TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1891_14_11_1997

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1891_14_11_1997
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1891_14_11_1997

Número da edição

1891

Data de publicação

14 de novembro de 1997

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.105720475244645 , -56.53359421755632

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXV_Nº1891_14_11_1997

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Novo Romance de lvaldo 
Pereira nas livrarias 
Supervisores da 
SANfSULrariran 
se em Caracol 
A partir de lerça-fcirn cslara nas b:rnca,, livrarias e redações 
do, Jornais Tribun., da Fronteira, Correio Jardincnsc. Tribuna 
llurtinhrnsc e Jornnl ele 13onilo o novo livro de lvaldo Pereira. 
"CARANDAZAL DA SF.RRA". 
i rc ·pcilo de e li ro disse o jomuli;ia e e rilor Jo:o Na1alício 
de Oli, eirn. Diretor do Jomal da Praça. de Pon1a Por:i e membro da 
1cadcmia l'ontaporancnsc de Letras, na aprcsc111aç:io: 
" ... CAHANDAZiL DA SERRA é um li,rocheioclc mistério e que 
,e propôc a abrir uma discussão sobre as forças do mal e suas 
ronscqucncias. Em certo trecho. lvaldo Pcrcirn c~plica q,1c "o lfal. 
não o mui como o entendemos, é sutil. age das mai Jivc-rsas formas. 
• vtzc~ o que nos pnrc e foi o, é exato, e o que nos par..:cc ..:xato. C 
fal o ( ... ) O que antes era anomrnl hoje pas ou a ser nonnal. E a 
capacidade de s,· indignar se transformou numa frágil acomodaç:io. 
Ma, h:i sinais( ... ) de que os homens. alguns. de. pertam para as Leis 
do cosmos e podem inílucnciar os demais ... ". 
O livro "Carandaral da Serra" aponta as drogas, como um 
dos mais perigo os agentes do mal e .. prevê a transformação da 
sociedade, através de uma vcndct:i que deverá sacudir cidades e 
produzir a conscic11tiz.1çuo elas pessoas sobre a cobrança da natureza. 
nesse scu envolvimento com o mundo mis1ic:o. 
O livro, além uc 111i;térios. scgrc-dos de disc,nir conceitos sobre o 
13cm e o 11:il. conta algumas histórias hilariantes.. como a do jo,cm 
conqui,tador P.tulo Roberto "que só pensava naquilo", e que foi castr.ido 
pelo seu futuro sogro. 11111 fanático líder religioso que só pensava na Biblia. 
, leitura do livro é atraente e prcn lc a atcnç:,o do leitor do começo ao 
fim, pela curiosidade de se conhecer o de cnrolnr de cada narrativa. 
Carandazal da Serra vai ser um sucesso e certamente trará muitas 
alegrias ao seu autor, que sabe que "o livro caindo n'alma é- g~m1cm que 
faz a palm>. é chuv., que faz o mar". ,1. N. OlinirJ - Jornalista 
Reserve o seu exemplar pelo 2439-1410 
1'1h d1,h 06 e 07 do corrente. 
C,,r:acol ,cdiou .i ,ou!ll30 de 
Supervisores da SA?I SUL, sob a 
Coordenacão de Trabalhadores da 
l(egion.,I de Jnr.lim. o Supervisor 
d,1 nid.,dc de Caracol, Esmael 
Guticrrc, fc, a nbcnurn do, 
trahrdhos, onde rcgi,trou a 
satisfação em sediar tão importante 
rcuni:o. visando oferecer. um 
atendimento cada , CL melhor no, 
usuririos. Em ,cguida foi feita a 
apresentação das Unidades pelos 
Sl1pcrvisorcs: Roberto Antoniati 
( ioaquc); Enio Cunha Penha 
(Gnia Lopc, da Laguna): Julio 
cba Bobadilha (Porto Murtinho); 
lliirioSiha(O nito)e Eng.Jailson 
da Siha Jz.1mbuja (Regional de 
Jardim). folar:1111 dos investimentos 
ocorridos nas unidade e regional 
e fizeram a aprcsen1açõo do 
Diagnós1ico Operacional 
Administrativo'Comercial de cada 
localidade. O Prefeito Dilmar Leite 
e o Presidente d.aCâmara. Vereador 
Tirson Ferreira Leite. particip.1ram 
da .olcnidade de encerramento dos 
tr:,li.,lhos. 
fernando Borges expõe no Palácio Guaicurus 
1 l 
do Sul 
aher atada cpe +s,0q 
leva o nome ARVORE S. 
IIORIS l <,(Ji'-. 
acontecera no dia 02 de 
Dezembro. à 1700I 
Ao todo serio cxpostas i) 
[as do seu .acervo 
1 1 R '--: ,, 1 lC > I IO!H ,J :-- ,. 
o1ano mas ts; cm 
Campo Grande desde 1989. A exposição é o resultado de um trabalho desenvolvido ao lon o d te ano 
BORGES, usa cm suas peças uma técnica hestante original e criativa. óleo obre durate relado 
Amanledo belo. FERNA 00130RGL:.S aJor.t o 1. as árvores e as flores. Mergulhado num trahalh. 
que lhe di prazer. o artista plástico refugiou-se em sucasa enruvada n > crado sul-mato.foste. e for 
buscar na nalure7.J a sua fonte de inspiração abrindo um novo drc:u!o 11.1 "u l<..rrcir., 
1 f-ERNANDO 130RGES iniciou seu tr.1balho como Jrt1tJ pi.htr,o h..i 0-1 .. no,. promovendo 
1 
concursos de pintura para crianças carentes. Desde então se apaixonou pelas artes plásticas. que ele 
1 
consider.i uma da.s mais fànt:ísticas forrnas de cxpn.::,,,.'lo, onde.: o ,lrttltJ con,cgu..: tr.ut•rn1ú. J • 
uma forma bem suave, todos os seus sentimentos. 
''Um an/st,1 não se avalia por sua afln!úadc aos padrões anUstos. 
ou por seu f{rau de aproximação a modelos classtcos, mas, 
sim. de acordo com sua orlf!lnafldade'', 
x-Prefeito não 
CARACOL - O ex 
Pn:feitoJuvino Godoy deixou de 
prestar contas do conv~nio 
celebrado entre a Secretaria 
Estadual de Educação e a 
Pn:fc.:itura Municipal de Car.,col. 
cujos recursos deveriam dar 
suporle financeiro para a 
aquisição de MERENDA 
ESCOLAR. Entre as inúmeras 
irregularidades apontadas pdo 
Tribun:il de Contas. está a 
aprcscntaçào de Notas Fiscais 
fotocopiadas e compras sem o 
Processo de Licitação. 
O Tribunal de Contas 
instaurouoProccssoOl 1017-97. 
para saber onde foi parar o 
dinheiro da MERENDA 
resta e 
a Meren a Escolar e 
ESCOLAR no valor de R# 
30.-176.89. mas o que ainda é 
pior. suspendeu 
temporariamente novos 
Convênios para aquisiç:io de 
MERE, DAESCOL/R.como 
nosso Município. 
Diante desse quadro. o 
Prefeito Dilmar da Silva Lci1e não 
p.-xk.--rá implanL1r no c.-u-dápio da 
Men.--nda Escol:u- vcrdur.is, frut.:is 
e frangos. produzidos cm nosso 
Município. beneficiando os 
hortifrutigr.mjciros e as crianças 
estudantes. que teriam uma 
metcnda escolar m:lis faro e rica 
nutricion:ilmcnte. 
A pedido desta Secretaria, 
a Assessoria Jurídica da 
Prefeitura vai acompanhar o 
dcsmrolar dos fatos. p.trJ qu.: nc, 
menor espaço de tempo possivel, 
o culpado seja responsabilizado 
e Caracol volte a reccbt:r e. C 
importante beneficio. 
Tr:mquiliLllJllososscnhon:s P,tis 
de alunos. a Mcn.:nda Escobr 
scrvida n:t bcob Estadual e n:i:, 
Escola.~ da Rc:dc ;lunicipal de 
Ensino. que é adquirida com 
REC RSO l'RÓPRJO D, 
PREFEIT R,. é de ôtim:1 
qualidade e niio vai ser 
a 
m 
D 
-o 
interrompida, queremos sim 
melhor±-la. 
Estamos fazendo todo 
esforço possível, pura que nosso 
;!urncip,o volte a receber estes 
Conios. com isso os rursos 
ora aplicados para adquirir 
Merenda Escolar. seriam 
repassados a ouros fins. como por 
ew:np!o a i1Lmin...,,;5o do b,t.íJio 
Municipal. o que beneficiaria 
centenas de desportistas ávidos 
pela prática esportiva (Secretaria 
Municipal d Administração) 
PACOTE d!E AjusTE fiscAl E 
coMprirividd do GovrNo Fdral 
Leia sobre as 51 licclidas cio Governo na Página - 03 
Aorestal volta a apreender pescado ile 
as fotos os cerca de 30quilos de peies das espies 
Cachara, Pi111aá1J, Pacú, Dourado e Piavussú, apreendidos 
em um pesqueiro 110 rio Apa 
Nesta quinta-feira. dia t3. o Destacamento P. 
Floresta! de Bela l,ta re.ilt:ou buscas no pesqueiro Ton". 
localizado às margens Ado Rio Apa. nas proximidades 
da Barra do Rio Caracol onde foram encontrados e 
apreendidos aproximadamente 13 
quilos de peixes. que estavam 
armazenados em um freezer. dentro de 
um barraco. 
Essa operação de fiscafüaçiio da 
Policia Militar Flor.:sraJ deu-se em 'inude 
de denúncias anônimas recebida5 na 
manhã de quinta-feira. entre as pec1es 
retiradas do RtoApa de maneira irr~ular. 
arra,é; de utili::ação de petrechos de 
pesca proíbidos e em p!eno período de 
Piracema. ha,iam Plnrndos. Cachara . 
Dourados. Pacú e Piaussú. sendo que 
parte do pescado também não atingia 
medida mínima estabc!cttda p ia 
Legislação Ambiental O Policiais 
apreenderam ainda no loca! cerca de 3 
anzois de galho. utilizados par a pr.in:: 
da pesca irregular 
pa 
D.:- acordo om as intormações do 
Desta amenro P, F!oresrnl da nosa 
cidade. o pescado apreendido se 
cncontrat"u em poder de Arr.,m!do de 
Sou:a Corr.2a. que ío, aurnado pela 
prática de pesca ilegal m penodo de 
Piracema. estando sujeito a pagamento 
de multa. a ser estabelecida pela 
SE!ADES/MS que pode varar de 2a 
Si:Jv UF::!?ilS (r.12.s de P.S 3 '.lc:l.00) 
Todo o pescado apre nd:do b. doado 
ao Hospital São Vicente de Palae ao 
fundo de ,ção -oc,JI (FAS). purê 
distribuição à familias carentes da 
periferia da idade 
Farmácia de Plantão 
16tl6 - Farmácia Modera.... Dr. Sattui

' . . 
vino Gdoy, d 
1,11 f, aly da Salva 
( iloy 
/ h 1.1 J,,1 1 111 lic. 
onde vário pol tÍLO ,, 
parentes e amigos de 
trabalho e tiveram marcando 
pte n,apara abtaa la pot 
essa data tão importante e 
juntos saborear um delicioso 
,hun.>· c,i, onde nlo deixou 
de rolar muit.1 bcbid.1. 
± t 
Ultimo din 22, 
CC111Clt10rtJll mais lllll 
aniversário com os amigos, o 
Prefeito Municipal Dilmar da 
Silva Leite, os nossos 
tumprimcntos e que essa 
d,1111 possu se repetir por 
muitas e muitas vezes. 
l'ambéns!! 
tt _5 
13 l!J lxJ l! l1J V í'IJ lll U l!J 0 
Que cm brc,· ~. estará 
ah rindo uma Loja c: Eletro 
Doméstico cm nossa cidade. 
Vamo, torcer pnm que seja 
vcrclnde. Caracol r 'sa. 
úJ GJGJl1llDl50l1JillWill 
LtEL lB U Lil 11 
Est.i com uma grande 
vmicdndc. cm roupas para 
resta, passeio e para este 
verão. Isso sem fnlar 111) 
preço, que é um dos 
melhores de nossa cidade. 
Visite. 
V (D lxl éu 
Na Nanckdhara 
Comercial, voe.: encontrar:'t 
lindos cstofodos e n:ccbc 
encomendas para rcfomiaro 
seu velho estofado e deixar 
tudo novinho. Aproveite n 
promoção de final de ano e 
deixe sua casa de cara nova. 
atetaGrt 
Festin'· 
comemoração a .ó.. •• 
Funcionários Púhl'co. 
a ·ontt-ccu n:i. Chácara do Sr. 
Roberto Coelho. para os 
füncion:l.rios d:i C:im:ira Mu• 
nicipal. Marcaram presença 
todos os funcionários da 
Câmara, muito 0ele. 
1 
:icomp::inhad1... - l1"' ·"''"'' 
fanuli:is. T:m,ocm m.ll'C .' • .n 
Hotel e 
,1 1101/t coi1111a o Prefeito J)i/mar tia Si/,·11 Lrife, 
juntamente com a sua mãe, Sra. Suleida Leite 
presença os nobres ereadores 
tttuttL 
VLL>i.LLli:L 
Os proprtcl6rios do 
Supern,crcodo Timbiri. Sr. 
Ailtor, dos Sor,tos e Solonge. 
orgor,izarom un,n super 
prorr,oçiio de f inol de ano prá 
balançar qualquer oração. 
Alél!) dos preços n,.iis 
baixos da city, o gora r,o volor de 
'R$ 20,00 reois. cn, compras, 
você concorre o umo n,obiletc 
Hero Pach Zero KM, 03 
morcb.is. O sorteio será no 
próximo dia 31/12/97. 
Boo sorte. 
UJ(l]V úJWl.0ul 
Saudade dos parentes e 
dos velhos amigos, o Sr. 
Marcionilho Rodrigues. que está 
pnssando uns dias de férias cm 
s11,1 residência com a sua esposa 
Matilde. A sua residência aqui cm 
nos. a cidade é uma das mais 
belas ch:iracas que existc na 
n:dondcz.a. 
io Sr. :v!arcio e D. 
Matildc. votos dc bom passeio 
cm nossa cidade! 
li:: Ci,lll!-ÉÍ 
·ornplctou ,cu, 1 • 
aninhos de vwda, no último dia 
09 .. gatinha arleth de Sou,.1 
Godoy. 1· ilha do casal João 
Carlos Godoy e Rosmeire de 
Souza Godoy. 
/ f'c,tinha acontcc,u 
na rcsid.:ncia do vo'Ô 
1 krmito 13. de Souü1, onde 
vários parentes. amigos e 
amigns dn aniversariante 
fornm abraçá•la. 
; Zarkth. os 
cumprimentos desta coluna e 
que Deus a ilumine para que 
possa realizar todos os seu 
sonhos de mcnina•moça. 
Par:ibéns
1
! 
[;)(i, ~l!JI::: WGJ 
.,, 
l](J L:JCDL{L:ll.!J 
La!LE 
N..:sta sexta e 
s:ibado, na La11chon.:tc 
B:imbú l.:rnchcs. foram 
dois dias dc muita 
animação e badalação. 
/ socicdadc 
caracolcnse .:stcve 
prestigiando cm massa 
esses dois di:is de paqucrn
1 
L@ZEN/NA ANAOU7U 
PR@MOÇÃO DE NATAL 
Nas compras no rnlor de RS 10,00 (dez reais), 
Você concorre aos seguintes prêmios: 
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V, 
SOBRElifESA 
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Jantar 
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RODÍZIO DE CARNE 
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Chopp r 	Marmltex 
,., /.,a 
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V, 	2,50 Brahma Curti! 
Marmitas e 0,98 
IUtÍtJ li!. 
RODÍZIO DE CARNE Encomendas ., nnites 
1 
Completo 
1 
' TRIBUNA FRONTEIRA 
1 
, Fundado em 20 de Fevereiro de 1972 Fundador: lvaldo Pereira 
j Diretor Editor: Ialdo Pereira- Diretora-Administrativa: Maria Estela Vd. HjUC'Z Pcrl·ira 
Redator: Ubaldino Rodrigues- Reportagens: .João Carlos Velásquez. Kener Lopes Leite 
1 (Caratol). André A,•alos {Jardim): Toninho Rui-z. e Nelson Feres ,Júnior {Pono .lurtrnho) e 
Victor Hugo Vcl:hquez Pereira (Cumpo Grundc) 
Propriedade da G,tlrica e Editorn Apu - CGC-F 03.201.266/0001-90 
1 Administrnç!lo. Redação, Gráfica, Circulação e Departamento Comerei4t 
Avenida Tribuna da Fronteira.564- (067) 439-1410- FAX (067) 439-1544 
Caim Postal 2J • CEI': 79.260·000 • Bel:, Vista - Mato Grosso do sul 
JARDIM: Rua 14 de Mnio, J42 • it251-1669 (Sede Própria) 
PORTO MURTINHO: Rua Cel. Poncc SfN° • lil287•1239 ( 
BONITO: Rua '.lontc Castelo, S/N" (Sede Própria) 
CARACOL: A'cnidn Brusil SfN" (Sede Própda) 
ANTONIO JOÃO: Ruu Bela Vista, s1;,;• 	AD..JO 
Rcpn: cnt;intc Silo PauloJRio dc.Janeiro/Ur: ili:l: Túbul:1 Veiculo11 de Comllnic Jo RI 
ASSINATURAS: EXE!IPLAR: RS • 0.50 ASSINATURA TRlil!E;TR,L· , 
ASSINATURA SEMESTRAL:..... RS - 50,00 ASSINATURA A:-IUAL: .--..Rs- 
90
• ""-Rs-25.00 
0s 2rtipus assinadas ni refletem necessariamente 2 zpiiiz ta Jzmzl. rigizs znizdzs2 e±a-. , 
s + s$2cnzczeriztzevg'ln!z:. 
A Loja Amiga do liomem do Campo 
AGROPECUÁRIA 
Produtos Agropecuários em Geral 
Vacinas - Sementes· - Ferragens - Selaria 
Veterinário de Plantão 
IMPORTADORA E EXPORTADORA 
• -

DE 1097 
Pacote de Aju te F. cal e Pequeno empresa terá 
competitividade do Governo Federal f d d BNDES 
AS 51 Ml!DIDAS un O 0 
L TH IBU'NA D 	14/1 > íH O'f 
/ 
1 P,Jv '° rl 1 ';. > fio, Qº•' .J r n 1 ,70 (rn 
otwodode m I998, om e»ao das 
reo de 'oode, Edcoco, ws a 
Soool e Relermo Mgrtara 
2 C:O,,,, de 6 ,O no lor dos pn to 050 Li 
l'ffl 1990 
:) Rdu0o dos gatos cor pessoal no 1,50 (m 
oro de 1998, indusive com a 
u.penso de reopues olarias 
A (>emin& 000 ina,nt,"Odo e letivo 0,00 Decrelo 
do era d+ 33 000 ervidores não 
etávos da odriri troo pbhca 
led.rol 
5 Ú<l·nÇÕO tl• 70 000 co•oo• cl '"'" n J. MP 
ivs vogos no Poder Executivo Federal 
6. Reo.,çõo ck, c,1cv1uro do, M.ni.it,rio,, nd 0eat,io 
objdivondo o rocionolirnçcio da, 
otlvldo<k, odrrum!ro1ivo, comun, e o 
reduo de autos 
7. Redvçõo do número de DAS cm 0,02 [m 
O m prazo de 90 das poro os 
Mintéros e ajustarem 
B. Limitocôo oo pr-OVlmento do novo, nd Doaeto 
cargo, i,/,b!1C01 cNi, no Pode, &.alivo 
lederoÍ o l /3 do 1o1ol do, 
aposentadorias concedidas e deras 
voc:ôncio,, no excrckio onterK>r. 
9. Ex1inçõo do inco,po,oçiio de n.d MP 
décimo iobrc c.orgot e fum;ÕC 
10. Vodoçôo do conce.ilÕO poro n.d. MP 
ocupante de cargos em comiuõo ou 
lvnçõo de conhonço, quando no ,eu 
oxc.rclcio, do odicionol do ierviço 
extroordinório. 
l l. Revilôa do, o:,ntmto1 do p<c;JoçÕo 0,58 Dcaelo 
de ,..,....,;ço, (redução do 20%). 
_n_-_R_._~ 	',-~-pc-'-t"~
99
~:'-sa_o, __ ru_1nnnen1o •~I' 11-lea,i)a 
l, Aumento do To,a de Emborque 0,50 Porlorio do 9, Elc,,oçõo r.mporário do, proço, do, 
(USS90) e 1<on1ferêocia ao TN do 	DAC de,ivodo, de pcrroleo (goiolino, dieCI 
oun,cnlo do orrecodo(õo. 	e glp )e do 6kool, com o oproprioçôo 
2. Rcducoo leor de todos os incentvos 0,55 MP integral do, ganho, poro a, conlot 
setoriais e regionais 	Ba:2,8 FUPe FUPA 
(FINOR,FINMUNRES) cm 50-l', e 	I O. Re,iiõo do lcg,,loçilo deu 
r·eviWO com reduc:õo do, inc:cnhvot à 	contbuiçes oiais de modo o 
informó~ca (CNPQ e FDTI/POTA). 	e>lobelo= - to il0rl6mico 
J. Rc,~içõo à bogogo,,, o..-omponl,odo nd MP alcançando cm e,pccicl oi inllirviQÕc, 
com pcnolidodct para o c.xccno. 	hnaeiras e empresas imobiliárias. 
4. Redução do i1e"5âo do, compro, 0,02 MP 1 l. Solicilor à, lidcranc;os congr-e,woi, 
rcot.zodc» cm Ovty frro poro US.S 300 	o conferir rcgimo de urgência 
cm 1998/ 1999 	vrgcntinimo poro o Pt que vit-0 criar 
5 Eliminoçõa da ienão de entidodc-s nd MP uma orgonir.oço0 multt•mitttvcionol 
educocionoit, imtitvicõe-., de ioude e 	objctivondo o combate ô lavagem de 
entidodo, do próticm dc,po,tivo 	dinheiro e crime, conexos. 
12 E.:Jolxkcimcnlodcrcgimoe,peciol 
6, IRPF: 	1 	de dr<idendo, para bcmco1 oficio,, no, 
ole,!obdcc,r limi1" global de 20% paro 0,20 MP anos de l 996, 1997 e1998, levando 
dcdvQÕc1 e beneficio, do impoilo 	pato 100% 
0 
pen:cntvcl de distibicão 
devido. 	dos reu't3dos reses exercos, com 
blo-iot adicional ,obre o impo,to .l ,00 	,,mubêneo _.,,.,, de d'r<ido do r..o...o. 
devido do l 0%, .;gorando poro 1998 	·-,,- 
o 1999. 	l J. Rebw do, "''"'"""''°' de goronSo 
do redto tbkurx contundo mcor 
7. RovilÕo geral do 1obelo do IP1 com o.ao MP o,le,idodc à UO realirocão detocando 
elcYOçõo imcd;aro do, oliquo!o, 	.., 
0 
in,i.!IJôçào da pt:rl,oro od-ninis'ro!Ml 
incideo!e> ,ol:,,-o ovlomé,,,,i, e bebido, 	de bem"°' cosos cm~ o lonc,,mcnto 
8. &!obclccimenlo cio nom,o .;,ando 	Clecn,!o con-c,ponde o pon:clo ,;gnih<Xrti,,o do 
tomar moi, cferivo o proceiSO de 	pnimõnio dedorodo do conlnbuinte e 
volon,çào aduaneira no inlvilo do 
O qvol,fiaxõo de pr<>CCUO> fi=i, com 
c:omlxr.er o ,ub-folvramenlo de bens 	vtasa maior ag,1idodc nos julgamentos 
importdos corno orma de estabelecer 	odminstrctvos Objetiva-e, ainda, 
urna competição leal com os produtores 	conoherir maior efiroóo à oçõo 
locais Essas providência observam 	Fscelcodora mcc!w:m, o e,tobd«;monto 
rigorosorente as norma, inlomoóonai, 	de r<M» "-'9"" poro emiuõo e ori-olo 
opl;càvci, à moteria. 	do docunentrio hcal 
ll- Epreses Estais 
1. EIC'VOC:ÕO nominal dai rnccito, do, 
empresas estatais 
2. R«lucõo de pelo- SJ; do, ga>lo• 
do aatcio e pcnocl o dcmis~ cfu 
empn,godo,_ o proibiçõo de """°' 
contro'oçêes 
J. Contm,açõo de conwlrorio no 6mbito 
do CND para ºP"""''º' propotlo para 
olicnotê<)/locoçõo de imévcit do Uniõo 
e da RfFSA 
4. lndu!Õo no PNO do IR!l, o de rod.,.im 
federais, tis corro a 
SR 381 (Feroõo D.o,), 
R 1!6 (SP-Cri±bo), 
SR l 16 (Fm d, Son!ono·Sol.odor) e a 
BR 050(An6poli,-Goiônio). 1 
l,80 
0,60 
O,JO 
0,90 
nd 
nd 
Portorim 
Decro!o 
Decro!o 
12 Danar as dponbdd6da 
hqu«dos hnraro dos Fodos, 
Atorquio e fundoe o fondo d 
,.,_,,,,wo d,, (),,do h.U 
1 3 S0pensão do .,.,,.,., de "°""' 
pro wno orbito da OH « 
reavoloo, coo a co, pelos 
Mrisos da Fazenda e d 
f>loneto....,,10 e O,wmento • p.,lo 
p,.-i,_ do !lonoo C.,-tro(, dos ovai, 
dos pro,o101 16 op/ovodo,. 
14 R""'"'° do, cf4'rio, da coooou6o 
dos bolas de ensino e pequisa comn 
r edvçõo do 12,5't do, dotoçõe. em 
1998, 
15 R •-rar do folho de pagamentos 
os inatos no recado todos. 
16. Rev,>ilo do cr,ré,io de concruilo 
de opo,enrodorio proporcional, de 
formo a Mornó la menos atrativa. 
17. Rt,codo,_to do, boneficiõno, 
do lOAS, com dehnido de prozo de 
3 n'o!liel poro O realtZ<J500 00 ovd,lona, 
petioclo clun,,,r,, o qwl ""°'6 w1poma 
a c:o,,ceuõo de novo, bon..f1ci0. 
1 8. Monvtct,çôo do idodc de 70 0001 
poro cono=3a de bcneflóo, da L0/1.S 
no, 0001 do l 998 e 1999. 
19. Fwxõo de loto de RS 24 per a,pilo 
para planos de ,aúd,, do, ,crvido,e.,, 
vedada a wplemenl00ôo de dotodo 
orçomcnt6rio. 
20. Fortnlecimcnto da pericia mdica 
poro o coocci',00 do, beneficio, do 
auxilio doença. 
Svb·Tolol 
nd 
0,10 
0,23 
0,10 
0,21 
0,10 
0,00 
0,25 
5,29 
MP 
Deao!o 
lupectos 1$ hirvmrei 
1998 
l,16 
nd 
nd 
l,00 
nd 
Lei Complmenlor 
lB 
Docre!o 
Em l 996, olo do 
Minislro Supervisor 
'Eretes [3]' heru -- 
oo 
5. risco de condes para o ogib,,;õo 
do priYaSmcõo no td0r de """"'"""''° 
o partir de cwcb <x>reTOlodo. no õmbilo 
dó CND bem como o cpo<o paro o 
opro,ocõo de vm marm rcgvlox,rio 
odoquodo paro oser 
6. R.eprograrroc:õ dos investimentos das 
empresas cWtois. 
7. Colocação no c.derior de recebiveis 
do Si,11:mo Eletmbrcn o ,cr conduzido 
pelo Mini- dos Minas e Encripc com 
o wpor!c do BNDES. 
8. E1lobelecimento do melo1 de dcpó>ilo 
no cxtmmeraxlo poro os •- • 
etotais hderais, visando um melhor 
"'"'!role fi,col ,obro os empr-e,o,. 
9. RC0,/(00 do, r.mii'e> de endividomenro 
das empresas ett;is hderis e estaduais 
nd 
2,10 
nd 
nd 
nd 
Docre!o 
Resolvz3o MN 
rv- &oiiriãõ • Miii,ldploi 
1. AuinofJro do contrcw, cb 
rcfinonc;ornen!o ..,,, nenhuma corces$o 
odióoool e ereçes 
2. Proibição da concedo de 
finonciomenlo por parto de in,t.tuiçõo 
hranceira para estado que nõo lenha 
contrato cinado com o Unido e que 
necessite de pros=no de a;u1.1o fi>ccl. j 
_..., ...... 
rv- 
l. Pcrmi,.õo poro conlro!ocÕo de 
operoçôe, de ACC poro prod.,lor-e, 
de inwmc::1.. 
2. ál,ç6, de Decreto regulamentando 
o eguro de aid.lo li exponoc:ào 
J. Alnbv:r oi-lo de RS -<00 M.ihõe., 
ao INOES para open:r com recuncs 
doPROEX. 
Oecn,to 
7 
MP 
3. Nõo financia,, o po,,;r ~-, o 
reestruturoão de bancos isque 
não a pra privatizo3o,' idoão ou 
troulormocõo em ogêncio do lomenlo. 
4. Rodcfin:çõo dos funil,es conc:euao de 
crédito ao dor público pelo itera 
boncário, ARO e Divida fundado. 
$b-letal 
2,00 
MP 
Resoluç&CMN 
4. Manuo,ncoo do, i,enciies tril:,.,,ó,;c, 
p0t'1l remeua, 00 exterior decorrentes 
de contatos de e,q,ot!0C:ÕCi. o,plDc:âo 
de reuros eter0s. 
5.Fur,dodoA..,Jporopeql'!""I 
média empresa com vtas a lamentar 
QI ~ O OS invaf'imenlm... 
Sub-Tola( 
lolal Gorai 
2.00 
0,00 
19,72 
MP 
p 
0o K$ 900 milhoe 
dcst;.ínou , e 
O.tJt' u ! 
• 
er 
maio f cilmen t.e 
OJ 
,,co 
lo• 
:. 
um fundo para dar aval p r l lju 
contratem finan iamentos d 
acional de Desenvolvimento 
(B. Dl:S). 
egundo o Ministro do Planejamento., antonio K ndir. 
o BNDES tem R$ 900 milhões disponiei p ira essa linha 
de crédito. m , o dinheiro n.1o <.,t,11 a .,.,1núo porque  
pequena e médias empresas nlo podiam ofcr ter atantias 
suficientes. Isso será possivel. agora, com o Fundo de Aval 
O Fundo será formado com parte dos depósito 
bane,rios existentes no Banco Central ( JI(' ) sem 
identifica ão de seus titulares. Esses depósitos foram 
transferidos ao Banco Central pelas instituições financeiras 
porque os titulares das contas não apareceram, mesmo depois 
de um recadastramento feito pelo Governo. 
Segundo Kandir. esses depósitos somam R 660 
milhõc, mas apenas metade de; e 1alur (IC l0(J 11,ilhik,1 
sera incorporado como lastro do l·undo de Á':JI. 1.;,a qu.::inii.i 
segundo o Ministro. scr:í 5ulicicn1e para que o n:--DI:'-, 
financie RS 2,8 bilhões em operaçõt:~ de cxpor1.1çJo no 
próximo ano. 
"Nosso objc1ivo é que: a pequena e média c:rnpr.;o;;_i tenh.1 
mais condição de fin, n iamcnlo e. a!.irn. po~a produ,ir dt: 
maneira mais compe1itiva", afirmou Kandir. 
A perspecti, a do Go, crno, além de possibilitar a criação 
de empregos com o crescimento da produtividade das 
pequenas e médias empresas. é aumcn1.ar as i:xpon.içõe~ e 
os investimen1os fci1os por esas empresas. 
Segundo o Secn:1:irio de Política Econômica do 
Minis1ério da Fazenda. José Robcno -kndonça de B· rro~. a 
criação do Fundo dt: Aval resolve u maior problcmJ 
atualmente enfrentado pelas pequenas e médias empresas. 
:M:EI>XI>A PROVXISÓRXA 
Para a criaç:lo do Fundo de Aval. admitiu Mendonça de 
Barros. o Governo vai editar uma medida provisória. 
Depois da publicação dessa MP. que ainda não tem data 
marcada. os correntistas atrasados ainda terão 30 dia., para 
fazer o re.:adastrarnento. l'vlendonça de Barros preferiu nlo 
fazer nenhum prognóstico sobre o impac10 dessa medida na 
melhora do déficit da balança comercial. 
SEBRAE quer que 
recursos cheguem, de fato, 
a quem prec1 sa 
Presidente da entidade propõe 
penalidades aos bancos que não 
fizerem o repasse do dinheiro 
,dnlbcrto V. Marcondcs 
O Presidente do SEBRAE/SP. Sylvio Goulan Rosa 
Júnior, disse que a visão do Governo de que as pequenas e: 
médias empresas são agentes imponantes de com.:rcio .:x 
tcrior está correta. Para elt:. a criaç5o de um fundo de a, ai 
para fomentar cxportações e investimento. é um passo 
imponante. "É fund:imental. no entanto. que e s.: mec:inismo 
rcalmen1e chegue às empresas que necessitam". ak:1ou. 
O fundo. segundo o llinistro do Planejamento. 
Antonio Kandir. será criado a panir de recursos e.xistemes 
no Banco Central de contas inativas qu.: não passaram pelo 
recadastramento obrigatório. Kandir afirmou que serão 
des1inados RS 300 milhões p:ir:i o aval de pequenas e 
médias empresas. Esse 'alor tornará viú1 el -negócios de 
quase RS 3 bilhões". 
Goulart defende a desburocratização no aceso ao fundo 
d.: aval e às linhos de credito cm geral para as pcqut:tUS t·rr.pXS-li. 
··o Governo deveria est:1bek-cer pcn:ilicbdcs p:.r:i :is ifoti:ui;;.:., 
encarregadas de repassar esses bendi::ios que não o fazem". 
Para o Presidente do SEBR,E. ··o G vemo não pode 
enxergar :is pequen:is e microempr.:s.1 como fora: da· 
impostos". Segundo ele. "elas 1êm um:i funç:l social". 
'o caso do :Jumento das taxas de juros. h.i crc:i e.: de, 
di:is. Goular acha que de, em ser cri:d:J.S "linh:l.S t.>Spcci:i:s d,• 
crédito para as pequenas e microempresas". 
~ 
• 
••

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA - I4/15 DE OVEMRO DE 1997 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA-M 
f e 1 
- o 
LEI MUNICIPAL Nº 1032/97 DE 
06 DE NOVEMBRO DE 1997 
"Dispõe sobre a Politia de Atendimento dos 
Direitos da Crança e do Adolescente, e dá outras 
providencias". 
JO',I (,ARIIIAl.l)I UA RO'>A Nl·lO. 
i'rtl f 1 11 () MUNI( li'AI 1)1: Ili IA ll'iT A, 
I SIADO DL 4ATO GROSSO DO SUL,E AI 
SAIR QUE A CAMARA MUNICIPAL, 
Al'IOVOlJ, L LU, ':>A C IONO A 
SI C,lllN 11 1 LI: 
TITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
.l . Esta Lei dispõe sobre a Politica de 
At ndimento dos Direitos da rança e do 
Adolescente e e tabelece normas gerais para a sua 
adequada aplicação. 
An 2". O atendi111c11to do, Direitos dn Crinnça 
e do Adolescente no Municlpio de Dela list!I/MS .. 
far-se-á através dos políticas socinis hásica, de 
educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, 
profis,ionuliwçllo e outms, nsscgumndo-sc cm todas 
cln, o trntflmcnto com dignidade e respeito i 
liberdade e: convivênc in familinr e con11111ittiria. 
Art.3°- Aos que dela necessitarem será 
prestado n"isténcin socinl, cm caráter suplcti,u. 
J'nn'1grnlo I º - É vcdnda no municlpio a crinçilo 
de Programas de caráter compensatório da nu,~ncia 
011 insufkiêncin dns políticas sociais básicas ,cm a 
prévia manifestação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Crianca ' Adolescente. 
Parágrafo 2-t nas serio classificados 
oomode protc-çilo ou sociocducativos e destinar-se-ão: 
a) À orientação e no apoio sócio-familiar: 
b) Ao apoio sócio-edu< .,tivo em meio aberto; 
c) A colocnçào em fa1rilia substituta: 
d) Ao abrigo; 
e) À liberdade assistida: 
f) A semi liberdade: 
g) À intcmaç:io. 
in.-1º - Ficam criados. no Município de Dela 
Vista/! tS .. os seguintes erviços. 
1 - O serviço especial de prcvençilo e 
atendimento médico e psico-social às vitimas de 
negligência, mnus-trntos. exploraçilo. abuso, 
crueldade e opressão: 
ÍI - O serviço de identilicaçào e localização 
de pais, rcsponsàveis. crianças e adolescentes 
desaparecidos. 
Parágrafo Único• Caberá ao Conselho llu 
nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
cxJ><,-dir nonnas para a organização e funcionamento 
dos serviços criados neste anigo. 
TITULO li 
DOS ÓRGÃOS DA POLITICA 
DE ATENDIMENTO 
Conselho Municipal do Direto da Criança e do 
Adolescente inc/ta obre os proptos e pregrai a 
de defesa dos dreto e de etudos e pe at 
Ar. - A cones lo pelo Poder Públio de 
qualquer subvenção ou auxilio a entidades que. de 
qualquer modo, tenham por objetivos a proteçdo. 
promoção e defesa dos Direitos da Criança e do 
A<lolc,ttntc, de•erJ l' 1,,r cund,cionoda ao 
adastt .,mentll prévio da entidade junto ao Conselho 
Municipal de que trata deste artigo e à escrituração 
da verba junto ao í undo Municipal. 
Art 9". A~ lte,olu ões do Conselho do, 
Direito: da Criança e do Adolc,centc ,ó tcr3o 
validade quando aprovadas pela Maioria Absoluta 
dos seus membros 
Art.I0- Compete ainda ao 'onselho Munier 
pal do Direitos dn Cri:111ç11 e do Adolc,cc111c. 
l- propor alterações na legislação em vor e 
nos critérios adotados para o atendimento a criança 
e oo ndnlesccntc. sempre que necessário. 
II - assessorar o Poder Executivo Municipal 
nn dcliniçílo da dota :o orça111cnt:irir, a ,crde,1111.ida 
à execução das politicas sociais básicas de que trnlll 
o anigo 2° desta Lei: 
Ili - definir a política de administração e 
aplicação dos recursos financeiros que venham 
constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, cm cada excrclcio: 
IV. difundir e divulgar amplamente a poli1ica 
municipal destinada à criança e 110 adolescente: 
/ . pro mm er capacitação dos técnico, e 
educadores envol, idos no atendimento direto à 
criança e ao adolescente, com objetivo de difundir, 
discutir e reavaliar as políticas soe iais b:isica~: 
VI - controlar os registros das entidade, 
go,ernamentais e nilo governamentais, de 
atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com sede no Município de Dela 
Vista, as quais tenham programas de: ' 
a - orientação e apoio sócio-familiar: 
b - apoio sócio-educativo cm meio nbeno: 
c - colocação cm familia substituta: 
d - abrigo: 
e - liberdade assistida; 
f - semi liberdade. e 
Cnpitulo 1 
Dus Disposições Ger:iis 
An.5° • SJo órgãos da politica de atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
! -Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente: 
11- Conse
1
' 
111- Fundo l,a .... ir • 
e do Adolescente. 
, tJireitos da Criança 
Capitulo li 
Do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
/rt.6º • Fica criado n forma do que dispõe o 
Parágrafo Ido arti.y7 '.'• ·inica Munici 
pal, o Conselho Me. '·tD:: 'os Di,.1tos da Criança e 
do Adolescenlc, do Mun'.po de Bela Vista/MS., 
órgão ddibcr:uivo, consuh i .. .., e controlador das aç> 
em todos os níveis. que atenderá aos scgu 
objctha:,: 
1 • definir, no ãmbit.o do Município. po: a~ 
públicas de I rot,'Çiio integral à inf.incia eàju ade 
de Bela Vistn/M .. incentivando a crin JO de 
condies objeti as para sua c.oncrctizaçJo. com vi,. 
tas ao cumprimento das obrigações e g::irnntia dos 
din:it()<. previ tos no artigo 2 desta Lei: 
II - controlar ações governamentais e não 
governamentais com atuação destinada à Infância 
e Ju,cntudc no Munidpi de 13cl:i Vis!: 1S .. com 
vistas à consecução dos objetivos definidos nesta 
Lei. 
Parágrafo Unico - Entende-se por politica 
pública aquela que emana do poder governamental 
e da sociedade organizada, visando interesse coletivo. 
Seçiio li 
Das Atríbuições ún Conselho 
An.7" • Ao Conselho !'vlunicip:il dos Direito 
da Crianp e do Adolescente compete, 
privativamente, o controle da criação de quaisquer 
projetos ou programas no território do municipio por 
iniciativa publica ou privada que tcnh.:tm objetivo 
egurar direitos, garantindo a proteção integral à 
Intui e Juventude do Municipio de Bela Vista M:, 
Paragrafo Unico - A competência do 
o ;,r '" de 45( 
cinco, 	'eao término d 
Ú>t' 	D,rc,to, d1 ( 
Ado I r. IIOS 61 rJ 1S C<>' 
indica membros, rcpre 
Poder Publico e promoverá a assembléia das 
entidades não ove:namentai1, conforme n, 
p r. grnfo, .1 º e2°de«te artigo. 
Sedo I 
Das Estruturas Básica do Conselho 
Ar.12 - Nos primeiros 05 (cinco) dias de cada 
mandato, o Conselho escolherá entre seus pares. 
respeitando alternadamente a origem de suas 
representações os integrantes dos seguintes cargos. 
I- Presidente 
II- Vice-Presidente, e 
Ili - Secretilrio Geral 
Parágrafo 1 • - Na escolha dos Conselheiros 
para os cargos referidos neste anigo. será cx,gíd, a 
presença de no mlnirno 2/) (doi> terços) do, 
Membros do órgão, escolhidos por Maioria Relativa. 
l'nr:lgrafo 2°. O Regimento Interno deli111r:i 
as competências das funções referida, 11c,tc ar1,gu. 
An. l J - A Administraç:o Municipal cederá 
espaço lisico, ns instalações e os recursos para a 
mnnutcnçllo cncessária ao regular funcioname11to 
cio Conselho. 
- internaçào 
VII - manter intercâmbio com entidades 
ícdcrnis. estaduais. municipais congêneres com 
outras que atuem na proreção, promoção e defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
VIII . cobrar dos Conselhos Tutelares a 
supervisão do atendimento oferecido cm Delegacias 
Especializadas de Policin. Entidades de internação 
e ,colhimento e demais Instituições Pitblicas e 
Privadas. 
IX . incentivar c apoiar campanhas 
promocionais e de conscicntização dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
X - elaborar o seu Regimento lntcmo que 
devera ser aprovado por pelo menos dois terços de 
cus membros: 
XI . lixar a rcmunerJç;io.dos lkmbros dos 
Conselhos Tutelares. observados os critérios 
estabelecidos no nnic.o 37. desta Lei: 
XII . dar posse aos Membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
para o mandato sucessi o: 
XIII - convocar Suplente no caso de 
vacância de cargo de Conselheiro; 
XIV. propor modificações na estruturas 
dos Sistemas Municipais que visam :i 
promoçuo, protcçfo e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente. 
Seção Ili 
Da Constituição e Composição do Conselho 
,n.11 - O Con clho !'>tunicipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente é composto por 06 
(scisJ membros sendo: 
Par:igrafo !º -. o:; (três) membros 
n:presen1ando o município. indicado pelo Poder 
Executivo Muni ipnl. ligados aos seguintes ôrgilos: 
Secretaria Municipal de Educação Cultura e 
Desporto. Secretaria ltunicipnl de Saúde e 
Sc-cretaria Municip..1I de Promoção Social. 
Parágrafo 2° • 03 (três) representantes 
indicados pcln organizações Representativas de 
panieipaçilo popular legalmente constituida. 
Pnr:igrafo 3° - O mandato dos Con e!hciros 
ser: de 02(dois) ano permitida a recondução por 
igual periodo. 
Par:igrafo 4° - A funçiio de Conselheiro sera 
considcrnda de serviço público relc,,antc, sendo seu 
cxcrcicio prioritário e justificada as ausências a 
quaisquer outros ser> iços. quando dctem1 inadas pelo 
comparecimento a ses,-c)es do Con,clho ou pela 
participação em deligéncias autorizadas por este. 
Par:igr:ifo S" - O, Membros do Conselho nào 
rccebcr:io qualquer tipo de rcmuncr:içilo pela sua 
participação neste. 
Pndgrafo 6° • Perderá o mandato. o 
Conselheiro que se ausentar injustificadamente em 
03 (trés) s« sões consecutivas ou em 05 (cinco) 
Cupítulo Ili 
Dos Conselhos Tutelurcs 
Seç,iv I 
Das Disposiç,;es Gerais 
An.14 - Serão criados tantos Conselhos 
Tutelares quantos forem necessários ao atendimento 
da demanda, através de provocação do Conselho 
lunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e do Ministério Público. ouvido o Poder Público Mu 
nicipal. as quais terão sua distribuição regionalizada, 
nos moldes da divisão já exbtentc na Prefeitura Mu 
nicipal de Dela Vista. 
Par:ígrafo Único - Cada Conselho Tutelar 
será composto por 05 (cinco) membros, eleitos para 
um mandato de 0J (três) anos permitida uma 
reeleição. 
Art.15 - O processo de escolha dos 
Conselheiros Tutelares scr:i normatizado e presidida 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério 
Público. 
Parágrafo 1° - Podem votar maiores de 16 
anos. moradores na :írca de atuação do respecti,o 
Conselho Tutelar. 
Parágrafo 2º - A escolha se dar:í por ,oto 
facultativo regionalizado e secreto dos membros da 
Comunidade e eleitores do Município em pleito 
coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo 
Ministério Público. 
Art.16 - O pleito será convocado por 
Re oluçào do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. na fonna da Lei. 
Seção li 
Dns Requisitos e úo Registro das Candidaturas 
An.17 • A candidatura é individual e sem 
qualquer vinculo com panidos políticos. 
An. l 8 - Somente poderJo concorrer ao pleito, 
os candidatos que preencherem. até o encerramento 
das inscrições. os seguintes requisitos: 
1 - possuir reconhecida idoneidade moral: 
li - ter idade superior a vinte e um anos: 
Ili - residimo município h:í mais de dois anos: 
IV - estarem gozo dos direitos políticos: 
V-estar quite com o serviço militar. 
VI- possuir no minimo até a 4 série do Iº 
grau e ter experiência comprovada e ou a 
especialidade cm trabalho com crianças e 
adolescentes. 
• Parágrafo Único - Si!o ineligiveis o n:lo 
registrados. 
An. 19 - A candidatur.i deve ser rcgisv:ida 
individualmente no prazo de trintn (30) dias. :intcs 
do pleito, mediante apresentação de n.-qucrimento 
ao Presidente do Conselho. acomp:tnhado de prova 
de preenchimento dos requisitos cstabdecido no 
anigo anterior. 
An.20 • O pedido de registro erá homolog:ido 
pcb Secretaria Geral do Conselho Municipal. que 
far:í a publicação na imprensa locnl do nomes dos 
undidatos a fim de que no prazo de 05 (cinco) dia, 
úteis contados da publicaç:lo. s ja aprcsentnda 
irnpugnaç:1o por qualquer munícipe. 
Parágrafo Unico - Vencido esse praz . s rJo 
abertas vistas a0 rcpresenmnte do ~1inist 'rio Público. 
para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) 
dias üteis, decidindo o Juiz em igual prazo. 
Art.21- Das decisões relativas às 
impugnações. os recursos caberia ao próprio 
Con elho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Ad.iles;;cn!c, que l ::í o prazo de 05 (cinco) diJ 
incis para resolver. 
fe brosdo C 
Ar24-Arealzaã do pleito se dara em l 
(quinze) das ap »s vencida a fas de impugna 
recurso em local e horário a ser determinado pel 
Conselho Municipal dos Direitos da rança e 
Adoles .;ente. 
Art.25 . E permitida a difusão d 
candidaturas nos veiculos de comunicação socai 
através de seminarios, encontros. debates e 
entretas 
Ant 26 . A, ccdula, clc,tur.11, s r,, 
confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante 
modelo previamente aprovado p lo (.'011,elho -Ju. 
iipal dos Direitos da Criança e do Adolc,,c,t:e 
Art 27 . A realização do pleito será 
regulamentada pelo Conselho Municipal dos Diretos 
da Criança e do Adolescente. 
Par:grafu Uni o - Por ocaS1.lo do procc,so 
de de1,,o. o Presidente do Conselho MuniciJlJI dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, nomeará uma 
junta apuradora para receber e decidir sobre as 
impugnações. 
An 28 - A mccl,da que os votos forem sendo 
apurados, podcrfio os candidatos apresentarem 
impugnações que serão decididas pela junta 
apuradora. cabendo recurso, ao Conselho Mumi 
pal dos Direitos da Criança e do A<lolcsccme 
An.29 • Concluída a apurnçJo de ,otos. o 
Con,dho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, proclamar.i o re,ultado ela cletçOo 
mandando publicar os nomes dos candidato, eleitos 
e os sufrágios rccchidos. 
Art.30 - Os cinco mais votados serJo 
considerados eleitos, licando os outros cinco, pela 
ordem de ,otação. como Suplentes. 
1 - havendo empate na ~atação será 
considerado eleito o candidato com maior 
experiência comprovada na área: 
li· o candidato de, erá ser submetido a uma 
pro, a de conhecimento, especifico, sobre u estatuto 
da criança e do adolescente Lei 8.069. 
An.J 1 • Os eleitos serão proclamados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e tomar3o posse. no dia seguinte ao 
término do mandato de seus antcces.o.ores. 
Parágrafo 1 ° • Ocorrendo vacância no 
cargo, assumirá o Suplente que houver obtido 
maior número de votos. 
Parágrafo 2° • Os membros do Conselho 
Tutelar poderão tirar 30 (trinta) de recesso por 
ano de trabalho, se assim o desejar. 
Parágrafo Jº • Não poderá entrar em 
recesso no mesmo período mais de doi< 
Conselheiros. 
Par:ígrafo-lº • O Conselheiro em recesso. 
não terá direito a gratificação que faz jus. 
cabendo ao substituto receber cm seu lugar. 
Parágrafo 5º • Os Conselheiros Tutelares 
tcr:lo direito a um abono anual referente aos ser> iças 
prestados. correspondente a um sal:irio mensal nunc:i 
superior ao valor de que trata 
O arigo 
37
. 
Seção V 
Dos lmpedimenros 
Ar.
32
- :io impedidos de servir no mesmo 
Conselho. marido e mulher, ascendentes e 
descendentes. sogro e genro ou nora, irmão . 
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho. 
p:tdrasto ou madrasta e enteado 
Parágrafo Unico - Entende-se o impedimento 
do Conselheiro a autoridade judiciária e ao 
representante do Ministério Publico com atuação 
na Justiça da lnfiincia e da Juventude, em c,~rci:,o 
na Comarca e no Foro Regional. 
Seção VI 
Das Arribuições tio Conse/1:o 
Ar.3
3
- ão atribuiÇÕcs do Conselho Tuid:ir: 
l- atender as crianças e adolescentes nas 
hipóteses previstas nos artigos 
98 1
o5 se- do 
s edidz : e D,aplicam 
a; m 
I 
a ~rev,Stas no artigo I O 1. Inciso Ia VII. 
lodos dn Le, Federal 11° 8.069/90. , 
li • atender e a Ih . 
. con e ar os pais ou 
n:spons.'tvel. aplicando •s d'.,__ . . 
-, . . · 	a»metidas previstas no artigo 
1 _9_ sn ,so Ia VI!, da Lei Federal nº 8.069 "90: - 
Ili. promo, cr a execução de uas decisões. 
podendo para tanto: 
. ª • requisitar serviços públicos 113_ :írc..s de 
saüde, educação, serviço social, previdência, trabalho 
e segur:mça; 
b - representar junt • 'd . . .. 
o a autorilade judiciaria 
nos. casos de dc:scumprimento injus:ifie?.dos de ~u:15 
dehb<:r:: ões: 
CONTINUA NA PÁGINA - 05

JOHNAL THIBUNA DA FH_ONTEIR 
14/1 DE NOVEMBRO DL 1097 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BELA VISTA-MS 
C IJ.I f,(',l(ÁO () t l'ÁCI/IA, f/ 
IV- encaminhar e acompanhar, junto aos 
tios competentes, denúncias le todas as formas 
de negligencias, omisdo, discrimina ão, exlue na, 
explora, do, violência, crueldade e opre são contra a 
rança e o adolescente, controlando o 
encaminhamento das medidas necessárias a sua 
apura ão, 
V - cnc.1111111h,ir ao Mi11i,tério l'ubliu> notki.t 
de fato que constitua infração administrativa ou penal 
,01111.1 o, llu cito, da Criança e do /dolc,centc. 
VI• rnc.11ninhnr, numn<l.tdcjudi i. rin o-ca,m 
de sua competência, 
VII - providenciar o cumprimento da medid,, 
estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 
µ,c,i;rns no nrti1;0 101. incisus 1 ~ VII, p.,rn o 
adolescente autor <lc nto infrilcional: 
VIII - expedir no1ificaçles: 
IX • requisitar Certidões de Nascimento e de 
Óbito de criança ou adolescente. quando ncccs . rio; 
- ilCs,orar n Poder Executivo local nn 
elnhornç11o da propostn orçamentária para planos e 
programa, de 111cndimcnto dos Direitos da Crian u e 
do /dolcsccntc; 
XI - representar. cm nome da pe,son e dn 
familia. contrn a violn ~o dos direilos previstos no anígo 
220, pJr.gmfo J•, inciso 11 d:t Consti1uiçUo FcdcrJI; 
XII - representar ao Ministério Publico, para 
efeito d.IS nçõcs de p.:rda ou suspens.lo do p:trio poder; 
XIII - promover, através de seminários cm 
Escolas. palestras e demais meios que o Conselho 
Tutelar entender viável, a divulgação de suas 
atribuições, a fim de que. a população lhe encaminhe 
o, casos que lhe são afetos; 
XIV - promover intercâmbio com Conselhos 
Tutelar de outros municípios. a fim de trocar 
c,pcriências. 
Ar.34- O atendimento olcrccido pelo Conselho 
Tu1el:1r. será infonnal e personalizado. mantendo-se 
rcgi tro das providência adotadas cm cada caso. 
Par.igmfo Único - O hor.irio de a1cndimcnto 
será definido pelo Conselho Municipal de Direi10 da 
Criança e do /dolesccntc. sendo indisponivcl os 
seguintes regimes: 
1 - a ação conjunla de no mínimo 03 (três) 
Conselheiros para os c,p<.-dicntes nonnais do Conselho: 
li - diarkdade do a1endimcnll)· 
Ili - plantlo para feriados. sábados. domingos 
e noturno com definição cm Regimento: 
An.35 - / administraç:lo pública municipal junto 
com o govemo federal e estadual e a sociedade civil 
orisanizada. ficar. respons:lvcl pelas instalações tisica 
e funcional necessárias ao funcionamento do Conselho 
Tutelar e pela regular manutcnç;1o e/ou expansão. 
Par.igrafo Único - O Conselho Tutelar manter; 
uma 1.."Crctaria Técnica e administrativa encarregada 
de prover o funcionamento adequado dos serviços e 
instalações destinadas as suas atividades. 
Seç,111 VII 
Da Competência 
An.36 - A competência ser. dctcmtinada: 
1 - pelo domicilio dos pais ou responsável: 
li - pelo lugar que se cnconlre a criança ou 
adolescente à falta dos pais ou responsável sendo que: 
a - no casos de ato infracional praticado por 
criança scrj competente o Conselho Tutelar do lugar 
da aç,:o ou omissào, observadas as regras de conexão. 
continência e prcvcnç5o. 
b - a execução das medidas de proteção podcr.i 
ser dclcg:,dn no Conselho Tutelar da residência dos 
pais ou responsável. ou do local onde cdiar-sc a 
cntidJde q'..le abrigar a criança ou adolc centc. 
An.37 - O Con clho Municipal dos Qireitos da 
CriJnço e do Adolescente dcvcr:i fax3r !;ratificação 
devida aos Membros do Conselho Tutellr. atendidos 
o critfrio d..: con, cniência e oponunidadc e tendo 
por base dedicado à funçlo e ás peculiaridades locais. 
Parágrafo 1° - A gratificação eventualmente 
fixada 11~0 gera rclaçio de emprego com a 
ndministrn :1o c toma por base o: niveis do vcncirncnto 
do Grupo Ocupacional Rcf.A 01. Nlvcl V. 
Parágrafo 2° - Sendo deito o funcionário 
público cm oti, idades fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo ou pcln 
gratificação, vedada a acumulação de vencimentos. 
Par.li;r:ifo 3• - O servidor da administração 
direta. das autarquias e das Fundações do Poder 
E.M.-cutivo. no cumprimento do mandato de Conselheiro 
em Conselho Tutcllr da Crinnç.a e do Adolcs ente. 
quando for ·e afastar do excrcicio do seu cargo para 
atender às ntividades do Conselho. tcr:i sua ausência 
considerada como de efeti,o exercício. para fins de 
pcr-ccpç.Jo de direitos e v:mtagcns. 
Parigrafo 4° - O afastamento nas condições 
previstas. deverá ser solicitada ao resp«tivo Se<:rerário 
do l'>lunicipio. dirigente de órgão subordinado 
diretnmcntc ao Prefeito. que através de ato próprio 
autoriz;ir:i as auS<'ncias nos periodos ou dotas indi odas 
no r.:querimcnto. 
Par:i!lrafo 5• - O pedido de af.!s1:imento p.1ra 
ali:ndcr ±s funções de Conselheiro deverá ser ins1ruido 
com cópia cb aLJ da elciç:lo. 
Ar38 - Os recursos nee rios à eventual 
n:mun,r:içJo das Membros do Consdh Tutelar. scrJo 
vincula das ao oabiete do Prefeito 
/rt l'I 1 rJ rá ri mandato o (Conselheiro que 
fur tu, nado em sentença irrorivel, a pena s Uf)C· 
tior a quatro anos ou por falta grave, assim 
considerando o de cumprimento rae e reiterado de 
obrias ão própria de sua função 
Parárafo Unio - F altar sem justificativa a 03 
(trl!,) ,cssõcs i:.on,ecutivns e a 06 (seis) alternadas 
no e p.1 o de O 1 (hum) nno. 
/rt.40 . O exerci io efetivo da função de 
Conselheiro constituirá serviço público relevante. 
cstnbclccer:! presunçno de idoneid,tdc moral e 
assegurará prisão especial, em caso de crime comum. 
,,té o julg;untnto dcfiniti, o. 
apltulo IV 
Do Fundo Municipal do, Oln-ltos 
dn Crinnçn e do Adolescente 
Seção I 
Da Cr/açtit, e Natureza da Fundo 
/n.41 • Fica criado o Fundo Municipal dos 
Direitos du Crinnça e do ,dolcsccnle. órg.1o capiador 
e aplicador dos recursos que ser,1o utilizados de acordo 
com as deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do /dolcsccnte. ao qual estará 
diretamente vinculado. 
Seçri,, /1 
Dfl Capndwçrio tle Recursos 
An.42 - O Fundo de que trata no anigo ante 
rior ser.i constituído: 
1 - pela dotaç:lo consignada anualmente na Lei 
Orçamentária do Município: 
li - pelos recursos provenientes dos Conselhos 
Estadual e acional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
111 - pelas doações. auxílios, contribuições e 
legados que lhe venham a ser dcstinadus: 
1 V - pelos valores provenientes de multas 
decorrentes de condenação cm ações civeis e de 
imposição de penalidades administrati, as previstas na 
Lei n"8.069/90 
V - por outros recursos que lhe forem 
deslinados: 
VI - pelas rendas eventuais, inclusÍe os 
resultantes de depósitos e aplicação de capitais. 
Seç,io Ili 
Da Competência do Fundo 
An.43 - Compete ao Prefeito Municipal' e no 
Secretário Municipal de Fazenda: 
1 - registrar os recursos provenientes das 
captações previstas no anigo anterior: 
li - manter o controle escriturai das aplicações 
financeiras kvadas a efeito do município. nos termos 
das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente: 
Ili - liberar os recursos a serem aplicados cm 
beneficio de crianças e adolescentes nos tcmtos das 
Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
IV - administrar os recursos especificos para 
os programas de atendimento dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. segundo as Resoluções do Come lho 
dos Direitos: 
V - destinar recursos par:i o ::uendimcnto de 
crianças e adolescentes órf;os ou abandonados com 
os perccntu.1is definidos pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolc·centc. 
Art.44 - O Fundo ser:i regulamentado por 
Decreto do Executivo l'>lunicipal. 
Capitulo V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
/n.45 - O Conselho llunicipal. :i panir da 
data da posse de seus membros. ter. o prazo m:l.xirno 
de J0 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento 
Interno. que dispor:i sobre o funcionamento e 
atribuições de seu Presidente. Vice-Presidente. 
Sc-cn:taria Geral e demais Conselheiros. 
An.46 • O Legislativo Municipal cm aniculaçilo 
com o Poder JudiciArio Estadual e o Conselho Mu 
nicipal dos Din:itos da Criança e do /dolescentc. 
acompanhar. os serviços e as aplicaç.ões fisico 
financeiras ... in loco .. e receberá relatório 
circunstJncbdo das atividades realizadas e a rcnliz::u 
semestralmente. 
Par.igrafo Único • O Legislativo Municipal. 
através de seu Pre:sidcnte. atendendo a requerimento, 
poderá convocar para cscl:irc-cimcnros quàlquer 
membro do Conselho Municipal dos Din:itos da Cri:mc;a 
e do Adolescente. do Conselho Tutelar e do Fundo 
Municip.1I. 
An.47 - Fica o Poder Executivo Municipal. 
auiorizado a abrir crédito especial. podendo ser 
suplementado se necc.ss=irio. par.i atender as despesas 
correntes e despesa de cupital decorrentes do 
cumprimento destn Lei. sendo utilizad,s dotnções 
orçamcnt3ri:is consignadas na Lei Orpment:íría do 
Município. 
Ar.48- Esta Lei entra cm vigor na d ta de sua 
publicação. 
Art.49 - Revogam-se as disposições em 
contr.irio. cm especial as Leis n• 913. de 08.07.91 e n" 
937. de 1O12.92. 
Bda Vista. 06 d Novembro de l <J<l7. 
JO i:G,RIBALDI DA ROSA 1':ETO- l'n:f.llunicipa! 
• 
Vocação dte Pai 
l) f  t » a 
o se deixaram na uh 
o sto, dto e adnutdo, + 
decorrente d.1 ,uJ fu:i .lo própria O mesn 
vocações (que é uma vião de fé), aqui está 
- cas te, unir suas vidas seus dest 
mstnto nem fruto de interesses humanos, é re ao /ursa 
- Cristo no "inventou' o casamento, este ta rte da nas4 
precede a vinda de Jesus e sua pregação; 
- o que Ele fez revelar uma dimensão do casamento de«conhecida das culturas p i, apenu 
Antigo Testamento: dimensão de sinal sacramental do amor de Deus à humanwd.'e do mor de ( r to as l 
- vocação dos pais é também a de transmitir a vda em misteriosa parceria om Deus t 
certo modo, rc:produ11ndo e atualizando o gesto da criação do homem, 
- vocação dos pais e, maus ainda, a de ensinar o sentido da vida, sem o que ria pou«o, ta at 
seria até arriscado dar a .., ,da • 
Distinguindo, agora, entre os dois, creio que é apropnado ver no esposo e pai aquele a quem a ptpt' 
natureza atribui uma função de cabeça, aquele que carrega a tarefa principal no sustento e ta condu o d 
lar; aquele que representa a força. Cabe à esposa e mie. pela sua própria condão temunina, o sinal d 
coração, da cordialidade e da compreensão, da infusão de paz no interior do lar O equw!brio e a harm 
deste lar dependerão clarJmente da difrn.·n .1 entre essas duas funções e da sua fundo Horse aindo que 
quanto mais no casal se revela a idcntidJdc: do pai e ,fa m.1..:. Jo homem e: da mulher, c qunto mais a 
difrrc:nças se resolverem na unid.1de. tanto mais os filhos assimilarão as duas figurus intropetadas con 
naturalidade - e tanto mais serão ricos da complementaridade dos dois Qualquer desvio neste capo s 
pode ser cm detrimento da personalidade dos mesmos filhos 
Não vão tão longe os tempos em que, não digo na doutrina da lreja, mis na mental!ade e na 
atitudes dos fiéis católicos, a palavra vocaçlo vinha atrelada às idéias de aerdoio e de vida relio a 
padre. o frade, a freira o eram enquanto realizavam uma vocação, os asados pais e mie de famla 
profissionais liberais ou trabalhadores assalariados, os leigos. estes não eram objeto tem sujeito de vocas4 
alguma, encontravam-se numa espécie de vala comum na qual caiam por uma fatalidade Dizer nos ma 
imponantcs documentos da lgn:ja (do Concilio, dos Sinodos, dos papas) que ser pai c uma vocas4o, ai est 
um notável salto de qualidad< e uma situaçJo de supremJ difrrenp 
Ora, para que assim seja realmente, percebo três eugéncias que, neste cspa0, s0 posso enunciar 
Primeira, que não só uma elite de pessoas e casais, mas o comum dos fiéis tenha corsiéncia d 
cas.,mcnto e da familia como verdadeira vocação. 
Segunda. que. bem :intcs de pedirem o sacramento do matrimónio, homens c mufhcrc:r. tri tolo, 
católicos procurem e recebam sólida preparação para tudo o que tiverem de realiz. tr como c~po,11, e P,J.1~. 
Terceira. que a sociedade em geral e a sociedade eclesial em pnmc:iru lugar !i.C cor11promctam :i ,qudJ 
o casamento e a família a responderem adequadamente à vocação. Por falta de formação. mas tambem po 
falta dessa ajuda da sociedade civil e da lgreja, a maioria dos casais não vive o casamento e a realdad 
familiar como vocaç:lo verdadeira. 
REALM 
De Demésio Garcia 
Colchones 
e Muebles 
em general 
Você já está c:rnsado 
procurando móveis 
para sua casa, com 
um precinho especial? 
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Esta é uma super promoção de final de ano. Onde serão sorteados os seguintes premios: 
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3' Primlo: UM YEllTILADOR WAWTA 4' Ptimlc: Ui.l FEilRO ELÉTRICO WALLITA 
S' Prir:iío: SURPRESA 
Além de rudo isso. tem ma.is ainda A Dro11aria DA.:IFAR.\A está com uma promo- ' 
ção no medicamento: TEUTÕ:-JICO. é uma vitamina para o sangue. músculos. nervos 
e ainda estimula o apetite. combate anemias e tônico em geral. O p:-cço do TEUTÓ. ICO 
na tabela é RS 7.14. a DANIFARMA está n:ndendo por RS -.oo ou 02 por R$ 5.00. A 
promoção serà enquanto durar o estoque. cndo as:,lm. quem comprar na DrolF)ria 
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marias. e quem participar da prom ão do TEUTÓ:-JICO. r,.-.:cbcrà 2 cupon, 
/ D,'.llf.:RVtA atende 24 horas, dund à rodos umn omno ... ,endtmcnto O rn :hor 
de tudo é que o atendimento à Domicilio é a qualquer hora do dia e a entrega é a mais 
r plda d:i idade. 
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faça suas comprasecon 	s r

JOR' AL TRIBUNA DA FRO.'TEIA 
Estado vai Investir em segurança na trontelra 
1 4/ l :'i DE .._-c)Vl,ifl110 
Deputado Robcr1o Orro 
encaminha jmto à ENERSUL 
reivindicação do 9 BEC 
D[:, 1 <H)7 
O Deputado 
Roberto Orro. atendendo 
rei ln llc.iço '!> do Tcn. 
Cel. Renato legnini, do9% 
Batalhão Carlos Camlsão 
(I Cmb). sediado em 
quldauana, sollcitou à 
Enersul a viabilização da 
expansão da rede de 
distribulço de energia 
el tri a dos Rcsld nciais Vilagran I e li. silo nos bairro 
Suntu Terczlnho e Chape 6. num tornl de 375 metros. 
Sc1fundo Orro. "a execuçüo desse serviço 
vlrú beneficiar um totnl de 36 famílias. que 
uuuardnm a atenção especial da Enersul. dando 
assim condições para que as mesmas possam 
habitar suas residências. das quais já estão' 
paqundo financiamento e usslm se llvrnrem do 
custo de aluguéis, pagos injustamente, umu vez 
que possuem suas moradias". 
Procor.- !~~~ 
4 
referência nacional 
na defe a do consumidor 
A legislação de Defesa do Consumidor de Mato 
Grosso do Sul está servindo como modelo para outros 
Estados no País. ,.., ródigo estadual está cm vigor desde 
95, e traz lnovaçõts na atuação da Supcrintcmkncia para 
Orientação e Defesa do Consumidor (Procon). Segundo a 
legislação do Estado. o Procom pode atuar direIamente 
na fiscalização das empresas. aplicando multas quando 
ão houver o cumprimento da Lei. 
Roraima é um dos Estados que está implantando o 
modelo da legislação sulmatogrosscnse. Segundo Pedro 
Pinto, diretor cio Procon de Roraima, "esta é uma legislação 
moderna que dá mais condições e poder para o órgão 
agir" 
O código prevê que as empresas multadas poderão 
recorrer do valor da multa. para que esta seja proporcional 
ao capital disponível e o tamanho da empresa. A criação 
de pólos regionais ligados ao Procon. para atender os 
Municípios vizinhos. é uma alternativa para garantir os 
direitos do consumidor do interior. O Procon da Capital 
está levando às cidades do interior informações dos 
direitos do consumidor. através de pakstras e seminários. 
As empresas que pretendem concorrer a licitações 
do Governo • • •crão que apresentar uma 
Certidão e1, ,do do Direito do Consumidor 
(C VDC). que e eritida pelo Procon. Este artigo 
despertou o interesse do coordenador geral de rolítica 
das Relações de Consumo do Ministério da Justiça. José 
Humberto Rodrigues. que deverá propor a aplicação 
da C VDC no Código de Defesa do Consumidor no 
ãmbito federal. 
José Hurertostará participando do 1° 
Congresso S "aros «se de Defesa d consumidor 
na próxirn? segund fira, onde fará llll",a palestra sobre 
a Municipalização ·.'u Defesa do Consumidor 
O Go rno de> Etado 
vain tir no aparelhamento 
da Policla Miar e em 
melhoria de condições de 
trabalhos de tropa. entre as 
quais e inclui a remuneração 
dos soldados e otlelats As 
medidas foram anunciadas 
pelo governador Wilson 
Martins, ao d embarcar dia 
07 no Aeroporto 
lntcrnuclonal de Ponta PorJ. 
e fazem parte dos ações 
desencadeados poro 
combater a violência. 
principalmente n<1 rcçil!lo de 
Fronteira. "O governo está 
multo pr cx:upocio com isso 
e está disposto a tomnr 
providências severas". disse 
Entre as alternativas que 
estão sendo adotadas pela 
/dmlnlstraç,io Estuduai. 
através da Secretara de 
S~urança Pública. dcsmcil-sc 
a aqulslçiio de cqulpomentos. 
principalmente referente a 
transporte de pessonl. O 
governador anunciou 
também que já está sendo 
formada uma turma de 30 
novos policiais. que seriio 
colocados Imediatamente em 
serviço. Também já autorizou 
a abertura de concurso para 
contrntaçiio de mais 700 
homens Pane desse efetivo. 
segundo o governador. irá 
reforçar a segurança na 
fronteira 
/llado ao processo de 
melhoria da Infra-estrutura da 
se11urançiÍ do Esmdo. WIison 
f>unlnsafirmou que os órgãos 
competentes estão orientados 
a coibir abusos e atos de 
devidament 
Apc! r de rc 
probl ma CX.I ' ll' , 
Prefeitos discutem programa 
social para a infância 
77 dirigentes 
municip-is de Ma o Grosso do 
Sul começaram a discutir e 
formular no dia J 3. no 1 º 
l:ncontro de Prefeitos 'rança, 
que abriu dia 13 às 8.00 hs, no 
Pulúcio da Cuhum. estratégias de 
ações para atacar os problemas 
que aíligcm a vida de crianças 
cm lodo o Estado. Promovido 
pela FundnçJo /brinq. Uniccf, 
Instituto Brasileiro da 
Jdministraçilo Municipal 
(IBAM} e Governo do Estado. 
o evento é um instrumento para 
alcançar metas objetivas e 
urgentes - a rcvers:1o de quadros 
crônicos de mortalidade infantil. 
desnutrição, exploração sexual. 
trabalho ilegal e analfabetismo. 
De acordo com o 
Progrn.ma /gcnda MS Criança 
2.000, semelhante ao projeto 
Prefeito Criança. a monalidadc 
infantil cm 96 foi de 28 crianças 
cm cada mil nascidas vivas. A 
intenção é diminuir 
gradualmente esse número para 
15, índice tolerável pela 
Orga.niz.açào Mundial de Saúde. 
Para conscientizar os 
prefeitos de sua responsabilidade 
no controle desse problema.. será 
divulgado um levantamento 
sobre a influência que aspectos 
como baixo salário, 
analfabetismo e falta de infra- 
corrupção dentro da PM estrutua tc:m na morte de 
"Não vamos tolerar a ação de crianças com até seis anos de 
poilclnls que. ao invés de idade. e as soluções que são 
trabalharem para a populnçiio consequências da atenção dada 
e em defesa da corporaç5o. ú área social. a clabomçào do 
denigrem a imagem da quadro demonstrativo. foram 
corporaçcio". desrncou o utilizados dados do censo 
governador. lembrando que demográfico do IBGE. também 
nqueles ja envolvidos estão utilizado como fonte pela Unicef 
sendo submetidos a processo cm estudos semelhantes. 
e sujeitos a expulsão. O conjunto de fatores. 
io comentar as porcentagem de crianças cujos 
denúncias dü atuação de paistc:mrcndadcatéumsalário 
grupos de extermínios na mínimo; pais com baixíssima 
fronteira e na região da escolaridade (menos de um ano 
Grnnd..: Dourados. o de estudo): e que vivem em 
governador reafirmou que residências com abastecimento 
está tomando providências de água inadequado n:vcla um 
pura que os fatos sejam índice finai, que contribui na 
<1purados. 	monalidade infantil nas cidades. 
Ele Informou ainda que O quadro mais negativo de 
vem mantendo contatos cor condições sócio-económicas é 
o Ministério da Justiça paIJ cm Tacuru. com 81% seguido 
que a sltuaç,io seja por Antônio João (75%). 
ioaque (71%), Miranda (68') 
e Guia Lopes da Laguna (67) 
A intenção do Pacto pela 
Infinca é alertar as autond.ades 
que p.:1n1cipJm do encontro. d..t 
necessidade de se desenvolv r 
ações cm ,.1údc. <.Jncam::nt<> 
h t to edua@o pata 
enfrentar e vencer ts 
problemas. pane ipalm.nte na 
cidades em que Poder Publico 
tem poucos tur os a 
condições de vida da familias 
são mais precárias. 
Reforma Agraria 
Juiz terá que decidir conflito 
de terra in loco 
P'ropota é do Senador Ramez lebet ao projeto vindo da 
Cámara e obriga a Justiça a e deslocar à área em conflto para 
conhecer de perto arealdade sobre a qual terá que dedr f matéra 
volta agora ao erame dos deputado 
Brasília ( 12) - Projeto substitutivo aprovado pelo plenáte 
detcnnina que, antes de decidir sobre uma ação de mntcgração 
de: posse de terra im·adida. o juiz deverá ir ao local do coníl110 
"Essa presença oferecerá mais segurança ao juiz antes de decidir. 
afinnou durante a discussão o relator do projeto.O. senador 
Ramez Tcbc:t {P,\DB-MSl Por ter sido alterado pelos senadores, 
o projeto retomará à Câmara para nova análise pelos d,·putados. 
O senador josé Eduardo Durra (PT-SE). líder do Bloco 
Oposição. defendeu a votação do projeto como ele chegou da 
Câmara. onde se detennina,·a que o IuI2 dewriJ ou,·ir as panes 
envolvidas antes da demão. Rama Tebet discordou do projeto 
dos deputados. ponderando que uma área invadida às vezes 
tem centenas de envolvidos e isso dificultaria o rrabalho do Juiz. 
Para Ramez Tebet. se manuda a proposta original, seria 
extinta a proteção ao direito à propncdade. "Como um juiz 
vai citar rodos os invasores de uma grande fazenda. por 
exemplo? Vai pregar a citação numa das árovrcs do local?". 
questionou 
Há!!! Eu tô 
maluco, 
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JORAL TRIBUNA DA FRO.TEIR A · /13 DE NOVE ABRO 
Anivcrsmiou 
Quem fez seu I ° aninho de vida, foi o 
g.i1lnho l.ul1. i'dlt e Rehbcln. filho do Casal , 
l·rcddy e I.uclanc proprlcIállos da melhor 
Churrasc,11la d,1 cidade ele Oonlto: "Churrascan,1 
r,uroupllha". 
'Também 
A gatinha Anne Karline Rehbein, maninha do 
Luiz lt:llpc, j:'. est: provtdcncl,tndo os convites para a 
festinh,1 de seu aniversário. que oronerá no dia 27 de 
Novembro. onde completa.rá 1O aninhas de idade. 
EmJ'àTdÍlll 
A Secretária do Correio Jardinense, Ninfa, no 
dia 5 de Novembro, colheu mais uma rosa no J;1rdim 
da t'Xlstênclc1. Desejamos Felicidadesl!!!!! 
Estamos com u•n novo Pacote de Natal: 
Mensagem 1/8, 50 :ôcs de Natal e 10 Ltvros 
Cmamlazal da Sera, do Escritor e [omalista Ivaldo 
!•reira. 11:lo PfC'O de 200 reais cm duas vezes. Aguarde 
1 
um tepresentante e prestigie o que~ da T,-rr.i! 
Cü-culc1ndo em Caracol 
Quem esteve c .. culando cm Caracol foi o 
isscss,ir Jurídico da Câmara Municipal Dr. Wilson 
Leite Corra. Sua visita muito nos honra. Seja 
sempre hem vindo. 
Em Guia Lopes 
Uma boa pedida é o Hotel e Churrascaria 
do Ribas. onde serve aquele rodízio esperto até 
as 17:00 hs. No Trevo de Guia Lopes à Bonito, 
para melhor servir turistas e amigos. 
ndo 
..... ---------------,' o :n•.:,do n•. ·or::i;;!o 
çA)$2), EM] a • 
-l ); 	eu coração 
Mostrara v6rto~ 
DS7JQU a r 
F'ot o quo hzest<' 
reconhecendo meus méritos 
como profissional, onde 
homenageou-me em su 
coluna. Olha: ão I4 anos ! ,a 
íl6d,o Bela Vsta o graças ao 
Senhor Jesus. liderando 
aud,0ncio com humildado o 
sompro at<>ndondo os 
carentes. Foi necessário um 
homem se converter em JESUS 
poro pcrcobor. 
Ali6s. foi es,-,0 maruAflOOO 
Sanhor Jesus, quo guiou os 
cora - s compreensivos o me 
Eleger Vereador. Voce foi visitado 
pelo Espinto Santo. 
Muilo Agradcc1do. 
O Senhor conlmuor6 
1 
fazendo maravilha no seu 
coração e do querido fomí!Ja. 
ERNANDO FRANCTSaJ 
GASCXJ l!a( te- 
0 Casal em Destaque desta emana: Sr. 
lnl:..lo e Seleyda Duarte, proprietários do Mercado 
Saflru, em Bela lista. tmbos do obreiros na 
Comunidade Evangélica Sara owa Terra, e hoje, 
vem dar um toque especial nesta coluna. 
Nos dias 20. 21. 22 e 23 de 
Novembro. do corrente ano. acontecerá no 
Clube do Laço - Retiro de Caracol. a resta 
do Peão. numa.iniciativa de Cloidcs 
Pereira (Tico). 
Montaria 
1 
1 Em cavalo e touro, mesa da 
amargura. pega do garrote. fut-boi e 
 i tourada. Apoio Cia de Rodeio 
-, 	i TRANSBRASIL. de Luiz Carlos Casquinha. 
= s. I 
Este Colunista, juntamente com 1 
irmãos da Comunidade Evangélica Sam 1 ! 
Nossa Terra, em ocasião do aniversário da 
1 
1 
Eliete. O casal A 1-." e t, •• Costa cederam 
1 
sua residênc. -- oração desta { 
data. l'arab!!.!!!.l..:..!.:  
DE 1997 P 
-= 
- Espaço Poétic( 
"Ses" 
Há justiça, verdade e pensamento; 
Há perdão e carinho; 
Acima do nosso parco entendimento; 
Muito além do nosso tortuoso caminho; 
Essa justiça é o código do Amor; 
Essa verdade é o direito que enobrece; 
Esse pensamento é a sabedoria em ação; 
Esse perdão é a bondade que as culpas, esquece; 
Esse carinho é a piedade sem discriminação; 
Nosso D us Criador; 
Se manifesta nos mistérios da Natureza; 
Na sub!imirlade do Calvário remidor; 
E não pode prender-se a preconceitos vãos; 
Porque tudo o que é Santidade e Beleza; 
Glorifira as obras das suas mãos .. 
Do Livro Vejo A Glória de Deus, de Mário 
Barreto França. 
Os Orgâíl.ÍZadores 
Agradecem o apoio cultural do 
prefeito Municipal - Dilmar da Silva Leite. 
Deputado Hosne Esgaib. Patrão Eyde Leite 
e Capataz Zé Acosta. 
Também 
Agradecem aos patrocinadores: 
Metorpeças. Sorveteria Sol de Verão, 
Açougue São Jorge. Mercado Caracol. 
Lanchonete Dia e Noite. Supermercado 
Timbiri, Mercado 
Talismã e Auto 
Posto Caracol. 
,<arque na Agenda! 
Promoção 
da Majuju 
Na compra de 
3 pacotinhos de 
Royal voce recebe 
um cupom para 
concorrer a I 
Bicicleta 18 
Marchas. 
Aproveite! 
CARTA À 
REDAÇÃO 
1 
1 
Atitudes mentais que 
Ímpedem a prosperidade 
Inveja as pessoas ricas. pensar sempre 
eu sou azarado. ser carrancudo. ter 
ressentimento contra seus pais. não se 
orgulhar de seu País. ser "mão fechada". culto 
a pobreza honrada. nunca oferece mais do 
que recebe, pagar os compromissos se 
queixando. trabalhar somente em seu próprio 
benefício. etc ... 
Colaboração: F. Pagliosa Madeireira Lida 
(Caracol). 
Pensamento 
''Tudo posso 
naquele que me 
Fortalece". (Lucas 
18.27). 
Para 
Refletir 
"Entrega o teu 
caminho ao Senhor. 
confia Nele e Ele rudo 
fará". (Saldo 37,5). 
Para 
Meditar 
"Eu sou o 
caminho. a verdade e 
a vida. Ninguém vem 
ao Pai senão por 
Mim". 
2v @ 
o 
r sa.72lp=- 
_, I 
--...· 
- -- 
« 
i 
I 
Da Fátima, Janaína, Pedrinho, 
Dibs e Lair, na festa das crianças, 
realizada 110 dia 26 de Outubro pp., nas 
dependências da Comunidade Evangélica 
Sara Nossa Terra. O teatrinho dos 
Fantoches encantou jovens e adultos. 
Gémeas Ana Cláudia e Ana Cléia, num ensaio 
fotográfico com elll' Colu11i/a e com o Fntógrofo .'ofttx 
Chamorro, abrilhantando esta coluna. 
L 
"Deus 
escre 
ve 
certo 
por 
linhas 
tortas" 
Churrascaria do 
Trevo 
Localizada no Trevo de Bela Vista 
Jardim. está a O,urrascaria do Trevo. sob 
a din."Çáo do Se Arcênio !banhes. e Sérve 
aquele delicioso O,urrasco, acompanhado 
dos mais diversos pratos. com uma 
infinidade de doces. Som ambientr e o 
atendimento é Nota DEZ. Visite e 
Ülmprove! 
JIJ!! Batizado de 
Capoeira e Troca 
de Cordel 
No dia 8 de Novembro. o Ginásio 
de Espones de Bela Vista. foi palco 
para o 111º Batizado de Capoeira e Troca 
de Cordc:I. com a participação de 
Capoeiriscas de Dourados. Bela Vista. 
Caracol. ltaporã e outros Municípios 
circunsvizinhos. 
A promoção 
Foi da Associação de Capoeira 
Bahiana Mestre Guerreiro. que tem 
a frente o incansável Hiato. 
Conta com o Apoio do Prefeito 
Municipal Dilmar da Silva Leite. o 
qual emprestará o ônibus para 
transponar os atletas caracolenses. 
Os organiz.adores 
Agradecem também ao 
Secretário de Obras Heyde Jesus 
Leite. o qual tem dado o mai rap io 
para a juwnrude de sua terra. através 
da sua Secretaria. 
Deputado hosne 
interfere por Caracol 
O Deputado Hosne 
Esgaib PMDBN, lidet do 
Governo, encaminhou em 
mãos, dois ofícios da Prefeitura 
Mtunipal de Caracol 
Dilmar da Silva Leite 
aos Seguintes Orgias 
OovemHmenlnis 
Ao FUNDESPRT. o qual 
soiicira a mclusâ<> do .lumcip10 
de Caracol no Esporte Solidário, 
a parir do ano vindouro. e J0 
PRO.'.IOSl,'L. solirnando J 
pamcipação nos programas. 
Tequenos Músicos. Bom:beirinhes 
e Cn,rnçi C.dadJ. 
E válido lembrar 
ue o Prefeito Dilmar há 
seis mcst:S. wm dl'.Senvolvendo 
com recursos próprtos. urna 
Escola Profissionah2an1e. onde 
ensina Silk-Sreen, Fotografia, 
Desenho e Pintura e Aulas de 
capoeira. denomir.ada Escola de 
Artes Raça. iniciativa inédita no 
Sudoeste. 
Lembramos 
Também que Esgaib irá 
doar materiais de Silk-Screen 
para o Curso de Serigrafia: 
como também. ou1ros 
materiais para os referido; 
acima mencionados. Em nome 
dos 88 anos desta Escola 
agradecemos o apoio deste 
parlamentar que se propôs a 
trabal_har por esse ~:unicipio. 
Carteiro de. 
Habilitação 
No dia 29 cc: r-.:ovemhro 
acontecerá em Caracol. 
0 
Exame par;i qt:em dtseja eira: 
ou renovar sua Habilitação. 
Maiores Informações com 
Ruberval Leite, da De:ran. 
Detmn 
A Detran de taco!. está 
funcionando n; Delegar de 
Policia Civil, para melhor 
servir aos .ara,o!enses. 
»

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