TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXVIII_Nº981_10_02_1990

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXVIII_Nº981_10_02_1990
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXVIII_Nº981_10_02_1990

Número da edição

981

Data de publicação

10 de fevereiro de 1990

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.111088065307705 , -56.517164772533675

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXVIII_Nº981_10_02_1990

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·' 
'I 
BILA VISTA - MATO GROSSO DO SUL - ANO XVIII - NO 981 - 10 DE FEVEREIRO DE 1990 - REDATOR CHEFE: IVALDO PERMIRA NCZ$ 5,00 
BERTELLI, 
OIGNIDIDE 
E TILENTO 
Um regime democráti 
co, puru ser forte, pro 
gressista e justo, tem 
que seguir dcterminudas 
regras, obedecer valo 
res que so eternos e i 
nerentes no erescimentõ 
do homem como ser em e 
volução. Ética, responsa 
bilidade e respeito as i 
d@ias, sem falar na par 
ticipaço do povo em to 
dos ns decisoes. Mas en 
tendemos que n democra 
cio precisa de quatro pi 
lnres, sustentáculos dã 
liberdade - EXECUTIVO, 
LEGISLATIVO, JUDIClÁ 
RIO e umn IMPRENSA 
livre, responsável e é 
tico. 
Temos, como exemplo 
de um judiciário ético , 
responsável e· talentoso, 
o trabalho que o Dr. Wíl 
son Bertelli, Juiz de DT 
reito de nossa Comarca, 
vêm desenvolvendo nes 
ta cidude. 
Educado, sereno, ami 
go, sabe, como ninguém 
separar o joio do trigo . 
É aquele velho ditado,nu 
ma analogia, amigos, ami 
gos, negocios a parle. 
, 
i 
.. . 
' 
Wilson Bcrtclli. 
·raCIFICAR O GRÊMIO PEDRO RUFINO 
Todos na região coo 
nhecem o GRÉMIO DOS 
SUB-TENENTES E SAR 
GENTOS PEDRO RUFINO, 
um clube que é moti 
vo de orgulho para to 
dos nós. Contando com 
uma infra-estrutura 
invejável, amplo sa 
lão de festas, res 
taurantes,saunas,pis 
cinas, o GRÊMIO pro 
moveu eventos que fi 
caram na história. 
Localizado na area 
nobre da cidade, um 
patrimônio respeitá 
vel, o clube é um elos 
maiores, (se não omai 
or) de nossa região. 
Atualmente tem na Pre 
sidência o Sargento 
Diomedes Sandin de A 
vila, pessoa humana 
admirável, simples,a 
migo de todos e que 
está realizando um 
bom trabalho frente 
a diretoria. Muitos 
melhoramentos foram 
implantados, o Grêmio 
continua a sua traje 
tória brilhante.Mas, 
sempre tem um "mas". 
O Grémio dos Sub-Te 
nentes e Sargentos Pe 
dro Rufino está atra 
vessando uma crise, 
não administrátiva, 
mas de relações huma 
nas. 
Clube de milita 
res, mas que obteve 
o mérito de congre - 
gar civis, formando 
·uma só família, hoje 
vive dias tensos en 
tre a atual direto- 
O PSI e o Momento Político de • MS 
Com a finalidade de avaliar o quadro polÍtico de Mato Grosso do Sul e to 
mar deliberações de interesse do partido, reuniu-se na tarde do Último dia 6 
no plenarinho da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a Ex"écutiva 
Estadual do PST - PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA - tendo 'contado com a 
presença de diversas lideranças vindas de todo o Estado, entre as quais Pre 
feitos, Vice-Prefeitos e vereadores dos mais diversos partidos, todos enjaga 
dos no processo de tomada de decisíio no sentido de transformar o PST nu 
ma das grandes forças políticas deste Estado. 
A reunião presidido pelo líder dn Bancada na Assembléia Legislativa, De 
putado Ozéias Pereira, foi alvo das atenções do mundo político, que vive mo 
mentos decisivos no processo de acomodaçao das principais lideranças e aei - 
ma de tudo, a definiçíio dos nomes que disputarão o Parque dos Poderes, a 
lém daqueles que concorrerão ao Senado, Cãmarn Federal e Assembléia Legis 
ln tiva. 	- 
O ponto central dos conversações girou em torno=do trabalho de consoli - 
dação do PST, tendo o Presidente em exercício estimulado seus companheiros 
n um esforço concentrado para a efetivação do maior número de filiações, com 
vistas ô formação da Executiva Estadual, a ser eleita na convençao do dia 04 
de março próximo. 
Na avaliação dos presentes, grandes e expressivos lideranças ainda não se 
decidiram pelas suas filiações pelo fato de que o grupo ainda não tenha defi 
nido com nitidez, suas propostas e projetos para a sucessão estadual. Enten 
de a _maioria que e chegada a hora do lançamento de um nome de peso na vi 
da publica de Mato Grosso do Sul e esse nome e o do jov_em e dinamico em 
presario FLAVIO DERZI, que _ganhou o consenso dentro do grupo, talhado a 
encarnar a figura de renovaçao de nossos quadros políticos. 
O PST esta convicto que a classe política tem q.ue se adequar ao anseio 
popular que clama e deseja uma mudança radical na conduçao da coisa publi 
ca, evidenciada nas eleiçoes presidenciais, quando ficou nítida e transparen 
te a intcnçiio do eleitorado sul-matogrossense, que entre o novo e o velho: 
prefere ficar com aquele que representa o moderno, elegendo FERNANDO COL 
LOR DE MELLO, Presidente da República. 	- 
Por isso suas lideranças vislumbram em FLAVIO DERZI, a oportunidade Ím 
par_de colocar para nosso eleitorado, o representante legítimo de uma nova ge 
raçao de homens publicos, podendo assim, combater ns idéias arcaicas, retro 
gradas e fisiológicas, mantidás pelas ántigas lideranças. FLAVIO DERZI viria, 
enfim, derrotar, de uma vez por todas, a oligarquia imperante no seio polÍti 
co-partidario de Mato Grosso do Sul. 	- 
O Dr. Bcrtelli é um 
Juiz de Direito que se 
preocupa com a causa dos 
problemas e busca a ra 
iz para analisar o por 
que dos frutos podres. 
Entrosado com a comu 
nidade, o seu campo de 
tr_:-bnlho niio é apenas o 
.., rum, mas o dia-a- dia 
~~ Bela Vista. Preocupa 
se com o problema do me 
nor abandonado, o uso 
das drogas, o abuso no 
1 transito, o desajuste fa 
miliar. Suas ponderaçoes 
no Rota:y, onde e mem - 
bro atuan.e, levam sem - 
pre a pensar que real- 
mente o mal está no ho - 
mero e o homem constrói 
a sociedade. Mudando-se 
o homem, mudar-se-á • a 
Sociedade. 
Bela Vista muito se or 
gulha, e o Poder Judicia 
rio ainda mais, de ter eiii 
seu meio um homem da ex 
tirpe de WILSON BERTEL 
LI. • • 
Sim, nlnda hÓ. esperan 
ca: Existem autoridades e 
homens preocupados com 
o futuro do ser humano. 
toria, ex-presiden 
tes e diretores.Mui 
tos foram expulsos 
do quadro soclal,ou 
• tros afastados, ou= 
tros, ainda, magoa 
dos, se afastaram do 
clube. Chegou-se ao 
cúmulo de recorrer 
à Justiça, quando a 
justiça que deveria 
ser procurada era a 
do debate, da busca 
do consenso, da uni 
ão. A formação do mT 
li[ar o leva, sem 
pre, a procurar an 
tes-.de. mais nada, a 
disciplina, o res 
peito, a ordem. Pa 
ra nós o militar é o 
protótipo do equili 
brio e não entende 
mos posições radica 
is. 
COMENTANDO, Por 
Nancy,· veja na Última 
p ;7 • 
a desta edição. 
O CÉU FOI 
O LIMITE 
Os bancos tiveram lu 
cros fantasticos em 89, 
mas estao preocupados 
com o que vira e sepre 
param para novos nego 
cios. 
q exemplo do BRA 
DESCO, que há três se 
manas anunciou o seu 
maior lucro nos ultimos 
cinco anos, dois outros 
bancos do clube dos gran 
des, o ITAU e o UNI 
BANCO, divulgaram na 
semana passado seus ba 
lanços milionários. - 
MATÉRIA NA 'PÁGINA 09. 
---- 
Brasil Novo 
Venceu o melhor. Ini 
cia-se :n do Brasil no 
vo. A esquerda derro 
tadn ao invés de colabo 
rar, ameaça com o caos. 
Veja mntérin em OPINI 
AO/DEBATES - 09. 
Desdobramentos a 
Política Jàrdinense 
Parece-nos que a 
decisão áo Seandor. 
Wilson Barbosa Mar 
tins, de abandonar o 
PMDB e ingressar no 
PSDB(Tucanos) também 
provocará vários des 
dobramentos na poli 
tica jardinense. 
Veja a matéria na 
Íntegra na Pagina 11 
desta ediçao. 
DEPUTIDOS 
Quem procurar in 
formar- e a respeito 
do que estú ocorren 
do no Gremio, entre 
os sócios, jovcnn,[i 
cará estarrecido,nin 
guém quer ver mais di 
visões e desencon - 
tros, querem ver a fa 
mília gremista UNI 
DAS, todos Juntcs pro 
movendo grandes even 
tos e que o clube vol 
te a ser a segunda 
casa de todos os só 
cios. Está na hora de 
acabar com tudo isso 
e partir para uma 
grande UNIÃO, forta 
lecendo ainda mais o 
GREMIO DOS SUB-TENEN 
TES E SARGENTOS PE 
ORO RUFINO,clube de 
todos nós. Vamos paci 
ficar o GRÊMIO? 
INFORMETF 
"Quentíssima" e "apimentada", foi assim a reu 
niao realizada no ultimo d.ia 12 entre vários mo 
toqueiros de nossa cidade . Pena que o assun 
to tratado não era de interesse da maioria dos 
que se encontravam presentes, muita "roupa su 
ja" foi lavada e alguns motoqueiros que deixa 
ram suas casas, namoradas, esposas, para ir à 
reunião, tiveram de ouvir coisas do arco da ve 
Ilia. Não sabemos como terminou a "reunião,não 
tivemos "saco" para ficar até o final. 
Veja o INFORME TF, por Ubnldino Rodri 
gues, na Página 02 desta edição. 
Datilógrafa 
TRIBUNA DA FRONTEIRA precisa de uma 
moça para trabalhar no setor de composi 
cão. É necessário que seja eximia dati 
lógrafa. 
Tratar com D. Maria Estela, no horá 
rio comercial, Rua da República, 564. 
Outra questão que 
se coloca no momento 
é a respeito de quem 
apoiará quem para de 
putado estadual. 
• Em Jardim vários 
vereadores, segundo 
informações, apoiam 
o Deputado Henrique 
Dedé, que provavel - 
mente apoiará Pedro 
Pedrossian ao Gover 
no do Estado. Mas nfio 
se descarta a oossi 
bilidade de surgirem 
"fatos novos". 
Veja matéria na Pági 
na 11 desta ediçao. 
DONA AURÉLIA, UMA 
MULHER DE SORTE 
A Sra. Aurélia Brandão Delvalles, esposa do 
conhecido Sr. Vicente Delvalles, esta semana. 
foi sorteada pela BRADESCO CAPITALIZAÇÃO 
. Tí'tulos de Capitalizacâo do Banco Brasileiro de 
Descontos. • 
Dona Aurélia recebeu na agência de Bela Vis 
ta, no Último dia 12, das maos da Assistente de 
. Produção do Bradesco, Srta. Mirian, o rprêmio 
no valor de Ncz$ 324.213,00, o que, convenha- 
• • mos, em épocas de dificuldades como a que es 
tamos vivendo, vêm bem a calhar, não? . Para 
béns à Dona Aurélia, a primeira belavi.stense a 
ser premiada pela Bradesoo Capitalização. (UR). 
(COM EN TAN DO

JORNAL 'TRIBUNA DA FRONTEIRA 
HF.l,A VISTA MA'TO GROSSO DO SUL. 
10 DE FffBR!lllO D1 lttt 
PAGINA 02 
INFORME 
Grêmio União t Cam 
peão do Belavistá d9 
Na tarde ensolarada do dia 04 (domino), no Es 
tadio Municipal Oetvio Fontoura, a equipe do Gré 
mio Esportivo União spgrou-se campeno do campeo 
nato de Futebol denominado Belvistao 89 organiza 
do pela Liga Esportiva Belavistense o derrotnr 
equipo da Baixadn Fluminense pelo placar de 4X3. 
Marearam pru o Grêmio União os atletas Betão, 
LÚdio, Vllln MaJor e Roberlinho, sendo que os três 
gol da Baixada Fluminense assinalados pelo arti 
lh iro Demo. 
A tradicionnl equipe do Birro Costa e Silvn - 
Nharon - Jogou e venceu com Gato, Lüdio, Laueí 
dio, Honaldo e Flavio; Betão, Neneca e Rabcrti 
nho; Villn Mnior, Neguinho e Dnvi, tendo "Fino" 
substilufdo n Flnvio no segundo tempo da partida 
que contou com n presença de excelente publico. 
Estn semana o equipe cnmpeÕ belnvistense este 
ve jogundo nu cidnde de Jardim, onde está partici 
pando do torneio Bola e Violo entre equipes da= 
queln cidnde e convidados. Na sua primeiro parti 
da viilida pelo torneio o Grêmio União venceu nos 
penaltis após um empate pelo contagem mínimu no 
tempo regulamentar, estando ngorn clnssificndn po 
ra as semi finais, devendo jogar no próximo sÓba 
do, podendo pussur às finais do torneio caso con 
sign o vitória contra o forte equipe do Canarinho, 
de Jnrdim. 
Os parabéns da coluna à todos os atletas da a 
guerrida equipe do Grêmio União pela conquista de 
mais um título de campeão belavisténse de futebol 
e por engrandecer o futebol belavistense, repre 
sentando-o bclissimomente nos torneios realizados 
cm outros cidades de nossa região. Torcemos poro 
que o troféu "Bola e Viola" venha também para a 
galeria dessa poderoso equipe de futebol. 
Cavalos de Paú 
Os jovens motoristus geralmente sao chegados a 
fnzer "artes" com seus vefculos, ou poro mostrar 
nos amigos que dominam por completo os mesmos , 
ou poro "aparecer" poro as gatinhas. NÕo condena 
mos os que gostum de se divertirem no volante de 
um carro ou pilotando suas motocicletas, mos, po 
ro isso, como em tudo no vida, tém sua hora e lu 
gor. C_ondenomos sim aquels que adoram "chamar a 
atençao" fazendo malabarismos com seus veículos 
em locais de movimento, vins públicas, etc ... co 
mo e o coso do que so verificou esta semnno quon 
do alguns "filhinhos de papai" não se importando 
com o grande numero de estudantes que se cncon 
travam PITI frente à Escola Ester Silva e numa to 
tnl demonstração de falto de educaçao, levavam pe 
rigo o vidas humanas com seus "cavalos de paus". 
Segundo informnçÕes, os autores são alunos da 
própria escola, cabendo à diretoria do estabeleci 
mento escolar providências no sentido de coibir ta 
is abusos, antes que os "engraçadinhos" venham ã 
provocar um fato mais grave como o ocorrido no 
final de semana, quando um motoqueiro foi atrope 
lado por duas camionetes que transitavam pela Rua 
Conde de Porto Alegre, segundo testemunhas, em 
alta velocidade, causando escoriaçoes no piloto e 
na sua filhu que se encontravam nn moto. Na se 
mana que vém, após contntos com os autoridades 
policiais de nossa cidade estaremos trazendo maio 
res detalhes sobre esse fato. Enquanto isso fica o 
alerta, ·ara matar esse ti o de "tara" existem ho 
ra e lugar e um pouquin o mais de educaçiío n o 
fara mal@alguns_motoristas irresponsaveisque ul 
.timnmente vem cuculando pela Princesa do Apa. 
, 1 
' 1 Po é, no'temos asfalto para Jardim, Bela Vi 
[ ta, Bonito, Porto Murtinho, Caracol, Antonio Jono. 
enfim, nossas cidades(da regiao) nao e«to ligadas 
por asfalto, se bem que promessas... ja falamos so 
bre isso antes... O serviço de agunem diversos mu 
nicipios da região sao precários, assim como de e 
nergia eletrica, saneamento; temos problemas com a 
falta de empregos, o setor educacional anda capen 
ando, mas, aleluia, aleluia, nenhum leitor pode re 
clamar dos jornais da regiao no tocante vida so 
cil. E notícias, muitas notícias a respeito de quem 
ucontccc ou ir,i acontecer. 
Promoções mil, Miss disso e daquilo, de files des 
files disso e daquilo, garota disso e duquilo, nosso 
regi.no é pródigo cm eventos. E merece elogios nos 
A primeira vir;ta muito!:: perguntariam po.r so amigo Alexandre Bilo, _ele e o "pai dos eventos'. 
qve? O noivo ou a noiva morreu? Não, acon- E agora, somando os orgaos de comunicação so 
tece que num final de semana passado um com cial de nossa regiao, num total de nove, com sete 
panheiro nosso transitando pela Rua Con- da Rede, vemos que temos nada 1mds, noda rrwnos 
de de Porto Alegre, no cruzamento com a A- que 14 colunistas, é isto msmo, 14 colunir,tus ~oci 
venida 'l'eodoro Sativa, distraído pela "noi ais. Quer dizer, e tempo de festa, OBA OBA!!! 
va" que lhe fazia carinhos, não notou uma E boas vindos 110 Jairo Fontoura, o novo cola· 
camionete que vinha pela Avenida Teodoro Sa nista sociol do Jornal de Bonito ••• 
tiva e ucnhou dundo aquela trombada! 1 Rcsu.!_ ,------------------------- 
E .+± ± ± e±is pr@vala no Vestibular planos de casamento este ano foram por água JI 
abai.xol Contam algwnas testemunhas que a 
noiva, muito nervosa, não conseguia parar De parabéns a amiga Alessandro, 
de rir (é daquelas que quando nervosa em vez aprovada no Vestibular para Pedago 
de chorar, cai. na ris ada) , ao ser lembrada ia realizado pela_Faculdade de Pon 
pelas amigas que a acompanhavam de que po- ta Porã. É isso aí baixinha, persis 
deria não se casar mais este ano devido a- tência, Juta e dedicação sôo fatores 
os prejuízos, repentinamente, parou de rir 
e se atracou no choro. Outro fato verifica- fundamentais para que possamos al- 
do nesse acidenl:e deu-se com uma amiga do cançar os nossos objetivos. Vn.i fir 
casal que com 
O 
susto desceu do veículo às me gatinha, estamos torcendo porvo 'I'° 
pressas esquecendo-se que estava com um ves cê. Prá quem não sabe, Alessandra e "'"'. z.d;· _f_. 
filha do Nílson "Caminhoncír"o". 
tidinho "justo e curto", quando deu por con 
ta a sua roupa estava pra cima da cintura, 
#f57si. Fifi te ininarão 
elavistens em foo 
'lROMBADA ACABA 
COM CASAMENTO' 
Ultimamente temos verificado quase· que unísso 
namente inúmeras reclamações quanto aos trabalhos 
que vêm sendo desenvolvido pela atual administra- 
Em conversa esta se-----------~ icÕo municipal. Ou melhor, muitos companheiros da 
mana com o dinâmico f 	BELA VISTA UNIDA entendem que a atuaçao do E- 
Presidente do Clube Es 	:cecutivo estó hoje muito "apagada", sendo raras ss 
portivo Belavistense, 	notícias de trabalhos desenvolvidos pelo municipa- 
Vereador Jorge de Sou- 1 	lidnd:?. É simples, falta divulgação, apenas isso!! 
za Rosa, fomos infor- l 
mados de que o clube 
este ano estarâ promo t 
vendo um carnaval pa= f 
ra todos os beiavis - 
tenses participarem na 
maior animação. Disse 
nos o Presidente que._ 	--' 
os preços das mesas estarão bastante aces 
síveis, bem como os da bebida. "Não quere 
mos explorar ninguém, apenas realizar um 
carnaval digno de nossa sociedade", ressai 
tou Jorge(foto acima). 	- 
Lembramos cue o Carnaval/90 no Belavis 
t~nse será animado pela excelente banda musi 
cal do l0? kegimento de Cavalaria Mecaniza 
do. Outra informação que nos passou o Pre 
sidente do clube foi a de que já se encon 
tram inseri tos para o Carnaval do mais tra 
dicional três blocos carnavalescos, com um 
total de mais de 120 foliões. t isso aí,em 
tempos de crise a criatividade e o dinamis 
mo falam mais alto. 	- 
·Baile Gaúcho 
POIS, Pu»., 
MAS TEMOS COLUNISTAS ... 
Não poderiamos deixar de ressaltar a be 
leza e_ animação do baile gaúcho realizado pe 
lo Gremio Pedro Rufino nos últimos dias 03 
e O4. Muita gente esteve prestigiando a pro 
rnoçao que foi animada pelo bom conjunto ER 
VA NOVA. É mister ressaltar que em matéria' 
de clubes sociais a sociedade belavistense 
nao tem do que reclamar,está muito bem ser 
vida sim senhor, o Beavistense e o Grêmio 
dao o recado direitinho. 
EXPEDIENTE 
JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA 
(Fundado em 20/2/1972 - Fundador: Ivaldo Pereira) 
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da Fronteira 
,''No Coração da Cidade" Apartamentos coni' 
flr Condicionado, Café da Manhã Completô 
-AVENIDA TEODORO SATIVA 
RESERVAS; 439-1,487 E 439.1366 
PouSad 
-

f.J, 
Anteprojeto da Lei Orgânica de Bela Vi.ta- MS 
Nós, representantes do povo belavfsten 
protelo de DEus , a reunte 
l.i'I onr·f,•;J('A !)() "l''ll(;IP!íl 1)1 li' I.A .. ,,:u 
. pr 
ITVLO I 
DM DISPOSIÇFS PERA'TE.S 
CAPITULO 1 
DA Ol<C/JÍUAÇÃO 'PO IIU'i!ClPIO 
1çIO I 
nos Plt1'.:c1 PIOS Fll'iDA'1[ f A IS 
«T, 1? - 0Munfe[pfo de Dela Vista-'S, unidade territorfal 
to Estado de Mato Grosso do Sul, é pessoa jurldIca de direl- 
1
,, pi1bllco itllt.'rno, dotad,1 de- nutonornt.-, polftlcn
1 
odmlnl&lr!! 
va e financelra, e reger-e·i por esta LeI Orgânica, aten 
Hdos on prlncfpfo~, rntnbe1rctdod no Conraltulçno Ft•drrnl e 
, 1 c.rnsl l tu Lçiío do Eutndo etc lf,1 Lo Grosso do Sul. 
1 J<J • O Munlclplo de• l!c•ln Vista Leo como íundamenlo~: 
1 - A nutonomia r:iunlclpnt; 
li • A cidadania 
111 • A dignidade da pessoa humana; 
tV - Os vnlorcs soclols do trabalho e dn llvrc lnlcintlva; 
I' • O plurnl!r,mo pol[Llco. 	. 
i 22 • J: vedndo a qunlqucr dos Podcrc.s delegar ntrlbulçoe~; 
$ 3g - O cidadão Investido na função de um dos Poderes nno 
poderá !xerccr a de outro, alvo nas exceçoes previstos Ot:!Sta 
Lrl Orgnnlca, 
.RT. 212 - Todo o poder emana do povo que o exerce por mC'io de 
represcntnntce eleitos ou diretamente, nos termos do Consti - 
tulçiio FEdernl, da Constitulção F.stndual e desta Lei Org.'inlta. 
ART. JQ - São poderes do Mun!dplo, Independente e hnrnÕnlcos 
entre si, o Leglslatlvo e o F.xecutlvo. 
AAT 42 - Constituem objetivos blÍsicos do Mun!dp!o: 
I • garantir o desenvolvimento municipal; 
II - promover o bem da Comunidade de Bela Vista, St!TII prcco,, 
ccltos de origem, raça , sexo, cor , iônde e qu.Jlsqucr outras' 
fomas de dlscrim!naçiío; 	. 
Ill • zelar pe}o respeito, em seu te1::ltorio, aos direitos 
egarantias assegurados pela Constl tulçao Federal; 
IV • g;Jrantlr o dcsenvolvlm_ento local e reglon~l; 
V - contribuir para o desenvolvimento est:dual _.e nacional; 
VI - errn.dicnr a pobreza e n ma.rginalizaçao e reduzir as 
desigualdades sociais na área urbnna e na área rural; 
ART. 52 • são slmbolos do Mun!dpio a Bandeira, o Brasão e o 
lllno nunldpnls, 
ART. 6Q • Os dlreltos e deveres individuais e colc~ivos, na 
forma prevista na Constituição Federal, integram.esta ~e! Or 
gânica e devec ser afixados cm todns n.s repartiçocs publ Lcas 
do t!un!dplo, nas escolas, nos hospltals ou cm qúalqucr local 
de acesso público, pora que todos po:1sarn, permanentemente, t~ 
oar clêncla, c:dglr o se?u cwnprl.tiento por porte das o~torida 
dcs e CUI!lprlr, por sua parte, o que cabe a .. cada cldadao habi 
tante d<."ste cunlcÍpio ou que cm seu terrltorio tnmsitc. 
SEÇÃO 11 
DA ORGANIZAÇÃO POL!TICO•ADm!'itSTRATIVO 
ARr. 7Q • O t1unldp!o tem sua• Sede na cidade de Bela Vlsta. 
5 10 - A criação, organização e supressão de Distritos de - 
pendec de lei, observada a legislação estadual. 
1 22 • Qualquer alteração territorial do Mun!dp!o só pode 
ser (cltn através de lei cst,1dunl, garantido o preservação do 
<ontlnuldade e da unidade hlstóc!co·culturnl do ambiente urba 
no e obedecidos os requisito~ previstos ec Lei r.omolcmenta'r 
!Stndunl consult-adas prévlruncntc as populações interessadas 
:<diante plcblcito. 
AR!. 8Q • E vedado no Munldp!o: 
I • estabelecer cultos rellglosos ou igreja~,subvenc!oná • 
los, cmbarnçar-lhcs o funcionamento ou manter com eles ou 
seus representantes relações de dependência ou nlionçn, rcs - 
salvada na foma _da Lei, a colnbor~ção de interf!ssc pÚbl tco; 
11 - recusar fe aos documentos publicas; 
111 - cri.:ir distinções entre brasileiros ou preferências en 
trc sf. 
SEÇÃO Ill 
DOS BENS E DA CO!IPErtNCIA 
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;:".' 111 
( lc, • J ' 
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1
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XIX- asssr a l!nça que houver ·i est. ·+' , 
rrnto cuja atividade ven a a e torr prefudte{ 1 a «a,d , 
htz!ore a ran,a, ao ss e s oon ! ± 
X- ordenar as ar!id, s urinas, tf ado mo tlço 
rarlos para funr!on ·a,to d stanel r,; ,.. f r! d 
rercHafa de ervfço e outros, aen!idas da l 
çdo í1•ilr-r,11 npJ fc-,l-,c_-J; 
XI- oranlzar e manter no serviços d« ff.llzaçio nece 
rfoJ ao exerIcla do eu poder de po!Ic!a a@Ln!strat!va; 
X#II - f[cal!zur, nos lacals de venda, pe:,d!#as e con 
dfãs san!tárlas dos nros aln!fc!os, obervada a lei" 
lação federal per Inente; 
XXIII- dispor obre o depôslto e venda de an!a! e rereato 
rias apreendidas em decorrnfa de transgressão da le !sla,ao 
unte!pal; 	_ 
XXI'- dispor obre rezftro, arda, vcinaça e captura !e 
.ininl11ln, cem a. finalidade precpu de controlar e erradicar mo 
lstIas de que po•-;sar: 
1'h•r portadores ou transfssore ; 
XXV .. disclp11nar os serviços de carza e de cara, ben rc ..• , 
fIxar a tonelagem máx!na peritda a ve[eu!os qwe circule e 
vlmJ púbIJc.rn mrnlclpaf:.;, Lnchnlvr nas vicina!s cuja conste 
ço se)a de ua competência; 
XXVI .. slna11zar nr: v{as urbanas e as estradas mumn!ripais,hem 
cond reulamentar e flscnllz,tr SUJ utf!l.t1ç;io; 
XXVrt • regul.wenLnr a utlllzaçiio doa logradouros ri!!cos 
especialmente no per[metro_urbano, determinar o 1 e 
os pontos de parada obrigatória de ve[culos de trano.e cole 
tlvo; 	_ _ 
XXVIII - fIxar e sinalizar as zonas de silencio e de transi 
to e tráfego em condlçÕeG especiais; 
XXIX ·regular ns condições de utlllzoç:io doJ bens públicos 
de uso coun; 
XXX - regular, cxecut,,r, llcenclar, Ciscal11ar, concC'der,pe!_ 
mitl'r ou autorizar, conforme o caso: 
a) - o serviço de carros de nlu~uel, inclusive o uso de tax! 
1 ,. 
toetro; 
b) os serviços funerárlog e os cemitérios; 
c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos; 
d) os serviços de construç.,10 e conservaçno de estradas, ruas 
vias ou caminhos municipnls; 
e) • os serviços de ! lur.ilnação pública; , 
f) a afixação de cartnzcs e anúncios, bem como a utilização 
de qUatsquer outros rne1os de publicidn1e e pr~Eug,"lnda, nos lo 
cais sujeitos oo poder de policia nunlclpal; 
XXXI • flxar os locais de cstacionaoento público de taxls e 
demais veículos; 
XXXII - estabelecer servidões :,dmlnlstn1tivas neccssórias à 
realização de seus· serviços, inclusive à dos seus conccssioná.- 
rios;., 	• .. _ 
XXXIII • adquirir bens, inclusive por melo de desoproprlaçao; 
XXXIV • exigir do proprietário do solo urbano não edlf!cado , 
sub·utll lzado ou não utll lzndo, que promova o seu adquado apro- 
veitnmento, na forma do Pl;:mo Diretor, sob pena, sucesslva~nte 
de parcclnr:ento ou edi ficnç3:o cot:!pulsÓrios, impostos ~obre a pr~ 
priedade urbana, progressivo no tempo e dasapropriaçao co paga 
mento mediante tftulo da divlda pública municipal, co~ prazo de 
resg,1tc até dez anos, cm parcelas anuais e sucessivas, assegura 
dos o valor real d.J !ndenização e os juro~ leg.:ils; - 
XXXV - nssegurur a expedição de certidões, quando requeri.das 
às repartições municipatr., para dc"c-sa de direitos e esclareci 
mentos de situações; 
§ U? - As cornpetênc i:is previstas neste art lgo não esgotam o 
exercícli privativo de outras, na forma da lei, desde que aten 
da ao peculiar interesse do '!unicÍpio e ao .,cr-estllr de sua po 
pulnç.lo e não conflite coe a co~petê.ncla federal e estadual. - 
I 22" .. as nornas de edificação, de lote.1.-::cnto e arruamento 
a que se refere o inciso XV deste artigo deverão exigir reser 
va cJe ó.rca destinadas a : 
a) - zona verde e élem.ais logradouros públicos; 
b) • vias de tráfego e de passagem de cnnallzação públicas, de 
csy.oto e de águns pluvlnls; 
c) • pnssogens de cana l!znção púb Ilcas de esgotos e_ de aguas 
pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dir.cnsoes e de - 
mais condições estabelecidas. 
~ 3Q - A leL que dispuser sobre a guarda ~unicipnl, desti 
nada a proteção dos bens, serviços e Instalações municipais,es 
ta.bclcccra. sua org.:inizas;ao e competencia. 
§ 4Q • A polftlca de desenvolvimento urbnno, cor., o objetivo 
de ordenar as (unçéos sociais da. cldade e gar.:lntlr o bem estar 
de seus t}abita.ntes, di?ve ser consubstancinda cm Plnno Diretor 
de Desenvolvimento Integrado, nos temos do Art. 182, § 19, da 
Co'nstitutção Federal. 
ART. 139 - da compcténcla comuo do lrunlcfplo, da União e do 
Estndo, na forma prevista em lei cornplc.~enar federal: 
l - Zelar pela guarda dn Constituição, da leis e das lnsti • 
tuiçÕcs democráticas e conservar o "PatrlmÕn1o público; . 
II - cuidar da saúde e .:issistêncla ?Üblicn da proteção e ga· 
ra.ntia das pessoas portadoras de· dêficiência; 
III - erotegcr os· uocumentos, as obras e outros bens de va • 
lor .hist:orico e cultur.:11, os monumentos, as paisagens naturais 
notaveis e Ofl sítios arqueológicos· 
IV - impedir a evasão, a desttuiÇão e a descaracterização de 
obras de. arte. e de outros bens de valor histórico, artisttcos 
ou cultural; 
V - proporcionar 
à ciêncin; 
VI - proteger o ceio ambiente e cornb.'.lter a poluição en qual 
qucr de suas fomas; 
VII - prcserv.a.r as florestas a fauna e a flora· 
Vl!I - focentar a produção a&ropecuária e demat; atividades 
economtcas inclusive a ortesann.1 • • • 
IX - promover programas de construção de moradias e a rlho 
rin das corld!çoc~ hnbitationnls de saneamentos básicos. 
X registrar, acompanhnr e ffscn.lizar as cu-.-~ssõeS de di - 
rei.tos de pesquisa e exploração de recursos h!dricos e olne - 
ra.ls er.i. seus territórios; • 
XI • estabelecer e. impl.1ntar polftlc11 de educ.:,ção para n se· 
surança do trnito. 
A.tcr 9Q • São bens do Município de Bela Vista os que atualnen 
te lhe p<!rtencem e os que vier n adquirir. 
1ARACRÃFO ONICO - É assegurado ao Município participação no 
result.:ido da cxploraçao de pctroleo ou gas natural, de? recur 
sos hldricos para fins de geração de energia elétrica e. de ou 
tros recursos oinet'ais de seu ~erritório. 	- 
A.tcr. l'OQ- O Munidplo, preferentemente à venda ou doação de 
Jeus b<?ns imóveis, outorgnr3 concessão de direito rcnl do uso 
••diante prévia autorização lcglslatlva e llcitni;-ão. 
1
>JUCRAFO ONICO • A licitação p8derá ser dispensada por lei 
quando o uso se destinar a cooccssioniírln de serviço público 
t entidades assistenciais, ou qunndo houver relcv.Jntc intercs 
1
• pübl!co devidamente 'justificada. 	- 
.llI, llQ • A aquisição de bens Imóveis pelo }runlcfp!o, por 
g=pra ou . pcmuta, depender.i de prévia avaliação e üutorizn 
Çao legislativa. 
ARI. 12Q • Compete no lrunidplo privativamente: 
l • legislar sobre assuntos de interesses local; 
1I • suplementar a leglslação federal e a estadual, no que, 
<oubcr· 
111 : ela.borar t,>lano plurianual e o orç::imento onunl; 
IV • Instituir o arrccadnr os tributos mun{cipnls, bea como 
'Plicar suas rendas, sem prcjulzo da obrigatoriedade de pres· 
ar contas e publicar baloricctes nos prnzos il.xados co lei; 
V· fixar, fiscalizar, instituir e arrecadar tarifas, de 
s1.1.1 competência· "' 	' 
VI - dispor s~bre organização, administração e cxecuçaõ dos 
••rv!ços t1unidpa!s • 	• 
d l'Ir • dispor sotré administração, utlllzação e nllenaçâo 
0
s bens pÚbl icos; 
. l'Ill • instituir o qundro, os planos de carreira e o regime 
Unlco dos servidores públicos; 	. 
lX - organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de 
:•nccssSo ·ou permissão, os serviços públicos locais, inclusl· ART. 149 • O Poder Legislativo do Munldplo é exerctdo pela C@ 
o de transporte coletivo, que_tem caráter essencial: _ ma.r.o. Municipal. 	• 
t X • nanter cot1 a coopernçao tecnica e flnnnccira dn Uni ao PARÃGRAfO ONICO • Cada _legislatura ten _ n duraçiio de quatro n· 
! do-Estndo, programo::= de edÜct1çÕo pré-c.scolnr e ·de ensl.no nos,correspondendo cada ano a una sessão tcslsl.'.ltiva. 
UOda:iental • • 
t Xl.
1 
• instituir , cxecuta..r e apoL:ir progrllli1.ls educ.'.lc!onilis e ART. 15g- A Cinara Municipal copõe-se de representantes da 
/ tura!s que propiciem O pleno desenvolvimento da crlnnçn e populaçno do Hunldpio, eleitos pelo sistena proporcional, na 
0 
adolescente· 	fonna da lcgislaçiío apllc.iivel. 
d :0.I - a.mpar~~, de codo especial, os idosos e 06 portndores § 19 - o número de Vercn~or.,,.~ se.rã fixado pela Cnriar-.i 'hlncl- 
e d~ficiência• 	pal, para a. legislatura subsequente, obscrvndo o disposto nn 
nt;in • prcst;r, com a cooperaçiio técnica e fln,,nce!rn da u- Constituição Fedem! e na Constituição cio Estado dc Mato Cros· 
1
-
40 
e do Estado, scrvlços de atendimento ii sáúde da popula - so do Sul. 
1:• inclusive assistCncia nas emergências cêdlco - hospita - § 2Q - A elciç:io dos Vereadores realiza-se noventa dias an - 
?lto de pronto socorro em recursos próprios ou medlnnte .conve- t~sddo m,1ndnto de seus .'.lnte.ccssore.s, e a posse ocorre no dia 
X COQ ent_ld.ad_e.s especializada.. • 
1,1- e Janeiro do ano subsequente. 
tio lV .. planejar e controlar O uso, 0 pa.rcelamcnto e n ocupa- ART. 162 -Salvo disposições en contrirlo desta LeI Orgânica , 
XV do solo co seu territÕrJ.o, especialmente o de .,zona urbana; as dellberaç.Ócs d:i C,1r.:.1.r.1 tuncip.11 e de suJs C;,--.:1lssõcs se.rõo 
mu, . estãbclecer as norpns de cdiflcnçiio, dl'.! lotcan:cnto de to:n.:tdas por 1nniorl.n .1bsoluta c!e seus ner:ibro!.. 
' "ento ede zoneaento urbnno e rural, 'en coo as llml- ARI. 17~ .. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia finan 
-titta ti.hurbn.n!stlc.l.s convenlc.ntes à. ordenação ,..
0 seu território, ceir.'.l e a.dmlnistr.1ti1.1 e sua proposta orçaentria será elas- 
~r'~das as diretrizes da lei federal; 	rada dentro do llmlte r,crcentunl das receitas correntes do Mu- 
'o1. Instituir, planejar e fiscalizar programas de descn _ ntc!plo, a ser fixado na Lei das Diretrizes Orçanentiras. 
:"""snro urano nas áreas de hnbitaçÕo ~ sanc.1:nento básico, 	SEÇÃO 11 
ril
1
• ~
rd0 
coo., os dlrctrlz.es e.sto.bclccld.a:. nn lcgistnçâo fede 
to:-:dc~~:. preJu!zo do exercIclo da corpetncla cou corres - 
XV'lt ·'pr b 	• 
ovcr so re a l l.mpcza das v las e logr.:idouron publ i - 
os meios de?. acesso à cultura, à educação e 
CAP[TULO H 
DO PODER LF.CISLATIVO 
SEÇÃO 1 
DA CIARA UNiCIPAL. 
ART, 18! - A Câmara Mun!e!pa! reunir-se-ã e sessão preparató - 
ria, en 1! de janeiro do 1? ano de legislatura, para a posse 
,l 
tir!» 
.... ,. 
ir po, rq o 
prazo 1(qui e) 
...iT  ••l! tr ti, 
da po e • o readere 'ever d 
fazer declara;lo de+u4 benn repetHd 
do trino do andato, sendo ama transcritas e 
patas próprt os, 
"çkO II! 
A° ATRI!:1FS DA CM'A 'UICIPAL. 
A'T, 192 - CA!e à Cãsra 'unfcipal, co a sanção to Pret ito, 
I» { lar sobre todas as mtr!as de copencta do unt[pio, 
clal «nte sobre: 
I- S!tera Tr!Latirfo M'unicfpa!, arrecada,ão e distr'u';ão 
da rendas do munfc[pto; 
1 r plano plur!awual, diretrizes erçaentarI ,.,, or>,::rcnt.o ,,- 
.mual, operações de crd!to e d{vida pitlfca; 
II - planos e progras unfe{pais de desenvolvimento; 
1
1
.
1 
- bens do do[nlo do unicipi; 
V -transferêncIa temporária da Sede da Caverno Mtun!e!pal; 
VI - criac;ão, tr:msíomJ ão e extInio de cargos, empregos e 
funcêes públicas municipais; 
Vl r - criaç:io, estruturação e atribuições das Secretarias e 
Órzâos dil Adl"inlr.traç,io Pública; 
VIII - organização das funçôe: f[sal!zada do Poder Lep!sla 
t1vo •:,midpnl; 
IX - norn.1tizaçíio da cooperação das a!l!:CclnçÕcs rêpn:-sc-ntati 
vas no pl.anejar:.cnto r ... untcfpal i 
X • normatlzaç~o dn Iniciativa popular dr projeto de Lei de 
Interesse cspedf!co do Munlcfl'lo, cln ddodc, de vllas ou de 
bairro9, através de manifestaçoes de, pelo ~enos, cinco por 
cento do eleitorado cuniclpal; 
XI - criar, orgnniznr e :;uprir.ilr distrlto:q 
XII - criar, transformar, ext {nguir e estruturar errpresn.s eú 
b l lca,, sociedades de econoola rilsta, autnrqui.1a e fundoc;oen 
públicas r.runlclpals. 
XIII• suple~entar a leglslnção federal e n estadual, notada· 
r.iente no que diz respeito: 
a) - à saude, à assistênca pública e à proteção a garantia 
das pessoas portadoras de deficlênc!n; 
b) • à proteção de·docw,,cntos, obras e outros bens de valor 
histórico, art!ntico e cultural, como os monumentos, as pafa 
gens naturais notávels e os sítios arqueoIÓgicos do ~unlc!p!Õ1 
c) - a i~pedir a evasão. destruição e dcscaracterl1.nçâo de o 
bras de arte e outros bens de valor histórico, artf sticos e 
cultural do Munlc!pio; 
d) - :t ::ibertura de r,cfos de acesso ã cµltura, à educ,1ç.:Ío e à 
cfêncIa; 
e) - à proteção ao relo anbfente e ao combate à polulçaõ; 
f) - ao incentivo à indu~trla e ao comércio; 
) - à criação de distritos Industriais; 
h) • ao ro~ento da produção agropecuária e à organização do~ 
bastecln:ento nliment.1r; 
!) - .] pro:-ioç.:io d<' pro~r.1:'"'a., de construção de corad!.J::, mclho 
rando as condlçÕ~s habitacionais e de sancn~ento básicos; - 
J) - ao cobate às causas da pobreza e aos fatores de oargtno 
1Ização, promovendo a Integração social dos setores desfavor@ 
e idos; 	- 
1) - no registro, ão acompanhamento e à fiscalização das con 
cc.:JSÕc::; de pesquisa e C'Xplornçáo dos recursos h{drlcos e nine 
r:iis c"'.l SC!U tcrr!tÓrlo; 	- 
m) • ao estabelecimento e à icplontação da polit!ca de educa 
ção para o transito; 
n) - cooperação com na nlo e o Estado, tendo em vista o equ 
librio do dcsenvolvincnto e do b<>::i.-estnr, atendidas ns normns 
fL«adas en lei copleentar federal; 
o)- ao uso e ao armazenaento dos agrotóxicos, seus componen 
tes e afins; 
XIV - obtençaÕ e concessão de c~pr~stimos e operaçéos de cré 
ditry, bcn COitO sobre a rorej e os r.eios de paganento; 
XV - concessão de n.uxí Uos e subvenções; 
X'T - nlienaçâo e concessão de be~1:s. icóvei.s; 
Art. 20Q - Compete à. câmara Municipal, privativamente, entre 
outros, as seguintes atribulçÕe:s: 
I - elegtr sua ~tes.1 Dlret.or,'1, bec. cora-o destituí-Ia na fonn.1. 
desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; 
II - elaborar o seu Regimento Interno; 
Ill - fLxar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 
da Constituição Fedcrnl e o estabelecido ~esta Lel Or,:;inlca; 
IV • exercer, com o auxfl!o do Trlbunal de~ntas, 11 fiscali 
zação financeira, orçament5ria, opernctonal e patrimonial do 
Munidp!o; 
V - julgar as contas anuais do Mun!c{p!o e apreciar os relató 
rios sobre a exccuç5o dos planos de Go•,erno; 	- 
r o°a 
',·! 
1 r< !' .t l, 
'i'Jl'1 lo 
ru!'. A±4 
V1 - sustar os a.tos nortn.Dtivos do Poder üccutivo que exorbi 
tem do poder regulaontr ou dos 11.!tl.te!l de. delegação legisla· 
tiva; - _ • . 	- 
VII - _dispor sobre s1;a organlzns;§o, funcion:i..-:.ento, polícia , 
criaçao, transforaçao ou extlnçao de car~os, empregos e fun 
ções de seus serviços e fix..'lr ,, r~spectlv.:i rera.:.ncraÇ..Õ.o; 
VIII - autorizar o Prefeito a se uusent.or do ~nld?lo, qua:1· 
'do a ausência exceder a 10 (dez) dlas; 
lX - mudar te.mporãr La.mente a SWl sede; 
X - fiscalizar e control.!r, dlretncent<?, os .1tos do Poder Exe 
cutivo, incluidos os da .1dolnistraçiio lndlreu e fundacional; 
XI • _proceder a toada de contas do Prefeito Municipal, quan 
do nao apresentadas a Caoara _ dentro do prazo de 60 (sessenta) 
di.:1s apos a abertura d.a 5e5sao leg!slatl.v.1; 
Xl! • processar e Julgar os Vere.idores, na foma de.stn Lei o_r 
gânic.a; 	• 
Xlll - representar ao !'rocurador Geral dn Justiça, medlante a 
provação de dois terços dos seus mecbros, contra o Prefeito,Õ': 
Vice-Prefeito e SEcretários Munldpais ou ocup:intes de cargos 
da mesma natureza pela piática de crie contra a ad:ol.n1str.:i - 
ça0 publica que tiver- conhecimento; 
X!V - dar posse ao Prefeito e ao Vlcc-!'refclto, conhecer de 
sua renuncia e afasta-los deftnit!vaocnte do c.argo,nos ter:os 
.previstos e.e lei; 
XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice·?refeito e aos Vg 
readores para afastamento do cargo; 	. 
XVT • criar comissões especiais de lnqu.érltos sobre foto de • 
terminado qi.:c se inclu.1 na co:npetêncln dn Cã::iara Municipal , 
"PFe que o requerer pelo enos u terço dos me=bros d Cãg 
XVII - convoc~r os Secretários '.lunlclpais ou ocupantes de cnr 
gos da mesma. ~at.ur~z.a. para pre:st:J.r in!omaç.Ões sobre a· Ô.ltér-fa. 
de 1-:ua coo·petenct.1; 
XV11I -solicitar formações ao Prefeito Municipal sobre as - 
unto3 referentes à Ad!ntzruço; 
XlX - autor!zar referendo e convocar pleb{eito. 
X - decidir sobre a perda de .... :.í:i.thto cii:: v:.r •ador, po!." voto 
secreto e palorfa absoluta, nas hipóteses previstas nesta Le! 
organiea; 
XX1 • conceder títulos honorífico a pessoas que ter,ho:ra r-~co:,hê 
cidamente prestado serviço ao M'an!e[lo, mediante decreto Le - 
glsl~tivo ... :.1.prov.:ulo pela maioria de do!s terços de seus membros. 
~ lQ - e fixado cn )O Ctrintn) d!.l.s, pr;,rror;.áv~i!l por t::.tl.s 
15 las desde que solte'tado e devida_ente Justificado, o pra 
z0 para que os responsaveis pelos orgios da Administração dire 
ta e Indireta do Mune[pio prestem as informações e ena! 
nh111 os tlocun:çntos rcqu'r.lt.odos !)C}.:J. Ci.1t1.Jra ~"u.~tlclp1t n..1 for:u. 
d•'.,ln Lei Orgunlcn. 
( cont!rui na pi:In1 0.)

i.t'.I• vf A ".Á r, 
Anteproieto da Lei Orgânica de Bela Vis'ta-MS 
.. ' 	, ' .. • 1 
4 )9 - 0 pio atendimento no prazo estipulado no parágrafo 
interior faculta ao Prelente da Cãn ra aolfltar, na con 
, ortdate da legislação vtente, a Intervenão do Poder Ju!I 
rlárlo para fazer cumprir a lelsla,ao, 
E.,MO IV- DOS VFMOE 
Art. 219 - 0 vereadores io Irvlo1iveIs 
lavra!f <: voloa,no ,-xercícto do mandato e 
•:unldpio. 
por sua opintões,A 
na e I rcun-st•rlç:10 d11 
ART. 22º - Silo condiço r. .IJ . "·glbllldadc par.J o c-xc-rcício 
do mandato de v ereadort 
r - a ní1ctonalldi1t!l' bnrnJlcirrq 
li • o pleno exc·rc!clo dos direito• pol!tlco·•1 
111 • o 1Jllstnm<'nlo Pldtornl 1 
lV .. o donlctlio cl(>ttoral na circum;crJçi',o; 
V • n (ll lnção purtidárJo; 
VI • o ldnde r,{nlc,11 de de1.olto anos; 
Vil • sn nlfobctlzado, 
Are:. 23~ - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar , 
sobre Informações recebidas ou prestadas em razao do excret 
lo do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou d 
les receberam Informaçoes, 
ART, 249 • r lncompatlvcl cort decoro pnrlruncntnr, aler, dos 
caros definidos no Reimento Interno, o abuso das prc.rrou;tt! 
vns asG!;!gurnda.fi nos Vereadores ou n percepção, por estes, de 
vantaens Indevidas. - . 
ART. 250 - Os Vereadores nao podemo: 
I • desde n expedição do Dlp�11411 . 
n) - finnnr ou mnter contrato com pesson Jurfdlca de direi· 
to pÚbl lco, outnrquln, empresa eúhllcn, socil•dndc _de ccono - 
r:!lln mista ou coprcsa conccs!llonnrln de acrv!ços .. Publicos mu 
nlclpnls, snlvo q,wndo o contnto obedeéer n clausulas unt • 
formes. 
b) nceitnr . .ou e..xcrccr corgo, funçoÕ ou emprego rccmnerado, ln 
cluslvc 011 de que sejam d~mlssivcls "ad nutum" nns entidade& 
comitnnt:cs dn al!nea anterior. 
11 - desde o posse: 
a) .. ser proprietários, c:ontrolodores ou diretores de empre 
sn que goze de favor decorrente de contrato com pesson_Jur{ ... 
dlcn de dlrelto publico munlclpnl ou nela c,xercer funçao rc· 
muncradn. 
b) ocupar c:argo ou (unção que scjnm deo.iss{vels "nd nutum" , 
na!:I <"'ntidadcs referidas no inciso I, "a", deste artigo. 
e) pntrocinnr cnusn em que seja lnteressndn qunlquer dos en 
tidndes a que se refere o inciso l, 
11
0
11
, deste ª!tlgo. 
d) ser titulado de mola de um cargo ou mandnto publico elet.!,_ 
vo. 
ART, 262 -Perderá o mandato o Vereador: 
I • que lnfrlglr qualquer dos proibições estabelecidas no ª.!: 
t lgo ~nter ior; 
11 • cujo procedimento for declarado lncompat!vel com o dec2_ 
ro parlo.mentor; 
III - que deixar de comparecer, em cada se6sÕo Lcglslntivn,à 
terça parte dos Sessões Ordlniirios da câman1, salvo l icençn 
ou missão por esta nutorlznda; • • 
IV • que perder ou tlver suspensos os dlreltos pol[tlcos; 
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos consti 
tucionnlmente previstos i 
Vl - que sofrer condenaçno criminal em sentença transitada 
em Julgado, 
§ 19 - Nos casos dos incisos I, 1 I e VI, n perda do manda 
to será decidida pela Ciimoro MunlclEal, por voto secreto e 
caloria absoluta, ccdlnnte provocaçao da Mesa ou de Partido 
Polit{co repre"sentodo na Coso, assegurada ampla defeso. 
§ 2!;! - Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda do 
mandato será declarado pela Hcsa da Càmnrn, de ofício ou Jü<! 
diantc provocação de qualquer de seus membros ou de Pnrt{do 
Politico representado na Casa, assegurado ampla defesa. 
ART, 27!! - Niio perderá o mandato o Vereador: 
1 - Invetfdo no cnron de SEcretárlo mJnicipal,S&retãrio de. 
Est.odo ou Ministro de Estado. 
II - llccnclnt!o pela câmara por motivo de doença ou para tra 
tnr, scc rccuncraçlio, de interesse particulnr, desde que, ncS 
te caso, o afastamento nãô 11ltrnpnsse: cento e vinte dias pÕr 
SEssão Legfslotlva. 
§ lQ - O Suplente será convocado ec todos os casos de. vaga 
ou licença superior o noventa. dias. 
§ 2Q - Ocorrendo o vaga niio havendo suplente, for-se-á e 
leição para preenchê-ln, se faltaren mais de quinze mêses pn 
ra o tén:aino do mandato, c:om o concurso da Justiça Eleitoral. 
$ 32- Na hipótese do inciso I, o vereador não poderá op - 
tnr pelo. remuneração do raandoto. 
SEÇÃO V • DAS REJ~IÕES 
ART. 28Q - A cãmnra ~tunicipal reun{r-se-à, anualccnte, na se 
de do }lunldplo, de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 12 de 
.agosto a 15 de dezembro. 
§ 12 - As reuniões marcad.is para essas datas serio trans fe 
ridas para lQ dia Útil subsequente, quando recaírem em s.lba
7 
dos domingos ou feriados. 
S 22 - A Se&SDO Leslslativo niio serii lnterromplda sem a n 
provaçiio do Projeto de !.els das Dlretrlze;; OrçamentÕt'las. 
§ 32 • A Câmnra ~lunlclpal reun1'r·se-ã em Sessão oe Instala 
ção da Legislatura a 1? de Janeiro do ano subsequente s e 
leições, as 10:00 horas, para a posse de seus menbros, do 
Prefeito e do Vlce•Prefelto e eleição de suo Mesa Diretora 
confomc REgimento Interno. 
§ 4Q - A convocar-Ão extraordinária dn câmara ~funicipat ':ir 
se-ã pelo seu Prest<4cm.c, T'elo Prefeito ou a requeric.ento ctã 
r:iniorla dos VEreadorcs, cm caso de urgência ou interesse pú 
blico relevante. 
§ S {! - Na sessão Legislativa Ex.traordinár[n, a Cru:lara so 
mente deliberará s~bre a matéri.a para a qual for convocada. 
§ 6Q ... Serao eleitos por votos secretos, na. primeira. reu 
nião ordiruirln da legislatura, as comissões permanentes de 
acordo com o disposto no REglmento Interno. 
DA MESA E DAS comssõss 
mwt! + 
,;.;, ,, :s, 
nda m t e [u: t + 
rlo PâM!!no, para que n 
p[na1 dos f'raros, 
, ,0 - A Ui fa s d qu !r 
d1ante a aprovaçio da !orfa d 
contratar aste orla epveia!tz 
lho,redante cc trato, · 
AR: 1JIJ - Durante rece so, havera s 
da Ci@rara "unfcipal, o atrfbutçG« d'Idas no ! r!monto I 
terno, cu]n corpolçio rproduzira,_quanto p ias[vel, propor 
Iona!Idade da representa;in purtf!arfa. 
srç:c:, 1'1 • 1)(1 PROCI sso Lf:Gl51.•lff'/() 
vasrç{o r- nIsrostçAo crAL. 
4nT 32 - O Processo Legislativo compreende a +laboração de: 
I- emendas i Lel 0rãneta do Mante!p!o; 
II - Lels complementares; 
III - Le!a or!tnrlast 
lV • lei• delega1H; 
V - drcrc-to':i.lPi_!inlntfvos; 
VI - rctrnluçÓcn; 
Vil • m1·dld.11; provlsórlns 
sunsr,çAo 11 - DE PENA À LFI ORr{V!CA no rn ·.1r1r•o 
ART. 3)2 - Esta Lel Orr;inlc,'l poderá ser emendada mediante pr 
posto de un terço, mIn[o, dos membros da Câmara ou do Prefet 
to, 
§ 19 • A proposta será dlacutlda e votnda <·n dois turnos, coe 
Lntcrstf e.lo m[nino de dez dias, consfdera'o- se .1provad 1 se 
obtiv<'r, f!r. cndn ura, o voto favor.ivPl de dois terços dos mem 
bros da Ciimnrn; 
§ 20 - A En:end:> à !.e! Oraãnlca do :tunldµI'? ser,i proc:ul~.,- 
dn pela Y.esn i.-oJ Câmara, com o re5prctivo nur.iero rle ord<:o; 
§ :,o - A mntérla constante: de propostn de cnenrfa rcJc-lt11da ou 
hnv'i'dalJor prejudicada n.io pode ser objPtO de nova proposta 
na ncsma ·sessão Lcgisl.il lva. 
SUBSEÇÃO 111 • DA LE"IS 
ART. 34!? - A lnlclatlva das leis conper:,ent,,rc• e -ordtnárlao 
cabe n qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos c(da 
dãos, na fora e nos casos previstos nesta Lel 0rin'na. 
§ l!! - são de inlclatlva privativa do Prefeito as !.els que: 
1 Clxem ou modifiquem o efrtlvo da ruarda •:u~lclpul; 
II- disponhan sobre: _ 	. 
n) criaçao de cargos, funçoes ou er::1prcgos publ icos na adninl~ 
tração direta e autárquica uu,numento de sua rcrnu~1er:1çiio; 
b) servidores pÚbilcos do )lunldplo, seu rcglme Jur!dlco,pro.!_ 
b lmento rle cnrgos t cstabi l idnde e nEosentador la; 
criação. estrutur.1.çâo e ntrihuiçoes das Secrctdrlos ··~1.mlc_!:.. 
pais e Órgãos ela .,dmlnlstr~çiio pÚbllca munlclp.11; . 
d) ea·caso de cnlnoldnde publlc,, o Prefeito Municipal podera 
adotar medidas provisórias com força de lei, devendo subreter 
de imediato a Camnr.1 que est;1ndo cm recesso sera convocada ex 
traordInár!arente para se reunir no prazo máximo de dois diaS 
e) as condiçeos provisÓt).as, erevistns no iten anterior, per 
derão a eflcÓcin desde n edlçao.sc não forer.i convcrt~da!J en 
leis, no prazo de trintn di:ts a partir de sun_publlcação, de 
vendo o Cnmarn Huntclpal dlsclpllnor as rel.1çeos Jurldlcas ~• 
correntes. 
~ 29 - a iniclotiv~1 pooulor pode ser exercida pela apresenta- 
çãoà Cinara !Municipal de projeto de lei subscrito por, no rn{ 
núno, cinco por cento do ele! torado do "unlCÍplo. - 
ART. 359 - Nao sera admitido aumento d,1 despesa pre:vista: 
I - nos projetos de iniciativa exc:luslva do Prefeito, ressal 
vado o disposto nesta. Lei Orgãnica; 
11 - nos projetos sobre organização dos serviços ndministrati 
 OS da cãrnorn }tunlclpol; 	- 
ART 36Q • O prefeito poderá sollcltar ur~êncio e votoçiio crn 
um só turno para a oorcc·Lnçõo de projetos de sua inicintiv.1. 
fi l<? - Se a Câmara não se mantfestar, em até qua.rentn e cinco 
dias, sobre n proposiç-ão, será est.1 inclu{da na Orden do Dia 
nutomáttcamentc, sobrest.i.ndo-se a deliberação quanto nos de - 
mais assuntos, para que se ultice a votaçiio. 
§ 2~ -O prazo previsto no parnsraro anterior não ocorre nos 
períodos de recesso nem se nplica :ios projetos de cÓdlsos; 
ART. 37Q - O Projeto de Lel •erovodo será enviado ao Prefeito 
que, aquiescendo, o sancionara. 
§ lQ - Se o Prefeito considerar o proJeto, no todo ou cm p.arte 
!nconstitucional ou contrário aos interesses públicos, vetól-1~ 
a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, conta 
dos da data do rece.biriento,c comunlcarã, dentro de quarenta e 
oito horas, no Presidente dij Câmara, os ootivos de veto. 
§ 2Q • O veto parcinl sõmcnte abrangerâ texto lntegrar de arti 
go de .parágrafo, de inciso ou de nl{nea. 	- 
§ 32 - Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Prefolto 1m 
poitar.ã sonçã.o. 	- 
§ 4C? - O veto será. apreciado pela Câmara, dentro d~ trlnta 
dins, n contar do seu receblmcnto, só podendo ser re.1e1tado 
pelo voto da m.1ioria absolut.:i dos VEreadorcs, era escrutlneo se 
ereto. 	- 
5 59 - Se_ o veto não !or ~antido, será o projeto envindo p~ra 
promulgaçao ao Prefeito. 
§ 6Q - Esgotado sen deliberação o prazo estabelecido no 5 42,0 
veto sera colocado na C'r~em do Din da Sessao imediata., sobrc:.. 
tndas as demais proposiçoes, .1té a su._, vot.1ç.3o final. 
§ 7 o - Se ,1 Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito 
horns pelo Prefelto, nos casos dos parágrafos 3g e SQ. o Presi 
<!ente da Cã:mara a proulgarã e,se este não o fizer e igual 
prazo cabcrii .:io Vice-h'esider.te fazê-lo. 
ART. 38Q -~A oat~rla constante.de Projs,to de Lel rejeitado sõ 
mente podera constitulr objeto de novo Projeto, na resra ses -: 
s;,o Legls!ativ.:i, mediante proposta da oaior-in absoluta dos oen 
bros da Camara. 	- 
r + .s leis delega.das s~rãe' e!aboradas pelo ?refeito , 
que solicitar a delegacao a Camara !'unlclpal. 
1?- ao serão objeto de delgação os atos de competência ex 
clusiva a Camara Municipal, a matéria reservada a lei cople- 
mentar_nen a legislação sobre planos plurinnuais,diretrizes or 
Ç.'.l.!l:.entarias· e orçaoentos. _ 	- 
22- A delegação ao l"refe.lto terá a foma de Decreto·leglsla 
tiva do C5rnnrn Munlcipdl, que especificará seu conteúdo e oS 
temos de seu ·exl.?rc{cio. 
5 30 - Se o Decreto - Legislativo deteroinar a aprevinç.Õ.o do 
ProJHo pel Cãnara Municipal,/esta n fnrii e.:i votação única •~ 
dada qunlquer emenda. 
:~~l~~: As leis cor.tplemcntnres serão .iprovadas pela malorla 
ARI, 292 - A Mesa Diretora da câmara Municipal será conposta 
de um Presidente, um Vice-Presidente, um primetro e Wfl sc 
guiido 6ecret4rios, eleitos por voto secreto para mandato de 
d2is anos, vedada a. recondução para o mesmo cargo na clei - 
çao lmedlntnment:e subsequento. no curso da Legislatura. 
~ 12 -· O Vlce-Prcsldente sõ lntesra n Heso quo.ndo no exer 
dclo da Presldêncla. 
§ 22 • As co:npetênclas e as otrlbulCÕes dos Membros da Me 
sa seriio definidos no REslmento Interno da câmara Municipal. 
A.RI. 302 - A cã,,,ora Hunlclpal ter.i Comissões peronnentes e 
temponirlas dOnsti!}Íido.n no forma ~ co::, atribuições previs 
tg no Regimento Interno ou no ato de que résulta.r sua cria - 
çao .. 
_ § l!? - Na constitulçiio da Meu Dlre~orn e de cada Comissão, 
e assegurada, tanto quanto poss!vel, a represcntoçõo propor - 
cional dos Partidos ou dos Blocos Pllrlm,cntares • que partlc l • 
par.i da Cm:m,rn. ., 
J 2Q - Ãs Comissões, em razão da r.iatér!n de sua competência 
cnbe: 
I • discutir e votar Projeto de Lel que dispensar na forma 
do Regimento Interno, a competência do Plenário s~lvo se hou 
ver re.curso de um terço dos ocobros dn Cimnra ' - 
II • realizar audiências pÚbllcns co::, entidades da socledadc 
e lvll do Munldplo, 
JTI - convocar Secretários Municipais para prestar Informa - 
çoes. sobre assuntos Inerentes às suas atribuições. 
TV - sollcltar depol.t:entos de qualquer autorldodc t1unlcloal 
ou cidAd:io; 	• 
V - receber repartições, reclamações ou queixas _de qualquer , 
pessoa contra atos ou omfssoes das a.utoridndc.s publicns munl 
dpala; 
VI • apreciar progro.rnns de obras, planos munlclpals de desen 
volvl:-.cnto e sobre êles ecitir p:irecer. 	- 
~ W • AS Cooissõcs parlllr::entares de lnquêrlto, que teriio , 
podetes de lnvestlgaçiio prÕprl.lls dOB autoridades Judlc!Óls,n· 
lr111 dP outro3 prevtst.os no Regimento Interno, scrao crL1das 
SECÃO V1I • DA F!.SCALIZAr.ÃI) CO)l'tÃ!ITL Fl.'-ANC!:1!A E OR- 
CA'l"'.NTÃR.IA 	, 
ARI .. 41 - A fiscalização contábil,· flnnnceira, orç.ar:ent.:ifia,o 
pernclonal e patrlconlal do }?uniclplo e das entidades da adml 
nlstrnçiio direta e lnrllrct:11, quanto à les~lldade legltlmldnde 
ec.ol}Ort1lcldade, aplica.cão das subvenções e re.núnc:i.:i de receitas 
sera excrcida pc..lo <;âmar-a Mun!cip..'11, rncdl..:mtc controle externo, 
.e pelo sistcm.1 de controle interno de cada Poder. 
PARÁGRAFO _ONICO • Prestar5 cont-is qualquer pess"'1 fls{ca ou en 
t idndes publica que ut ll ize, arrecade, guarde, gerencie ou ad 
ministre dinheiros, bens e valores pÚbl lcos ou pelos: qu.als 0 
MunicIpto responda ou que, en none deste, assua obrigações de 
nnturez.n pecuninria. 
ARI. 42Q - O cont.rolc externo dn C3:m:iru ~'unlclpal será exerci 
do com o auxilio_do TrIbuna! de Contas do F.r.tac!o de Mato Gros 
so do Sul,através de parecer prévio so't:rc .::s contas que. 
0 
Prefeito deo-e-ra prestar nnu.1loent('. 
§ - 1ç, - As c:on.tJ.s deverão ser aprêsent:u:1.1.s até sessenta dias 
'10 enccr-rnc~nt.o do exerc!cio Hn:!ncc.Lro. 
20 - Se até esse prazo no tiverem sido apresentadas + on 
tas, a Conlssão Financeira de TLscal!zapio o fará e tr!nr 
dias. 
30- Apresentadas as contas, O Presidente as colocará, pelo 
prazo de sessenta dias, i disposicão de qualquer contribuinte, 
para exame e apreciaçio, o qual podera questionar-Ihe leIr!nL 
dade, na fora da 1 e!. 	- 
t'a' 
al , r ,. 1 ,s. 
A T. - A tCo 
f '!os e d D 
de !rw t·+ 
e re pons' e! 
rt-ti" "l.to .. n:;.c. -,.dr. .. 
1e- io prestados os c'arecI 
ts tm af{lentes, a Carl sno p r 
1leItará ao Tr!Muna] d Contas prorun! 
bte a matérfa, em caráter de uruencfa, 
29- Fendendo o Tr!bunal de Contas 'rrepular a despesa,a 
Comissão Peranent de F!sal!zaao, e Julr que o gas 
pode cor ano frreparável ou erave lerdo à economia pibll 
ca z Ciara Manlcfpal a sua uutaça0, 	" 
AhT, lo - 0, Poderes Legtslat!vo e Fxecut!vo t r 
fora Integrada sistema de controe Interno Ctl"l 1 
de: 
I- aval!ar os cumprimentos das metas previtas no plano ptu 
r1anual, a exeuao dos programas de governo e dos or,ae - 
tos do run!clplo. 
lt - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto 
à eficicta e eftetncla da getão orcaentárla, !!nanélra « 
patrl.n-.onlal nos órg."ios e rntld,1d•~ da adr-lni ·traç:Ít> "'"' lei - 
pal, ben como da aplicação de recursos pib!lcos runfeIpa!+ 
por entidade• de dlrcltoa privado. . - 
111 - exercer o controle das operaçoes de credftoavair 
rant!as, bem como dos direitos e haveres do Mturldpfno, 
IV - apolar o controle externo no exercfelo de rua nfssio 
institucional. . 	, 
12 - fs responsavefr pelo controle Interno, ao torarem co 
nhecimento de qualquer Irregllarfdade ou Ilegal!'ade, dela 
dnriio ci~ncltt a Cor.issiio l'cmanentP r1e !'lsc,lll7JÇ,1o t1n C:,jr-:t 
ra •!unic:!pol, sob penn e renor,<abllidade aoltr1nrln. 
$ 22- Qualquer cldadão, Part!rln oolltfco, a-;~oclnção ou sftl 
dic.aºto ~ parte leg!tlr:'l,1 para, na forra da le!,denunciar tr 
regular{dade perante a Comissão Permanente de "!scalizsçio 
da câr::iora ·•unlcfnal. 
~ :;~ - A fon!ssão Permanente de FlscaU1.açiio da Cara "un! 
cipal, tomando conhecimento de Irregularfdade e Ilegal1date, 
podera sollc:lt:tr a autor!dade responsavel que, no prazo de 
cinco dias, preste os esclarecimentos necessarIos, aIndo na 
!om,1 prevista no 5 1? do artiro anterior. 
§ 4 n - Entendendo o trlbbuna de Contas pela lrre~u•,1rt~ade 
ou Ue~lld.1de, A éoÕisssão Permanente de rtsc111!zaç:!o rroro 
rã ã VC1.1r.1 ltunlcipal .,s oedJdas que julrnr convenlerite~. - 
CAP J lüLO li 1 • JJ0 T'OllF.P EX':CL"Tf"O 	·~ 
SF.CÃO 1 - "O PREFEITO F. llO VICF. PR,,O:JT() 
L• ..... a!de+ 
rt«al!za,ão 
rt» conlasfvo 
1o 
ART. 450 - O poder Executivo é exercido pelo Pre'eito "unld ... r 
paJ, auxiliado OC"! scc:rctiirlor; '1uniclp..1ls. 	- 
ATIT t..6º -A 'clei~.,o do Prefeito e do Vlce-Preretto, para rr-111 
dao de quatro anos, far-se-á medlnnte pleito direto e sl::uT 
tanCa realizado n todo o Pns, até noventa dias antes do ""' 
térm!no do mandato o que devem suceder, 
§ 12 • A eleição do Pre'clto lroportari. ;, do 'llce·?céfrfto 
con ele reglstrarlo. 
§ 2'! - Ao Vlce·Prefc!to será atrlbuldo un gabinete o, Prefe.!_ ' 
tura, CO:iJ o rn!n{r:::o de estrutura, ndminlstr.1tlva, para que 
possa aux.ll1ar o Executivo sempre que convoc..1do.. ~ 
ARI. 47Q - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em se_! 
são da cãmara Municipal, no dia 19 de J.1neiro do ano !:u.bse - :/ 
quente à elefção, às dez horas. nrest.ando o co-Jpro::iisGo de 
manter, defender e cumprir a Const1tuiçâ.o Feder,11, a Constl .. 
tuiçâo Estadu.:11 e esta Le1 Org.ê.nica, observar as lels, pro 
ver o bem seral do munlcfplo. 	~V 
PARÁGRAFO 0NICO • Se, decorrido de7. dias da data fLxada pa , ... 
ra a posse, O Pre(e1to, o Vice-Prefeito, salvo motivo de for e! 
ça maior, ..:;ceito pela Câm.1ra., não tiver assumido o cargo,es 
tc!serã declarado vago. 	de 
ARr 482 - Substituirá o Prefelto,no .. caso de lJ?:pedl.r.:ento, e ' - 
succder-lhe-il no caso de vag.a, o Vice-P'reíelto. 
§ 12 • O vice-Prefeito, nlém de outras atrlbulç.Ões que lhe ,o, 
forem cometida por leis complcent.ar, auxiliiira o Prefelto t 
sempre que por ele convocado para misses especiais. t 
§ 22 • a lnvestldura do Vlce·Prefelto em SE<:retaria Mun!cl· 
pal não lmpedlrá o exercício das funções previstas no pará- 
grafo anterior. 
ARI. 492 • Em caso de lmpedll!:ento do Prefeito e do Vlce·pre· 
feito ou vncãm:ia dos respectivos cargÔs será chaI:UJdo a0 e 
xerc[clo do cargo de Prefeito o Preslden~e da câ:,arn ?+.miei· 
pal. 
ART. S0Q • Vagando os cargos de Prefeito e Vlce·pre!elto,fo! 
se-à a eleição novent..1 dias depois de aberta a Úl ti.c3 vaga. 
§19 - Oc.orrent:!o a vac:ã.ncta nos Últii:nos .inos de aa.ndato,a e· 
lelção para ru:ibos os ·cargos será feita trinta dlo.s depois de 
aberta a Últl.m.> vaga, pela ~o.ra !>!!Jolcipnl na forma de lei. 
5 29 - Em qualquer dos casos, os eleitos de~erão co::iplet.ilr 
0 
período dos seus antecessores. 
ART. 51!? • _o prefeito e o Vlce·Prefelto não poderão, se.:, 11· 
c:e.nça. da c.:imara Nunlclpal, .:iusc.ntar-se do Muni.c!pio por pe - 
r!odo superior .a de.z dias, sob pena. de perda do .cargo. 
SEÇÃO lI • DAS ATlllBUICÕES no Pm 
ART, 522 • Compete, prlvatlva.cente ao Prefeito: 
I - no:nc.ar e exonerar os Secretários Municipais; 
II exercer, co o a.ux.{lio dos SEcret:.ã.rios ~Juni.clpa.is, LI d! 
reçao superlo,;, da adminlstraç,io munldpal; 
III - iniciar o processo legislativo, na fora e nos casos 
previstos nesta lei Organica; 
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as lels, ben com 
C-"<-pedir decretos e regulamentos para sua fiel e.xecuça.Ó; 
V - vetar projetos de leis, total ou p.:1.?"Clalmente; 
VI - dispor sobre sua organização e o funcionamento d> ndr.:.i • 
nlstraçno munlclpnl, na fomn da lcl: 
VII -rcoeter mensagem e plano de governo ã câonr.1. ~tu.~ic1p.:tl 
por (!Casliio da abertura da Sessão Legislatlvn, expondo n s_! 
tuaçao do ~nldplo " sollctt.aado as providências que Jul • 
g.:ir necessarins; 
VIIl - nomear após nprovaç.ão pela cât.,ar.i Municipal, cs ser .. 
v-idores que ~ lei assim determlnn.-r; - 
IX - enviar à C@ara Municipal o Plano Plurianual, o ?ro]eto 
de Lei de Diretrizes OrçacentÁrlns e as propostllS de Qrç.'.1!:C.:! 
to previ.stas nes-tn Lei Orgiinlca; 
X .. prestar, anualente, à C@ara Municipal, dentro de se° - 
sentn dias apos d:, nberturn d;, Sessão Legislativa,as contai 
referentes ao exercício .,ntcrlor· 
Xl -- prover a extinguir os caros públicos runfcfp!s,na f9. 
CUI dll lei; • 
X11 - decrcta·r, nos ternos da lei,a desapropriação por 1e2 
nld.1dc ou utilidade público., ou por intéresse soci!il; 
Xlll • permltlr ou au.torlznr o uso de bens ounicipals, por 
tc.rc:eiros; 	• 
XIV - colocar à disposição da Cãara, dentro de 10 (dez)dias 
de sua requisição, as quantias que devem ser despedidas de 
uma so vez e até o dia. 20 (vinte) de c.lda mê:s oSn'cu·rs-:,:,: 
correspondentes no seu duodéci.a:os, cor.iprec_ndc.ndo os c:ré.ditO~ 
suprezentares_especiais, corrigidas as parcelas pensa!s 
Pesa proporção do excesso de arrecadação apurado em relas 
a prcvls:io orçncentari.l. 
XV : resolver sobre os requc.rlree..-,t.os, rccl!m.lt-Õc.:i e repr~C.!! 
tnç.oes que lhe forec dld,;.ldos· • 
XVI - contra!r erprstIro_e réa1Lar operações de er!to • 
mcdfante prcvln autorlz-0,:<io d:i Câ:ur.1 Hunldpn1: . 
"'-'VTI "".:iten~c.r convocaçÕc.s ou pedidos de inforr.uc:Õcs dJ (:j;tj 
ra Municipal, estes no prazo de vinte dias, quando e!tos " 
t.er::po e r::i forr...n rc-g_ul nr; 
.. 
I 
{ Continua na P.iglna- 05)

Anteprojeto ·cta Lei Orgânica de Bela Vist , -M 
,+, 
·tt-:.t•' 
r:. 
' 
•, 
III- convorar extraordinirfar nte a @ara MunLe!pai 
1X -xercrr outras trileões previstá rena 1ef orgin!ca, 
.:!,_ÇÃO II f ..:.,.DA lfÇf,V,',A•;J! lJWJr 1)0 rnri-:.rJl'! 
J .r. Sl .. Sko rrlm , de respom,at,d4de do Prefelto aqueles 
tintdos pela lelslaão federal. 
19- A Camara Municipal,· tomando conhecimento de qualquer 
to dó Prefeito que possa conflurr Infraçio penal comum ou 
rir.e dt! n•sponnob l I itfod(', t!o ,r,J a CoMhs110 Es.pf'c L11 pnra 
purar os fatos e apresentar Relatório Conclusivos ao Plená 
rlo no prazo de trlnt,1 dlns. 
f22- Se o Plenirfo Jular procedento as acusações apura 
na fora do parn,truío nnterlur, promovt:!ra a reessa do re 
1turlo u PJocurndorln·Cernl d.o Ju!;t{çn do F.stado de ato 
rosso do fiuJ, pnr,"l provid~nclns. 
1 )() • R1•ccbldn n dl'mj11cf:1 cont.rn o Prc!dto, pelo TrlLun:1.t 
di• Ju.stlçn do Estado de Mato Grosso do Sul, A ciinura decidi· 
d, por motorin nobre a convenJt'nria du de·.!lnnnçôo do Vrocu· 
r,tdur para atuar no Processo dentro de: ct!nto oitenta din11." 
,vO'. 54Q • São inCr11çÕct1 polftlco·admlnls-trntlva, do Prcfel· 
?O, sujeit4s no Julg.aoento pl'lo eõoar,1 }'.uniclpol e snnclona- 
JlG pela cniisnçiio do ruundnto: 
I- Irpedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; 
11 • nno repaturnr o duodecJmo doo dotaçocs ortarnentJ1rln.s da 
Cd!lllrn l~tnlclpal, nn forn.:i do lnclso XIV do art,52 desta 
lei. Oraiinlcn; 
!II - 11:lpedlr a oçiio ílscallzntórla do Poder Lcglelntlvo; 
lV - rctnrdar o. publicação ou deixar de publlcnr 113 leis e 
1to.ala nton oficinis oujeltos a essn fonnalldadt ; 
V - dei.Jl:arde oprcsc.ntnr à Cám.ara, no devido t(!t!Jpo, o Projeto 
Je LcTs de Dlrctr!zcs Orçanentâ.rios e 11 Propostn OrçMentll 
rlo; 
n - prnticnr, contrA expressa dlaeosiçã:o de lel, ato do sua 
,ompctõncio ou omit1r·sc na sua pratlcni 
'i'll - omitir ou negllgênc1or na defesa de bens, rendas, di 
reitos ou interesses do Munlc1pio, sujeitos D ndmlnistrnçtio 
~:unlclpal; 	• 
l'lII - proceder de modo lncompat{vcl co,u a dignidade e o de 
coro do corgo. 
ART! SSQ - O pr"ocess~ de cassação do i:nnndnto do Prcfeito,pe· 
hCamarn, por lnfroçao deUnidns no artigo anterior, obedece 
ra·oo seguinte ri.to: . 	, - 
I - a denúncia. escrita d,'l infp1t.ão poder.~ ser feita _por qual 
quer eleitor, co:::i a ,expoS!çnodos fatos e a indic.nçno das 
provas. Se o denunciante for Vereador, !lcor.i iopedido de vo 
tar sobre o denúncia, e de Integrar n Comissão Processante. 
SE o denuncin.ntc, for o Presidcnte da Cnmaro, p.lssnrã o pre- 
sidência no substituto legal, para os atos do processo, e 
só votará se necessário, ·poro. completnr o quorum do Julg.:uten 
to.Ser~ convoc~do o Suplente do V~reador impedido de votor,õ 
qual nao podera Integrar a Comissno Processante; 
II - de_posse da Denúncia, o Presidente da Camara, na prireI 
ra Scssno Ordlnnrln, dctemlnnrn sua leitura, e consultara. a 
cãmnrn sobre o seu reccblraentcr. Decidido o recebimento, pelo 
voto dn. mniorin dos presentes, na mesc.1 Sessiio, será Consti 
tuída a C.Omissâo Processante, com três Vereadores sorteados, 
dentre os dcsimpedidos,os quais elegerão, desde logo, o Pre- 
sidente e o Relator; . 
lll - recebendo o Processo, o PTcsldcntc d11 Coalssiio, inicia 
rã os trabalho-! de cinco ~iàs, notificando e denuncinndo,co=i 
..1 rencsso do copia da denuncia e dos docur:cntos que n ins - 
t~{rcm, paro que, no prazo de dez dias, apresente defesa 
previa, por escrito, indique os provas qué pretende produzir 
e arrote testemunhos, .o.te o c·u1xi.Qo de oito. OEcorrido do 
prazo de defesa, n Comissão Processante, emitirá parecer cm 
; cinço dLlS , opinando pelo prosseguil:cnto ou nrqui.vrunento da 
Denuncio: o qual, neste caso, sera subcetido no Plenário. Se 
.t~Comissao opinar pelo prosscgulc:cnto, o Presidente, designa 
r;i decic1e logo, o {nicio d.1 instrucão e dcterclnar.i os atos C 
diligências que se fizcrt'.!Q necessários pnra o dcpol.oento do 
Denunciado, e inquirição dns testemunhas; 
IV - O denunciado deverá ser lntloado de todos os atos do 
Proccss~, pessoaln:ente ou no pessoa do seu procur..1dor, Co::J 
.1ntecedencia. ipínl.mn de_ vinte e quatro horas, sendo-lhe pemi 
tido nss{sfi--r as•dillgencia.s,e atldiéncia$,bem coco forouln'r 
perguntas e rcpel"glntas às testemunhas e requerer o que for 
de interesse dn defesa. • 
V .. conclulda a instruÇ.Õo, será aberta vista do Processo no 
°':nuncindo, rara r.uões finais, no_prazo de cinco dias, e a 
pos_a Coahsao Processante, ecitira Parecer !ln..tl pela pro 
cedcncia ou improced~ncin da acusnçõol e sollcitn;n no Presi 
dente da Cm:ulro, o convocação de Scssao para julgaccnto. N:i 
Sessao de Julgamento, o processo será lido !ntegralmente e,n 
seguir, os Vereadores que o desejarem podC!rao onnifcsto.r -se 
verbalccnte, pelo mâ.ximo de dez minutos e.ida UCl e, ao final. 
o De.nunciado ou seu Procurador, ter.i o 0.i.xl.mo de duas horas 
pa.ra. produzir SU.l. defesa or.al; 
VI - conclu[do a. Defesa, proceder-se-á, tantos votações se - 
eretas quantas forem as infr.1ções articuladas nn denúncia. 
Consldernr-se-á.,de!lnltlvruDCnte afostddo do cargo e denunclan 
do que for declarado, pelo vo,o de-dois terços, pelo cenoa, 
dos t:eobros da câcara, incurso c:.:i qua.lquer dns infrações de 
Unidas no Artigo 54, desta Lcl Orgânica. Conclu[do o julg.o 
ncnto, o Presidente. dn Câr3tirn proclnnar.Õ. tmediat.:u:icnte o re 
sultado e .fará lavr.ir Ato, que conslgne 3 votoçâ.o secrctn sõ 
brc cnda infração, e se houver condenação c.xpedir.i o coope :: 
tente Decreto- legislativo de cou:aç..âo do candoto do 'Prefei- 
to. 	• • 
VII - O processo a. que se refere este artigo, de'Veri estar 
concluído dentro de cento e vinte dias contndos dn d11ta em 
que se efetivar n. notiíic.o.çÃo inicial de Denunciado. Trnns - 
corrido o prazo sem Julg~ento, o Processo ser.i nrquivodo ~ 
scc prejuho de nov.1. denúncia ainda que sobre os ocscos fa. - 
tos. 
PAR.ÃCRAFO O'NlCX> - Caso a Ccolssâo Processante, opine pelo 
prosacgui1;,ento do Processo, o .. P~feito, !!corá suseenso de 
IIU4S funçoc& cessando o afastamento, se o Processo nao for 
Julgado no prazo previsto no Incls? VII deste artigo. 
SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
ARr. 569 - Os Se
0
cretârios Munlcipots, cm,o Agentes Polit!cos, 
&crno escolhidos dentre brnslleiros, D::Liores de vinte e uc 
anos e no ex.crc!cio dos di,.-cltoa poli.t!cos. 	• 
PAR.A~~ 0?,.iCO _ - Cocpctc nos Secretários t!unl~ipdis, n téa de • 
outros lltribuicoe.s estabelecidas ne.st.n Lei Organic.n e n4S 
lets Ordinárias: 	• 
t - e.xcrccr a orl.entnç.io, coordcn.1ç.Ão e supervi.s.âo dos órgãos 
"- cnt f.d.1des de Admini.strnÇ.Õo Mun1cip4l n.:i iircn de sua compe 
~:~cln e referendar os Atos o Decre~os nsslnndos pelo Prc(et- 
Il' • expedir InstTIJçÕcs para e.xecuçâ.~ d.as Leis, De.eretos e 
Reguiru:cntos; 
lII .. apr ... o;entn.r ao .Prefeito, rel.ntórto- anual de sua gestão 
na Secretaria; . ' 
lV - praticar os 11tos pertinentes às atribuições que lhe fo 
re outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; • 
ARr. 57g - A Lei disp'.!rã sobre :i cr1oç.lo, cst:ruturAçiio e a. 
trlbuiçoes dos secrctad.as l-1unicio.ois; 
$ 1? - Nenhu órgão da ADLnLstração Pública Municipal, dire 
ta ou ind.ircta, del.xurá d.e' sct vibcU.to<!a à. .U:.il Scc-rct:nrLa. Uu~ 
clpdl, 	• 1 
' "~ - A Olef1:1 de. Cablnctc do Prefeito e 4 Advocac1n Cc.ral 
do Munlc{pÕ, ·t.õo Õrg3.os subord1n.o.do!I dirctn::ic.ntc oo C.ibinete 
do O,,cfc do Execuri.vo Municipnl. • 
AR! 569 • A Advococi.o Cernl do M'untc[pio, scrÃ e.xc.rcido por 
Advog:ido inseri to na Ordem dos Advogados do .Drnall. 
S!ÇÃO VI - DA GUARDA /lm<'ICIPAL 
ÃRI. 592 • A guarda_t1unicip.1l, destlna-!le 4 protcç.5o dO!i bens 
l"TV"lços e instal;1çoes do !"tuniclpio e te-rã. org;:mizaçllo, fun 
Clcru,;::c.nto e: corusndo n,1 foma. d~ Lei Co:plr.mc.nt.:lr própria.. 
t.PIIVLO IV - DA TRIBUTAÇÃO E l)Q ORCA.'<F.!l.'10 
SEÇÃO I - DO Slsm-tA TRilllTl'ÃlllO IMIICIPAL 
"'l .. ,l • 
ut f ·' .. ! 
CCJ . • 
potio; 
l 1 - ct • r:
1,,!!ç 
1o • se ore q 
<" r ,r:i.o r.r 1 •~ • 
tu!nt , fault t 
r.1 co:1h dr • h·t. 
peltads aos dlre 
ônfo, os rendia 
!.,n!nu..•. 
20- As tas rio potro ter ae d calculo prrla l t 
pOr♦LOS, 
32- A LI !ação Muntipa1 sobre arta tr!tu+rta 
tará as disposições da Lef Complementar H rali 
I - nGbn· crnfl íto de c,.r:--pt tê!lch; 
II - obre reulamentação is Imitais comete. t 
der d1• trlhutor; 
Ir l - n=r non,,,r. gera t ,i: so!ir-e; 
A) de fln{çÕo de t rlt..uro, t· 1-u !J <·~~d<"". 
dort>s, b,1sc-r. de cntculoG e cor.trlb,tln►,., r!,· ! ·r-,ar 
b) obrigações, lançamentos, erdttas, pre crlçio • 
tr{butJÍrlos; 
c) adequado tratamento trIhtirlo ao ato toopers·' elas 
cledades cooperativas; 
! 49 - O MtunfeIplo poderá Instituir contr!bufão, 
eus servidores, para o cutelo, em beneftelo de: , 
Lc::m de prevldencln E nsslnt<·~cln nodal. 
SUJISECÃO lT - DAS LIMITACES DO PODFR DR Dtl IA, TA 
T. 619 - Sem prejulzo de outras arantlas asseguradas aso co 
tribuint,~, é vedado• .:10 ~1unic!pio: 
l - cx{glr ou nuncntnr tributO!I se Lef que o estabeleça; 
II - instl tuir tratamrnto deslnunl í'strc co:1trJ!111{ntE.J ,iut.: !:f:! 
encontre equiv.ilente, prolbftl3 qu.,lquer dlstioe,..io co ro.1z·l"I df 
ocupação pro!loslon11l ou função por ele1 Citercldn, fnd('p~nd-ent~ 
A'l('nte da' dC'nooin.1ç:80 Judd!ca do,: rendlMnt.os tftulo9 ou trI 
tos; 
111 - cobrar tributos: 
n)•cl'll reloçáo a fatos gc:r.1dorcs ocoiridos nntes do início da. 
vlgCncin d;i Lcl que os houver instftuido o~4'lLO:ent..,do; 
b) no r.ies::o exercício financeiro <:..m que hn.Jo ~ido puhlfcada a 
Lcl que os instituiu ou nucentou; 
lV - utilizar tributos co:.i efcltos de confisco; 
V - cstnbclec.cr •ll.r.ilt,,çõcs ou tr.ife.go de pc.sso.:is ou ~ns • por 
m';:10 de tributos in;ernunlcipais, rcs~a.lv.odn n cobranç.1 de pe 
•fagio pela utilizaçao de vi.as conscrvadns pelo ~uni"clplo; 
VI - instituir iciposton sobre: 
p) patrit".Õnlo, rendas ou sPrviços d.i reunião ou do Estado, 
b) templos de qu.1lqucr culto; 
a.} 'léltrirnônto,rend:i ou serviços de Partidos 'Pollt!cor., inclusi 
vc suas Fundações, dA, tntldades Sindicais dos Trab.1.lh.1dorcs - 
dns Instituições de É:c1ucaç.Õo e de Assistencf Social se fins 
lucrativos, atendidos os requinitos d3. Lei; 
d) :ivros, jornais e periódicos. 
VII - estabelecer diferença trlbut.nrln entre os bens e servi - 
ços de qualquer natureza, cm raziio de sua procedência ou deHi 
no. 	- 
$19- A vedação do inciso VI, "a", é exten!llv;i .i.s outarqul.1s e 
as Fundnçoes instit~ldas «; cantidas pelo Poder Público, no que 
se refere no pntrlmonio, a rendas e aos serviços vincul.idos à 
suas flnaltdodes essenciais ou à dela decorrentes. 
s 2e- As vedações do inciso _J/1
1 
"n." é a do parágr3fo anterior 
nao se aplicao no p:itri.cõnio, a renda e ao! &t!rviç.os rc.l.1rfn 
nodos con a exploraçio de nttvIdades econôfcas regidas pelas 
noroas ttpli~.ovels a c.mprcendloentos prlv.1dos ou que '1.1J.1 çon - 
trn prestncao ou pagamento de preços ou t.Jrif.o.s pele. U!3u:1rlo, 
nee,. êXoner.1 o promitel]te-cocpr.odor da obrigação de pagar Ipos 
to relativo ao bem imovel. 	• 
§ )Q - As ved.1çÕCs expressas no inciso VI, nl(nc.'.I "b" e "" 
cooprcendeo so::,ente o p.itrtcõnio, li renda. e os serviç.os reln 
clonados co:::i ns f1no1idndes essenciais nel~1s r:iencion.o.d,,s. 
§ 4Q - A ·Lel detcrnln.irã ClC:didas para que os consucldorcs se 
ja.o esclnrecidos acerca dos lcpostos so?>re r:ierc.Jdoria e servt 
ços. 
S 5('1 - Qu.ilquer anlstia. ou ren..issiió que envolva atérfa 
t.irio ou previdénci.iri.1 só poder.i ser concedida .1través 
Lei nunicipal cspec{Oc.iJ. 
Sl/llSEç}.O lll: - DOS POSTOS DO Ml/lllCfPIO 
SUBSECÃO IV - DAS RF.CEIU.S DUBIJIÁRIAS REPAXnDAS 
triba 
dê 
ARI. 65 - O Estado repassar ao "uni[pi· a aa parcela dos vLn 
te e cinco por- cento relnt.!va _os d.::= pQ:-- '-:-.t.:::, Q'..!(' a l!ni.io lh 
E ,"?ç,2,"to 4» +rr=«si» as wsns ssr=se z 
AR'.!. 66 .. t ,·c.rl.1d,1 .1 :-ctc.n;-ru) ou qualquer restrição à entre 
ga ~ .oo c:prcro do.:; rccu·rr.o.:; ;ttrlbu!dor. .10 ~'.,m!dplo nest.1 .i:ub 
i:.e-çno, n<•l(" cc::::pre.en.Hdos os :idlcfon.115 e ~::r;_clJ::o~ T?l.:1tlvoS 
Al. tli 
1 
.,.:-} .. ,rr .'!.I 11--, •. ~ 
ti'. Ir rã a po!{ttca de t ro, 
39. O Poder Ecutlvo pui l!sri, ate 
«err ts de ada tiro tre, rlatri 
Ç. ..,l.Í.r1-1, 
4 - 0'3 l'l6·m:s ~ Pu. 
ros, refonals o setor!al pr.f ts ne L 
e!zbor das er cotanán [a com o PI 
pela Cara Mkunfetpal. 
i 50 - A l..t•l Or-çR.Qcnt,'ÍrJ.1 cc .. pr'• · 1 •.._ á; 
I • O 0r, i; ntn I f fC.:J l ,te! r t, 
e Executivo, «eus fundos, Sr,ics « «4t!d ' 
direta e Lnd[reta, tnlu Ive fura ! 
Pútil lco i..
1
.;.nlcfp.-il. 
II - 0orç. ·nto de inve tireto das 
nlcfplo, <!lr,·t, nu l::dir-• l.=.rr• , d• l•••t, 
tal soei.oi co:.s direito .1 Vl.i'('li 
III - 0orçamento da seurfd. he ociai ahs 
cntldac!.t11 e órgãos a ele v!ncultos, d a±ti+tr - 
ou l''ndlr-cta h :!'! C()"'l)O os fundos fundaçn Ln t ltt, 
tidos p~lo Poder PÚbl.ko, 
§ 6'1 - A prc.post,1 d.1 Lt·i C.Tç._j -·r.·drl.1 N .. :; :it , .. ,.. 
demonstrativo regtonal!zado do efeito obre r [tas d pe> 
r.:u dccorrcnl'C'!t de Isenções, anl tas, refrões e ber»!!elos 
de natureza Cln.oncC"fr,1 e trlLutiirJ ,. 
! 79 - Os orçamentos nos f 5g, I, II ,- r 1 r, e! !it•· art! o, 
corpat!bilzados com o Plano Pur!amua!, terão, enr .sfan 
0es, a de reJuzlr rles!gu.dd.ldrs rntrc• !1!Jtr!·, ., :rr,.;,. ,; 
giÓe:s, !:Pgundo critério eopulttclonnL 	- 
$ 92 - A Lc·i Orçaentárla amual, no conteridfgstfvoeg 
trnnhos Õ prev!G.?io da recelta e ,; fLxaçio da despe a, nao e 
incluindo na. prolbtção, ,'l au""ori1..iç,jQ pnra .:it,••rtu:-.l l • cridL 
to!õ suplementares e contratação de operação da ree!ta, tos 
terr..os d:i Lt-f. 
$ 92- Obedecerão as dispos!çães de Lel Cople: rear Fo 
ral f'Spt-c!ftc,'l a Legl::;tnç.'io ~!unlclp.11 re.f<::r!ntt: ;J! 
I .. .E:xercfclo Fin,1r:celro: 
II - Avtg@ncLa, o prazos, a elaboração e aor '» «odo 
Pl.lno Plurf.inu."ll, d.a LI de DiretrIze Orçamntri.e d4 ' ..:l 
Orçamentárfa Aual. 
I!l - ?~on:..:is d.e g•.-:.t:io Cin.mLt:ln1 e p3trfo,onl:il -~ t 1:-:Jt:is 
tr,1çao direta e lndlrt>ta, b ccn:-o lnst!t:.rlç.:io,. f· ..... !,.• n-=- 
to de fundo:.. ,,. 
AR'!. 70- 0s Projetos de 1eI relativos ao Pl::m.,. 1 1 J ! "lJJl, 
~s dl'!:etrfzes orç,"L~nt.:irins e ., propo'J.t.1 do orç: , • :. :l e. 
os credito> adffona!s zpreclades pela C@ara Mtunfzl Lnator 
a do Pegirento Interro, respeitados os d1sp39!t! ;;; :! ....... ,--:r 
t!eo. 
. E? w Cobt"r:Í ii Cor..L;_.jo P, r, .. nente de F[na; s e O- .. I"' , 
to: 
I - Exainar e e!tir parecer sobre o Projeto errpnsta.sr» 
feridos neste artigo e sobre ns contas apresentadas arus! - 
tt.' relo Prt'fclt.o. 
II - E.-x.uin.u e r::;ftlr P'11rcc.cr sobre os ?);;niJ:' '- fr· ·.rilr...i~ y.,1- 
nfc!país, distrftaís, de bairros, rezionals e vetor!:! prevt 
• to.:;_nest..i. U'I ÇrgE.:n!c..1 e c.xcrct:r o Jco-y,a~:1,1 :.::.:> .~ • •. e. J 1= 
7.Jç.no º!'ç..ir..,-nwric1, ~L.;. prt" j•.J!zo d,1 ,1l ·J.'.iÇ-~o ~- oi: ét . ' e· ! .... ; 
es da Cara Municipal. 	- 
~ 7() - As cendas o ::•:r.10 ,tpre •"lt-.1c!;J1: r,:cr.--."l:. ,1 e.- t· ·ri 'l 1,. 
nobre c-ln:i e:-:iitlr.:Í_p.'.1rrc.c:- escrito e apreciado pel t.'o, 
§ 32 - As er.endn!i a prnpc-;t do Orçamento anual ot ao .'roo - 
to'l que- o t:od!flq!lC::l 0rente pode er aprova'os ca ::--: 
I - Scj.:i.::: co=p.1tiveL:; com o Plcr.o Pluri::-::U-'.'31 o;: CO'"' J !J•1 ,. D.! 
ret:-lze:. Orç.~ntiiria.s; 
11 - Indique.o oa recursos n"ces··5:-!-os, .1d=.!t!do-: ... ,,. ·~ 
,""?'entes e amutacio de despesa, ·1uf75 a± que '-. 
a) - dotações para pessoal e seus encargo; 
b) - Serviç.ot1 d.:i D{v!cfa ?!i..!.."llcf,;;:il; 
c) - transferêncfas trfbutárLas para aurarqu.as ef.4 
tltuídns e oantld.as pelo Pod,?.c Pu'>llco '''-!:Í~!p:::. 
II! - St>J4C rel.1clono.d.:1:i: 
a) - Co:::. a torre-Ç,.Ío de erro; ou o:::!c"'Ó~s; 
~i.: Co:i os ditposlt.ivo.:::s do tt:.x::-.:-, C-' ç:-.,:,o~t ... c..1 ~:, ?n .. :.: te 
'9- 
AR!'. 62Q - Co::ipete ao ~!'Unic[plo instituir il:ipostos sobre: 
1 • propriedade prcdinl e territorial urbnn.1; 
II - tr.insci.tssão intervlvos, a qualquer título, por ato onero· 
so de bens icóveis, exceto os de gar.1nti:i, bc::i coco cess4o de 
direitos ã. suo aquisição; 	• 
III_ - vendas a vnrejo de cocbust!veis ·líquidos e g.:isosos, cxcc 
to oleo diesel; 	- 
TY- serviços de qualquçr natureza, niio ccr.::preendidos na co::-.,,-=!: 
tencl~ do Est..1do, definidos e::a lc-l Co::.ple:ent.iJr Fedcr.:1.l q~2 
_podera excJui.r d.1 incidência eo se tr:it.ando de· c.xport.açôe:s de 
serviços pnr,1 o exterior~ 
§12 - O 1.cposto __ previsto no_ Inc.lso I, poder.i ser progress tvo 
• nos ter.os do Código 'fributnrio ~•unicipal, de foTDa a asscgu - 
rar o C1.Cpri.r:ento da função social da propriedade. 
§2Q - O lr:iposto prc'visto no Inciso II deste artigo: 
n.) não incide sobre a transoissão de. b~ns ou ,HrPltos tncorpo 5 4Q_- A~ c:::e.nd.:is <!o Projeto d~ .... -zi de Ul!"':'tr!z,-,o;. <·r-,, ..... --i'-:--1- 
rodos zio patrimõnio de pess0.1. Jur(dica ec realiz.içáo de ca.piül os no.o poder5o ser aprovadas quando Incopatlveis ras o Pl.mo 
nco sobre a transmlssolo de bens ou direitos decorrentes de fur Pluri.1n~l. 	• 
s4o, 1.ncorporaçâo, cisão ou ·e1<tinção de pessoa Jur!dic:i, salvo 5 52 - O Prefeito MmnIc!pa! pedra enviar respen à CG-: Ma 
se, nesses c.:isos, a ntivid.1d~ t>reponderéllte do .1dquirente for nicipnl, pua propor r:odlf!caçÕe.<J nos Projeto e Propostas 
::a co::,:pr4 e vc.nda. desses bc.ns ou dirc.1.tos, locação dos bens 1.:Ó que se_refere este arfo, enquznro não !n!cisda a voo, na 
. veis q_o arrendamento rerc.ontili 	- Cc::ii.ssoo, da. ~rte c.uj.:t :il':.Crnç..jo é propc:::1. 
J>) Co::ipete no ~!uniclpio co rn.zao da !ocoltzacão do bc.o.. § 62 • O~ projetos de Lei c!o ?l~no Pl"..lrl..,.--::~'11, dia ".1':.!t.r-.zc!t 
§32 - O l.J:iposto previsto no Inciso III, não exclui a iacidên - orç.a.cc.nt.4ri.as e do orçarento anual, sr?o env!adis rel irefe! 
ela do !oposto estad411l sobre a c.esma. opcraç..ão_. 	to nun1cip.:1l Ã ~":lê).rn ~!u:,fclpal n.:>s ·•.•rr:os d:: .!.A.'1 .. ~.; , . -:-.:-= 
§_4Q - At1 .. nl{quoto.s dos icpostos prcvist.os nos inclsos rtt e. IV fere o artigo 70, 5 92, desta Le! O:nica. 
nao poderão ultra.passar o 11.:ute fWdo e::i Lel C:Ot:;ilc.:entar Fe.5 72 -Aplica-ge aos Projeto:. ê ?ro;>osL.l..i =t"ncio:-:.;i •- - :._ .:ir 
der:11. 	- tigo, no que 140 cc:1t:-nrl1r o disposto nesta subs, ls te- 
-:::a.1s nonn.s relntlvos oo p-:-oce.:.s:, 1~1:,!.;.;ti.•o. 
f B?_- Os recursos que, e decorrência de veto, emenda cu re- 
ARl'.6-JQ - Perte.nce .10 Hunk..!plo: 	jefç~o da proposta de orçaento amual, ficarem medes«ser 
I - O Produto de n.rrecad..1_ç.io do !::posto d.:i IDlf.io i;obre rcn- re.s-J)Ol;de.."ltes, poderiio ser utLILz±dos, confore o cas3, zed!a 
do. e. proventos de qualquer natureza, lnci.dent:e, n.c. fonte, !lo - • te c.rediton ~spcc.1.a.is ou !:uple.:::-e-n:.?.l;'cs, ccc prévi.:f e espc-c!:{"' ... 
brc rendirentos pao, a qu,alquer titulo, por ele, su.:i.s .aut.m"- cn DUtoriz,.1ç.;:io le:glsl.'.lt!v.1. 
qula.s e pel.1s íundnçoes que. institutr ou ?:.:J..,ter; • • ARl'. n .. S!Ío vc.d.aC:os: 
II - Ctnc~ent.a pOT' cento do produto d.:i: a..rroc.:1da,3:o do lI:!: - I - O ;n!clo de Progr.'.1!"...!1S ou ?roJ<'tos não im:luldo~ n.l 1.cJ. Or 
posto da. Uni.i.!o sobre n proprlcd.'lde te.rr.ttorl:il rural rel.atl.va- Çll.":'C.nt..ad;.J. n.nu.'11; 
ccnte aos icove.1.s nele situ..1c:!os; 	II - A realização de despesas ou a assunçio de obrt;ages d!re 
III - Cincocnt.1 por cen::o do protuto da arrccn.d.iç:3o do lc- tn.s que cxced..l::l ~~ cr.!dit.o'I ~!';..:i::nimr--.i:1c~ ou ndic!. ... ~'lG; - 
posto do !!ltado so!>re. o. ... proprl.edade de vc[cutas .aut.o::otores u IIl - A r-c..:ilf=:Jç.ao de operaçoes e credirs que exzz!z o on 
ccnc{ndos e seu territorio; 	- tante das despesas de capital, ressalvadas as .l'..::or'w::-::. r- ... :li 
n, - A_sua p.arcel.o. dos vinte e c:1nco por cento do produt.o da ante creditos suplementares e espec!a!s cn final!±'epre!s&, 
arrecadacao do IopoG:to do F..stado ::obre opc.r.:1;ÕC:. rel.:it1vns à aprovnd.ls pela Cara Municipal, por ma!orLa a!sature, 
ctrculnç.'.lo de t:erc.adorias e sobre pre.S""tu;-3o d<: tr.'.lnsport.c.s ln- IV - A vincula;ãg de Receita te iapcsos à órgão, fundo cu Ce..; 
tercstadu.nl e inc.e.r=u:i!cip:il t: de ccunica;ão. 	pesa, a destinação de rc-c.u::--:;-.,5 pa-:-:. a -"'n'.:.tcr::ç;i-o ,. ==-L~!•:,"i 
ARI.6!..2 - ~.CnlÕo entrcsnrã ao !.!urJc::{plo, ntr..n·ês do Fundo a Por antecipação da recetra; 
Parttcipação dos Mun!e[p!os, en transferênelas tensa!s na pro- •• A abertura de crédito uplentar su c.:--.s--::1.'.ll 
porçno c!o Índice ;ipurado pelo h1t:unal c!c Cont.Js d.a 'ntãoasu, autorização Ie!slativa e, se !dica5es d&s reé 
parcela dos vinte e_'1_ols inteires e. circo !êzlzos porcento a Podentes; 
produto d.o an-cca.d;i;,nu C:os· iq>.:,sros cbre renda e pr-ovent.os '-'
1 
- A tr;::::-:..:.pn:sis;.io, o rzane;sento cu a trungf.: e. ..... 
de qualquer natureza e sobre produtos Ln .. "U.itrl.,ll::mios, deduz ursos de ura catesorig te progressão pars ci...:·-:- .• ..., 
?},22ante arre=uses » fere e rerezar· + zsrios G E@; P";our..= !s swtrizss7gás±gy=: - 
• 	«t-E; ".5#±%3..o 
resursos do C"r;;.i:....:nlo !:i . .!...ll r-:-ll <:1 ..... ri:- :: ,.,J .. u ..... 
#E,2 .±A 
torizai0 legislar!va. 
12- tenha [vestinro cu execução u! 
cl,• <.parcelro pdri ser iniciado e, r:--~ 
nc F lur!.n.."1-..:...1 l. oa St.:l Le! que a ~'.li. ... :-;_, ... 
de rime contra a adLnttris.zê>t-

• 
,. 116 
Anteproieto da Léi Orgânica de Bela ViSta • 
• .	- 	pinta rodatoa penar{- o mate{pa', no terao to u' dor ne ai 
f je oi rrditos epefafn e extraorfnirt trio vli+ta trrte, sra e ut!!! in d 	l F D 	comute 	de ris{mos ulterio soh o me 
p, «[ fw flanralro em que forem autorizada, alvo o s!o e rattaattv lo h lnte, rele ta 	t'no o; 	' 
to d outorlzação for pro»lado nos ált!mos quatro meu d, VI!I - Colaborará na prote 	" II -s ventnptos dos servidores mun!tipa!s serio trrtutt 
qunlr urcllo, caso en que, reaberto nos l!tu deu a] do e do trabalha. 	h 	veis e a remuneraio otservará o disposto neste arti 
dos, rio Incorporados 4ó orçanto do «eréflo fInune'ro ±FG? II!- ' A S15IPC[A_TIME: 	xextt, o rrtnstrto_da troo!a, a o'rtr+sãs do 
%3",,, «« roto o««roer4triruo a r @,t sr.-o j@e+ri»,e <tr ++rr'E!: {2"7,'7;{""2,22,'2;; "· "· 
{ 	al, com recuros da egurIdade acfal, consoante rorats era! 
tlda para atender as despesas Imprevl[vefs e urentes, d f 	<, 	tal na área da assfste vrg • edada a acumulaçio remunerada de_caros plfos, ere 
rentes da calamidade publica, pelo Prefefto, como medida pro- feera1s, os progrmas de aio ovornamental M 	"i 	'' t" 	"" ' 
P'	=, 	·fal 	to, quando houver cpatt»f1Idade de horarios; 
vIeórfa na forma do artigo 3, letra d, desta Lef Orinlo. cia oc1ai: ft,d. A, Ite- ·fa social se ) - A de dofs aros de professor; 
ARI, 12- A depena com o peoal ativo e Inativo do Munte[- $ 12- A entidade benetlc{adas e de ass! tenc14 o' ' 	! 	G "O ' 	"" " 
vlo, niio poderá c•«·~cr oa llr.illcr. Mta~l'l•ddo• em co:,pl• r·•'~ dlíl'1M no r,un!dplo, pd< rii•l lntorar oa prngrru-,~s r<:fHléo• no b) • A d<l u::i cor~<> de prorts,or, """'' ·tro técnico nü cr,atlr' 
tar Federal. 	"caput" deste art!vo z 	,, €o; 
PARCIAFO CMICO - A concessão de qualquer vantagem ou au- 4 7?- A comunidade uor melo de suas organizações rpresentatI' y- A de dol caros prtvat[vos de méd!co, 
tento d remuneração, a craçio de cargos ou alteração de es- vas, participarão farulação das polfttas e no controle da8 g -A pro!b!ão de Acumular estende"e a empregos e unes d 
t rutura de carreira, bn coo a admisio de pessoal, a qual- ações em todos os nvels, 	abrange autarqu!as, empresas publca, sociedades de econon!j 
quer título, pelos órgãos e entidades_(ntfttfdas e mantIdas srçow- nt_TtAç/0,_4cvLTvRAr_no prsP0TO m!sta e fundações mantidas pelo Poder Pblteo 'unte!pal; 
pelo Poder Público Municipal ró podera er feitas: 	cIo 	XVI - enhu servidor será designa
d
o para fures nin constas4 
I - e houver prévia dotação orçaent.arta uffctente para a 	susrçÃnr- n4 rmCACÃO 	tes das »·ta!cães do cargo que oP4, não ter em ubstttuf 4 
tender õn projcç.Õca de despesa d,· pc•i;t,o-'..11 e aos ncresc.lno& d!: Airr. 
84 
_ 
0 
Muni[pfo manterá seu «Itera de ensino en colabora ção _acumulada, co gratificação te Lei; 	] 
las decorrentes; 	ão com a 'nlo e o Estado, prforftar!rente, no ensino funda- KIT- A administração fazendária e_seus servidores ffcaf] 
11 - Sr houver nutorlznção espr.c[!icn na Lei de Diretrizes Or ne.ntal e pré-escolar. 	terão dentro de suas ireas de competência e }urfsdfção obre os 
ç,m,:nttirlna, rcoanlvadoa os cr:prcsos pÚbllcns e as sociedades s 1o - os recursos para manutenção e rlcsenvolvlr.:.ento do ensino d ois setores ad:..ilnistrntlvos, na forma .. da Lcli 
de economta mista. 	compreenderão: 	XVIII - Sorente por lef especIftca poderão ser rata erre 4 
I -Vinte e cinco por cento, no mínimo, da recetta resultante de sas pblfcas, sociedades de economia mista, autarquta ou funda 
ir!po,aos compree.ndldn e proveniente de transferências; çio publica; .. 
XtX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, 8 cri~ 
ção de subslrtliirlAdD-S cntid,,dcs:ocnclonodas no lnlcto ª"terlor 
assim como a participação delas en empresa privada; 
XX - 'lcssalvados os casos e•pec!Clcadoa no Leglal•çáo re er~ 
específica, as obras, serviços, compra e lLenações serão 
tratados mediante processo de licitação p@blica, que assezur 
Igualdade a todo• os concorrentes, com cláusulas que eRtatele 
çam obrigações de,pagamento, mantidas_as condições efetivas d 
proposta, nos terhos da let, a qual somente permitira_as ex! 
géncfas de qualificação técnfca e_econômica Indispensáveis and 
rantla ~o cumprlcento ,dns obri(IAçoes. 
1 
§ 12 - A publicidade dos atos, proranas, obras, serviços e e 
panhas dos órgãos públicos municipais, deverá ter caráter edu 
cativo, infomatlvo ou de orienta.ç.,o socl.al, dela nao podent 
constar nomes, s{mbolos ou imagens qu~ carocter1zec prOCJoçã 
pessoal de autoridade ou servi1ores publlcos. 
$ 22 - A nÕ.o observãncia do disposto nos lncla'os 11 e II, I 
plicará a nulidade do ato e a punição da autorldade responaá 
vel, nos temos da Lei. 
§ )!1 • As rec!Ar.oações relativas à prestação de servidores pú 
blfcos munfc!país, serão disciplinadas em LeI: . 
~ 42 • Os atos de icproibldade adnilnlstratlva .lmportorao atus 
pensão dos direitos pol!tlcos, a perda da função _pública, • 1 
dlsponl~illdade dos bens e o ressorclmento do erarlo, na fone 
e gradaçiio prevlstn na Legislação federal, sem preju!zo daaç.i 
penal cn~{vel. 
1 
§ S!1 O ''unidclo, os prestadores de serviços públicos n,unlclp 
ls, responderao pelos danos que seus agentes, nesta qw,!ldode 
causarem II tereelros, assegurado o direito de regresso contr.C 
o responsável r.os casos de dolo ou culpa.. J 
ART. 97 • Ao servidor pÚbllco municipal em exerdcio de anda 
to eletivo, apllcaco·se as seguintes disposições: j 
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou dlltr 
toÚ, ílc:ir3 af.1.st.ado de seu caro, emprego ou função; 
II • lnvestldo no mandato de Prefeito, será afastado do cargo 
en>prego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua rer.runer 
çiío; 	1 
111 • Investido no mandato de vereador, havendo coopatlblllfr• 
de de horários, perceberá as vantag.ens de seu cargo eletivo 
não havendo compatlblUdade, será apll<:'1da a norca do Incho 
terior; 
IV·- F.!:> qualquer caso que exige o afastamento para o exerdcl 
essenclals e do mandato eletivo., seu tempo de serviço será. contado para to 
dos os efeltos legais, exceto para prornoç.ão por cerec!centoj 
V • Para efeito de bene!kio previdencúÍrio, no caso de afas 
ment.o, os valores serão detennlnados como se no exercfcfo est 
vesse. 
A LA VISA 
MS 
ChP!Tll! O V· DA ORDEM ECO~ÕMICA E SOCIAL • Sf.ÇÃO I • DOS 
l'RINC1P10S OERAIS DA ATIVIDADE ECON, E SOCIAL, 
Al'f. 73 - O Munlclplo, na 114 circun1crição territorl.Bl e 
dentro da sun compet~ncla conotltuoionol, nsscgurn à todos, 
d1rntro dos princ!plos da ordem econômica, fundpdn na vatorlzn 
çõo do trobnlho humano e no livre inlclntlvn, cxlstêncln di&:: 
na, conforme os ditames da justiça social, observados os se· 
gulntcs prlndplos: 
I • Autononila Huntcipal1 
11 • rroprledade privado; 
III • flm~iio aoclnl de proprlednde; 
IV -1.ivre concor-rêncln; ' 
V - Defesa do consumidor; 
VI • Do fesa do !Oe1o ambiente; 
VII • Reduçiio das desiguatdndcs regionais e sociais; 
VIII • Busca do Pleno emprego; 
IX -Tratncento Co.vorecldo para as cooperatlvns e erpresas bra 
sileiras de pequeno porte e microempresas 
S lQ • E: assegurado a todos o livre CJterdcio de qualquer atl 
vldndc cconÕrulcaJ lndepcndenter.ente de autorização dos órgiio'i 
públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei. 
S 2Q • No aquisição de bens e serviços, o Poder PÚbllco Huni· 
clpal, dnr,Í tratan>ento prefcrcnclnl nn forma da Ld, à cmpre· 
sn broslleirn de cnpltat naclonat. 
ART. 74 • A exploração direta dn ntlvidades econõnilc:, .. pelo 
Munlc!plo, sõ sera permitida, em coso de relevante interesse 
coletivo, no foma. da Lei Complementar que, dentre outras, es 
pcclClcorá as seguintes exigências para os cnipresos pÚbllcaã 
e sociedades de economia misto ou entldad,p que criar ou man 
ter: 
I • Regime juddlc_o próprio dos empresas pi:_ivados, inclusive 
quanto as obrigaçoes trabalhistas e tributarias; 
11 · Proibição de prlvllégios Hscals, não CJttenslvos no setor 
privado; 
tll • Vlnculnçõo o uma Secretaria Hunlcipnl; 
IV • Adequaçiio do atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurla• 
nual e s diretrizes orçamentárias; 
V - Orçon>ento anual aprovado pelo Prefeito. 
ARI. 75 • MA prestação de serviços públicos, pelo Hunldplo,dl· 
retamente ou sob regime de concessoo ou permissão, será. regula 
da. cm Lei Complementar que ossegur.ir.3: • 	- 
1 -A exigência de licitação, em todos os casos; 
l l .. De(int,ão do caráter especial dos contratos de concessão 
ou pcrmlssão, cosos_de prorrogação, condições de caducidade, 
forra de fiscalização e rccisoo; 
111 - Os direitos dos usuários; 
IV • A potltlca tarifária; 
V • A obrlgaçiio de manter serviço adequado. 
AR:r. 76 • O Hunidpio promoverá e lncentivnr,Í o turismo co:-o f!! 
tor de desenvolvimento social e econômico. 
SEÇÃO II • DA POL!'IICA URBANA 
t t ... Os recursos rc ícrtctos no parágrafo anterior, po<1erão ser d 
rlgldos tllJlbém i,s cscoln9 co:nunltiirins, con!eoslonais ou ftla.n .. 
troplcas, na formo do Lei, desde que, atendidas IS pr1orldodes 
da rede de ensino ~o rounlCÍplo, 
ART, 85 - Integra o atendimento ao educando os programas suple 
nent ares de material didático escolar, transporte, alimentaçao, 
nssistêncfo ii saúde. 
• StmSF.CÃO t tT • DA CJL TIJRII• 
ART.' 8& - o unte[T arfara e Trenfvarã a valorização e a 
difusão das oanlfestaçÕes culturais, prioritariamente, as dlrc 
L.1•~tmte llga.das ã história de 'Rela Vlstn, il sua cornunldac.fe e aos 
seus bens, 
ART. 87 • Ficam sob proteçiio do ''unlclplo os conjuntos e s[t1os 
de valor histórico, palsog_lstlco, artlstlco, arqueológico, p;i· 
1eontológicos e cientffcd, tombados pelo Poder Pübllco Munlci· 
pal. 	- 
:•ARÃCRAFO Ottrco •Os bens tombados pela Unlao ou pelo Estado me- 
recerão Idêntico tratamento, rediante convênio. 
ART. ,88 • O >tunldplo promoverá o levantamento e a divulgação 
das manifestações culturais da memória da cidade e realizar.i c.on 
cursos, exposições e publicações para eu3 divulgação. 
ARI. 
ela! 
89 .. O acesso à consulta dos arquivos dn documentnção oíi 
do ><unlclpio é livre. 
SUBSEÇÃO IV • .1)() DESPORTO F. rio LAZER 
ART. 90 • O ~runic!plo foc,ontarií as prátlcns desporti;a• formais 
e não forais, dando prJoridade aos alunos da sua rede t1e ensi 
no e à proroçao desport1vn dos clubes locals. 
ART. 91 • O MUniclplo incentivará o lazer como foma de prote • 
çiio social. 
ARI. 92 • Todos têm dlrelto ;,o melo or.iblente ecologicamente e 
qulllbrado, bem de uso comum do povo e essencial à sa~la qwill· 
d ade de vlda, _ impondo·se no eoder público e à comunidade o de· 
ver de defende-los e preserva-los para as presentes e futuras ge 
rações. 	- 
§ lQ - Para:nssegurnr a efetividade desse dlreitoJ incumbe 40~~ 
nldplo: 
1 .. Preservar e restaurar os processos ecolÓglc.os 
prover o manejo das especlcs e ecossistemas; 
II · Deflnlr, em Lel Complementar, os espaços terrltorials do 
Município e seus componentes 4 serem cspecinlnentc protegidos, 
sendo a alteração e o supressão permitidas, .sómente através de 
Lel, vedada qualquer utl llznção que comermeta a integridade 
dos tributos que justlfiquem sua proteçao; 
III • Exlglr, na forma da Lel, para lnst.alação de obra, ·at1vl· 
dade ou parcelamento do solo potcncinlmente causadora de signi 
flcatlva degradação do ~•ia ambiente, estudo prévio de lcpactõ 
ambiental, a que se dora publicidade; 	. 
IV - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de têc 
nicas, metodos e substancias que coci:porte.m risco para a vida,ã 
qualidade de vldn e o meio ambiente; 
V - Promover a educ.lçáo acb lenta l na sua rede de ensino e a 
conscientização da comunidade para a preservação do neto anb! 
ente; 
VI - Proteger_ a fnuna e a flora; 
§_2!! • Aquele que explorar recursos clnerais, Inclusive extra· 
çao de a.relas, flca obrlgado a recuperar o ceio embiente degra 
dado de acordo com a solução técnica exlglda pelo Órgão públl~ 
co competente, na forma da Lei. 	• 
§ 311 - As condutas e atividades consideradas lesivas aoceioem 
~lente ~ajeitarãoos infratores ,. pessoas flsicas ou jurídicas 
as sançoes ndministrativ.1s e penais, independentece.nte da obri 
goçâ.o de recuperar• os danos causados, na foma da Lel Federn17 
S!Jl!SEÇÃO VI - 00 DEFICIENTE, DA CRIANCA E 00 IDOSO • 
ARI. 93 • A kl disporii sobre a exigêncla e adaptação dos logra 
douros dos edlfÍClos de uso público e dos veiculas de transpor 
te coletivo, a fim de garontlr acesso adequado às pessoas por 
tadoras de deflclêncla {{slcn ou sensorial. 
ART. 94 : O Mllnlclplo promove'rii progi'acas de asslstêncla à cri 
ança e ao idoso. 
ART. 77 - A pol{tlca de desenvolvimento urbano, executada pe 
lo Poder PÚbllco ~!unlcipnl, conforme diretrizes gerais fixados 
cm L<;ls, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funçoes do cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomera 
dos urbanos e gar.nntir o ben estar de seus habltantes. - 
$ 1? 0 plano diretor, aprovado peta câmara Municipal, é o lns· 
~~:nto ba.sico da política de de_senvolvl.mento e de expansão ur 
S 21!. • A propriedade cumpre sua função social quando atenda iis 
exigencias fundamentais de ordenaçao urbana expressas no Plano 
Diretor. 
$ 32- Os Iróveis urbanos desapropriados pelo munldplo, serão 
pagos com previa e justa indenlz.nçao em dinheiro,• salvo nos ca 
sos do lnclsp 111
1 
do parágrafo seguinte. 	. - 
S 4Q - O proprletarlo do solo urbano incluído no Plano Diretor 
com área não edificada ou não utillz.adn nos termos dá Lei Fede 
rol, dever.i promover seu adequado .nproveltruncnto sob pena su 
ccss1vamcnte de: 
l •Parcelamento ou edl!lcnção conipulsória; 
11 • 1"'posto sobre a propriedade predial e terrltorfal urbana 
progressivo no terpo; ' 
II- Desaproprloçoo co pagamento mediante t{tulos da divida 
publico municipal, de emis~no previamente aprovada pelo Senado 
Fcdernl, com prato de. resgate de até dez anos, cm parcelas nnu 
o!s, iguais e sucessivas, assegurados o valor real dn indeniz~ 
ão e os Juros leais. 	- 
AR:r. 78 - O Plano Diretor do MWidplo contemp'lnrá áreas de a· 
, tlvldnde rurnl produtiva, respeitadas as restrições decorren - 
tes da expansao urbana, 
SEÇÃO It • DA ORDEM SOCIAL • S!Jl!SEÇÃO I • DISPOSIÇÕES GERAIS 
AR'.r. 89 • A Ordem Soclai tem por base o prl.cado do trabalho 
como objetivo o bem estar e a justiça social. 
ART. 8O - O Huniclpio assegurará, em seus orçamentos anuais, a 
·sua porcelm de contribuição para financiar a seguridade soclnl. 
SUBSEÇÃ0-11 - DA SAODE 
e ARI. 96 • A administração eúl!Uca cÜniclpal, indl.retn ou funda 
clonal, de.p.:nbos os poderes, obedecer,Í os prindplos da legaU· 
dade, lmpessoalldade-, moralidade, publicidade e, também ao se· 
guinte: 
I - Os cargos, erpregos e funções públicas s.âo acess{ve.1s .aos 
btaslleiros que preencham vs· requisitos estabeleci~os em Lei• 
II • A_lnsv~tidura e!O cargos º':! emprego pÚbllco depende de'a 
provAçaQ prevto. e.m concurso publico, de provas.ou de provas e 
títulos, ressalvadas as nome.ações pa.rn cargos em comissão de 
claradn em Lel ou resolução de livre nome.aç.âo e exoneraçõ~
4 
III • O prazo. de validade do concurso púSUco será de até 'dois 
pre anos, prorrognvel uma vez por !sual, perlodo; 
IV : Durante o prazo lmprorrogavel p~evisto no edital de convo- 
caçao, aquele aprovado e.n concurso publico de provas ou de pro .. 
vas e t{tulos, será convocado coa prior-idade sobre! novos concur 
sados pnril 3&sumlr cnrgo ou emprego na carreira: - 
V - Os C4'lrgos cm co:nissâo e as funções de confiança serão exer 
cidos pref4=:rencialmente, por servidores ocupantes de cargos de 
carreira tecnica ou profissional, nos cas·os e condições prevls- 
tos l!l!l Lel; 
VI - A Lel reservará percentual dos cargos e l!l!lpregos públicos 
para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os cz-itéri 
os de swi :idcissno; 	- 
VII - A Lei cst.abelcccrª os casos de contta.tação por tepo de 
terminado, para atender a necessidade temporária de excepcion.il 
interesse publico; . 
VIII • A eL fixará a real;ão de valores entre " :uúor e a menor 
remuncrnçao dos servidores publicas, observado, coo limite ffl4- 
xi.lr.o, os va.lorcs percebido como recunernç:õo, em espêcle, pelo 
Prefeito; 
IX- A revisão geral da remuneração dos servidores públicos,sem 
distlnçno de Indlcc, fAr-sc•n sernprcf nt1 mcsoa data; 
X ... Os vcncincntos doG cnri;tos do Pocte.r Legislativo não poderão 
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; 
XI - ~vedada a vinculação ou equiparação de _vcncir.>entos para e 
feito de remuneração do pessoal do serviço público municipal 
ressalvado o disposto no lnclso anterior, e no Artlgo 90, S lQ. 
trans· Xll - Os ncréscirnos pccunlãrios percebidos por servidor púbU- 
,AR'.r. 81 - O Hunlc{pio integra, com a Uni.no e o Estado; com 
os recursos da seguridode social, o sistea ünfco de saúde, cu 
jas açoes e serviços públicos na sua circunscrlçiio estadual,são 
por le dirigidos, com as seguintes diretrizes: , 
l • Atendlmento integral, com prioridade para as atividades 
ventivas, sem preju[zo dos serviços assistenciais· 
II- PartleIpação da countdade. 	' 
S lQ • A ossiatêncl.B à. saúde e õ. livre tnlciativn privada. 
§ 22 ·As instltulÇÕes erlvadas podériio pnrtlclp~r de forma com 
plcmentar, do sistema "lco de saúde, segundo dlçe~rizes deste-; 
!Oedlante cont.rlto de direito pÚbllco ou convên.io tendo preferên 
eia as entld,1des filantróplc,is e as sem flns lucrativos. . 
$ 39 -É vedado ao Munldplo o de.stlnafiiO dos recursos públicos 
para ou.·dUo e subveni;ôes iis institulçoes privadas com fins lu· 
crotlvos. 
ARI • 82_- Ao slstcca único da saúde corpete, além de outrns a 
trlbuiçoes, nos terros da Lei: 
I - Controlar e flscnllz~ proc.edlmentos, produtos e substãnci· 
ao de Interesse parn a soude e participar da produção de ccdlca 
mentos, equipamentos, icunob1ologtcos, bcmoderivndos e outros ln 
sw:::os; 	- 
II - Executar as ações de vigIlanta sanitária e epidemiológica 
bem coo as de s:wdc _do tr,1balhador; 
!11 .. OrdcnAr a. form.açao de recursos humanos na área de sntÍdc· 
11 • Pnrtlclpar da for,:,utaçiio do poHtlcn e da execução dns a;õ. 
cn de ::am•J.mento b.is!c::o; 
V - Incrementar, en sua área de atuação, o desenvolvimento cIen 
t [í1.co e tccnologlco; 	· 
VI- Fiscalizar e Inspecionar alimentos, compreendido 'o controle 
de seu teor nutrielonal, bem coro bebi!s e aguas para consuco 
huano; • 
V!t • P.>rtlcfpar do controle e flscoUc.,çiio da produção, 
SUBSEÇÃO V • 1)() ~IE!O A'llllENTI 
• 
1 
1 
SEÇÃO 11 • DOS SP.'Vl!JO?.ES P1lllLICOS· HTNTCTPAIS 
ART. 98 • O regime jur{dico Único dos servidores do adolnistra' 
çao publica direta, das .outarquias e das fundações públleu ~ 
o estatutiÍrl.o, vedada qu"1quer outra vinculaçiio de trabalho. 
§ 19 • A Lei assegurara, nos servidores da artclnistraç.oo dl.re· 
ta; isonon>ia de venci.centos para cargos de atribuli;ôes lgud• 
ou assemelhadaa do mesmo Poder ou entre servidores do Poder E· 
xecutlvo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter l!!, 
divldwil e as relativas à natureza og local de trabalho, 
§ 2!! • Ficam garantidos aos servidores municlpois os direitos 
seguintes: 	, 
1 _ Salário qlnlmo, fixado l!l!l Lei federal; cor., reajustes per1g 
dlc.os; 
11 • lrredutlbllldade de vencimentos ~u salários; 
· 111 - !Jécimo terceiro salárlo, coe base na rcmWeraçÃo llltql'• 
ou no valor dn_aposel'tadoria; 	l 
IV - Reruneraçao do trabalho noturno súperior ã do diurno; 
V - Salário-fa[lia para seus dependentes; . • 
VI .• !>uraçao do trabalho normal niio superior à oito hor•! dl.s· 
rias e trinta e tres se.canais, para os servidores buroeratieos 
e quarenta horas semanals para os demai.s; 
VI1 - repouso semanal remunerado, preferencl.Blmente aos do:ln· 
gos; 	. 	) 
VIU • Remunernção dos serviços extraordinários supertor 0"± 
nimo em cinq~enta por cento a mais do que a remuneraç.Õo nor:t-1 
X - Licença a _gestante, remunerada,,de cento e vinte diasí 
XI • Licença_ a paternidade, nos -temos da Lei; 
XII - Proteçao do r.ercado de trabalho da mulher nos ter,:os da 
Lei; 	. 	' 
AT. 95 • Aos maiores de sessenta e cinco anos é garnntldn ar III • Redução dos rlscos inerentes ao trabalho· l 
tuldade do transporte coletivo urbano. 	XIV • Adlclo:.al de remuneração para ns atividad~s penos:iJ, l.llS • 
-/ r:APt'tlfLO VI - DA ADMINISTRACÃO P!BLICA 	lubres ou perigosas, na forma da Lei; 	• • ' Õ 
XV • Prolblç'!o de diferença de salários, de exercício de 'S 
SECÃO l • DAS DlS!'OStç,'l!:S GERAIS 	es e de criterlo de adllltssão por motivo de sexo fdade, cor 
estndo civll. 	" 
ART.99- O venciento dos servidores públicos unte!pais, "$ 
vera ser efetuado, o c,ais tardar, até O quinto dia útil do "" i 
subsequente ao vencido 	{ 
f12- A inobservãncln ·do_ disposto iieste ortigá, sujeiuri 
O 1 
frator a c51rrigir os salados de cada funcionárlo d'wu,:,ent 
pela Intd@neta do índice oficia1 da correção oária s""5, 
obrigatorlo CO!!Star discrlmlnada,:,ente do contracheque de ca 
servidor, no_ ces subaequente da refe.rida o..c,orrêncta. 
ART. 100- 0.servidor sera aposentado: 	jus 
l Por lnvalldez peTmanente sendo os proventos integrúS q 
do decorrentes de acidentes en.serviço, olestia prof!s" 
ou doença grave, contagiosa ou 
I 
incurnv;·t, especi!tcad.1 e:1 te. 
e proporciopals aos del!lais casos· 
II • Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com pr:r:ell 
tos propc,rclonais no tempo de serviço; 	• 
III - Voluntariarente: 
A) • Aos trinta e cico anos de serviços, se ho-'..en e ""' trill 
ta anos se mulher, e0r.1 prove.nto.s i.nteg.rals • 
) - Aos t:rlnta anos de efetivo exercício é funções de r#é 
terio, se professor e vin.te e êinco anos se professora, ccP 
Ventos integrais; 
C) - Aos tz-lnt.a anos de serviço se hooe:: e aos v'inte e cln<" 
se mulher, coa proventos propor€tonais ao tempo de servis°i 
D) - Aos sessent.a e cinco anos de idade se h.o::>eD e ••• sei 
senta, se mulher, coh proventos proporétonats ao teao de " 
V1ç0;5 12- 0 servidor, no exercício das atividades cns!de 
das penosas, ins'1lubres, perigosas, terá ttduzido o ter° 
serviço e a ldode, para efelto de aposentadoria, na fora 
Lei Complecentar federal. 
5 22 - O tempo de servl-ço público federal, estadual ou de ? 
tros muntc[pfos será computado integra1ente para eretto " 
posentadorin e de dhponibiUdnde. 
i 3g- gs proventos de aposentadoria serio revtstos, "1, 
Proporçao e na ltll!sma data, sempre que se moditlc&r a r--9 
çao dos servidores em atLvltlade sendo umbém estendldO • .,. 
",9, rua!s«uer enéitiok vare±_oser1g;2%zG. 
ce los aos servidores en atividade, (TIA A PGI

... 
' r! 
j()a'IA[. 7H ll1l?l, IJA I J Ó•,11 J IT,, 
1. 
Anteprojeto. da Lei·Orgânica dt, 
J 
sa 1S 
,,Inclusive quando decorrente da trnsoração cu rela!fI 
cnçno do corr.o ou funçuu e q :;,, deu n 11po enta!orla, ta f n 
na dn L<·l, 	_ 
1 4'1 .. O hcnc(foJo do 111·111.o'io pt f norte• corr• ni-1111,t,•r/1 ~ t'H,dt· 
iindc: dos venclrii:<·nlnR ou 1>royr1HoA do servidor falecido ate o 
Infte establecfdo em LeI, observado o disposto no parágrafo 
, anterior, 
AlU, lOL - São estávels npós dois 'hinos de c-ft•tlvo rx<:rcícto on 
sorvldur11e nomcndos .. ('lm vlrt"ud~ de• concurso pÕbl h:o, 
1 19- 0 Servidor, puhl1co r.:unic.lpnl l'ütcivcl, aó IJf'rd<·r,í 
O cnr 
o, em virtude sentença Judlla! transitada e Juhwdn. ou rn .. ,11 .. 
{}"?}?",}so attntstrattvo « que 1e se)a «+mura4s apta 
1 20 : lnvnlldode por sentença Judictal, a de!sio do i;r.rvl· 
dor publico tt1unlclpnl, sorii ulo reintegrado C' o c-ventunl ocu - 
pantc d11 ~ngn, 'r<!tonduzldo 110 cnrgo de origem, O<'J1 t11re1to n 
lnd~nh:nçno, oprovoit.:1do e.a outro cargo ou posto C'o. dlsponlbl· 
lldadc, 
1 lO ... Extinto o cnrso ou declarada sua desncccsHirlodc, o sf'r 
vldor estável Ucnrâ cm dhponlbllldnde rernunerndn nté seu ade 
quado oprovcltnocnto co outro cargo. 
ARI, 102 • ff livro n nssoclnçiio profloslonnl ou sindica dcr,icr 
, vldor públco mu~lclpal, nn_formn da L<-1 Federal. - 
1 .. Unvern unn so orgontznt-no r.lndlcnl p:arn o.s ser-vldore'& ounl 
clpal•1 	- 
ART: lOJ - O direito d<! greve assegurado aos el!rvldorcll públi 
co, a:unlclpals não oc lmplicn ,1on que: c,xercc-n !unçÕco cr.i liC'rYI 
,os ou ntlvidndcs cssenclnls, nssl.n dcflnidns cm Le Federa1," 
ARI. 104 .. A Lei dlsporil, cm coso de greve• nobre o .itcndlrrl•n 
to dne ncccseldndc~ inodtlvrlR dn conunldndc. 
ARI. 105 - e lltUCR,Urn~l.l 1 pnrtlclpaçôo do:; tcrv1dorCR rübt ~C:05 
cunlclpols, por clelçllo, no,; colc<Jlndo:; dn nc.!mlnlotrn~ao publ.!_ 
ca e.m que seus intcrcssefi pro'lr.r.lonnJs ou pn~vlrl<'ncló'rSo:i nc·• 
jom objeto de dlscussão e dt•l 11H'r~1çiio. 
G 
Akl, 1D- Todos , dire!to a re - 
n!puta, Info ações do eu {t re 
se ol tlvo llJ l'' rnl, que r • fl1 
itels, ob nena de resn«ab!1'+a 
Jo 1:tnllo t;t-Ja Lr-pre::.(ln•Hv,·l 1 r: ,,, r.,, ... ~, 
Intitules piblla. 
TITULO II - DAS BISPICE ANCA'LACTO'AIS TUST"IA 
ART, lQ • O Prcíollu 'Tnltl;-,1 ,. 
prestarão o compro[sso 'de manter, ' 
inica do Munfefpfo no ato e m tara d 
ART, 22 - São considerado estável erv!dor pi!los urI 
c!pata, cujo Inresso não_seja eonqurn« de concurso páb!to, 
e que à data da Proul?ação da Constttutçio Federal, onp!eta - 
rr.a pelo menos clnco ano:: contlnu.J,rlt>.I do xe rc:(dó de funo pi 
~Jlco <unlclpnl. 	• - 
 lQ .. O t ~po de. sei-vlço doa S<'rv1dorrs rcft-rldoa r:eitt.e .1d J. o 
ocrâ tontndo cor.o tItulo quando se mubeteren a concurso púb!i 
co, para flns de efrtlvnçoo, na Corrv1 t1,l Lt-L 
S 20 - C.xcctundos os se:rvlt1ore,r nd.raltldo!: â outro tftuto, ni.-') 
r.r nel lca o Jtr.posto neste artigo cs nomeados para caros eco .. 
clssno ou nd'lltldoa pnro funçocs de conflnnça, nem os que a LeI 
df'clnrc de livre e.xoner.açdo. 
A]tt. 10 - D<!ntro de l".cnto (' oltentn dfnA procc-dor-,-e-à, r1..""1h:io 
dos dlreltoa dos sci-vldorcr; pÚbllcoG rmnfclpaln, lnntlvo!' e r..cn 
sionlr.tns, e nntunllznçllodo:i,provcntoac penr.õcs Õ ele~ dcvlc!c:i 
:t flf'I de ,,jus-t:,Í-lot. .10 dl:.pqato nc!Jt•l LA?i.., 
ART. 49 - '>entro de cento e oltcnta dl:u H•r.:l f)ror'!t1ÍRnrf:1 ,, Lei 
rcJ:ulnr:entnndo a coopntlbillz~çüo.doG oc!""'11orc!I pÚbllco'i .:--lmi 
clpnto no reglr.c Jurldlco cst.1tutario e n rí'forn:l ,1tbfntstr1tl 
vn conr.equcnte do Artlr.o 90 e seus parirafos do Titulo t • c1<'~ 
t,1 Lel. 
4. 
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ate ar!n- 
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.TALÕES, 
C·O N VI TE S , CARTÕES D E VISITAS PER 
SONA.li ZAODS, 
DÊNCIA, 
• 1 
TOS, 
ESTOJOS 
TROFÉUS 
OS, 
BLOCOS 
LIVROS , 
ENVELUPf S , 
DE CORRESPO 
REVISTAS, FOLHE 
M.EDA LHAS, PLACAS C 
PAPELARIA PRESENTES, PU L. 
- GRÁFICA, EDITORA E p;;-·:::r,ARIA APA - TRADICÃO E QUALIDADE - Ru d Rp&blics, " ':<i 
o 
... 
"' ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELI VI TI • MS 
110S DO PODER EIECÚTIVO ·N· 012/89 
cArINtTE t_Iryr@o yM2o rtV±A@II o o, l'i!l" 
Edo Md iro, d Mor , Prefe. to Municipal 
(l,• [Jc•l(I V1t,1,,, J_:;I,: i"> (1 • l11l,r) f';ro:. O tl > !'ul, 11,; 
uno de suas atribui;os leia, e conferidas de 
acordo can o dispositivo da Li Coarplrent«r I? U7 
d•• 20 d,, Jfovu,J,ro ti•• t'l81, 
!1. [:;_ :!. Q !..'. y _!::: 
.• • , • /'·'' :l • i', r• d• ú2.01.',{) ,_ :n · 
y,'u) Dtl'ia t ta to w H '' 
01,90.(0r. 03919,de 0/12/69). 
- Ao funclrr1o Dr,'Iro Er as,rlativas, no P_. 
riodo i «a/9,i prtir ds 02.01.90 a 11.0J .')0 • 
Por'. N? 0398/89,0e 08/12/89). 
-- Ao funcionário Fra!seo Paulo de Oliveira,rla 
tiva; ao período de 86/67,3 partir do 11.12.89 a 
O'.l.lll .')0. (J'<>rt. ii~ OJ')•J/69,d• Oô/12/89) • 
l•.:<l'HJTf·11'li•: 	_ Ao funeiconárlo Francisco Paulo de Oliveira,rl 
_ partir de 22 de Dezembro :i. 01 d;• Jl'm·iro, t,. Uva . .; uo periodo de 88/89,1 partir de 11.02.90 a 
19!JO,o p;içtl liuniclp,11 d" ll<•h Vi:;L-1 - r ·,estara + 12.03.90.(Porcl .. na ()1100/M,dl' 03/12/09). 
N.'Cl'GGO,N.'illlCi:mdo LJU'l!.J nllvicbdC'3 n.clrrtlniuLr,ll.l - - Ao funcionário Francisco Paulo de Olivelr.,rvlg 
vas no dlu O?. de Janeiro de 1990.(Port. 1e 0412/89 t.ivo:.; ao período de 87/88,a partir de 11.12.89 11 
de 08/12/89 ). 
1 
09.01.90.(Port. N 0401/89,de 08/12/09). 
HESCISÃO or, CC!ITRATO DE TRAOAUIO - À funcionária Cannemn Rodrigues, relativos ao pc 
rlocio dt• 87/88,à po.rtlr dt• 11.12-.89 a 09.01.90 • 
_ Do !.mcionnrlo SLlto CacC'!'('S ,dC'vldo a npoSC'nt~ 
d (Port. N 0402/89,de 08/12/89). 
dorla por velhice a partir de 28 de Sc•Lembro e 
- à !.lncionárin CunTlC'm Rodrigues,!'C'lutivas ao pe- 
1989.(PorL. N2 0435/89,dc 19/12/89). 	ricx:lú de 88/89,à purL1r d? 11.01.90 a 09.02.90 . 
(Port. N 0A403/89,de 'ba/12189). . , 
1989 _ À .t.lnclonÚria Dclnlu M<.'dinu,rclatlvas oo período 
de 87/88,à partir de 11.12.89 a 09.01.90.(Port. N
2 
0404/89,dC' ô9/12/89). • 	_ 
- À funcionária Demla Mt>dlnu, rolaLivas ao periodo 
de 88/89,à partir de 11.01.90 a 09.02.90.(Port. N
9 
0405/89,de 08/12/89). 
- Ao funcionário Faustino &>nites,rc•l~tivas ao~ 
riodo de 87/88,à partir de 11.12.89 a 09.01.90. 
(Port. N 0406/89,de 08/12/89). 
- Ao funclonárlo Faustino Denites, relativas ao pe 
rÍodo de 88/89,à partir de 11.01.90 a 09.02.90 . 
{Port. Nº 0407/89,de 08/12/89). 	. 
ao - Ao funcionário Cc-lino Medina,relativ.:is ao pe - 
N
2 
riodo de 87/86,à partir de 11.12.89 a 09.01.90 
(Port. Nº 0408/89,de 08/12/89). 
·- Ao funcionário Celino Meclina,relativas ao pe - 
rÍodo de 88/89,à pa.r;-tir de 11.01.90 a. 09.02.90 . 
(Port. N2 0409/89,de 08/12/R~). . , 
- À funclom.ria Carrrem Lino M.· Rohod,relativas ao 
periodo de 87/88,a partir de 11.12.89 a 09.01.90, 
(Por-t. N2 0410/89,de 08/12/89). 
- À funcionária Cannem Lino M. ·Rohod,relatiTcS ao 
período de 88/89,a partir de 11.01.90 a 0.02.90. 
(Port. N 0411/89,de 08/12/89). 
- À funcion3ria Vero LÚcia Plnheiro,relativas ao 
pertodo de 88/89,a oartir de 02.01.90 a 31.Ól.9C. 
(Port. I~º .0!113/89,de. 13/12/89). 
- À funcionária Jandira Balbuen&,relativas ao pe 
rÍodo de 8e/89,à partir de 02.01.90 a 31.01.90 
(Port. Nº 0414/89,de 13/12/89). 
- À funcionária Castorlna Luiz Veiga Ajala, relatl_ 
va ao período de 87/88,à partir dê 11.12.89 a 09. 
01.90.(Port. Nº '0415/89,de 13/12/8~). 
- À funcionária Castorlna Luiz Veiga Ajala, relatl_ 
vas ao período de 88/89,à partir de 10.01.90 a 08. 
02.90.(Port. N 0416/89,de 13/12/89). 
- À funcionária Alexandrina Benites,relativas ao 
perÍodo·de 87/88,a partir de 11.12.89 a 09.01.90. 
(Port. N 0417/89,de 13/12/89). 
- Ao funcionário Marcondes Nareco, relativas ao 
período de 87/88, a partir de 11.12.89 a 09.01.90. 
(Port. N 0A19/89, de 13/12/89). 
- Ao funcionário Marcç.ndes Mãreco , relativas ao 
período de 88/89,à partir del0.01.90 a 08.02.90. 
(Port. N '0420/89,de 13/12/89). 
-·Â funcionária Tereza Corra Mareco,relativas ao 
TOHNAR SEM EFEITO 
_ À porLarla Nº 0376/89,dC' 10 de Novembro de 
(PorL. N9 436/89,d,! 22 de Dczerrbro de ).989). 
PRORROGAÇÃO 
- Prorrogar pam o dia 05 de Jao?i.ro de 19~0,o e!! 
cerramento das inscriçÔC's para o concurso Publico, 
de que trata o Edital Nº 002/89,de 05 de . Dezerrbro 
de 1989.(Port. N 0A45/89,de 22/12/89). 
CWCEDEH FÉRIAS RffiULAMENTARES 
- Ao funcionário Felix Salina,relutivas ao perio 
do 88/89,à pc.rtir de 01.12.89 a 30.12.89.(Port. N
2 
0385/89,de 01/12/89). 
- Ao funcionário EzequlC'l Gonçalves,!'C'lativas 
período de 88/89,à po.rtir de 01.12.89.( Port. 
0386/89,de ól/12/89). 
- Ao funcionário Policarpo Oruê,rc-lativéS ao pe 
r{o<lo de 88/89,à par-tlr de 01.12.89 a 30.12.89 . 
(Port. Nº 0387/89,de 01/12/89). 
- À funcionária Autilia Moraes Ossma , relativas 
ao período de 88/89,a purtlr de 04.12.89 .a 02.01. 
90.(Port, N 0388/89,de 04/12/89). 
- À funcionária Odenir Centurião Gonçalv<.>s,rclatl_ 
vas ao período de 87/88,a partir de 04.12.89 a 02. 
01.90.(Port. Nº 0389/89, de 04/12/89), 
- Á, fJnci.orÍárialldC'fonsa Quinhones Salina, relati 
vas ao período 88/89,u po.rtir de 04.12.89 a 02.01. 
90.(Port. N2 0390/89,de.04/12/89.) 
- Ao funcionário lJeato Sali-na,relativas ao perío 
do de 88/89,à partir de 04.12.89 a 02.01.90.(Port. 
Nº 0391/89,de 04/12/S~). 
- À funcionária Guilherma Freitas Arce, relativas 
ao periodo pe 88/89,a partir de 02.01.90 a 31.01, 
90.(Port. N9 0392/89,de 08/12/89). 
- À funcionária Emiliana_Coronel Paredes, relati - 
vas ao período de 88/89,à partir de 11.12.89"a 09. 
01.90.(Port. N2 0393/89,de 08/12/89): 
- À funcionária Carmem de Almeida Turine, relati - 
vas ao perÍOC:o de 88/89,À partir de 01.12.89 a 30. 
12.89.(Port. N? 0394/89,de 08/12/89). 
- À funcionárl;:l. Geralda de Souza Santc;,s,relativas 
ao periodo de 88/89,a partir de 01.12.89 a .·30,12. 
89.(Port. N2 0395/89,de 08/12/89). 
. - À funcionária Claudia de Leão,relativas.ao pe, 
ríodo de 88/89,à partir d<.> 02.01.90 a . 31.01.90 . 
(Pbrt. N2 0396/89,de 08/12/89). 
- À funcionária Neuza r-hria Borges Barbosa.relal:_!_ 
período d 67/8, 1v 
' . .'ü.(J ,·t. 1: u: !/,'', 
_ A !'!"•CiC ~ ~--', _ --2,, ., 1 i' ,V • 
ao pr'odo d /89, par 	3,01,9O0 a 8, 
02.90.(Port, 1 A22/69,d 13/12/89). 
fune oria :1 • • r.l.1,n l·,- 
"C"a = 6 Ti.e.. 
a 09.01.90.F. 	3is+,d 13/12/8). 
- À nneia.ria ena· _±wr±o da ±oct, l 
tiv,.c.:;. o período de 8/89,partir de 10.0190 a 
08.02.'JO. (Pnrl. ti' CY.2<.J/F'J,r!r l'l/1?./,}J). 
j fur ioriria Livr l trreir+ Louveira,rela-. 
i to a Gira rrrã17v.o+ 
O'J,01.90.(PorL. ll° 04?.'/f.l' ,<k 13/J?/tl~). 
_ À für.cion-:'u-la ~ -'-•''! t •lm l./J1Jvc·ir-.1,r •lr, 
tiva o período de 88/89,a partir de 10.01.90 'l. 
OU.02,90.(Port. li~ 042,·,;:-,tJ,d.' 13/12/cJ9), . 
_ À funcionária t-'.é.!I'i~1 ViC'M,rclaLiva:i ao pcrlo 
do de 87/8,à pari o T.2.89 a 09.01.90 . 
(Port. 1~2 0427/89,dc 13/12/89). , 
- funcionaria Maria Viera,relativas ao JX::rlu 
do de 88/89,à p::irLir de 10.01.90 a 08.02.90 . 
• (PorL. llº 0428/89,clc.: 1.3/12/89). 
- Ao funcion&rio Horeildo Chaves,relativas ao pe 
rído e7/ee,à p .1.G a 09.01.90. 
(Port. Nº 0429/89,de 14/12/89). 
- À funcion:Ír:1a 11ari::i RC'gino. ílodri!'UPS·, relati 
vas ao período do 88/89,~ p:rrtlr de 15.12.89 a 
13.01.90. (Por-t. rP ()11:!0/B'l,d•· 14/12/89). 
"r Ao funcionário Hor~,ldo Chavé's,!'C'lativas ao~ 
rÍodo de 88/89,à partir de 10.01.90 a 08.02.90. 
• (Port. N 0A31/69,d 1'1/12/89). 
- À funcionária Síria Guedes Corrêa, relativ.:is 
ao período de 88/89,à partir de 02.01.90 a 31. 
01.90.(Port. Nº. 0432/89,de 14/12/89). 
- Ao fJncionó.rio HC'menC'gildo Valdez, relativas 
ao periodo de 87/88,à partir de 15.12.89 a 13. 
01. 90. (Port. Nº 0433/89 ,de 15/12/89). 
- Ao funcionário Valério Femandes,relativas ao 
p<.>rÍodo de 88/89,à partir de 18.12.89 a 16.01.90 
(Port. N? 0434/89,18/12/89). 
- funcionária olgnda Ocampog, relativas ao pe 
rjodo de 87/88,à partir de 19.12.89 a 17.01.90 • 
(Port. N 0437/89,de 19/12/89). 
- Ao funcionário Simião Martlnez,relativas ao 
período de 88/89,à partir de 18.12.89 a 16.01.90 
(Port. 1? 0438/89,de 19/12/89). 
- À funcionária i.-'.:iri= Barreto Lino , relativas 
ao período de 88/89,apartir de 02.01.90 a 31. 
01.90.(Port. N? 0A39/89,de 19/l2/89). 
- À funcionária Tertuliana Valdez Aristiriu.IP.ho, 
relativas ao período qe 88/89,a partir de 02.01. 
90 a 31.01.90.(Port. N 0440/89,de 19/12/89). 
- À funcionária Veriana Ranona Torres,relativas 
ao oeriodo de 88/89,à partir de 02.01.90 .. a 31. 
01.90.(Port. N? 04A1/89,de 19/12/89). 
- À funcionária Juracy Har::ona Bc>nites Raneiro, 
relativas ao período de 88/89,à partir de 02.01. 
90 a 31.0Í.90.(Port. N2 0442/89,de 19/12/89). 
- o , 	nP 
- A funcionaria Lecy Lino Leite,relativas ao 
riodo de 88/89,à partir de 02.01.90 a 31.01.90 • 
(Port. N 0443/89,de 19/12/89) . 
- A funcionária Iracy dos Santos.L1nô,rélativa5 
-ao período de. 88/89,à pá.rt:ir de.02.01.90 a21. 
01.90. (port .. N~ 0444/89,de."207..12/89) _- 
EDSON MEDEIROS DE MORAES: PREFEITO MUNICIPAL 
VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 
SEGURANÇA TRANQUILIDADE CONFORTO 
• ÜNIBUS PIRI EXCUR iES 
*LINHAS PARA: BELA VISTA, PORTO MORTINHO, JARDIM,- ANTONIO JOÃO, PONTA. 
PORÃ, BONITO, GUIA LOPES DA LAGUNA, MARACAJO, AQUIDAUANA, 
CORUMBÂ • NIOAOUE 
I BODOQUEN"A 
I SIDROLÃNDIA E CAMPO GRANDE •• 
AJE BEM, 
CRU Z EITO 1O 
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b- 
AO/ 
I 
O Céu F.oi o Lir.aite 
Os bancos tiveram lucros fantásticos em 1989, mas estão preocupados cano que 
paro novos negócios, 
A exemplo do Bradcsco, que há três semanas a 
nunciou o seu maior lucro nos Últimos circo anos, 
dois outros bancos dos clubco dos grandes - o Itaú 
e o Unibnnco - divulgaram na semana passada balan 
ços igualmente milionôrios,O Unibanco, o quarto ma 
ior banco privado do pnís,exibiu um lucro líquid; 
de 832 milhões de cruzados novos. Em relação a 1988, 
esse lucro cresceu 977. reais, um salto fabuloso. O 
lucro do Itaú - o segundo maior do ranking - den um 
salto de 807, batendo a marca dos 2,8 bilhões de 
cruzados novos,Todos os bancos grandes tiveram um 
desempenho semelhante.Os lucros do Bonespa cresce 
ram 867, os do Bamerindos, 43%, e o Banc;o do Esta 
do do Rio Grande do Sul - Banrisul - bateu o maior 
recorde de sua história com um lucro que engordou 
2317..Esses números demonstram que 1989, o ano cm 
que o país amargou a maior inflação da sua histó 
ria representou uma excelente, fartíssima- safra pa 
rn o setor, 
11
Foi renlmentc um Ótimo ano", brindava" 
na Última quinta-feira o diretor-presidente do Itaú, 
José Cnrlos Mornes Abreu. 
Em qualquer lugar do mundo, uma empresa que 
dobre seu lucro de um outro para outro pode servis 
ta como um fenômeno.O que explica e boa parteofn 
chaço dos lucros dos bancos é a inflação.Os gran= 
dcs bancos, que têm r.,~itos clientes e servem de n 
g, termediários no pagamento de muitas contas, lucra; 
1toda vez que algum dinheiro estaciona alguns dias 
nos seus cofres - nesse período, o banco aplica o 
dinheiro no over e ganha.O jogo é fácil, exiate s<?m 
que os bancos tenham culpa no processo,mas nad a 
da preocupando os próprios banquetrosEles sabem que, 
se a inflação cai, seus lucros desabam na :esna 
Proporção - por isso, na semana passada, 
lanços eram vistos com cuidado entre os próprios 
~anqueiros."'amos ter que npcrtar o cinto c2s0 a 
in(lac;êio despenque", avaliava na semana passada o 
o vicc-prasldentc do Unibanco, Carlos Alberto Frc 
derico, "tsse jogo está SI! esgotando", concordã 
Moraes Abreu, do ltaú. 
Os próprios banqueiros não querem mais sor 
ver dinheiro da ln(lacão. O que ~lcs desejam é rc 
tornar no seu ·1clho -;crviço, o de captar ~<?curso~ 
no mercado para financ lnr bons negócios .. "Banquei 
ro não é especulador", d!zia na semana passada o 
presidente do llamcrindus, José Edu,1rclo de Andrade 
Vieirn. "Estamos prontos para emprestar assim que 
a inflnçno baixar." :,(~o é só lloncrindus que está 
se armando parn retomnr os negócios nOTmnis. O 
·Banespa Já ten tudo pronto para oferecer, a par 
tir do próximo mês, um novo produto aos seus cli 
entes, as cadernetas de poupançn. Até ngora,o Rn 
ncspa estava forn desse merendo, que, numa situa 
cio normal, é n maior fonte de cnptnçno do sist"c 
mn bnncãrio .. O banco quer tnmbém ampliar neste a 
no os seus empréstimos, que cm 1989 cresceram ape 
nas 207. "O nosso pro_ieto é esquecer o vice-presi 
dente do Bancspn, Saulo Rodrigues.. - 
Ao □enos tempo que a inflação atuava a seu fa 
vor, muitos ancos trataram de suar a camisa para 
gnrantir o futuro de maneira segura. O Bamerindus 
abriu 309 agências no ano passado. Se resolvesse 
participar da inauguração de todas elas, Andrade 
Vieirn, o seu presidente, gastaria quase todos os 
r.cus dins de tnthal.ho só nisso .. O Itnú deu uma ta 
cada diferente: apostou e ganhar velocidade. G 
ano passado, o 1taú gnst-0u 200 milhões dcdõlares, 
ura bolada respeitável, na copra de computadores 
e na automação de suas a@nc!as. Hoje, o banco tem 
cpncldade para processar diariamente 4 milhões 
de cheques - quase o dohro do número de cheques que 
transita pelo Bradesco,o cnmpeiio dos bancos privados. 
Brasil 
Novo 
da, 
e .. 
ri ll 
t 
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saques de 	» ·o [ae 
são, alfás e vezetros.Grelo 
que contra a deordem é necessário 
opor-e a disciplina, !s preventI 
vamente do que para restabelecer a ordem, 
A maforía depositou con'Ianç em Co 1 lor e gora 
é necessário ter pacf@ncfa e dar tempo de organ! - 
zar-e a nova estrutura governamental, enxugar a 
burocracia, extinguir as mordomias, Iniciar o rio 
so combate à Inflação, renegociar a d{vida eterna 
e acertar a Interna, ccombater duramente a sonega - 
;ão , Icentivar o desenvolvimento erador de empre 
gos tanto no campo como nas cidades, gerador de a 
lImento farto e acessível. Mas par tudo isso é ne 
cessárto um mínimo de se!s meses, quando um pacto 
social entre o governo o~ pol!tlcos, o comérclo,a 
indústrin,os nindicntos e os representantes das co 
munidades sentarem mesa, acertarem com boa von 
tade, o que é o melhor pora o Brnsil.Queo quer que 
fosse o vencedor isto deveria ser feito,emborn muJ 
to di'!cil para n Frente Popular de Lulu, que, e 
tremista, iria querer impor a moratória, o calote 
total, o arrocho salarial que só combate quando na 
oposição. llresser Peretra,nuoa entrevistei à TV,dis 
se que um economista do ?T reconheceu que anunclan 
o aumento dos salários para os trabalhadores ape - 
nas para fins eleitorais. 
De qualquer maneira, fcliznente Deus mostrou ser 
brasileiro e niio aquele das CEBs e dos teólogos da 
libertação; este Deus Verdadeiro nos deu como pre 
sidente um homem íntegro e combativo de quem, todo 
o Brasil poderá orgulhar-se.E assún cooo caiu o mu 
rode Berlio e estiio caindo todos os governos comu 
nistas da cortina de erro, aqui tabêm não se er 
gueu o Muro de Brnsflin que Lula iria levantar, re 
trógrado e ultrapassado. É preciso que são Paulo - 
escolha um governador à altura de Collor e não se 
dê chance a tentativa de ressurreição do PT. 
E ainda teremos as eleições para deputados e se 
nadores, sendo oue a previsão será a renovaçio de 
907 dos atuais representantes. O povo não acredita 
mais nos que fizeram uma Constituição inexequível 
e demagógica. ~asuís~o protetores de cartórios e 
oordomias estão enxertados e a tendência estatizan 
te imposta pelos esquerdistas totalitários aicda - 
predomina. Ela terá que ser revista e reformada pe 
los futuros representantes do povo Brasileiro. - 
José C. Ferraz Salles. 
Para os países da América Latina e Ca 
ribe, entre eles o Drasil, não parece ter 
chegado a hora de se proclamar o fim das i 
t• deologias. O sopro de liberdade que areja 
o mundo comunista não tem sido suficiente 
ara abrandar por esta paragens a dicoto 
ia esquerda-direita,que em determinados 
.omentos assoma com enorme grau de. radicular! 
;ão, como ocorreu durante a campanha elei- 
oral no Brasil, particularmente na propa 
anda do segundo turno de eleições para es 
olha do Presidente da República. A uni.ao 
'as esquerdas foi clara e declarada,enquan 
o as correntes liberais e de centro, nas 
uais está· incluida a elite de duvidosa cul 
ra, que só pensa em levar vant.êlgc>r.i -~1:1 ··;f 
1
ô o que faz, sendo, por isso mesro, urn::i ~ 
te oportunista, ,que foi incapaz de seu 
r para garantir por antecipação a derro 
a do candidato das esquerdas .. 
Enquanto isso, a concentração das es 
derdas facilitou o radicalismo, dificultou 
o debate em torno· dos grandes problemas 
~ Pai~, tornando irnpossivel a ad'lllnistra 
ao dos conflitos da sociedade nacional, 
ora e no futuro próximo. A ideologização 
os prcblemas brasileiros permanece. viva e 
adical. Ela se acentuou ainda mais em tor 
do velho contraste entre capital e tra 
lho, mui.to bem explorado pelas esquerdas, 
quanto o candidato à 2residente da Repu- 
lica tido como conservador, nµma atitude 
fanti', renega o apoio do empresariado , 
no se fosse possivel governar o Pais sem 
le. 	• 
As esquerdas sabem que mesmo que che 
rsem ao poder _pelo voto r,ão podcriai.1 fa 
r uma 'renoluçao socialista, porque a is 
se ope c grosso da sociedade.As esque 
JS são suficientemente inteligentes para 
o ter: tarem algo acima das ., forças to 
tcas e da sua capacidade de organi.:a.,;ao 
<le mcissas. s-, chegassem ao poder, pelo v~ 
to, procurariam isolar o segmento mais re 
trõgrado da sociedade,os grandes latifun 
diários, que se opõ_em à re-forma agrária 
e às demais reformas q/no Brasil estão a 
trasadas pelo menos trinta anos.Ocorre, 
no entanto,q/no Brasil é muitodificil en 
contrar-se um latifundiário puro ou um 
dustrial puro.Um e outro são, ao mesmo 
tempo, industrial e lati~undiário e vice 
-versa.Esse fenômeno não raro é encontra 
do,trunbém,entre empresários de grandepÕr 
te -dos setores do comérci-o ou de serviços. 
Assim, esse dualismo das grandes for 
tunas brasileiras tem ajudado a impedir - 
ou pelo menos ter retardado as reformas 
ele q.ic o Pa:'.s precisa, para acelerar o ri! 
1:10 do seu desenvolvDtlento econômico e so 
cial,de forma global e intearada. 
,, Lu:li Ferrcfrn J,ina, é jornaÍistn e diretor 
da Agência Planalto d Artigos e Notícias. 
~M='~-wi~- .,::cuu::,J<A..._:7 ~· 
4d.rtu cu»s uno 
•'ir {1,R4 04ui! 
? i 
,,__ ' ! 
$@} 
•  ~ 
í 	• ~ 
fx 	; 
L . ,~ iii..&:~ --- .. 
.. · .. . 	.. 
•• ' ar. ar ai la.nas. 
Por elite devemos entender nao os que tenham 
mais recursos, ·mas sim os que tenham, por seu mai 
ore melhor conhecimento, maior capacidade para 
dirigir, para cocandar. Quando, M iniciativa pri 
vada, em qualquer tipo de erpresa,mesmo as de 2- 
bito familiar,se procura eficácia e desenvolvimen 
to, sempre se alcança esses objetivos cercê do co:: 
mando dos que sejam mais competentes e melhor pre 
parnãos p-ara as funções. 	- 
No campo da política, cesco em se consideran 
do que, às vezes,o processo eleitoral é mais sujei 
to à cmpolgação dos que sejam melhor atores e nã 
realmente os mais capazes,qunse se::pre o povo, na 
sua soberania;pe1..o- menos procura,acravés do voto, 
chegar iiquele qu~•-,:,elhor possa dirigir o MunicÍp.!_ 
o,o Estado, a ~ação. 
, eleiçio de Fernando Collor de Mello parece 
ter sido a opção por aquele que castrava ser mais 
competente.Sendo claro q.ue um percentual conside 
ãvel e temor pelas idéias sectãrias e atrasadas 
no terpo e no espaço, professadas pelo candidato 
da Frente Bras!l Popular,ainda que se devn, fazen 
do Justiça co Lula, lembrar que foi considerável 
a sua participação na complementação dotprocesso· 
de transição e,além do oais,uma extraordinária de 
i,ons tração de.-:iocráti cn do Brasil, apresentando eo 
mo ccir.didato à Presi~êncía da República e quase 
gnnhand~uo metalúrgico,um operário,um líder sindi 
cnl .. Pois essa foi, sem dúvida, a Última oportuni: 
dade q/se concedeu às elites brasileiras p/que e- 
las mostrem,na prática.terem essa copetencta e , 
ais do q/isso,a sensibilidade necessária p/enten 
der q/o Brasil precisa cudar,devc mudar p/que nãÕ 
naufrague de vez e no venha a se inserir,e def; 
nitivo,no mundo catastrófico dos países atrasados. 
Ferr.nndo CoUor de '.·felto deveria atcnt:ir,p.u:1 
essa ;eaiidade.E realizar uma administração de cu 
primento das promessas eleitorais,notada:ente de 
dedica;o iregral causa da libertação do Bras'! 
do prcblz::as que fã se.ornara permanentes. 
Paulo Planet Buarque, é presidente do Tribu 
nal de Contas do Município de São Paulo e colaboia 
dor da Agência Planalto. 	-

1 
iionu ri <@fM%% " /7U/ 	U»%: 	"F 9ata. e 'pceoaçãc 
ê1fj %:7- 
fá l] ·h,e.e»d a. o.o.no» 
J)(
-) A PA l•H{)110VC-:ASFJ 15 J 	/' 
O GHÊIHO J:llPC:RT[VO UiHiO,qi,t' Lrrn cc,mo pr.::_ . • . , ' - DIA: 17/02/90 eí 
sldcnt.t• o St'C1'<'lr1rio de Edt..c..c_;iío e Cullu- 	LOG/L:GRf.rUC; P. H. 
ra,ELDER BASSO,foi ccnsarado Campeão da Estará 	,c 
» a acontecendo nas dependenc ias 
Taça lklu Vi::iL.1 89,rnvrc·cld: .. menLc. do G!&MJO PEDRO RUl·Ill0,dli1 l'/ do c.orrt'n.v 
Todas as equi per; da Lio prticiparam de; ~g,o grande concurso HAII/HA DO APA, nurn,, 
te rand torneio organizado pela nossa romoção da ASPJMS(Associação dos Servido 
Ll13c,qu<' L<'rn como prc-sidcnLe 
O Sr,ROBERTO es do Poder Judieirio de Mato Grosso do 
OCARIZ DE SOUZA ROSA(CHIPA 92),que vem de Sul-Srcional ürln VisLn). 
envolvendo ano ótimo trata!no, a""},"", A Produção do ·vento rica a cargo d 
pelo seu incansável secretário,Sr. M 
EURÍPEDES MAMEDE. 	'DUENDE ART' S E PUBLICIDAl>E, quo prorne te J"lOr- 
trar uma super produção com coreografias 
chocantes. • 
O troféu para a Rainha é uma cortrsln 
da CONFECÇÕES EDUARDO(NABHAN) e para o S<'- 
BELAVISTÃO 89 	gundo lugar é ofrrtado prlos promotores do 
Do Belavistão participaram quatro eguipes: eve"nto. 	Q 	.. 
Grêmio Esport.ivo União,Fluminense,Palmei- AM STUDIO FOTOGRÁFICO ofertará um li!.! 
rase AABB. 	do BOOCK para a 1a colocada. 
Na decisão ficaram GrêmLo e Fluminense p~ Contamos com Apolô da REDE BELAVISTE~ 
ra decidir o granáe título.Foi vitorioso SE DE JORNAIS,na pessoa do brilhante jorn~ 
o Grêmio,qu<' venceu o Fluminense por qua- lista IVALDO PEREIRA. 
troa três(4X3),numa grande partida. Também a PREFEITURA MUNICIPAL E HOTEL 
O troféu para o campeão do Belavistão foi POUSADA DA FRONTEIRA. 	1 
gentilmente oferecido pelo S~.LUIZ CARLOS, Abalxo,um close de algumas concorren- 
representante da BRAHVISTA - Distribuido- tesa· este grande~título. 
ra dos Produtos BRAHMA; 
ÇA BELA VISTA H!J. 
Os troféis de 19,2° o 3° lugar,ccmo tum - 
bérn do melhor artilh<:>lro foram ofertados 
pela LIGA. 
:rcDdVê:439·1190 
58 tg 
5sS±. 
à oú..f:a. 	;t'fÍ" J 
d?u.a:cltntôtz.i.o João, 450 dv'f C lm 
• 
, 
JO 
O troféu para o Vice-Campeão foi ofertado 
pelo nosso dinâmico vereador DR. SIDNEY 
NUNES LEI'rE, um homem de grande valor, que 
vem incentivando hà muito tempo o nosso 
esporte C' lazer,contribuindo assim para o 
desenvolvimento geral do seu povo e da 
sua querida Bela Vista. 
ARTILHEIROS 
Vila Maior •·2 
Neguinho(Brahvista) 1 
LÚdio Ossunu 1 
+➔+++++++++➔++++ 
R<:>n""to 	2 
Jucelinc 	1 
! 
E 
N 
$Visite a 'Tulipa para 
ttas .,ttue chcgcr2m. 
'! ''VAMOS PEESERVAR E _CUL'rIVAR O 
A todos que participaram destes maravilho 
sos torneios,fica aqui o nosso carinho e 
admiração,porque o que vale é competir e 
participar dos eventos da nossa TERRA. 
"UM POVO SÓ SE TORNA GRANDE E INDEPENDEN 
TE,QUANDO TEM SUA ARTE,SEU ESPORTE E SUA 
CULTURA PRESERVADA". 
9erigrefie.-.- 
CECÍLIA MORAES,estará ministrando dentro 
de poucos dias,um maravilhoso Curso de SE 
RIGRAFIA E ARTES GRÁFICAS,para crianças 
carentes.As vagas serão limitadas,· e as 
inscrições estão abertas no Centro de Ati 
vidades com a Sr LOURDES. 
O professor deste curso é este seu colu - 
nista,pr-oprietário da DUENDE ART'S. 
Este curso profissionalizante ensinará a 
arfe de imprimtr em superfícies planas e . 
cilíndricas .. 
Como imprimir camisetas,adesivos,cartÕes, 
cartazes,convites,lembrancinhas,etiquetas, 
Loalhas de plástico,panfletos,troféus,ch~ 
veiros,circuito impresso,etc ... 
Será o melhor curso jamais ministrado nes 
ta cidade. 
O PRONAV/LBA conta com apoio da PRiFEITU 
RA MUNICIPAL' para levar adiante esta bri 
lhante iniciativa que desenvolverá nossas 
crianças que são o futuro da nossa cidade 
e do nosso querido BRASIL. 	+++++++++++++++++++++++++++++++++-++++++++++ 
e e ~ e 
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• : '3e_g, -1A 
1 
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A Floricultura Tulipa <:>stá numÍnovo ende +pessoalmente o nosso dignissimo Juiz de! 
reço para melhor atdnder a sua clientela." {rei to,DR: '/ILSON DERTELLI e ESPOSA. t 
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João. 	' 	leiras, que sabem receber rbito bem os a-l 
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Jll.í,/ 'lf ;,'PJ 
INDIC-10 O·R • PROF ISS 
DESDOBRAMENTOS NA 
POLÍTICA JIRDINENSE 
Parece-nos que a 
isào do Senador 
son Barbosa Mar- 
de abandonar o 
e ingressar no 
(Tucanos) tam 
provocará vári 
esdobrarnentos na 
itica jardinense. 
Todos os politi- 
ligados à Wil 
, em Jardim, de 
ão acompanhá-lo, 
f im como os car 
~(/ de confianca de 
nhados pelos 
sistas"·em nos 
idade e região 
ião ser coloca 
a disposição do 
• Economia 
Brasileira 
CNVMI CIVI E CMINA 
RUA 15 DE NOV.MO NO 50° 
TELEFONE, 439 - 132 
DELA VISTA - MATO ROsO DO U:. 
.,. 
Governador Marcolo Hi 
randa. 'l'arnbém os car 
gos ocupados por cor 
religionários(e ami= 
gos) dos Deputados Da 
cha, Otsubo e Jona 
than, os três sairam 
do PHDB. 
Resta saber qual 
será o posicionamento 
do Prefeito Joelson, 
dos vereadores do par 
tido e de outras li= 
derancas municipais, 
exemplos de Ernando 
Martins Barbosa, Er 
nestina Grubert e ou 
tros. 	- 
(Na foto o Sena 
dor Wilson Martins). 
Após observar que 
vêm ocorrendo sensí 
veIs alterações no cor 
por Lumen to da 1•cc,r10- ic,..-------------------"" «...,,.....,._, 
mia brasileiraau nos 
111 ti mos anos a:v:cciou 
estagnação e até mes 
mo rC'cessao ú n 
flacfonária sce:d 
tcs, o deputnao Jorge 
Arbagc(PDS-PA) chegou 
à conclusão de que o 
efeti vo combate ao fe 
nômeno da inflação s~ 
é possiv.el combinand~ 
se o aumento da produ1------------------------~ 
- -- 
çao com a preservaçao 
do poden aquisitivo 
dos· trabalhadores. 
O parlamentar dis 
se, ainda, que apes_ar 
de ser :favor-áve]. à eli 
minação de_.subsÍdios~ 
porque defende as te 
ses de livre mercado, 
baseada na concorrên- 
cia e na não interfe 
trando nos terrenos rência do Estado,acha&=---------~---------~=--=-~ 
conquistados por De que os subsídios não 
de, mas e bom lem- devem ser retirados de 
brar as palavras de uma só vez,mas sim de 
um vereador jardi - 
nense: "Estou com 
O 
forma gradual,progres 
Henrique Dedé,minha siva ou por etapas, a 
família e meus aini- fim de não criar impac 
gos também, pois e- tos violentos sobre as 
le é uma pessoa nos taxas de inflação. 
sa, do povo, chega 
em sua casa e vai to Segundo o parlamen Rua: Dr. Ary Coelho de Oliveira, 480 
mar terere
- com voc~e tar, retirar o subsi- Centro - Fone: 251 - 1849 ,. 
nos fundos. do quin- dio da farinha de tri 	y 
- 	Município de Jardim - S 	A 
tal. E: povo". go e do pao significa e--~------------~-=--====-'-,..,; 
Enfim, estamos em transferir para a po- ~ 	','.•Y 
fevereiro e os pro- -pulação de menor It] @/0G4DA 
palados' fatos novos 	• 	l } [s} 	l' 
que e t · 
1 
da os pesados bonus da 	l.i- 
is2;;", rearda, ou sJa_. co vEN aN rxoro cRwr 
partir de janeiro,es o subsidio ao pao,dis 
tão ocorrendo. - tribui-se entre toda 
t 
DEPUTADOS 
a 
IS a 
[1J 
OlVI Z~l:Ll I>fll'Xô'l'O n~inF:!''I' 
CflO/M0 14 '1!l 
CLINICA CERA E TNTAINTO 
DT CANM, ATENDE+ 0O 
HORA MlRCJDA, 
RUA I4 DE MAIO 710 
FONE 251 - 1151 JJllDIM - }IS 
Escritírio hrili 
NELSON CHAGAS 
ADVOGADO OA - 2,491 - l 
FONES 251 - 1721 - ESCRITÓRIO 
.• 251 1712 - RODNCIA 
ESCRITÕRIOt RUA T, 7ERNARDE - 826. 
RZIDNCIM AV. CTL. CAI6ÃO N0 657 
JARDIM 
·- 
MATO GROEIBO 00 SU!, 
Outra questão que 
coloca no momento 
respeito de quem 
iará quem para De 
ado Estadual. Os 
eadores Odilon do 
o, Vital, Alcir e 
eno, segundo in 
ações, apoiam o 
A
utado Dedé, que, 
• D vavelmente, apoi~ 
Pedro Pedrossian 
Governo do Estado. 
não se descarta a 
ibilidade de sur 	l 
um "fato novo"-:- 
ramos que em Jar 	g 
já se lancaram ã1 E) 
ídatos a Deputa- Dep. Henrique Dedé. 
stadual o ex-Pre so sem falar no métli 
to Pires e o ex-v co Alberto Rondon -; 
dor Luiz Ribas.Is que também está pen~ 
1 t 
Collqr de Mello vai 
acabar com a Espe 
cuJação Financeira 
Advocacia 
TTMAR DA TIVA DURA 
ITALO FRANCISCO STEFANINI 
A D V o o A e o e 
=====-= 
Presidente eleito 
ndo Collor de Mel 
ujas v!Lgens à vã 
pafses da Éuropã 
·obtendo sucesso e 
nquistondo a confi 
.zhl dos europeus nas 
J . nc1alidodes do. Bra 
1 
.o,> com isto atraindÕ 
2' [os investimentos, na 
u que acabará com 
açao na primeira 
na de seu Gover - 
ryNos primeiros 100 
a inflação baixará 
10% ao mês" ,o que 
quase um milagre, 
hoje a perspectiva 
que chegue nos 70 
cento em fevereiro. 
ollor áfirmou taxo 
ente que os recur 
para colocar n eco 
brasileira em or 
virá dos mais ri - 
É aquele velho n 
a, tirar muito de 
tem muito, pouco 
uem tem pouco e na 
da, muito pelo contrá 
rio, dar a quem não ten 
nada. 
à sociedade o custo 
A D V O G A D A 
= = = = = ::: = = 
CÍVEL AGRÃRIO CRIMINAIS 
RUA 10 DE MAIO , 341. FONE: 251-1451 
CEP: 79.240 	, /' 
JARDIM MATO GROSSO DO SUL'. 
'':. 
desse alimento básico, 
muitas vezes,Único na 
mesa dt> milhões de bra 
sileiros.Dessa manei 
Da, declarou que IaO reouraers	errarrraro..a] 
podia concordar [ g4d a 
tal decisão, sobretu- rtfi voga,('l'.10 
do porque o momento, W~ 	IÜl. 
.r de elevada inflação, 	l 	, 
DR, SlLVM)OR T,OUREillO 
deve ser utilizado pa 
ra a adoção de medi 
das que consolidem a 
possibilidade de vitÓ 
ria sobre a inflação~ 
nunca para exarcebá 
la. 
' 
Collor de llcllo. 
O Presidente eleito cri 
ticou a concentração de 
riquezas nas mãos de uma 
elite privilegiada (o que 
é verdáde), e a desen 
freada especulação finan 
ceira em detrimento a a 
tividade produtiva .. 
Collor quer ver os em 
presários investindo, r@ 
formando, ampliando, ge 
rando empregos, para is 
to é preciso acabar com 
esta· malfadada e crimino 
sa polÍtica de juros assas 
sinos e terminar com . a 
vagabundagem provoca - 
da pelos investimentos no 
over, etc., etc. 
Concordamos, no Bra 
sil ninguém quer • mais 
trabnlhár, pois o traba 
lho para os. adeptos da 
inflação alta, nao get:a l!! 
cros. 
LFTA 'E ABSINR 
OAB/MS , 3.369 
CIC - 029.875.191 - 20 
ESCRITÓRIOi RUA 1O DE MAIO, 341 
FONE1 251 - 1451 
RESIDENCIAi RUA OLAVO DILAC, 146 
COllAn,- FONE: 251 - 1410. 
JARDIM - NTO GROO DO 'L 
REMUNERAÇÃO D 
Os Ministros do Es 
tado do próximo gover 
no terão o va1or de 
suas remunerações fi 
xados em valores cqui 
valentes queles 
gos aos administrado 
res do Poder Judicia 
rlo, segundo propõe , 
em projeto de dereto 
legislativo, o deput 
do Manoel Mor ira(P:DB 
·P).Dc acordo com i 
proposição, o valor#ié6mo sendo a so 
equivalente a.30 de ma dos valores per 
setembro dei98g g cebidos a qualquer 
rta de cs é,i7ô..{tal6.á roosts.a 
ad4st34o2.nas eg penas xccuta as dia 
ms 11dices. adota-: rias.eajudas-ce-cus 
dos para os servi.do to. 	- 
res da União. - Na justificativa 
O projeto veda a o parla:tentar obser 
ir.cluso de outras vou que seu pro; to 
src+tas ao c&puto é idêntico a ouro 
pera! da /remunera 
es,teflnlndo a mes 
NISIRO 
presentado pelo _ 
:.dor J. assri.lo.

JORNAL, 'TRI BUMA DA FPONTEIRA ELA VI'TA 
JESSICA KARINE 
Filha do Sqto Vidal e Marlene, come 
morou com parentes e amigos seu lo aninho 
no dia 03pp. A festa preparada pelos pais 
da anivernariante foi linda com muito som 
e alegria proporcionando às crianças. Jés 
sica Karine ora só risos nessa noite. Fe 
licidados à fofinha Jéssica e aos papais, 
parabéns pela bonita festa. • 
Bolo de chocolate, assim como as :or 
tas foi foi ta por Maísa Escobar Azevedo. l 
decoração levou a griffc de Ana Regina Sá. 
MÓ 0 
"Parabéns à voei" entre brigadeiros, 
olho no sogra quo estavam sendo servidos 
as meninas ganharam uma Tiara onfeitada 
com enormes flores coloridas o saquinhos 
surpresa para todos as crianças. 
NISCIMENTO 
Vânia Escobar Azevedo a mamãe mais 
feliz da semana: é que na noite do dia 06 
de fevereiro, nasceu o garotão Guilherme. 
Felicidades e muita saúd.e é o que deseja 
mos ao babyl 
Traficália 
Foi o nome da Decoração do aniversã - 
rio de Maíra, que comemorou seu 50 aninho 
no dia 03pp, porém nasceu no dia 27/01. 
A colorida papagaia assim.dizia: 
Muitas mamães com seus lindos pimpo 
lhos anotei: Leila Miranda FigueirÓ,Eloi 
sa Moraes, Iara, Leda Nunes, Jacira Pi 
nheiro, ,Tane Rondon, Diva Lino, Eliza Za 
carias, Rernadete Rondon, Neire Simões 
Madu Nunes, Fátima Pinheiro, Professora 
~andra, Durvalina Qpucidar (a filha India - 
ra está se tornando uma linda mocinha). 
Flagrante 
Do aniversário de Maíra. 
MARIANO 
TAGARELA 
COMO NUNCA, A 
PAPAGAIA NÃO ESQUE 
CE DE NINGUÉM. - 
CONVIDA TODOS 
PARA A FESTA DE 
MA!RA. 
Local: Rotary Clube 
Data : 03/02/90 
Horário: 19:30 
,, 
A MRA DE. 
Doces e a parede tinham 
na decoração em cores vibrantes 
muitos animais, frutas e árvores,tu 
feito em papel crepom e isopor. 
NA ENTRADA 
A cesta para os presentes e uma mesa 
com balas e algodão doce. 
NO TETO, AO CENTRO 
Muitos balões coloridos e nas pare - 
des balões amarelo· e laranja davam um vi 
sual muito lindo. 
AOS CONVIDADOS 
I 
Foram servidas deliciosas Tortás de 
batata e -Torta frla de camarão, além ,, do 
tradicional cachorro quente, refrigeran - 
tes, cerveja, wisky e um carrinho de pico 
les que estáva sempre rodeado de "fregue 
ses". 
"TILIM" 
- 
Filmou toda a festa, minuciosamente 
organizada pelos papais corujas Miguel e 
Heith Delvalles, assim como registrou os 
momentos de alegria de Maíra e seus convi 
dados o fotógrafo Altair. 
que os p 
cantavam 
rarabêns à você" p 
Decreto n· 14/90, 
GABINETE no PREFEITO EM 19 
JANEIRO DE 1.990. 
EDSON MEDEIROS DE MORAES,Pr 
to Municipal de Rela Vista Esta! 
Mato Grosso do Sul,usando das At 
ões que lhe são conferidas e de 
do c/o disposto em Artigo 120 de 
complementar n 07 de 20 de Nove 
del.981. 
DECRETA: 
APTICOIO) - nos termos da Lei Mu 
pal n" 830/89, artigo l ~ fica aber 
crédito adicional suplementar no v 
de NCZ$ 10.000, 00 (Cento quarentt 
cruzados novos a ser des1fnado nas 
guintes Dotações Orçamentárias 
02.00 EXECUTIVO 
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
3 .132 - Outros serviços e Encar 
• •••• ••••··· .40.000,00 
2.08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E O 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
3.120 - ater1a1 de Consumo .... 
. . . . . . . . .. .. . 50.000,00 
3.131 - Remuneração serviços Pes 
is ••••............. 30.000,00 
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVI 
TO ECONOICO 
3.131 - Remuneração serviços Pes 
is 	20.000,00 
SOMA •••.......... 140.000,00 
ARTIGO 2°) - para cobertura do pr 
Fe crédito suplementar fo! cance 
a importância de NCZ$ 140.000,00 
to quarenta mil cruzados novos) 
seguintes Dotações Orçamentariai 
02.00 - EXECUTIVO 
02.08 - SECRETARIA DE VIACÃO E Q -· 
E SERVIÇOS PUBLicos·· . 
4. 110 - Obras e Instalações .... 
• ·......... 140. ººº·ºº 
SOMA••........... 140.00,00 
ARTIGO 39) -- Este Decreto entra: 
vigor na pata de sua public.acão 
gadas as dÚ!posiçÕes ec contr3• 
BELA VISTA-MS, 19 DE JANEIRO 
·EDSON MEDEIROS DE MO " 
Prefeito Municipal 
FUNDAÇÃO ROT

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