educação física 
quanto a formação de equipes esportivas, represen 
tantes das escolas; 
o - efetuar o cadastramento dos atletas da Rede Ma 
nicipal de Ensino; 	- 
p-_manter contato com órgãos promotores de cope 
tiçoes esportivas no Estado e fora dele· 
q- organizar, orientar e.difundir as competições 
esportivas da Rede Municipal de Ensino; 
4.3 - Os Departamentos de Ensino e de Cultura e 
Desportos são órgãos do segundo escalão no nível 
da orgnnização da Prefeitura e-serão geridos por 
titulares nomeados em comissão para o cargo de DI- 
proje 
t rud t 
Hunic _! 
'r·.,-0 
retor de Departamento. O stores o órgãos 'a 
quarto escalo no n[vil de ora!zação e serio 
provido em confiança por chefes do Setor 
5 - POSTOS DE TRAM.MO TÍPICOS DA SFCRET;RIA DR 
EDUCAÇÃO E CULTURA: 
5.1 - CARGOS EM COMISSÃO: 
- Secretário Mante!pal de Fdcação, Coltora e e. 
portos: sendo que o titalar deve ter corso supe - 
rfor, preferenefalmente na área do Magistérfo, oa 
capacidade pbl!ca notória. 
- Assessor 
- Diretor de Departamento: devendo o titular ter 
formação, preferencialmente na áreas afins. 
- Secretária 
5.2 - CARGOS EFETIVOS 
- Especialista de Edcacão 
- Profossor Licenciatura Plena 
- Profcs6or-Ltceocinturn Curtn 
- Professor Norruilif;t,1 
Professor de Educação Flntcn 
- Assistente de Administração 
- Auxiliar de disciplina 
- Condnuo 
- Merendeira 
- Cozinheira 
- Auxiliar de Serviços Gerais 
- Vigia 
"SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
VIAÇÃO E SERVIÇOS P!lBLlCOS." 
DECRETO N? 745 DE 30/09/9). 
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Muni 
cipal de Obras, Viação e Serviços p_;blicos. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições le 
gais e nos termos do art.20 da Lei nQ 945 de 12 de 
março de 1993, 
D E CRETA: 
Art.lQ Fica aprovado o Regimento Interno da Se 
cretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços p,;:: 
blicos que com este baixa. 
Art.2Q Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrá 
rio. 
Bela Vista, 30 de Setembro de 1993. 
Abraão Armoa Zacarias 
Prefeito Municipal 
ESTRUTURA - ORGANOGRAf!A 
[SECRETARIA NICIPAL 
[VIAÇÃO ORAS E SERV.PCBL1OS 
pir@cnpe] 
t.2grsy 
l ÍSetor- de Obr:is 
PÚbl !c,,s 
_[ir GTcé] 
1 
cento de obras Par. 
Departaento de { 
' Serviços Pbl!coa 
or de LLrpeza 
bllc.a 
1 
Setor- de .Estrad.is 
de Rodae 
1 
Setor de Par 
gues e Jardinz 
Setor de Ad.de 
Serviços ?ubl icos 
ANEXO IDO DECRETO NQ 745 DE e30/09/93 
1 - DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS POBLICOS. 
2 - OBJETIVO OPERACIONAL: coordenar, acompanhar , 
avaliar, e executar projetos e programas de obras 
planejamento urbano e habitação segundo as dire 
trizes políticas do governo Municipal, administrar 
os planos e programas rodoviários do Município, os 
serviços p.;blicos concedidos e executados pela. Pre 
feitura a limpeza urbana, a preservação ambiental 
e o trânsito no âmbito do Município. 
3 - N!VEL DE ORGANIZAÇÃO: primeiro esca.l.âo 
4 - COMPETrNCIA: À Secretaria Municipal de Obras 
Viação e Serviços P.;blicos compete planejamento, a 
organização, a promoção a coordenação, a upervi - 
são, a execção e o controle das obras pblicas e 
da habitação do Município envolvendo elaboração de 
projetos, construção, expansão, melhoria, conserva 
ção, manutenção de obras pblicas e vias urbanas , 
bem como o licenceamento e fiscalização de obras 
particulares, o fornecimen~o de "habíte-se" e "cer 
tificados de baixa", a construção de habitações põ' 
pulares; das atividades relacionadas com o siste,,ã' 
Rodoviário do Município, o sistema de transporte e 
trânsito, a manutenção corretiva e preventiva de 
veículos máquinas e equipamentos; os serv'iços p.; 
blicos, a limpeza urbana; o meio ambiente; Assei 
sorar o Prefeito nos assuntos dessa natureza e,de~ 
centralizadamente: 
4.1 - Através do Departamento de Obras e Urbanis 
mo; coordenar, comandar, supervisionar e controlar 
a elaboração de projetos e execução por administra 
cão direta ou contratada as obras de pavientacão 
asfáltica, infra-estrutura básica, loteamentos,con 
servação asfâltica, urbanização, edificações parti 
culares e licenciamentos, assim como a fiscaliza = 
ão de obras particulares,e posturas Municipais e, 
especificamente: 
I - Pelo Setor de Obras PGblicas: 
a - a elaboração de estudos e projetos de obras p~ 
blicas; 	1

I«II 'A DA FRO 
[J! {. ;/íJ 
 O· 
--- --- 
Prefeitura Municipa) de Bela Vista 
b - a orçamenta,ao de obras públicas de Interesse 
do llu111 cÍp lo; 
e - a execaçio de obras pbllcas por adnfnfstraço 
direta ou contratada; 
e! - a fIscalfzação de obras pbllcas por admfn1s - 
tração contratada, procedendo as medições para 
fina do pocnmcnto; 
e - a Instraio de processos de obras públicas em 
rodas as tuas fane; 
f - o contrul~ f!HLco financeiro de obrou p~hlicos 
quer por administração direta o por administraçao 
contratada; 
, - a manutenção do arqalvo de projetos aprovados 
executado, em execuçao e a executar; 
h - a realização de serviços topográfico e dese 
nhou de topoi:rilfio cm 1Íreas de interesse pnra exe 
cação de obras públicas; 
1 - a elaboração de projetos destinados a progra - 
mas de apoio à construção e melhorias habitacionais 
de fnm{lia!l de baixa renda; 
j - o e!ltudo com o fim de propor operações iinob_! 
liárias, inclusive, a compra e venda de terrenos , 
paro cumprimento de pronramas habitacionais; 
1 - a elaboração de minutas de contrato-padrão pa 
ra fornecimento de materiais e prestação de servi 
ços 11 terceiros; 
m - o procedimento de estimativas de custo oper~ 
cional para desocupação de áreas a serem desfavela 
das 0u desapropriadas por interesse social; 
n - a elaboração os procedimentos iniciais para 
orientaçÕo ao processo licltatórlo de aquisiçÕo de 
materiais de construção, acompanhando, posterior - 
mente, o recebimento desses materiais; 
o - o controle da distrlbuiçÕo de materiais 
construção de acordo com as obras autorizadas; 
p - a partlcipaçÕo cm programas de emergênciil,qua~ 
do for o caso; 
q - o fornecimento de dados para elaboração de re 
latórios e pareceres; 
r - a execução de outras tarefas correlatas 
lhe sejam atribuidas 
11 - Pelo Setor de Licenciamento de Obras Partico 
lares: 
a - Com Relação ao Planejamento Urbano: 
- a execução e solução, emitindo e renovando alva 
rá, quando for o caso, os requerimentos concernen 
tesa: 
- aprovaçÕo de projetos arquitetônicos; 
- emissão e renovação de alvará de construção; 
- aprovação de toldos; 
- observar, para aprovação de projetos entre en- 
tre outras normas, as que regulam instalação e e~ 
leta interna de depósito e de equipamento de redu 
cão do lixo em edificações; 
- fornecer e retificar, quando for o caso, 11 nume 
ração de prêdios; 
- realizar identificações de vias e logradouros p~ 
blicos que necessitem de identificação e programar 
a colocação das respectivas placas identificati 
vas; 
- executar a colocação de placas identificativas - 
de vias e logradouros p~blicos, diretamente ou 
através de terceiros; 
- controlar e manter atualizado o cadastro de 
fonnaçÕes e de numeração predial; 
- conceder licenciamento para instalação de 
ques de diversões, circos e similares; 
b - Relativamente à vistoria e acompanhamentos: 
- receber e anotar nos processos pertinentes, comu 
nicação do início de obras, renovação e transferê~ 
eia de "alvará", efetuando as respectivas vistori-: 
ns nas obras; 
- registrar as construções 
estejam cm desacordo com o 
siçÔcs legais cm vigor; 
- examinar os requerimentos de "Baixa de Constro - 
cão" e "Habite-se" das edificações aprovadas; 
- realizar a vistoria fiscal feita nas edificações 
aprovadas pela Prefeitura, zelando pela obscrvãn - 
eia das normas legais em vigor; 
- emitir laudo de avaliação da construção 
efeito de cobrança de imposto; 
- efetuar vistoria sanitãri:i para efeito de 
cessão do "Habite-se"; 
- emitir certidões sobre "Baixa de Construção" 
"Habite-se"; 
- emitir guias de Recolhimento referentes às taxas 
de "Baixa de Construção e "Habite-se"; 
e - Com Relação ao Expediente e Informações; 
- receber, controlar distribuir os processos com 
requerimento para Edificação e Licenciamento; 
- prestar esclarecimentos aos interessados, relati 
vos :ios procedimentos p:ira aprovação de projetos - 
bem como sobre andamento de processos ou requeri - 
mentos em tramitação; 
d - Com Relação a Aprovação de Projetos de Parcela 
mento do Solo: 
- Prestar infornações sobre terrenos situados den 
tro do perímetro urbano do Município; . 
- fornerer diretrizes rara o parcelamento do solo ·, 
observada a, legislaçao pertinente; 
- pronunciar-se sobre pedidos de parcelamento do 
solo urbano, com observância na legisl:ição apJ.icá- 
vel; 	. 
- examinar, infornar e encaminhar, quando for oca 
so, os projetos de logradouros a serem il!lplant:i= 
dos; 
- codificar os logradouros, quarteirões e setores, 
de acordo com a lei do uso do solo; 
- fornc~cr nomes aos logradouros, de acordo com a 
legislação e~ vigor; 
de 
que 
1 
1 
- fornecer dados relativos à !dentff[cação legal 
de logradouros, qarte!roes, lotes e zona nto; 
- manter arqafvo de informações obre logradouros, 
qarte[roes e etores; 
e - Relativamente a -Análise Técnfca: 
- coordenar o exame e aprovação dos projeto de 
refdes, drenagem, orçamento e fornecimento de alt 
nhamentos e nfv lamentos; 
- fornecer elementos para elaboração do Plano Dire 
cor da cidade; 
- controlar e ~anter atualizado o arquivo de proj~ 
in 
tos aprovados; 
- rcaliznr serviços topográficos e de desenhos de 
topografia, superposição de plantas, acertos em 
plantas cadastrais; 
f - Relativamente à Documentação e Cadastro de Lo- 
par- 
tcamentos: 
- infonnnr a origem, a forma, as dimensões, o órc:i 
os limites, as confrontações e a situação dos lo- 
tes aprovados; 	,. 
- fornecer elementos das plantas aprovadas e cro 
quis" a outros órgãos da Prefeitura; 
- prestar infonnaçÕcs sobre plantas aprovadas; 
- registrar, cntalogar e arqui~or projetos d~ sub- 
divisão de terrenos, modificaçao de subdivlsoes e 
arruamentos aprovados; 
- fornecer cópias heliográficos das plantas aprova 
aprovadas, cujas obras 
projeto ou com as dispg 
para 
das; 
- visar as gulas para transmissão de 
- fornecer cópia xérox dos "croquis" 
provadas em loteamentos; 
- expedir certidões sobre loteamentos aprovados 
- expedir certidões de recebimento provisório e 
definitivo de obras de urbanização de loteamento a 
provado; 	. 
- Com Relação à Vistoria de Loteamento: 
- vistoriar os loteamentos aprovados; 
- acompanhar a execução de cada etapa da implanta- 
ção de loteamentos; 
- fornecer "laudos de vistoria" sobre as obras exe 
cutadas na implantação dos loteamentos; 
- embargar obras clandestinas e as em desacordo 
com o projeto de implantação de loteamentos; 
- determinar as áreas e licenciar os locais de bo 
ta-fora de materiais provenientes de desaterros e 
demolições de edificações; 
- executar, diretamente ou através de terceiros, a 
construção de muros e calçadas não executados dire 
tamente pelos proprietários dos imóveis, nos ter 
mos da lei; 
- emitir guias para pagamento de taxas e multas; 
- vistoriar, emitir e conceder licenças de obras 
como demolições, cobertas, tapumes, reformas e ou- 
con- 
e 
imóveis; 
de plantas 
tras; 
- emitir certidão para demolição; 
- emitir guias de pagamento de taxas relativas as 
licenças e certidões de demolições, reformas, etc; 
h - Com relação a fiscalização de Obras e Posto - 
ras: 
h.l - Relativamente a Fiscalização de Obras Parti 
culares: 
- fiscalizar e autu:ir, quando for o caso, obras 
particulares clandestinas Ou em desacordo com 
projeto aprovado; 
- fiscalizar e autuar, quando for o caso, obras,mu 
ros, cercas cm vias e logradouros p~blicos! - 
- fiscalizar, quando à segurança, a execuçao de 
obras de edificações especialmente no que se refe 
re a colocação de andaimes e bandejas de proteção; 
- lavrar despachos, emitir pareceres em processos 
e expedientes e aplicar sanções na forma legal, 
quando for o caso; 
- instruir processos de autos de infração; 
- controlar a emissão de outos de infração; 
h.2 - Com Relação e Posturas Municipais: 
- exercer a fiscalização das posturas Municipais; 
- fiscalizar, notificar, intimar e autuar quanto 
a exigência de construção de muros e calçadas em 
vias e logradouros p,:;blicos, dotados de meio-fio e 
pavimentação, observadas as normas em vigor; 
- emitir guias pagamento de multas relativas à vio 
·lação de normas de posturas Municipais; 
- manter atualizado o controle de autuações de lo 
tes vagos, sem muros e calçadas em vias e logradou 
ros pblicos; 	- 
- exercer a fiscalização de normas de publicidade 
nas vias e logradouros p~blicos, nos lugares de 
acesso ao pblico e nos locais, de qualquer modo, 
audíveis ou visíveis da via pGblica, 
- fiscalizar quanto a colocação de materiais de 
construção, entulhos, máquinas, veículos e equipa 
mentos de obras em passeios, vias e logradouros p,:; 
blicos; 	- 
- fisc:ilizar e exigir o cumprimento das normas re 
lativas a colocação de elementos de proteção con 
tra veículos em passeios pblicos; 
- instruir processos de ·autuações em todas as suas 
• fases; 
- exercer outras tarefas afins. 
III - Pelo Setor de Estrad:is de Rodagem 
a - No que tange de Rodovias: 
- estudar, elaborar e propor os planos e programas 
rodoviarios anuais do Município, para consideração 
superior e encaminhamento ao Departamento Estadual 
de Estradas e Rodagem; 
- executar projetos de construção, 
nalização e segurança das estradas 
tros caminhos, segundo os planos e 
vados; 
- ultimar as providências para realização de lici 
tações de obras serviços de implantação e pavimen- 
o 
pavimentaç.ão ,si 
Municipais e o; 
programas apro- 
tacão de rodovias ; . 
- efetuar a medfçio e a avaliaçao das obras exeu« 
t adas por empreiteiros e informar o s respetivos 
processos de pagamento ; 
- anotar nos registros relativos as obras empreiti 
das, todas as ocorrências qae lhe digam respeite; 
- ex!glr dos empreIte!ros o caprirento das obrft 
çóes contrataals se necessário; 
- fornecer dados para a elaboração da proposta or 
amentir!a relat!vaente nos programas de atlv!da 
des e projetos de Implantação e pavimentação de es 
tradas tanicipals; 
b - Ko que concerne a Con&crvaç;o de Rodovlno; 
- estudar, elaborar e propor os prognt~O!l m1unls 
de conservaçio de rodovias e sabmeter à considera- 
ção superior; 	_ 
- execotar projetos e programas de conscrvnçno e 
reparos de rodovias, diretamente oo por addnistra 
ão contratada; 	- 
- ultimar as providências para r~alizncao de lici 
tação para serviços de conservaçao e reparos de ro 
dovias; 
- executar 
vias; 
- efetuar as medições e avali<1çÕcs dos serviços de 
conservação e rep<1ros de rodovi<1s; 
- procover os registros dos serviços de crpreitadas 
para a conservação e reparos de rodovias, com ano 
tação de todas as ocorrências que lhe digam rcspe_! 
to· 
- fornecer dados para elaboração da proposta orça 
mentária, no que diga respeito aos programas de 
conservação de rodovias; 
c - no que respeita ao controle e manutençao 
veículos máquinas e equipamentos: 
- executar os serviços de oficina em veículos, ma 
quinas e equipamentos rodoviários; 
- promover a execução de consertos e reparos dos 
veículos e máquinas, bem como controlar os gastos 
de manutenção e operação; 
- realizar a inspeção periódica dos veículos e ma 
quinas rodoviárias, verificando o seu estado de 
conservação e providenciando os reparos que se fi 
zeram necessário; 
- promover os serviços de 
recuperação dos veículos, 
da Prefeitura; 
- controlar a oficina mecânica e postos de abaste 
cimentos da Prefeitura e ou por ela credenciados; 
- manter registros sistemático de entrada e saída 
de peças, acessórios e combustível estocado; 
- controlar os pedidos de abastecimento, e lubrifi 
cação de veículos e máquina rodoviárias. - 
- efetuar o controle de distribuição de veículos 
aos Órgãos da Prefeitura, conforme suas necessida 
des e disponibilidade da frnta; 
- efetuar a guarda e providenciar o abastecimento 
e a lubrificação dos veículos e máquinas, bem como 
sua lavagem, fazendo as requisições dirigidas ao 
Setor competente; 
- exigir que os motoristas da Prefeitura estejam - 
com sua situação regularizada, relativamente à le 
gislação do trãnsito; 
- providenciar licenciamento de veículos; 
- no caso de acidentes com veículos e máquinas ro- 
doviárias, providenciar todas as medidas cabíveis, 
colaborando com· a autoridade do DETRAN; 
- propor, quando necessário, a realização de sindl 
cãncias e abertura de inquérito administrativo, pã 
ra apurar responsabilidade por acidentes; - 
4.2 - Através do Departamento de Serviços P~bli 
cos: a coordenação, o comando, a supervisão e 0 
. controle da execução dos serviços de limpeza p~bli 
ca, de preservação e conservação de parques e jar-: 
dins e meio ambiente, de transporte e trânsito e 
de trânsito e de serviços p~blicos executados dire 
tamente pela Prefeitura oo concedidos, e, especifi 
camente: 	- 
I - Pelo Setor de Limpeza PGblica: 
- coordenar a elaboração de planos e programas e 
0 
desenvolvimento de sistemas globais de limpeza pu 
blica e proceder o _acompanhamento da execução; 
- emitir parecer tecnico e fornecer dados sobre e 
quipamentos e materiais destinados ã limpeza p~l_! 
ca; 
- levantar, cadastrar, analisar e avaliar as ativi 
dades tecnicas de limpeza p,:;blica executadas pela 
Prefeitura; 
- fornecer dados estatísticos 
o cadastro técnico necessário 
tema de 1-impeza urbana; 
- inspec1onar a impl~nta~ão dos serviços de coleta 
e transporte, varriçao publica e destinação final 
do lixo; 
-_sugerir campanhas de educação sanitária e de 
rater promocional do sistema de limpeza urbana e; 
fornecer boletins periodicos da atividades ara di 
vaulgação e conhecimento pblico; P 
coordenar, programar a pesquisa, estudo, análise 
e fornecimento de dados estatísticos necessários - 
ao planejamento do sistema· 
- executar desenhos relativos aos plan ) 
1 	anos e progra- 
mas neren:es ao sistema d: limpeza urbana; . 
- fazer analises_e :iva).iaçoes'de resultados obti 
dos com a execuçao dos sistemas· 
- ins~ecionar as instalações do; equipamentos de 
redaçao de resíduos sÓlJ.dos, apJ.icando, quando for 
O caso, as penalidades cabíveis: 
lavrar autos de infrações e notificações; 
serviços de capina as margens das rodo- 
de 
concertos, manutenção e 
máquinas e equipamentos 
e manter atualizado 
à programacâo do si~ 
-  
- ' 
d 
- t 
rc-11 
( 
b 
- ll 
, 
Jes 
1: 
na 
lixo 
. 
1 
elo l 
tes, 
?OS! 
oe 
a 
• ' 
cot 
- 
dlv 
pec 
• c, 
dos 
ria 
peza 
• c 
eq, 
- e. 
'10S 
. dad 
op, 
- C.i 
rios 
cad 
de li, 
t:as T 
cada 
Culare 
duas 
- fo 
tos 
€ 
1:!e, 
t 
'4, 
_ re, 
«b1± 
ento . 
- . 
ac 
da- 
» p 
anta, 
o re, 
" 'ia, 
e 1 
+a., 
xe 
Os 
a1 
os 1, 
!co 
"t 
co 
"e, 
g$.ce 
%se, 
-iid 
e, 
,'de 
' ao 
.2 co 
'ºs 
vu,' 
t, 
as 
«.g?' 
$ 
.e 
&a 
, os 
,t • e 
se 
.. -: 
Coa 
«,,der 
:±. "de 
h 
,,» 
'6;· 
"s. "o 
·R.. 
, - 
' ,. P-.1, 
·z'tas, 
' .. ro .... 
O 
v 
a." 
za,

IP''L, TRINA DA FRIEIRA 
Dr 1993 	09 
Prefeitura 
- executar serviços topográficos relacionados com 
a localfzaçio e desenvolvimento de aterros sanItã- 
rios; 
- coordenar, controlar e promover a execução 
deotJnnçãa uanltárla do lixo; 
- supcrvislonur e controlar a aterragem do lJxo; 
- supervisionar e controlar a operação de Instala- 
ôes de destinação do lIxo e o desenvolvimento de 
aterros sanltirIo; 
- manter cadastra e registro nobre: 
- quantidade de lixo aterrado; 
aterros em execuçao; 
- tipos de aterro; 
- drenagem de gases, de llquldon e chorume; 
- fornecer elementos para determinação de preços 
dos produtos e subprodutos do lixo, bem como para 
realização de licitação, objetivando a sua venda; 
- programar com base nos dados estudados a coleta 
regular e especial, a destinação do lixo, a varri 
ção e os serviços complementares de limpeza ur 
bana; 
- programar serviços extraordinários de limpeza u! 
bana; 
- pesquisar e estudar terrenos que poderão ser uti 
lizados para aterro sanitário e outros métodos de 
destinação final do lixo ou resíduos sólidos espe 
ciais; 
- estudar e programar os tipos de destino final do 
lixo, em função de sua composição específica; 
- especificar equipamentos e materiais utilizados 
na coleta, no transporte e na destinação final do 
lixo; 
- orientar a população quanto ao acondicionamento 
do lixo, a padronização de embalagens e recipien - 
tes, a obrigatoriedade de uso e os horários de ex 
posição do lixo à coleta regular; 
- fiscalizar quanto aos procedimentos dos Municí - 
pes, aplicando-lhes notificações ou autos de infra 
cão, observada a legislação de posturas em vigor; 
- cadastrar e manter atualizados os dados sobre as 
condições físicas dos logradouros do Município; 
- cadastrar e manter atualizada a distribuição dos 
diversos locais de coleta e varredura, com os res 
pectivos mapeamentos; 
- cadastrar e manter atualizados os catálogos e da 
dos técnicos referentes aos equipamentos e mate 
riais utilizados ou utilizáveis no sistema de lim 
peza urbana; 
- cadastrar e manter atualizada a distribuição dos 
equipamentos em serviços na limpeza urbana; 
- cadastrar e manter atualizados os dados relati - 
vos a .frequência, itinerários, horários, e outros 
dados importantes da coleta, varrição e serviços 
complementares; 
- cadastrar e manter atualizado o registro de usuá 
rios do serviço de limpeza p.:;blica; 
- cadastrar e registrar os equipamentos de redução 
de lixo, procedendo aos testes previstos nas Nor 
mas Técnicas; 
- cadastrar, inspecionar e registar veículos parti 
culares utilizados para transporte de lixo e resf 
duos sólidos especiais; 
- fornecer subsídios para elaboração de instrumen 
tos executivos e de controle; 
- executar o trabalho de remoção de lixo da cida 
de, dando-lhe o destino programado pelo sistema de 
limpeza urbana; 
- remover os animais mortos encontrados nas vias 
p.:;blicas, providenciando sua cremação ou enterra - 
mento; 
- sacrificar ou encaminhar a entidades especializa 
das, para fins de experiência em laboratório, os 
animais apreendidos que não forem retirados no pra 
zo regulamentar e que não tenham valor venal; 
- fiscalizar os recebientes destinados ao depósito 
de lixo, verificando· se os mesmos obedecem aos pa 
drões regularmente estabelecidos; 
- executar, providenciar ou promover: 
- os serviços de limpeza da cidade; 
a limpeza e lavagem de monumentos, existentes 
nos logradouros públicos; - 
- a coleta de lixo das habitaçoes particulares e 
demais edificações e logradouros p.:;blicos; 
a colocação e conservação nas vias p.:;blicas de 
recepientes coletores de lixo; 
a conservação e o abastecimento dos veículos• ut,! 
lizados, na limpeza pblica, utilizando-se da uni 
dade específica da Prefeitura; 
a desinfecção dos veículos utilizados na limp~ 
za, ao fim de cada jornada de trabalho; 
- a conservação de materiais· e ferramentas nos ser 
viços de limpeza urbana p.:;blica, controland0 sua 
utilização; 	_ 
- as pesquisas relativas ao volume, peso, procede!! 
cia(se domiciliar, se do comércio, se industrial) 
do lixo coletado, da varrição e da composição apr.!?_ 
Ximada (quaotid.ade) de matéria orgânica, latas, v:! 
dros, etc, com vistas a seu aproveitamento. 
II - Pelo Setor de Parque, Jardins e Meio Ambi - 
ente: 
- coordenar a elaboração de planos prógra=s e at,! 
Vidades que estimulem a criação de parques e jar 
dins pblicos, reservas biologicas, hortas comuni 
tarias e caseiras; 
- promover e estimular a produção e reprodução de 
sementes e mudas, para uso próprio e fornecimento 
d poplacão; • 
- estabelecer normas técnicas de planeio; 
- promover 
O planeio e a conservação de vegetação 
nas vias e logradouros públicos; 
realizar pesquisas sobre as espécies vegetais e 
Municipal de Bela 
animais e práticas de combate as pragas e doenças 
daninhas; 
- proceder a criação e manatenção de herbários e 
visando a Hlastraço das espécies vegeta!s; 
- manter, administrar e preservar logradouros pi 
blicos procedendo a reparação de danos e medidas - 
corretivas de ordem urbanística; 
- promover a manutenção e conservaçao e monumentos 
do Município; 
- implementar a fiscalização da proteção, conserva 
çio e melhor1a das reservas biológicas e do mefo 
ambiente; 
- implantar e proceder a fiscalização do plantio e 
conservação da arborização das vias, praças, hor 
tos, jardins e outros logradouros urbanos; 
- coibir as agressões ao meio ambiente, objetivan 
do o controle ambiental; 
- produzir, reproduzir e cultivar espécies vee 
tais para atender os programas da Secretaria; 
- executar a podagem periódica das árvores, 
sua sobrevivência, embelezamento e segurança 
blica, bem como fazer executar qualquer medida 
defesa das árvores existentes nos logradouros pu 
blicas; 
- providenciar 
da do cadastro 
ente; 
a organização e manutenção atualiza 
de arborização da cidade, e do est@ 
que de mudas; 
- realizar, nos espaços verdes que estejam sob sua 
administração, o combate às pragas e doenças vege 
tais; 
- conservar e remodelar os parques, jardins e pra 
ças do li'uniclpio; • 
- arborizar os logradouros p.:;blicos, realizando o 
plantio, replantio e tratamento das espécies que 
melhor atendam às condições locais; , 
- executar os serviços de extinção cfe formigueiros 
tanto nos logradouros públicos quanto em proprieda 
des particulares, mediante a cobrança das respect} 
vas taxas; 
- executar serviços de podagem da grama das pra 
ças, parques e jardins bem como os serviços de lim 
peza nesses logradouros; 
- manter a conservação dos materiais e equipamen - 
tos empregados nos serviços bem como o controle de 
sua utilização; 	• 
- manter a conservação das fontes luminosas e monu 
mentas do Município; 
- manter e administrar viveiros de mudas para os 
serviços de ajardinamento e arborização; 
- manter, conservar, preservar e desenvolver o hor 
to florestal do Município; 
- execotar os serviços de capinacão e varri;ão, la 
vagem e irrigação de ruas e praças; 
- realizar estudos de' normas técnicas e estabele - 
cer padrões de proteção, conservação e melhoria do 
meio ambiente, observadas as leis Federal e estadu 
al, pertinentes; 	- 
- compatibilizar os planos projetos e atividades 
de proteção, conservação e melhoria do meio ambien 
te definidos pelo Executivo Municipal com os esta 
belecidos nas esferas Federal e Estadual, objeti - 
vando a conjugação de esforços para melhor alcan 
çar os fins colinados; 
- controlar e disciplinar a implantação e operação 
de atividades de qualquer natureza, que possam a 
tentar contra o meio ambiente estabelecendo as me 
<lidas preventivas necessárias à sua aprovação; 
- executar a fiscalização da proteção, conservação 
e melhoria das reservas biológicas e do meio ambi- 
- executar a fiscalização do plantio e conservação 
da arborização de logradouros públicos; 
- exercer a ação fiscalizadora no tocante à obser 
vação de normas contidas na legislação reproteção 
e conservação do meio ambiente; 
- exercer a fiscalização de exploração de jazidas 
de substãncías minerais, principalmente as de em 
prego permanente na construção civil; 
- coibir com punição aos infratores os casos de 
descumprimento da legislação de meio ambiente; 
- controlar a emissào·de autos de infração e ins 
truir os processos dele decorrentes; 
- executar outras tarefas compatíveis com essa 
area; • 
III - Pelo Setor de Administração de Serviços P~ 
blicos: 
a ·- com relação a transporte e trâns.i'to: 
- proceder a implantação e operacionalização do 
sistema de transporte urbano; 
- realizar estudos para dimensionamento e redimen 
sionamento do sistema de transporte urbano; 
- supervisionar a administração da permissão ou coo 
cessão à empresas particulares, do transporte urba= 
no.coletivo de passageiros; 
- manter a ação fiscalizadora dos transportes conce 
didos ou permitidos; 
- proceder a operacionalização dos serviços de tá 
xis mantendo as ações de aferição de taxímetros; 
- prodecer os estudos dos preços dos transportes - 
concedidos, estabelecendo os valores tarifários· 
- manter a execução de vistorias nos veículos • de 
concessionária ou permissionários do transporte ur 
bano, inclusive os táxis; 
- promover a execução de serviços de sinalizacão ho 
rizontal e vertical e semafórica; 
- promover estudos para criação, alteração ou extin 
cão de linhas de ônibus urbanos, itinerário e pon 
tos de parada; 
- executar a administrar os serviços de concessão - 
ou permissão dos transportes coletivos urbanos e de 
Vista 
ervt;os de txls; 
- preparar e instrair os processos llcttirios para 
a consolidação de per!ssão o, :oncesio de trans 
portes ar'anos; 
- realfzar vistoria nos vefcalos qe forem colo a 
dos no sfstema de transporte ar'ano, Inclasive, as 
táxis, apresentando o cnpetnte laud: 
- realizar estudes tarifários para remaneraçao dos 
transportes coletivos e afastamento de taxímetros; 
xped!r tabelas tarffárlas para tfs, q0ando 
ainda não realfzadas as aferições e ajustes de 
taxImetros; 
- realizar estudos para ampliação de linhas urba - 
nas ou alterações ou ·xtinçoes destas segando os 
interesses revelados pela comunidnde; 
- estabelecer Itinerários e pontos de paradas, co 
forme (oi definldo em estudos previamente realiza 
dos; 
- exercer a fiscalização sistemática dos transpor- 
tes concedidos; 
- proceder a autuação de infratores quando da vo 
lação dos contratos de concessão ou pen:ilru;iio ou 
de normas pertinentes; 
- proceder, segundo estudos prévios a AinnlizoçRO 
horizontal e vertical nas vins urbanas, incluslvP 
com implantação de semáforos; 
- cadastrar para fins de controle toda a sinaliza 
ção executada nas vins urbanas; 
- realizar estudos para fixação de pontos de táxis 
e de estacionamento de transportes de carga ou vef 
culos de aluguel; 
- realizar outras tarefas que sejam coMpat!velG 
com sua área de atuação. 
b - Relativamente a iluminação p.:;blica: 
- proceder a fiscalização e o controle nobre o cu~ 
primento do contrato entre a Prefeitura e a Empre 
sa de Energia do Estado, a respeito da rnanutençao 
da Iluminação pblica; 
- colaborar com a empresa de energia elétrica est~ 
dual na conservação da rede do sistema de ilumina 
cão pública; 
- realizar estudos e apresentar sugestões a respef 
to da expansão e melhoria do sistema de iluminação 
pública; 
c - no que tange a serviços fenerários,cemitérios, 
matadouros, feiras-livre e mercados Municipais: 
- administrar os serviços funerários e de cemité - 
rios, diretamente ou por concessão; 
- proceder a coordenação e a supervisão e a fisca 
lização dos serviços de mercados e feiras-livres , 
cadastrando os interessados e aplicando os tribu 
tos correspondentes ao licenciamento; 
- proceder a implantação, e exercer o controle e a 
supervisão e a fiscalização sobre os serviços de 
Matadouros Municipais; 
- dar assessoramento ao titular do Departamento 
nos assuntos que lhe são pertinentes e, efetivamen 
te: 
c.l. - No que tange a Administração e Controle de 
Mercados, Feiras e Matadouros: 
- exercer o controle e a fiscalização dos serviços 
de mercados Municipais; 
- efetuar a ligação de cômodos e áreas livres, na 
forma regulamentar; 
- manter a ordem no· estabelecimento, providenc 1n 
do as notificações e autos de infrações regalan ·n 
tares; 
- providenciar o recolhimento, conforme instruções 
da renda proveniente das locações e utilização d~ 
áreas livres e serviços prestados; 
- analisar os diferentes fatores que podem interfe 
rir no problema do abastecimento da cidade, propon 
do as medidas que julgar necessárias à distribui - 
ção normal dos produtos; 
- fazer estudos de demanda e propor a construção 
de mercados indicando sua localização; 
- pesquisar e sugerir quaisquer medidas e iniciati 
vas pertinentes ao abastecimento p.:;blico, em arti 
culação com o setor competente da Secretaria Muni 
cipal de Agricultura e Pecuária; 
- zelar pela observância das obrigações contra 
tuais assumidas pelos locatários de cômodos dos 
mercados Municipais; 
- fazer observar os horários de abertura e fecha 
mento do mercado; 
- supervisionar, .coordenar, fiscalizar e controlar 
as feiras-livres; 
- providenciar as matrículas dos feirantes 
nentes; 
- exigir dos feirantes a carteira de sa~de e o com 
provante de inscrição; 
- fazer observar os horários regulamentares de fun 
cionamento; 
- manter a ordem, fazer com que os feirantes obser 
vem para com o pblico, as noras de boa educação 
e evitar algazarras; 
- impedir que os feirantes disponham suas cercado 
rias de modo a não interromper o trânsito e danifi 
car os jardins; 
- promover a arrecadação de renda das feiras -li 
vres e providenciar o seu recolhi.cento no i::esi::o 
dia, confon:ie instrução para esse fim ínscituida; 
- estudar, propor e providenciar locais para a ins 
taw.ção de feiras-livres e respectivos horários d; 
funcionamento; 
- administrar os Matadouros Municipais; 
- manter cadastro e controle de todos os matado ... 
ros implal)tados no Município; 
- promover a limpeza dos matadouros implantados no 
Município;

J0MI. TRINA DA O TEIA !JIAllI<1 kU,!O.,t• 
. J  	- l 
Prefeitura Municipal de Bela Vista 
orlentar-se quanto as normas de melo ambiente té 
nicas e de sade pública propor a construçao e a 
p1Lação de matadouro pblIcos ; 
- np.licnr multar; e outras penalidades quando viola 
das as normas real ndoros; 
- executar outra tarefa compatível com sua area • 
otu11r;Do,quú lhe fort'm comvtldon; 
c,2 - !o que repelta a Administração e Controle de 
Serviços Fanerárfo e Ceitérlos; 
- opervisionar,coordenar,executar,controlar e ffs 
callzar or. ccmlLérloH pCblicon,no tocante a : 
- t.lcclr:ão sobre o processos de aforamento perpétuo; 
- Umpcza,cow.crvrc;ão e arborização dos cemitérios - 
públicos; 
- cxumnç~ce,t.lcvlt.lnmcntc outorlzndns obcdecldas no 
di&pooic~en lecala e regulamcntareu que regem a matá 
rin ; 
- enumeração d11G scpulturns,e designação dos lugares 
onde devem ser abcrtar, novas covas; 
- a organização e atualização do. registro de sepult!! 
raa; 
- recolhimento ,junto nos intcresados ,das receitas 
provenientes dos serviços de cemitérios,na forma re 
gulamentnr; 
- estudo de medidas parn utilização racional do cem! 
tério; 
- orientação e fiscalização dos trabalhos de inuma 
ção,exumação e remoçaÕ,fazendo observar as disposi 
ções regulamentares vigentes; 
- executar os serviços funcririos no âmbito do MnI 
cipio ou através de conccosão ou permissão dat.la a 
particulares; 
- instruir os processos licitatórios da conccssao ou 
permissão de serviços dos funerários na ua f25° 
inicial; 
- exercer o controle dos scrvi,;o,- funcnãrios por 
concessao ou permissão; 
- exercer a fiscalização sobre as empresas funerári 
as no sentido do cumprimento de obrigações e exigên 
cias estabelecidas no controle de concessão ou • PC! 
missão; 
- aplicar multas e outras penalidades por infrações 
cometidas às·normas reguladoras; 
- executar outras tarefas que sejam compatíveis com 
sua área de atuação; 
4.3 - Os Departamentos são organismos de segundo es 
calão no nível de organização da Prefeitura e os S! 
tores com unidades da desdobramento estrutural sao 
órgãos do quarto escalão. 
5. POSTOS DE TRABALHO T!PICOS DA SECRETJR1A DF. OBRAS 
VIAÇÃO E SERVIÇOS POBLICOS: 
5.1 - CARGOS EM COMISSÃO: 
- Secretnrio Municipal de Obras Viação e Serviços p.; 
bllcos devendo o titular, preferencialmente, ter for 
mação superior na área de enrenharia ou arquitetura; 
- Assessor; 
- Diretores de Departamentos: recomendando-se tenham 
os titulares formação nn área cspccíf{c.o; 
- Secretár la ll. 
5.2 - FUNÇÕES DE CONF1JNÇA: 
- Chefes de Setores; Mestre de Obras; 
5.3 - CJRGOS EFETIVOS: 
- Engenheiro; Arquiteto; Tecnólogo; Auxiliar Técnico; 
Topógrafo; Desenhista Projetista; Juxillnr de Des~ 
nho; Funileiro; Pedreiro; Borracheiro; Pintor; Harcc 
neiro; Mecânico; Eletricista; Eletricista de Ve{cu ~ 
los; Jardineiro; Encanador; Fiscal de Obras e Poto 
ras; Auxiliar de Serviços Gerais; Servente; Trabalha 
dor Bracal; Operador de Máquinas; Motorista; Assis - 
tente de Administração; Agente Administrativo; Cont{ 
nuo; Vigia. 	- 
"DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS" 
DECRETO NQ 746 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 
Aprova as Disposições Gerais e Finais do Regi 
menta Interno da Prefeitura Municipal de ela Vista. 
O Prefeito Municipal de Bela Vista, Estado de Ma 
to Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais 
e nos termos do art.20 da Lei nQ 945 de 12 de ma~ço 
de 1993. 
DECRETA 
Art.lQ Ficam Aprovadas as Disposições Gerais e Fi 
nais do Regimento Interno da Prefeitura Municipal B~ 
la Vista, que com este baixa. 
Art.2Q Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação e revogadas as disposições cm contrário. 
Bela Vista, 30 de setembro de 1993 
Jbraão Armoa Zacarias 
Prefeito Municipal 
JNEXO AO DECRETO NQ 746 DE 30 DE SETEMJ!RO DE 1993 
1 - ATRIBUIÇÕES GERAIS E ESPEC!FlCAS DOS SEC,RETÃRIOS 
MUNICIPAIS DO ASSESSOR JUR!DICO E ASSESSOR DE PLANE 
.!..'1E:>.'TO. 
1.1 - Aos Secretários Municipais ao Assessor Jrdi 
co e do Assessor de Planejamento, além das competên 
cias legais que lhe são cometidas incumbe: 
a - administrar a respectiva unidade em estrita oh 
scrvãncia às disposições legais e normativas da Admi 
nistração P~blica Municipal e quando aplicáveis, a-;; 
das legislações Estadual e Federal; 
b - exercer a liderança institucional de sua área de 
competência, promovendo contatos, relações e artico 
lnçÕes com autoridades, Órgãos e entidades nos dife 
rentes âmbitos governamentais; 
e - assessorar o Prefeito em assuntos da co·mpetênc ia 
de Su:1 unidade; 
d - despachar com o refeito; 	va ara d as; 
e - atender a convocações da ara Municipal, n ..- promover, coordenar e 1alisar o: planos pro-. 
forma da let; 	grms elaborados pelos órgãos qe lhe são s!ord!- 
f - mltir despachos oa pereceres de car iter concly udos, submetendo-os, com sea parecer a aproe!aao 
sivo sobre assuntos submetidos a saa apreclaçao e aprovação sperfor; 
decisão; 	d- promover a elaboraçio e apresentar relatórfos • 
- autorizar processos de licitações, assegurada a a, ais, o, eventoais, quando solleftados; . 
•Istncla de crédito; 	e - prestar assessoramento a o sperfor hierárqat 
h- expedir atos administrativos d soa competnía; o iedlato nos assantos de soa área de ação; 
1 - apresentar ao Prefeito relatório anoal, os ve envidar esforços n o , nt Ido do constante desenvol 
tal solicitado, sobre o desempenho dos sistemas emento funcional dos fan fonirfos, especialmente 
cargo do Secrctnrla; . 
]- assinar convênios e contratos, acordos e 
tes em que seo órgão seja parte, observadas a 
competncIa e a leislaçãc aplicável; 
1 - promover reunlÕc,; pcrJÓd!cos de orlcntn,;iio e co 
ordenação entre os diferentes níveis h!Prcirqulcos 
do sc•u Órgão; 
m - <lcscmpenhor outras ntlvidades 
o cargo e cumprir os determinações 
n - representar o Prefeito, quanJo 
assuntos pertinentes ao Órgio. 
compatíveis 
do Prefciço; 
designado, 
sua 
com 
nos 
2 - ATRIBUIÇÕES GERAIS E FSPECIAIS DOS TITULARES DE 
DEPARTAMENTOS SETORES E UNIDADES EQUIVJLENTES 
2.1 - Aos Diretores de Departamentos, Chefes de Se 
tores e outras unidades subdivis!onais, incumbe: 
a - diriglr, coordenar,• supervlslonar e controlar - 
os Órgãos e serviços que lhe são subordinados; 
b - prever, planejar, programar e disciplinar os re 
cursos humanos, materiais e financeiros neccssnr!os 
ao bom andamento dos trabalhos afetos às respact! - 
(JuDnto! 	_ 
f.I - ao conhecimento dos objetfvos, competencfa e 
ntribulçÕes da unidade adrrJnl~LrJt!,a; 
f.2 - à orientação para o eficiente desempenho das 
tarefas; 
f.3 - oo cst!nulo, h partlclpaçiio e ii cr!otivida<l~ 
para o aperfeiçoamento de métodos e técnicas de tra 
balhos; 
f. - ao conhecimento dou cuaroo opcroclon~ls das 
funções e atividades sob EuD rrspons,b1lidade paríl 
cllrninaçÕo do desperdício cm todas as suas formas; 
f.5 - no comprornisso e ao dever de bem servir ao pi 
blico. 
3 - SUBSTITUIÇÕES: Será fdta substituição autom.:Íti 
canos impedimentos legais dos ~itulares dos cargos 
e funções de direção e chefia, de conformidade com 
a normas cm vigor. 
Os substitutos scr5o designados por ato do Pre 
feito, seguindo o mesmo sistc~a estabcl~cido pnra 
escolha do titular. 
Prefeitura Municipal de Bela Vista 
+ 
~ ! ... • - .. - 
~- .... 
íl 
e 
til 
de 
e, 
·, 
o ' 
c 
ri 
o 
to en 
'lerea 
C/:e 
desta 
Pedi 
Tinha 
te a 
ran 
;ena 
·o., 
- 
... 
li

Voltar para a lista de itens

Metadados

Miniatura

Compartilhe

Título

Número da edição

Data de publicação

Número de páginas

GeoCoordenada

Documento

Continuar navegando