TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXVI_Nº2076_11_08_1999

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXVI_Nº2076_11_08_1999
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXVI_Nº2076_11_08_1999

Número da edição

2076

Data de publicação

11 de agosto de 1999

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.11426876302113 , -56.54079614146112

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TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXVI_Nº2076_11_08_1999

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Tribuna da Fronteira 
R E G J O N A L Ano: XXVI • N" 2.076 -11 de Agosto - Quarta-Feria - R$ 1,00 - Fundador: lvaldo Pereira 
Porto Murtinho - Bela Vista -. Jardim - Antonio João- Bonito- Gula Lopo da Lagun, •Mosque- Cara .o 
Atleta belavistense Medalhas de Ouro e Prata no Ca 
nadá, foi recebido com festa e homenagens em Bela Vista 
/ 
o nosso 
"Soró", veio à Bela Vista no último 
dia 06, sexta-feira, para comemo 
rar com o povo da sua cidade a con 
quista das Medalhas de Ouro e Pra 
ta nos 10.000 e 5.000 metros, rés 
pectivamente, nos Jogos Pan-Ame 
ricnnos de Winnipeg. no Canadá. 
No sábado pela manhã. dia 07, 
Elenilson da ilva participou da 
abertura oficial dos Jogos da Cida 
dana e Lazer, promovidos pelo 
Governo do Estado cm conjunto com a 
Prefeitura Municipal, através dos seus 
Departamentos de cullura e esportes 
a oportunidade o medalhista 
recebeu as homenagens oficiais do 
Município de Bela Vista, através do 
Prefeito José Gari bnldi e do Pre 
sidente da Câmara Municipal Rena 
to de Souza Rosa. que procederam 
a entrega de placas comemorativas 
lembrando o feito do atleta 
Flagrantes na Páginas-04 e 05 
Deputado Arroyo quer 
que o Detran facilite cur 
sos para renovação da CNH 
O Deputado Antonio 
Carlos Arroyo (PTB), quer 
que a direção do Departa 
mento Estadual de Trânsito 
(Detran) facilite a realiza 
ção dos cursos eugdos para 
a renovação de Cartera Na 
cional de Habilitação 
(CNH) 'a sessão do últi 
mo dia 03, o parlamentar 
apresentou indicação à 
Mesa Diretora da Assem 
bléia Legislativa, para que 
seja enviado expediente 
ao d1rctor-geral do órgiio, 
Dagoberto Voguerra Filho, 
solicitando-lhe esforços no 
sentido de ser ofertado ao 
público curso cm hor:ino 
fora do expediente normal 
de trabalho e, se possivcl, 
nos finais de semana, de 
modo facilitar a partcapa 
ção daqueles que neces 
s1tam renovar o documen 
to de habilitação Pi/03 Deputado Antonio Carlos Arroyo 
1 
Renato apela à Secretaria Estadual de 
Saúde para que reveja o limite do SUS 
referente ao Hospital São Vicente de Paula 
O Vereador.informou que o Hospital recebeu 
apenas 12 consultas no mês de Junho 
- - --. 
CPI DO JUDICIÁRIO 
Ramez Tebet recorre da deci 
são Supremo Tribunal Federal 
O Presidente da Comissão Parlamen 
tar de Inquérito que está apurando denúnci 
a de irregularidades no âmbito do Poder 
JudicLírio, enador Rarnez Tebet (foto), de 
terminou que a assessoria da CPI estude as 
medidas cabívei para recorrer da decisão 
do upremo Tribunal Federal 
que concedeu habeas corpus 
ao atual desembargador do Tr 
bunal de Justiça de Brasília. 
Asdrbal Zola Vasquez Crun 
permitindo que ele não compa 
reça à reunião da CPI que fora 
marcada para esta semana. 
o começo da reu 
nião, Ramez Tebet lamentou 
que o Ministro do TF Otá 
vio Gallottí tenha concedido 
a liminar cancelando o depoimento de 
Asdrübal Cruxén à comissão. O Presiden 
te da CP! esclareceu que o 
desembargador não havia sido convoca 
do, mas apenas convidado a prestares 
clarecimentos sobre a suposta dilapidação 
da herança do herdeiro do Consórcio 
acional ltapemirim, o me 
nor Washington ominatto. 
BELA VISTA - Pode até parecer 
brincadeira, mas infelizmente não é, trata 
se da mais pura realidade, o Hospital São 
Vicente de Paula, que atende uma popula 
ção estimada de 50 mil habitantes, abran 
gendo Bela Vista. Caracol Bella Vista 
Paraguai e Antonio João, além de pacien 
tes de Jardim e até de Ponta Porã, vai re 
ceber do SUS, pela produção do mês de 
Junho, apenas e tão somente RS 1.062,00, 
referente a 10 pequenas cirurgias. 09 fra 
turas, alguns exames laboratoriais, Raio-Xs 
e, acreditem, 12 consultas. Página/06 
Renato de Souza Rosa - Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista 
Na opinião de Rame Tebet, não ha 
via necessidade da concessão do habeas 
corpus.já que o agendamento da vinda 
do desembargador para prestar depoi 
mento havia sido acertado em comum 
acordo com sua própria assessoria. Ele 
explicou que a comissão 
deverá recorrer da decisão 
do STF para defender o 
Senado como instituição e 
as prerrogau, '.., PI 
- O Juiz Cruxen pode 
ria dizer que não queria vir. 
i ai sim ma mos proceder a 
sua intimação, na forma da 
_[2!!_.a tei tntedo que a sua não 
vinda sera pior para ele. pois 
o caso ja era de conheci 
mento publico antes mesmo da instalação 
da CP! O Drasil inteiro acompanhou a 
história do menor cria uma oponunida 
de para o desembargador prestar as de 
clarações que entendesse necessárias - 
opinou Ramez Tebet 
EDITAL 
Carta Convite Nº 005/99 
A Prcfctura Municipal de Guia Lopes d1 Lagna,/ 
MS., com endereço a Rua Adalberto de Menezes, n° 208, 
Vila Planalto, onde fomcccr:i os editais e informações, toma 
público a realização da licitação na modalidade Cara Conv 
te nº 005/99, sob auronzação n" 006/99 que obedecerá o re 
gmme de menor preço e ou vantagens com o scgumnte objeto 
Do Objeto: Aquisição de combustíveis conforme 
cronograma que faz parte deste Edital 
Das Propostas: As propostas deverão ser entregues 
no Protocolo da Prefeitura Municipal deste Municipio 
até o dia 20/08/99 às 17:00 horas, acompanhada da 
documentação exigida, nos artigos 27a 37 da Ler 8666/ 
93, cuja abertura e JUigamento se proccssarâ na sala 
de reuniões da Comissão Permanente de Licitação no 
dia 23/08/99 is 09:00 horas. 
Guia Lopes da Laguna MS., em 09 de Agosto de 1999 
José Marco Midorikawa - Presidente da CPL 
Projeto prevê incor 
poração de vanta 
gens ao vencimento 
b ase dos sevidores 
estaduais sras+ris-as ' 
Para su .. -,...

l'tU i 111 l !:-' -ll. 
e'+ Vital d Apto de '999- Dito Irih» ... ,d,lrcn' r1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINlJO/MS 
LEI N" 1.162/99 
DI( 13 UE .Jl)I.110 DE 1999 
Ipde sobre as Iretrizs hramentaras para o ano dr 
2 u da outras pro,idnia+ 
Mynan (Cosei ão Slve«tre dos f$Santos, Preteta Mui upat de Per 
to Murtnho, Estado de Mto iroso do ful, faço saber que a irara 
Mum pal aptovou I u ..:louono • '"i'lJ.m!·: L.c:
1 
Phposlçõn Pr"1'11ml11tur'í 
ut I-[tale fia as Drtnzes Orçamentanas do Mantipio de 
Porto r-.hutmho par.1 u iu.t.:rt..ii..10 tfo } 000, c11mp1t:t'rH.lcnrlu o dlhpololo hU 
ut,v, 1 i9 chi Ler Orgint a do Mumiipo, atendendo 
I- Duetnes da admnstraçlo Pala Mumsmpal 
11 · Ori:-.nlayõ,.' pana labora lo dos O«atentos Anuas do Muf!J,!put, 
II] . Limites pra elabora Jo da proposta orçamentinu do Poder 
Leslativo Muneipal. 
IV - As dpoqçdes obre as alterações na Legjdalo Tnbutina, 
.As dpoges obre as depeas om pessoal e encargos oaas. 
I- Pnondades e metas da Admn1traio Munipal, 
CAPÍTULO! 
f>tu Dlrc-trirn Jlllri o Orçamrnlo du Município 
Srçh 1 
Du Dlntrhu Gtrsah 
Ar2Na estimativa da Receita serio ongderados 01 e.fritos d:.n 
modfie ações na lepydaçlo tnbutira, egundo os itens especificados no 
c·AJ•ITI!LO li desta Lei 
Art3.No ProJC'tO de Lei Orç.1mcntlna JJtual, u rccc1l.tl e dc)l)e• 
as verão orçadas segundo os preços etmados de acordo com a vanaçio 
prevista para o exeriio de 1999, Jcv.ando-.c cnl eonl~ e conrcidcr1çõe1, os 
índices Jc cre,cuncnto do Uhuno Herck10, as tend/Jnda.s de rccunos p.111 
aqudo ;,.no, n1 t.c.MÇ<U pUbLco:t: neecufoos cm rncti.:~núvcit p1r1 ~ fiel 
admim~r.iç:lo municipal. k11do que a 1eccit.1 conente nio poderá a.er mfc-, 
nor I prcv,i.1.1 na Lei Orçarnentina do fluente c'<ctc:fo.o. 
Puâi;Jmfo Único. Na estimativa das receitas anuais quando da 
d.ibouçlo do Ptojeto de Ui Orç~mcntÁna AnuJl. pnnc1p.1!mrnlc tefcrenlo 
is trand"c.réncias • CotA - Parte do fundo do p.ut1cipaçJo do1 Mun1dpio, • 
FPM e r11rtic1p111tlo na 1ccc1t1 do Ertado ICMS, lPVA. S<Cri levada cm 
condenação as informações fornecidas pelo óru.Jos do Finanças. O1ç&mtn• 
to o Pl,nei•mcnto do E,tado - MS • SEIO!', 
,rt.4•. TerJo priorid1dea. na adminutração a ma.nutcnçlo do 1bV1• 
d.,de• e a conervaçio e recuperação de bens propnos 
Art.5•. Os projetos em fase do e,i;ccuçllo tc,Jo. wbtetudo prcfcrên• 
cu 50brci novos proJetol. 
,t.6• ~ Serio assegurados 01 recursos destinados pana as despesas 
de c1p1lal, do acordo com o plano plunanual de investimentos. para o 
tnéoio em cursos 
Suo II 
germLt, Mo 
a gama, #o do oreta fie 	dad irmração das 
&. 
1 
.. r- r,,,,r 1.-Ã· • • da 	,... d seasssnfa 
rena upa das são ohh aan nas ta LsFdend n 4320 
4e as teras potenores de outras dobes etg h fedas t 
Los ledoras Coplremtares 
$ ].Alas@falo a que e refere esta ar irresponderi Mos 
arupammtos dos deremtos de potarena da despes em onoamcu «om 
a trutur Oryiru a dos Muniapo, defim»da na Le O,ementara sal 
2- Areentas e despesas do Orçamento Hsl e pundade 
SouAI. i.trlo 11p1C''-«ll<1tl.u de form.s Qnttt.Jt . .1 f! •t:Jc" !.1.. c:ld.'!nCll!)du o 
Jlfi,,t ou aperavt orremte e o total do orareio 
3.A L Orarntuna A ad, mlerá dentre outros os de mostro vos 
f .. das reertas do orçamento fsal, obededo as prato no Art 
21 <li Lei fedei ai n' ~ JZO, d, 17 d, Mary<> d, 1 964 
U .. d.a naturç/~ ~ dt-.spe~ par.a utb órgjo. 
Ili - dos reuros a auparar o umpnmem to pana apL-ca:yAu na m.snU'!cn• 
çllo e dcsanolvuJ:rnto do nsuno, obedecendo o dposto no Ar ll desta La .. 
$4- Além do disposto no "c.a.pt1t"' dti!e aruv,. o tcs.:u.mo e,t.nl du 
de pesas do Orpmenlo (içc.!, a;cri ,prcs<"nt.ado na for111.1 do Jl."lUO 2, con.s. 
lanto cb L,t:a Fed<'r•I n• 4.320164, ou na furm.t dctcnr.1.nadA pch kz,.~.bçio 
comph•mcntar I edu .,J 
$-As categonas de progamações serão identificadas segundo o» 
órc)o, e unidade, orÇJ:mcnt.inn por um prog.uuna de tuhJ!ho. cont.0luhn• 
do as funções, programas, subprogramas projetos e/ou atividades, confor 
me o IÍfJculo de. 1c-c-urso1, e finalmente, por órgÃOI e fu.n~1n. cm obed1êncu 
is normas etablecadas na Ler Federal citada neste aro 
$6.O Orçamento dA Segundado Soc-11d atend..-ri no que coub(t u 
di.spo.uç6c, contida, nc.std ar11ao, aphc:iYt'll ao orpmcnto ra~al 
M Is•. O Plo;cto de La O,ç.amcnt.i:u An~ul -.cri .1Jm:~1uado com 
• forma o o dcealh1uncoto dt-scrito ncst& l.ct. aphundo--se no que couber, u 
dem.w 1lu.pogçõc< 1n,t1tuidu p<Lt ki;,.sl._lo complenxnLlr Federal 
P11i&1•ÍO Único• As propost.a.J de moditiuyc½5 ao Vro;cio de Lei 
Orçarnen1íri1 Anual, ou aos projetos quo o modifique. s.cr~o iprc;e.nudu: 
na forma.. o n(vel de dcta.lhamento, os demon,tuuvos e u obscrv:ayõcs 
estabelecidas no parigrafo 3 do Art 141 d1 La Orgimca do Mun1cípio 
Art I6-A recata tnbutW Municipal não podcri Kf 1nícnor I 11% 
(onm por cento) do tobl d:a Receia Orç.,.mmliria.. anclWil-e ,c doeomn1cs do 
operações de ctóc.btos.. po a bltan do ao Mumcipo firmar convénios, acordos. 
IJU.ilcs ou outro,: tnâ:nJmc-ntos coogêneru com • Uniio ou com Esudo. 
Art. J7 .. As, recetas própnas de órlos, fundos, inclusive funda 
ç6cs instituidu e mantid.u pelo Poder Pübl1co, ,erlo p1og.,1m.1das p.au 
atender prcferencialmenlo e rcs:pd1ad.u u pcculunCUdes de calU um. gu•· 
101 com pesso.i.l o enc.a.,gos 10ciais.,Juros., cnc..argo1 e 1moruz.açlo d.a divida. 
contupa.rtid.a do financumcntos pnont..ino5, bem como. a 11c1onaliuçllo 
d.u de!ipt:US e obtenção do g;inhos de produnvicbdo. no que couber 
Art. 18 • Na fi:uçlo das dcspcs.u urio observadu 11 seguLDlcs 
pnond.adu o inseridas no Anexo [.1ntcgrantcs desU Lei. combt.nado com o 
utigo 13 d.1 prescnlc Lei 
Parignfo Único• na ebbor-a.çio eh propoaa Orçffllent.ina, órgiot 
central de orçamcn1o ouvui através dos órglos mumc:ipal concspondffltCI., 
de com1sdo rcprescntauva da comunidade, as pnondadcs de proJetos. 
obras e sen,ços de tnleruso do 1'.fontdpto rdaaonados espeoalmcnto ao 
desenvolvimento regional, à educação, à auutêno.1 socu.1. i cu..ltura, 101 
tributos 5Ôcio - económico e outzos 1a.flucnle', VIS,3,.DdO • consoLd.açào do 
orçamento fiscal e segundado social 
Ar 19-A includo do operações de crédito1 no Orçamento Anu.1.1. 
5õmentc ..e,i cons:ignad.a até o valor autonz.ado em Jeg,sb?o cspccffic.a, 
bem como du despes.as: oriund.n deua recursos. 
Parígr:afo Ún.ico • o decorrer do e-«rciao poderio ser cncorpondos à 
m:ciL1. opcr>ÇOC• do <nld:tos. dc1d.uncote autm=da<. bem como as apbcações 
rc<pcdlvu, ,.,;pc,bndo o mcuo UI, do arogo 167 da Coo5"tW'°" F«ier.al. 
Art. 20 .. O órsJo ccnuaJ, cnuneg,1<io do Plane;:amcnto Mun1ap.al. 
com1nd.uá as aJteraçõct orç:amcotáriu. oMCrvadu as reduções:.. conten 
ções e nJ.o apbca,õcs de dcs:pcsu cm dctcrmmad.u unidade~ em favor de 
outru uoubdcs o~amcnt..inas, ob1et1va.ndo .a mpbcaçio em arcas: pnontinu 
de m.t.1oru concentuçõc:1 e de ncccSS1dadu de scn-,ç:01 pubhco1, dentro 
do, linu1e1 fi.udos na Lei Orçamcnúria Anu:al 
Art. 21 .. A .abcrtwa de cré<blol adictonai.s mdicua. obn&J,tonameo• 
te. u fontes de rcc:unot pau concorrer is dcspcsu. 
P.uágra.fo Ún.1co • Os créditos s:uplcmcnurcs:.. 1utonudos na Lei 
Orç.amcntiria Anual e aberto, por Decretos do Poder E:<C'Cltlvo. ol"Cdcccrão 
1 legislaç:Jo e os hmrtcs esUbclcados no Orçamento Gcr;aJ do Mumicipo 
Art. 22 - Os; orçamcotos d.a. Adnun1stnçio lndiretu .. consuwio 
CU Lei Or?fDeaUris Anu:J, em douçi>cs gJob.J:is, não lho preJudic.ando a 
aulonomia CU gestJo da seus recursos. 
Par-ign.fo Único .. Da Lea Orçamcnt.itu Anu.U, consta.ri os valores: 
cm dotações g)obaas. da receita o despesas das .adnwusua,oes mdm::tu, 
CUJOS orçamentos serio aprovados por Dccrelo do Poder Exccutwo 
Art. 2J -A Lá ür?mmtina ,ual bem como as suas alterações, nio 
des:uu.r.i recursos p.,..r:s ncc:uçlo du'CU pela. adnunistraç:io. de PfOJdM a- 
Das DIN-trhts dos Orpinwnlos Flsnls 
e da Stc,urid111dt Social 
Att.7• • Os orçamentos fisul e d1 scgundade M>Clal compreenderá 
H Recc1lll e Despes.as tb ad.nunistnçlo dueU;, mdnet•. fundo, e de fundJ· 
çõu tnst1luhb e ma.ntubt pelo Mun1cip10, do modo a ev,denoar II polit1• 
ca.s e programas de govemo, obedecidas as dispoSJÇÕCt cstabclecidl.s nu 
legiJaçõu Federais, El.l1du11, o Mun1cip.:1.u .. 
Art s• .. Pata efeito do disposto no An.16 da Lct Orgin1c1 do 
Município. fica estipulado o limito percentual de l J .0,--_ (onto por ctnlo). 
da prersio da rc-ccila conente mumapal para o uercio.o do 2000, J)J'TI 
cbbo1:1çlo d.11 propo'1a orçameol.ina. do Poder leg,nJabvo 
~ t• - Entende-se por Receita Conente Mumiipo, para fim deste 
artigo, • recata do TcSIOuro de-duado1 01 E.-wa-Orç.amcntinos as opcnçõcs de 
cr6c.hto c u transíerênciu do convénio pro'cnienlc dl Uni.lo e do Esudo. 
2-A Ptoposta O,çamcntâria do Poder LeguJabvo Mu.nicip,J 
deveri t.eJ el.aborado por ato da Meu Duclon, da Câmara Municipal e 
cnc.aminhad.a ao Poder Exccubvo Municip.:al 11é 31 do Agosto do 1999. pua 
compor o Ptojclo de Lc, do Orçamento Geral do Município 
3- Pina o cumpnmento do p:1rig,rsfo anlenor, • Prefeitura Muni• 
cipal fic.i obrigada I mfonn:u à Meu Diretora d.a Cimara Municipal a 
previs.iode RecetU Com:nto do municipio para o exercicio de 2.000, nos 
termos do 1do presento artigo, até o dia 03 de Agosto da l.999. 
$4-0 Poder Executivo Municipal. dcveri. cnc.a..minhar ao Poder 
Leg,islatnro até o du 30 do Outubro de 1999. o Projeto de l.ct que Du;>õe 
50bre o Orçamento Gen.1 do Mwueip10. 
~ .s• .. E 'e-dado ao Poder Excc:unvo alterar a p,oposU orçamcntíru 
do Poder Legmtvo elaborada nos termos dcsU LDO o mc.:a.minhad.a 10 
Poder E'<ecutivo no pruo determinado. 
,t. 9• .. As deçpcUJ: com pcno.Ü e enu1go1 s:ociais.. do poder lo 
ultrapassar o lutute de 60% (5CSSC"Dta por c~nto) d.u recettas eorttntet do 
orç.a.mento a.nu:sl. 
Art. to•• As despeus com m1nutenção e descavoh'lmento do 
Ensino Funclsmcntal o de Vllloriuçlo do bgisté:no. observaii no mi.rumo •. 
o hmite dctcrmin:ado pelo Art. 212 d.t CoortJtuiçJo Fedeu.!, bem como as 
eugénas contdas na Emenda Consttuconal n 1411.996 e regub.mcatada 
pela Lei 9.424 do 24 do Dezembro de l.996. 
Art II.Os recursos ordinirios do Tesouro Mun.iap:i.1 somente 
poderio er prognmidos p.u:s atender dcs:pcg,s do c.ipiUI. apõs a.teadiCU.s 
as des:pesu com pcnoal o seus enca,go, soc:1au .. 1erviços da dh~d:a, 
prcc.atónos judici:u.1 o ouuu: despcsu de custtto adminis:1:r.itivo. ope,n,aon.al 
e tnnsf~rêaciu. bem como de: prog.ramn fina.ac11do1 zpro·ados por U,s: 
Mun.iap.!U,,. onde a Prefeitura 1cm a w.a efcb11 contra_p.. 'lda. 
Art 12-É vedada iadudo na U1 Oipmcolina. bem como tm 
suu alk,>çõcs.. de dot~~s: a btulo de subvenções: socW.1 par> cribd:ad« 
plblic;u, Fcdcu-1~ &tldU:IJ.S ou Municip.t.is. inclusave fund.1çõcs m'111UÍ· 
d.u pelo Poder Pubüco. res.s.i!v,da.s as autonzçdes em La especifica u . 
tu:ufcrênou e aphoç.õcs de recursos dc,urudos I c:ntltbdct muniC'lp.21.1 : 
pua. atcnd.Jmenlo d.ts: ações de ass:is:tênc:u, s.:ot:ul, educacion.l!. culturaJ e 
1 
econômica, observando-se ainda as disponçdes contidas ao art. 19, d~ 
Consbtu1çio Federal quando ea,-oh-cr ~.s:tos púbbcos a títulos de cobbo 
raçlo de intcreuc público, fimudos: os tesp«Ú'OS con·fn1os., tem10s ou 
JJu.stes fina.o.CC"tros., qu~do nigido. 
Art. 13• • Na 6.:uçlo dss dcspe:su u:rio obscrvadu,, de prcfetênct..., 
u priond.tdes o metu conmntos no AalE..'XO l. inlesran1a dc.su 1..cL 
t'd.O:. , .... 
a me taeia« ofsezoe o ao -,,h..A.f O P'lo-,t','-' d.li! l..t:1 o--~.....-, 
Au 24- Ar agem quem 
pia MAali @ nana M oeu! drena _ 	a a.fueera de 
1 .. t;;,..-. .. r .,,. .t"l ... n·•. ª ~~i~.,1 ~~Qlê.~:tj.
1 
d:: ti""1to. f'-.r,&- 
Manpo. dvda fa to tata, dr»da f!utaa. 	àz,, 
«Eeano pudst,vos da 
Uflli, I 01 li p. t, e outros mpt 	neto de sopa 
reta e despesa. parlar«te no to+te ao orem ,, 
II. !!fort.:,.,"lk• e d.Jd!:lli ,c-.:t::i.ofJ81:~~ J.~' 1
''vJd"'•
1
'i , ,1.~ • 
tos de for a»deetfiar os bpetos a no especificado roei 
no Plano Punas! de lv tementes do Munupeo 
C"AffJIJl,O li 
DAS JU'.VIÔC.S TRIBUTARIAS 
Aut 2$ -O Poder Fe.to prodeará, a fn de ao«n 
!ad, peta'ar te a 
prog ama ão de rearos, revoe« tbastara«. nu!d "" _ 
I-yevsão da leg,da lo e de adutranmto imodano, pra 1 1os 
de b.nç..•mcntu do Ji'TU. 
li .. ,r.:c:~-r>.::11t"rlto do< c.ocrtuh-.n.ct::1'. do to·· to Sobre Servos de 
Qualquer Nature a IS'S, e xpnmrat temo terra de+ + flução e oobrasa, 
III- reavaliação +retalara, pana .obra • do llBl. 
IV - controle da Cru!aio de Mercado»s, produndas e 
cornc.rc1ahudu no Mumipo, para efeito do resumemto do inda de 
piirtmp.2;Jo no ICMS. 	. 	1" .,.,
1 de 
V- amostragens populacionais pen@da«, vando a obtendo 
ganhos nos recuro«s do Fundo de Parte:paz lo do Mumipo • HM dtn 
bu!dot em fun lo d.l 1c.cc1t1 da Un1.io, do Jmposto c!c llcnda e Impor.to 
sobe Produtos Indutnalzados, 
VI- recuperação dos ivetmeto«, »través da cobrança da Contn• 
bu1çJo de Mdhona., 	, 
VII .. cobr.1.nç.a, l1TJlét: d.n uru!I de Serços Prestados ou eera.ao 
do Poder de Poli~. de custoJ a1ualu::ados. trn r..ordo com thmt-n-..1on&r.lentn 
du di:spcuJ aphcad.u na prcstaçlo doe serviços e na dem•11 auv,.dJ.dc, 
V1ncu.Ja.dH aos ,;ontnbuinlu 1mo blinos, prestadores de vergo, comércio 
a indúanas em g.eul 0 outJH que Julg.ar coDót!n1cnte finanee1runcnte: 
VII .. Re•1slo do COOJs,o Tnbutáno Mumap.11 
CAPITULOIIJ 
DAS DISPOSIÇÔ[S FINAIS 
Art 26- Serão ,admJbdu emeadu ao1 pro;ctoi de leu 01ç.a.mcnti 
n11 obcdccidn 10 previsto no &rtlgo. 141 d.l Lei Org..in1c1 do Mu-nid~ao. 
Art 27 . Nlo urJo ,dnuudu emcad.u 10 PtoJcto de Let de 
Duetuzes Orç:amcat.inu, quaado 1ncomp11ivou como Phao 
Plurianual do Invu11mento1. 
AJt 28 . Esu Lei entrar, cm v,gor na d.ata de 11.11 publicayJo. 
1e-og.ad.a.s u dispos-1ç.õc1 cm ç.ontu.no 
Porto Mumaho-MS. 1J de Julho de 
Myrlan ConnlçAo Sih«strt dot San101 Prefeita 
---=-~·-- 
Proprietária: Henriqueta Rodrig11es Shere 
Fundado em 20 de Fevereiro de 1972 
Propnedade de Mana Estela Velasquez Pereira 
CGC 03.201 266/0001-90 
Registro no Cartóno de Títulos e Documentos nº 1 066 
Diretora Administrativa: Maria Estela Velasquez Pereira 
Redator-Chefe· lvaldo Pereira 
Departamento Comercial: Victor Hugo Velasquez Pereira 
Administração e Parque Gráfico: 
- Bela Vista/MS • 
Av Tribuna da Fronteira. 564 - 439-1410 • Fax:439-1544 
Cx. Postal 23 • Cep. 79.260-000 
- Jardim!MS - 
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- Porto Murtmho/MS - 
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• Bonito/MS - 
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- Antonio João/MS - 
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• Caracol/MS - 
Av. Brasil, s/n - (067) 495--1198 (Sede Própna) 
Assinaturas: 
Anu3{: RS 100,00- Semestral: RS 50,00- Mensal: RS 15,00 
A.I opln~t emlbd..u nu m.ateriu usln.ad.u n1o rep.reunum naon.un~ta' 
a oplnilo do Jorrul, undo d• rupooubilidad• d• Hl.tS autores.. 
Compete a voce descobrir ; 
e se maravilhar 
Situado _as margens do Rio da Prata, 
distante 26 Km da sede do município 
pela estrada de Porto 1Uurtinho. 
Oferece áreas para campfog, esporte e lazer 
com deliciosos banhos. 
Destaq11epara a observação da flora e fauna 
1Ii'251-1523 ou 251-2359 Jardim/MS 
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v IANA OISTRlE:UIOORA 
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Vida - 
Paixão 
Nacional 
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lançada 4 anos antes do geladeira 
Data de 1853 
e Antarctica Pttsen Exta 
Cidades Atendidas: 
Aquidauana - 241-3838 
Bonito - Jardim 
Bela Vista - 439-1369 
Guia Lopes da Laguna 
Miranda -242-1206 
Nioaque - Bodoquena 
Anastácio - Dois Irmãos 
Caracol - Porto Murtinho 
Matriz: Praça Nossa Senhora da Conceição, 225 - (67) 241-3838 -Aquidauana

bel Vta.Ide 0to de 1999-biiro Iibuns da l ronera 
ai RA! 0 
O 
Governo Popular executa programas 
direcionados ao macro universo de setores 
estratégicos do nosso Estado para pemullr a retomada 
do desenvolvimento e crescimento ordenados. 
To amplas quanto heterogéneas, as ações estilo 
pavimentando o caminho rumo ao novo milênio, 
garantindo autonomia e posicionando nossa terra 
como Estado forte da Nação., O trabalho está 
conccntrudo nos setores de snúdc. eduençilo, 
agricultura, transporte, energia. turismo. e . 
compreende também, um Plano de Desenvolvimento 
para o estabelecimento de um cenário de crescimento 
ordenado até o uno 2020. 
Com isso, o Governo Popular disponibiliza 
instrumentos de fundamental importãncia para 
assegurar o desenvolvimento estrutural, integrado 
e sustentado do nosso Estado. 
Na agricultura está sendo implantado um programa 
para conservação do solo e água, garantir acesso 
à terra, incentivar a agricultura familiar e promover 
u qualidade total da produção. 
No setor energético estuda-se a utilização do 
gás natural no Estudo, cm funçilo da passagem 
do Gasoduto Bolivia-Brasil. 
Execução de Obras 
O Governo Popular já retomou as obras em 44 escolas 
do Estado, entregou mais de 500 Km de rede elétrica 
em assentamentos rurais e fez a recuperação de J mil Km 
de estradas. Atualmente está sendo pavimentado o frecho 
de terra da estrada que liga Bonito a Guia Lopes. 
Também foram reiniciadas as obras para construção 
do Fórum de Cumpo Grande. 
Na área da saúde. o llospitnl Regional de Mato Grosso do Sul, 
localizado em Campo Gmande, terá virias unidades ativadas 
durante o segundo semestre laboratório de análises clínicas, 
central de estenlzação, aparelho de raio-x, cozinha e lavanderia. 
Em Dourados foram retomadas as obras de construção do 
Hospital Regional 
Turismo 
O Gvemo Popular implantou o PDTUR 
Plano de D envolvimento do Iurimo 
As diretnzes do trabalho nesse setor compreendem 
a execução de uma po!tu de tunsmo vinculada a 
cultura e meio ambiente, oferecimento de uma rede 
de mfra-estrutura eficiente, capacitação e qualfia,ão 
de mo-de-obra e divulgação das potencialidades 
turísticas do Estado. A indústria do turismo pra 
10 vezes mais empregos que a industria convencional, 
além de ser uma permanente fonte de rnda 
Fundersul 
Fnd de Deserhvre: 30Stera @rude/: GssgtSu 
Com os recursos do FUNDERSUL. o Govemo Popular 
vau promover a melhora do sistema rodováno do Estado, 
pavimentando, restaurando e construindo estradas. 
Isso vai baratear o custo final dos produtos, na medida 
cm que forem eliminados os prejuizos com o transporte. 
Foram instituídas taxas diferenciadas para os diversos 
produtos agropecuários. É uma contribuição de produtor 
para produtor. O dinheiro arrecadado será administrado 
por um Conselho que tem representantes do Govemo, 
Famasul, Assomasul, Sindicato do Comércio Varejista 
de Carnes e Derivados e Assembléia Legislativa. 
Serão construídos, restaurados e conservados If5 mil km 
de rodovias e 20 mil metros de pontes. 
Transformando Compro111sso em Reaíidade. 
à 
e±t 
MATO GROSSO DO SUL 
Arroyoq 
Cursos p a o çãodaCNH 
, 	a o e 
Deputado Antonio Carlos Arroyo 
O Deputado Antonio Carlos Arroyo 
(PTB), quer que a direção do Departamen 
to Estadual de Trânsito (Detran) facilite a 
realização dos cursos exigidos para are 
novação deCartciraNacional de Habilita 
ção (CNH). Na sessão do último dia 03, o 
parlamentar apresentou indicação à Mesa 
Diretorn da Assembléia Legislativa. para 
que seja enviado expediente ao diretor-ge 
ral do órgão, Dagoberto Nogueira Filho. 
solicitando-lhe esforços no sentido de ser 
ofertado ao público curso em horário fora 
do o..-pedientenonnal de trabalho e, se pos 
sível, nos finais de semana. de modo faci- 
litar a participação daqueles que ne 
cessitam renovar o documento de ha 
bilitação. 
Arroyo observou que "é sim 
plesmente inacreditável que o 
Dctran, cm Campo Grande, oferte 
os cursos obrigatórios e com cus 
tos aos interessados. cm dias de se 
mana e durante o horário normal de 
expediente, prejudicando a popula 
ção que trabalha". O Deputado en 
tende que é preciso criar condições 
favoráveis àqueles que necessitam 
cumprir jornadas determinadas de 
trabalho e não podem frequentar os 
cursos em horários diurnos sem ou 
tros prejuízos. 
Quebra-molas 
um outro documento, o parla 
mentar do PIB requereu que o Detran 
infonne ao Legislativo quais as provi 
dências que estão sendo adotadas para 
obrigar os Municípios ao cumprimento 
do Código de Trânsito Brasileiro, no que 
se refere às lombadas e quebra-molas, 
que muito embora proibidos, continu 
am sendo usados de forma 
indiscriminada em quase todas as ci- 
dades do Estado. "Não se pode adrnitJr 
que o tratamento dispensado pelo ór 
gão máximo de trânsito estadual seja 
discriminatório. permitindo a instala 
ção de um sem número de equipamen 
tos que têm como objetivo de impor 
multas (lombadas eletrônicas, 
fotossensores e congêneres) aos mo 
toristas e não tome nenhuma atitude 
quanto a violação parte de nossa pes 
soa de direito público, como os Muni 
cípios. É preciso, no minimo, coerên 
cia nas atitudes, doa a quem doer, parta 
de onde partir", afirmou Arroyo. 
Projeto prevê incorporação de 
vantagens ao·vencimento 
base dos sevidores estaduais 
Projeto de Lei apresentado no úl 
timo dia 04, na Assembléia Legislativa, 
autoriza o Poder Executivo de Mato 
Grosso do Sul a incorporar vantagens 
ao vencimento-base dos servidores pÚ· 
biices estaduais. A proposta é de auto 
ria do Deputado Onevan de Matos 
(PMDB). 
Pelo Projeto, o Governo poderá 
proceder a incorporação ao vencimen 
to-base de funcionalismo, nos padrões 
e referências fixados em Lei, dos adicio 
nais, gratificações d.e qualquer espécie e 
os abonos. percebidos de forma 
ininterrupta e em caníter permanente nos 
últimos 36 meses. 
Os adicionais, gratificações e abo 
nos, uma vez incoporados, serão automa 
ticamente extintos, sendo vedada nova 
instituião ou concessão, mesmo que sob 
outro título ou fundamento. O projeto tam 
bém prevê aos aposentados e pcnsionis- 
tas as vantagens decorrentes de sua apli 
cação. As despesas serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias de cada Poder. 
O Deputado Onevan de Matos 
destacou, cm sua justifica,iva. que a in 
corporação não implicaru em a1.1mento 
de despesas, "posto que estas vanta 
gens já estão sendo pagas há mais de 
três anos e vem corroborar as ideias do 
novo Governo, em propiciar aos seus 
servidores um vencimento digno".

DAI -0 
Atleta belavistense Med~ .h 
nadá, foi recebido com fi 
,! 
Elenilson da Silva, o nosso 
"Sorú", veio à Bela Vista no últi 
mo dia 06, sexta-feira, para co 
memorar com o povo da sua ci 
dade a conquista das Medalhas 
de Ouro e Praia nos 10.000 e 
4 
5.000 metros, respectivamente, r 
nos Jogos Pan-Jmeric:mos de 
Winnipe, no Canadá. 
Elenilson foi recebido no 
Aeroporto Municipal, onde uma 
multidão esperava para ver o 
mais destacado atleta sul 
mato grossense da atualidade e, 
talvez, da história do Estado. Do 
Aeroporto centenas de veículos 
saíram em carreata pelas princi 
pais ruas <la cidade, atrás de um 
caminhão do Corpo de Bombei 
ros da vizinha cidde de Jardim, 
trazido especialmente para trans 
portar esse verdadeiro fenôme 
no do pedestrianismo nacional, 
que começou sua carreira cor 
rendo pelas ruas de terra da nos 
sa cidade. Por onde passou 
Elemlson foi saudado como um 
verdadeiro herói, recebendo 
muito carinho de toda a nossa 
população. 
À noite, na sédc do Rotary 
Club de Bela Vista, o atleta foi ho 
menageado pro aquele clube de 
serviço, onde recebeu um Diplo 
ma de Honra ao Mérito pela con 
quista de tão relevantes resultados 
nos Jogos. Pan-Americanos, em 
solenidade que contou com a pre 
sença dos familiares e amigos de 
Elenilson da Silva, além dos 
rotarianos e suas esposas. Logo 
em seguida ele seguiu para a Ave 
nida Teodoro Sativa, onde foi or- 
s teO e Prata no Ca- 
omenagens em Bela Vista 
ganizado um show 
musical para uma con 
fraternização do cor 
redor com a popula 
ção da sua cidade. Um 
grande público 
prestigiou o evento. 
Nas fotos flagrantes 
tia carreata pelas ruas 
da cidade e da soleni 
dade no Rotary Club. 
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·A fl:tFHJ

Dela Vta. I de Agoto de 1999 - Diário Tribuna da lronteira 
ELENILSON NA ABERTU 
JOGOS DA CIDADANIA E LAZ 
s 
No sábado pela 
manhã, dia 07, Elcnilson 
da Silva participou da 
abertura oficial dos Jo 
gos da Cidadania e 
Lazer, promovidos 
pelo Governo do Esta 
do em conjunto com a 
Prefeitura Municipal, 
através dos seus De 
partamentos de cultura 
e esportes. Na opor 
tunidade o medalhista 
recebeu as homena 
gens oficiais do Mu 
nicipio de Bela Vista, 
através do Prefeito 
José Garibaldi e do 
Presidente da Câma 
ra Municipal Renato 
de Souza Rosa, que 
procederam a entrega 
de placas comemora 
tivas lembrando o fei 
to do atleta. 
A solenidade, re 
al izada na Praia do 
Apa, onde acontece 
ram os Jogos da Cida 
dania e Lazer, contou 
com as presenças de 
representantes do Go 
verno do Estado, Se 
cretários Municipais, 
Vereadores e convida 
dos, como o Prefeito 
Dácio Queiroz, da vi 
zinha cidade de Anto 
nio João, além de um 
bom público e cente 
nas de alunos das Es 
colas Municipais, Esta 
duais e Particulares que 
participaram dos jo 
gos. Várias Escolas, 
através de seus alunos 
e atletas, também 
prestaram homena 
gens à Elcnilson da 
Silva, pelas conquistas 
das Medalhas de Ouro 
e Prata no Canadá. 
O atleta, por sua 
vez, deixou seu pedido 
para que tanto os po 
d ercs constituídos 
como a iniciativa pnva 
da invistam no e por 
te, incentivando os jo 
vens à prática 
desportiva, para que 
outros tenham a opor 
tunidade de se destaca 
rem corno ele 
Elenilson ressaltou que 
cm meio ao grande nú 
mero de estudantes que 
participavam dos Jo 
gos da Cidadana e do 
Lazer podcnam e tar 
futuros grandes atletas, 
logo em seguida o re 
presentante do Gover 
no do Estado, o Prc- 
feito José Garibaldi e 
Elenilson Silva decla 
raram oficialmente 
abertos os Jogos. 
as fotos, fla 
grantes da solenida 
de na Praia do Apa. 
·- - 
. 
•.a 
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f f 	z. 
ee. 
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% 
e {l 5.5 
- S e ±i@, 
Além dos jogos recreativos, nas modalidades de futebol de areia e basquete, os Jogos 
da Cidadania e Lazer tiveram também a disputa de uma animada gincana e dos torneio; de 
voleibol masculino e feminino em trios, envolvendo todas as escolas participantes. As conrpe 
tJçocs, disputadas nos penados da manha e a tarde, apresentaram os seguintes resultados: 
GINCANA - 1° lugar: Escola Estadual Castelo Branco; 2º lugar: FUNLEC; 3• 
lugar: Instituto de Educação 
VOLEIBOL MASCULINO: ! ºlugar-Instituto de Educação; 2° lugar- Castelo Branco 
VOLEIBOL FEMININO: 1° lugar: Instituto de Educação; 2º lugar: Castelo Branco 
ge. sunaena±e 4e casugae 
_ Ll 5~ Comércio Varejista de Material de Construção em geral 
Av. 11 de Dezembro, 163 -Centro -Jardim - MS l 
....::, 
- ::::--::...

/1+ Vis,Ide A0to de 1999 -Di4no Inbuns da lrontenta 
Renato apela à Secretaria Estadual de Saúde para que reve 
ja o limite do SUS referente ao Hospital São Vicente de Paula 
O Vereador informou que o J{ospital recebeu apenas 12 consultas no mês de Junho 
Pode até parecer brin 
cadeira, mas infelizmente não 
é, trata-e da mais pura rea 
lidade, o Hospital São 
Vicente de Paula, que aten 
de uma população estimada 
de 50 mil habitantes, abran 
pendo Dela Vista, Caracol, 
Della Vista Paraguai e Anto 
nio João, além de pacientes 
de Jardim e até de Ponta 
Poril, vai receber do SUS, 
pela produção do mês de 
, Junho, apenas c tão somen 
te RS 1.062,00, rcfcrcnrc a 
10 pequenas cirurgias, 09 
fraturas, alguns exames 
laborntorinis, Raio-Xs e, 
acreditem, 12 consultas. 
As infomrnções foram 
dadas pelo Vereador e Pre 
sidente da Câmara Munici• 
pal de Bela Vista, Renato de 
Souza Rosa, que também é 
médico do 1-lospitnl, un ses 
são ordinária do Legislativo 
Municipal realizada na última 
segwula-fcira, 09, o que dei 
xou os demais colegas da 
Casa bastante indignados. 
Em sessão anterior, o Vere 
ador Renato já havia sere 
portado· à limitação do aten- 
dimento pelo SUS no los 
pital São Vicente de Paula, 
determinado pela Secretaria 
Estadual de Saúde, que es- 
1 abeleccn um teto de RS 
2.700,00 por mês e depois 
ainda reduziu esse teto para 
RS 2.400,00, ou seja, indc 
pendentemente do número 
de pacientes ou de cnsos que 
necessitam de procedirnen 
tos custeados pelo SUS, o 
Hospital não pode 
extrapolar esse teto máximo 
estabelecido, que é, conve 
nhamos, totalmente irrisório 
para um Hospital do porte 
do São Vicente de Paula, 
que atende não só Bela Vis 
ta como diversas outras ci 
dades vizinhas 
O Presidente da Câ 
mara Municipal lembrou que 
anterionneute a Câmara já 
havia enviado expediente aos 
Senadores e aos Deputados 
federais e estaduais solicitan 
do providências com relação 
à essa limitação absurda dos 
atendimentos pelo SUS no 
Hospital de Dela Vista e to· 
dos eles, por unanimidade, 
responderam tratar-se de 
uma questão de inteira res 
ponsabilidade do Estado, ou 
seja, da Secretaria de fa1a 
do de Saúde. Com rclnção 
ao repasse do mês de Junho, 
muito abaixo até mesmo do 
teto estabelecido pela Pró 
pria Secretaria de Saúde d.o 
Estado, o Vereador Renato 
informou que os demais pro 
cedimentos, onde se incluem 
a produção de vários médi 
cos que atendem no hospi 
tal, simplesmente deixaram 
de ser pagos sob a alcgaç.'lo 
de terem ultrapassado o teto 
finnnceiro estabelecido, ou 
seja, porque os médicos pro 
duziram a mnis até mesmo o 
teto limite não foi pago, o 
que não dá para aceitar e 
muito menos entender. 
Dessa forma, tanto o 
l lospital como os médicos 
deixam de receber pelo tra 
balho que prestaram aos pa 
cientes do SUS, cnqu;mto isso 
e por outro lado, o Correio do 
Estado do último dia 08 
pubbcou reportagem entitulada 
"ESTADO ESTOURA EM 
573 MIL O US", onde in 
forma que no mês passado 
os atendimento. da Santa 
Casa para a clientela do SUS 
custaram RS 2.3 milhões 
"um avanço de RS 450 no 
teto estabelecido, que é de 
1,8 mihão por m&,". OPesi 
dente da Câmara Municipal 
protestou veemente contra 
essa situação e chegou a in 
dagar de onde veio esse di 
nheiro para cobrir o estouro 
dos limites do SUS em Carn 
po Grande, ''provnvelmente 
dos hospitais do interior, como 
o nosso, que estilo ficando 
sem receber o que lhes é de 
vido", nssinnlou ele. Segundo 
Renato, em suas manifcstn 
çõcs de protesto à essa situa 
ção, os médicos que prestam 
atendimento no Hospital, que 
deveriam receber 300 ou 400 
reais por produção mensal, 
vão receber 10. 15 e, pas 
mem, alguns apenas 5 reais. 
"Essa é a política de Saúde do 
Governo Popular de Mato 
Grosso do Sul", chegaram a 
perguntar, indignados, vàrios 
vereadores bclavistcnses. 
Ainda em suas expla 
nações sobre essa verdadei 
ra barbaridade que estão fa. 
« 
Vueador Renato de Souza Rosa- Presidente da Câmara 
zendo com a saúde do povo 
belavisteuse, o Vereador Re 
ruito propôs o envio de indi 
cações ao Secretário de Es 
tado de Saude e aos depu 
tados estaduais da região, 
especialmente do PT, com 
apelo para que intercedam 
junto ao Govemo do Esta 
do no sentido de encontra 
rem uma solução urgente 
para o problema. Renato 
quer também que a Secre 
taria de Estado de Saúde 
mande um representante à 
Bela Vista para explicar o 
que está acontecendo real 
mente, pois, segundo ele, o 
povo está achando que os 
médicos ou que a diretoria 
do hospital não querem 
prestar atendimento pelo 
US, o que não é verdade. 
O Presidente da Câ 
mara Municipal também rei- 
Produtos Agropecuários em Geral 
Vacinas - Sementes - Ferragens - Selaria 
«reerra 
IMPORTADORA E EXPORTADORA 
. --::: :--~ :.. . - - . 
·= -- ·- -------------'---'---- 
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LAGE COMPLETA- R5 5,00 
GsoL1-R: 1,29 
TROCA DE ÓLEO - RS 7,50 (3 LITROS) 
Fonefa: (0- - 67) 439-1343 - BELA VISTA-S 
0o0c0eco 
06o c0o 
000 00o 
o o 
o o 
ººº 
coo 
Sua-saúde em 
primeiro lugar 
ººº ººº 
Nii#, me 
T 
re 3 
Sem carência 
tli.rt 	• 
vindicou que seja providen 
ciado pelo menos os repas 
ses dos recursos referentes 
a produção mensal a que o 
Hospital São Vicente de 
Paula tem direito, mesmo 
com a limitação imposta nos 
procedimentos do SUS. Se 
gundo Renato, por várias 
vezes já tentou levar o pro 
blema à Secretaria de Esta 
do de Saúde, mas lá não 
consegue falar com ninguém, 
muito menos com o Secre 
tário Lzaias Pereira "Alguma 
coisa precisa ser feita com 
urgência, pois do jeito que 
está o Hospital terá de cor 
tar ainda mais o atendimen 
to pelo SUS, afinal de con 
tas, se vai receber apenas 12 
consultas no mês não pode 
atender nem meia pessoa 
por dia", exemplificou Rena 
to de Souza Rosa (AICM). 
Exames Oftalmológicos 
Adaptação de Lentes de Contato 
Cirurgia Ocular 
Dr. José Maria de Calazans Ramos 
CRMMS 27 53-CPF - 017 715.118-85 
251-1694 
Rua Tenente Bernardes, 608 • Centro - Jardim/MS 
,Cirurgião Denttsta 
Dr. Gerardo Boccia 
CROMS 1255 
Membro da Sociedada Brasileira 
de Reabilitação Oral 
Rua Mario Van Den Boch -263 
. Cep:79260. 100 - Bela vista /Ms 
Rua Guia Lopes, 550 - (067) 439-1363 • Bela Vista - MS-Cep. 79260-000 
,---- - 
1 
Cirurgia Buco - Maxilo - Facial 
lmplantodontia 
RO- MS: 2314 
Com Aparelho de 
,_._Última Geração 
'Solução para 
sua Boa Visão 
D 
-----, 
• 1 
i 
1 , Lentes de cora 
i 
· Mu/fifoeals Mlólight • , 
Bifocal - Myoperal 
Hirgal - Anti-reflexo - 
Anti-risco - Transiions ' 
Policarbonato . 
------ 
Fone: (O __67) 251-2913 
Convénios: FUSEX - Banco do Br ·~E: 
uNMEo -saoae sraesco - ro,5?&; 
End. Consult. R. Guia Lopes, 562 - (
067
) 
439 
- 
1285 
End. Res. R. Guia Lopes, 458 -(067)439- 1272 
a/MS

Prefeitura Municip·al de Bela Vista-MS 
LEI MUNICIPAL N" 1.085/99, 
DE 04 DE AGOSTO DE 1999 
"/Jlrp(I~ whr, ,,. Dlrrtr/:.,1 OrçammtdrltU para 
o ano de 2.000, e dá outra provldén las" 
o Prefeito Municipal de Bela Vta. E tado de Mato Grosso do Sul. 
faço aher que a Câmara Municipal aproou. E u, anono a unte Lei 
l>bpoliçlk--1 Pnliminuo 
rl. f«ta Lo fixa as diretrizes orçamentaras do Munteipo de 
Bela Vita para o excrtcio de 2 O0) omprendendo o dspoto no $ $ do 
ar1 4# d+Lei Orgânica do Muni tpo, atendendo 
1 • ÁÃ ductrih,"5 d:t t1tlrninhl1Jçlo Púhlica Muru 1p.1I. 
li • Ás orienta0es pata os orçamentos anuais do Municipio, neles 
111t:lulJ," o'i ,·orrt.5pondc.nh:s crédiro'i odiclo11J1 : 
Ili .. Aoç lin111r,ç p.1rn clr.hmaç3o da ptnpo,1.1 orç:ntncrnáríu do Poder 
Legislativo, 
IV,· As disposições sobre as alterações na Legisla4o Tributária. 
V. As dispos0es sobre as despesas com pessoal e cncaros. 
VI· À• d"'pcs.11 dccurrcnl« de dlb11os de preca1ór,os; 
CAPITULO 1 
l>u Oirrrrius para o Orç-amtnto do Município 
SF.ÇÁO / 
/Jat /Jlrttrl:n da Admlnlrtruçdo Púhl/ca Munldpul 
n.r • A Lei Orçnmen1órill AnuJI dl!vc:n1 atender ao disposto no 
ilrtlgo 711 da Lei Orgftnlca, bcrn como, ob cn ar us dirc:111ze- ccmstanh:s no 
i:mcxo J.",IU Lei. na fixaç4o dos dc,pcsa.s. 
lrLJº • A receita e a despesa serão orçadas a prs;osdejulho de 1999 
e projct.11..1115 com base no cornportorncnln da n."Ccila. cons1dcnanr.fo•SC'. alndJ 
a tendência do exercício. 
i 1" • t vedada a vinculação da receita de Impostos à órgilo_, fundo) 
ou despas, nos termos do inciso l do art..167 da Conslitulç4o Fcdeml. 
2- A Ld Orçamentária para 2 000 destinnrd pnru .iplicnçllo nu 
m:inu1c11i;t10 e docnolvimen1oc qualidade do ensino 30(trinta por ccnlo) 
dJ rccc,t.i rcsuhn.ntc de Impostos nil formo. prevista no artigo KJ. parl.grnfo 
1•, incho I da Lei Ori;ãnica do Município. reservando os perccntuas 
dollnoifo.'io A cduc.içflo pré-<:scolnr e Do ensino rundomcntal  ohodos uos 
pona.do, ... --s de necessidades cducntivns cspc.-ciais.. c-stnbclccidos na R~luç~o 
n• 0l. J~ 06 de fe·crciro de 1.99 l do Constlho Dclibcrofrvo do Fundo 
Nildonal d.: Des.cn,·ol'imcnto da E,Jucaç~o. 
Hª • A Lei do Orçamento conterá f'."c1..irsos para o fundo Municipal 
para Infancia e Ju·cntudc. de acordo com o pn:visto no Capitulo IV. Scç!lo 1 
do Ario 40 d, Lei nº 91 J de J0/08/91. 
§4• • Ficruii tU.Sq;urudo na Lei de Orç:imcnto. recursos para suprir as 
ncccsshli1dcs cmcrg.cnciais médico--ho~pitlar Je pronto-socorro conforme 
pmê • l.d Orgdnicn cm seu Anigo 12. itern XIII. 
rt.4" • A Lei Orçamentárin. conled Jispos1thos nutouz.ando o 
F.xecut1,o n. efetuar o cornçdo dos ,•n.lorcs contidos no Orçn.mcnto do 
Municlpio. pora 2.000, mediante oplic:iç!lo do lndicc de rcnjuue 
currc:s~
11u.Jcn1c ll vorioçdo do IGPM/FGV ou outro índice que ,cnho ,1 !tC.f 
adotado pelo Governo FaJc:raL npurndo nn final de cada lrimcst~ objctiv:mdo 
preservar os programas de trabalho dos efeitos corrosivos d3 inflaçJo que 
ocomr 11..:-sscs períodos. 
l'ardgraJo Único .. A Lei Orçamcn1iria conterá. 1:unbêm oulonuçJ11 
.io Executivo pí1.r'X 
1 • Abcnura de créditos suplcmcnlan:s 01C o limite que SC"r.i nela 
evplicitado de 40% 
li• Rcaliur operações de a-édito por .intcc,paçilo d:i rcccil;, confonne 
permisio contida no é8 do artigo I6$, obedecido o limite estabelecido no 
incoo 111 do artigo 167. lodos da ConS111u1ç.lo Fedtr:>I. 
n..S• • N:o poder.o ser inc:luldos qu:usquer dotnçOcs desunadn.s o 
aquisiç.'n de mobiliá.rio e cqui~cnto. n.-ss.Jl,•odis o.s rcloti·n..s à rcposiç~o 
de bc.ru 5inislrados com perda total. n.s outorizadas nas lels inS1iluirnm os 
fundos i.: ns rclocionodo.s com 115 prioridades estabelecidas no anexo dest:i 
Lei. 
Art.6• • N:'lo poder.lo ser dc:s1inodos n:c-ursos para atender despesas 
com J)J~cnto. a qualquer titulo.. o scn·idor d:i Admmistraçào d1rc111 ou 
indirttil por scr'iÇOS de consultoria ou n.~islência tó:nic:i pelo órglo ou aitid3ck 
a que p..,icncc o SCf'•idor ou aquele cm que c:stiva evcntU.J.lmcnte lotado. 
Ar.7-As despesas de custeio do próximo cxcrclc10. cm rcl;:iç-ào is 
cstimad.1s no presente exercício, não podcr!io ter .iumc:nto superior 3 ,•rui:Jç!lo 
do lndic-,: de iníl11çl'lo. s.ih·o no C3S,O de comprovada insuficiência dccom:nlc 
de cxpans.o patrimoni:JI. incremento flsico de serviços prcsl:idos n. 
comunicJadc ou de novas atribuições recebidas no cxcn:lcio de 1999 ou no 
d«otT<f de 2.000. 
An.8" • É vedada a inclusào na Lei Orç-:uncntin:i., bem como cm 
suas altcraçôcs. n dcstinoçào de qU.J.i.squcr recursos do ?·tunidpio. p.:u.i clubes 
e :issoc1.1çõcs e oulr.lS cntidOOes congCflcrcs.. cxcc1u.:,d.1S creches, c:scol:i.s PM3 
atendimento pré-escolar, cntidlldcs sem fins lucrati,·osde c:iritcr n.s:s~cncia.L 
lil:intrópico e de despono am:idor. obscN.mdo,.sc., n.ind3.. as disposições 
contidas no o.nigo 19 do. Constituiç.Ao Federal e no 3 d0 ar80 da Lei 
Orginic., Munieip;,I. 
,n.9° • A5 dcspcsu à conl11 Jc in,·cstimcntos cm regime de e~ccuçlo 
cspcci:i1. poder.lo ser rc.o.liudos soment·e cm cncltcr cxcc-pcion:i1. qu;indo 
nio se dbpuscr de referenciais sx,.m cfctiv;iç.~o do desdobramento da dc::spcs.3 
cm scus respectivos elementos.. ou no atendimento ao disposto no 3° do 
on.70 d., Lei Orgilnicn Munieipol. 
•rt.10 • A proposta orçamentá.ritt do Município p.3r.1. 2.000. seci 
cnc:uninhnda ti Câmara Muni<ip;,I nté 30 de setembro de 1.999. 
SEÇÁO/1 
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal, da Spuridade e de investimento 
Jrt. 11 - O Orç:imcnlo Fiscal fix:mi os dcspes:is dos Poderes 
Lc:gi.slltl'O e Executivo.~ cstim:iri llS rcccil.:is efetivas e polcncinis. 
~ 1• • Os recursos ordinirios do Municlpio somente podero ser 
progr:un,dos P""' otcndcr dcspcsas de c,pital ,pós nlendid;u dcspcs;,s com 
J,."C:SSOOI i: cncnrgos socin.is. serviço da divid;:i e outras dcspcsas de eus1cio 
~dministra1ivo e: opcrncionol. prcQtóriosjudiciais.. ban como :i contrnp-311id.1 
de con, ênio e de programas financiados e :iprovodos por lei cspccific:i. 
2- Na fiaço da programação d, dcspcs3 dever.lo ser obscr.-:ul:is 
as priondodc:s consto.ntcs do ancxo"dc:st:i Lei. 
ln.12 • O Orçamento da Segurid,de Social obtdccer:I no definido 
nos :in._ : 79. 80 e 82. da Lei Orgilnio Municipal e conw-i_ dentre outros. 
com recursos provcnien1cs: 
1 .. O:J.S Contribuições Sociais a que se refere o §4º do .inigo 59 da 
~ ~!nica Muni<ip;,l; 
li • Dos Rccciw Próprios dos Ór(;Aos. Entid,dcs e Fundos que 
int~rn o orçamento de que se tr:na este arigo. 
li J • D;u tr.insfcrcnci3S de recursos do Município. sob form, de 
<onuibuiç&s; 
IV-De c:onvàiios ou tr.msf a-àicio.s de ra:ursos do Est>do e/ou d:, Un&. 
An.13 - A proposL1 orç,mcntlrfa d.l Seguridade So<i>L ser: cl;ibor.,da 
pcfas Unid:idcs <>rçamcntiria.s.. rcs-pcimndo as prioridades definid:i.s no anco 
deu Lei .. as quai.s c.ompctjr.l também, acompanhar c avaliar a n:spccth·o. 
cveuçMo orçamentiria e eccuço fisica dos projetos 
,n.14 - Na Lei Orçamentária Anual. que apn::scntari conjuntamcn1e 
3 progr,1maç:lo dos Orç:uncntos Fiscais e da Scgurid3dc Soci.i.l. a 
disaim11»ç:lo d.l d::spcs3 f:,r-sc-A por c,tegorfa de progr>m~o (projeto.' 
Ui,icbd.:)., i:ndic.,nd~sc pelo menos. para cada uma no seu menor nivel 
1 • O Orçomcnlo • que pcnenc:c: 
11 - A natureza da despc:s3. obedecendo à seguinte cfo.S:1!icçdo: 
1 • Dap,su Cortt'nl<> 
l 1. Pc:s,,,,I e Encargos Sociais- arcndirn<nlo dt despes:, com pcs,,o;,I 
cn,l obrig:,çõc:s p:11r0ruis. in.llhos. pmsiom.:,1-;is c alirio-familia 
1.2. Juro.se Enc:nrgos <b Divida.• cobcnura d~ dc:;.pcs.lS com juro.,; e 
CllQ;rgo, dtt divida inian:i e cxlcmiL 
1.l. Outrn.~ Ocspcsu CorTC11tcs - ;,1cndimcnto dllS dcrmüs dcspc.-s:.-ts 
COITtn~ ~ opa:iíimdu no.s grupos rc.lx1onwfos no~ 1h:m ;i.ntcnottS. 
2- Despesas de Capital 
.?. J .. ln, estimcntos. - despcas destinadas a obras e ins1al;u;õcs. 
quipatntos e ma!tal rms me im tna onrzum deet,ao 
peual drros itwvestatecnto: c sentenças ) d+urvs 
22 AmortunsM» da Lda - rur«o dtnd. àotuna,ao da dr»da 
2) outras DXp as de(Capta! - atedmnto das demais de p«e 
de taptal no puf no rupos r'ar tos nos tens anttore 
Ar I$. As despesas e as tetas dos Orçamentos H sais e da 
epurdde social, bem como do conjunto dos dons vr,amentrs serio 
preventwdas de forma inttia e arada, cudennando o dfiit ou o 
11-upcnh II corrcllr: e o unr.l de cada um dos orçamentos 
rt I- A Lei Orçamentara Auat indar4. dentre outros, os 
euuntes demonstrativos 
l- Dus retas do Orçamento F cal e do Orçamento da Seguridade 
Social. hem coto do ..OflJUnlO dos dois co:,pon:ntc,., que- ob<"dCC'~roo ao 
presto no art 2'", ~ I". dJ Lei n" 4 20, de I7 de maro d.: 1 964. 
I- Da natureza da despesa. para órMa. obedecendo a das«afiação 
estabelecida no artI. II desta Lei e de forma eme!hnte à prevista no 
an«o 2 dl Lei 4.J 20. de 17 de nrnrço d< l 9ísl, 
II- Dos recursos destinados à manutenção c ao desenvolvimento do 
ensino. e de fornu a c.m1t1criz:1r o cumpnrncnto do disposto no ar212. da 
Consti1111çllo rcdcrnl, 
IV.Por proyctos ou atividades, os quais sero integrados por títulos 
e desruçlo dos ohjc1ho c-onlcndo 3~ rQpcc11,a-s me.tas ou a açlt1 pública 
c,pcrad,1. bem orno quan11ficando e qualificando os recursos. 
Art.17 • N!l prognun,1ç..o de investuncnlos sc.-rilo observadas ,i.. 
dspos0es contidas no art.2", desta Lei 
$1-0s projetos cm fllSC dce~ccuç.lo lenn prcíerlnci-isobrc os OO-O. 
2. NBo poderão ser progr.urrndo"i no, O) projetos· 
I • A custa de .u,uloçlo de projetos de investimentos em andomtnlo. 
desde que tenham sido executados 10% (dez por cento) do proJc.to; 
li· Sem prtvia compruvaç4o de sua viabilidade tCcnia.. cconóm1c:.1 
e íin.mn:1ra. 
~ 3u • Os in, cstimrnlos sct1o dcraJhí.llos por citc-gona de programação. 
u1en1,knJo oo disposto no nrt. 16. IV, dcsto Lc, 
SEÇÁO//1 
Das Dlr<tr/,.a F.Jp,djica, para o Po,/,r u,:l,latlvo 
ln.18 • Para efeito do disposto no un,go 17 da Lei Orgi!n1ca do 
Mun1clp10 de Bcl;:i Vi.sta. fica tstipulodo o limite de I~~ (dez por ccnlo) da 
Rcccíta Corrente do Municlpio. para cl.iboraç!lo da proposta do Poder 
Legislativo Municipal 
Par,grafo Único .. O duodécimo estabelecido na Lei Orgânica 
Muni<il'JI. rela Ih o A partitip.1ç.lo do Poder Legislativo, será repassado até o 
d,a 20 do cnd.:! m,!s. aplicando-se o lim,1e pacrn1u,I est.ibc:lccido neste :utigo 
sobre D Rccc11;i Corrcn1e do Município, cfdl ntTk..-nle illT'Cc:Kbd.i no mê:s uitmor 
SF.C,ÍO IV 
D11, D/,pn,/çua ,obr, tU a/t,roçbn na lé;:úlaçtlo Tributária 
rt.19 .. Ocorrendo :ihc.raçõc.s n:i Lcg1sb.çâo Tributária cm vigor. 
íicn o Psder Executivo autonzado a proceder aos devidos ajustes na execução 
orçamcnt.iria. 
SF.ÇÁO V 
DaJ D/Jposlçt)a sobrr as Despesas com Pessoal e Encaro 
. ln.20 • Para atendimento d.u d,sposiçõcs contido,; no li. Par:lgr.,fo 
Unico do ar.71 da Lei Orginica Municipal. fica o Poder Excculivo autorizado 
no decorrer da Exccuç!lo Orç:imentári:i a efetuar os ajustes necessários 
SF.C,iO VI 
Da.J Dúposlr,Ja Jobrr a.J daprsas drcon-tnla 
d, Dlbltos d, Pncatór/os Jud/ddrlo, 
,rt.21 • Para alcndimento no prescrito no artigo 100. §J• d:1 
Constitu1ç3o Feder.11, Cíc:i o Poder E>.ccu11vo autorizado II incluir no 
Orçamento. n prc, 1sdo de dot:içtlo orç;1m01Liria oo pagamento dos dé:b11os 
onuodo, de prcotórios judiciórios. 
SF.ÇÁO VII 
Das DispoJ/r,Ja Finais 
ln.22 • As proposta de modificações no Projeto de Lei °"'1mcnulri:i. 
a que se n:rcrco nnigo 69 da Lei Orginica do Municipio, serão aprecntadas, 
no que couber, com a forma o nl·cl de dctalh.imcnlo. os dcmonstr.:u1vos e as 
mforma._:ôc:s c:subclccidas para o orçamento ncsu Lei. 
An.23 • P:lf:l cfcilQ de mform:iç.1o do Poder Legislativo. devc:r.i :1lnd;,, 
constar da proposta orç:ament:iria., a nhcl de cilcgon;i Je program:i~o e por 
órgão, a ongem dos recursos 
ln.24 • Se o Projeto de Lei Orç:uncntln, n.lo for aprovado até J I de 
dacmbro de 1999. n SJ3 prognm:i~o poderá ser cxCC1Jtad:t n.tC o limite de 
1/12 (um doz.c nvos) do lotol de ad:J dotaç!lo cm cacfa mês. :uualiz.ada na 
forma prevista no art4, até 3 sua aprovação pela Câm.ir.i Munic1p.3I.. vedado 
o inicio de qu:ilqucr projeto no,·o. 
. ~ 1 • • Aatscimo decorrente da corrcç!'ao dos valon::s de que tr.l1.:l o art.4ª 
desta lei serão colocados ro Quou da Rcgul.lrir.,ç:!o Orç:,ma11árin. QRO. ficando 
condicionada a su:i libcraçà> 3 efetiva oomprov~ de ingresso de rccciu. 
2. As oltenu;õcs dccom:ntcs de abcrtur.i e rcnbcrtl.lr::i de crédi1os 
adicion.,is. integrar.lo os Quadros de Dct:Jlhamcnlo d:i Despesa e .is Tabcla.s 
de Di.stnbui~o por Quota. quando for o aso. 
3. As altcr:,çõcs no Qu:,dro de Dculh,mcntod, Despesa - QDD. e 
Cot:is T nmcslr.lis. que se impu.sen:m ncccss:inas. ser.lo .i.u1oriznd.ls pelo 
Prcfci!O_ a 
r2- Esta Lei cnlr.lci an ,·igor n.J dm de sua publicação, revogadas 
as disposições em contnirio. 
l!tfa Vistn-MS .• 04 de Agosto de 1999 
Josl Garibaldi da Rosa Neto- Prefeito Munldpal 
ANEXO • METAS E PRIORIDADES. 2.000 
PODER LEGISI.AT/VO 
• Prover D mc.lhori:J do rc-lociorumcnto comunidade Poder Legislativo, 
ntravés da busca conjunta de soluÇ'6cs para problemas coletivos, 
.. Legislar sobre tod:i.s 3S m:uéri.u de compc:tàlti.i. do Munidpio; 
• _J?c:scm olvcr funções de nuditori.i financcir.1 c orçamentária, bem 
como d..:: Julg,amcnto d115 conlAS dos administr.worc-s e dana.is rcsponsj,vcis 
por bcn, e valores públicos. • 	• 
PODER EXECUTIVO 
• Adminl.stra('do 
. - Promover a administraçlo municipal de recursos huma.nos e mcioJ 
materiais e fiicos ncccssírios ao seu funcion.i.mc:n10, evitando desperdícios 
gastos supérfluos. cm observdncia .ios princípios de :ius1cridade e 
economicidade. 
- Promover o processo conlfnuo de modem~ :Jdministmliva. 
• Adotnr medidas vis..-indo o aperfeiçoamento técnico c intclcctuil 
dos scn idon:s.: 
• Dh·ulg.o.r atos oficiais e outras public:içÔC:S de in1crcss.c público. 
•Admlnlstruçdo Frr.mddr/a · 
. • ~fanlcr os sis1cm.u: de fiscalizaçlo dos c:ontribuin1c:s dos Ü-ibu1os 
municipais modernizando os sistemas de controle que dificulte a sonegação, 
.. ,tu:iltzar. d_mam1ur .. tanto quanto posshcl a.s nonnas leg.iis e 
n:gulam.."'lltarc:s dos tnbutos de compe1ênci:i do municipio; . 
• -Montaproo::ssosdecomroleeain.<olid.-.ç:!od.lsinfonn:,ç<')c:sn=ssiri:,s 
à d3boci':lo dos~- paiódims e dos lbb.'lÇDS Gcr:,:s do Municipio, 
.. MDntcr StSlem:i de con1rolc d;i Divid.J ,th-;i do Municip!u; 
-. Exercer 0ulras nlh•idildc.s., busc.indo s1mplifiQr as rda.ções 
~ntnlu11n1c--nsco e melhor.ir o desempenho das funções :idministr:Jh':)oo 
tnbuci.rt.lS: 
• Rc;,li1...J.r o :JCOmp.lllhamcnto e controle da divida pllblica: 
• E.cn:cr cm parceria com a Secretaria de Faztnd.:! do Esl:ulo. co.itrolc 
de ltm:cltln,.lo do ICMS no Munltlpio. 
• Planrjanvnto 
• Promover e eoordcrur o ollboraç:lo de pl,nos. progr.,m;,.s e projetos. 
como forma de racion.:ilizu.çtlo de uso de recuros casos c otimizç2o de 
resultados; 
. • Sistcrru1izar a.s infonnJçõc:s o-ia.tlstics sóci0<e:0nõm1as_ como 
1ns1rumrn1os de :ipoio :10 pr-oco.so de planej:uncnt~ 
• ;compJ:nhJ.t :is :.çôa ~º' cmmicnt.ii.s. n:alimcnt:indo º• proc::csso 
de plan1,:1:imcnto e o.:o:uçlo d=u mn:fas hisica..~ do Municipio: 
. r 
; l 
.]orvr o 	o: ped 
à tive! de pré«estola 	dosa mane 
- )frt suem 	d±, io tem 
p«o-oiasl«· rdaal 
dependentes de drepas e ilool, 
• Promover a qual.fica' pro4oral cou mmerk de adere».ente 
nn rnn.ado de !.n, .. !Y.-.!'LQ. 
- Desenvolver prevenl» ttpral às rafa adote ontese tar ias 
cm Mutua,Mo de ro pessoal e sooal, privados da onde> nrats de 
brevêntu. 
- Encaminhar e orntat proso de dremolento o l na 
comunidades rurats, com hrse na umudo das farihas, na prwdu,Mo e no 
operativo, 
• Prestar assusta oial, às populas sem os mimos 1ar, 
suprindo suas necessidades cmercnu.tais. 
• Fomentar o oativismo proporcionando às popu!a0s em o 
miramos soais alternativas de leva.to de renda 
• Fomentar at 1d::tdcs d, horta, ror.1un1t.1ri:1'"'- , l'AIJ",Jo m tbori..a. 
nutricional e do padro himentar da popul.tçlo. 
- Apoiar entidades governamentais e nlo overuamentais nas áreas 
de saúde. educado, assistência c outras atraves de mnv'no 
• Com:mlcar4o r C:Uhura 
.. Des.cn,oh-c.r Clll idr.idc.s c-spcciílcas na Mca. de cornuntt..,ç.Jo ~x.ul 
que sem divulgar à imprensa as atidades do Govem0 Munipal. 
- Aalar permanentemente a opmmlo pabla cm rclalo aos atos 
praticados pela administração em suas diversas áreas, 
• [xccu1ar o ptancJamento e a coordenação de eventos campanhas e 
promoç<lts de eirllcr póblico: 
•Coordenara poli11a cultural , ohada à hbcnbdc de 1..T1.1Ç'Ac1 anistKa. 
de produção e consumo de bens e scrviç<K c:uhura.i. hem wmo U(1 c,tímulo d,1 
manifestação de pensamento, da cra.ão, da expansão da cultura reional, sob 
qualquer forma processo ou ,e.ic.ulo e pre.scrvaç:lo do p;ttnmünm h1~tôdco 
" Educado, Desporto e La:er 
ª Ampliar tu oponuntdndcs educac1oru1 de íonna a µ.,tr:1r111r o aec::,.,o 
da popufnçâo em fana etária escolar obrigatóna (7 a 14 lllh1,) na Rede 
Municipal de En.smo . através de consrruçâo.. rcformu e o.mp!Jaç.ào de unidade:- 
c.scol:m:s e outros próprios da rede, 
- Reorganzaço do espaço fisio de forma a atender as necessidades 
bi.sicas do procC).>0 educacional: b1bliotcca. àrca."idc lv.cr. e~porlt:...,_ cultura. 
salil5 para estudos.. bem como o.ssis:ttoc,a 31Jmenbr: méd1co--odun1ológ_jQ e 
psico-pcdag6g1ca. 1mplcmcntar :a política educ.1cional de pJr1tcipaç:o 
igu;ll1tána de 3/unos. professores e toda a comunidade ~ol.'.lr 
• Garantir a oferta de )Cl"VIÇOS c:duocionais a nlvcl r,ré-c-.c.:ol,lf e 1u ,gr.,.u. 
• Promo'"cr a vaJonzaç.io do m.i.g.astb-10. 
- Assegurar o processo de aqu1s1ç-3o de gCncro5 :iluncntlcio, 
destinados a rnerend3 escolar, 
• Ocscnvolvcr atividades de aperfeiçoamento do pessoal que atua no 
dcspono =<>l:>r e de mllS.l. 
• Melhorar e expandir a rede flstca do desporto. de formJ :i dot.iªb 
de equipamento e mntcriaJ neccssirios à práuc.a d.'.15 ntiv1dadc-s dc-.port1v;is e 
ao treinamento de talentos. 
• ApoLM as açOc:s mumc1pa11 e pnvod.is promO cndo prugr.una.s de 
compctrçõcs csportl :a; 
• lmplcmc-ntM program:J.S voltados pnra áreas de rccfC.lçJo e la..z.cr 
•Saúdr 
-- Formuf31 e coordenar a pollllca de saúde no Mun1c1p10. .1sando 
implemcnur e con.sol1dar o SUS • Sistcmn. Único de S3údc: 
• Conhecer o componamento cpidemiológ.ico dos a~rJ o~ de S.1údc 
ban como executar mcdid:J.S de coarrolc que visem a sua disseminação. 
• Controlar, eliminar ou crradic.r doenças p~enle1s por ..Xmaç.lo. 
- Prevenir os problemas de saúde bucü da populaç!o; 
- Promover a fiscaliz:sçào e onatbç1o s:init.irin cmet;''cimentos 
comerei.tis cspcc:inlmcnte nos setores de a.l1menuç:io. maf 1CJmc.11, . e outrJ..<i 
à=sd,s,údc:; 
.. Executar ações suplementares de saúde púbhca.. 
• Promover a rorma~o de recursos humanos pari1 a ~úde 
• lfabltaç4o 
• lmplcmcntlr progr.unas de estímulo à auto-con:an.,po par.i atender 
popul•ç.lo de baixo rcnd:i; 
• Melhor.ir as condições de h.lb1tabilid:Jdc., scgur.in{a ~ ~istênc,a 
soci:il, nos CO0JUnlOS habitn.ciona..is; 
" Aropecudria 
• Estimulu. 3poi3.I e jnvcstir na organização rural. como mstrumento 
vilill ao desenvolvimento rural do municlpio; 
• lmplemcnur :serviços de pesquisa. a.ssisténci.i. técnica. cxtensào 
rural e recursos genéticos voltados paru o atendimento dos. inlerc-..:,.cs soc□
1
) 
e cconõmic:os da comunidade rural, 
• Executar os serviços de in.s:pc:çlo de produtos de ongc:m animal e 
seus subprodutos. 
• Turúmo, lndúnria, Comirdo 
• lnccntiv.ir os projetos visando a trunsform.J.çâo de rn.J.tériu-primas 
produzjdas no Município: 
• Ofcn:ccra::,ndiçõcs favor.h·cis ao inaan.a'lto das rd3ÇÕcS comcn:úus 
do município com o P.ils -vWnho.. dentro da filosofia do McrcosuL 
• Oivulgnro polcndo.1 existente no t..1unidpio p:ir.i explora~ acro- 
industri:il. mincr.il rurlsticn e comercial; 	- 
- Coordcn.J..f e exercer a política de fomento a projetos públicos e 
priv:idos de interesses ao desenvolvimento do setor: 
• Pamitir :i accuçtlo de DÇÕC.S c:ip.lZCS de opcrnciorutliznrWTU politic:a 
de desenvolvimento económico do Municipio. • 
Melo Ambiente 
• Promova- a cducação ambiental da população, a nivel escolar e 
comunitário., qUJUto a conservação dos rcursos naturais, 
Saneamento 
• Administr:ir .. opcnr e manter mediante contratos ou con, Ctlios com 
cntidlldcs públic:u. fcdcr.,J ou CSl:lduol saviçns de águn e esgoto. bem como 
aprimorar os sis:cm:15 opc:rac.ion:iis e de apoio; 
.. PtJ:.icr mcdiths.. no sentido de cviur poluiçno dt: ma.,unnti5 situ:ldo.s 
na±reade SU3 jurisdiçla, observada a competência de outras esti a;u de go, <mo; 
• Pr-omo,·a- e recstnrtur.ir .i colcu e disposiçlo fm.J.1 do lixo. 
• Trrvu:poru . 
- Promo, er :a constrlç4o de infra-cstnmJr:i de tr.1nspon.c: 
.. lmpl:intlr e pa.vimcnur nus; 
• lntcgr:u- o gono municipal com o cst:Z!du:il, vi.s.1.r1do a construção. 
conservação e restauração da malha viária 
• Elfn-gia Elétrla, 
- AmpliJ.r. cxmsavar e rc:suurur 3 ilumi~o públic::i. 
• ObNU Púb//CQ.J 
- Projetar. executar. e ÍlSCllizar. dirctumcnte ou através de tc:n;c:iros, 
obras de co';"ruç:lo. ~~o e rcp:,ros. refomu de prédios ptlhlicos p;,r.1 
órglos e cnlld.lda cb .idmm~ pilblic. munjclp:il; 
. - Elboar. escutar e fisalizr prgramas e projetos nu ira de aearn.to 
=.bicncl. ~ e~ cm :Ir= urban:is e a>mb:ue o c.""'1o, 
•Advoc.adaGmú 
- Representar, em caráter exclusivo, o Muni.::ipio. Judicfo.1 e 
extrajudicialmente; 
.. Promover a defesa dos direitos e intcrcssc:s do Municipi, 
• Cablndr 
. - Dcsanoh-cr ns a.çt,c:s politic..s do Governo Municipal, visando à 
int~gn.ção mm todos os segmentos d:i socicdl.t!c. :uuJi.s..,nJ,l rei mdicções 
que 3%:nd.lm M"rois necessidades nos assuntos relacionados j, n:prcsc:ntaç.h 
polltia. social e económica. bem como a.s.s=cssor::un to . d, ' 
Pr.:fe:íto Mu.nidp:iL 	• c:n e :ucn Lmcnto ao 
• Exercer outras funções que lhe forem confcrid.is. 
lkfa Visti,MS.. 04 de Agosto de 1999 
Joé Garibaldi da Rosa Neto - Prefeito Municipal 
- ------

Edir Tavares Em: 
L " 5o a a 
Porto Murtinho 
SIMPATIA 1000 
t·:dm.:aç5o. simplicidarlc e simp3tia. 
são os ingredientes necessários para urna 
Secretaria, e isto, Tatiana Espinosa tem de 
sobra. uma raridade entre as secretárias 
rtinhenses. e essa sim, merece o thulo 
de melhor do ano. 
POBREZA 
Falando cm pobreza, destu vez nilo é 
dinheiro e nem misi!ria, é o esplrilo de uma 
certa pessoa que nilo sabe o que fazer para 
aparecer. A mesma mandou um oficio mal 
elaborado a lodos os quc se dizem clientes. 
se é que tem. 
Se colocando como a melhor. O 
dinheiro compru qualquer título. A 
dignidade e opinião pública esta vocc não 
pode rnmprar ... usc e abuse do seu titulo. 
CITAÇÃO 
"Acho de uma hipocrisia 
insuportável ver as grI!-linas da zona sul 
que cheiram cocaína e fumam maconha 
reclamarem da violência". (Cncá Dicgucs 
(57) cineasta alngoatto) 
SEM SAIDA 
Entre as tribos fashion e tops, 
aconléccn no último sábado a badalada 
fosta "Sem Saída" na residência do " cnê 
Sanches" onde íoi pequeno para receber as 
pessoas que por lá circularam, 
Vere11clor D11rley Loube11 e esposa 
llce Loubett, na foto um dos raros 
momentos de descontração em noite de 
festa murtinhense 
,, 
Carnes Especiais: boviniJ - suina - ovina 
Aos Domingos fTango assado coll farofa 
. Cornos o llngUlços « 
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Hmpeviver o quarteto 
murtinhense, Sra.Irene Ribeiro, 
Sra.Girlene Davoli Auero, Sr.Maurício 
J)avoli e Estela Davoli, em noite de festa 
na Capital, onde reuniu jet-set sul 
matogrosene' 
Dois ambientes. decoração. luz ,: 
muita gente bonita. 
• Parabéns a iniciativa de inovar 
nossos finais de semana é sem dúvida a 
melhor festa dos últimos tempos, 
AMOR SEM FIM 
Eu vivo minha vida por voce 
Eu sei que voce é tudo para mim e 
eu munca verei nós dois separados, 
Voce sabe que cu me Jou pura voce 
e não importa o que voce faça eu te 
prometo meu coração. 
Eu construi meu mundo em volta de 
voce. e quero que voce saiba, eu precisa 
i· 
de voce, como nunca precisei de ninguém 
antes. 
Eu vfro minha vida por voce, eu 
quero estar ao teu lado, em tudo que voce 
fi:er. 
E se há algo em que voce pode 
acreditar que é verdade. 
Eu vivo minha vida por voce. 
Eu dediquei minha vida a voce. oce 
sabe que e morreria por voce, mas 110.1.10 
amor deveria durar para sempre. 
~- E eu paro sempre estarei ao teu ludo 
e não há nada que nós. não possamos ficer. 
desde que estejamos juntos. 
Eu simplesmente não posso viver sem 
voce e quero que ,·oce saiba. eu preciso de 
mce. como nunca precisei de ninguém antes 
_, 
1 
meu eterno amor ... (Edtr Tamres) 
é a noit.: do amor sem fim. será 
uma noite inesquecível no dia 21 de 
agosto no salão de festa do Grêmio ub 
Tenente e Sargento, com um desfile 
fashion que irá marcar um dos últimos 
trabalho de produção de Edir Tavares. 
que deixará acidade de Porto Murtinho, 
para assumir a direção do jornal na 
turística cidade de Bonito. 
Vendas 'e mesas no Jornal 
Tribuna da Fronteira. 
Sr11.Co11ce/ç1i<J ft/011t1111her/, 
empresária d,• .rncesstJ, proprietária do 
"Saladero Cue Hotel" uma das 
perso1w/idacle.1 que co111p1ie 11 .relettJ ,:r11po 
social de Porto Murtinho 
Sra.Jaqueline ocdri- Rondon, 
Consulesa do l'nroguay, que tem um único 
objetivo em fortalecer ainda mais a união 
Brasil e l'araguay. Sucessos 
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A Pastelaria do Raus. pors al m 
ambiente ser bom com o atendimento e a 
simpatia do próprio proprietaro, vale apena 
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