TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1165_13_02_1992

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1165_13_02_1992
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1165_13_02_1992

Número da edição

1165

Data de publicação

13 de fevereiro de 1992

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.110451917155956 , -56.52946766196575

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1165_13_02_1992

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TR1aunA DA ,non E 
~ 
DIARIO REGIONAL 
I DE. FEVEREIRO DE 1992 N? 1.165 DIRETOR: IVA!DO PER+!RA 
a. 	ee rz : 	os e 
Jardim - 
RIGO VII COORDENIR CIMPDNHI 
J 
VICE-GOV. ARY RIGO 
0 
Ontem, o vice prefeito 
de Jardim, José Destefani, 
Ido PST, confinnou a sua 
candidatura a prefeito mu 
nicipal nas próximas elei 
coes, "16gico que sou can 
ldidato a candidato, desde 
que tenha o apoio dos com 
·panheiros de partido e se 
viabilize uma coligação , 
que poderá ser com o PI, 
PFL ou PTI". Zé Destefa - 
ni, como é mnis conhecido, 
ldisse que recebeu sinal - 
'verde da Governadoria, ma 
Is específicamente do Che 
lfe da Casa Civil e Vice 
Governador Ary Rigo. 
Até o momento, o pre 
feito Joelson Martínez 
/ 
I 
.s - 	-04 ••• --- 
J0SE VICENTE PIRES 
Pclxoto não apresentou ne 
nhum nome ou deu sinal= 
de que irá participar do 
processo. A disputa, pa 
rece que ficará entre os 
prefeitos José Pires 
Fernando de Freitas e Jo 
sé Destefani, se isto o 
correr, com mais lança - 
mento de um candidato do 
PT, haverá a pulveriza - 
cão dos votos. 
Pires dispara nas pes 
quisas, mas, para ganhar, 
precisará do apoio do 
grupo do prefeito. Cabe 
ao Chefe da Casa Civil, 
Ary Rigo, coordenar a 
campanha, ele conseguiu 
isto nas eleições passa- 
-- _j 
VICE-PREF. 
... ) 
JOSJ:'. DESTEFÂNI 
das, quando uniu Joelson tefani, Pires precisará 
e Destefani, desta feita da "máquina" do prefeito 
a situaçÕo não é diferen Joelson, que, por diver 
te. 	sas vezes afirmou, "tudo 
Toninho Aranha já des é possível". 
cartou, não será candia; Neste emaranhado de 
to, fica a dúvida: o PM- idéias e partidos, a mão 
DB não terá candidato em • miigica de Ary Rigo irii a 
Jardim? 	calmar cabeças mais es = 
Neste caldeirão, ape- quentadas e unir mãos 
sar dos boatos e comentá nervosas, formando uma 
rios, e muita especula - corrente vitoriosa. Des 
cão, a verdade, cristal! tefani, ligado a Ary Ri 
na, é a preferência dÕ go há muitos anos, disse 
povo pelo ex-prefeito Pi que tem o apoio do pre - 
res. Resta saber se ele feito. E que este vai a 
tem cacife para enfren - poia-lo. E mais, que for 
tar tudo e todos na guer marao um grupo da pesa= 
ra de outubro. Se houver da, para enfrentar Pires 
uma aliança Fernandão--oes e vencê-lo. 
2 
Fontes ligadas ao ex 
Prefeito Abraão Zacarias, 
confirmaram, ontem, a no 
teia de que ele não sera 
candidato a prefeito nas 
Proximas eleiçoes. 
1) ! Durante a semana vari 
os políticos ligados a 
Abraão disseram que houve 
UIDa reunião do partido 
com muitas discussões, e 
que ele confirmou, não se 
ta candidato. 
Sem desmerecer os inte 
&:tantes do PMDB, hoje, em 
;Bela Vista, só Abraão po 
dera enfrentar a lideran 
ta de Edson Moraes e a 
sua maquina demolidora 
jTesu1tado das obras reali 
zadas e das várias fren = 
tes de trabnlho. Sem Abra 
ão, nada feito. Seria te 
herário queimar um candi 
dato. com resultados im 
previs[veis, até mesmo u 
ma derrota humilhante que 
aniquilaria o partido em 
nossa cidade. É muito me 
lhor uma retirada estraté 
FERNANDO: Podera ser a lterna 
tlva para enfrentar o candIãa 
to de Hor:acn ..... 
gica, numa batalha isto 
é normal. 
Restará ao PMDB apoi 
ar um candidato dissiden 
te do grupo de Mornes - 
lnnçando o vice-prefeito, 
este candidato, dissiden 
te, poderá surgir do 
PST (Fernando de Freitas 
Elias) ou do PFL (Cássio • 
Acioly). Isto não é 1m - 
possível, nem incoerente, 
muito pelo contrário. é 
um caminho viável para - 
despertar novas lideran- 
_,.,·. 
-,' 
"-3sd7> 
... ou CÃSS10 ACIOLY 
I 
do rn. 
as, dando Início a 
projeto político que 
envolva. nem Moracs, 
Abraão. 
, 
. i 
! 
um 
nao 
nem 
Neste sentido, vários 
líderes estão conversan 
do, se entendendo, e is 
to será ,muito bom para 
Bel.a Vista. 
E melhor, ainda, para 
a democracia, pois adi 
tadura de nomes leva a 
um rodízio nefasto para 
o povo e fortalece a for 
maçã0 de grupos persolistas. 
Sociedade Jardinense 
"-	GN - ) 
Devido a proble 
mas de saúde na fa 
mília, o jornalista 
Ivaldo Pereira não 
coordenará o Concur 
so de Fantasias e 
Blocos no carnaval 
deste ano no Grêmio 
Pedro Rufino. 
O Diário TRIBUNA 
DA FRONTEIRA e GRÃ 
FICA e EDITORA APA 
colaborarão com os 
troféus e dará toda 
a cobertura ao even 
to. 
Por este motivo 
as inscrições de 
Blocos e Fantasias 
deverão serem fei - 
tas diretamente no 
Grêmio Pedro Rufi 
no. 
Salários da 
Câmara 
Em um momento de mai 
or crise econômica do 
País, até meStI10 de fome 
da maioria dos brasilei 
ros, os Vereadores de 
Jardim (nem todos), íns 
tituem salários forã 
dessa realidade atual , 
descumprindo a prõpr:ia 
Lei Orgân:ica (art. 18 
item XII), por eles a - 
provada e a Constitu:i - 
cão Federa1 (art. 37 1- 
tem XII), que deterina 
a equivnlêncf.a·de salá 
rios em cargos iguais... 
PÃG.INA - 03 
Objetos de 
Recuperados no 
Furtos 
Paraguai 
No dia 0/02 de madrugada, ladres entrara na 
residêncIa de GeraldIno Goncalves, à Rua Marão do 
Triunfo, s/n e levaram da parem l apero de prata 
completo, l apero comum completo, uma bicicleta Mo- 
nark de cor vermelha, I faca marca Coqueiro com baf 
nha, I ferro elétrico e 2 1aços. A vft!ma registrou 
n ocorrencla na Delegacia de Polefa e o Delegado 
José Raimundo Pinto Ilho Imediatamente deu nfcIo 
às Investiaçoes, comunicando Inclusive o Comfssi - 
rio de Polca de Bela Vista Paraguu4, para onde 
supeitava-se que os objetos tinham +Ido levados. 
Após algumas diligencias, Geraldino Gonçalves 
foi comunicado de que os seus pertences realmente 
estariam em poder de um elemento p;1rr,guaio, cm Bcl- 
1:i Vista, o Comissário de Pol!cia duq11cla cidndc• fol 
contactado e juntamente com a vítima se diriiram à 
casa do suspeito, que alegou ter adquirido o matert 
al furtado de um outro elemento. Após aluns enten- 
dimentos e negociações, todo os objetor, furtndon fo 
ram recuperados. 
Esfaqueado pelo Cunhado 
Siibado a noite, dia 10, durante uma festa de anI 
versiirio no bairro Costa e Silva, à Rua .José Mcs:1-; 
o proprietário da residência Eduardo EspÍndola foi 
esfaqueado pelo seu cunhado Silvestre Centurião, que 
estava embriagado. A vítima recebeu duas facadas na 
altura do tórax, a ocorrêncin foi atendida peln gu:ir 
nicão da PM que socorreu Eduardo Esp{ndola e.ncami ~ 
nhando-o ao Hospital São VicC'nte de Paula, onde foi 
medicado e liberado em seguida. O agressor após o 
crime evadiu-se do local e atê o momento não foi lo 
calizado pelas autoridades. 
Briga de menores termina co 
um esfaqueamento na perna 
O menor C.G. 16 anos, de nacionalidade paraguaia, 
foi esf:aqueado na perna esquerda, na altura da coxa, 
pelo menor J.R.D.D. 15 anos, nas imediações do Gre 
mio dos Sub-Tenentes e Sargentos Pedro Rufino, após 
desentendimentos que começaram durante a dlscoteque 
no clube. 
A diretoria do clube solicitou a presença da ur 
nicão da Polícia M:ilit:ar, que atendeu a ocorrência~ 
o menor agressor foi liberado pelos policiais e a 
vítima encaminhada ao Hospital são Vicente de Paula.. 
O menor J.R.D.D. apresentou-se no outro dia, acorapa 
nhado do seu pai, na Delegacia de Pol!cia de Bel; 
Vista, onde apresentou a arma utilizada, um canive 
te, e alegou ter utilizado a arma em virtude de ser 
atacado por outros menores que queriam agredÍ-lo 
vindo a ferir um deles, na coxa esquerda. 
·Polícia Civil 
para as 
sem Gasolina 
Viaturas 
Mais uma vez registra-se em Bela Vista um fato 
lamentável, principalmente por se tratar de um ser 
viço público essencial que não está merecendo a de 
vida importância. A Polícia Civil de Bela Vsta es 
tá com os tanques das duas viaturas completamente - 
vazios devido a falta de pagamento dos débitos coa 
combustíveis nos postos da cidade pela Secretara! 
de Segurança Pública do Estado. 
• Seguod~ informações levantadas pela reportage::i , 
desde o mes de outubro do ano passado a unidade po 
licial vêm acumulando débitos de combustIveIs, no 
mes de janeiro passado foi repassada uma quantlaque 
cobriu apenas 50% desses débitos e a Diretoria do 
Departamento de Polícia do Interior - DPI - ordenou 
que cessassem todos os gastos com coohustíveis até 
a regularização das pendências. 
Com isso o Delegado de Polícia de Bela Vista es 
tá se vendo em sérias dificuldades, sem ter como de 
senvolver os trabalhos policiais a contento e depeh 
dendo de doaçoes e colaboracoes de particulares pa 
ra a realização de algumas diligencias e investiga 
çoes. Nao fosse a ajuda do Prefeito Municipal Edson 
Medeiros de Moraes, fornecendo combustíveis à PoI{ 
cia Civil sempre que solicitado, a unidade políc-.lal 
de nossa cidade estari.a completamente a pé e a cid.a 
de sem poder contar com esse serviço essencial. c0; 
isso a operacào carnaval. realizada todos os anos 
pelas polícias de Bela Vista, bena coo as rondas 
diligências e atendimentos à ocorrências estÜo sê - 
riamente comprometidas este ano a continuar coo es 
tá, afinal de contas, polícia a pé é o mesmo que a= 
marrar cnchorro com linguiça. 
SURRUPIARAM VÍDEO DO PRESIDENTE DA CARA 
O Presidente da Camara, vereador Jorge de Souza 
Ro;!"• t:ambem recebeu a visita dos "aigos do alhe - 
io , que levaram da sua resi.dência, à Rua Duque d 
Caxias ng 1220, u Vdeo-Cassete marca San " 
1" 	- 	' n1o, re- 
ogio de pulso so com uma pulseira e 2 vidros de 
sharpo0os que o l'residaite usava para acíar seus cabelcs castring.

/ 
'
-~~~~~~~~~~~~~~~~:._ __ ~{·~-------__.::~0__!._~~'..:_~~~~::~~~~~~:"l:r ;º· l'·:-::T;' ,~~G:,!l~l7. /~-;(l:,:_:;:_ i JORNAL 'TRIBUNA DA FRONTEIRA DIARIO REGIONAL 	BELA VJSTA. 13 DE n:v1:n1:rno 
-- - - 	T 	0RAÇÃO DE SANTA CIR 	[ 
B 
. ,/ 	-=---~ ~ 	1 
QílltQ 	• ~ . l" <:•·ntn CJ,1r,1, ,, •nl,or to, o -1 
- 	Por inti:rcc ,., " < • • . 4, volte pra mim se- 
M,n e e prete a. 
PR(FEI. URII MUNICIP 
l l DE B
·o·NII.O · :MS ~:.º:~~:,~ ~~.:~~~~~~!~~~~:. :i/:.:.,'.: ~~;!~~::/:~~= • 
qu[Idade, derrame '· ±. no eu em cop 
d 
vld• -e ,e~ te • - 
ças, depos es
t
a " " Fazer os 
: Cla e todos os Santos. ' 
constantes na planta e memorial descriti- nhla de Sta. ara : 2 1possfve 
S 
Cl ra l de N•i;oc1o<; e - • • .,. - 
vo, cuja planta passa fazer parte lntc- pedidos ita. /a» 
9 
marta com una ve 
: d ; - 	R durant, 9 dias, ave mi 	" 
grante deste e tem a seguinte lescri;ao: is. ezar ui+n 	9! dla mesmo sem e 
"Prolongamento da Rua 31 de marco, com 1 acesa. vetar_que1', 1tear no 99 d1a, 
3,333,00 m2., aonortc com 100,00 metros - seus pedidos serao aten, 	.c) 
Lgppg divisa com terreno de Atenogenes R. de F? L 
rias Filho; ao sul, con 100,00 metros di 
visa com a Rua 3l de merço; ao leste com 
33,33 metros divisa com a Rua Joüna Borta; 
ao oeste com 33,33 metros divisa com Ir - 
son Casanova da Sllva". 
Art. 30 - Fica o expropriante autoriza 
do a Invocar o caráter de urgência no pro 
cesso judicial de desapropriação, para os 
fins no disposto no arl. 15 do Decreto 
Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 
1941, alterado pela Lei no 2. 786, de 21 de 
ma ío de 195 6 . 
Jrt. 40 - Este Decrc•to entra em vigor Av, Rio Branco, 193 
na data de sua Publicação, revogadas asH 
disposições em contrário. 
DECRETO NO 006/92 
Declara de Utilidade Pública para fins 
d0 d<':-apropriaç5o o imóvel qu menciona e 
dá outras providencias. 
o Prefeito Municipal de Bonito-MS., no 
uso das atribuições legais de seu cargo o 
do ,1cordo com o art. 50, incii:.o XXIV da 
Constituição Federal, o Decreto-Lei no 3. 
365, de 21 de junho de 1941, e com as modi 
(icnções introduzidan pela Lei no 2.786 
de 2J de muio da 1956. 
DECRE'l'A: 
Art, 1o - Fica declarado de Utilidade - 
Pública, para fino de desapropriação, por 
via judicial ou amigivel, o imóvel abaixo 
caracterizado, ''tuído de uma área com 
3.333,00 m? (três mil e trezentos e trinta 
e três metros quadrados), situado nesta ci 
dade, neccssirio para à abertura de Via 
Pública, imóvel que consta pertencer a GLI 
CÉRIA MEZA GAMARRA, consoante se vê de Ma= 
tricula no 2.936, do CRI local. 
Art. 20 - As medidas, limites e confron 
tacões do imóvel acima referido, sao as 
Donito-MS., 04 de Fevereiro de 1992 
NAUDEMIR XIWIER 
Prefeito 
E 
Dr. Antonio F. do NascLrento 
ADVOCAfXl 
CIC 00f,.474.381-00 - 0.Vl-liS 2009 
R,,,: ldêncl n: 
79.280 Porto Hurtfnho 
Mato Grosso do Sul 
E: 
- l ·, -; 
1 ;- 
' , - 
' 
Advocacia 
Jl5CIUTÔl(IO: Av. Rio Brinco, 1117 - 1'011<,: 287-l U!I 
EXTRAVIO 
O Sr. Selomar Filipin, de CPF nQ 404.026.140 - 
20, residente na Fazenda !NUIA PUYTÃ, comunica - 
que foi extraviado um Talão de Nota Fiscal de Pro 
dutor Rural, de ~Q 1.235931 ã 940, Insc. 28.564. 
466-1. 
Maracaju - Mato Grosso do Sul 
□
Cruzeiro do Su1- • V eiculos Ltda. 
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4%8 
Campo Gra'hde MS 
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A Sadri Malhas Ltda ME, estabelecida ã Rua Clrla 
Lopes da Laguna, ng 61, no BNH, comunica que foi 
extraviado um Talão de Nota Fiscal, de n2 001 i 
050, CGC ng 33.744.541/0001-83, Insc. ng 28.261 
291-2. 
Maracaju - Mato Grosso do Sul 
Sá 
CAHELEIREIRO 
Rua Tenente Ernany 
Gusmõo,66 - Centro 
PROPRIETÁRIO: 
ADIR L00'3ET SÁ 
- JARDIM - 
MATO GROSSO DO SUL 
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Maracaju - Av. 11 de Junho, 91 
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PELO CORREIO - 40.000,00 
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gbtiza peIs Artis assinados ou de orig definida 
Filiado a ADJORI/MS e ABRAJORI 
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ANTONIO JOÃO - MATO GROSSO DO SUL 
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1 
 
1

JORNAL, 'TRIUNA DA FRONTEIRA - DIÁRIO REGIONAL - 
BELA VISTA, I3 DE FEVEREIRO DE 1 92 - PC A- 03 
Jardim - 
Salários da Câmara 
Em um momento de mnior crise econômica do Pafs, até mesmo de fome da ma!o- 
rla doo brnnilciron, os vcrcndor~n de Jardim (nem todos), instituem snliírloe 
fora dessa realidade atual, descumprindo a própria Lei Orgnnlca (nrt. 18 item 
XII), por ele provada e a Conntituiçàu Federal (nrt. J7 item XII), que de - 
termina II equivalência de oalários em cargou Iguais ou assemelhados, isto é , 
os saliírion dos servidores da Câmara não podem ser superiores ao do Ex<lcutivo 
» em Jardim serií que isso é cumprido! 
15 MILHÕES PARA APENAS 20 PESSOAS A t " J - 
Pasmem povo! Mais uma vez, a Câmara de Vereadores com apenas 20 pessoas , : n o n l ·O o a 
gnstam dos cofreR públicos 15 milhões de cruzeiros, enquanto a Prefeitura com ~------------r------.....; _,....,.-----------~-t 
toda a administração: Saúde, Educnçao, Limpeza Publica, JSO (trezentos e cin 
coenta) pessoas, gnstam 65 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) aproximada 
mente, façam os senhores a proporção de ganho e verão a incoerêncfa nfirmnda-:- 
SALDO EXISTENTE DIA 04/02/92 
No dia 04/02 em todos os bancos a Prefeitura possuia a quantia de 28 (vin 
te e oito milhões de cruzeiros) aproximadamente, se mand~ssemos os (dezesseis 
milhões) para a Câmara só ficaria com (doze milhões), ora isto não seia 1ncoe 
rência? 
E O INfCIO DAS AULAS 
• • 
e 
l 
1 
Com a contratação de novos professores para atender cerca de 3.000 alunos; 
compras de mais ou menos 600 carteiras escolares (cerca de vinte cinco milhõ- 
es) como ficariam? 	• 
OFICIO N9 31/92 - GP - JARDIM/MS., 04 DE FEVEREIRO DE 1992 
DO: Prefeito Municipal de Jardim - AO: Exmg Sr. Cireno Trelha Falcão 
MD: Vereador Presidente da Câmara Municipal de Jardim/MS. 
1
Senhor Presidente, 
Considerando as enormes dificuldades financeiras de nossa Prefeitura a e - 
xemplo das demais de nosso Estado, salvo raríssimas excessÕes de algumas ri - 
cas, tem ocorrido constantemente queda da receita prevista. Considerando que 
no mês de dezembro/91, recebemos de Transferência do F.P.M - principal fonte 
de receita do município, a importância de Cr$ 71.000.000,00 (setenta e hum mi 
lhÕes de cruzeiros) e no mês seguinte janeiro/92, apesar da inflação ocorridã 
de aproximadamente 25:t (vinte e cinco por cento) ao mês, o Governo Federal 
transferiu de F.P.M apenas Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cru 
zeiros), verificando-se uma queda quase de 507 (cincoenta por cento) em rela 
cão dezembro/91; Considerando a obrigatoriedade de reajustarmos pelo menos 
ao nível do salário mínimo os salários dos sen:idores municipais, mesmo assim 
naÕ o fizemos para os sen:idores melhor remunerados, a folha de pagamento dos 
servidores ele,·ou-se de Cr$ 37 .000.000,00 (trinta e sete milhões de cruzeiros) 
para Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para cujo pa 
gamento não dispomos de caixa. Considerando que no dia 10 (dez) do fluente 
mês, pretendemos se recebermos recursos, Pagar 507 (cincoenta por cento) dos 
salários dos servidores municipais, referente ao mês de janeiro/92, isto é , 
um servidor que ganha o salário mínimo, receberá somente Cr$ 48.000,00 (qua - 
renta e oito mil cruzeiros); Considerando que no início de cada exercício há 
necessidade de se fazer diversos gastos (retífica de motores, reposição de pe _ AHroNIO JOÃO_ 
ças, aquisição de materiais, etc •.• ), para o bom andamento dos sen:iços muni= HAl'O GROSSO DO SUL 	ANTOI/IO JOÃO - MATO GROSSO DO SUL 
cipais e isso embora feito com muita cautela, gerou somente no mês de janeir,...Ju.--==..c;.;.==...;c.;c..;:;=---6-------------::M,----s-=--:---...;,..;.,;;..;_ ~~ 
um déficit de caixa superior a Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzei- J a r dim 
ros); Considerando a grande demanda escolar na Rede Municipal de Ensino e a 	~ 	~ 
construção de novas salas de aula feitas com muitos esforços econômicos dos 
parcos recursos recebidos do MEC, há necessidade de aquisição de no mínimo ma 1...-------------,-,,-------------..-,-------------~ 
is 600 (seiscentas) carteiras escolares, segundo pesquisas de preços feitas 
no mercado do ramo, constatamos o preço de Cr$ 56.000,00 (cincoenta e seis 
mil cruzeiros) o menor preço de cada carteira, assim perfazendo um total de 
Cr$ 33.600.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos mil cruzeiros) para es 
sa aquisição que é imprescindí,·el e inodiável, haja vista, as aulas começarem 
no próximo dia 10 (dez), não dispomos de tais recursos e naÕ temos a quem re 
correr para solucionar esse problema. Pergunto aos Senhores Vereadores, é Jus 
to, é coerente deixar essas crianças fora das salas de aulas, sem estudar por 
falta de carteiras escolares? 
Face aos considerandos supra citados e em virtude da recusa verbal do rece 
bimenta do cheque ng 721.503, do Banco do Brasil S/A, agência de Jardim, no 
,·aiôi- de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhÕes de cruzeiros), emitido por esta Pre - 
feitura Municipal," ,·alor esse correspondente a 507 (cincoenta por cento) da 
remuneração dos Senhores Vereadores e funcionários da Câmara Municipal; refe 
rente ao mês de jnneiro/92, remessa essa feita nn mesma proporção e pelo prin 
cÍpio de equidade que será feito no dia 10 (dez) próximo futuro aos sen·ido = 
res municipais em havendo recursos; sendo que o referido montante encontra-se 
à disposição dessa Câmara Municipal na Tesouraria da Prefeitura Municipal. 
Senhores Vereadores: a guisa de informação ní estão estampadas as terríve 
is, porém, crua e verdadeira realidade de nosso município, reflexos cristali 
nos da situação do Estado e do País, as quais ~stão a exigir de todos uma par 
cela muito grande sncrifício, mormente da classe política, a quem a sociedade 
como um todo atribuí-lhe a responsabilidade pelo caos de nossa Pátria. 
O Temos a certeza que os Senhores Vereadores saberão entender, porque conhe- 
cedores são da dura realidade de nosso município, buscamos com esforços sobre 
humano superar esse quadro adverso que hoje vivemos, não será tarefa fácil 
temos plena convicção disso; não obstante a tudo isso, pedimos a compreensão, 
a colaboração e o apoio dos Senhores Vereadores em pról de nossa sofrida so - 
ciedade. Nn oportunidade, renovamos os protestos de apreço e consideração. 
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO - PREFEITO MUNICIPAL 
OF. ng 009/92 - Jardim, 03 de Fevereiro de 1992. 
Exmg Sr. Dr. Joelson Martinez Peixoto - DD. Prefeito Municipal 
Nesta 
Senhor Prefeito, 
Levamos ao conhecimento de V, Exa. que, em reunião extraordinária realiza 
da nesta data, este Poder ~egislativo decidiu, por maioria de votos, não acei 
tar 
O 
parcelamento do duodecimo a ser repassado por essa Prefeiturn Municipal 
à esta Câmara. 
Sem mais para o presente, renovamos nossos protestos de aprece e considera 
ao. 
'Atenciosamente. 
VER. CIRENO TRELHA FALCÃO - Presidente do Poder Legislativo 
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vul deste ano vai es 
tar agitando mesmo - 
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Br e Restaurante do 
Ponto do (Turquinho). 
t isso aí o negócio 
é se divertir as cin 
co noites. 
PJLANDO EM CARNAVAL 
O Clube Caranda - 
zal também está tra 
balhando a todo va 
por para que o carna 
val deste ano seja o 
molhor carnaval de 
todos os tempos. É 
isso aí o negócio é, 
trabalhar para que - 
as cinco noites e os 
dois matines sejam de 
muita folia. Parte 
dosta coluna os nos 
sos elogios ao pro - 
prietário do Clube - 
Carandazal Sr. Salva 
dor Antunes. 
BONS NEGÓCIOS 
Você que está com 
a idéia de se candi 
datar a vereador pro 
cure-nos aqui na Tri 
buna Murtinhense te 
mos bons negócios pa 
ra você. Terros a certe 
za que você vai acei - 
tar. Rua Coronel Pen 
ce s/nO (OBS: Falar 
com o Ricardo). 
MAIS UM ANO DE VIDA 
ESTA DE PARABÉNS 
A professora Gui 
lhermina Penha com 
as belíssimas aulas 
do decoração em cera 
mica feita na Pronav 
Municipal. 
EXCURSÕES 
t isso aí, as ex 
cursoes do Ricardo - 
dará continuação de 
pois que o dólar ca 
ir porque agora nao 
dá para comprar nada 
e tudo mais caro.Mas 
logo, logo voltare - 
mos com excursões pa 
ra todos os lugares. 
A SCALA RICHTER mudou-se, agora para o 
Clube carandazal. Já está ins
t
alado • 
pronto para ser reinaugurado, e ja come€ 
nesta sexta-feira· .- , 
+rios± lexan 
Os nossos elogios aos propr1e+ 	"·i 
drc oliveira e Gilberto Freitas. Sucessos 
a voces. 
UM ALO AO 
sr. Prefeito; a nossa Praia está prcci 
sando de uma limpeza geral. Nos e os tu 
ristas queremos apreciar a beleza natural 
de Porto Murtinho. 
LlS VEGAS LANCHES ••• 
~ isso aí, o Las Vegas Lanches sempre 
agitando em Porto Murtinho, sempre lotado 
de gente por causa dos seus deliciosos 
sanduíches, é isso aí dona Canuta capri 
checada dia mais. Desta coluna os elogi 
os a proprietária Sra Canuta. 
MANDAMENTOS DA AMIZADE 
1) Converse com as pessos. Nada há de 
tão agradável quanto uma palavra de sauda 
cão. 
2) Sorria para as pessoas. O sorriso 
manifesta alegria. Não custa nada para - 
quem dá ou faz nascer a esperança em quem 
o recebe. 
3) Seja amigo, prestativo. Se voce qui 
ser ter amigos, seja amigo. 
4) Seja cordial e simples. Coloque o 
coração em primeiro lugar, quando você - 
conversa ou dialoga com as pessoas. 
5) Procure interessar-se pelos outros. 
Muitas vezes é mais importante escutar do 
que falar. 
6) Procure elogiar, animar, incenti - 
var. Seja muito reservado ao criticar. 
7 Respeite os sentimentos dos outros. 
Nao procure impor suas idéias. Lembre-se 
de que os outros também tem as suas verda 
des. 
8) Preocupe-se com os problemas dos ou 
tros. A solidariedade nas horas difíceis 
e de sofrimentos faz nascer amizades e 
ternas. 
9) Seja disponível e procure ajudar. O 
que vale na vida e o que fazemos pelos ou 
tros. Servir e o verdadeiro sentido da vi 
da. 	- 
10) Toda a amizade verdadeira leva ao 
encontro de Deus. Nenhuma amizade humana 
dura, se Deus nao estiver presente. 
-------------- 
Mesmo que eu tenha a felicidade dos ho 
mens e dos anjos e tenha dom de profeti 
zar e descobri: todos os mistérios do uni 
verso se não tiver amor nada serei. - 
----------- 
_Gosto tanto de você, mas você não me 
da bola vou morrer envenenada num co 
O 
de 
coca-cola. 	P 
----------- 
Não se julgue aquele aquele galo que - 
jurava que o sol acordava cedo só 
vê-lo cantar. 	para 
fJ 
' 
na,o 
on 
porq· 
AIIAIIDONO DE EMPREXXl 
Sollcitacos ao· Sr. VALDOIRO ORTIZ, Portador da CTPS ng 906267, sérte 0001. - 
prazo mixto de três (03) dias apôs essa publicação, na CERÂMICA SÃO JORE ti," aparecer no 
0001·37, Rodovia/1'15 162 Ko 2, para Justificar o seu nio coparecizento no servi' CU: 01573757 / 
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do que o parque de diversões da escola obteve uma grande mudança no eu vfu 
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gora os lunos dessa escola podem praticar o seu esporte predileto pois o 
porquinho conto com ao seguintes opções: 
MInI-futebol, mfnI-basquete, voley de areia e outros mole. t isso ní, poro 
béns a Diretora Rita e o prof. Z Carlos, pelo grande presente aos alunos. 
PARABÉNS 
Queremo s parabentzar a nossa aig Leony proprietária da Grifo Arinarê, peln 
passagem de oeu aniversário, Sio os sinceros votos de todo equipe TF. 
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xuosas suites, estacionamento coberto e telefones em todos os 
aposentos. 
SAUDADES 
Estamos tristes, pois o nosso querido amigo tenente Sergio Araújo irá re - 
tornar a sua cidade natal. 
Sirgio garanto que deixarás belas lembranças para nós, porque voei é umn 
pessoa querida e maraYilhosn. Sentiremos sua falta. 	';::==================-·===================, 
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BANCO DO BRASIL 
Acontecerá neste din 16 de fevereiro, nas dependências da Escola Salomé 
o grande concurso do Banco do Brasil, já esperado por muito tempo. Aos 
participantes, boa sorte! 
e as a da e ar n e 
DE: ANTONIO CASANOVA 
O açougue número 01 de Bonito. Atendimento notn "10". Carnes de ui 
nos c mistas. 'ucijos, banhas, ovos e frnngos caipirn. Higiene abso!utn. 
QUE FELICIDADE 	Prefirn e recomende os migos. 
É, a gatinha Mirelly Eliza, mostrou grande alegria durante a festinha de RUA LUIS DA COSTA LEITE, 830- FONE: 255 - 1465 
comemoração de seu aniversário. Com todas as coleguinhas MIrelly compartilhou 	BONITO- MATO GROSSO DO SUL 
sua grande felicidade pelo seu 5? aninho, 	..... 
L Mirelly, parabéns e muitos anos de 'ida. 
V COPA RÃDIO 
Chegam as partidas finais da V Copa Rádio. Neste dia 06 de fevereiro o- 
correu no ginásio de esportes desta cidade as disputas para classificação. 
Sendo disputada pelas seguintes equipes: 
Grêmio x Jonker - vencendo o Grêmio de 12 x 09. 
Casa Grande x Jardinense - vencendo o Caso Grande de 05 x 02. 
OUTRO GRANDE EVENTO 
Através da conversa com o simpático Oswaldo Freitas, ficamos sabendo da 
grande l~ Copa Rádio de Futebol de gramado, que acontecerá no campo do serra 
ria. 
RECADINUOS 
As fnlconetes, 
Serem simpáticas, as vezes faz bem! (NÓS) 
Cidinho (Mandioca), 
Que pena que você não quer nos mostrar suas coxinhas. (ADMIRADORAS} 
Gatinho do Banco do Brasil (Responsâ'el pelos extratos), 
Pena que você não olha para mim, vou continuar esperando uma piscadinhn. 
(ALGUÉM APAIXONADA) 
Fábio Júnior, 
Que belas pernas, heim! (GATINUA MANUOSA) 
Sérgio Araújo, 
Que pena que vai embora, sentiremos sua falta. (TODAS AS AMIGAS} 
s 	PREMAR? 
O que importa antes de tudo é o momento presente. O que foram nossos pais 
não tem importância: o que vale e o que voce e_agora. 
O momento presente é o criador de seu amanha. 
Sua felicidade está baseada em seus pensamentos de hoje. Somos escravos do 
ontem, mas somos donos de nosso amanhã! 
Preste muita atencao ao momento que passa, ao que você está fazendo agora, 
porque do "agora" depende seu "amanhã". 
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111)11.;;-;'l', ,:<>hrc o J0;t.nt11to do H.a1tlt.Lé.rlo ).tunlcJi,nl, ,. di'i ouLrn•• 
provldnct", 
Tduon "de!ro de Moras, Prefeito 'unlc!pal de Bela VHta , 
Pstndo de Mato roo do Sul, faço saber que a Câmara Mmnfcfpal 
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M'aItrlo 6 o deste Estatuto e, subldfartamente, do Estatuto 
dfl/, !lrrvlc1nrr!; PtÍbllcon do "luntcÍpJn. 
'! (111111 J I llA • .,,. 1;,-1:l<A 1. tl,tC:ANJZAÇÃO llO HAC:JSTllll!O MIIJllCll'AL 
C:Arl1JLO I - llOS (X)NCRlTOS nÃSlCOS 
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[ - ara o Professor; 
n) Nível I - Habilita,io spe!fteo de 2! rau ott!da em curo 
de Mof«térfo e ou equfvalnte; 
) Nível II - Iobl!!tção os [ftea de 7 rmu cbt !da mr curvo 
de Maalstrlo, tepufdo de estudos a lc!ooill'½ corre ·pC";"1'•r.:..
1
•r. n 
01 (u.-i) ,1no lrtlvo; 
e) Nível 111 - HatI!tação epe!fa de rau super!er, n nfvel 
d<' graduoção, reprC'!'J~ntnc!a por Ucc-nc!r,turr1 de 19 ~r,lu ot.t,t!a f-"1 
curr.o '1c curt./1, dur;içnu; 
d) Nível IV - Habtlttaio spe[tca de rau mupertor, k nfve! - 
dt· ~rnduaçõo, rcprcr;<•fLI.ldil por UcPr.cJ.1t!1r,t d..- JQ µ,;rau ll, f(!1 
1
·0 
curro de curta dura;ao, eu!da de Ftudos Adicionas correspon 
dentes, no n!nlr.n n 01 (u71) .mo lt•tivo; 
e) N!v"1 V - llnbllltnçiio ~r.prc!f!rH e:, curso •uprrior, "n!vd - 
de graduação, correspondente a licenciatura plena; 
f) llfvrl VI - !lnbl11tnçiio , r,prdflro de pó-raduaio, obttda em 
curso n,1 t'l("fH ... a iren, com dura;ão [n!a do 30 (trezentos e r.ra 
scntn) horas; 
11
) Nlvl'I vn - !lnblllt,1ç:in csp,,clf!cn o~tl<la ,,rz curso de r-cstra- 
do; 
h) N[vf'l Vlll - llahllltnçiio e,pcclf!cn obtl~a "' curso de rl?•<tO· 
rodo, 
II - Para o especialista de ducnçio: 
n) N(vel J - llo1bllltação espr-cfflcn ohtlrtn er., c11r•o sup<•rlor <!e 
c11rt11 durnçáo; 
b) Nlvel II - llabl lltaçiio esp<·clflcn obtlda ,,m curso superior rlr 
yradnnção cor:, durilç.Ío plrntt; 
e) Nlvcl IlI - llnblllt,,ção ,•r.pedf!cn d,, pós-~rnduaç:;o, obtld.1 
em curso na menma área, com durnçiio c1c 360 (tnl1cnttrn r !H•stwn - 
ta) horas; 
d) Nlvr.l IV - t'nhtlttnção c-spl'c{ílc.,1 ,,n curso de Mestr.:tdo; 
e) N{vrl V - 11,,blltnçáo obtld., cn curso de doutorarto, 
rinn.o III - DO INGRl!SSO NO HAGISTtRIO f!l/NlCIPAL 
CAPirut..o I - 00 CURSO rOnLICO 
rt,12) - 0 provtrento dos caros Infetais das cateorias fur 
clonais de Professor e de especialista de Educação dependera,s 
pre, de concurso de provas ou de provas e T!tulos " obedecera no 
dls?osto no rc~pectlvo rr-i::i;11l,1mcnto c+ no dfsposto nas const1tul - 
çõc~ frdcrnl, F.stac1unl e nn 1,,1 or~.ânic.i nunlclpal. 
Pariígr.-ifo 19) A rcaliz,1çâo de concurso público runlclpal oco!_ 
rerá sl'npre qul! houv('r n<'C<'f.Sld:u1c dt' p:cf'nchlr.-cnto dt• 2ff (vin 
te por cento) rlC" Vilgn, exi,;t<'ntef no qut1dro ,tc p<'sr.oal do magis 
tério ir:unlc lpo1l. 
Pnrágrfo 2Q) - SonentE> poderão se ln!-crcv<'r "º concurso pÚbl l 
co pnra provlrnento de cargot- do rrupo }1nglstér1o c.i.ndid.,tos por': 
toc1orcs de comprovante,:; de cur,:;o p<"d,,gógico e: hablli.tnção r-spccf 
fica nnR ÃrNIS de ensino. 	- 
" 
Art,A2)- Para efeito desta lei, extende-se: 
1 - l'rofrsnor - o ricr:ibro do ~tal(lstêrJo lcgnlraentr habllltado que 
~•xcrce utlvtc1.1dP:; docentes, objetlvnndo n cducnçâo do dlAcC'ntt'; 
11 - I:opcclallnlu ,,., Rtlucnçiio - O nrmhro tio Hnp,lstérlo que exer 
ce atividades de orientação, supervisão, planejamento, admln!s - 
trnçõo <' lnr.pcciio
1 
n,1 lÍrN1 educncionril; 
111 - C.-111tn ... o con.111nto c11• tlrvt•rcs, n•spomrnhlllcfndeR, ativtdu 
des, turfas ou atrIbutçóes conetdas a titulares, denominados 
functonirfos, regidos por Estatutos; 
tV - C11tr)toria Funclonnl - J•roflr.sâo dcfintclu, lntcr,rr1dn de cls 
s· hierárquicas, constituídas de caros dn resma natureza, clar 
:1lf1cndos cc nfvc:ts crcf.centes de hnbilltnç,10; 
V - N(vcl - r. o ~r•u do hnbilltoçôo oxlr,ldo pnro os catcgorlns - 
funclon:11n dr pro{ei.i:.or e de cf.pcclnllstn de cducnçÃo; 
V l - Pro~rcsn:io 1-mclonnl ... A pnsfin~<•n d e- u m n{vcl de hSblllta - 
ç..Ío pltrH outro supC!r1or, nn nt: if..) cl.18sc; 
Vll - Clusi;e - tlt"i conjunto de cnrr.o, da r.icsnn aturcza funcionnl 
c1c igunl pnclr,io ou rAcnl41 lle •rn('ir~•nto e do soo grau de rcs - 
pons,ibl l ldodc l 
VllI ... AsccnsÜo fmclonnl - A pnssog<"D d<" uma clnssc- para n tcr.e 
c1lnt:m{'ntc supI•rlor, c1cntro dn resna cnte~orln funcionnl. 
CAPirur.o II - DAS CAnXX>RlAS FJNClONAIS 
Art.52) - O 'laglstêrlo l'Úbllco nunlclpal é oxorcldo por ocu - 
pantes de cargos Integrantes das categorias funcionais de Profes 
1:or t' df' e!ipt•clnllstn de cducnção, qu<' const1tucn o grupo ocupa': 
c1onnl "l,l?lsti!fo do qundro pcm.nncntl! do Munlc{piC'I, 
l1rii.1~rnfo Onlco - A categoria funcional de espC'c1alist:t de 
F.duc;u;ilo desdobrn-sc nns sl'gu1ntcs hnbllltaçôcs: 
1 - Plnn{"Jorento; II - Adnlnlstr,1çiio F.scolnr; III - SupcrvlsÕo ... 
Escol.Jr; IV - OrlrntnçÍto Educnclonal; V - lnspPçiio F.scolnr. 
Art.6Q) - As categorias funcionais do MapIstérto sio constl - 
tu{d3r. tll: cnrgos d" provlracntt, cff'tlvo. 
CAPlTIJLO lll - DOS PRINCll'lOS llÃSl<DS DO HAGlsrtltlO 
Art, 7<?) - As Cnt<'r►orins funcionai,; dr- Professor e de cspecin 
lista de Educação tên coo princípios básicos: 
l - Profissionalização, entendida coo a dedicação ao Magisté - 
rlo, pnrn o que $C' tomnn neccr.sárla~: 
a) quolldndea indh·ldun!s, foro.1çiio t• .ltunlh:nçõo -:iuc garantnrn 
rc-1:mltndos por.ttlvo,: uo ensino pré-escolar, l? grau e educaçio 
erpecfal; 
b) prcdoõ':linãnc.'.J d,,s ntlvid,11.Jc-,1; de "lllg1stério; 
e) rt•:nun~raç~o que ~ssceturc E<llunçiio condlr,nn nos plnnos econÔr.il 
co l' ~ocial; 	- 
d) exl~têncln de condtçõcs nr..bicntntR d~ trnbnlho, pessoal de a 
polo qunti flc1ch1, 1n~tnL,;Õ, .. i. P miltrrtnl~ dldáttcos ndequodosª 
II - Rctrlbulção S.'.!lnrlal boseadn na clos.slftcnç:io c1e (unçõcs,lr 
vando-e e contno n{vc-1 educaclonal exli;;ldo J'lf'los deveres 
rci-pons111>llid.,ck.s do cnrgo, a rxpcrtCncin qu<" o c-xcrc{clo deste 
requer, .1 sott.sfcJt~o de outros t"C'(lUlsitos que se rcputcn csscn - 
cl.,ts oo r.c-u l1c.S('::penho e> Õ~ conc!lçÕcs do mercado r1c tr:1bolho; 
111 • A pro~rcss3.o l' nscf.>nsâo funcionais ntravê,:; de valorlz,1ç.1o 
dos s~rvic1orcs, cOil basí' na nvalinç.1o de descr.icpenho ~ npcrfclçoa 
ncnto pro:is~donol decorrente de curBOS e estágios d<' formação --; 
nprrfelcom·:ento e ('<;pccl«llzaç:io e o tcwpo de scrv1ço e~ctlvo c 
xcrcfclo no M.:iE;ist.::rio. 
CAPlnn.o IV - DA ES'IRllIURAÇÃO DO GRUPO HAGlsrtR.10 
Art.8Q) - As categorias functonal.s do professor e de cspccla. 
lslt.:t rle educação são lntE>gradns co. classes, ctt núccro de 08 (ol 
to) poro l'rofrssnr. e de 06 (seis) para cspoclallsta do oducnçaõ:- 
P,"r.igro{o Cnlco - As classes das cntcgorlas funcionais de guc 
trata este artigo dcsdobrac-ttc c::i n!vcts de hnbllltação, cri nur,;c 
ro de 06 (s('is) parn_11. de Professor e de 03 (três) para a de cs-= 
yec.inl1sta df~ Ecluc.Jçao. 
Art.9S') - As cL,sses con·stituc.o a 11.nhn de asccnção funcional 
d~ professor e de er.peci.ll ista de educ:1çiio, sendo dt"slgnndni:. pc- 
1as letras A, U, C, O, f. e F. 
Pnriigrofo )9) - O prnzo d1~ valir1ade do Concurso 
so em cargos do grupo Mnglatérlo será rlc 02 (dois) 
dos de sua hor:olognçiio, podendo ser prnrrog11do lLJa 
porlodo. 
P,1rágrafo 40) - Na comssão de concurso deveri haver represen 
tantes d,1 Srcretart.1 de F"duc.,çâo, ber., co~o c1o Órg:io de clossc dÕ 
f1,1glstérlo. 
Art. 13) • As provns 
de Professor ver.:;.1riio, 
diitlca de: 
T : árcn de C'studo; 11 
çao 
pnr_n o ingre!_ 
nnos, conta - 
vez 
I 
por l.gun 1 
de hablllt.1çno do Concurso paril o carr.o - 
conforr.e C" cn,;o, sobre o conteúdo P n dl- 
- dlsclpl fna; 111 .. fund,,rnt"ntos de> cduc,1- 
Art.14) .. As provns de hnbllltaç~o do concun;o pnra o Pspecla 
Hsta de cducnçflo versnrão ,;obre o conteúdo de 1 {n.cua portuguc -: 
sn, fundnrnentos rln cducnç,;o r ntrlbulçÕ<-s E>spcc{f1c,1s a S<'rC'D c 
xcrctdns pl'lo planC"jndor C"ducacfonnl, suprrvfsor escolnr, orlcn· 
tndor cducnc !anal, ndnlnistrndnr cscolnr e inspetor cscol;ir, ob 
scrvndri n rcspcctivn habilltaçâo. 
Art .15) - Os pro~rnr.im; dni; provas de concurso a. que se re fc - 
re os Artigos 13 l' 14 constituirão p~irtc lnteprnntc do E<lltnl , 
bem como a serlaç.Õo de valores .ntribu{dos nos t{tulos. 
Art.16) - lo julgn:i<'nto etc T{tulos dar-se-á v:1lor ô <'Xpcriên 
cln no ~t.1glstérlo, n produção lntelPctunl, a ;;rnus e cnnclusõci. 
de curso promovidos ou reconhecidos dentro da are educacional e 
a oprovacoo cm concursos pibllcos relefonos com o Mgfsterio. 
Art.17) - O rcsultn,'o 1o concurso, cc:, n rclnçâo dos cnndld~ 
tos Aprovado~, Ferii hor.olo,;ndo pc-lo prrfclto 'lunlctp.il ;ité 120 - 
(cento e vinte) dias após a sua rc,11 ização. 
Art.18) - A chao..1c1a dos candidatos nprova.dos CC'! concurso sera 
fel.ta, obrigator.t.,oentc, pela order.:i de clns51ílcnção. 
CAP 1l'ULO lI - l'JA SUP l.DoCIA 
Art.19) - Suplência é o ex('rcfclo tenporário dn função c!o ce~ 
bro do Hagl.stérto, nns atrlbulçÕ('S integrante~ ao ensino e nn e 
xecução de ntlvidndes técnlco-pcdngÕglcas e ocorrerá: 
l - Por aulas excedentes; 11 - por convoc.1çõo. . 
Parõgra fo lQ) - Ato do Poder Executivo rcgulo:-:cntnrÁ o proc 
samcnto da suplênc1n de qur trata este Cnp{tulo. 
Parágrafo 2Q) - r vedada n s-uplêncin de oci:ibro do Magistério, 
por sub~titutção ou convocaçÃo, t-nvcndo v,1g;1s e candidatos a. se 
rem chBr.!adoir:.. 
Par.iprafo ('nfco - O lnt~rst{cio pnra nscr.nçilo funcional é de 
, (quatro) anos e será apurado pelo teopo de efetivo c-..xerc{cio Art.20) - São conslderndos horas-nulos c..,cedcntcs, parn efcl- 
na cln•·nl" d qu pertença o t"letibro do Magistério Munlctpnl. to desta Lei., as que for<•m mlni&tradns cr.1 cnrâtcr temporário, cm 
número superior no da cri:-gn horária secuinol a que estiver sujcl- 
Art.10) - Os n!ví'1s coni;,titucn a llnhn d<? hobllitoçii.o do Pro- to o tltulnr do célfKO de Prof<-ssor, de acrodo com as seguintci; : 
fessor c do c:-pccinllst.i de Educação, e objetivam a progrcssiio - condições: 
V?"<'VlSt-" nn Lei Fcdr-rnl n<J 5.692/71, c1e 11 d<? Agosto de 1.971. J - FncultatlV,1L1cntc, medl:inte grntlflcnção cqulvn.lcnte ao vnlor 
Art.11) - Os nfvclt; de habilitaç:io correspondem, respecltv.i - da horn-aulo fLx.1do paro a classe e n{vcl de h:ibllitoç..;o corr<"s- 
rente: 	pondente, até o limite de 09 nove) horas-aulas senanais, além 
SEÇÃO 1 - DAS AlJUS EXCEDENTES 
da ar. rl+ a os et!r_ 
n si utnt, rtens de prfer ta: 
a} a prt r a sra t!rul vz'. de reter1a, tenha • 
b) .! ~:-o; !-<...,r d , tr,1 t.tr., .. .,.,;:> ,,u.,, Ç,, 
taté a hah!'!talo do py fessor substitui4. 
5LÇÃO Ir - llA COWOCAÇÃO 
- 1 1 'l {1•r: ) ,, etc• Ha,.;tstfl 
Ar 21) .. Ct.;•.'JCt" 't'I~ H o e 1 L:: ·:t .. , (; ,... ~ ... , _. 
rta, enrter erãrto, « fera d Letslaão visente 
Art,?) - Do to d convecção deverão constar: 
!- At{Idade, área de estuda ou as d!setpllaI 
II-0+r,o de convocai, !neta!ndo o perlodo proporcional 
de frlas; 
III - A reuneraio respec fv, 
Art.2) - A convocako de Professor para regnela de 
far-se-á por_procenso seletivo, observados os eufntes 
ros quanto a ordem de preterencta: ... 
I - aprovado em concurso afnds rio nomeado, observada a 
de clasfIcaçio; 	- 
II - registrado ro rz@o copetente rdLante hab11ta,ao 
c[flca e a[da nio provado em concurso, 
Art.7!.) - o 'Jkr d,1 :,or.J-'1t11n rlu Prof sor convocado será 
Igual à do vercfento da lasse A, no nfvel correspondente a 
sua haM!l!ta,ao 
Art.23) - A convoc,•çiÍo !fc,1 11.:-l!sd>l .1 cr1dn perlodo ]ctfvo, 
no podendo ter !nclo durante as frfas, salvo necessidade 1 
per!osa de reposfçio e aula. 
Art.16) : Corpete ao Fader Fxecut!vo 1 l::'Xp<'dlçiio c!os atott .. 
de convocaçuo, 
Art.27) - O c,1ndfc1nto co~1voc,1do fnr;Í Jus, t1urnntC o pC"rfodo 
d,· co:woci'Jç:Ío l A! 
l - Remunera;ao, consoante o d[porto neste Estatuto; 
II - Frfas e rat!fIcação natalina proporcionais; 
lJT - LicC'nç,1 l(.C''.'.tantc t' fHra tr,1t.lrtt•nto de s,tÚdL•, 1 tMít.t1dn ·Jo 
pc-rfodn d., convoc,-i:ç:io; 	.. 
lV - Incentivos financeiros pelo deserpenho da funçao do M,1r.1_; 
térlo, ,,~ r.11.P.o do c-x.Lrc[clo do car;zo rlc M,,gffltérlo, C.Jp!tulR 
dor. nl.!stc F.statuto. 
Art.1A) -f vedada a destinação de Pro!ec;,;or C c1-pc-cialtst11 
,,e. F.c1ucac;:io, na condfçiio de convocado, para o t•xC'rc{cto c1e fu'1 
çio gratificada. 	- 
Art.29) - St.:ráo .,plicM1As :1 convocíç,io do Ct;peclallfita dr" 
duc;,ção, no 1111" couh<'r, nc; norrns estnb<'1ccidns nrstn scç~o. - 
CAPfTIJLO III - DAS Sl/BSTI1111ÇÔP.S 
Art.30) .. Substltuiç'1o é o co;-etlf"lento, a ocupantf' do car~o 
do grupo Maglstório das atribuições que corpete ,"l outro, n11 - 
sente lP.S!.111 e tcr.-por1rlílr-_•ntc, e qu-:- consPrva sua lotação na 
unlclnrle eo:;colr1r. 
lasse 
rfé- 
Art.31) - O pessonl ad:-ltfdo coitn substituto i:.crÁ constJtu{ 
do por scrvldor1"S do grupo •t,1J!lGt~rio, lotados no Órgão cen 
tral responsável pela educação no MunicIpfo, observados os e 
EtUint<':i crlt<-rlos: 
T - A convocilçÍÍo d"55l'S ,;ervldor<•s 
rento das vagas existentes para os 
e- l.11 i sta de cduc:iç.io, ohrdcc<•rdo à 
scrii feitn npós o preenchl 
cargos de professor e Pspe 
ordr-m de cl;i;sslficaç.io E-ro 
concucso; 
It .. O contlr.entc d" srrvidon.-s substitutos será de até. 05't - 
(cinco por c<"nto) do número de vagas das categorias funclonnls 
do Magistério; 
III - Ocorrendo vaga, a condlçio de rustltuto cessará autoa 
tlcm.,cnt~, .,~cc-ncknd<' o i:;c.rvtc1or ,i condlçiio de t!tulnr· 
IV - Ocorr<'ndo_., .1sccns~o do substituto à con~lção de fttutar, 
novas convocaçoes podero ocorrer para adfssao de novos sub,; 
titutos, a critelro da Ad{nistração Municipal; 
V .. A condição pJrJ ascí'n!õ.io ., tutul.1r do cnrro obedc.•cE-ri ã or 
dem de cln'is1fJcnçâo cr., cone-urso pÚbl {co. 	- 
Tln/1.o IV - DA POSSF.,00 EXF.RC1ClO,DA LOTAÇÃO E DA REHJÇÃO 
CAPlmLO I - DA l'OSSE E DO EXY.RCfClo 
Art.32) - F.nt ende-se por posse o ;iro de Rc~ltaçflo do cnrgo 
e o compror:1isso Hr. .. 1do de bem rlC'sctr.pcnhnr ,q.:; atrl!>utçócs do - 
Magistrto Muntctpal. 
Art.13) - Após "' no;:c;tção, o :;ervidor terá 30 (trlnt.n dt 
11,;, p,1rn po,;~c e- infclo do exercfcio do c.:1rgo, pr-ílrrogávels - 
por r.i,,l!!- JO (trint,1) dli1~, a ·rcquc:-rfncnto <10 Interessado. 
CAPiruLO II - DA LOTAÇÃO E DA RD10f.ÃO 
Art.1!.) - Ltcão é a Indicação da localldade, dn Fscol&1 ou 
do Ôrf,,;O ~11 Secrr+tD:ria. rle Educaç;io em que o ocupante de cargo 
do Magstêt!o terha exercido. 
Art.35) - "P.,:.>c,oc:io é o deslocaento do cern'bro do !-1.agi.i;térlo 
cnt:-c as f.,;co!1,s e õrgãor. d.a SC"C:"'<'tcri.A de Educação. 
Art.36) - A R!'rroção ocorrc~Õ:, através 
fere.as: 
1 ... A pedido, quanc1o co:wler ao s,.rvl~or 
II - "FJ1:..-0ff{clo", por Rto cio -r~c'"t•ito e 
nistraçâo Hunlclpnl; 
II! - Por rer.:::ut:1
1 c~diar:tt.~ consc.:r,tJ-<'":!.o C::n 
nlclpal. 
de ua das seguintes 
e à. ciuntcip.-11idade; 
conveniência da tadni• 
Art.37) - As rccoçÕcs n pcdlr1o ~--,:crPo ~cr ::iollc1tndas n.té 
30 (tr1nt.n) de novt"r.ib:-o de c.'ldn ano, e o:; c:mc!itttos S<'rbo c?n 
d1cfonDd05 à seguinte ordem de p:-lo:-fdn.de: 
I - O mats antigo, 'isto é, o de maio:- tc-rnpo de e!ctlvo c.xerc{ 
cto no 'HnEtistéiro }~nictp3l
1 n.1 loc>'llidade d'? onde n.:quer " rc 
r:oçaõ; . 	... 
II - O mni,;. nntlc:o no !-!..1p.lstelro )-1unfctpol; 
IlI - O r1als .1.ntlgo no Scrvtto Publico Hun{clp;il; 
IV - O de c.1lor !d.ade. 
• 
J 
CXL'IITh'llA !!A P Ãr.INA - OS 
""'í 
' 
- 
Su p e r m e r e a d o S·ão José 
LOJA l - AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 712 
Fone (067) 251-1713 
LOJA 2 - AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 342 
Fone (067) 251-1833 
Aonde Vender Barato 
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JARDIM - MS

rort:JI. THH1UNJ D/ f l<Ol- TEIH/1 DIAIUO m::cro:;r,L 	BEL/ VI' fl, 13 
- ---------- 
Preieitura Munici_pal de Bela Vista 
"E s t.3. tu to d o Ma g i s t é ri o Muni e i p a 
• MS 
l'tl'.l'TíNl!AÇÃO DA 1
1,(1; !NA • 0 6 
TtmUJ V - DA PROCltB3'.lÃO F. ASCJmsJ.o PlH:CIO IAt:; 
• CAP111JLO 1 - IIA PJOCJl!SSÃO vum: lO~AL 
Art.31) Progrrssõo funclon11l é n clrvnçíio do r.cnhro do ma- 
~latérlo, d•• acordo com a corrcsponMnte hablllt11çôo, aos ,,[vc· 
l~ prcvlutos no Artigo 89 desta l,el. 
Pnr~ ;rnfo Cnlcll ; A progrcsnªo funcional II um n!vel superior 
dar-te-à Independentemente do número de vagas, desde o r.:orr.cnto 
<'n lnglstcrlo po~r.uo o corrcspond<-ntc íllplnma, r se hnblll.te na 
forma c~tohrtccldn em rrgutnm,•nto, 
Art.J? • A l'ronrrs11iio funclon11l •crÍt concedida modlunto n 
co~provuç;;o de nnvn hnblllLnçiio e o direito nc darÁ a pnrtlr 
de 0 (trinta) dias pós a entrada do rl'qucrim1211Lo na Srcrcttt - 
rlA JlunJctpnl d1• EduC"11çâo, df'EH1C' que o p~dit1o scjn drvidar.<•nte 
lni:truldo. 
Pnriinrn(o lti) .. Confddcr1.1·1w comprovnnt<· rla nova hnbilitflçiio 
o diploma dr-vttlamcntc .. res~lstrado no Óq:ão cornpf'tcnte, acompnnhg_ 
do do r~sprct!vo historlco cncolnr. 
Vnr,jgrnfo 2Q) - A conc•!stiílo de pror,.rcssõo funcional n<lo il!'l - 
plica cm inudnnçn de clnsee, drvendo o mcmhro do r>ngl.stér!o pr•r· 
r-anccC"r na m<1sma clasr.e do n{vcl nntcrior. 
Art,4Q} • O beneflclário dn progressiio Indevida será obrl&a· 
cb a rcr.t1tu1r o que mc1is houver rccC'bido, dcvidanentc corruddo, 
caso tcnhn havido mó rt' de- sun pnrtc, conprovndn ern processo acl 
nlnlotrntivo dlaclpllnnr, !n,teprndcmrntr dns demnlR snnçÕér. 1~-= 
r•ls. 
CAP111JLO 11 - OA ASCENSÃO YUNCIONAL 
Art.41) - Ascensõo funcional ~ o clevnçõo do nc1?1bro cio Mil~dc; 
térlo pelos critérios de merecimento antigutdade classe In@ 
dintnrnentc superior, (entro dn mc,;mn cntcgor1n funclonnl, e ,:;e 
rá feita n raziio de 70'1, (sotentn por cento) por antlguld:t~e ~ 
(e JO ( trinta por cento) por 1ncreclmento. 
Art,42) • Cndn clnose tles cnte~orlns funcloMls ele professnr 
e de especl.1llstn etc cducaçóo reni a seguin.te proporção c-n· rf"lu 
çiio ao total da lotnçiio flxndn por L<·i, pnrn fins dr provi'.rnto 
e ascenção funcional: 
l • Classe F • 03; II • Classe f. • 05; 1I1 • Classe 1J • CP. ; 
IV • Classe C - 14'-; V - Classe B - 30.; VI • Classr A - 40 , 
Art,43) - O interstlclo J>nra nscensiio funcional é ele 05 (el 
co) anos e será apurndo pelo tempo c1c srrvlço na classe a que 
pertença o 11lCmbro do Magistério. 
Pacnr, afo lQ) - O tempo do. efetivo excrdcio de que trata e 
te art_tgo refere-se. nquclr dedicado RO cxerc{c1o do cargo ou a 
tividades exclusivamente cm unidades da Secretaria Hunlclpal de 
F.ducnção, e nos cn,:;os de n(nstnmcnto previstos neste Estatuto - 
que pcrmltnm n contagem de tempo de serviço pnrn essn fl.nallda· 
de 
haI .eg cor ... p 1ementares da Comtnso de Valor!z tu t1.i.:, • •• 1 rto 
erio objeto de repalro t,1ç.ttÕ (o l'.<tC"utlvu. 
Parágrafo 20) - A Com!ssão de Valor!zção do "tu!térfo vá 
pro!d!da por um de seus membros, de!znado por ato da Prfe!to 
:rtnJLO VI - 00S DIJIY.11'0S "E VAIITAC:r.N5 
CAPtnn.n l - oos OfR[(TlOS 
Art,49) - São d!reftos do Professor e do espefalis.a de Fdg 
coçâo: 
I - receber remuneração de cordo com a classe, o n[ve! de hab! 
11 tação, ô t , po de! Gerv iço e o. cnn~a ll<_?rár tn; 
II- escolher e aplicar livremente os metodos, os procrssos, as 
técntcn,; obs(•rvorlnr, as dlrc•trl1.er da S..:-cre:t,,rJn 
1
:rnlcJpnl d,·~ 
ducnação; 	- 
Til • Dispor, no nrlblente d<: tr:.halho, de JnGtJl;iço,s • r•~terl 
al d I diÍ t I co nu flclentes e adequndo pnra exercer co"1 l'f 1c I e se la 
uutls funçõc s; 
rv • pArtlclpar do proce.sso de plnnnjmccnto M ntlvJdnd,s r,•J.1- 
clonadas com a educação; 
V • tc•r ossegurnda a oportunldi.ldC' de frequentar cursos de form ..!. 
çÕo, otuallznçiío, treinamento e <·r.peclallzaçiio profissional; 
VI - receber, através dos serviços especializados da Educaçao 
asfst@ncIa e exerce[elo profissional;' 
VJI - rccetwr aux!llo para a publ tcaçno de tr,1b11lt1os dld;tlcos 
ou técnlco·clentlflcos, quanrlo sollcltRdos 1•/ou outorlz,tdos pc· 
J,, Secretaria 'tunlclpal de F.ducaçiio; 
VT!I • Ser designado para as funções de rllrrtor e rllrelnr·ndJu!! 
to; 
IX .. usuíulr ns drmnls vnntugens prrvlst.ae c·m Lei. 
CAPlTIJLO II - DO VENCIHF.NIO F. DA iU!}IIJNERAÇÃO 
Art.50) • Vcnclmetno Base: • t retrIbutção pecunLirla ao pro 
fessor ou cspcclollRtll de Prlucaçiio, pelo cxerc(cio do cnrro coI 
rctiponr1entc n classe e no n!vcl de ~abilitnçâo, Jndcpí'ndentc rio 
~rau d<" ensino que excrçn suas funçocs, consldernda II carga ho 
rária. 
Pnriigrafo l!?) - Os venclnentos do pesso,11 do grupo :-1,,gi•térlo 
serão cstobclecldo~ segundo os n[veis f..• cln,;scs, consldc-r;adas - 
as hnbll i tnçÕes capeei ri c•s e carga horiir ln, ! ndepcndcnte do 
r,rnu de ensino cm que o servidor atuar, e sPr~o reajustados co!! 
(orrtr os aumentos concedldosaos srrvidores publicas r.runlclpais 
Pnrágrafo 7g) - Os valores dos vencimentos do Professor o de 
CRpccla11stn de cducnç.ão siio os constnntes do nncxo 11 desta - 
lei. 
Art,51) • Piso snlarlal: é flxado para n clnsse A da rcspcc· 
tlvn. categoria functon.:il, ao nível de habllltaçiío n{nlr:1, cor - 
respondente n carga horári11 de 22 horas/nulns ser:nnals d<' trab.!! 
lho. 
P,1.riigrnfo lQ .. O valor do vencimento de cnda c1nsse e de cn 
dn n{vel de hnbllltnção das cntegorlns é rcpresent.,da pelo piso 
Gnlnrial a que se rC'f<"re este Artigo aplicndos os co.:!!lclentes 
seguintes e nn forn.1. 1ndicnc1n: 
1 -QlNrnl Ã CAIECORJA FUNCIONAL 00 PROFF.SSOR: 
A) F.m rclnç.Õo Ós clnsscS: 
- Clnsse /1 - Coeficiente 1.00; ClasG<' B • Coeficiente l.20;Cl,1s 
se C • Coeficiente 1.30; qasse D • Coeficiente 1.40; Classe E 
Cocfldcnte 1.50; Classe F • Coeficiente 1.60. 
B} F.r., rclnçiio :tos n[veis de hab~Jltnç.âo 
• N[vcl I • Coeflclente 1.00; ~Ível II • Coeficiente 1.25; ~Í • 
vel 111 - Coeficiente 1.50; S{vel lV • C'.ocflclcnte 1.75; Nh·d 
V - Coeficiente 2.00; Nível VT • Coeficiente 2.25; ~{vel Vll 
2.250; Nível VII • Coeflente 2.75. 
li - QUAITT'O Ã CATECORIA FUNCIONAL DO ESPECIALISTA DE FllUCA;;ÃO: 
A) Em rc lnçiio iis e lasses: 
• Clnssr A • Coeficiente 1.00; Classe B • Coeficiente 1.20 
Classe C • Coeficiente 1.30; Classe D • Coeficiente 1.1.0; Clns· 
se E - Cooficlcntc 1.50; Classe F • Coeficiente 1.60. 
R) E>,, relnçiio nos níveis de hnbllltnçiio: 
• Nível l • Coeficiente 1.50; N!vel TI - Coeflclent<' 2.00; S[ 
vel III • Coeficiente 2.25; Nlvrl IV • Coef!clrntc 2.50; •·(vrl 
V • Coeficiente 2. 75 
Par,igrafo 2Q) - A asccnsilo íuncionnl terá lugar anunlmcntc_ ... 
no dln 01 de Junho com base rm Boletim elnborndo peln Coc!ssao 
~e valorlznçiio do flngistérlo, 
Art,44) - o mereclrl'lcnto, para fins_de ascensão funcional de 
Professor e de especialista de educaçao, sera apurado por crit!:_ 
rloa objetivos tevnndo-sc <'m contn o assiduidade, bc-n co:io a 
continua ntunlização e aperfeiçoamento p,1.rn_desrnpenho de suas 
atlvldadcs
1 
constantes de ílchns de IValinçao. 
Parógrafo 12) - Para efeito deste Artigo nílo ~cr-1 consldcr.t· 
da o titulação incrente aos nlvl'is c1e hnblllt;1ç;ao. 
Parânrofo 29) - O merecimento é adquirido na classe, e quan- 
do prorovido o membro do Magistério, recomeçara n npurnçno do 
-:.t-:-cctmcnto a c.ontnr do Lns:;rcsso nn novn classe. 
Parã~rafo }~) - Veriflcndn a iguald,1de_de condlçÕcs de ela!_ 
dClcuç.no por merecimento, o desempate ser« fclto pelo rnalor 
te:Jpo de efetivo cxerclclo no classe. 
Art.45) . A fichn de avn1lnçõo d'? Professor serií preenchida 
amua1rente por equipe técnico-pedagógica da Escola, ass1nada pg 
lo diretor e vtsndn pt-lo ~ccrctiirlo t-h.miclpnl de Educnçao. 
Pariigrafo Onico - O nembro do Magistério que se Julgar pre)y 
dlt..1do na nvnllnçiio poderá recorrer no Secretario t'.untcienl de 
tduc:ilçâo, no prazo de até 30 (trintn) dias do datn de ciencia • 
ibs lníonnaç.Õcs constantes nn respectiva ficho. 
Art.4<,) - A fichn de avaliaçiio do especialista de educação - 
serãJ>rcnchida onunlrnentc, ~lo chefe imediato e vl.sndn pelo Sg 
<rctarlo Municipal de Educaçno, 
Art.47) _ Para todos os cf~itos serd considerndo promovido o 
-=:t::.b·ro do Magistério que for aposentado ou vier n falecer sem - 
ue tenha sido c{ctwida n promoçno que lhe cabia na data do e - 
Vento. 
CAP!nJLo III - DA COMISSÃO DFi VALORJ.ZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
A.rt.48) - o Poder E.xi>cutivo constituirá una Comissão de valo 
rtzaç-'o do Magl.stCrio con os seguintes co.npet~nclns: 
1 Exafnar as solfettações sobre a progressão funcional; 
lt ... <!Xllmln.tr a Clcha de n.vil.llnçoo, para fin1. de asccnsno fun-. 
lona1 	- 	- 
111 .. Êr:it ti r parecer nos casos de 'rCC lamoçoo sobre prosressno - 
~clonal; 	... • 
.' • Cl~ssl.ficar os cnncHdatos a ascensoo funcional; 
• Elaborar boletins de ascensões funcionais; 	_ 
n. Apreciar 
05 
recursos intcrpos!os pelos mcr:;bros do Magt.stc- 
tlo contra as decisões dn equipe tccnlco-p<"dn~oglca; _ 
It ... Atribuir níveis de:! hablll.tnçã:o oos mcobros do Maglstcrio, 
.. t'.'a.dos cr.:i virtude de concurso publico; ... 
·mn - F.oit1r parecer prcltoinnr nos cnsos de rcct.mui.çno sobre 
-1..'..:e.ns.õ.o funciona L 
P - ) A de.!i!lonnrões d" conlssão de valorfinçâo do 
)
. arngrafo 12 - s s' '»' 
..l![1aério, seu prnz.o de duraç:io, nort".....as d~ func1onruncnto e otr_ 
Pnriig.rafo 2Q) • Para efeito d<' dr-termlnnç.llo do vcncimcnw do 
Professor, serão aplicarlos. sobre o piso salnrL'll, os seguintes 
pisos, segundo n respectivo cr-rrR hor.Í.ria: 
1 - Porn 12 (doze) fiorns/aulns Frm.1nals - Peso 0.5 
II - pnra 22 (vinte e duas) horas/nulas sec,aMis • Peso 1.0 
Ili - Porn 40 (quarenta) horas/aulas semanais • Peso 1.82 
Parágrnfo )Q) - Parn efeito de dcterrninnçiio do vencimento do 
espccin.listn de educação, será aplicado, sobre o pl.so ~íllnrinl, 
Peso 2.00, 
CAPinlLo IU - DAS VANIACENS 
Art.52 - Aléc c1lS vantagens próprias dos ~ervidorcs munici - 
pals, constantes rlo respectlvo estatuto, os me..cbros do Magisté 
rio nun!cipal pcrcebe ... ão os seguintes incentivos finance1ros - 
que scrao c11lculados sobre o vencimento base: 
I - Pelo c.xerc{clo cm Escolil de diflcll acesso ou provLI:lento , 
2s, (vinte e cinco por cento); 
11 - Pelo e.xerclct.o cr.i Escola ou clnsse de alunos e.xcepcion.i - 
is, 25 (vinte e cinco por cento); 
1!1 - Pela cfctivn regência de classe de pré-csc.olnr de lQ à 4.J. 
Serie do 1g grau, 20 (vinte por cento); 
IV - Pela efetiva rcgêncin de clsssc de alunos, de 5~ D 6:1 sé - 
ric do lQ grnu e do 2Q grnu, rcgulnr ou supletivo, lS'- (quinze 
por cento); 
V_ - }!ultiserlndo: 23 Çvlnte e trCs por c·cnto) pela efetiva rc 
gcncia de lasse com numeras sup<'rlor à 15 (quinze) nlunos e 
20 (vinte por cento) ca caso de número inferior ii 15 (quinzc)a 
lunos. 	- 
P.irãgrnfo Onlco A.s Escolas 'e difeIl acesso, serão regul 
mmt-.::1ns .através de Lei • 
Ar·.":>' J - , ... 
~ r r • ·• , 
f r.:t t •J • rc.:, • e L . 
1 - ) - r !, ; 
1 ~ .. r , - • ~ ,, 1 1 1 te•, ~ ,: ,. ( _ L :- ~) ô l •• . r 
!iT - 1!onça para repouso à t t; , _ 
I! - LAc a pars tra nta da pro,rta saúde e o' 
der:te; 
V ... Acic!t•tro,::. ·rvi .. ;::..:: O"I :-•u1i',:t{u :'lrolt~•d n,!; 
VI - Partlc!paio em ccvresso, em!rir!o, centernc!a ou os - 
tros conlas, diret ente lados a «rea de E"ucaco, d 
que o fst «nto ja autorizado pelo Prefeito; 
VII - MI ão of!tal, d!ret 1.t..-• 11 ata o e er[lo do ar - 
#o, até 1 (d,r) ! ; 
VII - Prsta,io de rvlro obrtGr1o, 
'1., 1 ,.,. •• 
, ale 
CAP[II IV - DAS FRIAS 
Art.5) - retro do Mugl«térfa, oarã 5 (quarenta r Ir 
co) dias de frias por ano, ssl dttr!!a[das: 
I --30 (trinta) d!as no trina do per[oto tetfve; 
II - 15 (quinze) d!as entre duas etapas letIvas. 
Parágrafo 1?) - A desiniçio do retro do Mta, ftrlo rara 
tr,1h1lho• .. <:•• t.'<, .. e outros que se hajam de r, ... •l(111r "- rf'.; 
dos das frfas previstas nos Incisos I e II teste rtts, ra 
fe[ta con o concordincla 'os membros e remunerados coo erv! 
Çô f'Xtr,1ord1n,ir1o. 
Pari;rafo 29) - Se, entre os perlodos let!vos regulares hoy 
ver recesso na un!date escolar, o ter!ro do Magfsteria podera 
Incorporar a]ir tas férias repularentares o recesso referido , 
desde que não ffque prejudicado o cumprimento da 1els1aio de 
EnIno. 
Art.55) - Co:1:1rÃo f~r{n,; de 30 (trlnt-i) d{n-: o-= ri1.·""Lrrv; cf,1 
'ta2Ister!o que: 
I - 'ão estferer en efetivo esetc[clo en un!dadc scolar; 
TI - Se aposentados, ocuparem cargos em cor1« ;flo, 
III - Fore readaptados, cm consequêncfa de l«udos rGfcus, em 
funçÔ(.>s extr.1-c-scolnrc>s. 
CAPfTIJLO V • OOS AYASTAXENTOS 
Art,5) - 0 professor e especfa!!sta de educação poderão - 
ser afastados do caro, respeitado o fnteresse da adm!n{etr. - 
çnõ runtclpal, p.1ra os SPg,u!ntcs flnA: 
I- prover cargos em com!ssio; 
II - exercer atividades inerentes ou correlatas s do Ma,zlaté 
rlo e:-- cnrgo!!;. ou (unções prcvlstiifl n.:,s unidades e nos arruo! - 
da Secretar!a Municipal de Educação, de acordo con quarttatI 
vo a 1,er c~tahclccfdo por ato do Pod<'r f;;ecuth·o; 
III - Exercer, por t<1r-.po det••rnfn..1do, ativl<!adc,; de ensino ,•:-, 
ôr,~âo ou cntida,!~:: ita união, c1o CGtado e dr outros :••micÍplos, 
desde que com prejuízos dos vencimentos e demais vantarens es 
pec[ficas do grupo MagIstérlo; 
IV .. cxrrc<.'r, Junto n entidades conv<:nl,1d.u; co-1 ;1 c:t>cr~t.-irJ.1 - 
MunfcIpal de Educação, attvldades !rerentes is do 'a;lstêrfo; 
V - Para, se prejulzo do ensino, ter exercic!o en outro esta 
belc_-cimcnto, quando isto lhe p<:rr-,ltlr rc-allznr cur~o rl..';;ulrlr - 
de formação de Professor, pelo período de duração do curso, ma 
c1lante co-:provantt' t1c- r::atr!cul<t t• !"t-'5prctiv;i frr'1uCr.cL1. - 
Pará·rafo (Cn!co - Não será contttdo cor.o t.Prpo dr f"xcr.:!clo 
no r:n1DO ~'ngJstérlo o per!odo ,:-,m quC' o Profr:;c;u:- ou o epecfa 
lista de cduc.:ição ocupar cargo em com!ssão não pertencente ao 
quadro da Secretaria Municipal de Educação. 
CAP!IULO VI - 00 APfRFEIÇOAXENTO PROnSSIONAJ. 
Art.$7) - ~ facult:ich ao ocupante de cargo do grupo Mapfstê 
rio n p.1rtfcf;,.1ção !"unlclpal ou por pro1~rar.:.1:-; c.-.;pccJ,1tc; quc- 
atu.lM nn ··u;iicfp1o ou fora dele, inclusive no exterior. 
P.o.râgr,,ro 12) - A participação S,o ocupDnte de caq;o do M,1 - 
gistério em cursos de trcina.'tlento ou estágios, <'":i outros E~t:..i 
dos e cxt"~rJor, não ac.-1rretará preJu!zo de seus vencJ;.cntos , 
quando no interesse do exercício profis&iona_l e desde nue ex - 
press.1mente autoriz.,dn pelo prefeito, ficando o particip.1nt.: 
c:o~pror.:ct(do a desenvolver atividades 1nc.-rcntt_•s ,10 trcln.,~en - 
to, para a r:uniclpalldadc, en tcopo dlret~entc proporc(on~il - 
ao curso ou estágio que realizou. 
Parágrafo 2q) - A fr';_quência desses treinaoentos deverá ser 
considcradn cono estratefa d rescfento profissional do <lo ... 
tente e/ou especialista dP edu·caçâo, e rcquísit.o necess.lrio e 
indispcns.:ivel à apuração do céri to para proocão, devendo ser 
considerado o af,1stnncnto co.-:t o efetivo exercício no caro ou 
(unção. 
rtnJLo VII - DOS DEVDtES E PROIBIÇ>'.)ES 
CAP{Dll.O I - OOS DEVERES 
Art.58) - O professor e o especialista de educ2:ç~o t~o o de 
ver constante de considerar a relevância social de 3uas at!{ 
d:idcs, m.antcndo conduta cornl e funcionnl adeqm:idns à d1gn!d.:i· 
df" profissional, co ru5o do que deverá: 
I - conhecer e respeitar .as Leis, os Est:1tutos, os Rcgulx=!~n - 
to'i, os RcgiJ:::cntot.. l' .is dcnais nornas vigentes; 
II - prcsC"rva-r os princfptos, lde.:1.is P finalld;!.:!Cs d.1 ed:.:caç.1o 
brasileira; 
!1I - esforçar-se em prol d.1. fonrmç .. ío intPgrnl do Aluno, utilf 
zando processos que acomp.:mhe.m o progresso cient!f!co d:1 educ:i 
ç5o e sugerindo cecHdas tendentes ao ,1pcrfel,;o.:..::.ento dos servT 
ços cduc.:aion3is; 	- 
IV - desi.nctp:bi r-se das .tt iv idades J funções e rncaq;os ;:,:-Õpr l 
os do M,,giscrlo; 
V - Participar das atividades do ?lag,ls:.ér-!o que lhe !O:'C::'J co:><• 
tidas por forç.:1 de su.a.s funções; 	- 
VI - Frequentar cursos destinados à sua hnbllit-,ç.:io, ntualiza 
ç;o erou :iperfe!ço,1.1'!:ento; 
CONTINUA NA PÃClNA -_. O(, 
·w- M 
- 
• CONFORTO 
.Viàção 
SEGURANÇA BICIÊNCIA 
LINHAS PARA TOD_OS OS MUNICfPIOS DO MS 
CONEXÃO PARA AS PRINCIPAIS CAPITAIS 
VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 
''Uma Estrela Brilha na 
Constelação do MS." 
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10PNAL 'TRIBUNA DA FRONTEIRA DIÍPIO REGIONAL, 
BELA VISTA, I3 DE FEVEREIRO DE 1.992 
08 
"Estatuto 
CU»T INAÇÃO DA PMCIA - o·, 
do 
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111 
VII - comparecer ao local de trabalho com nssfdutdade, executan 
do s tarfa con effefncla, zelo e presteza; 
VIII - Apresentar-me ao serviço decente e dtwcretamente trajado; 
IX- manter esnlrlto de coperaio e zolldorfedade con a counl 
dde; 
X- cuprir s ordens super[ores, representando contra as temas 
quando Ilesa1s; 
XI- acatar orientação dos superiores e tratar co urbanfdade 
on cole,as e os usuárfos do. serviços educacionais; 
XII - coulcnr nutorfdade Itedfata as Irregular idades de que 
tiver conhecimento na sua rea de atunçao, ou as autoridades su 
per fores, no canso daque lo não con:.i dcrnr o conun I cnçii.o; .. 
XIII - zelar pela econorla do material e pela conservaçao do que 
for conffndo a nua puarda e uso; 
XIV - zelar pela defesa dos dlreftos profissionais e polo rc•put!', 
o da classe; 
XV - unrdar sirIlo profissional 
XVI - fornecer elementos para permanente atualização de seus as 
tentamentos Junto aos órgaos da administração, 
CAPlnn.o II - DAS l'ROllllÇÕl!S 
rt,59 - f vedado ao professor e no r.speclnllstll de cducnção: 
I - uso de credenciais de que não sejam titulares; 
11 - porticlpoçiio ern 11tivldnde• º"' dococordo com os dispositivos 
leais em vior; 
III.- uso do cnrgo porn lograr proveito pessoal ou en favor de 
tcrcelros
1 
f'n detrimento da dig.nldnde da {unçao; 
IV - coaçao e nltcinmento de sul>ordlnndos com objetivos de natu- 
1·e1.a pollt!co.partld.Írin; 
V - cometer o outrem o desempenho de encargos que lhe cor.ipctlrem 
Pnrii~rofo Onico - A inobeservõncia da dlseoslçiio constante - 
do inciso V deste nrtigo ncurrctara n npllcnçao da pena de acor 
do com n Lei. 
Art.60) .. Ao professor é, oinda, e.xpressamente vedn'do: 
I - lecionar, e.m caráter particular, nulas remuneradas, lndlvi .. 
duntracntc ou em grupo, aos alunos dns tun:r.1s sob sua regência; 
11 .. Comparecer com o educando a mnnlfcstação pÚblicn estranha 
à finnlldodc educativa; 	, 
III .. exceder-se nn nplicaçõo dos meloa dlscipllnnres de sua co 
pctêncin; 
IV .. ocupar-se, C!!l sala de nula, de assuntos estranhos à flnnli 
dndc educntiva ou permitir que outros o !nçnm. 
CAPITULO III - DO REGilll! DISCIPLUIAA 
Art.61) - Entende-se por sanções os pen~lldadcs impostas ao - 
servidor q,uc transgredir as normns estabelecidas. 
Parágrafo 1?) - Estas penalidades estão estnbelccidns no Esta 
tuto do funcloniirlo público do Município e na legislação regula 
mentor pertinrmtc, e se constltuiriio em: 
l - Advertêncin; II - suspensão; III - dcmissiio; IV - Cassação - 
de disponlbllldode; V • dcstltuiçÕo de cargo cm comissôo; VI 
Inquérito administrativo; VII - exoneração nos casos de norr:cnçiio 
decorrente de concurso publico. 
Parágrafo 29) - A verificação do cuoprlncnto dessas nornns,se. 
rã efetuada pelo Órgão de odministrnção de pessoal da Prcfeiturã 
Hunicipnl de Bela Vsta, assessorada pelo Órgão responsável pela 
polltica educnclonol do Hunldpio. 
Parágrafo 32)- A aplicação dessas penalidades será regulanen 
tada por lei especifico. 
Par,;grnfo 4Q) - Ao servidor será ossegurado o direito de def! 
sa. 
CAPlllJLO IV - DA CARGA UORÃRIA 
Art.62 - O professor ficará sujeito ur.io das seguintes car - 
gas horárias: 
I - n c{ntma, correspondente a 12 (doze) horas/aulas semanais; 
lt - a básicii, correspondente a 22 (vinte e duns) horas/aulas se 
ro.J.nnls; 	- 
III - a integral, corr~spondente o 40 (quarenta) horas/aulas sc 
mnnais. 
Parãgrnfo lt') - O professor de 52 à 82 série do 12 grau terá 
as seguintes horns dedlcadns às atividades na Escola; 
I - 02 (duns) horns/aulas para o professor com 12 (doze) horas / 
aulas; 
II - 04 (quatro) horas-aulas para o Professor com 22 (vinte e 
duas) horas/aulas; 
III - 08 (olto) horas/aulas para o Professor com 40 (qunn,nta) - 
horas/aulas. 
Parágrafo 22) - A hora/atividade é un terpo remunerado, de dg 
raçao igunl ao da hora/aula, de que dispora o Professor, priori 
tariarente, para participar de reuniões Pedagógicos e, nindn, pn 
ra preparação de aulas, corrcçiio de provas, pesquisas e atendi -= 
ti:cnto a pais e alunos. 
Par.Ígrafo JQ) - O Professor não poderá ministrar, por dia ma 
is de 05 (cinco) horas/aulas consecutlvas, -nem mais de 10 (dez) 
intercaladas. 
Art.63 - O especialista de educação ficará sujeito o umo car 
ga horaria correspondente. a 36 (trinta e seis) horas semanais. 
Parágrafo Onico - O especlnlistn de educação deverá pcnuane - 
ccr na unidade escolar, em per{odo concomitnntc no dos professo 
res. 
Art.64) - A hora/nula, mlnistrndn pelo professor e ~ cl.C!prida 
pelo especlollsta de Educação, terá duração n{nina de 50 'ein - 
que.nta) minutos no período diurno e 45 (qun.rentn e cinco) minu- 
tos no per{odo noturno. 	• 
Tlnll.o VI II - DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE 
rt.65) - Os rebros do Magistério poderão participar de osso 
ciaçao de classe para fins de estudo, coordcnacão e defesa de se 
us interesses. 	- 
Parágrafo 12) - os rebros do Magistérlo eleitos para os car 
gos de presidente, sccrct.irio e tesoureiro de ent-1dndc de elas - 
se, poderão ficar à disposição da resma, desde que esteja functo 
nando legalente, a critério da administração municipal, e terão 
reconhecidos os sçus direitos co:no se tivessem no efetivo c.xcrc{ 
cio do cargo, durante os respectivos andatos, tendo assegurado 
o retorno a funçao_e local de orige, dependente, no entanto, de 
expressa autorizaçao do prefeito para o afastamento remunerado. 
Pnrgrafo 22) - O Professor, ben coo o especialista de educa 
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horas diariamente 
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Art.67 - A apouentadorlll SP dnr,í: 
I - por invalidez; 1I - compulsoriamente; III - voluntariamen· 
te, por tempo de serviço, 
Parágrafo JQ) - A aposcntndorlo por Invalidez ocorrerii qua!'_ 
do comprovada o lncopncidnde do servidor, provenfente de doen 
as Incuráveis ou sequelas Incapacitantes, e será precedtda de 
até 21, (vinte e quatro) meses de licença pnra trntmoonto de - 
RoÚdc, dr. ncordo com o dfspo~to do Estatuto dos Sevidorcs PÚ - 
bllcos do Munldplo, 
Parágrafo 29) - A n.posentndoria por Invalidez será concedi. 
dn por Juntn especial do lnstlturo de previdência a que estI - 
ver vinculodo o scrvldor. 
Parágrafo 3) - A aposentadora compulsória se dará quando 
o servidor completar 65 (sessenta e clnco) anos de Idade,e do 
sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de Idnde, se do sexo fert 
nino. 
Parágrafo 4Q) A aposentadoria voluntária, por terpo 
viço, ser dará quando o servidor complct.ir, de efetivo 
cio em funções do Maglstérlo nunlclpal. 
1 .. 25 (vinte <' cinco) nnos, se do sexo feminino; 
II - JO (trinta) anos, se do sexo masculino 
TlllJLO X- DAS DISPO!flJIILlDADES 
Art,68 - Entende-se por dlsponlbllldnde o fato de ílcnr 
servidor aguardando chomadn paro o serviço. 
Art.69 - A disponibilidodc decorre do extinção do cargo ocu 
pado de vaga em outro estabelecimento cora função seelhante oü 
igual aquela que o l!lcsmo desenvolvia, 
Parágrafo 29) - Onde e quando persistir a carne!a de pesso 
al legalmente habilitado, adltlr-s-á, para a função de DIre - 
tor de estatelcinentos de 12a ! Série do l grau, o habIlIt 
do para o Magistérlo a n[vel de 29 grau. 
Art,73) - O membro do Magistérfo designado para a função de 
diretor cumprirá carga horir!a de O (quarenta) horas remana1s. 
Art.7) , O exercclo da função de diretor fará Jus à pereep 
ção de gratificação de função que será classificada de acordo - 
com o estabelecimento no plano de cargos e salarfos, 
Parágrafo Onlco - Cessado o exerclclo da desfnçaçio, o rem 
bro do Maglstérlo retornará automaticamente ao seu_cargo e fun 
ção·de origern, salvo os casos de reconduçao a funçao 
T1TIJLO XIII - DO QUADRO DR CLASSIFICAÇÃO D8 CARGOS 
Art,75) - Entende-se por quadro de classificação de caros o 
instrumento ou norma que dispõe sobre a administração de pesso 
?Ç;"{_ +i do srvo asisrrto teta1. 
Art.76) - O quadro de classIffcação de caros tem a final1da 
de de: 
I - pro.:iovcr n prof1sslonal1zação do pessoal do Magistério; 
II - est.abelecer a prática de retribuição dos servidores do :ta- 
glstério Hunlclpal; 
o III - Erbrasar a Institucionalização em um sistena de treinarr.en 
to dos sCrvidores do grupo magistério; 	- 
IV - Incentivar a criatividade dos servidores t·om vistas ao me 
lhor desempenho do serviço educacional a cargo do Hagistério. 
Art. 77) - O quadro a que se refere o Artigo anterior consti· 
tuirá o anexo I desta Lei. 
Parágrafo Onico • O servidor cm disponibil1dadc niio sofrerá 
prc.juh.o no seu venclmento ou salÓrio, e nos seus direitos ad- ,,. 
qulrldos. 	• 
T11ULO XI - DO ENQUADRAHENTO 
Art, 70) - 0 enquadramento do Hagistérlo terii regulamentação 
própria estabelecida em LeI. 
TITULO XII - DA DIREÇÃO DE ESCOLAS 
Art. 71) - O cargo de Dlretor de Escolas Municipais serão - 
preenchidos ntravés de designação especlflca do Prefeito. 
CRIJl'O IX - MAGISTÉRIO 
GRUPO IX MAGISTtRIO 
I1nrLO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FlNAIS 
Art.78) - As despesas decorrentes da aplicação desta Le! cor 
rerao a conta das verbas proprias dcstinadns a educação no or 
çaento Municipal, suplementa@os se necessário e no que couber, 
e outras oricmdas de celebraç.ao de convenios. 
Art. 79) • Esta lel_entra el!l vl~or no data de sua publicação, 
revopadas as disposiçocs cn contrarLo. 
F..dson Medeiros de Mores - Prefeito Municipal 
yy r r 
CARGOS íllA..'ITITAJ'I VO 	HABILITACAO 	NTVFI 
ESPECIALISTA - Habilitação específica obtida em curso superior de curta duração N - I 
- Habilitação específica obtida em curso superior de graduação . 
com duração plena 
N - II 
DE 	- Habilitação específica obtida em curso de pôs-graduação, obtida 
em curso da mesma área, com duração mínima de 360 horas 
N - III 
- Habilitação específica obtida em curso de mestrado 
N - IV 
EDUCAÇÃO 	- Habilitação específica em Doutorado 
N - V 
TABELA 11 
ANEXO I 
' 
CARGOS uL IA,.LVU 	H/.ºILITAÇAO 
N!VEL 
- habilitação específica de 2Q grau obtida em três séries 
N - I 
 - habilitação específica de 29 grau obtida em três ou quatro séri 
p 	es seguidas de estudos adicionais, correspondente a um ano letivÕ 
N - II 
R 
- Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação 
' 
1 
representada por licenciatura de lQ grau obtida em curso de curta 
o 	duração 
N - III 
F 
- Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação 
' 
representada por licenciatura de lQ grau obtida em cursos de cur- 
E 	ta duração, seguidos de estudos adicionais, correspondente no iní- 
s 
nimo a um ano letivo 	N - IV 
- Habilitação específica em curso superior, ao nível de gradua - 
s 	cão, correspondente à licenciatura plena 	N - V 
- Habilitação específica de pôs-graduação obtida em curso na mes- 
o 
ma área com duração mínima de 360 horas 
N - VI 
R 	- Habilitação específica obtida em curso de mestrado 
N - VII 
- Habilitação específica obtida em curso de doutorado 
N - v1 
- - 
ANEXO II 
c A R G o N'{VEL 	c L A S S E S 
A B c D E F 
p 
I 34.641,83 41.570,19 45.034,37 48.499,56 51.962,74 55.426,92 
R 
II 43.302,29 51.962, 74 56.292,20160.623,20 60. 623, 20 69.283,66 
o 
III 51. 962, 74 62.355,28 67.551,56 72.747,83 77. 944, 22 83.140,38 
F 
IV 60.623,20 72.747,84 78.810,16 84.872,48 90.934,80 96.997,12 
E 
V 69.283,66 83.139,84 90.068,16196.996,48 03.924,80 110.853, 12 
s 
VI 77.944,11 93.532,93 101. 327 ,34 l()C).121, 75 116.916, 16 124.710,57 
s 
VII 86.604,57 103.925 ,.48 112.585,94 Ul.246,39 129.906,85 138.567,10 
o 
VIII 95.265,03 114.318,031123.585,53 133.371,03 142.897 ,54 152.424,04 
R 
PLANO DE REMUNERAÇÃO 
CARGO N1VEL 	C LAS S ES 
ESPECIALISTA DE EDUCA 	103.925, 60 124.710, 72 135.103, 28 145.495,84 155. 888 ,40 166.280,96 
cio 
1.38.567,32 166.280, 78 180.137 ,51 193.994,24 207.850,98 221. 707, i1 
E 
155.888,23 187. 065 ,87 206.554, 69 218.243,52 233.832, 34 249.421,16 
173.209, 15 12ll7. 850, 98 225.171.89 242.492,81 259.813,72 277.134,64 
SU_PERVISOR DE ESCOLA 
190.530,06 1228. 636, 07 747.689,07 266.742,08 285. 795 09.304.848, 09 
PIESERVE O PINTINIL 
Ri 
bo 
se 
ce 
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1 
BBLA VISTA MAT9 GROSSO DO SUL 
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