TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1151_11_01_1992

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1151_11_01_1992
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1151_11_01_1992

Número da edição

1151

Data de publicação

11 de janeiro de 1992

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.113632629218035 , -56.535072924433834

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1151_11_01_1992

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TRIBUnA o nonT 
# 	. 
01ARIO REGIO AL. 
MELA VISTA - MATO CR0SO DO SUL 
reter.a 
ANO: 20 
SMADO, II DE NERO DE 1.992 	N?: 1.151 
me 
INCRI ENTREGI TRITOR 
aos ISSENTDOO:S OI BIIRRI DO ITI 
O INCRA - lnotituto - 
Nacional,de Colonização 
e Reforma Agrária - ntrn 
véu do Superintendente: 
Regional de Mato Groooo 
do Sul, Éduordo Corri 
lho, fez a entrega de um 
trator Mauey Ferguon , 
com grude e nrndo, ooo - 
o.esentndos do Aoeentamen 
to da Borro do ltÕ, com: 
pooto hoje por 45 fom{ - 
liao de trobnlhadorea, 
Para a solenidade de 
entrego do trotar à Asso 
ciacão de Moradores do 
Asoentamento vieram à Be 
ln Visto os Deputados 
Flávio Derzi (Federal) e 
Alberto Rondon (Estadu - 
al), o Diretor do INCRA 
em Jardim Mar1ano er 
neck Miranda Rodrigues , 
em companhia do Superin 
tendente Eduardo Corri-· 
lho. O Prefeito Edson Me 
deiros de Moraes recep - 
clonou as autoridades no 
Aeroporto Municipal, de 
onde seguiram para o As 
sentamento. Presentes 
também o vice prefeito - , 
Fernando de Freitas Eli 
as, o Secretar1o Munici 
pal de Obras Marcos Cama 
ra de Moracs os Vereado 
rea Roney Moraes SimÕes 
e Cor los Alberto Ocáriz, 
entre outros. 
Conforme o documento 
assinado pelo Presidente' 
da Associação de Morado 
res da Barra do ltâ, o 
trator MF 272, com grade 
e arado foi cedido pelo 
Ministério da Agricultu 
ra, por comodato, sem - 
prazo determinado e deve 
ser usado para atender 
as necessidades de todos 
os assentados, não poden 
do sair dos limites do 
assentamento para execu 
tar outros serviços. 
o óleo combustível e 
lubrificantes para o tra 
ter estão sendo custea - 
dos pela Prefeitura Muni 
cipal, mas a Associaçao 
de Moradores esta insti 
tuindo uma taxa por hora 
Prefeito Edson Medeiros de Moraes, Mar1ano Werneck e o Superintendente do 
INCRA Eduardo Carrilho, na Barra do Itâ 
.... 
Deputado Federal Flávio Derzi (centro) ladeado pelo Deputado Alberto Ron 
don, vice prefeito Fernando de Freitas e Prefeito Edson Medeiros de Moraes 
de trabalho da maquina - 
para ter um caixa desti 
nado à sua manutençao 
pagamento do operador e 
outras despesas. Nomes 
mo dia da entrega o tra 
tor já foi colocado em o 
peração pelo Presidente 
da Associação Ataide - 
Opinião 
Redescobrir o Brasil 
e os Brasileiros 
TENTOU IGRE 
IM E FOI PRES 
No dia 16 de Dezembro, 
por volta das 16:00 ho - 
ras, o elemento Sepriano 
Ramires Maciel, vulgo 
"Sepi", residente a Rua 
Fernando Fernandes Lei - 
te, s/nQ,na Baixada Flu 
minense, tentou agredir 
a ira Marines Maciel 
com um cinto. A mae, Me! 
cedez }tamires Maciel in 
terviu e "Sepi", embr1a 
gado, partiu para cima - 
dela também armado de fa 
ca, sendo seguro pelo ir 
mão Sedriano Maciel, com 
quem entrou em luta cor- 
poral. 	- 
Nesse inter:im 
3 irma 
do elemento ligou para a 
Polícia e a guarnição da 
PM comandada pelo Solda 
do Jul1o Cesar Torres se 
guiu para o local, quan- 
do chegaram a mãe e o ir 
mão já haviam conseguido 
dominá-lo, estando inclu 
sive amarrado. "Sepi" 
foi preso em flagrante e 
conduzido à Delegacia de 
Polícia, onde após a la 
vratura do auto de apre 
ensão foi arbitrada uma 
fiança de um salário mí 
nimo, pelo Delegado Jose 
Raimundo Pinto Filho. 
Mas no dia 18 "Sepi" 
conseguiu ser solto sem 
o pagamento da fiança me 
diante a apresentaçao de 
uma declaracão de pobre 
za feita pelo Defensor - 
PuÕlico da Comarca de Be 
la Vista, apôs determina 
cão do Juiz de Direito - 
da Comarca, Dr. Jose E - 
duardo Neder Meneghelli. 
"Sep1" está i.ndici.ado 
Greff. Ca:u o recebimento des 
sa máquina com os equipa 
mentes os moradores da 
Barra do Itá passaram. a 
ter condições proprias - 
de preparar a terra para 
o plantio, com isso da - 
qui para frente não mais 
se justifica a improdut_! 
em dois inquéritos poli 
ciais, um por lesão cor 
poral e outro por tenta 
tiva de homicídio, ambas 
praticadas na pista de 
bailes Santa Rita, no 
Bairro Água Doce, estan- 
vidade de várias áreas , 
cujos proprietários an - 
tes tinham a desculpa de 
falta de condições para 
plantarem. 
Quem quiser trabalhar 
e produzir na Barra do 
Itá está com a faca e o 
queijo na mão. (UR). 
EI 
RINTE 
do inclusive com sua pri 
são preventiva requerida 
pelo Delegado de Polícia 
de Bela Vista, mas ainda 
não de.ferida pelo Juiz 
de Direito da Comarca de 
Bela Vista. 
Privatização Deve 
Deslanchar em 92 
O Presidente do Banco Nacional de De 
senvolvimento Econômico e Social, Eduar 
do Modiano, acredita que, neste ano, o 
programa de desestatizacão Rvai decolar 
de vez", mesmo admitindo que há uma que 
da-de-braço entre o Bando e os setores - 
petroquímico e de transporte pÚblico. 
MATÉRIA COMPLETA NA PÃGI:NA - 03 
Lendo os Jornal desta e na, obretc', os 
chamado"grandes Jornal!}, observamo que as notI 
cIas fala de cólera, denue, MAIS, corrupcao 
denvios, cries, falcatruas, erros do Governo 
crime moral, mortes, altos, menores abandona 
dos, enfim, NADA DE DON EST ACONTECENDO NESTE. - 
PAIS, negundo parte da chamada "grande Imprenna".' 
Não oos contra notfefar o que ucontece e 
criticar o que acontece de ruim. Longe df to.Mas 
eri_que _nada de bom eti ucontecendo no Ira 
sil7 
Ser que só nos EEUU, Europa, Arentfna, Chi- 
le e no Japão que nó "ncontccC'!!l.
11 
coinnu bo.w? 
Querer comparar o rsll com o Ch1e, Arentf 
na ou Bolívia, com todo o renpeito, é uma p1da 
A cofsa tambêa não anda i muito bem n 
País do Sol Nancente e muito menos nn terra do 
Tio Sam, 
o que é preciso, e urgentemente, é rumesco 
BRIR O BRASIL ... oo braoilcirou • 
Existe do1a Brasfn no BraIl, um Branfl qu 
trabalho e produz e um Dronil de perrni.mlntau 
derrotados, nlÍufragoo de uma era de inccrte:aw. 
O Uruguai não produz ouro, mau é o maior e - 
portador deste metal, oriundo dos generoso a 
rimpos brasileiros. 
Já aconteceu o mesmo com a oja no Paraguai 
exportando em determinada époc11, mais do que 
Brasil. 
E os nossos políticos são os que mais r:nnh.ct 
na América do Sul, beneffctár1os de go.do alá 
rios e doces mordomias. 
Está na horo de redeocobrir o nono Pafs, umt 
Nação com dimensões continentais, sem C01'1J)araço· 
es, e com problemas da mesma dúneMÕo. 
Não estamos mais na época do rouba lllllS faz 
todos os nossos governantes, seja no Município 
no Estado e, mais do que todos, o Presidente d, 
República, têm a obrigac;ão e o dever de FAZER 
sem outro motivo que não seja o de SERVIR o po • 
vo, com missão. 
Redescobrir o Brasil implica em cada um d, 
nós o desejo e a vontade de oudar, de aperfciço· 
ar tudo o que nos cerca, as mudanças deve.:i acon• 
:~er de baixo para cil:ul e não de cima para boi'_
1 
O início de todas as mudanças sempre coweça 
ram ... pelo POVO. 
O Brasil precisa ingressar no Primeiro Mundo 1 
mas com CABEÇA, TRONCO E MEMBROS. Não é privilé 
gio de um grupo, mas de todo um povo. 1 
Se cada um dos brasileiros trilhar, com efL . 
ciência, competênci.a, honestidade e moral acha .·1 
mada linha do Primeiro Mundo, evidentemente qu 
não elegeremos mais governantes corruptos, in~a 
pazes e com cabeças terceiro rundistas. 1i 
Cada povo tem o Governo que merece. Pensem 
nisso. (PP) . 
Casiior ler.lar 
Cora 4o, 
• 
No final do mes de Dezembro um leitor <:uviol 
carta à redação reclamando contra o atendúcento 
feito por um açougue de nossa cidade, confore 
transcrevemos abaixo: 
"Atençao Senhora .-..r.-.- «,t ,+f «+ ± 
lerta para quando fores coprar arte ez certos 
çougues, exijam o direito de escolher a carne d 
sejada, pois muitas vezes o açougueiro se nega 
fornecer o que lhe é pedido, alegando não poder 
cortar do jeito que o cliente deseja para nãos 
prejudicado. Isso aconteceu comigo, fui ao acou 
gue comparar carne, pedi um pedaço, mas o funci 
nário alegando cumprir ordens do patrão disse q 
não podia cortar aonde pedi. No di.a 20/12/91 vo • 
tei. ao açougue com minha esposa e o próprio pro 
pretaro, alegou que não podia cortar coro pe 
se não tomava prejuízo. Esse açougue é a Garota 
Casa de Carne. Fiquei chateado e fui coprar 
outro açougue, contei ao outro açougueiro o 
tinha aconteci.do e ele nâ.o acreditou, di.:;se 
eu estava brincando. 
Faço esse alerta para que, principahente 
mais humildes e as crianças que cuitas vezes ~ 
.mandadas nos açougues, não sejam prejudicadas p 
comerciantes que primeiro pensam e maiores lu 
cros para depois pensarem e atender bem seus 
clientes". (G.B.). 
e 
o 
-, 
COMENTANDO Nancy & Eq.:!ipe 
Pina 08

IQUE SABE D 
iCLI'i'OU 
,,, •1undo in(ormnr;õoo, o produtor rurul- 
2sncário GARIBALDI DA ROSA acoitou o con 
e para ser o candidato da BELA VILl'I'l U 
A. Presóos inclusive de amigos e fami 
,, "º 
1 rnoti ViHüll 0 GIM do candidato a pre 
1 to de Ldson Morae o. 
1TAO... 
LiJ i Rondon não aceitou; Garibaldi sim 
n,, v<'rdade monmo, podcrii até acontecer 
surprea:GARIDALDI E LILI, cundidato a 
,[ •Ho e vice. 
ENQUANTO ISTO 
ABMAO ZACARIAS continua com a mesma - 
ratégia, não é candidato, mas diáriamen 
vloitü lideres de bairros e corregilio 
rlou, Converoando muito, até com ex-ad 
ufirioo, Abriuo vai costurando aliançao 
ortantes. 
I:M TEMPO 
Um cundidato a prefeito gastari, por 
ixo uns 200 milhões de cruzeiros e preci 
rá ainda, de muitos acertos e entendimen 
B. 
VEREADORES 
laboradores, 
TRI DUNA CONSOLIDOU-F 
Já não há mais nada para comentar a 
respeito da TRIDUNA DE FRONTEIRA, Diário 
Regional, cot~ conoolidado. Este uno, alcn 
do aumento d tiragem, vamos partir para - 
as inovações que se fazem necessarias. A 
partir de FEVEREIRO circularemos com_ 12 
páginno diáriamente, dedicando uma pagina 
a cada cidade da roqiuo, formando a REDE - 
BELAVISTENSE DE JORNAIS, Tribuna Jardincn 
se Tribuna de Donito, Tribuna Murtinhonoe 
Tribuna de caracol, Tribuna de Antonio Jo 
ão e Tribuna de Marucaju. E ingrcsoamoo no 
ano 21. 
JÃ r:sTÃ EM ClMPANI!/ 
E o vereador Sydncy Nunes Leito, do 
PDT, já estii cm campanha pura a nua reole! 
cão. ontem ele esteve na Redação conversan 
do com os diretores informando que conti 
nuará, este ano, com a mesma linha de atua 
cão na Câmara Municipal. 
CANDIDATOS 
Na proxima semana TF publicará uma re 
lação dos possíveis candidatos a prefeitos 
em todos os municípios da região. Em Jar - 
dim, PIRES representa a certeza da vitória 
o povo esti cansado de partidos, vai votar 
mesmo é no CANDIDATO. 
FALANDO EM CANDIDATO 
E parece-nos que chegou a vez e a hora 
de votar em candidatos honestos, o povo 
esti cansado de trambiques, maracutaias e 
desvios. o que tem de político safado por 
ai não está no gibi, é preciso separar o 
joio do trigo, há os bem intencionados. 
Segundo informações, um vereador ganha 
, aproximadamente, Cr$ 700 mil cruzeiros 
nsais, aumentando o salário de acordo c/ 
~rrccudacão do município, quer dizer,com 
1 
noa invastir na campanha. Para se eleger 
'4 Bela Vista, o candidato gastari (fazen- 
muita economia) uns 10 milhões de cru 
c~ iros. Por isto, é melhor (o mais econômi' 
pc, ) começar cedo, ao contririo do que pre 
l ~- o importante é SABER investir, gastar 
1''1 rto, e formar um quadro eficiente de co 
c 
n~ ~
1 
-------------------------------------1 
ti 	EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS 
n«d 
a. 
pe 
da 
APOSENTADO ORE N FIL 
---- ponfãclo de oli- 
O Senhor Valdo:iro 'on+- , e + fi-- 
74 og ogentado, morreu 1a 
veira, $ anos, i?";'' Rio de Janoi- 
la da agência do BANERJ, nO ,1A- 
·o· qanhav us + 
ro. Ele esperava en "" {jío aos 147% . 
i 
• i e n ~o • i l',l rc • 
r o rnn r::o ·• ,,_ • • r: ·oríntondcn 
Ao ser informado do caro, o "h'z.o"nor 
te do INSS fez o svguinte comon .ar ' 
rcr faz parte da vida". 
SUGESTXO 
sr. Presidente Collor: Por que não 
privatizar a PREVIDENCIA ? Acabaríamos c/ 
todas as irregularidades,desvios, falta 
de aooiotência, etc, etc, te ••• 
QUtcIAMrzroAIro 
o deputado Luiz Guohiquc (PT) pode 
proceooo contra o ministro Mnrcilio Mar - 
qucs Moreira: ele não forneceu inform~ 
çõcs sobre o enriquecimento do ex-governa 
dor Orestes Quércia. O ex-Governador de 
são Paulo está (ficou?) milionario, oegu~ 
do o deputado do PT. 
ENTREVISTA 
o prefeito de Bela Vista, Edson Mo 
racs, dari entrevista a TF na próxima se 
mana. Vai responder tudo, que lhe for per 
guntado, sem censura. Em tempo, este 
o nome da nova coluna neste Diiírio SEM 
CENSURA, onde entrevistare~os políticos , 
empresirios, enfim, gente que é notícia , 
Moraes vai estrear. 
* JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA, O JORNAL 
VERDADE! 
PREÇO DESTE EXEMPLAR Cr$ 500,00 
r.D:ílLSON BR;':,l ESCOBAR, oflci 
<'fetivo do Registro do lmÓV! 
do c;unic!pio ~ Comarca de 
d lt1, Estodo do Mato Grosso 
Sul, na foma da Lei, etc ... 
Fnz saber que :oran apresen 
Ln1f tas neste Cartório de RegIs - 
o , do Imóve1o p11u Exame de in 
=,} esz«dos, de confortdade cok 
1 
, ,rtigo 19 da Lei 6766, do 19 
1 
rletembro do 1979
1 o Memorial 
nh 1critlv0 e a planto, devida • 
ti te Aprovados pela Prefeitura 
1!clpol do Jardin-MS, Certido 
T1d1, be coo todos os demais d@ 
lh ventos relst!vos ao "LOTEEI 
e RESIDECLL II!ARAC!', 1oc@ 
I :ado nest• cidade de Jardim - 
O, coposto de 03 (três) qua 
ino ,, e Sl (cinquenta e um) lo 
d i ;, co:il área total de 30.000 
ma i (trlnta oll oetros quadro • 
; ) , de propriedade de Dr. Nel 
ca i Gonçalves Brandão, brasileI 
xi; , c,as3do, advogado, residente' 
;r
e looicillado nesta cidade de 
·din-NS, inscrito no CPF sob 
fé{ Cero ó30.241.134-87; Para 
so! ,lto de, decorrido o prazo de 
ma (quinze) dias, contados da 
:a da ultima publicaçao e no 
do; &rela de qualquer Impugnação 
rei terceiros, proceder-se-à ao 
se retente registro, nos teros 
Art!o 19 da referida Lei. 
qu( lo " passado nesta cidade e 
to , .. rca de Jardlm, Estado de ~ 
red Grosso do Sul, aos "29" vin- 
., e nove dins do rés de noven- 
t l. S: > do nno de hUD cll no·vccen - 
net e noventa e u "1991". Eu , 
do )íILSO~ IlR;1'1 ESCOBAR), 0f1cl • 
mer' do Registro de InÓvcls fiz 
Ilografar, subscrevo, dou ré 
zO 1es!no. 
IllOBILIÃRIA J ARO DI LIDA 
2 
1 1 
RIJA 
R 
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P. 	s 
1 X 
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1 1 
4 h 
u 
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A 
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A s 
X 
s o 
X 5 
o 
A.R.T. - 'Pro : NELSON COSCALVES BRANDÃO 
Racald:' l!:' l>.000 
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE JARDIM 
CUR O B 
Jardim - Pré - lQ e 2Q Graus - Pré Vestibular 
Matrículas ~ertas de 05 a 30 de Janeiro/92 
VAGAS LIMITADAS 
- PER!ODO MATUTINO 
Pré-Escolar· - Jardim I 
(até 4 anos) 20 vagas (maternal) 
I9 Grau 5 2 Série 25 
6! Série 25 
7! Série 25 
8! Série 25 
2a Grau l e Colegial 
2Q Colegial---- 
3Q Cursinho 
(Sei-extens±,j 
- PER!ooo VESPERTINO 
Pré-Escolar - Jardim II (5 anos) 
Jardim III(6 anos) 
1e Grau l ? 
2ê ------- 
a 
4! ------- 
Parque Infantil - Sala Vídeo 
a partir da lê Série do lQ Grau 
·Apostilado pelo curso BARDAL de 
:EIMILSON BRUM ESCOBAR - Oficial do Ret? de lcÕVcls 
·~== ~ -- - -. 
Cruzeiro do Sul V eiculos Ltda. 
,UNO CS 89 - Gasolina - Bege 
UNO S 89 - Gasolina - Vermelho 
UNO S 88 - Alcool - Bege 
OPALA 84 LUXO - Alcool 4cl - Ma.rron 
CHEVETT 85 SL Alcool - Verde Metálico 
• Voynge GL 87 - Alcool - 5 marchas - verd.Met. 
• .ONZA 83 HACTH - Alcool Vermel.ho 
' CBT 7 6 com lâmina 
Rua Santa ~élia, no 104 - Fone: 624 - 7055 
Orfeu Bais 
UNO S 90 - Gasolina - Bege 
UNO SX 85 Alcool Azul Metálico 
UNO CS 87 - Al.cool - Bege 
BELINA 89 L - Alcool - Branca 
Caminhão Ford.74/Trucado/Verde 
pota fibra-inteira 
F.1000 88- Branca/Preta-Diesel com ca- 
sã#% 
Campo Grande MS 
D 
25 Vagas 
25 Vagas 
30 Vagas- 
- 20 vagas Jarditl 
- 20 vagas (Pré) 
25 Vagas 
25 Vagas 
25 Vagas 
25 Vagas 
Educação Física 
- Jogos Internos 
Curttiba - PR 
Direção Geral: Rita e. Braga Lima 
Vagas 
Vogas 
Vogas 
Vagas 
Fundaçao: 20 de Fevereiro de 
CGC.KF !5.513.203/0001-90 
Inscriçao Estadual: 28.209.003-1 
Diretor - Redator Cb f 
Diretora-Adminis e e - lvaldo Pereira 
trativa - Maria Estela V Pereira 
Gerente - Gilson Silva Santos • 
Redacâo,Adm.ini - _ 
na da Fr 
str
açao e Parque Crafico: Av. Trlhn 
Reda, "Onteira,564 - SEDE PRÕPRIA - Pone:439-141Õ 
~ ~~.im-Rua 14 de Maio,342 - Fone:251-1669 
23 - Bela Vista - Mato Grosso do Sn1 
SUCURSAIS 
Porto Murtinb A D - 
Antonic 
0 
- .:v. r. Correa,s/n!!-Fone:287-1239 
Ma o Joao - Av. Mato Grosso, 675 
racaju - Av. 11 de Junho, 91 
Bonito - Ruà Pilad Rebu'á, s/ng 
Caracol - Av. Brasil, s/ng 
(Correspondentes em Campo Grande, Brasília e prin 
cipais capitais) 
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PELO CORREIO - 40.000,00 
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sabf.l:iza pela. Artlp DAB1tn:los ou ele ociao- definida 
Filiado à ADJORI/MS e ABRAJORI

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)0 HllI /1110 
RIVIITIZIÇIO D VE 
C/lltf.lJ' i l'llÀIICC> 
O Hrsidte do Hanco 
lli1c· lonn l de Dcncnvo lv 1 
mento Econólco e Socl 
nl, Rdunrdo Hodlnno, a 
crP<l1Ln que, ncntc nno, 
o propramn de denetatI-- 
7f1Çno "vnl cl<:>colur de 
V<'7.", 1.1rw1110 odm.itlndo 
que híi 1n•111 quedn-d1:-brn 
c;o entre u banco e 011 
octorN1 pc, tro11uinúco e 
de Lrnnnportc p~blico, 
'E,n <:nlrcvlata excluoi 
va, ele revelou que ã 
Compnnhia Siderúrgica Na 
cionnl, o!mbolo do getu 
liomo, não oerú leiloado 
antes da eleições. 
so resgata ua credfflf 
dade, abre novan ]Inhas 
de crédito e posfbIl1ta 
o desenvolvimento social 
do Po{n. O concclto prln 
cipol da privntizacào e 
esse: a transforr.111ciio de 
um F.otado ompreaário cm 
em Eutodo cidodâo, preo 
cupado em renolver pro - 
blemna sociais e não cm 
atuar onde a iniciativa 
privada tem maio capuci 
dndo de oferecer um bom 
produto ou serviço, É e~ 
te conceito que tem hoje 
o npoi.o crescente dopo 
pulação, segundo pesqui 
sas. 
CHIR 
<ln Jnfrn-! ½truturn, 
qual é subordinado, 
vorãvel prlatfzaçio.A 
1 
cho que o SccrPC,Ír!n ,
1
11- 
ve rever sua poslçao, 	projeto b 
- • 	n • n » pr 	s 
Quanto ii PC' Lrobrn , nao M,i.l l J, 
0 
- ili, f to,nao 
credito que a resisten- aos privatizar a Pelo cone 	1 	d 
onom!a propóe cncor - 
eia parto de ·rnn dirc.>ro- .i:ir,• <lu,, J,-tçÔC' ... 10 • -
1 
ll 
riu, r.ins d.1 corporn~ào. A 	rc;:<:f 
11 PL ' ca e q 
por te rues reaçoes po- ferecer melhores t r! 
l'etrobr5s é uma estatal, [t!cas, mus porque nao 	• 
tem Ob
edecer ns dccia~c~ 	f,s ~~ohn concuJ io. u 
haviria tenpe para Isso. +M] • J d 
de Governo. o mais, a - 	prob ema e que> to po 
- Em contrupurIdo, vamos abrir espaço a carteliza 
queles que ao contra coloca , l Jr,i!:iu,e<Í no 
têm um caminho mnirl f .:i - 	cá0, ainda que o preco 
prl eiro trimestre, seli fetal seja competftivo, 
cil pnrn se r.1nnHeotnn'!'l, ! (" f ., , de 
.na a- #% : 12:;° 
sõo. E olha que ainda Prata, Inda4, Aços F[nos de acordo com as condiçÔ 
não estamos falando se - , r • il P 	-- 
l'lr;•t inl, e , as ert ,'e es dn populaçiio, cabendo 
quer em privati7.ar a Pe- 
1 1 
) Ale: _ 
tro. ex e ±ranve • às concessionárias redu- 
trobrãs, mas apcnao o se disso, devemos divulgar 	- 
E t d A esar do a 	•• ~•· z!-lo. Assim, voce obri- 
e ª 
0 
- P - tor pctroquímico. 	- 1 di di 
E
st
a
d
o - Qual foi 
O 
poio da sociedade, há rc 	nos prox..mos .as 0s e - go os empresas a serem - 
resultado dos privatiza- sistências por parte de Estado - Há também o- toi:; <lc privntizoçoo da competitivas e 
11 !nvcs _ 
çÕes realizadas no ano membros do Governo, como posições ã privatização Companhia Siderúrugica - tir em rnoderniznçiio, r,cm ~atado - Qual n ptt'! 
passado e qual é a expec Secretário de Nacional da petroquímica por por- de Tubnnio e da Copesul • que o Governo perca o são de desmbol 1o do EN- 
totivn pura e
st
c ano? de Transportes, José Hen te dos políticos e empre Estado - As privatiza controle de um setor que DES para 19?2 e quanto - 
Modiano - As privati- rique D'Amorim, que e sários. 	çÕes do setor siderúrgi- obedece não só as regras fof desembolsado em 
zaçÕes da Usiminas, Uai- contra a privatização da Modiano _ Os políti _ co avançaram, agora come econômicas, como sociais. 1991? 
mec, Celmn, Ma[ersa e Co Rede Ferroviária Fede cos estão defendendo in- çam as do pctroquímico; Acreditamos que, para ttodlano _ F.m 1991 fo- 
cl G ·ral, e da Petrobra·s, que 	d i evitar a cartelizaçiio,oo 	u s oinor ren eram ao over- 	teresses regionais, sem mas o setor e serv ços 	ram desembolsados S 
no o resgate de US$ 1,7 é contra a rédução da perceber que Estados e públicos, que envolve órgãos nonnativos de ca- 2,
5
8 bilhões para projc- 
bilhiio - o que represen- participação da Petroqui Municípios também ganham concessões, precisa de da setor público devem to•; de du;envolvincnto " 
ta 0,57, do PIB (Produto sanas centrais petroquI com a privatização, por- regulamentação. O proje- fixar suas próprias re - conômico e social e n 
Interno Bruto) - em t{tu micas. 	que O Governo não temi~ to do Senador Fernando - gras. 	nosso previsão para este 
los das dívidas interna- Modiano _ Depois que vestido em estatais por Henrique Cardoso e o Estado_ o Presidente ano é a de desembolsar - 
e externa. Acho estranho privatizamos a Usiminas, falta de recursos. ~ uma substitutivo do Ministé- do BNDES é 
O Único rema- US$ 3,88 bilhões. 
quando as pessoas que considero superadas as miopia que atinge também rio da Economia atendem nescente da equipe da ex Acredito que os seco 
criticam o programo afiE manifestações contrári - empresários, que temem - aos interesses do BNDES? ministra Zélia Cardoso res agrícola e de expor- 
mam que vendemos as em - as. As resistências que perder privilégios e uma Kodiano _ Temos diver de Mello no Governo. Co- taçâo deve~ liderar os 
presas, mas não recebe - existem serão superadas. prática de preços que gências em relação à fi= mo tem sido a relação desembolsos. 
mos dinheiro. Esta ideia o Secretário Nacional de não condiz com o livre ação de tarifa dos dois com O Ministro Marcl1o No ano passado, foram 
é falsa, porque as moe - Transportes não apresen- mercado. 	projetos. o do senador - Marques Moreira e porque, liberados USS 168,lJ mi- 
das (títulos) aceitas tou ainda argumentos ca- Estado_ Há também a Fernando Henrique Cardo- na sua opinião, o Minis- lhÕes para projetos ngri 
nos leilões representam 	- 	ES • 
1 
1 d tro levou algun tenpo p_a colas de um total de f i- 
pazes de sustentar sua questao da CSN. O BND· so nao est mu a are u - 
""_."G."ü"ti..· viis·v"ice revicie e ice reme te errei irei,	egere±rea.« estio sendo quitadas. I 	IS$ 262,9 milhões. 
Também temos expecta 
tivas em relação ooo fi 
nanc!amentos para Empre 
sas multinacionais. Até 
agora, 28 e~presns Já a 
presentaram 22 projetos 
num total de 1nvestlT.en 
tos de l'S$ I 7_6 nilhÕer, , 
para una carteira que 
tem recursos de S$ 300 
repassados ao 
B NDES pelo Banco Intero 
rer1c·~o de Desenvolvi - 
meato (BID) e Banco Huo 
dial (Bird). 
(Transcrito de O Es 
tado de são Paulo) 
92 
:r r s. 
li relacção como o 
MInItro Msre{lo Mar 
que tem sldo favoriv 
Acho que ele decorou 
para apof r as privatiza 
çóes porque entrou €o o 
processo et curso e u 
equipe nio estava a J1 ,r 
dn,:; decir.Õ,,. qu<' l11111L1 - 
mos tomado. 
VAI PRIVATIZAR@ 
N
. em' melhor do que a iniciativa 
mgu 	.. 
evadi sra tazeruma erg,z1,"2 
dificar e crescer. E ninguém me 
O 
- 
o Estado para· audar de questões 
:~o saneamento básico. saúde, edu- 
cação e justiça d B il 
É por isso que o Governo o ras1 
está privatizando suas empresas 
Agora é a vez do Serviço de 
Navegação da Bacia do Prata - SNBP 
criado em 1943, e transformado em 
Sociedade de Economia Mista em 1967. 
Com a iniciativa privada no comando, 
a empresa vai poder favestir para crescer; 
se modernizar e conquistar mercado 
no transporte de carga na Bacia do 
Prata, colaborando para a integração 
latino-americana 
A privatização, como tem acontecido 
em todos os casos, vai beneficiar também 
os empregados; que se tomarão sócios 
de um empreendimento promissor; com 
lucros maiores e melhores salários. 
E o Estado, cada vez menos empre 
sário, vai poder se dedicar mais aos 
investimentos na área sócial de que, 
o País tanto precisa 
~ Serviço de Navegação 
W da Bacia do Prata S/A. 
r::it1 A prioriJ,<le 
EiEI éo ,idadào. 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
CARACOL - MS 
PORTARIA N9 011/92 
O Dr. Cícero Barbos e 
d.a Silva, Prefeito H o 
cipal de Caracol, Esta -, 
I
do de Mato Grosso d nl 
i.--4-._...i Sul, osando das atrtbe @l 
uu:.:;a;.;::....i;.::....;._ __ ~ çÕes que lhe confere 
f l 
cargo: 
RESOLVE: 
l - Exoner=, ,;or ~• 1 
JlANDONO DE EMPREGO" o 
funcionário Sr. CARLO 
ROBERTO HESYPORT, ocu 
pante do cargo de Ass 
tente Adm'inistrativo onJ 
Secretaria Geral., liced 
cíado n pedido en 12 d~ 
Fevereiro de 1991, CON 
VOCADO para retornar 
suas funções e::i 18 de 
outubro de 1991,confor i 
me Edital de Chamamento 
e Portaria ~ 10/91, ptt ,· 
blicado no Jornal TrIl 
na da "Fronteira n2 1127 
de OJ de Nove:::bro de! • 
1991. 
II - Cu:pra-se e Pu-+ 
bl.ique-sc. 1 
1 
Paço Municipal, el 
!º.6 d(! janeiro ele 1992. i 
NR: Cícero l. da Silva 
Prefeito Municipal

Tribuna de Bonito 
POETI DE BONITO COMEMOROU 
CINQUENt I INOS OE CIISIDO 
t. 
r' 
e:, 
a ' 
as 
'i. 
'i: L. 
D 1~aodorico de Góes Falcão e Dna. Nair comemoraram as Bodas de Ou 
ro com festinha Famili~;- e Ato Religioso. 
t.d O Folclórico THEODORICO DE GÔES FALCÃO, popular "BIJO" , 
que foi cunhado do lendário Silvino Jacques, seguidor do Profeta 
"Senhorzinho" e primeiro poeta com várias obras publicadas, come 
morou em grande estilo sua "Bodas de Ouro", abrilhantada com uma 
festinha familiar e ato religioso que contou com a maciça parti 
cipacão de parentes e amigos. 
Theodorico é filho do Desbravador de Bonito, Capitão Lu 
is da Costa Leite Falcão e de dona Barbara Góes Falcão, nasceu - 
dia 10 de julho de 1920. 
Aos 10 de janeiro de 1942, casou-se com dona Nair Nolas 
co Falcão, nascida aos 26 de julho de 1925, filha de Pedro Nolas 
coe dona Brasilina Moreira Nolasco. 
"Bijo" revelou-se um ilustrado poeta , que com versos 
simples e uma narrativa ao seu jeito, conseguiu publicar tresli 
vros que relatam os fatos mais marcantes do município, desde o 
pei' desbravamento , quando as pessoas já brigavam pela disputa da 
da terra. se hoje os alunos conhecem um pouco da história local de- 
ve-se a determinação de Theodorico que, além das obras publica - 
das mantém um acervo de documentos e fotos antigas que vês por 
outra são utilizadas por outros historiadores. 
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I 
jbandono .de Emprego 
Solicitamos aos Srs. Germil Neves de Oliveira, portador do 
CPF no 294.574.081-87, e João Caetano de Souza, a comparecer - 
no prazo máximo de três (03) dias após essa publicação, no Es 
critório do Sr. Gerson A. Marcondes Junior, para justificar o 
seu não comparecimento no serviço por mais de 30 dias. 
O não comparecimento de V. Sas. implicará sua rescisão por 
justa causa conforme Artigo 482, Letra Ida CLT, sendo seu úl 
timo dia de trabalho dia 07/10/91. 
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turno público; 	txaue em curo reputar os em cor 
)(~/ .. rrruJlll,,,.uto H vrluií1), 6? ttll'J-Ol•ddu I"(.J ffn-tl; 
,,, "upeno_preventtv, se a!«otvtdo no til: 
r a ;;""?si Pro «rv+o titor ou,iro «« + 
VIII . '» Jurl e outros ervfços obrfzatórlos por 1e!; 
'IX ~ lr,rns.tLo pr,ro ter erre[cto em nova ede; 
a ~{"""{"",7«o ativo, ate o 1wio 4« 1o 
n • ro ' tom! e u Mn da c-1<:lf UOJ 
, mandato 1entslattvo ou executtvo, íedira1 ou estadual1 
mandato de Prefefto e vice-prefeita; 	' 
XXII-_mandato de vereador, quando não efnttr compatI'I1!da 
de de horaro entt f' u sr•u r·x'-rr.ic.lo u o rlo c.::argo p,ÍL11co. - 
XXII - mandato classista, 
Cnfco: O afastamento previsto no Inelso XII deste urtto 
depender« de previa autorfzação do Prefefto, 	"e 
Art, 15) - Contar-e- apenas para efeito de nposentodorln e 
rlloponlullldadc; 
. I • O tPmpo de ncrvlco prcstodo i, Unliío, Estados Distrito 
Federal e outros muntcIp1os. 	' 
11 • A prorrO(Jllçiio do licença para tratamento de súde 
P<'llnon du lamllln do 01•rvldor, ate novcntn dias; 
111 • A licença para atlvidndc pol[tkn no caso do ort. 1)8 
20; 	' 
1V • O l<·mpo corronpondentc no desc•mpenho de ranndnto eletivo 
federal, estadual e municipal, anterior oo Ingresso no oorvlço 
pulillco munlclp11l; 
y - O tempo de oorv1ço e111 nt1vldnde p(1vnda, v1nculndo n pre 
vldencln aoclnl1 	- 
VI - Em dobro, o ternpo de 11cençn•prÕcmlo não goznda1 
VII • O tempo de serviço mllltnr prestado üe Forças Annndna, 
durante ll. poz, computando-se em dobro o tempo de operações de 
guerra, 
§ lQ • O tempo cm que o servidor esteve aposentado ou cm dls 
ponllillidnde será contado para novo nposen~ndorin ou dlsponlbl= 
lld11de, 
§ 2Q • ll vodnda a contagem cumulativa de tempo de serviço • 
prestado concmnltnntemente em mais de um cargo ou função de Ór• 
gÜo ou entidade dos poderes da União, Estados, Dlstrlto Federal 
ou Munlc!plos. 
de 
CAPITULO VIII - DA APOSENTADORIA 
4 32 
trat 
d· t!r-1 J 
'"'· s 1@ O rereo se 	!!,a!, 
f 22 - 0 recuro ra e 	dfe da notar!- 
d+de que etlver fdf tente 	d, 
Art, 14 - o prazo para !rterp pd! lo d retas!de 
ração ou de re uruo é de trtt Mt, a contar da puolfc,ao 
ou ténia, pelo terei ado, da 'cl lo reorr!da. 
Art, 165 - 0 recurto poder r concedido co efeito suspe 
alvo, 11 Juf::o ,Jo Prrll'l lo ?1 :,,!LlJ .1). 	_ 
$ Cnlco: E cato de provtento 'o pedido de_regoras!der a,ao 
ou do recurso, efeftos da dolo retroa!rao a data do nto 
1pugnado, 	- - 
Art, 166 - A representação sera apreciada, renpre, pelo Pre 
fole.o tiunldpal. 
Art, 167 • O dlrc•ltl) d~ petl1,Í.o 1,rrscr,-ve: _ 
I - em cinco anos, quanto ao atos de demfssao e de casa " 
çâo de dlnponlbllidadc ou que ,1tet<C Interesse pntrl:-,or:lal e 
créditos resultantes das relações de trabalho; 
11 .. e.n cento e vinte dias, nos tomafs casos, alvo quando 
outro prn,o for fIado em lef, 
$ nfco: O prnzo de Jlr«scrl,;én . ••rá contnd<> du data de pu • 
blfcaçio do ato ou da data da clerfa, pelo Interessado, quan 
do o ato não for publicado. 
Art. 168 • O pedido de recono!<I•. llçiío e o n·curso, ~•JAndo - 
cnblveia, lnterro::ipi,:, o prcocrf,a.,. _ 
f Cnco: Interronpfda a prescrtao, o prazo recoreçari 
ser contado, pelo restante, o fh1rt1 r do dl11 Pri que cessar 
interrupção. 
Art. 169 • A prescrição é d<: ont~m pública, não podendo ser 
relevada peln Admlnhtraçiío, 
Art. 170 .• Poro o cxerddo do dlrelto de petição, é assegu 
rada vista do processo ou docuntnlo, nn reparth.Õo, ao servi -: 
dor o..t a procµrndor por ele const 11 u{do. 
Art, 171.• A admlnistra~áo devcrií rever seus atos, a qual - 
quer tempo,+quando eivados de Iler!idade. 
Art, 112•.,.,siio fatais e lr,prorn,,;ávels os pre,os estabelecl_ 
dos neste <>Jtf tulo, salvo notivo dt· força maior, 
rrnn.o IV + REGIME DISCIJ'LlNAI( 
" 
ct 1 • DOS DEVERES 
Art. 11J•
1
~· Siio deveres do servldor: 
I • exeri!er com zelo e dedlcaç,'io as ntrlbulçÕes do cargo; 
11 .. ser leal à instituição que Gervir; 
III - observn.r ns nonoas l<•.;nis C> rcgulancnto..rc-s; 
IV .. cumprir as ordenas r.up<'riorcs, exceto quando manifest! 
mente 1!egals; 
V - atender com preste-7ll! 
a) no público en geral, prestando as Informações requeridas 
rcssnlvalla~ aa erotegldas por sl~llo; 
b) ;; ,exj,ediçao de cert ldÕes _ n•queridas para defesa de dlrel_ 
to ou esclarecimento de situaçocs de interesse ~essoal; 
c) às ,equisiçÕes pnrn n dcf,•sn da Fazenda Pulilica; 
VI - Levar no conhccint'nto da .1utoridode superior as irre~ 
laridades de que tiver cfnca em rtão do cargo; 
VII- zelar pela econool! do ~::t, rlal e o conservação do pa· 
trl..rnÕnlo pÚbllco; 
VIII- guarda sigilo sobre é13r:..rntos de repartição; 
IX - manter condut.H compnt!vc.·1 <"OCI a moralidndc. administra- 
tiva; • 
X - ser ass[duo e pontnnl .10 serviço; 
XI - tratar com urbanidade as pssoas; 
XII - representnr contrn i1 il~bttlid.1.dc ou .,buso de poder. 
§ Onico: A reprcsentaçiio de que trata o Inciso XII será en· 
crunnhada peln via lli.c:rnrqulcn e obrir,atorlrunente apreciada pe· 
ln nutorldnde superior contra a qunl é formulada. 
CAP111JLO II • DAS P~OU.IÇÕES 
ore! 
en. e 
1 ;·; - . 
perceer ta 
io coletiva, 
Art. II - O erv1!or 
co:-:·is<âo ou função de o 
de nals de un cryio de d 
Art. Is2 - r!tl do 
o ervfdor está acu ulana 
tas neste Estatuto, será ele 
ôes, e obrigado a rest!tu!r 
te. 
f fco - Provada a t,o 1 , o 
cu funçãv por tp..:~ opt ,,r. 
1 • r 
Art. 16J • o •ervldor responde clIl, penal e t{n!str Ia 
mente pelo exercfc!o Irregular de uas atrta tães, 
Art. 181- • A respon,rnbiltd.ade c-1111 dearre de ato to! 4o 1 
a culposo, que resulte em pro)uf,o_ao_lrario ou a ,,..,. 11°•. 
a 5 1? - Nos casos de Indenfza,ao a Fazenda Munfctral, o ser 
c!or será cbrig.ado a repor, de un só vez fortinta do pre • 
ju!zo cnusa4o ~m virtude de alcance, desfalque, r 1suo €a .., .. 
olssâo em efetuar recolhirento ou entrad, de par rfe ni J r l- 
zos legais. 	, 
4 29 - Ressslvadc,s os casos do para;rafo antertor, n Ldenl- 
zação de prejuízos causados ao Erirto poderá ser liquidados na 
forr.:a prevlsta no art, 71. 
§ 3!? •Tratando-sede dano causado n terceiros, por dolo o 
culpa, e tndenlzado pelo lfiin1c[pl.o, respondopi o •ervldor •' r, 
te a Fazenda PÚbllca êll! nç.5o re,iresslv8, 	- 
§ 42 • A obrigação de repnrnr o dano estende-se aos sucesso 
res e contra eles será executada até o 11.rnít.e do v-..:tlor da hera 
ça recebida, 	- 
Art. 185- A responsabilidade penal abrange c rires e con 
travenç:Ões 1.r:putsdos so servidor, nessa citn'.ll 1<1.Jrlr•. 
Art. 186 • A responsabilidade adtllnlotroft lva resul t11 de. nto 
o~issivo ou comisslvo praticado no dE.s"'ªP"/1'~0 dô Cilr;;..o ou fgn - 
çao. 
Art. 187 • Aa sanções civls, penais e ~d~lnlslratlvos pod~ - 
rão cumular-se, sendo Independentes entre si, assim como as res 
pectivas instândas. 	- 
§ 1lnico - A responsabilidade clvll ou adr.l.nistratlva do ser- 
vidor será afastada no cnso de absolvção criminal que negue a 
existência do fato ou a sua autoria. 
Art. 154 • O servi.dor será aposentado: 
1 • compulaorlrunente, nos setenta anos de Idade, com proven 
tos proporclonals ao tempo de serviço; 
II• por lnvnlldez permanente, sendo os pr~ventos 1ntegrnls 
quando decorrente de ocidente em SCf':'.lço, molestla profissional 
ou doença grave, contagiosa ou lncuravel espcciflcoda em lei, e 
proporclonuls nos demola casos; 
111 - voluntnrlnmente: 
n) nos trlntn e clnco anos de serviço, se homem, e aos tr1n· 
tn, se mulher com proventos integrais; . 
b) nos trlntn anos de efetivo exerc{clo em funçoes de mogls· 
térto, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proven 
tos integrnls; 
e) nos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco 
se mulher com proventos proporcionais a esse tempo; 
d) noR scsscntn e cinco anos de idade, se homem, e nos ses - 
sentn, se mulher, com proventos proporclonals ao tempo de servl_ 
ço' 	II III " 
11 t 
§ lQ - Apllca·sc o disposto rm lnclsos e , a e 'c" • 
deste ortl.go, ao servidor ocupante de cargo comissionado que , 
sob esta fonna de vínculo, atenda aos requisitos e prazos ali 
estabelecidos, 
§ 2Q . No caso de aposentadoria, com base no lnclso TI deste 
artlgo 
O 
retorno do aposentado a qualquer at!vldnde remu~era - 
da, scjo nn área público ou privada, importara na suspensao au- 
tomática do pogarnento do benef!clo. . . , • 
A t 155 . A aposentadoria compulsaria e automatlca e sera 
dee1arada por ato com vigência na data em que o servidor attn 
gir n ldnde llmite. 
Art. l56 . será aposen~ado o servidor que for considerado I.!].' 
viilido aro 
O 
serviço e nao puder ser readaptado. _ 
Art.p 1.57 . No cálculo dos proventos de aposentadoria serao - 
considerados: , 
I - o vencimento basico; 	Art. 174 A id 'bli • lbid 
II . 
0 
ndlclonal por tempo de serviço; 	• o scrv or pu co , pro o: 
III _ os acréscimos previstos nesta lei; 	l - ausentar-se do serviço durnute o expediente, sem prévia 
IV . as "nntagens inerentes ao c.><erc!cio do C!rgo; nutorizaçâo do chefe Imediato; 
_ 
5 
vanta ens Incorporáveis por detcrminaçao legal; II • deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; 
VVI -ªos •ratificações ou outras parcelas fl.nnnceiras perceb.!_ III • deixar de prestar declnraçÕea em processo adml.nlstra- 
" 	tivo disciplinar, quando regulann~nte lntl.mado; 
das em caráter permanente. .. i 1 r fl.x.o de re- IV - retirar, se.e prévia nnuf!nc!a da autoridade competente, 
§ Onico • Considera-se vencimento bas_co 
O
va ~ I servi· qualquer documento ou objeto da rcr,nrtiçiio,· 
- d cargo efetivo ou em comissao, ocupa o pe o 
muneraçao o , a e.m ara a inatividade. 	V - recusar fé a_documentos pÚbl lcos; 
dor o sente d,pçzz, k assenaãoria serão revistos, na V1 - opor resistencla lnjustificnda ao anda.ü:ento de docUII:en 
Art. 158 _Os P data sempre que se Il!Odifique a remu to e processo ou execução de serviço; 	- 
me.smn_proporçao e na me.
5
maatividade, sendo também estendidos -= VII - promover mnnifest.açâo de Apreço ou desapreço no recin 
ncraçao dos setvidores em ef!cios ou vantagens posteriormente. - to da repartição, ou tornar-se solidário co:1 ela; - 
aos inativos q1.14isquer ben atividade, inclusive quando de~or· VIII • referl.r·se de modo depreclntivo ou desrespeitoso às 
concedidos aos servid~res emreclassificaçâo do cargo ou funçao - autoridades públicas ou aos atos de." Poder Público, mediante ma 
rentes da. trans formaçao ou 	· nifesução escrita ou oral; 	• • - 
cm que se deu n aposentadoria. tado com provento proporcional - IX - creter a pessoa estranha it repartição, fora dos casos 
Art. 1.59 • O servidor apos~~do de qulaquer molestia cspeclf1 previstos em lei, o dese!llpenho de cr.cargo que seja de sua coo· 
ao tempo de serviço, se ªº
1
fº desta Lei, teró provento integral! petencia ou de seu subordinado •. 
cada no art. 1.54, inciso • 	X 7, compeUr ou aliciar outro servidor no sentido de filia· 
zado. 	revista neste artigo corresponde çiio a associação profissional ou sindical, ou n partido polit.i 
§ li! - A proporclonnl1da
d
e P trinta e cinco avos quando • co; - 	- 
por ano de efetivo exercício, 
0 
um Uno e a um trinta avos quan- XI - manter sob sua chef1n lnediat.a CÕt)uge, COl!lpanhelro ou 
referente a servidor dct sexo mascu 	parente ate segundo grou., salvo se provado cm concurso publi- 
do do sexo feminino. d d a natureza especial de servi· co. 
§ 29 - Quando a lei, aten cn ° a 
8 8 
osentadoria, o proyento, XII - valer-se do c.argo porn lor,rar proveito pessoal ou de 
ço reduzir o limite de tempo pa~ se~á calculado na razao de outrem, em detrimento da dignidade da função PÚbUca; 
se' for O ca.so de proporcion:lida :~tos forem necessários para a XIII - particiapr de gerencL:i ou administração de empresa. - 
tantos avos por ano de serviço qU", 	privada, de sociedade civil, ou cM:rccr comércio e, nessa quali 
nposentador1n com provenio i~t:~r~~o de serviço, o_provento • dade, transncionar com o Nunlc[plo: 	- 
_ § 38.- ovando roor"??z s cento da remuneraçao da at1vl_ XIV • atuar, como procurador ou lntEr::ediário, junto a rcepar 
nao ser.i inferior a cinqu , k iio do respectivo plano de tições públicas,salvo quando se tratar de benericios previdefr 
dode nem ao valor do vencimento 	. ciár1os ou nssitencia.1s de parente ate segundo grau; 
c.arr-tlra. id r aposentado será pnsa ... a grn.t:ificaçao - X'l ... receber propina, comiss.lo, presente ou vantagem 
Art. 160 - Ao serv o
1 
ta nesta lei (lJ'2 salar1o); qualquer espécie, em rnzão de .-uas otttbuiçõcs; 
natalina, na forma prev s 	• XVI - praticar usura, sob qualquer de suas foras, no ãbi- 
Sltl'CIA 	to do servi_ço pub 11co ou fora de I e; 	• 
CAP!IULO IX . DA pREVID[NCIA E DA ASSI N . 	XVII • proceder de foma dcsld ioi,a; 
municipais cont.ribuirã:o, em regime XVIII - eooeter a outro servi.cor atribuições estranhas às - 
Art. 161 • Os servidores 'acional do Seguro Social (INSS), na do cargo que ocupa, exceto em sit:=,;Ões de c,,er~éncia ou t:ran· 
especial, pars o Instituto ~ 
32 17 
e 122, IV, da Consolida· sitÓrins; 
foma prevista nos art!so
1
:-so!ial' (CI.PS), aprovada pelo Decre· XIX • utUi=r pessoal ou recursos =te.riais d<l reparti~ão 
cão das Leis da Prevldenc d• Janeiro de 
1984
• 	c.m serviços ou .:,tlvtdades p.,rtlculnres; 
to Federal e89.312,,de ? 2 ";os prestados pelo Instituto 	XX 	• exercer quaisquer atividades que seja Incompatíveis - 
b 
f cios e seL" :r 	ti - com o e.x.erclci.o do c"argo ou fun;-iio ~ c.ew o hor!irio de tr.ibalha. 
5 Onico ~ Os ene ('""SS) conforme previsto no ar so 
Nacional do Seguro Social ,,. rtlgo são os seguintes: Art. 175 - l!cito criticar atos_da Adinistração do ponto 
17 
do Decrt!tO referido neste a ., 	de vt.sta doutrinn:rlo ou da organizcçao dos serviços, e traba- 
I _ quanto 
80 segurado: 	lho assinado .. 
o) auxfll.o natalidade. . 
II . q,;.anto aos dependentes: 	CAP!nJLo llI - DA ACU~:n.Açi,O 
n) au.x!Uo reclusno; 
b) nu.'<[lio funeral;_ ia de falecimento do servidor em at1v.!_ 
e) pensão cm decorrenc 
da.de ou aposentado .. b ~fic!Ário.s eo geral: . 
1 UI - quanto aos .. en farmocéut.icn e odontolog.ca; 
a.) as.si.stencla rJedicn, . 
ó sasisé@eia o,2,çÇ;". a, recasas5e rotsston1. 
c) a..ssistc.neln ree u 
CAP1.nn.o X . 00 DIREITO DE pETJÇÃO 
d n.o servidor o direito de petição, em 
A:rt .. 162 - t .:isscs.ur.a o corno o de representar. 
tod,1 sun plcn-tt'Udc, o~sl.Jt • dir'l.gido ao Pref°"'!to.,:Unicl.pa~ li-" 
iié-ó rurln?"??Co &sétsão, as rsi « que e+t! 
o c.1•cnninhara
7 par.:a co 
ver serisás s FegUp""?_aeras5s, i esa qurrt4ade sue 
22 - Cnbe pedido e r rofcrido a pr'iPciro dec!s.io, nao po • 
h-cuvcr cxpcd.ido a ato cu P 
dendo per renovado. 
CAPITULO V • DAS PENALIDADES 
Art. 1.8 8 	- São penalldadea dlsclp!1nar~•: 
I - advertência; II - suspensão; III - de!são; I - cassa 
ão de dl.sponibilldade; V - deotltulçiío de caro em comissão, 
Art. 189 - Na apllcnçaÕ dna pennlldades s~r.io consldcrad~, " 
natureza e a gravidade da l.nfração co:tetlda, os dnr:os que deln 
provlere.o para o serviço público, as circunstãncJnG agrnvnntes 
ou .atenuantes e os Dntec.edentes funcio:1.1!5. 
Art .. 190 - A pena de ndver-têncln. d1?rá aplicada por e.scrlto ., 
nos casos de indiscip!lna ou falta de cu,r,prlr.~:ito dos devcre• 
funcionais, previstos no art,. 17!., ltt:.ii I i°l XI. 
Art. 191 - A pena de suspensão Gerá aplicada em. c:100 d~ reio 
cl.dencia dns faltas punidas C""1 advertércin e de violação d.os 
demals proiblç§es gue não tIpiftquen Infração u[e!ta a peral! 
dade de demissao nao podendo exceder de noventa d!o..s. 
§ lQ - O servidor suspenso, durante o pcdodo da pena, perde 
rá todas as vantagens e direitos decorrentes do e.xerc!cio dÕ J 
c:argo. 
§ 2Q - Quando houver conveniénciii pnra o scrv1>o, a pt>n!lli~ll 
de de suspensão poderá ser convertida en rrultn, na base de ctr 
quenta por cento por dia de vencioento ou rec;unera;.áo, !fcsodo 
o servidor obrigado a permanecer em servi;o. 	,_,( l 
§ JQ - Será punido, com suspensão de até qu!nze d1as, o ser 
vidor gue,. injustIffcadarente, recusar-se a ser submetido a 
!nspeç.ao medica detenninnda pela n.ut.oridnde co!Z;,ctcnte, nas hi 
póteses previstas no ort. 124, parágrafo in!co, cessando os e- • 
feitos da penalidade logo que se verifique a fosp~ção cédic1. ! 
Art. 192 - As penalidades de ad·,crtCnci.o. e de suspensão te .. 
rãa seus registros cancelados .!Se, após o decurso de três e c!n- -1 
co anos, respectivru:ente, de e.fetivo e.x..erc!clo, n.êo for pratica 
áa nova 1.nfração disciplinar. 	- ~ 
§ Onico - O cancelar.:.ento da penalid.:,de não surtirá efeito rr- 
troativos: 	- 
Art. 193 - A pena de deoissiío será a;,l!cadn r.o• segul.nt.es Cf!. 
sos: 
l - crie contra a administração pública; 
II - Dbandono de cargo; 
IlI - inassiduidade hablt11.1l; 
IV • l.l!lprobidade adl!lini.strntl.va; 
V - 1ncoatioê.ncia .. pÚb11ca e conduta escandalosa; 
VI - insubordl.naçao grave e:: servlço; 
VII - ofensa !Ísica
1 em serviço, a servidor ou a. particuI o 
salvo em legiima defesa própria ou de cuttem; j;- 
Vlll • aplicação .irr-egula.r de dir.hel.ro público ; 
IX - revelação de segredo .aproprLldo e-o rcio de c..a..rco; 
1
1!!!, 
X. - lesão 40S cofres públicos e d!lapldaçâo do pntr!.oôn.to r;:..i 
nkl,pnl; • 	- ll·-.) !. 
XI :.. corropçno: 
Xll ..:. acumulação ilegal de c.n:q;c!l.,.ou !i...~;õ .. s C-i!!ll!ca.s; 
XIII - transS'ressâo dó are. 1.74, ir.eis.os XII à XX; 
de XIV - Ineftciene!a no eercfc!o do crog. 
§ 1.2 - A pena de de?:1ics2.o :-, . .,,., ~ -;.t • s !! + p!cada 
eo decorrencin de decisão judlci.al e_-, ;,lzaáo. 
§ 2Q - Conside.rar-se-ã abandono de cargo, o no compareciren 
to do servidor por o.a.1.s de trl.nta d.1t1.s consecuth•o-:; ao :;l.!rv1;.o-;- 
sc,:, Ju.st.i c,,usn. • 
§ 32 • Entende-se por inassiduldode h:ibitual e falta ao ,ec 
viço., sem causa Justif!ca:da, por sc.ssc-nt..l Cl!!.S ir.v":J>oÜ!da..-cc-t~ 
durt1nte o per·!odo de doze meses. 
$ 42- A pena de der.i.1.ssÕ:t por ioc-fic:!.êncin no sc~!ç.0
1 
só s-a 
rã ap1lenda qll..'l:ndo verifJc:.dn n L'::?oc.slh!l!c:t~de éc read.::r;a ..... ;~ _ 
do servldor. 
Art .. 19.'.. - A acuulaço de que trata o !nc.!so NII do art ir.o 
a.nterlor acarreta a de.-::::1s siio de un !os caros cu funções; dado 
se quinze dias ao scrvido·r pn-T.1 opç..'Ío.. 	- 
$ 1?- Se_coprovado que a acumulaçio se de,-..:.; p.-or c:i fé, • 
servidor s.e.ra de..,1t1do de abos os_cargos e o!r!ato a devolver ,- 
o que hot.NC.r recebido dos cofrc.s ;,;::.llliccs... 
§ 2t> ,hipótese do par@grafo anter!or, s(•:-:::Jo U!: dos ccr - 
os ou funçao exercido na_ttn!..n.o! Estados, O!.s-t:rtc.os Fe:!e.:-,11 o~ f 
outro :;anlclpio, ..J. deissao sera comunicada ao curro Grão cu 
cntid.ade onde oco-rr.1 a ncu=utcçao. 
Art. 195 ... A dessão nos casos d.os Lncl~os Ir, VIII e X do 
..-irt .. 193 ibpllc..1 a IndIson!!!!I!de dos tens e o ressr:Le r3 
ao El"Úr1o, sen prejuIzg da a;ão penal c±!ve1. • • - 
Art.196- A de!ssão por InirLngCc!a ao a:t. 193, Ln!so - 
XII e XIV, Incoar!!!!!za o ex-servidor para nc. Instftur 
e cargo ou fun;no publica un!cipal, pelo prazo !nis de in 
co . .:ino.:;. 
Art. 197 - No poder retornar ao serv!o pbl! mun!cipa! 
o servidor que for denIt!do per infrinnc!a o ar 19 1et-- 
I, IV, VIII, X e Xl. 	... .. •• - • -:. ·'- ......... 
Art. 198 - Atendida a gravidade a alta, a pena de tenlsG- 
poderá ger aplicada co a nota "aludo serviço !tco" 4 "" 
constará, obrigatortente, do aio de!sztrl 	+ Hat 
Art, 176 - Ressalvados os caos previstos na Constituição - 
Federal, ê vedada a_acumulação remunerada de crecs públicos. 
§ l.Q - ~ pr.-oiblçao de ncu;:-ul:..r t"~tE...'?d':-·s..c ..1 CdT&os, e:t:p--r:c - 
os e funçoes e autarquias, undacoes publicas e de c-conamia 
ista, da Uni--ão, dos .. "Esto.do.s, do ::nctrito T.:!tlcal e }:Un.tdptos 
$ 22- A acumulação de caros, ainda que licita, fica cond.l 
cionndu à coopor-v:tçÃo d.:l ca:::r::tU 11 iJ:i~I! ct.: hct'".:Í::-!os. - 
5 32- A copatLt!!idade de her :-!e:- s .... ~:-.t~ sc.-rã .id:ni.tida 
qu.1.r.do houver probabtliê:1.dC' ..!e ct. rirento integral da jornada 
ou do regie de trabalho, n turnor crpletos, .Iates em ra - 
-zão do horário de funcionscerto do é:-;: lo oc C;Jl1tadc n. que o 
servidor pc:rt,enccr. 
Art. 177 - O servidor vinculado ao re·! desta Lei, que a 
Clllt!Ula:r 11c1t.ru:ente do1s c.!q_;o.,. é .. • c.__rretra., -;:i.1:-:!:o lnv-est.ido 
em cargo de provimento e cozfsslo ! lcn:r3. _afastado de atos os 
cargos efetivos e percbera sus tearzçao mos termos da lei 
referida no o'.l.rt. 98. 
u 
,- 
e

l no·, I I.IílA - JJIA (!() J(I (,!(). M, 
- - -·-·. ------------ 
Municipal de 
1 r, 'l f•l l ') 
r,.u 1' 1J ,. 	. 
00- t) to da 1p/0fio da per,lf4d nn!orará s 
nto lza] e a casa da ano dfrfi! r, 
- As penal!d4de d1Ip!Irares rio a1f .t 
r • 1 • lo pn,fol to, .,~ld1 nl: 
) no de denlssn e a ação de df ponfM{Ide; 
) quando e tratar de detftutio de taro m o no 
pante de caro efetfvo; 
) a u»penso wuper for a trinta d1a; 
II pelo retiro nos cao de advertnfa e tuspenio d 
t rlnt II ti lbt1. 
rr, 22 - A io /ioc!pltnr prescrever: 	. 
l- e cinco anos, quanto is Infraçó punve!as con dom'ssia, 
o de dispo!lIfdade e destftu!ao de cargo e com!as@o; 
I - e dols anos, quanto à suspensa; _ 
1
1{ .. em cento e vfnte das, quanto advertencia, 
12- 0 prazo de precrlao começa a correr da data m que 
, J1k1Lo foi pr•tlcndo. 
- 0s praros de prescrição previsto na Jd e•Ml ftj>ll - 
• 1i11 lnfra,Õon dlsdpl1r111reo cnpltulndlO tnr,bér. coo rt 
12 - A n1Jertur11 rlc slndtcãncln ou 11 1nstnur4'ÇÕo de procf',;- 
" ,11:,clvJJn•r fotcrrompc 1t prrscrlçiio. _ 	. 
1 t,r! - lntorr~p!do o curso dn prcDcriçuo, r.nte: rt-cor.:<'._,nr11 "' 
correr, pelo prazo restante, n partir do d1a em que cessar In 
terrupio, 
0 
) f !lllJl V - DO l'ltOCCSSO DISCIPLINAR - CAP1TIJI.O I • D!SPOSIÇ()CS 
' C'AIS 
e 
o 
mo 
di 
ma 
Art. 203 - O processo admlnlotrutlvo dlHclollnar é o Instru 
l tento destinado a opurnr responsabilidade de servidor por infra 
i_.~tJ pr,tllcndn no t'xcrc!cio de suns atribuições, ou qut tenha re 
lus.,do_1t.::.dlatn coin as atribulçÕos do seu cargo. 	- 
i u,lco • As disposições deste título opllcnr>·sc a qualquer. 
<atro cospreendido no Quodro Permanente, Supl~entar ou Provls,2 
l 
rio do :unldplo, de suas nutnrqulas e {undoçeos. 
rt, 20 - A autoridade que t !ver ctênc ia de I rregu lnr ldnde 
l' no :;~rv iço pÚbl ico é obrigado a prOTilover n sua apu-ruçõo l.medin 
ta slndlciincin ou inquérito edclnistrativo disciplinar, asoegu· 
td rad no acusodo onpln de!esn. 
An. ZOS - As denúncias sobre as irregul&ridades seriio objeto 
C~ Jc npurn,iio, desde que contenham a identi!lcação e o endereço - 
ll. do dc11onciante e sejar, fonnulndas por escrito, con!lmada 1 au- 
j 
tcntlcldode. 
S Onlco - Quando o {ato nnrredo não configurar evidente ln - 
te frnçiio disclplinnr ou U[clto penol, a denúncia será arqulvudo 
h vor falta de objeto. 
c
1 
Art. 206 • O processo disclpltnor ser,Í conduzido por cornls - 
são conpostn de três servidores estáveis, designados pelo pre - 
Pl,· [clto inunicipul, que indlcorlÍ, dentre eles, o seu presidente. 
"' § H? - A comissão terá corno secretário servidor designado pc 
P' lo seu presidente, podendo o designação recair em= dos seus 
F l l'Cillbros. 	• 
J § 20 - Niio poderlÍ participar da comissão de sindicância ou - 
nq de lmluérlto administrativo parente do acusado, consanguíneo ou 
t f nflm, em llnhn reta ou colaternl, até o terceiro grau. 
§ 32 • A cor,lssão instalará os respectivos trabalhos dentro 
de clnco dias da data ~a publlco,iio do ato de.sua constitulçiio. 
i:1 Art. 207 • A comissao de inquerito exercera suas atividades 
~• com lndependêncla e imparcialidade, assegurado o sigilo necessá 
d,, rio à elucidação do fato ou exigido pelo Interesse da Admlnis :: 
trnção .. 
d. 
Art. 208 - Se, de imediuto ou no caso de processo disclpli - 
1'1 1 nnr, flcar .-•ldenclado que o irregularidade envolve crime, a nu 
, o;
1 
toridude instauradora eOt>unlcarii o fato oo Ministério PÚblico.- 
Art. 209 - Os Órgãos e entidades e:unlclpals, sob pena de 
n
C]lh!t rt•sponsab!lldade de se~s titulares, ntenderõo coo pres;ezn as 
•~llcitaloes da comlssoo proeesnnte, Inclusive quanto a requ-ls! 
çno de tecnlcos e peritos, devendo co:r.unicar prontamente a i.rn. - 
ti possibilidade de atendimento, ec coso de força mllior. 
. Art. llO • Quando a infração deixar vestlglos serii indispen 
ma s3vel. o ex.n'!!e pericial, direto ou indireto, não podendo suprl 
lh • lo n conflssao do acusado. 
§ Cnlco - A autoridade lulgodora niio ficará adstrita ao lau 
do periclal, podendo aceita-lo ou rejeitá-lo no todo ou em par 
te. 
Art. 211 • Secpre que o U[cito proticodo pelo serv ld$r ensc 
jnr a. imposição de pcnnlldnde. de suspensão por tnois de trinta - 
dlns, de der:,lssiio, cassoçiio de dlseonlbllldode ou destituição • 
de cargo em coo1ssâo, scrô. obrigatorla. a instauração do inquêrL 
C' af to ndrolnlstrativo disciplinar. 	- 
xi: 
re, 
fé; 
SO• 
ma 
do1 
re1 
se 
qu( 
to 
re 
ti 
nel 
do 
me 
20 
- 
CAP!rutO II - DA AFASTA'IE1'TO PREVE!iTil-0 
Jardim • 
_ Art. 212 - Com_o r.iedlda cau~elar e a fim de que o servidor • 
ruio '',nho n influir na npurnço.o de irregularidades, a nutor1dn 
dc !~t.aurador.a. do inquérito, sempre que julgar nccess,irio, po 
dcrn ordenar o seu a.ín.stncento do cargo, pelo prazo de ate ses 
scntll dias, scn prejuízo de sun remuneratao. 
S 12 - O n.fnstame:nto poderá ser prorrogado por lgua.l prazo , 
findo o qual cess11rão os seus efeitos, nlnd!l que não conclu!do 
o processo .. 
§ 22 - 'Cm caso de apl1cuçiio de penal1dade de suspensão será 
co::-putndo o ilfastnocnto preventivo do servidor. 
Art. 213 - t assegurada a cont.age.r:i de tempo de scrvico, para 
todos o.s efeitos, do pe.r!odo_dc afasta.cento por suspensão pre - 
vcntiva, bec co::no da pt:rcepçao da diferença de vencl.centos e 
v,:mtn~c:...!J, devidamente corrigido, quando reconhecida. a lnocen - 
ela do servidor ou n penalidade imposta se limitar n. repreensão, 
ou multa. 
Esta'u'o 
Dfco- o 	te«te ntal 
ir-til 
SEÇÃO III - DA DEFESA 
dos Funcioriários 
auto Apartado e p 
ty 1a9to ur!ela!, 
rt, 22 - Alta;ão do r[dor sr ata será fefta por na- 
dato xped{do pelo pre!dente da confio, ao qual se anzari 
cpfa dos documentos ex!stentg para que o temo toe conhe! - 
r·no dos motivos do processo discfp!irar, 
; (nfo; !ão endo encontrado o acuado ou f morado o eu 
paradeiro, a citação far-- por rdttal, publfeado três ..(•?t:ó! 
n, 1· prt n•r, ]Ot'Al ou re!ona!, com prazo de dez 1as, a contar 
to ált!na publica,io. 
hrt, l1'3 - ltit,1 a !taçio e não comparecendo o acuado, pr 
seulr-e-à o processo a rua revelf, 
lt Cntco: A r vcl!n sri declrada por l<•n,o nos autos 
processo, 	- 
Art. 724 As trst,.,uhhus 1,~rna 1ntirAdrtn n d<:'por reClonLc 
mandato expedido pelo presidente d comfssao, devendo a segunda 
via, com o "ciente" dos Interessados, sr anexada aos nut9s 
~ 10 .. Se a testemunha for servidor publ l<.o, a t•Xl'edh,dO c!o 
,,. intl,1lo r.tr,l 11 1•;.Jl11lú ·,·11tt' cu· nnlcnda 1Jo chefe da rf"p .. lrth~11 on 
de serve, on [ndlcaço do dia e hc,r:n marcados para a lnqnfr! :: 
c;do. 
$ 22 - Quando for desconhecido o paradeiro de aluna testem! 
nha, o presidente solte!tara, is rpartições competentes, nfor 
noçoes ncce!fsorios n sun :iotific11c;ro. 
Art. 225 - lo dfn aprn,odo, !jf:ri, ouvido o dcnLlnclantc, 6e 
houver, e na mesma udfénela, Interrogado o ncmutdo que, dentro 
do prazo de de1. dins, oprrsentar,1 ele !t<sa prévin e .O rol de tes 
temunhas, até o limite de cinco, nr quais seriio 'notificadas. 
§ 19 - !o c,150 de r.1nis de w, ncusado, cnda un '.deles scrii ou 
vido stparndnr.:t-ntc e, ntr.pre que dlvendre:, cm slJ,liS declarações 
sobre os fatos ou clrnmstãncin~, será pro::-,ovidci:a ocnrt.açíio 
entre eles. 	i 
§ ~Q • Respeitado o llrilte r-encign,,do no par q,fo anterior, 
podera o acusado, durante a lnlitruçao, subr;tltu a6 tester.:u .. 
nhos ou indicnr outrn:1 no lugor dnc: que não CO'Tl cerem, 
§ )Q - Havendo dois ou nals indiciados, o pr, 
de vinte dlus. 	.~ f 
Art .. 226 - Em audlênc1n o S<'rt'n dcs1~nadas, t'~tr-se-à o de 
poinento das testt!r.unhns oprcscntac'ns pelo denuôé~ilnte ou arro 
lada pela COi:llssão e, n seguir, o das testemunhasnozeadas pelo 
acusado; 
§ l<.? - Não sendo poss!vcl 11 conclusiio da coleta de provas no 
mesmo dia, poder.i ser dcsiµnndn nova data parn continuação da 
audlcncla. 
§ 29 - O depo1Meato será preGtacto oralncnte e red4zidc1 n te! 
r:io, não sendo lícito à testemunho. trazC-lo por escrito. 
§ 32 - As test.--raunhas serão inquiridos scparc1da11eote. 
§ ~! - Na hipótese _d~ depolme~tos controdltÓri71''.çu que se 
infimec, proceder-se-a a ncareaçao·entrc 05 dcpoe.rx.es. 
Art. 227 - A testeZlunhn nã.o podcr,i exk:tr-sc de.-.'obrigaçâ.o de 
depo:, salvo o caso de pro1b1ç.Õ.o lt·gal, nos termos ~o nrtigoXH 
do Cõdlgo de Processo Penal, ou en se tratando das pessoas cen- 
cionadus no artigo 206 do referido cÓdl~o. ~- 
§ 19 - Ao servidor público que re recusar a depor sem Justa 
cnusn será llpllcnda a. sanção cab{vc-1 pela autoridade. cbmpeten - 
te:. 	. . 
§ 20 - Quando pessoa estranha ao serviço público se recusar 
a depor perante a co;.i1ssão, o presidente solicitará à .tutorid.1- 
dc policial a providência cab[vel, a fim de ser ouvl.t_.yno pol[ 
clo. 
§ JQ - Na hipótese do parágrafo anterior, o prcsidCnte enca 
rainhoní à autoridade policial, deduzida por itens, a r.latéria de 
fnto sobrc o qunl deverá srr ouvidn a tester.:unha, . 
§ 4<.! - O servidor que t f.vcr que depor cor.:o teste!:unha em pro 
cesso df.scf.plinar
2 
fora da sede de. sru exers[cio, terá d'trelto 
n transporte e dlarias na fornn da legtsl.açao pertinente. 
Ar;. 228 - Coro ato prelioinor, ou no decorrer do processo , 
podera o presidente r~presentor Junto a autoridade co:::!petcnte , 
solicitando n suspcnsno preventiva do acusado. 
Art. 229 - Durante o transcorrer do processo, o presidente 
po~cr4 ordenar toda e qunlquer diligência que se afigure convc 
nlcntc no csclarccl.cento dos fatos. 
S Onico - Caso scj;i necessário o concurso de técnicos e peri 
tos oficiais, requisita-los-a a autoridade. co~petente; - 
Art. 230 - O presidente da comh•sâo poderá der,e:gar pedidos 
considerados icpcrtinentcs, r.icrn.:r.ente proletatór[os ou de ne 
nhuo Interesse para o esclarecioento dos !atos. 
§ Ontc~: Sera indeferido o pedido de prova pericial quando a 
cor.iprovaçno do fato independer de conhccir:cnto especi4l de peri 
to. 	- 
orá roces to 
,,i',,,«+tio 
de 
Pubíico Municipaf 
r• 
;, 
'e1E 
vld, . 
Art. ! - tia:do a 	ftuu!ada «rl 
o processo d1!pl!ar 	,tatrto #blfco 
irHitr--1r11ç.ii.u Cc .., - <' ;'t-"" 
1 
... 
1 
• •• 
Art, 2,2 - 0ervtdor que re, der a pr Hnar 
s poderá sr exonerato o cargo a pdfdo, 	o volmn 
tar!aente, apói a oneluso do proessr 	da per 
maldade, caso ap!!cada. 
Art, 23 - No caso de abandono de carro cu funão, Inst ara 
do o processo e feita a cftação na fora prevfsta no Cap{tu)o 
IV, e;ã II deste Tftlo, cor.parecendo o eu±ado e to oda as 
suas de!carajes, ter ele o prazo de der d!as para oferecer_dg 
fi.:.1u1 ou rec;uerc•r a proc!t.:ç..ao ~4 prova fJ.tH' t!ver, que ó podera 
ve.rsar fe";rçs t."ialor ou coação i l~t=;íl 1. 
Cfco: Não coparcendo o ausado ou cncont.r,:r,d ... -~t' -.:, l'l 
g...,r incerto e nio sahfdo, a confssão fará publicar nas Ir , 
local ou regional, por três vezes, o edital de chamamento co 
prazo de quinze dias. 
rt. 244 - Simultaneamente com a puhlicaç.:Ío dos cdlt-•i• 
co!ssão deverá: 
I - requisitar o histórico functonnl e !rt>'jU~ncia do 11;.usr, - 
do; 
II • dlll;;enclur • fl.c de localizar o acur.ado; 
III • ouvir o chefe da divisão od1:1lnlstrativa ou ór
1,j,, cqul 
volente a que pertencer o servidor; 
IV - solicitar aos órgãos corpetentes os antecedentes médl - 
cos, in!ornando, especialc-ente, do ee:tado rental do acusndo fal 
toso.. 	- 
Art: 245 - :'Ião atendidos os editais de citação, ser,-Í o servi 
dor declarado rcvel e Rer-lhe-á noceado defensor na forra do ar 
tlgo 229 desta Jcl. 	- 
Art. 246 - Comearecendo o acusado e mani {estado o d<>,;P Jo de 
ple1tt;ar exoneraçao no curso do_processo e antes do Julzarento, 
devera ser exlgld,1 a apresentaçao de requerlr.cnto de exo:,('lraçjo 
flmodo pelo próprio servidor ou através de procurador co pode 
rcs especiais. 	- 
CAP!TI1.0 VI - DA REVISÃO 
Art. 247 - O processo disciplinar poderá ser n,·,[oto, a qu.a_! 
quer tempo, a eedldo ou "e,;,-of!icio'' quando: 
I - ~ deci~ao recorrida for contrária a texto expresso 
lei ou a evider.c1a dos autos; 
II - após a deci~ão surgira~ novas provas de inocêncfa do pu 
nido ou de circunstc1nclas que autorizer.i o abrandarr-ento da pena 
oplicada; 
III - quando a decisão proferida se. fundar eo depoitientos, r 
xarees ou documentos corprovadarente !alsos ou eivados de v{cioS 
In,anaveis. 
§ lQ - E.tl caso de falecloento, ausência ou desaparecimento - 
dg servidor, qual1uer pessoa da far.,[l!a poderá requerer n revl 
sno do processo. 
6 22 - No caso de incapacidade 1tental do servidor, a revisão 
sera r~querida pelo respectfvo curador. 
§ JQ - Os pedidos que_nao se !undare::i nos casos contidos no 
elenco deste artigo, serao indeferidos, desde loho pela autor! 
dadc competente. 	, - 
Art. 248 - O pedido de revisão aerá inter-posto perante a au- 
toridade que aplicou a pena, cabendo oo requerent<? 
0 
õnus d..i 
prova. 
Art. 2.'..9 - A r~visão, que r.ão poderá agravar a pena Já L.:po1_ 
ta, proccssar-s.~-a ec .. apenso ao processo originário. 
Art. 250 - Nao sera Adr:ilss[vel a reitera;;ao do pedido salvo 
se fundado em novas proas. 
_ Art. 251 - A simples alegação de injustiça da penalidade _ 
nao constItu! fundarento para a revisão que requer eler.entos: no 
vos, .linda nao apreciados no processo_disciplin.nr. - 
Art. 252 - O requeri.cento de revisao do processo será dirigi 
- do a~ Prefeito Municipal, que deteminarii a constituição de co7: 
r.i;1ss3o, na fon::a_prevista no .ort. 206 desta lei. 
§ Onico - Sera_ icpedldo de funcionar na. revisão qu!'.o houver 
composto a comissao de_proccsso disc1"eli:,11r. 
rt. 253 - A co::iissao revi!ora tera sessenta. dias p:rro a con 
clusao dos trabalhos, prorrog.aveis por igual prazo, quando as 
circunstancias o exigireo .. 
Art. 254 - Aplicam-se aos trabalhos da cooiss-ão revi--ora r.o 
que couber, as norcas e proc:cdi.":entos próprios da c.o:-.:is;Õ::, ' de 
Inqueri to. 
Art. 2SS - O julgaoento caberã ao ?refeito ~!unic1pal. 
§ 12 - O prazo para julgarento sera de quinze dL:tr. cont.:i~o 
do recebimento do processo, to curso do qual a autorid.,d,,: j 
1
,5 
dora podera deterolnar dillgcr,clas. 	u i':! 
§ 22 - Conclu[dus as diligênchs, serii renovado - 
julga::iento. 
0 
?• "'º para 
Art .. 256 - Julg.nda procedente a revis.lo será d 
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-re. t~cl..1!"i1d.1 ser.2 
tos !t1ngid~s, exceto f!.!:! rcloçcio à destitutéá.'4 "·os d1ret- 
cissao, hlpotese e.: que ocorrerá apenas 'So 'o_caro e co - 
de eo e.xoocraç.âo.. 	• c.onversao da pcnalidE_ 
rtnJLo VI - DA COSIRAIAÇÃO TEPORIRIA 
SE P0BLICO 	E DIERC.E..~CIAL DE H;U:RE§. 
Art .. 2.31_ - Durante o transcorrer da instrução, e assegurada 
n intcrvcnçilo do ~cusndo ou de seu defensor, constituí~ ou no- 
neado pela cor.,,issao. 	1. 
$ 1e - O .. defensor constituido, c,u nomeado no interrQi;atÓrio, 
somente scr-.'.l ndruitido no exercício dil defesa se for ndvogado - 
inscrito nn Ordem dos Advogados do Br.isil.. ; 
5 22- E caso de rcvelta, o presidente da ccmissão designa 
ra, "cx-officto", u.-:i servidor que deverá ser advogndo inscrito 
na foma prcvlst.D. no parágrafo nntf'r1or, para proC"tover a de!e - 
sn. 
§ 3Q - O ~•fen~or do nsu.sado, quando designado pelo preslden 
te d,1 comissao, nao podera abandonnr o processo senõo por rot! 
rt, 214 - A. slndic:.iincia, como reto suarfo de verificação, vo Irpertoso, sob pena de responsabilidade .. 
sera prozov!da: 	_ 5 4?- Não _h,1vendo servidor advogado, o presidente da coo.is- 
1 - cooo prel!mlnar de !nquérito admln1?trativo disciplinar; soo solicitara oo Prefeito provldcnd.as para contratação de de- 
Il - UJndo nao obrisatoria a instouraç.oo, de.sdc logo, de tn fcnsor para o servidor llCusndo.. 	• 
qu~rlto adr,lnlstrativo disciplinar. 	- § SQ_ - A falta de_co:nporec!oonto do defensor, ainda que r:otl 
Art. ~l? - A comissão in~bld4 da slndf.ciincla, de lmediato, V.ld.n, 040 detcrmlnar~ o adlnntn::ient.o da instruçao, devendo Õ Art. 257 - Para atender necessidade - 
procl'der~t no; se.5ulntl!s dillgencias: 	presidente da eomlssao nomear defensor "ad hoc" para a audfn - de interesse público, poderão ser efet t~::.poraria e e~rtc.ncia.1 
I - inqulrlç.ao d3S teste:,unh:is para esclarecicentos dos fa - ela. previa.".lente. desli.mada. 	so.a.1, para dcten:in.:ida obr4 ou servi 
O 
ua as c.ontrat
3
r;Of?.s de pc.!!_ 
tos re:h•rido:; no ato de 1nstaur~ção e dcpoioento do sindicato , Art .. 2J2 - As diligências externas poderão ser acopanhada4 pelo Legislativo. 	S> conforn:.e: lei apr.ovada 
~~ houver, pennltindo a. indicnçno de: provas; . pelo se:rvtdor acus.i.do e seu defensor.. 	T!It'LO VII 
11 - Conclu{do a fose probatória, o sindicato serii intimado Art. 233 - "Encerroda a lnstniçiio, será, dentro de cinco dil'ls 	- DAS DISPOSICOES GERAIS E r'ISAIS 
rara querendo, no prazo de cinco dia.s, oferecer defesa escrlta. d~da vista do processo ao acusnado ou seu defensor, para as ra - di Art. 25id8 - Os prazos previsto.s nesta lei será~ 
Art. 216 - Coprovada a e.xistCnci.a. ou inc."'t.istCncLl de irre~ zoes de: defeso., pelo prazo de dez dias. 	: as corr os.. • 	.... contzdos por 
1.:irldades, n co::issno, dentro do prazo de trinta. dias de sua Art. _2J.!.. - Positivada. n nlienaciio cent.41 do servidor acusa _ § 1.9 - Salvo disposição en contrã·te - 
constltu.is-ão, apresentará. relatório de carÁte:r e...xpositivo, con- do, sera o processo, quanto a este, ic:edi.ota=icntc encerra.do,~ zos excluindo o dia do coeso e ±}? ourar-=e-5 c± prn- 
tendo, exclusivaente, os elementos fattcos colhidos, abste.ndo- vide:nclndos as cc:did.as r:edlca.s e administrativas ca{veis ia 5 22 - Os prazos SO:'.!!:ente co::-e do 
O 
dL'1 do ver.cJ . .r:ento. 
:1e d<" quni-?q,;er obscrv.iJ:oes ou conclusoes de cunho Jurídico e vrado-se terro circunstahciodo, prosseguir.do O processo;:,, re- utl.1 apos 4 cJ.toção, int1r.uic.ão ... o~~~
1
;~rreE ª partir d::, lQ diJ. 
enc.r.:t1n.l'l.nr4 o processo a autoridade instaura.dora pn.ra: lnçao aos deats acusados, se houver. 	g,, 259- Para efeito desta 
1 1 
.... caç.c1o .. 
,.I .. nplfcoç.no de penaU.dnde de advertência ou.suspensão de Art. 2.35 - Se, na.s rozoe.s de dcfcsn, for aru!da a alfena;:e dom localidade e que- se. situa ! ' C0:'1.Sid~ra-se se.de do ser-:-..!. 
até trinta dia; 	mental e, coo prova, for requerido o exare réd!co do ncusa:!o , do e.r: caráter erranete.' repartição onde tenha e:er! 
II - nbe:rtura dl! inquérito nd:ninistrntivo; 	a comissão autorizara a per{ta e, após a juntadn to laudo, se: Art. 260 - :;, Assegurado 
111 - llrquiva.::ento do proeeoso. 	positivo, procedera no foroa do disposto n~ arttso anterior. vre associação slndic.al.. ª
0 
servidor público o direito à li - 
1 Cr.tco - O pra=o referido neste orti.go pode.rã ser prorroga- Art. 236 - Apreciada a defesa, t cor!ssão elaborar relato _ Ar:. 261 - O d.lrtlto de. greve - 
do por igual per!odo. 	• rio oinuc!oso, onde resunirá os peç.ns princlpa!s dos autos ta en le! federa!. 	sera exerc!do na fora previs- 
oc~cionara ns provaa eo que sc b:isl-ou pnrn forrar a sua eo·nv"!c- Art. 162 - O d'ia 28 de outub,. .- 
CAPlU.1,0 IV - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 	çô. 	servidor pGltco unte!pa1, "ro sera consagrado coo o din do 
~ 1~ - O rc.latõrio ser.i serpre conclusivo quanto ? toe@seta _. 263 - Fico..:.i .:1.ssesurados todos 
05 
ou a responsabilidade do servidor.. 	c.r Ort}C.r:te. 0 es.ta lei. 	direitos ndG:uir!dos $,!! 
_ § 2t.? - Reconhecida a rc.sponsab1lld.1dt! do servidor, a cois - Art. 261. - O Poder Executi, . - 
são Indfeari o dispo!ttvo 1eza1 ou regulamentar trasredtde necessários à execução de±',,,pedira os atos regulamentares 
bc:n co.~o o.s circunstnnc 1as a.grav.1.ntes ou :1tc.~u:1ntcs. 	Art. 265 - .Esta lei ent - 
_ Art. 237 - O processo d1sIpltnr, ca o NlAtÕrio d.a co::üls- c=:o, rc.vog!l~a:: .a.s dis i ~ro. e.e. vtso~ na dntn dê !íl!-'l ;r.J!lltca 
sgo, sera .rcr::ctido a autor!.d..:idc que dctcr-.-1.no!! .:1 sua !nsta::ra .. Lei rº 307/71 <!e 
01 
dp.os ço~s e.:::: contra.rio, espec..!aloc.nt.c as :!:: 
ç.oo pn.ra Julg3r-onto. 	·- - e a;;o.sto de 1972. 
GABl1'UE D0 PREFEUO; E'! 16 D!: ACOSW DE 1931. 
o;i.. Jo:n.so~ IL"-'1.THEZ PEIXOIO • FREFEITO NICIA 
celentfsiro Pre!dente do Les!sattvo: 
,""",,"Pra te eeunts avessas Eseíêe±a «ue, e: ter- 
resa:,","?'o l: 4s artso ng 59 4atei or:ãnts leis: 
'2 is1a.ia."j' parta1ente ss geruttes d!:.posit•os d::, Ato Li' • 
avo ng 376/91, pelas razões explic!ta±13: 
CAP!nn.o UI - DA SINDICÃliCIA 
SEÇÃO l - DISPOSIÇÕES CERAIS 
Art .. 217 - O tr.quêrtto c.C'l1n1ctrnt1vo scrii contraditório, as 
segurada ao a.cusndo ru::pla dcfcs.1, eco a ut.Utzntiio dos r.:cios ê' 
r<"cursos nc:b.it 1.~os C!l direito .. 
Art .. 21.S - O rc.lntÕrio d~ ~1:'lc!ic.5nc1ll intc_grr..r.i. o inqu.é.rito 
adLntrat!vo , co:::-o pec;.:i info□.'ltl'n d-1 tnatTUçÔo do preces - 
co.,rt. 219 - O prazo para a cor:.clusõo do inquérito não excede 
rl sessenta d1as, cgntades da dara de publicação do nto que 
cr.n!. t..ituir .1 cc!sao, ad!tida a sua prerrogzçio, por i;ual 
prazo, quando as circunstancias o exizireg. 
1
2- Serpre que necessirto, a comisso dedicará tempo 1ntc 
ra! as _seus traalhos, fIcado seus rebres d!spensades dG 
pote atê a entrega t tn..11 c!o t"c.latorlo. 
SEÇÃO lV !!O JL1.G,.'lC;TO 
Art. 238 - No prazo de quinze dias, contados da re:cch !t::e.nt.o 
do processo, a autoridade_Juladora pro;er!ri a sua dets. 
:. 1'=9 - A decisão deverá conter n Indicação dos zot!vos de 
to e dr. direito .....:1 que se {uncLr .. 
" 
• 
•

JORNAL, TRIBUNA DA FRONTEIRA - DIARIO REGIONAL - 
Prefeitura Municipal de Jardim - Estatot 
dos Funcionários Pública Municipal 
A?'t. ?O ••••••••••••••••••••••••• , 	• 
·-«ratou o rii@si i&; i :;;; 
que autorizou a progresio a devolução do mgerir!o pgo Indevdaante ao rv1dor 
"_"@
7
g« do veto - 0 correto, er1a, obrigar o ervtdr n d«volver o querer ator e 
reembola-lo da que perceber a tenor, 'o entanto, o i 1/ e i? beneffe!a os Interezes da a. 
vld~:• l~e
11
tnnd'l•o_de q1,utquH PORO' onto, porunto é intancehfvr.l p•nAlt7nY " n•.tcr!rade ,,,~ ,,. 
tortzou a pro«reio, Manter o d!o!tfvo, seria uma verdadeira fncoren!a, vez que o conte»t 
legal v!a dlcfp1inr uma tatrla e não esta!elecer penas 
Art, 4/i • , , , •• , , , , , , , , , , , , , , • • • 
ariggyf@ iio - iis;; ;; i ; i 
d1as, npgs a cessação do beneffelo previdenctrfo, nem Justificar o not!vo de no o fazer. 
- Kazoes do veto- O caput do artigo , é atante claro quando previ a pen de denisso - 
por abandono de cargo por mala de trinta dia, Então previstos nesta Lf, os cs que [unt!!! 
can os atos, A emendn npresentada, é confusn pois o artigo menclonn abandono de caro e a men 
da de empreo, portanto, vale ressaltar que ó cargo refere-se servidor estatutirfo- o que 
o nosso caso· e, emprego servidor c1tlata- que não o caso de que trata esta Lei, 
lrt, aH ,,»»+»ww+»»«» t 	tt t	t	t t d t#t i $ # 4 t$ t 
4 32 - 0 rv1dor deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho, Incluslve s ex 
traordinárias, quando convocado, e se for da aceitação do mesmo, 	" 
·_Razoes do veto • A nova redação acrescida à original, não tem ubfstêncl, yofs a erv! - 
dor é convocado em ftuaçoen temporárias erergenela1, nos casos de calaridade pública ou por 
qunlqucr força mnlor, E, nestes casos, Independe da vontndc do servidor, devendo s•opre, prrvn· 
lecer o Interense da coletividade ao interesse pnrticulnr, 
rt, 49 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••··• 
~ lQ - O Chcío do llxccutivo, ntendendo oo intereoso da Adminlstroçªº• poderá reduzir a cara 
horara prevista no caput deste artio,_temporariamente, con g excessáo dos serviços esenela - 
ia, nsll!m considerndos os serviços de impezn Públlca, F.ducnçiio e Saúde, dcpcndondo nindn d,1 
aprovaçao do Poder Legislativo, 
- Rozõos do veto1 O complemento do texto original com a expressão',,,dependendo ainda da a 
provnçõo do Poder J.eglolativo", é um flagrante desrespeito no princlpio de interdependência en· 
tre os Poderes, os qunio sõo autónomos, F., o ato previsto no dlopooitivo legal é oerrunente ndml 
nlstrotivo, competa portanto, ao Execut1vo, de conformidade com o interesse público e II convenT 
êncla ndminietrntivn, npllcn•lo, Portanto, é II fnculdnde que tem o adminlatrador, em função d 
poder diocricionãrio, 
Art. 50 •.•• , ••• , ••• , • , • , , •• , , , , , , •••••.•• , •••••. , , , , . , , .•• , • , •. , • , .• , . , , •• , , •• , , , , , , •..•. , • 
1 Jg • A avaliação oerá feita por uma comlaaiio composta pelo seu chefe imediato o mnie J 
(três) servldoreo, escolhidos pelos própr1os servidores, em elclçiío, 11 cndn início de ano, 
- Razões do veto: - A análise de que trata os !tens contidos no caput do art, 50, deverão - 
ser feitas sarnento polos chofeo imediatos, tendo em vista que o servidor estará oempre sob seu 
comando, Torna-se <lií!cil n elaboração desta avaliação por outros servldorco, uma vez que cstco 
não fizeram o acompanhamento do desempenho do servidor avaliado no referido período, haja vis " 
ta, que multas vezes são de setores ou funçoes totalJDente diferentes, o que podera gerar um nto 
lneficnz, contrnrlo ao intercose publico, 
Art. 113 .••• .. ,,,,,, .. ,,., ,,,, 	. 
§ 411 • Poderá a ndmlnlntração municlpal conceder na. férlns coletivas, desde que os serviços 
essenciola scJan mantidos em funcionamento, e com a aprovaçiío do poder legislativo, 
- Razões do veto1 O complemento do texto orlgfoal com a cxpressão1 "•, ,e com a oprovaçiio do 
Poder Legislativo", é uc flagrante desrespeito ao princlplo de interdependência entre os quais 
são nutõnomos, E, o ato previsto no dispositivo legal é meramente administrativo, compete por • 
tnnto
1 
no Execut1vo, de conformidade com o interesse público e a conveni~ncia adminlstrativa , 
aplica·lo, Portanto, é 11 faculdade que tem o admlnistrndor do Poder discricionário, 
Venda da Petroflex 
A Petroflex, primeira esta- 
tal do setor petroquímica a 
ser privatizada, será vendida 
pelo preço mínimo de Cr$ 352 , 
00 por ação, em leilão marcado 
para o dia 18 de março, por 
pregão eletrônico nacional cen 
tralizado na Bolsa de Valores 
do Rio de Janeiro. O valor se 
rá atualizado pela Taxa Refe - 
rencial Diária (TRD) na data 
de liquidação financeira da 
operação. 
O valor total da empresa 
foi fixado em Cr$ 125,22 bi- 
2hães (equivalentes a US$ 112, 
6 milhes, pelo cambio comerc1 
al) • informou o BNDES, 
que publicou. no Diário O 
ficial da União o edital de 
privatizaçaõ da empresa, con - 
trolada integralmente pela Pe 
troquisa. - 	. 
No leilão serao oferecidas 
806 das acções ordinárias da 
empresa. os empregados poderao 
comprar outros 10% entre 10 de 
fevereiro e 19 de junho,_ ao 
preço de Cr$ 91,07 por ação. O 
objetivo é incentivar a parti 
cipacão de empregados no caP1 
tal das empresas. Os funciona- 
rios que só quiserem comprar - 
os papéis após o leilão terão 
que pagar 30% do preço que as 
ações alcançarem no leilão. 
Haverá ainda urna oferta ao 
púhlico, por intermédio da re 
de bancária, dos 10% restantes 
do capital. A oferta pública 
irá de 13 de abril a 4 de maio 
mas o preço - que deverá ser 
superior ao estabelecido para 
os empregados, mas menor que o 
mínimo do leilão - só será co 
nhecido no dia 30 de março. 
A Petroflex opera em Duque 
de Caxias (na Baixada Fluminen 
se) e em Triunfq (RS), produ - 
zindo anualmente 232 mil tone 
ladas de borracha sintética, a 
lém de 60 mil toneladas de es 
tireno, 190 mil toneladas de 
etil-benzeno, 5 mil toneladas 
de látex sintético e 15 mil 
toneladas de enxofre. Com 1. 
608 empregados, a empresa apre 
sentou média anual de vendas , 
em três anos, de OS$ 350 mi - 
lhÕes (Cr$ 389,2 bilhões).' 
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Comunica.do de Extravio 
A Firma AGROSSOL Com, de Lubrificantes e Filtros Ltda, estabelecida à 
Run Luiz Costa Leite, s/n2, Bonito/MS., CEP: 79.290, Inscrita no Cadastro 
Geral de Contribuintes (CGC), ng 15.503.311/0001-40, inscriçao Estadual ng 
28.209.373-7, vem de público comunicar o Extravio de seu Liv:o nQ 01 de Re 
istro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias, 
Bonito - Mato Grosso do Sul., 12 de Dezembro de 1991. 
NOVEND DE SANTA CLIRD 
Oh! Santa Clara que seguiste a Cristo com tua 'ida de pobreza e oração - 
fazei que entregando-nos confiastes à prm.ridên~_ia do 1'ai Celeste no intei 
to abandono aceitemos serenamente tua divina vontade. Santa Clara bela e 
formosa iluminais os meus caminhos para a Gloria e para a vitoria, livrai - 
l ~e dos·inimigos e dos problemas. Peço a milagrosa Santa Clara que cubra mi- 
1 nha cabeça em seu Manto Sagrado. Guia-me Santa Clara para que possa- resol - 
·er todos os meus problemas. Amém. Reza.r esta oraçao mais 9 Ave Marias du - 
ra:nte 9 dias com uma ,;•e.la acesa na mão e no 9g dia publicar. Fazer 3 pedi 
dos l de negÕcios e 2 impossíveis. 
(F.M) 
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eIento pelo trabalho de 
todon nós, brasileiros! 
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cá entmos para mais um 
no de comentirlos, infor 
ações, aviso, etc,,· 
NA ÚL'l'IMA 
Edtcão do nosso Diário 
Trlbunn do Fronteiro, nio 
foi ponnÍ'cl o.grndoccrmos 
mais votos de Boas Festas. 
Agrndccemoo e rntribui 
tnos: 
* Gentil Vnrgna e Zulema 
Mlnml - Estados Unidos. 
* Dcp, lfoldir Gucrro 
llrnn!Uo, 
SLnd. Ind, Grof, de MS 
C. Grande. 
* Poetisa Neida John Pitt 
* Pntrícia Pereira Mori 
sot - FrÓjus - França, 
Ver Carlos A. 0cáriz 
e Fla - B. Vista, 
* Ccl. Jcsiel G. Ribeiro 
cmt. do 10g RC Mec - Bela 
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# Núcleo Avançado de Edu 
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Dep. Est. Moka - Campo 
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e Joanna - B. Vista. 
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BAILE DO REVEILLON 
,JÁ NO DIA 11 
O llu il l' dg llmrny no 
Grêmio recebeu multa 
ente bonita! Muitas fru 
tas decoravam as me9s 
e n juventude agitando 
prn valer! 
NOSSOS SENTIMENTOS 
Aos familiares de: 
Tomnsaito Vieira que fa 
lcccu no din 25/12/91 e 
do Sr. Vicente Dclvnl - 
les que fnlcceu no dio 
01/01/92. 
AGRADECIMENTO 
AGRADECEMOS 
Bonito Cartão Postal - 
enviado do xtco pelo ca 
sal Gentil Vargns e zule 
ma, que estavam em Miami 
visitando a filha e gen - 
rol 
Belo Vista, 10 de Ja 
neiro de 1992, 
No Grêmio foi sucesso 
total! Casa lotada, Con - 
junto musical animadíssi 
mo. Parabéns à Diretoria! 
favorecendo o crescimen 
to harmonioso das área 
básicas que constftu! - 
suo unidade pcnooal: f! 
s1ca, Intelectual, epI 
ritual, social e emocto 
nal assim cumpriremos a 
tnrefa formativa que a 
Educnçiio exige. 
Comunicamos que ao 
matriculas catiio abcr - 
tas e o número de vagas 
é limitndn, ntendcndo LI 
lunos do Pré-Eocola ntc 
72 série do l? grau. 
Sem amfs agradecemos, 
A Direcôo. 
Jnnc de Mcllo Louro! 
rode Almcidn. 
Shirlcy Godoy Loure_! 
ro. 
Prezado Senhores, 
O Corpo Administrnt! 
vo do Instituto de Edu 
cação de Belo Visto vem 
agradecer a confiança e 
o apoio que recebemos 
dos senhores pais de a 
lunos dessa Escola. 
"A Educação não é ta 
refn só da Escola, mos 
responsabilidade sol1di 
rin da Sociedade intei 
ra". 
Nossos agradecimen - 
tos a Diretora de Caste 
lo Branco e seu colegia 
do que nos cedeu a "A 
tiga Paraibana" onde 
funcionará a Escola, 
Também queremos agra 
decer o apoio do Prefe! 
to Edson M. de Mornes e 
a Secretario de Obras , 
que mui gentilmente vem 
reparar os danos do 
prédio, com material e 
mão de obra. 
O Sr. Edson mais uma 
vez vem demonstrar sua 
preocupação e priorida 
de com a Educação. 
Enfim nossos agrade 
cimentos à Secretária 
de Educacão de Bela Vis 
ta, bem como: Todos a 
quem nós recorremos,nos 
fornecendo orientação , 
apoio e incentivo. 
Nossa meta de traba 
lho é conseguir atuar 
sobre o educando de to 
das as formas possíveis 
AMOR 
Você é estrela que 
ilumina o meu caminho , 
quando me encontro na 
escuridão ... 
Você foi um pássaro 
maravilhoso que cantou 
a melodia do eterno a 
mor quando eu estava 
triste .. , 
Você foi a sombra do 
felicidade que cobriu - 
me quando o sol me que! 
mava... 
Você foi a lindo ro 
sa da roseira, que co - 
briu o meu jardim do a- 
mor ... 
Você 'eio dar espe - 
rança ao meu desespero. 
Dar felicidade a mi 
nha infelicidade, por 
isso eu continuo te a - 
mando. 
429 LEILÃO APA COR 
TE 
Será no Parque 
de Exposições no 
dia 16/01/92 50 
feira). 
Nesse leilão tam 
bérn serão vendidos 
os animais doados 
em benefício do Hos 
pital. O Sindicato 
Rural de Bela Vis 
ta, aguarda sua 
presença. 
EDITAL DE PROCLAMAS 
O Sr. João Anãdlo Veira, Oficial do Cartório de Paz e Registro Cl.v1l da cidade de Caracol 
MS., f.iz saber que pretendem se casar e apresentnrnl'il os documentos exigidos pelo artigo 180 
do Cdigo C!VII Brasileiro: VASIIINCTON LUIZ ALVES UITill e CLAIDA DE MELIO, cle brasileiro, l 
tclro, tnotorlstõ., filho de Tirson Fene.ira têlte e de dona Evantr Alves Leite e ela do lar , 
solteira, filha de Manoel F'ranciUno de Mello e de dona Cleonice Rocha de Me1lo, ambos resI - 
dentes e domiciliados nesta cidade. 
VITORINO MARTINEZ. e C!.atIU>E AJAU., ele brasileiro, solteiro, cocercfonte., filho de dona 
Cild;i furtlnez e ela do lar, solteira, filha do Sr, Antonio Mario AJala e de dona EILza Rodr 
gucs, nobos residentes e dcciclllados nesta cidade de Caracol-S. 
Se alguém souber de algum impedirento que se oponha na fora da Lei. 
JOÃO AMÃDIO VIEIRA • O Ofic14l 
Carocol-.'15., 02 de Janeiro de 1992 
TESTE BIBL.IO N9 1I 
71 - E que pols se ajoelhou e orou 11m_ApÕstolo? 
72 - Qual foi o profeta que em uma visao contemplou 4 ferreiros? 
73 - Quais vidas foran salvas por um fio ven:,elho? 
74 - Qunls !or.Jl!I os dol.s homens que dcco.pit.oram u.~ prlncipc. quando dormia en sua casa? 
75 - Oz anigos de que sentaram-se co o seu Migo 7 dias set1 f:ila.r'? 
76 - Quem r.wrreu pelo :fnatrume.nto com que pretendia mtnr na seu a!o? 
77 - Qual foI o rei judeu cujos olhos foram vosndos por seu c.aptor? 
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CADA ANO 
Que passa é um ponto 
positivo, que ajuda na 
reflexão do homem, par 
que ele possa progredir, 
corrigir as faltas e bug 
cor o npcrfeicoaoonto , 
ncjn, no estudo, no tra 
bolho, na famf11a, na re 
11g1ão, na polítfca e 
principalmente na admf - 
n!straco pública, São 
ns esperanças do povo pg 
r este novo ano, acredl 
tamo que os dirigentes 
terão consciência de fu 
tiçn em distribuir os 
recursos públicos satis 
íotoriamente aos setores 
onde mais necessitamos , 
snúde, educação, seguron 
ca, habitação, salários, 
cultura e esporte... f 
tudo que o povo espera e 
o nacão questiona. 
PROMOÇÕES 
Segundo o opinião pú 
blica, em termos de Con 
cursos nossa Equipe fi - 
cou em lQ lugar, sempre 
apresentando novidades e 
criatividade, não prome 
temos muito e sempre o 
e'ento proporciona além 
do esperado, isso compro 
va, pois, após o evento 
os locutores da Rádio Be 
ln Vista, divulgaram mes 
mo, agradecemos no Dire:: 
torda Rádio Sr. Alberto 
Benites Nunes (Betão), ao 
Gasco, Gildo, Júlio Cé - 
sar, em especial a Leda 
(Flor do Som) por esse a 
to de justiça e seriedn:: 
de. 
ENCONTRO 
Acredito que a idéia 
do Dr. José Raimundo Pin 
to Filho, MD. Delegado - 
de Polícia Civil, entra 
rã em contacto com a 
Sra Enoly Loureiro de As 
sis, Secretária de Educã 
cão Cultura e Esporte - 
convocando uma reunião 
com todos os Produtores 
de EYentos Artísticos e 
Culturais, para uma reu 
nião à mesa redonda, com 
objetivos de traçar me - 
tas sobre o assunto. Se 
gundo o Delegado isso 
fcrtalece e poderá até 
beneficiar os interessa 
dos, uma vez que o art. 
86, da Lei Orgânica Muni 
cipal estabelece apoio - 
para tal. "Ótillla a idéia, 
dessa forma não haverá - 
brecha para ninguém, dis 
torcer e nem entrar em 
meio campo". 
EDUCAÇÃO 
"EDUCAR é promoYer , 
com segurança, o futuro 
de País." Senador Mendes 
ROJISON DF. LI>IA - ISTHER_FRONTEIRA/91 E HICUELA HORIN_HISS 
I6 II 
Canale. 
Estamos aguardando e de olho no liberação da 
Último etapa da 'erba destinada para a reforma do 
Escola Estadual de I? Grau Prof? Vera Guimarães 
Loureiro. A opimào dos servidores de Educação da 
Escola, é de nio iniciar o ano letivo, sem a esco 
ln pronta, passamos o 2Q semestre de 91, minis - 
trnndo aulas em galpões, fundos de quintais etc .. 
"Nossos ·ereadores o assunto é de fundamental 
interesse da comunidade escolar, como nossos re - 
presentantes queremos, ajuda," 
CURSO DE FÉRIAS 
Está tudo confirmado o reinício da faculdade - 
de férias em Jardim, a partir do dia 20.01.92 à 
03/02/92. "Aos universitários desejamos muito su 
cesso nos estudos". 
ELENILSON DA SILVA (SORÔ) 
O nos~o conceituado atleta de corrida partici 
pou da Sao Silvestre em São Paulo, e como não po 
deria ficar por menos, está classificado para trei 
nnr no Clube Atlético de São Paulo, após teste - 
com vinte corredores um de Minas Gerais e outro 
de Mato Grosso do Sul foram convocados, parabéns 
Elenilson, e porque nós bela'istenses, estamos coo 
tentes por essa conquista. 	- 
AGÊNCIA DE EDUCACÃO 
Estamos preocupados com a volta da Agência Re 
g1onal de Educação para Bela Vista, só temos u 
ano de chance, ja que o Governo Estadual como cu 
do indica esrã ao nosso lado políticamente, e rol 
promessa de palanque, os educadores já aguardaram 
muito, com 20 anos de trabalho a nossa Agências~ 
me. A justificatiYa se prende nos seguintes pare 
ceres, l)atrazo nas correspondências, 
0 
malote par- 
te de C:ampo Grande, chegando eo Jardim fica em i 
torno de uoa semana até chegar em Bela Vista 2) i 
1 
Para se conseguir ligações no ng 251-1370, em ré 
dia e perdida uma tarde, isso se conseguir, 3) Te/: 
mos educadores capazes ?e dirigir os nossos desti ! 
nos_educacionais e outras séries de competências, 
na epoca o_Governo alegou contenção de despesa ,' 
mas, nos nao queremos funções gratificantes pode: 
mos trabalhar ur t - 	" - , 
m urno ate de graça mas queremos 
um direito e respeito por parte da Secretaria de 
Educaçao e Governo do Estado. "Nada temos contra 
os educadores de Jardim, e acredito que os repre 
sentantes políticos de Bela Vsta, já coe;ara 
os famosos entendinentos". 
FONE: (067) 439-1165 
RUA CONDE DE PORTO ALEGRE 
RUA DUQUE DE CAXIAS 
BELA VISTA - MA TO GROSSO DO SUL 
* TUDO BM JEANS E O 
MELHOR PREÇO DA CI 
DADE! 
* ARTIGOS BM COURO: 
- Lacos, Calças, Selas 
• BIQUINIS 
MODA ÍNTIMA, BER 
MUDAS, CAJlISET AS E 
ETC ..• 
DE: LUISZBTHE DUARTE

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