TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXI_Nº1339_04_05_1993

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXI_Nº1339_04_05_1993
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXI_Nº1339_04_05_1993

Número da edição

1339

Data de publicação

4 de maio de 1993

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.107271133355592 , -56.52981043341601

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXI_Nº1339_04_05_1993

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" 
OIARIO REGIONAL 
QUE O POVO SEJA BEM INFORMADO 
BELA VISTA/HS ANO 21 MO 1339 04 DE MAIO DE 1993 Dilll-:'fOH: IVAl,O0 PErtEll PREÇO DO EXEMPLAR c.$ 15.000,00 
Xande pede Paz e Trabalho 
na Câmara Municipal 
O vereador Ale 
xandre Palmiéri (Xan 
de), disse, quarta 
feira, na Câmara Mu 
nicipal, que o "povo 
está cansado de dana 
venças, de discus 
sões infrutíferas , 
que não levam a nada 
que perturbam a paz 
da família belavis 
tense". 
Na sessão de 
quarta-feira, os ve 
readores Marcos Bar. 
bosa, Presidente da 
cãmara, e Roney Mo 
raes, discutiram a 
respeito do Concurso 
Público que a Prefei 
tura realizará, para 
efetivar os funcioná 
rios, discussão esta 
que mereceu do verea 
dor Xande o seguinte 
comentário: " fomos 
eleitos para traba 
lhar pelo povo bela 
vistense, precisamos 
acabar com estas bri 
gas, é preciso paz 
e trabalho na cama 
ra". 
O jovem verea 
Vereador Xande 
dor, que vem pautan 
do sua conduta com 
equilíbrio e coerên 
cia, é filho do Sau 
doso Pedro José Pal 
miéri, que foi verea 
dor, Presidente da 
Cãmara, Presidente 
de Diretório e poli 
tico de destaque. 
Segue os passos 
do pai, tem se reve 
lado como um dos 
mais atuantes na a- 
1: Festa da Mandioca 
Movimenta Bela Vista 
Com objetivos 
de arrecadar fundos 
para a Campanha do 
Agasalho, o Pronav - 
de Bela Vista reali 
zou neste domingo 
2 de maio, a la Fes 
ta da Mandioca, com 
apoio da Prefeitura 
Municipal. 
Durante toda a 
semana as escolas e 
entidades que parti 
ciparam do evento se 
movimentaram para os 
concursos e gincanas 
que, de acordo com a 
Presidente da entida 
de, Olga Zacarias"fQ 
ramo ponto alto da 
festa". 
"Vamos criar a 
contecimentos inte 
ressantes no munici 
pio que por suas Pe 
culiaridades possam 
atrair turistas e 
mesmo as comunidades 
vizinhas", salientou 
a Presidente do PrQ 
nav. Durante a l? 
Festa da Mandioca 
que transcorreu du 
rante todo o dia, a 
partir das 08 horas 
da manhã na Praça 
Álvaro Mascarenhas ·, 
foram colocadas bar 
racas com produtos 
derivados de mandio 
•ca, coordenadas pelo 
Lions Clube, Pronav 
Municipal, Hospital 
são Vicente•de Paula 
Instituto de Educa 
cão Belavistense, ES 
colas Estaduais: Cas 
telo 
Branco, Joaquim Mur 
tinho, Vera Guima 
E 
.A 
I 
A €y 
rães, Generoso Ponce 
e Ester Silva, Ses 
senta Esporte Clube 
e Pastoral da Saúde 
da Paróquia Santo A 
fonso. Foram realiza 
dos ainda : shows, a 
tividades esportivas 
e culturais,prêmios 
concursos de rainha, 
entre outras atra 
ções. 	• 
PRESTANDO CONTAS 
De outro lado,a 
la Dama Olga Zaca 
rias e sua equipe do 
Pronav consideraram 
satisfatórios os re 
sultados da promoçãÕ 
realizada durante o 
Campeonato estadual- 
de Motocross, dia 18 
Último. 
No total o ór 
gão arrecadou um va 
lor líquido de Cr$ 
18.000.000,00 com a 
venda de salgados,al 
moço e bebidas. - 
"A comunidade 
tem se mostrado sen 
sível ao nosso traba 
lho. Em um municípiÕ 
de carências tão e 
videnciadas como Be 
la Vista é preciso 
que todos se unam pa 
ra melhorar a quali 
dade de vida dos 
que mais necessitam" 
afirmou a Presidente 
do Pronav Munici . 
pal. 
tual Legislatura, en 
tende que "Bela Vis 
ta precisa se unir , 
temos tanto a fazer 
que não há tempo pa 
ra debates inúteis e 
discussões que nao 
levam a nada, a não 
ser gerar atritos e 
questiúnculas de or 
dem pessoal". 
Para o Vereador 
"cabe a todos nós 
a responsabilidade - 
de merecer os votos 
recebidos nas urnas, 
o povo está cansado 
de promessas e de 
brigas, temos a mis 
são de ajudar a SO 
lucionar os proble 
mas de Bela vista , 
isto é que o povoes 
tá cobrando". (IP). 
Comunicado 
Comunicamos - 
que ficam cancela 
das todas as assi 
naturas CORTESIAS= 
e distribuição GRA 
TUITA às Câmara M@ 
nicipais. - 
Os exemplares 
entregues às Pre 
feituras serão de 
acordo com os con 
tratos, caso ultra 
passem o limite,nÕ 
final domes serão 
expedidas faturas. 
Informamos, ou 
trossim, que os 
preços das assina 
turas são os se 
guintes: 
TRIB. DA FRONTEIRA 
Farte" 
faz 
Trimestral: 
Cr$ 700.000,00 
Semestral : 
Cr$ 1.500.000,00 
COR. JARDINENSE 
Trimestral: 
Cr$ 200.000,00 
Semestral : 
Cr$ 400.000,00 
TRIB.MURTINHENSE 
Trimestral: 
Cr$ 200.000,00 
Semestral : 
Cr$ 400.000,00 
PREÇO DO EXEMPLAR: 
CR$ 15.000,00 
NO ATRASADO: 
Cr$ 20.000,00 
OBS: As maté 
rias a PEDIDO deve 
rão ser pagas an 
tecipadamente, fi 
cam também suspen 
sas as publicações 
de CORTESIA, mesmo 
as de entidades ou 
clubes. 
Maiores infor 
mações: 
Homem 
Paraguaio 
Ameaça de 
Golpe 
(067) 439-1410 
Assunção - O in 
fluente general L!no Cê 
sar Oviedo fez subir a 
tensão política no País 
ao afirmar que as For André Rodr fez 
ças Armadas não aceita- 
rão governar com outro partido que não 
o oficialista Colorado, há 46 anos no po 
der. 
A explosiva declaração de OviLdo , 
comandante do poderoso Primeiro Corpo de 
Exército, divulgada nos jornais, surge a 
menos de uma semana das eleições presi 
denciais marcadas para o dia 09, as pri 
meiras realmente livres em toda" hir;tó 
ria do País. 
Oposicionistas interpretaram as pa 
lavras do general, considerado o "homem 
forte" do Exército, como umil ameaçJ de 
golpe no caso de uma eventual vitória da 
oposição. 
Dirigentes liberais exigiram uma rc 
tratação de Oviedo e sua passagem para a 
reserva. 
"Nossa decisão é governar com o qlo 
riosy e imortal Partido Colorado i:lté o 
fim dos tempos", afirmou Oviedo numa reu 
nião com políticos e funcionários públi 
cos, de apoio ao candidato governista 
Juan Carlos Wasw.osy. 
O Presidente Andrés Rodriguez disse 
que não tinha tido ainda conhecimento da 
declaração "Se ele [Oviedo] afirmou is 
so, foi em caráter pessoal", ressalvou - 
Rodriguez. 
Na declaração, o General acrescen 
tou que a decisão dos militares sera man 
tida "doa a quem doer, irrite a quem ir 
ritar, chie quem chiar". 
COENAL PEUA. E 
AGRKIULTUE.A 
WL7ARÁ A GRILA 
O Jornal Pe- 
cuária e Agricultura" 
fundado em 20 de ju 
lho de 1986, que 
havia suspendido sua 
circulação em Março 
de 1990 (n? 117) ,vol 
tará a circular no 
próximo dia 15 de 
maio. 
Depois de sua 
paralizacão, o jor 
nal ainda circulou , 
periódicamente, como 
encarte no Jornal 
Tribuna da Fronteira. 
Após insisten 
tes pedidos de prodg 
tores rurais de Bela 
Vista, Jardim, Mara 
caju, caracol, Guia 
Lopes da Laguna, Bo 
nito e Porto Murti 
nho, a direção do 
jornal resolveu colo 
cá-lo novamente em 
circulação. 
Esta semana vá 
rios Presidentes de 
Sindicatos Rurais da 
Região procuraram a 
Direção com a finali 
dade de transformar= 
o Jornal e:n" órgão 
Oficial", con dis 
tribuição gratuita 
aos filiados. 
O Jornal circu 
lará sob a responsa 
bilidade da IVAP EDI 
TORA S/C LTDA, empr 
saque faz parte d 
GRUPO TRIBUNA DA 
FRONTEIRA. 
No próximo dia 
15, nas ruas o Jor 
nal PECUARIA E AGRI 
CULTURA, que circu 
lará quinzenalmente no 
SUdoeste e Fro:1.teira. 
CÂMARA e NOTICIA E INFORMAçJ;o 
Vereador quer que 
Candidatos ao Concurso 
Público Possam 
Avalar seus Desempenhos 
Página/03

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Venha conferir! 
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tive- 
rem e interessar possa, que, no dia 07 de maio de 1993, is 13:00 hora· "? 'o! 
destinado às hastas públicas, na Rua Dr. Corroa no 600, o leiloeiro nomeaao Vara 
a público pregão de venda e arrematação a quem mais der e maior lanço oferecer, 
1
r 
portando a avaliaço em Cr$ 125.725.469,96, equivalente a 1l.305,5l IR., porquanto 
vai (ão) a leilão o(s) bem (ns) que assim se descreve(m): Vinte (20) vacas nelores 
de pelos diversos, de 05 a 06 anos de idade, em perfoia condição d criar. ] 
Se na data indicada, os bens não alcançarem lanço superior à avaliaçao, tol 
mesmo local, ãs 13:00 horas do dia 25 dera iodo 1993, serão levados novamente à' 
venda e arrematação em 	2 a e última praça,desprezada a avaliação e vendidos a 	qu	em 	m a i s der. 
Podendo ser examinado(s) a Fazenda "Teima", no r::unicipio de Porto Murtinho/Ms 
Caso o devedor nüo sc2a encontrado, fica desde já INTIMADO por este edital,da 
data designada para o leilao do(o) bom(ns) p.nhorado(s). 
Outrossim verificou-se, dos autos, que sobre o(o) mesmo(s) consta não existir 
ônus nem recurso pendente da Julgamento. 
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Murtinho-MS, cm 17 
1993.Eu, escrivão, datilografei e subscrevi. 
Nelton Agnaldo Moraes Santos - Juiz de Direito. 
lads Laynn Modas 
,0--1 
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i 
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Artigos em Ltganete, Cotton·, 
Moleton, Crepe, Malhas, Camise - 
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~specializada em Serviços de 
}!ecânica e:n geral. 
- FONE: 439 - 1403 
- NATO GROSSO DO SUL 
Atenção 
O Secretário de Saúde Dr. Carlos Eduardo Nu - 
nez CO}IUNICA à população belavistense que no dia 
08/05/93 haverá Campanha de Vacinação em Massa 
somente no CENTRO DE SA0DE BELA VISTA. 
Serão 
Sarampo, 
anos até 
feitas as seguintes vacinas. 
Tríplice, Sabim, BCC, Anti-Tetânica de 07 
49 anos e todas Gestantes. 
Dr. Carlos Eduardo Nunez 
Sec. Mun. de Sau. e Assist. Socútl 
PLANTÃO - FARKA:CIA - MAI0/93 
Hantém em estoque malhas de todos os 
tamanhos, para colégios de Bonito e a. 
ceita encomendas de outras praças. 
Confecciona também agasalhos eu 
niformes para: jogadoi:e" e eventos. 
$ecrataria tl $aíle 
torna 
01/02 Moderna Dr. Soliman 
08/09 - Droganossa Sr. Jair 
15/06 - Pax 	Sr. Prado 
2?./23 - Drogravista Sr. Saul 
29/30 - Drogaline Sr. Carlos 
_ OBS: ~ Farmácias que não estiverem de Plan 
t~o deverao permanecer fechadas, e as sollcita 
çoes eventuais só poderão ser atendidas se cons
1 
tgr na receita a inforacão de que a de PLANTÃO 
nao dispoe da medicaçao citada. 
Atenciosamente, 
Ives Oliveira Britto 
Ass. Sec. Sade 
Gemila .Palace Hotel 
De: Naim • Jaser 
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teriais com a me1hor higiene possível 
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Bonito - MS FONB: 255-1421 
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F1JNDADO EH 20/02/72 
Publicação da Rede Bela 
LTDA - Avenida Tribuna d vistense de Jornais 
Fone (067) 439-1410 _ Ca~ronteira, 564 
CGC - 15.513.203/0001-90 Postal 23 
BELA VISTA - MATO GROSSO DO SUL 
Diretores - 
lvaldo Pereira e Maria E 
st
ela Velasquez Pereira 
Diretor Responsável_ 
Ivaldo Pereira 
Reportagens 
Ubaldi.no Rodrigues e João Ca 
1 r os Velasquez 
Gerente 
Gilson Sllva Santos 
Redação, Administra _ 
Avenida Tribuna da E,, '€ao e Parque Gráfico - 
pria. 	onteira , 564 - Sede Pr ó 
Sucursais 
Antonio João, Porto 
nico, Jardim, Caracol e CMurtinho, Maracaju, B_o 
azpo Grande. 
Correspondentes 
Campo Grande B 
tais.. • ras!lia e Py 
r .. ncipais Cap_! 
Não devolve:os orig± 
O jorna.l não seres nais. 
assis4os as as ,""ç,"?'t=a e1os art- 
- 	e inda ' 
Filiado a ADJORI/Ms • 
e ABRAIORI 
Preco do Exemplar 
Exemplar - NÜi:,cros a ' 
Assinatura Semestral trnsados 
Assinatura Tr!mestral 
Cr$ 15.000,00 
Cr$ 20.000,00 
Cr$1.500.000,00 
Cr$ 700.000,00

,,,,,,... 
e IRI É 
~ 
OTICI 
VHJUlAIJOll 9UEll q1rn CMIUIIJATO'.J AO 
CONCUIHiO l'ÍJJII.ICO POri'.lM1 
AVAl,fAll :mu:1 DE!if!MPENIIO:l 
portante Requerimento de autorfa do Veredor 
erando Jorpe de Rrros foi presentado na Carro 
Mfcfpal na +eao ordinárfa no ilto d1a 28, en 
deteçado a ofssao Organizadora do Coneuro Pá,lf 
o Munte1pal que eri real!zado pela Prefeitura ] 
fefpal. No Requerimento o Vereador peezedebfsta - 
roleta a Coulsao que se]a fnclu[do coo parte - 
L. di rrA11la:nc•ntnr,;iio do concuruo on ,:;., ulnl"ü !tt•n~: 
) 0 concurante poderá, apón a realtzação da pro 
vas, levar o eu respectfvo caderno de provnn; 
b) 0 gabarito offetal da provas terão affxado em 
local pibltco, 30 mfnuto após o térmlno oflclnl - 
do prazo para relfzaço das provam, 
O Veredor Fernando Jore de Barros usou a tri- 
1 
bunn da Camnra para Justificar seu Requer tento a 
(ft111nndo que• o objetivo é fazer com CjllC todos ou 
r 
cnndldntoo pnrt1clpcm do Concuroo P~blicp Municl - 
,pal em Igualdade de condições e dar eles a opor 
: tunldndc de, npou n realizaçno dor. prov;w, con[c - 
j rlr COlll o gnhnrlto oflcinl o qur fizl!ram e poderem 
nvolinr on oeu11 drocmpcnhos, o que poder.~ evitar - 
aulton reclnmaç6es pr6prins de concursos dessn na- 
I · 
J 
Lurezn. 
RONDON PllDB RRCUPRRACÃO 
DAS RUAS DO PLANALTO I 
Em indicação endereçada ao Prefeito Municlpal,o 
Verendor Marco Rondon solicitou que seja programa 
da Junto~ Secretaria Municipal de Obras a recupe 
ração das ruas do Bairro Planalto I. Segundo o Ve 
reador, "em recente visita ao Bnirro constatamos o 
estado precário em que se encontram as Ruas, o mau 
tempo re1;istrado há alguns •dias em nossa cidade co 
laborou para a danificação de diversas ruas, sendo 
que algumas se encontrnm intransitáveis. Os morado 
res, usando desta Caso de Leis, solicitnm reparos 
o l!lais breve posr.Ível" destacou o Vereador em sua 
indicação. 
ENCANADOR PARA A BARRA DO ITÁ 
O Presidente da Cimara Municipal, Vereador Mar 
cos Elias Rios da Cruz (PMDB), através de indica - 
cão endereçada ao Secretário Municipal de Viacio , 
Obras e Servicos urbanos, Nélio Di6rio, solicitou 
que seja deslocado o encan~dor daquela secretaria 
até o Assentamento do Itá, para verificar o proble 
ma existente na caixa d' água, "pois a água está 
saindo com ferrugem e existe vazamento na mesmo" 
destacou Marcos Elias. 
ltEPAH0'.3 NO /CH:,SO À B/Jll:A DO ITÍI. 
Ao Ser torto Mun! Ip I d 
o Vereador }ern,ndo lor e do 
0u fndfca@o oltcftando a repraçio do 
que demandn a Barra do Iti, no cruz nto cor a 
dovfa Mela Vista/Antonfo Joio. 'A coloca,ao d tu- 
bos farfa com que as guas orfundas de prece!pta - 
çó0 tio mafs causassem eronáo, danIffcando o res 
pectIvo acesso" dfse Fernando Jorge em su. {ndic 
çno. 
PODA DE ÁHVOltES E PUí,VI!ntZACÃO 
Tnmb!lm no Secretárlo Munfcfpal de Obras, N1!o 
Dl~rlo, o Verrodor pe•medublatn Fernando Jorrn dr 
Barros pl'diu que n~ja provldcnciodn o poda de árvo 
res urbanas de nossn cldudP bem cono u ~ud pulvPr! 
z.oçiio contrn formigas e cupfns, O Veredor consfde 
rou em sua fustIffcatfva: " abido que os meses - 
que apresentnm melhores condicõc-11 ambiental•; par,? 
tanto, são on meseR de Mn!o, Junho, Julho e Agos - 
to. Como haveremos de preparar nosRo cldnde parn - 
una data magna (20 de Julho), deveremon !nlclnr eA 
te processo o quanto antes, usando crltir!o~ t~cnT 
cos que não ns destrua~ e slm as rcfortnlPcam, he: 
neflcinndo Munícipes e cooperando com n protcç~o - 
da Rede de Energia Elétricn existente", disse Fer 
nando Jorge. 
"TV DO POVO" PARA O "NUNCA-TB-VI" 
E ASSENTAMENTO BARRA DO ITÁ." 
A extensão do Programa "TV DO POVO" nos morndo 
res do Distrito Nossa Senhora de Fátima (Centro Co 
munitário) e Assentamento Barra do ltá, foi reivin 
dicada pelo Vereador Fernando Jorge de Barros e~ 
indicação apresentada na Câmara e endereçada, ao 
Prefeito Municipal Abraão Zacarias. 
"Precisamos levar divertimento e lazer tai:ibéc - 
nos moradores da área rural. No "Nunca-Te-Vi" por 
ser mais próximo de área urbana e por possuir ener 
gia elétrica, bastaria apenas a aquisição de u~a; 
parelho televisor. A Barra do ltá, mais longínqua: 
necessário seria a aquisicào de uma antena parabó 
lica ligada ao gerador que também alimenta o poço 
artesiano daquela localidade", ressaltou Fernando 
Jorge. 
DESCONTO EM FOLHA DAS INSCRIÇÕES 
PARA O CONCURSO PUBLICO 
oro 'h!! 
Mui te{p,to nst 
o r y do 
co.,curr,'.1f r 
TRANSFERfiNCIA DE POLICIAIS 
O Vereador Marco Rondon foi autor de um Requer_!. 
tento endereçado ao Secretário de Segurança Públi 
ca do Estado solicitando a transferência dos Poli 
ciais Militares Nelson Wagno Ribeiro da Silva, Di~ 
nisto Cristaldo e Mauricio Guedes da Silva, lota - 
dos na 61! C. I. p .M., Campo Grande. 
Marco Rondon considerou na justificativa de seu 
Requerimento: "Senhor Secretário, temos conhecimen 
to do excelente trabalho que a Polícia Militar vem 
desenvolvendo no Município de Bela Vista, no entan 
to, estal!los por ora, preocupados com dois fatores: 
IQ - A PM (anteriormente com 31 elementos) conta - 
hoje com 28 efetivos, uma vez que foram transferi 
dos 03 Soldados. Lembramos que além do Policiamen 
to da cidade Distrito e regiões, compete a PM lo 
cal ainda, a' barreira do Estrel.inha e o Município 
de Caracol. Portanto não existe excesso no efetivo, 
~uito pelo contrário. _ 
29- Os 03 soldados requisitados sao de Bela Vis - 
ta, inclusive suas famílias (esposas e filhos) re. 
&idem neste Município. 
Gostaríamos que O excelentíssimo senhor, olhas 
se para a situncâo dos mesmos, tendo em vista_ o 
problema financeiro e emocional que acarreta a es 
sas pessoas. Nesse sentido é que reivindicamos uma 
aten,aõ de v. Excia. para que dois problemas te - 
nha ua só solução" enfatizou Rondon. 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO IPTU 
Considerando o prazo determinado pela Prefeitu 
ra Municipal, 30/04/93, para o pagamento a vista - 
do lPTU com desconto e que nesta d~ta muitos con - 
tribuintes de nossa cidade ainda nao teriam receb_!. 
do seus vencimentos, consequentemente perdendo o 
desconto concedido por falta de condiçoes de paga- 
oento, 
0 
Vereador e Presidente da Camara, Marcos!: 
lias, apresentou Requerimento endereçado ao Prefe_!. 
to Municipal Abraão Zacarias solicitando que seja 
Prorrogado 
O 
prazo para O pagamento do IPTU/93,com 
desconto, do dia 30/04/93 para o dia !1/04/93. 
,Uguns Vereadores, tanto da oposiçao como das_!. 
tuaço, concordaram com O Requeri.menta mas discor 
daram nos prazos, após os entendimentos ficou acer 
tado, com a concordância do Presidente da Camara e 
111ftor do Requeric:ento, a solicitaçao de prorroga - 
Çao do prazo para o dia 20/05/93. 
ORIRNTAÇÕBS PARA O CONCURSO PUBLICO 
Em indicação endereçado à todos os Secretarias 
Municipais o Vereador Marcos Elias Rios do Cruz S_<?_ 
licitou 
O empenho dos ::iesmos para orientare~ todos 
Os seus funcionários co relacão· lizacao do 
Tendo em vista muitos funcionários públicos mu 
nicipais nio possuirem condições de pagnrem a Taxa 
que deve ser recolhida no ato da inscrição para o 
Concurso Público Municipal que será realizado este 
mês, o Vereador Marcos Elias, Presidente da Câmara 
Municipal, solicitou ao Prefeito Municipal, atra - 
vés de Indicação, que autorize o desconto da Taxa 
em folha de pagamento dos funcionários públicos mu 
nicipais, "muitos deles nio possuem o referido nu= 
merário e estio aflitos, pois desejam fazer este - 
concurso" acentuou Marcos Elias. 
ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE RUAS 
A'ª Secretária da Cimara Municipal, Vereadora 
Orlanda Freitas dos Santos, foi autora de três in 
dicações endereçadas ao Prefeito Municipal, com có 
pias ao Secretário Municipal de Obras, nelas ave= 
readora peemedebista solicita a abertura da rua A 
fonso Pena, que dá acesso ao Bairro ltaboray, faci 
litando o acesso dos moradores daquela região ar 
o centro da cidade. A recuperação das Ruas Barão - 
do Melgaço, Afonso Pena, Alvares Cabral, Marechal 
Deodoro da Fonseca, Santo Afonso, todas localiza - 
das na área central da cidade e ainda a recupera - 
cão e cascalhemtno do rua Euzébia Martins dos San 
tos, localizada no Bairro Costa e Silva, que encon 
trn-se totalmente esburacada, foram as reivindica= 
-cÕes da Vereadora Orlanda. 
CONSTRUÇÃO DE TREVO 
Atravês de indicacào endereçada ao Prefeito Nu 
nicipal o Vereador Fernando Jorge de Barros solici 
touque seja estudada a possibilidade de se cons - 
truir um trevo no acesso para quem chega da vizi - 
nha cidade de Caracol, em frente •a Cerâmica Já-Te 
Vi, local onde no espaço de ,seus canteiros poderi 
am ser instalados pontos de Ônibus {já solicitados 
na Câmara) e uma área verde que embelezaria ainda 
mais a nossa cidade, sugeriu o Vereador Fernando - 
Jorge, que considerou ainda: "a Rua José Lecs Bu - 
gre, apresenta curvas fechadas, principalcente em 
frente ao estabelecimento do Sr. Virgílio Fleitas 
e em frente a Borracharia do Bicudo, fazendo-se ne 
cessitnr de mão Única para quem vai e para quem - 
vem de Caracol e adjacência O TREVO de acesso soli 
citado, acabaria com tal problema, além de provo= 
cnf desenvolvimento nos Bairros ltaboraí, Nossh Se 
nhora Aparecida e Costn e Silva", ressaltou.o edil 
peemedebistn. 
NOVO LOCAL PARA A TORRE DE TV 
Em mais uma indicação de sua autoria> o Verea - 
dor Fer:1nndo Jorge solicUou ao Prefeito ~~nicipal 
rora e que ão, e a tu. 
contrapartIda que orf fn 
ra co .;,ru 
cc vida··". 
COLOCACAO DE PORTOS NA 
PSCOLA P?DRO tJALA 
A coloca o de portes na iscoi !dpa! 
dro Ajala, 4oca!dada no ia!rro Ázun Doce .em 
a colocação de telas na refer!da Escola, fof obje 
to de 1!t. o de aatorfa do Vereador ' rae] M 
morro da c'a, do F'.5, erdere d ire'' 't 
nicipnl, ema cópia no Secrct.Írto ".u:11<.J.,.1t , U 
bras. 
SUBSTITUIÇÃO DH LÂMPADAS 
Em ::-.11r. u ... a indicação de sua autor!a o Vereador 
e l{der coun!rir!o do Bairro Égua Doce revind1 - 
ou ao Prefeito Mun!!pal, co cõp! o escritórlo 
1oca1 da ENERSUL, que seja deter· .da a ust!tu1 
çá0 da linpadas nas luzinária e i rentes nas pro 
xIdades de todas a Escolas do an!e!0, pnassan 
do a ua potência de !: para 4Gu 
CONVOCtlJO O SEC. DE AD MINISTRAÇÃO 
Através de >quer!rento de autoria da 'e,a da - 
Câ::ara, aprovado pelos Veredores, rti:tc 'a 
nictpal de Adi!stração, Ev!listo 'ars !a '1ran 
da, fo1 convocdo para c0parecer ? (5r; 'unfc! 
pal no pró:do d:a 05 de a!o, s 1: o ' , p.;... 
ra prestar esclarecimentos sobre :,' ,::,• s t, . 
CONVOCAIJO o DIRETOR TÉCNICO DA TV "ORE!A 
Por 'ur, , ,, .. •cri:::entc ~ 	• rc"- 
dor Fernando Jorge de Barros, foi ccnvoc ,do parn - 
coparrer à Ciara Municipal para prestar esclare 
cim~ntos referentes no sinal de trnnscissáo d; 
TV Morena, o Diretor Técnico da Émpresn, Roceu de 
Alencar, por motivo dac contantes falhas e defei 
tos apresentados na recepção dos sInas e Bela 
Vista. 
PORTARIA N~ 009/93 - CÀMARA MUNICIPAL I 
'arcos Elas Rlos da Cruz, Vereado: Prefdente da Crara 
Municipal de Eela Vista, Estado de Mato Grosso o ul, ro 
uso de suas atr!tufões leais, 
RESOLVE: 
Transferir a Func!onirfa Arada Peralta do Caro de Pro 
vLrento Efetivo, na vaa ex!stente de AuIIfar de M;ente Má 
n1nisttat1vo, retro,1tivo5 o lQ de Abril de 19$3, do Cru ô 
~~~~~~~~l IV, (vel CC/AD 1..50, Classe A. 	- 
Srtla d.13 Scs~Õcs, 13 de Al:l:-11 de l.99J 
Or!anda Fre!tas das Santos !arcos Elas Rlos da Cruz 
1-:t Sccrt!t3rL:,. 	Pre,:!Cc.::itc 
PORTARIA N9 010/93 - CÀMARA MUNICIPAL 
M'arcos Elias Rtos da Cru, Pre.sidente d.J. c.i-:a:-.1 >'!!n1c1 - 
pal de Bela Vtsta, Estado de Mato Grosso do Sal, no uso de 
suas atrItufçoes de cenfortdede coa a Lei Orgintca e Re,:;1- 
c:ento Interno de::ta CllsJ. Le~slativa: 
RESOLVE: 
Detll'!r::ii:,ru· que o us:, de: aparelho telefônico ~est.a CL-,a é: 
a) - Exc:lus1v1cfade de todos os Vereadores 
b) - Fica expressaente pro!bido o receIre:to de I12ações 
.:i c:obra.:- 
c) - b 11g..oçÕes intcru?"bana..5 feitas pelo, !unc:1o:i.irios, G~ 
[{Ç,""?rut de iteres de·ta ss te&tn1+tv. 
Sala das Sessões, 27 C::e Abril <!~ 1.593 
Ortanda Freitas dos Santos Marcos EItas Rlos da Cruz 
l2 Secretar!a 	Pres!dente 
EDITAL DB PROCLAMAS 
Janilde Rosa dos Santos, Ofic1ala de Registro 
Civil desta cidade de Bela Vista-~!S., FAZ SABER 
la quantos o presente Edital de Proclamas virel:l 
!que apresentarao os Docu:nentos exigidos pelo Ar: 
l
tigo 180 do Código Civil Brasileiro Incisos I 
II, III e IV e pretendem se casar: ' 
1 JOSt CARLOS DE OLIVEIRA e LIXDA.'!EIRE GODOY _ 
GARCL, nnbos brasileiros, solteiros, domicilia 
dos e residentes nesta cidade, ele, militar, fi 
lho de Luiz Borges de Oliveira e ~.arfa G=es de 
01veira, ela, estudante, filha de Dinaoêrico Li 
'no Garcia e Eisadete Godoy Garcia. - 
Se al&uéo souber de alguo impedinento _ 
j que se oponha na fonna da Lei. 
1
, Bçla Vista-!!5., 29 de Abril de 1.993. 
J=nilde Rosa dos Santos 
Oficiala 
J.

1 ·rRONIV" REALIZA -FESTA-·coM MlitfO EXIJO 
,-, o ovo até o participa0 Popul 
•1; 'lnir, J1,•,u 	/'! JJUI ,l'> t t)', (f nU1 1:Í•1 •;r) ''. ,J, r .~ ') ·; • • ~ : ''; !;J ••• , , 	• , •• -, , •• ,
1 
l. T- 
a. ·lho dando conta 1oca! aratuitamnto, de duc ão, ~u a • Clube do Lao", des· sra P' 
;$",,,2"7};;" d aos di crs coo rio_iizcrato ré ar&f@soro aos y.,1e«. f[?o, as 
nial+ão 6 preciso 25.321.000,00 encon- ra que a festa alcn Tcilda e Prefeitura 'et: foi um_suce%"° , reios que resul- 
1, tu 	g, çae Cito. nos concedeu una Yom absoluto, "não pode 
td o tempo todo iram-e nn Decreta - ,a" 	' 	a tom em melhorias r 
tl,'l}.Jlllnr)(j
~", c,,,,'.'J,I ,-; rin uo l'ílO.i/V, cor.u o cv
0:•rcio la In bl nu~ 0,.H; ,. p-lr:i r~;:; r.c;~ csqu"::•r: u• 
O' ' 	' 	g aente de Ato - 
, 	f, p,, A, 	q6 ·i ·t 	a	o: trun que omente com a " 
a a!irmação da presi faz q u e s t ã o 	d e 	a düstria, o s setores que pudéssemos 	an 	"" 	h i o João",finalizou, 
denth}. do PRONAV/LN, lientar a Presiden • Pecuário e Empresa " 
e Ahtonio Ioão, Sra 	e , que observa ain- rial t a m b é m não f o 	- 
ronen ri c ()J iveira, da que o 	l u c r o está 	r a m esquecidos pel 
"ão muita as difi- aplicado na Agencia Presidência do PPO - 
cnl.<lnd('fJ CJUf' c·nfrun- llraclc□co dente Muni- NAV, da mesma forma 
am as pessoas menos cipio. 	que a ajuda impres " 
iavo['(c]d.10 rconomlcu o que !Jobrou da c'ndívcl doe D,..puta- 
o oci 1mente. promoção como carne cloz Jooó C. Monte iro 
Por isso nossa a· assada, arroz, óleo, o ·/aJ.dcmir Moka. 
tcnçfio c:itJ voltada ucücar, fnrinha de Doações expont5 - 
:10 promocõc-a que vi- Lrigo e outro:; gênc- ncas foram fcitns cm 
:mm con:;eguir o miixl roo nlimcntlcios [oi b<mcficio <ln premo - 
mo pon:;lvul de rucui recolhido i Creche - ç5o o que sem d~vi - 
os para os setores Municipal. da, representaram 
atendidos pelo órgfio 	multo pura todos oe 
cm Antonio João". AGRADECIMENTOS envolvidos com c-ssn 
E prova desoa 	proposta de trnbn 
preocupação foi a "Ouercmos agrnde- lho. 
grnnde festa realiza cer à toda a comuni- "Agradecemos ain 
da dia 11 último, dade que soube pres- dn nos visitnntes de 
no Clube do Laco Flo tiqiar a nossa promo Ponta Porã e Bela 
rôncio José Pereira, cão", destacou ã Vista e tnmbém à Pre 
que resultou no lu - Presidente do PRONAV feiturn Municipal ~ 
cro bruto de Cr$ Municipal que fez a- à Prefeita Nilce Al 
57.488.600,00, pagas gradecimento espe vcs de Oliveira que 
as despesas, coube - cial à Diretorin do vem batalhando pelo 
no órgão Cr$ ..... Clube do Lnço, bem desenvolvimento de 
32.167.600,00. como aos nssociados nosso Municipio, tam 
-- 
' , 
Indicador Comercial - Antonio João 
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funllorla e pinturas de vclculos. 
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Mie iiil Antonio João - KS 
Transcrevemos,abaixo,Telex - 
encaminhado à Comissão de Valo 
res lollbilt1rlos (CVM) e Bolsa□
de Valores de odo o Pnís, pelo 
Diretoria de Flnnncas do nnnco 
do 13rasi l. 
"rn formamos que o resultado 
financeiro do Banco apurado no 
primeiro semestre/93, ou seia , 
do 01 de Jnnciro à 31 de Março 
de 1993 correspondeu à lucro de 
Cr$ 79?..430,7 milhões, revelan 
do lucro de Cr$ 12.08 por nção 
ou Cr$ 12.077,98 por lote de 
mil ações, considerada a corre 
ção monetárin do resultndo npu 
rado nté fevereiro/93, de que 
trata a circular no 2.224, de - 
03/09/92, do Banco Central do 
Brasil". 
-----------------------------==-=========~========~============= 
( 
Banco do Brasil Lucra 
Cr$ 7·92,4 Bilhõ,es 
AUMENTO DE CAPTA, no 
BlNCO DO UR/S I, t. l'''l sucrs~o 
o eanco do nranil obtcv~ r0- 
sul ado expressivo no aumento • 
de copi al r alizodo no m~!l pnr 
sado, conseguindo inteqrnli1ar 
cerca de 9Si clan ações coloca • 
das i disponlcão de seus acio 
nis as. Apurando Cr$ 1,95 tri - 
lhão. No pr6ximo dia 20 de A 
bril, através de leilão públi 
co. O BB colocará aproximadamen 
te 697 milhões de direitos c
1
c 
subscrever ações, corresponden 
tes a 398 milhões de acõcs onrc 
299 milhões de PN. 
o leilão scrú realizado ra 
Bolsa de Valores do Rio de Jn - 
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considerável parcela doo /eu c 
indiscutivcl falta de cor·d iç•,_ 
provcitancnlo didãtico: 
CONSIDCRJNDO - final nt. 'l;J 
com veemência, muitas das arou ç 
curso; 
Grupo d 
n:to d Fu' 
prer tudo pa 
3rentes, deixa patn 
mais absolu a falta d 
a Liga Esportiva cont 
verificadas ao final 
R E S O L V E : 
l- Afastar das funções de Diretor do Departamento de , 
bitros, Sr. Carlos Alberto v_rg~-- 
2-_Destituir a Comissão d Arbitragem e suspender do qua- , 
dro de Arbi tros da LEB, tods o seus membros, por tempo nd- i 
terminado. 	1 
3- Sob a aprovação da diretoria e do novo Dcpc1rtarncnlo 1 1 
Jrbitros, ACEITAR OU NO, o retor:--.o voluntário de membros d, j 
extinta comissão, para rcir:t• gr,, ·-c:E: ao tlovo Quadro. , 
4- Solicitar da Fcdcrdçfio d• rutebol de Mato Grosso do 
Sul, uma COMPLETA REVISÃO DAS PROVAS TEÓRICAS ESCRITAS, r'--,il1- 
zadas ao final <lo Curso, ficando também suspensa a validade do 
Curso e a entrega dos Certificados. 
Bela Vista-MS, 26 de Abril de 1993 
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BELA VISTA MS 
TORTU. 
CARACOL - Após ser ouvido 
e aprovado pelo Legislativo, a 
vereadora Doralina Rodrigues - 
Leite, solicitou que seja enca 
minhado ao Sr. Prefhito MunicI 
pal, a fim de que sejam feitas 
limpezas nas imediações da pon 
te do Córrego Porteira, também 
a cólocação de para-peito da 
ponte e pintura na mesma. 
Na sua justificativa a 
vereadora disse que a referida 
ponte, encontra-se sem os devi 
dos para-peitos, podendo acon 
tecer sérios acidentes, a pin- 
grossenses que iniciaram o 
• plantio da atual safra de· in 
verno, já foram atendidos oclÕ 
Banco do Brasil com recursos - 
da ordem de Cr$ 125,2. 
Com esse volume de recur 
sos o Banco atendeu toda a de 
manda existente no Estado de 
Mato Grosso do Sul nas seguin 
tes lavouras: Trigo (65i9, fci 
jão (26i9, milho (7i9 e aveia 
tura dará mais visibilidade aGs 
motoristas. 
A Vereadora solicitou ao Sr 
Prefeito Municipal, que seja <lcs 
tacado um funcionário da Prefcitu 
rapara a manutenção e limpeza= 
no páteo da Escola Estadual de 
lQ e 20 Graus Dr. Rubens de Cas 
tro Pinto. 
Justificou-se que a maioria 
àas crianças desta cidade, estu 
dam na citada escola e que o pá 
tco da escola é extenso, possuin 
do árvores sombrosas e com espa 
ços para o lazer. 
Os agricultores sul-mato- (25). 
SOMENTE A TORTUGA Sl:JPERA A TORTUGA 
hr= .;... 	-=====flrltSll!tJ 
** OMAR DAS. ZAHRA 
REPRESENTANTE PARA BELA VISTA E REGI.ÃO 
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AVENIDA TEODORO ·SATIVA - 1429 
BELA VISTA - MATO'GROSSO DO 
FONE (067) 439-1274 
O financiamento da aveia en 
maior percentual, se deu basica 
mence nos municipios de Ponta Po 
rã, Aparecida do Taboado e Sao 
G,bri~l. Já as outras lavouras , 
n2 grande Dourados, Maracaju,Pon 
ta Porá, Mundo Novo e são ca 
briel. 
Esses recursos foram libera 
dos na primeira quinzena deste= 
mes .. 
Superintendência Estadual do Banco do Brasil no MS· 
,O MELHOR PARA SEU REBANHO 
Freso de casizt 
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o.[ado, atestada a necensfdud 
Jl, e) d,, f1J11clon,irJo. 
ti r fo 'lco- No caso de lunclowirlo ,flJ.,: r dr 
11
, ,r : , rl , , ,,or , .. ·d,, de dol perfodo cous ut l·· 
rderi, uuto+t fenamnt , o 11Jlf; .,,nl;;u. 
Art,II, O funcionário que opera direta e peraanen 
t o ralos X ou substinclas rd!oat !vas o- 
111 í, ,,)>, Lgatortamente, 20(Inte) d1as consecut! - 
vo, de fértas, por semestre de atlvfdnade prof!sslo 
nal, pro!blda, em qualquer hipótese, a acusulaçao. 
rt.Hl; Independentemente de solleftacio, será pa 
o o funlonirto, por ocasfão das férias, um adl 
tonal d· '50/(cinquenta por cento) da rumunf'raçno 
!'nrrcr,1, 111,J,•nr,· ,H> per Iodo de fér laa. 
11 rir fo nico - No cn!óO do íunclon.Ír lo <'XPrc,•r 
função de gratIfleação ou ocupar cargo em com!são 
•1 rt.·:q1t•cc lvn vantagem scrn considcrnda. no ci.ilculo 
do ,•cllci1rn.il de qur truta este nrtlgo. 
Art.110- O (unclon.Írlo em regime de acumulnç;o lí 
cita perceberá o adiclonnl cnlculndo &obre n rec11- 
nN.1çÍ>o <loR cargos, cujo período nquisitlvo 1he a 
rnnt~ o "ozo das (irlns. 
Pur~grufo Onlco- O adicional de (~rins ser.:i devido 
!'m funç~o de cndn cargo exercido pelo servidor. 
CAP!TULO VI-DAS CONCESSÕES 
Art.117- Sem qualquer prejuízo, poderá o [uncioná 
rlo auscntJr-se do servico: 
t- por (um) dlo, para dooç;o de sangue; 
II- por 2(dois) dias, para se alistur como eleitor 
111- por 7(sctc) dias consecutivos cm razão de; 
a) casamento; 
b) (alrc imenlo do cônjuge, companheiro, pais ,m.1dr~ 
trn ou pndrnstro, filhos, enteados, menor sob guar 
da ou tutel,1 e irmãos. 
,rt. l 18- Podcr.:i ser concedido horário especinl no 
funcionário estudante, quando comprovado a incomp~ 
tibilidnde entre o horário escolar e o da reparti 
ção, sem prejuízo do exercício do cargo. 
Parágrafo Onico- Para efeito do disposto neste ar 
tigo sern exigida n compensnção de horário na re 
partição, respeitada a duração semanal de trabn 
lho. 
Art.119- O funcion~rio poderá ser cedido mediante 
requisição para ter exercício cm outro órgão ou en 
tidades dos Poderes da União, dos Estados, do Dis 
trito rcderal e dos MuncÍpios, nas seguintes hipó 
teses: 
1- para exercício de cargo em comissão ou função 
de confiança; 
11- cm casos previstos em leis específicas. 
Pnrãgr~(o Onico- Na hipótese do inciso 1 deste ar 
tlgo, o Ônus da remuneração será do Órgão ou enti: 
dadc requisitante. 
Art.120- O funcionário estável poderá nusentar -se 
do }lunidpio para estudo, desde que autorizado pe 
la maior nutoridnde a que estiver subordinado. 
Parágrafo Onico- A ausêncin de que trata este nrti 
go não excederá de 4(quatro) anos e findo o pero 
do, somente decorrido outro, será permitidn nova 
jus~ncia, ou licença para tratar de interesse par 
ticular. 
CAP!Tt:LO VII- DO E:C:RC!CIO DE }!A,'IDATO ELETIVO 
Art.121- Ao funcionário municipal investido em man 
,hto ektivo, aplicam-se as disposições, revistas 
na Constituicio da República. 
, e; 1r o 
d. nut r!d d s 'qu 
nado requerent t • 
,n. l/1·· O prazo para I: 1 rpr <ç 
r con Idraçio ou de recurso i d 
ri c:i111t 1r d, puhl f ~:i•;.:Í<l 011 d.1 t 
ado da decfso recorrfd, 
irt.I?- O recurso poderá ser rccbldo cot e!to 
tt p,n1,ll.o il Juiao <l1 ,111t(Jr!da<l cr ;, ••. ,r 
P:1r;Í)!r:do ruice, - l· J cnuo <f .. provi.1. 11lV ~tn pc<lic.h, 
de reconstderaio ou de recuro, o fe!tos d de 
eto retroa!to dato do ato ! pu,nada. 
Art,179-- O dIrelto de requerer prescreve: 
1- er 3(cinco) anos, quantos aos atos de ch:t..i',U io 
t' de casaçio de aposento'.l<lori. nu <lf,;pmtlbllldJdr 
ou que: .d .. tc;n inLcrt•sse p:Lrio,1oni i1 t.' ,·r ... :<llto!:i 
resultantes das relaçe de tr:bl!o; 
JT- t"' hO(!;ti:;;scntH) dlns, r.os <lr...· t!:... c.:-i o•,, !;r,1vo 
qu;mto outro prazo ou fix,do l'r.. f.~1. 
manda 
pelo 
Art.123- f assegurado ao funcionário requerer 
Podcrc~ Publicas cm defesa de direito ou de 
':i:!s~~ legítit.o. 
Paragrafo Cntco- O prazo de prescrição sera 
do d., dat:i da publicação do Jto 1,.pu1;n..1do 011 
dnta tia ci~ncia, pelo interessado, quando o 
nno for publicado, 
Art,130- O pedido de rcconsidcrnçno e o recurso , 
quando cabíveis, Interrompem a prescrfcio. 
conta 
dn 
:ito 
Pari;rafo Cnfco- Interrorpida a prescrição, o Pí.:; 
;·.o r.·coc,.~çnr.:i a correr pelo restante, no dia n 
que cetsar a interrupção. 
ArL.131- , prt•scriçno é tle or<lcn pÚblio, n:io P!?_ 
dcndo ser relevada pela Administração. 
Art.132- Paro o exercício do direito de petlç~o 
i assegurada vista do processo ou documento, na 
repartiç3o, no funcionário ou a procurJdor por 
ele constituído. 
Art.133- A Administraç;o deverá rever seuc ntos , 
a qualquer tempo, quando eivados de ilegal:dede. 
Art.131.- são fntais e improrro,;áveis o, prc,zos e~ 
belecldos neste Capítulo, salvo ~otivo tlc força 
maior, devid:imente comprovado. 
T[TULO II-DO REGUIE DISCli'LI:SA!l 
CAP!TULO 1- DOS DEVERES 
r,,r;jgrafo Cnico- O funcionário investido cm 
to eletivo nun!cipal ~ inamovível de ofício 
tepo de duraçao de seu oandato. 
C,P[TULO VIH- DA ASSISTf:NCIA À SAODE 
Art,122- A ;isslstêncin n snÜdc do funcionnrio ati 
vo ou inativo e de sua fm:Úlia compreende nssistên 
eia médica, hospitalar, odontológica; psicolÕgic'ã 
"fa=cêutic:i prestada pelo Sistema Onico de Saú 
àc ou diretamente pelo Órgão ou entidade no qunl 
estiver o funcionário ou ainda, mediante convênio, 
ou dircc~mcnte pelo Órgão ou entidade ao qual esti 
ver vinculado o funcionário ou ainda, mediante co; 
v~nio, na fonn::i estabelecida cm ato próprio. 
CAPITULO IX- DO DIREITO DE PETIÇÃO 
aos 
1nre 
.rt.121.- O requerir.ento sera dirigido :i autoridade 
co.:rc-tente p.:::r:i decidi-lo e encaminhado por intcr 
êdio daquela a que estiver il:lediat,nn~ntc subordi 
nado o requereste. 
Art.125- Cabe pedido de reconsideração à autorida 
~,c <;u~. h':cv,.,r _ expedido o ato ou proferido a prioc_!: 
r decisao, não podendo ser renovado. 
Art.135- são deveres do funcionário: 
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do 
cargo, 
II- ser leal às instituições a que servir; 
III- observar as normas legais e re~ulamentares; 
IV- cm,prir as ordens superiores, ~xceto qunndo 
nanifcstm:iente ilegais; 
V- atender cofu presteza: 
a) no público cm geral prestando as in:ormac;Õcs - 
requeridas rcssnlvadns as ~rotcgidas por sigilo; 
b) :i expedição de certidões réqueridas para cefe 
sa de direito ou esclarecimento de sitcncão dei~ 
teresse pessoal; 
c) ás requisições para a defesa da Fa:endn Públi 
ca; 
VI- levar ao conhecil:lento da autoridade superi~r 
as irregularidades de que tiver ciência cm razao 
do cargo; 
VII- zelar pela economia do material e pela con 
servnção do patrimônio público; 
VIII- gu.:irdnr sigilo sobre assuntos da rep.'.lrti 
çno; 
IX- manter conduta comp_;:it!vcl com a moralidade 
administrativa; 
X- ser assíduo e pontual no serviço; 
XI- tratar com urbanidade as pessoas; 
XII-- representar contra a ileg:ilidnde ou abuso 
de poder. 
Parágrafo Onico- A represcntnç5o de que trata o 
inciso XII scrã encaminh:ida pela via hierárquica 
e obrifatoriamcnte apreciada pela autoridade supe 
rior iquela contra a qunl é foroulad:i, asseguran= 
do-se no representado o direito de defesa. 
SEÇÃ0-1 DAS PROIEIÇÕES 
Art.136- Ao funcionário é proibido: 
I- 3usentar-se do serviço durJnte o expediente 
sec prévia autori::~çÔo do chefe incdinto; 
II- retirar, sena prévia anuência da autoridade 
competente, qualquer documento ou objeto da repar 
tcã; 
III- recusar fé a documentos públicos; 
IV- opor resistência injustificada ao andamento 
de docu~~nto e processo ou cxecuç5o de serviço; 
V- prooover n3nifestação de nprcço cu dc33µreço 
no recinto da repartição 
VI. referir-se de modo depreciativo cu desrespei 
coso Õs autorid:ides pÚblic:!.S ou aos atos do Pod 
Público, mediante manifestação escr!ta ou oral,rg 
e a 
gureo 
tra o de 
1 r r c 
O '
1 
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l 1c 1 
XII- atu , r coo p r o c u r a d o r ou I t, r- :1 1 ~ r j o J l :1 Lo- 
a repartfções pübl!cus, salvo qundo e tratar de 
beeffcIo: precfdeefrlos ou se!stenc!ais de pa 
rentes até ·undo ,. ,,. f' tÕn Ju,, ou ( o·cpoc1h, i- 
ro; 
XII!-receber propina, com!ssão, presente ou vanta- 
de qualquer espécie, em razio de suas atrfbu!- 
,0e5s, 
XIV- praticar usuras sob qualquer de suas formas; 
V- proceder de forma des!dfosa; 
XVI- utIllzar pessoal cu recursos materIats da re 
partção em serviços ou atividades particulares; 
XV1 r- co;-,cter ,, outro fu.1cionario ntrlbu1çoc:i e~ 
tranhas às d o caro q u e ocupa, exceto em situa 
ções transitórias de emergnc1a; 
XVIII- cxercrr quaisqu~r ativ1dndPs que scjec in 
co:·patív,·ls con o t'xcrcício do cargo ou função e 
com o horário de trabalho. 
SEÇÃO II-DA ACC~!L'LAÇÃO 
Art.137- Ressalvados os casos previstos na Consti 
tutcão da República, é vedada a acuoul:içiio remune 
rnd:i de cnrgos públicos. 
$ 1g- A pro1bf;ão de acur:ular estende-se a car 
gos, empregos e funções en autarquias, fundações 
e empresas públicas, sociedades de economia mlsta 
da L'niiio, do Dislrito Fed~ral, dos Estados, dos 
Territórios e dos !lunic Ípios. 
§ 2<:>- A acumulaciio de cargos, :iinda que l!cita,fi 
cn condicionada à comprovação da co~pntibilidade: 
de horários. 
Art. 138- O funcionário nno poderá exercer mais de 
U"_! cargo er~ comissão, nen ser rcc,uncrado pela par 
ticipac;ão em Õrg~o de deliberação coletiva. - 
Art.139- O funcionário vinculndo no rcgioe deste 
Lei, que acumular, licitnocnte 2(dois) cargos de 
carreira,_quando investido e cargo de provi::iento 
em cornissao, ficara afast:ido de nnbos os cargos e 
fetivos. 
§_Íe- O afnstamcnt~ previsto neste artigo ocorre 
ra apenas em rclaçao a uo dos cargos se houver - 
compatibilidade de horários. 
§ 29- O funcionãrio_que se afastar de um dos car 
gos que ocupa podera optar pela remuneraç;
0 deste 
ou pela do cargo em comissão. 
SEÇÃO II 1-DAS RESPO!:SABILIDADES 
Art.140- O funcionário responde, civil, penal e ad 
~inistrativ~mente, pelo exercício irregular de su 
as atribuiçoes. 
Art.141- A responsabilidade civil decorre de ato 
omissivo~ doloso ou culposo, que resulte ec rejuÍ 
zo ao Erario ou a terceiros. 	p - 
§ 12- 
do ao 
vista 
A :ndenização de P:cjuÍzo dolosamente 
Erario somente sera liquidada 
no art. 61 na falta de outros 
a execuçao do débito pela via 
causa 
na forma pre 
bens que asse= 
judicial. 
S 2g- Tratando-se de dano causado a terceiros res 
po~dera o funcionaria perante a ,azenda Pública em 
açno regressiva. 
§ 32- A obrigação de reparar 
O 
d·no 
sucessores e contra eles - '- escende-se aos 
sera executad • limi 
te do valor da herança recebida. ia,ate o - 
Art.142- A responsabilidade penal ab; , 
~es e contravençoes imputados n f ranº: os cr.!_ 
qu.'.llidade. 	'
0 
uncionarfo,nessa 
Art.143- A responsabilidade ~d i i 
de ato omissivo ou cooissi. ~ 
0 
n sera tiva result~ 
nho do cargo ou funcào. vo praticado no de$eope- 
Art • 14!.- As sanções civis pe i 
d 
- 	• na s e ad-i i . • 
vns po erao c=u.la.r-se sendo in "' n stt:it1 - 
si. . 	dependentes entre 
dr.145- A responsabilidade civil 
va do funcionaria será afa d ou ad~inistr:iti- 
.. 	.sca e- no e 
ç:io crioin:il que negue a ex! aso de absolvi 
sua autor!a. 	.s
t
enela do fato ou 
SEÇÃO I'- DAS PEXALlD,DES 
Arc.1~6- S5o penalidades • 
I- :idvertência; aisciplinares; 
II- suspensão; 
!l I- demisso: 
IV - etc?o de 
' - dc;stitu1çj
0

,, ,,". 
P r e I e i t tira Municipal de 
• 
+pi!caio da pena!tdade serio consf 
nature, e a rav!dade da Lnfro co, . 
danos que dela proverem para o erviço - 
a circunstnfa agrvantes ou temuan - 
antecedentes fune fanfo, 
rt,18 - A advertêncfa weri aplicada por escr!to, 
i caos de vIolaço de profblção constante do 
rt,136, Incisos I a IX, e de Inobervancfa de de 
er funcional previsto em Lef, regulamento ou nor- 
. 1terna, que no justff1que Imposição de penal! 
±de mal yr ve, 
rt.19 - A suspensão será aplicada em caso de 
reincldacla das faltas punidas com a advertêncla 
e d v1olaçio das demais pro!btçôes que tlpIfI 
quem Infração sujeita a penalidade de dem1ão,não 
podendo execeder de 90(noventa) dias. 
12 - Sorri punido cor.i m1npenn:io de nté J5{qu1nze) 
dias o fuacfonárlo que Injustificadamente recusar 
se a er ubmettdo à fnupeçio médica determinada - 
pda nutoridudr. compr.tcnte, cessando oo efeitos de 
Fnnlldadc uma vez cumprida n dctcrminuçiio, 
2g - Quando houver. cor.vcniência parll o exercício 
a penalidade de suspensão poderá ser convertida em 
rulta nu base de 507 (cinquenta por cento) por dia 
do vencimento ou remuneração, ficando o funcioná - 
rio obrigado o permanecer em serviço, 
Art,150 - As penalidades de advertência e de sue 
pensão terão seus registros cancelados após o de 
curso de 3(trcs).e S(cinco) anos de efetivo exer 
cício, respectivamente, se o funcionário não hou 
ver, nesse período, praticado nova infração disci~ 
linar. 
Pnrágrafo Onico- O cancelamento da penalidade nao 
surtirá efeitos retroativos. 
Art.151 - A demissão será aplicada nos seguintes 
casos: 
I - crime contra a Administração Pública; 
II- abandono de cargo; 
lll-inassiduidade habitual; 
IV- improbidade administrativo; 
V- incontinência público e conduta escandalosa; 
VI- insubordinação grave em serviço; 
VII- ofensa física, em serviço, a funcionário ou a 
particular, salvo em legítima defesa ou defesa de 
outrem; 
VII- aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX- revelação de segredo oproprfodo em razão do 
cargo; 
X- lesão aos cofres públicos e dilapfdação do po 
triniinio municipal; 
XI- corrupção; 
XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou fun 
,Ões públicas; 
XIII - transgressão do art. 136, incisos X a XVII. 
Art.152 - Verificada, em processo disciplinar, acu 
colação proibida e provada a boa-fê, o funcionário ' 
optará por um dos cargos. 
S 1g- Provada a má-fé, perderá também o cargo que 
exercia há mais' tempo e restituirá o que tiver per 
cebido indevidamente. 
l 22- Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um 
dos cargos emprego ou função exercido em outro or 
ao ou entidade a demissao lhe sera comunicada. 
Art,153- Será cassada a aposentadoria ou a disponi 
bilidade do inativo que houver praticado na ativi 
dade falta punível com a demissao. 
Art.154- A exoneração de cargo em comissão de não 
ocupante de, cargo efetivo s_erá aplicada nos casos 
de infração sujeita ãs penal~dades de suspensao e 
de demissão. 
Art.155- A demissão ou a destituição de cargo 
comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X 
Art.151 implica a indisponibilidade dos bens 
ressarcimento ao Erário sem prejuízos da ação 
tta]. cabível. 
Art.156- A demissão ou a destituição de cargo em 
cissão por infringêneia ao artigo 136 incisos X 
a XII, e incompatibiliza o ex-funcionário para no 
va investidura em cargo pblico pelo prazo mínimo 
de S(cinco) anos. 
Parãgrafo ONico- Não poderá retornar ao serviço Pi 
blico municipal 
O funcionário ~ue for demiti~o ou 
destituído do cargo em comissao por infringencia- 
do art, 151, incisos· I,V,VIll,X, e XI. • 
Art. 157- Configura abandono de cargo a ausência in 
ternacional do funcionário ao serviço por ais de 
30(trinta) dias consecutivos. 
drt.I58- Entende-se por inassiduidade habitual a 
falta ao serviço, sem causa justificada por 60(ses 
senta) dias, interpoladanente, durante o período - 
de lZ(doze) meses. 
rt.159- 
0 
ato de imposição da penalidade meneio~~ 
rã sccpre 
O 
fundamento legal e a causa da sançao 
disciplinar. 
•~r:.160- As penalidades disciplinares serão aplica 
23e- 
- elo Prefeito, e pelo dirigente superior de au 
~"-rquia e fundação quando se tratar de demissao e 
. .:::saçào de aponsentador:i.a ou disp(1nibilida~e _ de 
:u~Cionãrio vinculado ao respectivo Poder, orgao - 
u entidade; 
em 
do 
e o 
1- pels autor!d.de f! •. 
qu! 1 d! tente ff«er!r 
no Inciso I, qundo e trat r de 
per!or a 30(tr!nta) d!a ; 
III-- pelo chefe da repartição e outra ator!dd 
na forma dos re put!vos rezfrentos ou re ul 
tos, no canos de advertencf, u de uspen, ao 
ati 10(trintn) d1.s; 
IV- pela autor!dade que houver f!to a no 
quando e tratar de destltulçio de cargo em 
s ã o 	d e não o c u p a n t e 	d e caro 	f e 	v o . 
de 
Art.A6l- A aço disciplinar prescrever: 
I- e 5(cinco) anso, quando à Infraçôe punfve!s 
con demissão, cassação de aposentador!a ou dispo 
nfbtltdade e destftufção de cargo em com!são; 
II- em 2(do1s) unoa, quanto i suspcnsio; 
III- em 189(cento e oitenta) dias, quanto à adver 
têncln. 
§ IQ- O prnzo de prescrição começa a decorrer da 
doto cm que o [ato se tornou conhecido. 
$ 22- 0s prazos de prescrição previstos na Lei pe 
nal aplica- se às Infrações disciplinares capitu 
lodas também como crime. 
5 32- A abertura de sindicância ou n instauração 
de pr~cesso disciplinar interrorapc a prescrição , 
até a decisão final proferida por autoridndc com 
pctcntc. 
Bela Vista 
esse rc 
partfT 
Art.162- A autoridade que tiver ciência de irregu 
laridade no serviço público é obrigada a promover 
a sua apuração imediata mediante sindicãnc~a ou pr~ 
cesso disciplinar,assegurada ao acusado ampla dfasa. 
Art.163- As denúncias sobre irregularidades serão 
objeto de apuração desde que contenham a identif! 
cação e o endereço do denunciante e sejam formula 
das por escrito" confirmada a autenticidade. - 
Parágrafo Onico-'Quando o fâto narrado não confi 
gurar evidente infração disciplinar ou ilícito pe 
nal, a denúncia será arquivada, por falta de of@ 
to: 
Art.164- Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II- aplicação de penalidade de advertênica ou sus 
pensão de atê 30(trinta) dias; 
~11- instauração de processo disciplinar. 
Art.165- Sempre que o ilícito praticado pelo fun 
cionário ensejar a imposição de penalidade de sus 
pensão por mais de 30(trinta) dias ou de demissãÕ 
extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou 
ainda destituição de cargo em comissão será obri 
gatória a instauração de processo disciplinar. 
SEÇÃO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art.I66- Como medida cautelar e a fim de que o 
funcionário não venha a influir na apuração da ir 
regularidade, a autoridade instauradora do proces 
so disciplinar poderá ordenar o seu afastamentÕ 
do exercício do cargo, pelo prazo de atê 60( ses 
senta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo Onico- O afastamento poderá ser prorro 
gado por igual prazo, .findo o qual cessarão os 
seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
SEÇÃO III DO PROCESSO DISCIPLINAR 
SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.167- O processo disciplinar ê o instrumento - 
destinado a apurar as responsabilidades do funcio 
nário por infração praticada no exercício de suas 
atribuições, ou que tenha relação imediata com as 
atribuições do cargo em que se encontre inves 
tido. 
Art.168- O processo disciplinar será conduzido 
por comissão composta de 3(três) funcionários es 
tãveis designados pelà autoridade competente que 
indicará, entre eles, o seu presidente. 
$ 1g- A comissão terá como secretário, funcioná - 
rio designado pelo seu presidente, podendo a de 
signação recair em um dos membros. 
$ 2g- Não poderá participar de comissão de sindi 
cância ou de inquêrito, cônjuge, comp,anheiro ou 
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em l! 
nha reta ou colateral, até o terceiro grau. 
Art.169- A Comissão do Inquérito exercerá suas 
atividades com independência e imparcialidade as 
segurado o sigilo necessário à elucidação do fato 
ou exigido pelo interesse da Administração. 
Artol70- O processo disciplinar se desenv.olve nas 
seguintes fases: 
:E- instauração, com a publicação do ato que cons 
tituir a comissão; 
II-:inquerito administrativo; que compreende ins 
trução, defesa e relatório; 
III- julgamento. 
t 
Art~l71- O prazo para a conclusão do processo dis 
plinar no excederá 60(sessenta dias ) contados d; 
data de publicação do ato que constituir a cois 
sao, admitida a sua prorrogaç~o por igual prazo , 
II O IM, "·o 
t ' 
rto, 
ut!!tu 
ro. 
Art.!7)- Os autos da 
processo df e!pltnar, co 
tru;;oo. 
Pará rafo Cn!o- a hipótese do reltórlo da sird! 
cãncfa concluir que a infraçio está capitulada co 
mo flIctto penal, a autor!dade copetente ncam! - 
nhará cópia dos autos ao MInfstérlo Pübltco, Ind 
pendentemente de Iedtat. Instrução do processo 
dlsdplinar. 
Art.I74- Na fase do Inquérito, a com!ssio promove 
rã a toada de depoimentos, acareações, Investiga 
cães e diligências cabfvels, objetivando a col cn 
de prova, recorrendo, quando neccssúrio, a técni - 
cos e peritos, de r.:odo o permitir a cornpletn <duc_f 
dação dos !atos. 
/rt.175- t assegurado ao funcionário o direito de 
acompanhar o processo, pessoalmente ou por interré 
do de procurador, arrolar e reinquirir testemu 
nhas, produz!r provas e contra-provas e foroular 
quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
$ 1- 0 presidente da co!ssão poderá denegar pedt 
dos considerados i~7ertlP•rteo, meramente protela 
tórios ou de nen!n, !nter+se para o esclarecimen 
to dos fatos. 
·§ 22- Será indeferido o pedido de prova pericial , 
quando a comprovação do fato independer de conhe 
cimento especial de perito. 
Art.176- As testemunhas serão intimadas a depor 
mediante mandato expedido pelo presidente da coeis 
são, devendo a segunda via, coo o ciente do inte 
ressado, ser anexada aos autos. 
Parágrafo Cnico, Se a testemunha for funcionário - 
público, a expedição do mandato será imediatamente 
comunicada ao chefe da reparticâo onde serve, com 
indicação do dia e da hora marcados para a inquir! 
€ao. 
Art.177- O depoimento será prestado oralmente e re 
duzido a termo, não sendo lícito à testemunha tra 
zê-los por escrito. 
§ 1g- As testemunhas serão inquiridas separadamen 
te. 
$ 4g- Interrompido o curso dn prescrição, 
começará o correr pelo prozo restante, a 
do dia cm que cessar a interrupção. 
CAP!TULO III DO PROCESSO ADHINISTRATIVO 
SEÇÃO l DISPOSIÇÕES GERAIS 
§ 22- Na hipótese de depoimentos 
que se infirmem, proceder-se-à a 
os. depoem:es. 
Art.178- Concluída a inquirição das testemunhas, a 
comissão promoverá o interrogatório do acusado, ob 
servados os procedimentos previstos nos artigos 
176 e 177. 
contraditórios ou 
acareaçao eotre 
§ 12- No caso de mais de um acusado, cada um deles 
será ouvido separadamente, e , sempre que divergi 
rem em suas declarações sobre os fatos ou circuns 
tâncias, será promovida acareação -entre eles. 
$ 22- O procurador do acusado poderá assistir ac - 
interi;ogatório, bem como à inquirição das testeru 
has, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e 
-respostas, facultando-lhe, porêm, reinquirí-las 
por intertêdio do presidente da comissão. 
Art.179- Quando houv~r dúvida sobre a sanidad~ men 
'tal do acusado a comissão proporá à autoridade com 
petente que ele seja submetido a exame por junta= 
mêdi~a oficial, da qu_al particip.e pelo oenos um oê 
dico psiquiatra. 
Parágrafo Onico- O incidente de sanidade mental se 
·rã processado em auto apartado e apenso ao proces 
so principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art.180- Tipificada a infração disciplinar será 
formulada a indicação do funcionário, com a especi 
ficação dos fatos a ele 'ilnputados e das respecti = 
vas provas. 
5 1g- 0 indicado será citado por mandato expedido 
pelo presidente da comissão para apresentar defesa 
escrita, no prazo de lO(dez) dias, assegurando- se 
lhe vista do processo da repartição. 
$ 2g- Havendo Z(dois) ou mais indiciados, o prazo 
será comum e de 2Õ(vinte) dias. 
§ 3Q- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo 
dobro para diligências reputadas indispensáveis. 
§ 4g_ No caso de recusa do indiciado em apor o ci 
ente na cópia da citação, o prazo para defesa con 
tar-se- ã do data declarada em terno próprio pelo 
membro da comissão que fez a citação. 
Art.181- O indiciado que udar de residência fica 
obrigado a comunicar? cooissão o lugar onde pode 
rá ser encontrado.

Prefeitura 
.,.._.. 	___. 
Vista 
Municipal de Bela 
. ' jt $ ·i# , 
o indf[ado em luar Incerto t 
t do por edtal, publ! do no 
Marte[p!o «n Jornal de rand 
local!dade, para apre entar defe a, 
Prãrfo Cnlo- t hipótese deste artlo, o prazo 
para defesa erá de I5(qufnze) d{as a partlr da Gl 
tLma puhlca@o do edital. 
rt!)-- Conlderar-e- revi ! o Indifado que, re 
ularente citado, não apresentar defesa no prazo 
1 ')'d l. 
$ 19- A revelia eri declarada por termo nos auto 
do processo e devolverá o prazo para a defesa. 
22- Para defender o Indiciado revel 
instauradora do processo designará um 
como defensor ativo de cargo de nível 
pertor ao Indiciado. 
Art,IH- Apreciada a defesa, a comissão elaborará 
reltrlo minucioso, onde resumirá as peças princi 
pais dos autos e mencionará as provas em que se 
eou para formar a sua convicção, 
$ 12- 0 relatório erã sempre conclusivo quanto n 
inoc~ncto ou~ reoponenbilidode do funcionário. 
a autoridade 
funclonúrJo 
igual ou ,;u- 
§ 22- Roconhccidu a responsnbilidnde do funcio 
nárlo, a comlssão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar dos autos e mencionará os provas cm 
que se baseou paro fonnnr o suo convicção. 
§ 12- O relntório será sempre conclusivo quanto a 
inoc~nciu ou~ responsabilidade do funcionário. 
§ 22- Reconhecida o responsabilidade do funcioná - 
rio, n comissão indicará o dispositivo legal oure 
gulamentar transgredido, bem como as circunstãn 
cios ugrnvnntcs ou atenuantes. 
Art.185- 0 processo disciplinar, com o relatório - 
da comissão, será remetido~ autoridade que deter 
minou n sua instnuraciio, para julgamento. 
SURSEÇÃO lll DO JULGAMENTO 
Art.186- No prazo de 60(sessenta) dias, contados - 
do recebimento do processo, a autoridade julgadora 
proferlrã u sua decisão, 
§ IQ- Se n penalidade a ser aplicada exceder 
cada dn autoridade instauradora do processo 
será encaminhado à autoridade competente que 
cidirá em igual prazo. 
§ 22- Havendo mais de um indiciado e diversidade - 
de sançÕPs, o julgamento caberã à autoridade compe 
tente pn,ú ... lu,posição de pena mais grave. - 
§ 3Q- Se n penalidade prevista for a de demissão - 
ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o 
Julgamento caberã às autoridades de que trata o in 
ciso Ido Art.160. 	- 
a nl 
este 
deci- 
'Art.187- O_julbamento se baseará no relatório da 
comissão, :-~.l-.·u CiUando contrário as provas dos 
autos 
Parágrafo Onico- Quando o relatório da comissão 
contrariar as provas dos autos, a autoridade julga 
dora poderá, motivadnmente, agravar a penalidade • 
proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de 
responsabilidade. 
Art.188- Verificada a existência de vício insaná - 
vel, a autoridade julgadora declarará a nulidade - 
total ou parcial do processo e ordenará a cansei 
tuição de outra comissão para instauração de novo 
processo. 
§ lQ- O julgamento fora do prazo legal nao implica 
nulidade do processo. 
§ 22: A autoridade julgadora que 
criçao de que trata o Art.161, § 
bilizada nn forma desta Lei. 
Art.189- Extinta a punibilidade pela prescrição, a 
autoridade julgadora determinará o registro do fa 
to nos assentamentos individuais do funcionário. 
Art.190- Quando a infração estiver capitulada como 
cri.t:lc, o processo disciplinar scrã remetido ao Mi 
nisterio Publico para instauração de ncão penal,fi 
cando um translado na repartição. 	- 
Art.191- 0 (uncionãrio que responde a processo 
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido 
aposentado voluntariamente após a conclusão 
processo e o cumprimento da penalidade, acaso 
cada. 
der causa à prcs- 
10, será respons~ 
)0- Ee 
tr ato do 
poderá r urer 
$ 29- «o caso d nas etdad natal 
r1o, a revis,o sera rerqu r!ds pelo 
Llor, • 
Art,194- No processo rev!sfonal, o nus da prova - 
cahe ao requerente, 
Art.195- A !mple a!e4aço de Injustiça da penal1 
dade não constitui fundamento para a revlso, que 
requer lementos novos ainda não aprecfados no pro 
cesso oriInirlo, 
Art,196- 0 requerimento de reviso de processo se 
rá dirigido no Ministério Público ou autoridade 
cquivnlentc, que, se autorizá-lo, er.cn:nin!iará o p~ 
dldo no dirigente de Óruiio ou entidade onde se or 
glnou o proceooo disclpllnnr. 
Porágro{o Onico- Recebido a pettção, o dirigente - 
do órgão ou cntidnde providenciará o cnn&tituiçao 
du comiss~o, na forma prevista no Art. 168 destu - 
Ld. 
Art.I97- A reviso correra en apenso ao processo - 
originário. 
Parágrafo Onico- Na peticiio inicial, o requerente 
pedirá dia e hora para a produção de provas e In 
quiricão das testemunhos que arrolar. 
Art.198- A ccmissão revisora terá ntó 60(sessenta) 
dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis 
prazo, quando as circunstâncias o exigireo. 
Art.199- Aplicam-se aos trabalhos da comissão rev.!_ 
sara, no que couber, as normas e procedimentos pri 
prios da comissão do processo disciplinar. 
irt.200- O julgamento caberá à autoridade que apl.!_ 
cou a pennlidpde. 
Parágrafo Onico- O prazo pnrn julgamento será de 
até 60(sessenta) dias, contados do recebimento do 
processo, no curso do qual a autoridade julgadora 
poderá determinar diligências. 
Art.201- Julgada procedente a revisão, será decla 
rada sem efeito a penalidade aplicada, restabele - 
cendo-se todos os direitos do funcionário, exceto 
em relação à destituição de cargo em comissão, que 
será convertida em exoneração. 
Parágrafo Onico- Da revisão do processo não poderá 
resultar agravamento de penalidade. 
TITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.202- Consideram-se dependentes do funcionário, 
além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que 
vivam às suas expensas e constem de seu assentamen 
to individual. 
Art.203- Os instrumentos de procuracão utilizados 
para recebimentq de direitos ou vantagens de funcioná 
rios m.micipnis t:erao validade por 12(dcze) meses, devendo 
ser renovados após findo esse prazo. 
Art.204- Para todos os efeitos previstos nesta Lei 
e cm leis do Município, os exames dé sanidade físi 
ca e mental serão obrigatoriamente realizados por 
médico dn Prefeitura ou, na sua falta, por médico 
credenciado pelo Município. 
S 1g- Em casos especiais, atendendo à natureza da 
enfermidade, a autoridade municipal poderá desig 
nar junta medica para proceder ao exame, dela fa 
i.endo parte, obrigatoriamente, o médico do Muntef 
pio ou o médico credenciado pela autoridade munici 
pal. 	- 
§ 22- Os atestados médicos concedidos aos funcioná 
rios municipais, quando em tratamento fora do Muni 
• cípio, terão sua validade condicionada à ratifica= 
cão posterior pelo médico do Município. 
Art.205- Contar-se-ão por dias corridos os prazos 
previstos nesta Lei. 
Parágrafo Onico- Não se computará no prazo o dia 
inicial, prorrogando-se para o primeiro dia Ütil o 
vencimento que incidir em sábado, domingo ou feria 
do. 
ou 
do 
npl.!_ 
Parágrafo Onico- Ocorrida a exoneração de que tra 
to 
O 
Art.48 parágrafo Ünico, inciso I, o ato será 
convertido em deoissão, se for o caso. 
Art.192- Serão assegurados transportes e diárias: 
1
- 
00 íuncionúrio convocado para prestar depoimen 
to foro da sede de sua repartição, na condição de 
testemunha, denunciado ou indiciado; 
11- aos occhros da comissão e ao secretário, quan 
do obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos 
para a realização de missão essencial para escln 
rccic:entos dos fatos. 
SUBSEÇÃO IV DA REVISÃO PROCESSO 
Art.l~J- O process~ disciplinar poderá ser revis - 
to, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quan 
do e aduzirem fatos novos ou circunstancias susce 
t!.vc'!.s s~_Justificm:'l ü inocência. do pu.nido ou G 
in:::dcquaçao da p~nalid;:,dc aplicada. 
Art.206- São isentos da taxas, emolumentos ou cus-· 
tas os-requerimentos, certidões e outros papéis - 
que, na esfera administrativa, interessarem ao fun 
cionário municipal, ativo, nessa qualidade. " 
Art.207- f vedado exigir atestado de ideologia co 
mo condição de posse ou exercício em cargo pÜblico. 
Art.208--Poderão ser admitidos, para cargos adequa 
dos, funcionários com capacidade física reduzida: 
aplicando-se processos especiais de seleção. 
Art.209- O dia 28(vinte e oico) de outubro serã - 
consagrado ao funcionário pÜblico municipal. 
Art.210- A jornada de trabalho nas repartições mu 
cipais será fixada por decreto do Prefeito Munici 
pal. 
Art.211- O Prefeito Municipal baixará, por decreto 
os regulamentos necessários à cxccuçao da presante 
Lei. 
CAPITULO II DISPOSIÇÕES TRA.'ISlTÔRLS 
Art.212- Ficam submetidos ao regime previsto nesta 
Lei os servidores estatutários dn Administ.ração di 
1;» 
~ -· li f. 
trt.2lu- 0 ser !ço de P 
ds reter!do no art!o 
v!dores ad!t!do pelo 
Is do ranho(CLI) oh 
taem do reire n,titufd 	' 
{ 12- 0s erv!dores de qu trata este art!o, quan 
do t!verem sido ad!ttdos per concurso, e desde 
que optem pelo regime estatutirfo previsto nesta 
Lel, terio seu empregos transformados e caros 
e ero iedfataente efetivado 
$ 2- A opção de que trata o par&raio anterior 
dar-se- no prazo de 60(e enta) dl a contar da 
LeI da publicação desta Le!. 
$ 32- Os servidores estáveis e nao concursados que 
optarem pelo rele instituído por esta Lei serio 
enquadrados em quadro em extinção até que sejam 
aprovados em concurso público para /Ins de efetiva 
çno. 	_ 
$ 40- Os servidores noestáveis e nao_concursados 
teriio seus n.prcgos extintos, im;tllntanca .ou grnd:l 
tfvamente, na redida em que o interesse público 
exigir, e serão imediatamente exoncrado9, 
§ SQ- O concurso público previsto no§ JQ der.teª! 
tIgo será realizado no prazo máximo de até 6(e!s) 
meses a contar da data da publicação desta Léi, 
$ 62- Aos servidores estáveis e niio estáveis (1ue, 
no interesse da Adninistraciio, devem pen:ianecer no 
quadro, terão seus contratos de trabalho rescindi 
dos com a consequente baixa em suas carteiras pro 
fissionais, não icplicnndo tal rescisão cm roopi - 
nento do vínculo cnpregat!cio. 
§ 7Q- Resolvido o contrato de trabalho com a trans 
ferência do servidor do regime da CIT para o esta 
tutário, em decorrência desta Lei, ~saiste-lhe o 
direito de movi~entar a conta vinculada do FGTS. 
§ 8Q- No registro rescisório a seu procedido na 
carteira profissional constará que a baixa decorre 
nn mudança do regime jurídico, na fopna determina 
da por esta Lei. 
Art.214- Os servidores estáveis, segundo o precei 
to constitucional vigente, sem prejuízo as obriga 
ções estatutárias, só se beneficiarão dos direitos 
e vantagens do estatuto quando estes não se desti 
narem, expressamente, a servidores efetivos. 
Art.215- Os servidores que adquiriram estabilidade 
por forca-do art. 19 do Ato das Disposições Consti 
tucionais Transitórias da Constituição Federal,prÕ 
mulgada em 5 de outubro de 1988, terão seu tempo: 
de serviço contado como título quando se submete 
re a concurso para fins de efetivação. - 
Paragrafo Onico- O servidor somente poderá concor 
rer ao cargo para o qual foi admitido e em cujo 
exercício se encontra. 
Art.216- Os servidores aprovados no concurso de 
efetivação integrarão o Quadro Permanente e serão 
enquadrados no cargo a que concorrerem, na classe 
e referencia que permitir o tempo de efetivo exer 
cício prestado no Município, observando 
O 
disposto 
neste Estatuto e no Plano de Classificação de Car 
gos e Solarias. 
Art.217- Os servidores não contemplados com a esta 
bilidade se sujeitarao a cuncurso pÜblico de pro 
vas ou de provas e títulos, oportunidade em ue se 
rao inscritos "ex-o±feto" assis c },, 
b - 11 í " ' omo exonera os , 
tam em ex-afie o ' caso nào sejam aprovados. 
Art.218- O tempo de serviço pÜblico prestado ao u 
cípio, sob qualquer regime, será co~tado integral: 
mente para fins de adicional por t d i 
e licença especial. 	empo e serv ço 
Art.219- 0 servidor que for • • 
cujo salário percebido f aprovado em concurso e 
eia em que for enquadrad~r superi~r ao da referen 
larial a título de ,recebera a diferença sa 
vantagem pessoal b i 
da em futuros reajust d a ser a sorv - 
es e venciment 
Art.220- A Advocacia Geral d M os. 
• •
1 	° unicípio recorrera- 
ate a_u.tina instância judicial 
decisao tenha sido contrária em processo cuja - 
cípio, inclusive quando deco no interesse do Mu~l 
do regime instituído p rrente da instituiçao- 
or esta Lei 
Art.221- A Lei municipal estab 
1 
_ 
ra a compatibilização de e ecera critérios P! 
ao disposto nesta Lei _seus quadros de pessoal - 
dela decorrente. e a refora administrativa - 
Art.222- A Lei cunicipal f:bc _ 
planos de carreira para a Adara as di:etrizes dos 
autarquias e as funda - Iinistração direta, as 
suas peculiaridades. coes monicipais,de acordo co~ 
Art.123- - Esta Lei entrará em 
publicacao, revogando vigor na data de sua 
rio. 	-se as disposições em contra- 
Bela Vista -MS, 
19 de abril de 1993. 
ABRAÃO ARMOA z 
.. ACARLS 
BELA VISTA 
Novos TEMPOS

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