TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOVIII_Nº488_29_03_1980

l
Ano IX N488 Sabado e Dom1go 29a 30/03/80 Bela VIta Mato Grosso do ul
E
..
EXPOSIÇAO
ti
O preldente do Sindicato Rurul
de Bela Vista, Edson Mornis, Informou
ontem que estiverum nu ede do indi­
eato. os engenhelrotl da ENERSUL encar
rtlgudos do levaot11mento prdlmlnar, vi-
8ando u implantuço e extensão du re-
118 elétrlc1.1. no parque de t--Xposlçõe6.
Segundo Mores "o custo das obras
portará er quaso 1,5 milhão de cru­
zeiros e os recursns pui-a complement1:1-
ção dos mesmas serão fornecidos pelo
Governo do Esta<.io" . este sentido o pre
s!dente do Sindicato conta com o auxl
llo valioso de .prefeito EIly de Araujo
Burbosa que prometeu Interceder junto
ao Governador e li BNERSUL para a
liberação urgente das verbas necessárias.
ÁGUA E MELHORIAS NO PARQUE
No tocante a ampliação da rede
de abastecimento de água, no parque
Morues informou que "graças a tua
ção do prefeito Ely as obras foram oon
cluldas e o crt.clante problema solucio­
nado. Estamos efetuando desde ja' algu­
mas melhorias, tole como reformas de
J
)
Estamos em Março, e o Sindicato
Rural de Bela Vista já Inicia os prepara
tivos visando a realização da 9 Expo
hei. Realmente, a nosfla cidadti vive uma
fase otimista, mesmo atravessando o
Pais uma época dlfícil. Nós, aqui nesta
fronteira, acreditamo:3 no poder de rea
llzação e na nniúo dos esforços. Respl .
ramos uma atcposfera de progresao, mas
acima de tudo, de confiança. O atual
prefeito, Ely de Araujo Barbosa, eucon
trou apoio em todas as camadas produ
toras do municipio e ta.rubem, porque
não dizer, da nlasse política, Está o pre
feito com a tranquilidade necessária pa
ra realizar e concrntlzaz o seu plano de
ohras.
Sintomática a afirmação do presi
dente do Sindicato Rural de Bela Vista,
Edson Moraes quando afirmou a este
Jornal: ''não sou político, viso colaborar
Dara o desenvolvimento de Bela Vista.
Sei que existem alas e algumas diteren
ças, mas atrttvés do diálogo poderema&
tranquilamen1e manter a harmonia".
J'yfosmo af1rm::.ncto não ser político, esta
é uma atitude política e é a política que.
admiramos. A busca da síntese e da
lazmopia. Para isto existe a política.
Existe, e ninguem poderá dizer o
contrário, ama nova classe dirigente
que busca a.finidades através do dlálr,go
visando colaborar para o crescimento do
,
ELETRICI P
mu:ilclplo. A Prefeitura Municipal, Câma­
ra, Sindicato Rural, Rotary e a Imprensa,
deverão se unir no seutldo_ de participar
ativamente na solução dús nossos pro­
blemas. O que precisa haver é o respei­
to pelas idéias contrárias e esquecer o
passado, quando as idélas eram simples­
mente impostas. Hoje vivemos num re ..
glme de abertura e não se admite medi­
das ditatoriais.
Para a reallza!,lão da 8º EXPOBEL
o Sindicato Rural de ·Bela Vista eoncla­
mará toda a comunidade a participar, e
para is!o serão formadas comissões dl­
namicas e que realmente pretendam tra­
balhar. O maior repto de Bela Vista, hoje
é unir todas as correntes 9 Ideologias no
sentido áe queimar etapas. Esiá vamos
parado no tempo ti no ei;paço, e precl
samos correr contra os pontelr9s do re
logio. Ele não· pára. Nós, oartlcnlarmen
te, acreditamos nestes homens que hoje
estão encarregados de "sensibilizar' as
autoridades. O momento é AGORA. Fal
ta um pouco mats de flexibilldsde e de
autocrítica. aqueles que visam apenas
satisfazer as suas vaidades, nós pedlmos
por favor, deixem nos trabalhar. Retirem
se para a comodidade de seus lares, pois
a luta exige acima de tudo fibra e dedi
cação. Ideologias a parte (IP).
Moraes espera que as obras tenham fnl • olgum1 prédios e 11 troca do ornrnnrto
olo o mais rApldo poselvel, pois a 9ª. dos currais por cercas de madeira. A
EXPOBEL ser realizada dentro de três respeito da atuaçllo do Sindicato, o pre
meses, mais precisamente a 17 de Julho. sldente dhse que "bu11cnndo dinamizar
A dota colnclderA com o aDlversârio de. os nossos serviços. contratamos n médl·
cidade e tudo Indica que Bela Vista oo veterinário Ht:Drlque Pedra Escol>ar
apresentará uma das melhores exposl- que prestarà ·aaslelêncla nos associados".
ções tio Estado. Ha pouccs dias o pccuurlsta Edson
Morais foi e5colhldo para participar. da
Comfosâo Es,adu11l que e.tender ti os pro
gramas das exposiçêe no Estdo, esta
Comissão é integrada por um represen·
tante da FAMA8UL, do Minlt;térlo da
.Agricultura e presldenh,e dos Slndlcutos
de Ponta Porã (Nel Magalh;les) o de
Corumba',
Sessenta X fünerica (C, Grande)
Neste domingo, no Estádio Municí­
pal Octávio Fontoura, o SeEsenta vai en­
frentar e, Amerlca de Campo Grande,
em partida amistosa válida como pre­
parativo à formação de sua equipe vi­
sapdo o Belavistão 80
O Ameriea é considerado um doe
melhores quadros amadores do Estado e
sua apresentação em Bela Visto sem
dúvida alguma motivará os desportistas.
Alem dessa partida, a equipe campo­
grandense disputar tambem um jogo
de futsal, hoje a noite (sábado) no Clu,
be Helavlstense contra o :"trtidlclooa1".
O Sessenta, que venceu domingo passa­
do a _equipe do 19 de Maio de Caracol,
contratou alguns jogadott."s, mas está
dando prioridade a prata da casa, e Is­
to deu nova alento as aspirações da
seus diretores, conquista do titulo do
Campeonato Belavtetense de 1980.
Dr. Nelson Derzi
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a união de todos os par
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gover,,o pretende estan
car nis munlfeslaçõeo ll
ber2.ls du ílocledarlo bra
silelra, o parlamentar des
tacou u "vlablllducle do
uma frente oposiclontsta
reunindo-se n6 Oposições
num trabalho do moltlll
zaç!io popular." Segundo
frl➔ou, essa uçilo resulta
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bra!lllolra, como e rosta
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mos crfpdos pelo urbltYlo
e outr;.,s e.spiraçõos de
mocrállcas da Nação.
O Coordenador do
Projeto Pixfohgolnha -
Luiz Sérgio Biiherl No
geira, já comunicou à
Secretaria de Desenvolvi
mento Social, que estará
EID C!!mpo Grande no fi
:na! deste mes, para fir
mar o conveio que ln
clul Mato Grosso do, Sul
no roteiro Pixingulnba.
Na ocasmo. o Coor
denador risítaré as de
pendsncias do Teatro
G!auee Rocha, pera ana
llsar os equipamentos de
som e luz .
O Projeto da FUNAH.
TE, que em MS será Da
troeioado pela SDS e
FUFMS, prometo trazer
grandes valores da m
siea popular brasileira
J que seu eleneo será
aumentado, com a reinelu
süo de grandes nom.tt'll
da MP e spontar novas
perspeetivas no campo
da mus-Ioa sul matctgrH
Senso.

Abi-Ackel
Nova Üpçãó
O dwttto chegou uqul no pednço
e com a_m!or era _de pu disse:
Voe muda doe f élu u toao Is­
tanto, ninguen b, remonte, o que
voce pena. Ale. 1e contundir, pensa
que está fazendo e., 'ola. Voce não c«tn
com nud e pnr mim lo pau de um
burgues privileginudo e iutrumg::to do OJ
p!tulismo selvugen.
Dopolo donfle nrrnzoarlo todo, o dls
tinto se mandou e me delxou com nque
lu oura de corlntluno dt>notado, Nilo mo
dou tempo nem de explicar porque o go
verno apreendeu o Nemanr1o "O Pus­
qulm", -E olhem, ou iria explicar mesmo
e nfio confundir ...
Seguorlo o ministro Abi Ackel (que
nome) o jornnlooo uteutou cor,tm a moral
e Of:l bons costumes. O me6mo posso dl,
er do distinto que Invadiu u minha tran­
qullldude e u mlha cllgnldade. "Burguea
prlvlleglndo" ... essu nílo. lot1trumenlu de
cc1plt111lsmo sei vugcm ... é a ... bem deixa
Trbunn duProptelra
1 a NO
Pedro pedreira
Censuro:
Tribuna da Fronteira
( Fundado a 20/2112
Registro no Cnrt6rio de Tit. e Doe. n.o 1066
CGC-AtF 03.70126õt00Ul-90
Insc. Eat. 130592343
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Redutor • Chefe • lvaldo Pereira
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Redação Administra,;no r Oficinas: Rna
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Belo Vista, (anca!)
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"Os conceitos emitidos em artigos
assinados não exprimem, necessariamente, a
oplniilo do jornal.
Fundador e Diretor Responsavel
lvnldo Pereira
pra Iá. O olo perdido, repelente mamUe•
ro, o ónloo Instrumento que conheço e
uso ó o pente. O ponte é a coisa mais
gof:llonu quando ueo.do para coçar a cube
a. Para pontear 011 oabelos, as voii;es,
uté que cio nllo representa multo, per­
gun!•, aos criolos. O pente pode ser
'J1ndo torubom como eficiente limpador
da sujeirns dns unhn. Ble foi Inventa,
do pelo chlo{lfl Pent-yo-eao, da dinastia
Maneh!-Su, por volta de 8.980 AO.
ponte 6 um lnslrur:ionto detestado pelos
carocae. ~ óbvio. Viu só? Voee disse
quo vim para confundir, lendo a hlsló­
rlnhu do pente tenho certeza que muda­
rás do Jdéla. Todo mundo agora val fl.
car so bendo a hlstorlnha do pente, nllo
ch ó reslduo de um grupo decadente?
Outra colsn, a minha cabeça é como a
argllu, vul eendo moldada a medida em
que evolue ! minha consclenttzaçllo. Ló­
gico que mudo de tdélns. Ou achas que
ucredlturel sempre na hlstórlnba de
Adlio e Eva? Ou que em Bela Vista po­
bre nflo tem vez, nem lugar? Mudou bi­
cho, e mudou multo. Voce com esta
"burguesia e Instrumento" me parece
mais membro du esquerda festt'va, agora
desmunheoada.
O distinto em questão é porta TOZ
daquela "esquerd" do wlsky, ou seja,
festivo, gay e participante ... ds reuniões
nos botecos da moda. Considoro burro,
011 oportunista, o Individuo que rotula as
coisas e defende a viu do comunismo.
Será que não lê jornais (grande impren
sn e imprensa alternativa), assiste tele
vlslio o ouve rAdlo?
Não vê que o "urso Brejoev" e
Cio Ltda esta.o mostrando os <lentes, o
negócio lá meu camaradlnha é lmperla­
llsmo no duro. O Marx deve estar cho­
rando no túmulo. O Imperialismo dos
tacões vermelhos, é o Imperialismo de
um grupo. Manjou? Só o pessoal do par­
tido que mama. O povo, o povão, tem
que produzir em beneficio da comunida­
de (slc.) Eles estão "assistindo" o Afega­
nisto e agora vão "assistir" o Baluchls­
tão. Golpe de mestre, dali ao estreito de
Ormuz (e ao petroléo) é um pullnho, ou
melhor, um tlrlnho.
Ent!io, nesse negóelo de dl.relta eu
esquerda, estou mais para volver. O
mull''lio de mon Deus, esta bola azul
desfllapdo pela passarela das estrela,
cst6 dividido. Dlrellrt ou esquerclu. Co­
muolemo ou Cupltol!Amo. Considero o
marxismo uma coisa muito "bacana,
npalxoonnte, na teoria, nu prútlca. • .h
vaca vul pro brejo. Olha cara, OPS30
negócio de opçfio pollllca preciso ser
respeitada a {ndolc, formação e oflnlda
des do povo. O caboclo brai<tlelro, nfrl·
cano ou colombiano níío entende erdeos
em russo, nem em Inglês. A única .-:olsa
que ele entende é Yanque Go Homc-i e
Russo eu Manda. O meu negócio, o mi,
nha poUtloo, é a sintese destes dois
"lemos". Comunismo nllo dã. Já pensou
o papal aqui, '•orlando" num regime de
botas?. Não dá. Sou livre como o pássaro
Goto de vonr e o meu pensamento é
como: um foguete sempre mala alto.
Na busca da síntese, entre o comu­
nismo, e o capitalismo vai sair alguma col­
a melhor. Não vamos rotular. A gente
chegu l, queira Dus, sem guerras.
Quanto esta joça de direita, estes
so piors do que os comunas, buscam
áotqnllar o "eu"e procuram exterminar tu­
do que Indique mudanças. são os ditador e
do tempo. Negócio deles é a tradição,
etc,etc. Sou um cara que pensa no século
XXI, vou morrer, e dai? Meu esplrlto é
Imortal~ quem vive, realmente, não mor­
re, passe. desta prá outra com suavidade
e consciente, S!lcou?
Com tudo isto, meu camaradinha,
qu6ro dizer que voce ainda não sentiu o
quanto de podre more em sua (vou dizer
que este cura tem cabeça?) parte superi­
or (ou Inferior?) e precisa urgentemente
visitar o Komeini ov o omoza. (ele está
no Paraguay). Bota at na cachola:
A opção da humanidade não é o
comunismo totalitário e assassino de
mentes, e multo menos o capitalismo
"made In USA", mas um regime consciente
com o espirito e a vocação democrática
do povo. A cada um segundo suas possi­
bilidades, a cada um segundo suas neces•
sldades. O dia em a gente ch<'!gar lá, tu­
do bem ... enquanto isto vamos sacudindo,
afinal de contas não vim para E'Xplicar,
vlm para .sacudir ...
.propoe nova
alteração
BRASÍLIA- Dificuldades
corno e. que tôm encuutru
do para dectdir sobre
Hoeraçüo de "fünrnanuc­
Je". como última Instn.
ela nos julgamentos de
recursos contra anterior
deel-o da Censura, le.
varam o ministro da
Justiça, Ibrahlm Abl­
Ackel a propor nova al­
teração rlo Con6olho
Superior de Ceneura pa
ra que ele seja poupa
do de decidir sózinho
mesmo nesses casos, oo,
mo manda hoje a Legis­
lação. O ministro quer
que o Conselho aplle
sua autonomia de modo
que lhe caibm todos
os poderes de decisão
em matéria de censura,
evitando o arbítrio co­
mo ocorre quando o mi
nlstro é forçado, por
imposição da sua coodl•
ção no Colegiutlo, li de­
cidir quanto aos recur­
os da própria censura
ou da parte interessada
na obra censurada. Ele
deseja também ampliar
o número de oons,
lhelros.
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exemplar
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~tirar mais ums vez. q0
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Bela Vista: R. Barão do Melgaço, 558
Jardim: Rua Tenente Bernardes - 2028
Francisco Ferreira
de souza extraviou seus
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Eleitor. Carteira da Uni
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da Caixa Economlca.,
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Bella Vista
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Paraguay

phn Vpt - M
-------- IlPUddo!dr
E«tado de Mato Grosso do Sul
Pro feitura Municipal de Bela Vista
Administração Ely de Araujo Barbosa
LEI DO S0
Depols do tramltnr 00, dlua p1•In Càmura
do Vrron<loroR flnnlmcntc foi uprovadu n menu­
gem do Prnfclto que dá diretrizes da Estruturn
llrhunn d" Bela Vlol1l A Lei do Solo
Projeto do Lei n!! 07/79. Em 07 do dezombro
do 1.fl7U
"Aprova dlrctrfzoi, du Eetrutura urbana de
Bela Visto (:-1S), e d outrus providencias"
A Cmar Munlcipl do Eola Vi»ta, Estado
do Muto GroHso do Sul, uprovn e Eu'. Ely de
A ruújo Bnrbouu, Prefeito Munlolp1.1J oanolono a
segutnto lel;
CAPITULO 1
OBJETO
Artigo 1° As 'diretrizes de estrutura urbana
do Munlclplo do B_ola V19tu (MS), apresentada
pela presents Lel, ou qual fazem purle lntregran­
tes os unexos de numeros 1 a 5.
Artigo 2° A definição das diretrizes de es­
truturas urbana@ tem como objetivo:
~ A raolonallzaçfio do u110 do solo.
.. A hierarquização do elstéma viário, In­
tegrado ao uso do solo. a estrutura urbana e ao
transporte de massa ooletiva.
C O estubelecltnanto ·de dlreirlzes para ex­
pansão urbana e oadencambnto populacional da
(lrea urbanizada.
D A crl::içllo de eslimulos desenvolvi-
mento economlco e social da reg!Ro : no sentido
de melhornr u qualldnde de vida da população
tanto no trablllho como no Jaur. '
Artigo 3n Os loteamento11 urbanos arrua,
mantos, reloteamentos desmembramento, remem­
brameotos, ae edlficaQões p~bllcas e partleulares
assim como ae obras de servlQos publlcos de
competencla Municipal, de Iniciativa ou a cargo
de qualquer empresa ou entidades mesmo os
de direitos público, ficam sujeitos aos critérios
e as diretrizes estebelecidas nesta lei e nos dls
positivos da lei especifica versando sobre a ma
teria. dependendo as construções de prévia liceu
ça da Administração Municipal.
Paragrafo 6º-0 Executivo tambem poderá
estender ou orlar novas ruas e áreas de uso ex­
clusivo para pede1,tres, dentro dos limites do mu
nlolplo, ouvido a Cnmara Municipal.
CAPITULO li
Sistema Viário
Artigo 4° A estrutura • '-viária de Bela Vista
01S), fica assim estabelecida:
. . I ~ Vias fütruturais: Transporte de Massa e Indl-
viduais
A • Norte/Sul- constituidas pelas vias:
Alce biades Bobadilha da Cunhn, Santo Afor;,o, Barão do
ladário, Teodoro Sativa, General Osorio, Antonio Jouo,
( oronel Camisão. ,
B- Loste/Oeste - Transporte_ de Massa e Individual
ebstio Crispim do Rego, Duque de Caxias, Ge.
neral Soares da Rocha, XV de novembro, 03 de outubro,
13 de junho, Benjamim Constant, Avenida Senador í?lnbeiro
Paragrafo Lo - As vas públicas ja existentes, bem como as
que vierem a'ser criadas, serão definidas quanto as di­
tencionamento, uso, destino e demais caracteristicas; em
função <lo 5Uu nrmonlzaçilo com o 8lstema viário, earacte•
rizando pelas vlas mencionadas nos itens I, do presento
artlgo, por lei do Executivo ''
Pnra:!rafo 2.o - Vins de hgaç!lo entre Bairros silo
aquelas que definem os contornns rodoviários enTolvendo
os nucleos de ocupação urbsr "ntirin 'o-se imultanea
mente, em distribuidora de trio de passagens em 0p­
çõsa de circulação interligando o Iirros, "
Paragrafo 8.o - Vias :uxiliares fornecem o neces.
Fári suporte as vias estrutureis, emplenentando.as como
acessos alternativos e como fochomento de m11lhu Yit.riaa
entre vias estruturais. Tem tulem, como função coletr
o trafego de veiculos canalizado o pura as vias estrutu­
raia ou, ainda, servir como Interligação' entre eioco• ea­
truturals.
Paragrafo 4.o Vias de tra[ego local, +ão aque-
las que atendem quase que_exclusivamente ão morador da
átta.
Paragrafo 5.o - luas de Pedestres, o vlas fecba­
dai ao trafego normal de veiculos, com equipamentos para
pedestres (bancas de jornais e revistas, quiosque, bares e
outros serviços de utilidades) a eriterio da Administração
unicipal ouvido o poder Legislatlro.
CAPITULO III
Uso do Solo
Artigo.5 O Zonoumento, para fins des­
ta Iol, é a dtvlsllo dn érea do Munlofplo segundo
sua destlnaQll0 urbanlstloa.
Artlgo-611 As âreas urbanas e de expan•
s!1o urbanu ficam classlftcadae nas seguintes zo,
nas, Indicadas na planta de zonenmento ( mapa
11º 0.3 anexo nº III).
1- Zona de alta densidade; destinada a httbl
loçllo e rrnrvlços (uso misto), de alta densldade9,
II- Zona de média deneldnce: destino.da a
hubltaçll.o o serviço (uso misto), de módla dono!•
dada, com predomlnancla resldenolul.
III- Zona de baixa densidade:
1- destinada a habitnço e serviço (uso Iis­
to), de baixa den11ldade com predomlnancl!l resi­
dencial
2· destinada ao uso excluslvam~nte r«!Blden•
ola!, de baixa densidade.
IV Zona de serviços: destinada a serviços
de apoio a ludústrlas e a lmplantaçllo de gran
des equipamentos.
V Zonas verdes: aoompanhondo oe cur .
sos de água destlnttda as t1.tlvldades culturais e
de lazer
VI Zonas espeolals: a serem regulamenta
das por decreto destinada a grandes equipa
mantos oomunltiirlos edlfloloe publlcos, servi
ços especiais que requeiram área& oonslderá
vali. de looallzaçõea espeeifloas ou ainda a pro
gramo.ção Integrada de, habitação e serviço8.
VII Zona predominante e fnndustrlol destl
nada a Implantação de unidades industriais.
Artigo 72 O uso do solo os coeficientes
de utlllzaç!ío e as taxas de ocupação dos terre
nos a altura mll.xlma e os recuos das edlflcaçõ
es constam :lo quadro no. 02 (uso do solo ane
xo no. VI)
Artigo 8° Os terrenos lindeiros us vias de ll
gação entre Balrr<,s terão tratamento ldentloo
aos das zonas especiais, salvos aqueles que eetlio
dentro da zona de baixa densidade (habHaç!lo U
nlfam1llar) ..
Artigo 9° Não serão permitidas edificações
em lotes oom áreas inferior e 360 metros qua
drados e com frente inferior a 12 metros a não
ser em lotas remanescentes de loteamento ou
desmembramento allllgos. _
Paragrafo unico - As exigências contidas
neste artigo nllo se aplicarão aos Imóveis con­
tidos na Zona de Alta Densidade.
Artigo 109 - Será mantido o uso das atuais
edlfloações, desde que Ucenol&dos, vedando-se as
ampliações que contrariam as disposições estabe
leclda esta lei e seus respectlvos regulamentos.
Paragrafo 1- Serão respeitadas as Iieen­
çae de eonstzução já expedida desde que a cons­
trução esteja em andamento ou se Inicie dentro
de 30 dlas contedos dn vigência desta Lei. No
caso da oonstruçã o de pendente de financlamen
tos esse prazo é aumentado pra 6 meses pror
rogava! ti julzo das Secretarias de Obras.
Par»grafo 2- Poderá ser admitida a
transferência ou as substituição de alvará de es.
tabeleolmento comerciais _ou fndustrias já em
funolonamento, desde que a Ucença de constru­
ção do imóvel tenhà s!do liberada para aquele
fim, anteriormente a presente lei. '
Art. 112 - Os loteamentos urbanos e de
expansão urbana, deTerlo ser lleenoiados após
o proprietario interessado requerer conjuntamen­
te, ao Sr. Prefeito Municipal, a necessária lesta.
lação de luz, agua e esgôto, no local, e deixar
uma area de 5/ reservada Prefeitura, para
cumprimento do que determina os Itens II dos
erts. 1° dos Decretos - Leis n.os 58 de 10/12/87
que trata de loteamentos urbaaos e 8.079 de
15/09/88 que e regulamentà.
Arttgo 12.o - Todos oe edltieloe eomerclai■
esoritorlos e apartamentos familiares com mais
do 03 pavimentos devero ser providos de acensor.
Artigo 18.o - Esta lei en·trará em vigor
na data da sua publleaeo, fioando rerogadas as
dlsposlçõo.s em contr1i.rlo.
Ely do Araújo Barbou
Pre,felto Mun1clpal.
1 - "ZONA DE ALTA DENSIDADB."
1.1 U11os Porroltldo:1.
Habltaçrio ColeHvn (1).
Hubl!nçllo Unlfamllfar Isolndu.
Comél'Olo Varejietu de pequeno, médio e
grande porte.
Supermercados (1).
Restauronteo e similares.
Padarias, confeltarlao, cafós e bares.
Serviços particulares.
Artesanato.
Pequenos oficinas de reparos, erosto as
de refculos em geral.
Bancos (2).
Edtrídlo@ de escrltó11011.
Instalações de rdlo3 o Televisões .
Locais de reunlõeo e, cullos.
Hotéis.
Teatros, cinemas.
:= 1.2 Usoo Permleaívels.
Serviços públicos.
Estabelecimentos de sa-0.de.
Estabelecimentos de ensino e cultura.
Club,;s recreativos.
Postos de Abastecimentos e senlçes auto
mobllii;tlcos (6).
EdJtoras, gráficas e pequenas Upograflas (2).
Estacionamento e garagens coletlvao {2).
Manufaturas ulio incomodas relacionadas
com o comércio varejista
1.3 Coeficiente do Aproveitamento do Terreno.
4 Habitação unllamiliar máx. 0,5 (3).
1.4 Altura Máxima.
7 pavlmentoR.
1.5 Recuos Obrigatórios.
1.5.1. Primeiro pav. (térreo) e sobreloJa.
1.5.1.1. :Frente 5m (8) (10).
1.5.2. Demais pavimentos.
-1.5.2.1. Frente 5 m.
1.5.2.2. Lateral min. 2m. soma ã m.
1.5.2.S. Fundos 5 m.
2 "ZONA DE MEDIA DENSIDADE".
2.1 Usos Permitidos
Habitação coletiva (1).
·•Habitação unlfsmillf,r 1oolada.
Comércio varejista de • pequeno e médio porte.
Restaurante e eimtlares.
Padarias, confeitarias; oaréa e bares.
Serviços partlculnres.
Artesanato. '
Pequenas oficinas de raparos exeele Teleuloa
em geral. '
Pequenos hotéis e pensões.
Posto de abastecimentos e aervlfOI autea1lllll1
tlcos (6).
2.2 Usos Permissívels.
Todos os usos permissiveis 11& zona de alia
densidade.
2.3 Coeficiente de Aproveltt1.meato do
Terreno. - 02.
2.4 Altura Mxima. 4 pavimentos.
2.5 Recuos Obrigatórios.
2.5.1- Frente - 5 m. 2.5.2- Fundos-5 m.
8- "ZONA. DE BAIX.A DBNSID.A.DI. (1).'
3.1 Usos Permitidos
Habilitação unilamillar isolada ou em série.
Com6reio varejista de pequeno porte.
Estabelecimentos de ensino e ltra.
Serviços particulares em habltatõH.
Clubes recreativos.
Locais de nunlões 8 oultoi
Artesanato. •.
3.2 IJsos Pormissfvola.
(Continua na pagina )

Peqens ollelns (4).
peito de baste@lmenton o ervlgo utomobf­
jftle0 (6).
Estabelecimento do ido,
Estabelecimentos slstenclals,
f(csta11runto e Rlmlluroo.
8.3 Co.nUcleuto do IIJH'avoltamento de
Terreno. • 01.
3.A Altura Mnxlma.
2 pavlm<mtoK.
S.6 füicuoo Obrlrntórloo.
35.1. Frente 5m. ,
00 T de Ocupaçto do Terreno (o)
4 "ZONA DE BAIXA DENSIDADE",
4.1 UKoe Permlttdos.
Haoltaçflo unlfamlllar Ieoladn
Eatuboleclmontua de ensino o cultura.
Loculo de reuniões o culloo.
4.2 Usos Pormlsslvels.
Clubeo rocrentlvos.
Comórolo vorejlr.tn de pequeno porte,
ervlços particulares em habitaçõou.
4.3 Coefloleute de Aproveitumeto do Terreao
01.
4.4 .4Itum Mâxlmo.
2: puvlmentoll.
4.5 Recuos Obrigatórios
4.6.1. Frente 5m.
4.6 Taxa. de Ooupucno do Terreno (9)
0,5
5 "ZUNA DE SERVIÇOS".
5.1 Usos Permitidos.
Todos 01:, usos permitidos na zon de
alia densidade.
Comércio de equipamentos pesados {MA.
quina ngrfcola, e;:,ulpamentos de terrnplaongem,
,to). ( 4).
Conoesslonárlas e oficinas de aotomó-
vels (4).
Pequenas Indústrias alio Incomodas (4)
Depósitos ( 4)
Comércio ataoadlstn ( 4)
Estado de Mato Grosso do do Sul
Prefeitura Municipal de Belà Vista
Adminisfraçào Ely de Araujo. Barbosa
,,
C DA AML. MI#V !
Projeto de Le! n° 01/80. Em, 11 de janeiro de 1.980.
"Dispõe sobre a estruturação e reorganl­
Z&Qão da Prefeltum Municipal de Bela Vista,
Estado de • Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências. " -
Faço sL'.ber que 11 Câmara de Vereadores
do Munielplo de Bela Vista, Estado de Mato
Grosso do Sul, decreta e Eu, Ely de Araújo
Barbasa., Prefeito Municipal, clenclono u se­
guinte lei.
TÍTULO I
Da Estrutura Básloa da Admlnl11tracão Municipal
Artigo 1° - A Prefeitura Municipal de Be­
la Vista, terb. a seguinte estrutura bãslea:
I - Órgãos de As&istêncla Direta e Ime­
dlata ao Prefeito Municipal:
A - Gabinete
B • AsRessorla de Planejamento
C - Assessoria Jurídica
II - ó:·gão Coleglado:
A- Conselho Municipal de Desenvolvimento
llI - Órgllos de Colabora9llo dom o Gonrno
Federal:
A • Junta do serviço miiitar ( J. S. 'M. )
9 Unidade Municipal de Cadastro ( U. M. G. )
IV Orgllos de atlvldades EspE'ciflcas:
A .Secretaria de Admlnlstra9ão Geral
1 Setor de Pessoal
2 Setor de material
3 Setor de Expediente e Comualoa9le
B Secretaria da F11zenda
1 Setor de Contabilidade
2 Setor de Tesouraria
8 Setor de tributção e Cadastro
(iJ Secrera•·ia ,!·' :--aúrlt:- e Promoçlo Soolal
1 Aetor de úle
2 Setor o e Pr:· moção Social
D Secretaria Eríuenção
1 ':,etor rie Eusi,rn
2 setor de Merenda Bscl:
3 Setor de Cultura
4 Setor MUnieipcl de Esportes
õ.2 Usos P•rmluhelt
Todo 0s os permfsfvels na zona do lta
4enaldade. d
5.3 Coollelente de aproveitamento {o
Terreno .• 02. ( )
5.4 Altura Máxima - 4 pavimentos 'l
5,5 Reouo■Obrlgat6rlo1.
5.5.1. - J.<'rcote - 5 m. 5.5.2. Fundos - 5 m.
5.6 Taxa de Ocup1191lo do Terreno. •
9
,
5
6. "ZONAS VERDES". 6.1 UaH Persllldu.
Hablta9t10 untrumlllar Isolada.
Hstabelaclmeoto11 de en11lno e enlhir•
0.2 Usos Permlssfvels
Olubes recreativos
Artesanato
Loc11l11 de reuniões e cultea.
Estabeleelmentas de Saúdo.
6.3 Coeficiente do apronllameato 41•
Terrono - O,B.
6.4 Altura MAxlma. • 2 putmentu
6.5• Recuos Obrigatórios
6.6.t .. Frente - 5 m. (sondo que nenhuma
edlfloa91lo poderà se localizar a menos de 60 m.
do etxo dos fundos do vales o our■o11 de Ag1&a.)
6.6 Taxa de Ocup119l10 do Terreno. • 1,1.
7 - " ZOlfaB B5PECJAIS" •
7.1 Usos Permitidos.
orladas e dlolpllnadae por Decreto.
8 ZONA 08 PREDOMlNANOI. INDUSTRIAL
8.1 usos Permitidos
Induetrlas da qualquer Upo, exceto aa no-
civas 0/ ou perigosas (6).
Agro Industrias c.llo polulttvae (fiJ
Depósitos, silos e armazeu11 (4)
Artesanatos
Ollolnas
Comercio ataoadlsta (4)
Posto de abastecimentos o serviços auto
mobllletloo (4)
Editoras e grAfloae
Restaurantes e elmllarea
B Secretaria de Via9o, Obras e Serviços Pábll0os
1 Setor. de Obras
· 2 Setor de Serviços Urbanos
3 Setor Rodoviário Municipal
F Secretaria de Agricultura
1 Setor de Abastecimento
2 Setor de Serlcleultura
Parágrafo único - Os órgãos referidos nos
Incisos !,III e IV subordinam-se filretamente ae
Prôfetto por linha de autoridade, aeado que o
Oonselho vincula-se por coordenação e super­
vlsAo.
T1TULO 11
Da Competenola dos Órgãos
CAPITULO 1
Dos Orgãos de asslstéllcla direta e lmedla­
te. ao PrefeUo Munl_clpal.
SEÇÃO 1
Do Gabinete
Artigo 2º •• Compete ao Gabinete assistir
ao Prefeito : admlnlstratlvameate e em suas fun­
çõeli social e funcional. •
SEÇÃO 11
Da Asses11orla de Planejameato
• Artlgo S.o • Compate à Assessoria àe Pia•
nejamento asslsllr ao Prefeito Municipal nos as­
auntos 'de planejaroento no amblto da Adminls•
tra,ão liiunlolpal, bem como prestar orienta9ão
téchloa e executiva quando da elaboração e
acompanhamento da execução do orçamento
anual e plurianual, planos de apllca9le • meder~
nizaço institucionsl.
Paragrafo :ualoo - Cabe à A1eeliaerla. de
Planejameato assistlt àa demaI1 11eretulaa ••
forma a maater o controle tl1ttmitlco àaa atl<tíl·
dados_ relaclonadas ao plenejamente do Mfulelpio,
I
Transportadoras (4)
Jstaleões de rádios e televisão
Ambulatórios ,
1 blieos e particulares
serviço!<,ias e irona coletivas
Esta€,0na "
U
,
5
p
11rrnlss!vo1~
1
8.2 s, "' nlfamtllar li-o Inda ou em air e
Habitação
iií@,$"!",""3,rsasento «o Terrs
8.B Cooftolon e ,,.
02
8.4 Altura. l{óxlmn
2 pavimentos (7)
as Reeuoi 6rg4"{"?],ats. 5, 4e cada 1de
Frente 10 m._,,e Industrias, depósitos slloa
par os seguintes "";reto atacdtsta, basteel;
arazes fie%%"%;{7, poste ds serviço edite
mentos de com"!',6rtadoras, Instala@to do
rae o gráficas, m
rádio e toiovls!lo.
Garagens d, 4; Ido pu
Frente: 5m. e laternle: 2 ro. e on u ...
ra os demais usos. T
8.6 Taxa d Ocupação do erreuo
(t) ~~endldas ns exigência.E de ostuolo,
namento. d d t na
2) Exceto nas ruas e pe e TN.
(3j No computadas as áreas destinada a
eataclonumontos e a rccren~oes. n t d
(4) Obrigatória a exMC!nola de P t o - o
manobras em que po!!sam ocorrer ns opernçoM
d oar
11
e descarga O estnclonar;iento.
8
g (
5
) A Jocall:wç!io da indóetrlaR noelvns
ou erl osns nerá indicada pelo. Administração
Multei ti preferencialmente cm óreao que jà
possua1:n Ínfra estrutura o adequo do para este fim,
fora da área urbana.
('3)Rei;peltado o distanciamento mlnlmo
de
600 m de outro já existente. _
(i) Com exceção lias construçoee capo•
clals justlflcadas técnicamente.
(8) Entendida como divisas oom ruas.
(9) Reepdtados os recuos e n!endldns as
11
eoess!dades do llumloa91ío e nnUluçuo.
SEÇÃO 111
Da Assessoria Juridiea
Artigo 4.o - Competi, à Assessorla Jurldlea
aasessorar ao Prefeito nos assuntos de natureza
jnrldiea submetidos a sua apreciação, e especlfl.
eamenle:
• I elaborar .juntamente com a Assessoria de
Planejamento minutas de contratos e/ou oonv0nlos.
II proceder á cobranQa pelas vias jurl(lloas
ou extrajurldlcas, da divida ativa.
lII representar o Munleiplo em juizo.
CA.PITULO II
DO ÓRGÃO COLEGIADO
SEÇÃO I
Do Gonselho Muuici-oal de Desenvolvimento
Artigo 5° Ao Conselho Municipal de desen­
volvimento compete:
I levantar junto a população local as rei­
vlJuiicaçoes ~ sugestões para facilitar o preoesso
de desenvolvimento físico territorial. economico
e aoclal do Municipio·. '
ll oooperar com o Executivo Munlel'pal na
elaboração do plano anual ae governo n.Jano
diretor de desenvolvimento Integra.do e d~ plano
anal de trabalho.
1
m articular-se com os representantes das
e asaes, sendo ponto de contato entre o Prefeito
e as lideranços localEl.
CAPITULO m
F
_pos Órgãos de Golaboranão ilO■o a.ner-
no 'êaerl ·Y
SEÇÃO l
Da Junlb. do Serviço Mtlltar •
M a??? 8" 6 3si '&e _rfie ar g.s.
ao Multi ª representação do servi90 militar
ri@i {";"omdedo g popilação é rerala-
• •u■anto militat.
eotinua na pagina 6

" 2. Trbwdrror!!%.
l l
_ O ("ún~r-lbl') ,r-r'l_ ,-rrup"'•!n r,, •r~.iinttli
Artigo d dos
membro, sim (e«igtatuo
V,, . éoo Preridetv,
I_-- OP
r
{ri";«ateo da Cisara Municipal d
1l - r;,o.•! ,.-pr •
Vereadores, tnt da Secretaria de gricuhur
III -- um reptewru •
do Muiipio! restante da !soiaçio Comercial,
IV - um rFf,te ds idstria local.
V um rprr>e! w , +]i t R 1
VI um representante do, intitexo urn .
VII um representante dos Clubes de er
v1@" y um representante das entidades rell
glosa 1 o O Prefeito Mun!cipul indkuró. p:m,
conselho o Secretário ds Administra
compor o • "' A . d PI
no o Assessor Juridieo e o Issor !e Ii
S'' «e sem que os mesmos tenham direito a
jamen.o,
voto. $
2
.
0
Os trabelhos dos Conselho serão sa
ta
I
dos por um dos membros do parágrafo
",$;" ir iate«cio do Petcito.
an r si.o o mandato doa conselbt><lros prevlst.o
nos itens n a Vlll do urtigo 14, <la pco&:ente Lei,
será de dois anos, permlllcl o a recondução
§ 4
0
No caso de ccorrenclu de vnga o no
vo memb~o dPelgnado compfoturá o mandato do
eublltttuto. ,.
§ 5 o o Conselho eluborará e aprovar6 o
eu f{egl~rnto Interno dentro de 120 dias, con
:ados ela data de sua lnstulo.çüo.
§ 6.o o mandato dos membros do Conso
lho sera exercido gratuitamente, de seus sNviços,
con:.tderudos relevantes ao :'11unlclpio. .
Artigo 15 Ficam criados no Serviço Públl·
co Municipal os cargos' constantes no Anexo I.
Artigo 16 Ftca o Chefe do Executivo au ..
torlzado a criar uma coml11suo do estudos para
efetuar nova ta.bela dos salarios correspondentes
ao" oargo11 de confiu.:iça (C C) que será poste­
rlormeme levados a apreclação do Legislativo.
Arllgo 17º Os demais cargos com se_us
veneimentos correspondentes tambem serio obje­
to da mesma comls;;llo de estuaos e posiertor
preclugão do Legislativo.
Artigo 18º Todos os cargos criados na
presente Lei, !lerão regidos pela CLT e preen­
chldos mediante Concursos Publico, com exces­
são dos cargos de aonUançs..
ContInço dn " pgin
Par"afo úntco A 'unta de Serviço Militar
rege e pelo regulamento da LLI do S(:rvlço 11lllar.
SEÇ,O ll
Da Unldade Munielnl de Cdntro
Ario 7 A Unidade Municipal de ·cudnstro
con.;,, rr:
l Otr,1infzar o Codttillro Rurnl do Muniolplo.
II reordnutrur e orientar os ruricolun.
Ili oi-!.-:lü1•, o oontrlbulutc no quo couber,
quanto 110 p,1g, inflnlo do Jmpo,,to 'l'enllorlal Ruru),
Par+rufo 'n'o- Unidade Munlolpul
do Cduitro se,· omns e orlentações
estabelecidas pelo I. tttto Nuctonl Coloniza­
go e Iteform Agrária (INCHA) p»ta ns rul­
mentuçõw das enttdde correlatas e ulin,
CAPITULO IV
Doii órr,fios do ntlvldotlos espcolflcuR
SEÇÃO l
Da Bl'orotarla de Admlalatra9!Io gerul
Arll(ro 8.o - A Secretaria de Admlnlotta•
ç1!c, (leral compete:
I - organfznl' e mantAl' v.tuallzf1do o re­
glstro dos Rflrvlrlorea loluck,s na Prefeitura. em
por,tos lndlvlduuls do ossent11mento hltitorlco-fun­
clonnl,
li - regli.trar n frequência mensal conten­
do os da.Jus referentel'I as alteraçõt:s funcionais
(]Utl 11cl'1'espondam u modificações no pagamento
manso! do Rervtdor,
III coutTolor e anotar o afastamento do
pessoal, especificamente férlns e Jlcenc11s, bem
corno providenciar os regl-,tros e, quando couber.
a slaboraçilo de ato respeollvos referente a abo­
no de feitas, penalidades e reassunção,
IV conceder, mediante requerimento, aala­
rlo-famllla, bem como Instituir os processos de
concessão de licenças,
V prestar asslotencla ao~:al aos servidores
o a seus dependentes, orientando-os na solução
de problemas funclonult1 relacionados a viria
funclonnl,
VI ztlar pelo cumprimento das normas
rel&tlvas ao aperfeiçoamento profissional e a
progres!.lio funcional dos servidores,
VII proceder aquislçlio de .material dti con­
sumo, permanente e equipamento, bem come a
contrutacão de serviços destinados a Prefeitura,
Vlll promover a recuperação, redl1:1trlbul9íio
e alienação do material em dlspooibllidadt:>,
IX receber, Inspecionar, conferir e chapear
todo mate rlal adquirido pela Prafeltura que deva
er incorporado ao patrimonio, bem como emitir
reepectlvos termos de responsabllidade,
X manter raglstro ,fa movimentação de
bens móvals, indentlflcando usuários, locollzação
contratos de manuhmção e conservação, bem co
mo os reoaros e alterações efetuadas.
XI cadai;trur. Jto livro de Inventário Per.
munente. todo o putrimonio da Prfeiiura.
Xll elaborar auualruente, o inventário fi.
Rico do patrlmonlo de acordo com as normas
contábeis.
.X 111 preparar os proces&os de baixas
de bens patrimoniais da Prefeitura.
XIV providenciar e· manter em dia a
contrataçíio de saguros, dos bens patrimoniais,
quando constatada sua conveniência,
XV zelar pela 'segurança e conservação
<los bens móveis, propondo, quando necessário,
a contratacüo de serviços de manutenções.
XVI organizar e E>xecutar flchário d11
documentnção dos atos e fatos que tratam de
interesse da Prefeitura.
XVll rnanttil'l'regialro central de fornece­
dores de material e prestadores de serviço in­
teressados em tr,i"nsacionar com o Munlcipio.
XVlll desenvolver as atividades de ope-
1".:ções manutenção, aba1:1tecimento, controle e
guarda dos eiculos da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO 11
Da Secretario de Fz=r!a
Artigo J.o A Sec1 ·Ili :"LI. de F'azenda com
pete a Administração dn i'--11 ;:-1t,, despesas, exe
,:ução orçamenraria e flt· me.dr,,. do crédito pú
bllco e dos procedimento'- c..iutábets do Munlelplo
e espeflcamente:
1 em actlculacão com a Aeae~sorla de
Plaaejamento:
A- estabelecer a programoçãc financeira
do Municipio.
S - real!Mr contrvle do eoàividamento
páblico do ~1uniciµio,
e- formular e executar a polltlca de em
prego e salarios do pessoal da Administração
Público Municipal. d'd it-ins • ,,h~n;,iio
II. executar as medidas ne" ,, e outro,
de recurso financeiro de origem tribit?"!" obra,a
II. promover e admitirar mmn++
ndministrtivà d, 4lida ativas do Mui"3,,, finarei.
IV . estabelecer si»tema de informa;0r' pi
rna virando usszurar melhor utililo do» recuro "
blicos. .: ao centrali-
V - fiscalizar a 6rios da administra." der@ia
zada encarregada do recebimento do numerar1o
valore, .:. 4, Fenda deverá
Parárnfo único- A Secretaria da ,g, feras
idd, , teres em tolas a ti'
rtleular-e com entidade» co/",,luar oa recurso
de governo no entfdo do melhor fica!
do Município.
SEÇÃO 111
Da Secretaria de 8ade e Proo49 So"},,
Ar!to 10.o - A Secretaria de Saúde e Prornoç
Soclnl compete; u. : • 1 do Soúde
I- elaborar e propor o Plano MunicPa
em consonância com o Plano Eatadual de Saúde,
, II plantljnr promoYH coordenar e e,cecul.4r pu•
- ;; q j,' mtv dos problea
qusas e estudos virando ao levantamcl 1o_
gcrni1 dt1 l:foúde do Município do Bela Vista ,q
Ili . incentivar e proruover acordo, e ronven1o» n%
campo de sua atividade, com ontldadea publico• e
ou prlvndae, . 1 . d' o/
lY . promover o serviços de assistencla me1t·
o<lontologlca n populnçAo do Município,
1
/
V- prestar todo e qualquer serlo q_ "" "
enúde o bem e,tor da população que não dispõe, de T,
curso, encaminhando-os ao pontos do saúdo e hospital
pnrn ~1cndimontu 11ece-,ário,
VI·. orgnnizar o manter atualizados 01 c11daetro
1
rte recuuo, humanos e flslco• da rede de eaúde, doa eer•
vlços de saúde de qualquer natureza em instalaço e
de•envolvlmeoto do· Mun1cíplo, .
Vil . promover n melhorin dos condições nuwçlo
nals dos hnbitnotes do .Munieipio,
Vlll - orticulor-se com n Bccretorlo de Vlnçllo.//
Obras e Serviços Públicos no ■entido de promover o ta
ncnwento básico do Município,
SEÇÃO IV
DA SEGRETARIA DE EDUCAÇÃO
Artigo li A Secretaria de Eduomçlo compete,:
I eleboror, propor e executar o Plo110 .Municipal de
Ensino.
li manter e zelar pelas instnloçõca de ensino do
Municiplo.
lll promover o treinamento e desenvolvimento de
poesool gue lndirelomente participo dos programas de ensino.
IV promover e e,tlmular a difuslio e o aprimora­
meotô da çlo educativa do Município.
V promover o desenvolvimento e nprimornmento
dos erviças prestados pela Biblioteca Publiea Municipol,
V 1 zelar pelas Instalações e mnnutençlio do, estabe•
lecimentos Municipais de ensino.
Vll elDbornr, propor e executar oe progrnmns despor•
th·os e recreativos porn o desenvolvimento do eporte em
sune diversos modnlidndea.
VIII promover o leuotomento de informnçõe! que
permituru, cm tempo hnbil, Jdentificu os. renunos ex1etcn·
tu no M:unioipio pura sua melhor utilização.
SEÇÁO V
Da Seor.etnria de Viaçlo, Obras e Serviços PúblicoA
Artigo 1:2 A S.:cretorio de Vinçãe. Obras e Serviço,
PúblioN compete:
I ela bornr e propor o Pllino Piloto do Município
com u coloboraçiio dos lideres comunltnrios observnndo os
recursos fiumnceiros e orçamentários do Municlpio, bem
como a utilizoçllo de recursos Estaduais Federais para am­
plloçào do bem estar da população do Mnniclplo.
II prom,,vcr e executar obras de pavimentação, con­
trução de estradas, pontes e viadutos, zelando pela conser­
vação e manutenção, com vistas ao desenvolvimento ffaico
territorial do .Municipio. •
lll executar Plano Rodovlario Municipal.
IV zelar pela conservação doa ruas, praço, parques
Jardins cemiterio e matadouro.
V fisc:tlizsr os serviços de utilidades públicos.
executadas por terceiros e pela Prefeitura,
VI - elaborar projetos que visem a conse~nção e
melhoria dos serviço• de entrgia elétrka para o Muulcipio,
VII - zelar pela mnnutenção de máquinas equipa­
mentos rodovillrios da Prefeitura,
VIU - dese_nvolver projeto de infra-estrutura urbana
IX - fornecer licença, e fiscalizar obras de parti~
cularea, •
SEÇÃO VI
Da Secretaria de Agricultura
Artigo l3 - A Secretaria de Agricultura compete:
I - elaborar estudos visando incentivar a iniciativa
privada na implantação de um sistema de produção arma­
zenamento e abaetecimeuto de produtos agrlcolaa e' horti­
fruligranjsirO! para o Munteipio de Bela Vista,
U - desenvolver pesquisa,, enudos e projeto para
o beneficiamento e fiscalização da área de cultura do bicho
da eõda (sericlcultura), • •
111 - promover investimento em culturas que se
adaptem a região como a cana-de açucar e outras,
IV - artiotilnr-se com 6rgiios coogenere& em todna as
eeferas de governo no sentido de atrair investimento agri­
colas para o Municipio,
TITULO III
Do q1111dro de Pce■olll da Prefeitura
Capitulo I
Da tompculçio
eg4o I
Do ConR-lho Municipal de Deu,nvolvimento
,.
l
TITULO IV
Das Atribuições dos Dirigentes
CAPITULO I
Do Prefeito
Artigo 19º Compete ao Prefeito Municipal
de Bela Vista:
I - sancionar os projetos de lei aprovados
pela Câmara Municipal, promulga-los se for o
caso, orovidenclando a Publicação,
iI - vetar no todo ou parte, os projetos
de lei aprovadoi:; pela Camâra Municipal,
III - expedir decretos,
IV - ordenar ou autorizar despesas, na
conformidade do orçamento e dos créditos aber­
tos legalmente,
V - abrir créditos extraordinarios nos
c_asos de calamidade pública, ad-referendu da
Câmara Municipal,
VI - vender bens patrimoniais do Municí­
pio, mediaofo autorização previa :la Câmara
Municipal quando for o caso,
Vll fixar as tarifas dos servlçoe publlcos
concodidos petmitidos e aqueles explorados pelo
Municipio. de acordo com os critérios quais
estabelecidos em lei ou convenio,
VIII - prover os cargos públicos,
IX - convocar extraordinariamente a CA­
mara Municipal,
X apresentar anualmente a Câmara Muni­
cipal, relatorios sobre a situação do Munielplo,
suas _fmanças e seur serviços sugerindo medidas
que Julgar convenlemes.
XI anviar até o ultimo dia útll de cada
mês a Câmara Municipal o balanço relativo a
receita e despesas do mês anterior para conhe­
cimento.
ª Xll e~viar a Câmara Municipal, no prazo
legal, o projeto de lei do orçamento anual e plu­
rianual de investimento.
Xlll resolve1" os requerimentos reclamações
ou representações que lhe forem dirigidos.
XIV ~flcrn.hzar, obedP.cidss as normas urba­
nisticas aplicaveis as vias e Iagradouros púbUHs.
1
'. XV sollci.tar o auxilio das autoridades po•
leiais do Estado para garantia ãe seus atas.
a n"! promover a transcrição_do Registro
e .oveis das areas doadas 110 Munlciplo em
processo de loteamento •
XVU decretar a prisão adaiiistrl.tiTa do'
Continua ua 7• -,ágtua

Contlnago da % pgln
ervldor da Prefeltura om[s«o ou reml«o na rea.
é4o do contas do dtnhetroa públicos sujei,
u sua 1cuurda. •
XVTH imerJntender a urreclldt1çílo dos trl­
putos, preços e outras rendas, bem corno a frll!'•
da o u_ P l I o u <; u, o de r O e O I t u au!ri­
ando nas despesas, pagamento dentro das dl
yoniblllda&e orçamentaria ou dos créditos v,
d08 pefo Oamnta Municipal.
XIX dI«por obre a etrturçüo o orga
nlz1Jçilo doa BI rvlrfores, munklpal& observados a
norrnoR lrgola pertlJwntcs
XX expedir pnrtnrlu 'ou atos ndmlnlstratt
voa, bem corno os refel'Onteis a f>itnação !unclo
nul dos ~ervtdores.
XXI • bulxur rogularnoutos para execução
aos leis/ e pura dl~por flO_bre matérias a elas
reservads.
Pnrllgrafo Úllico-O Prefeito poderá dele
gar por decreto, a irnus auxlllaret1, funçõei- nd
rulnlstra U v,rn qi.:o nilo sejam de su11 exclusiva
competenci, sendo, porem lndeleguvel6 as ntrl
bulçoer:l referidas nos ltttntl I. I[ Ili VI VIII IX •
X, XI, XII, XV, XVIll, XIX, XX' e ' XXI, ct'eet~
artigo.
CAPITULO li
DOS SECRETÁRIOS
Artigo 20?---So atribuições dos Secretários
da Pr feltura Muni@lpal de Bela Vlsta, como
nuxlllnr diretos do,Prelelto o nssessoramonto, ori­
entução. proJ11oça., coordenação e planejumenlo
das utlvidades relaclonadas com às respeotlvas
pastas.
TlTULO V
DAS DIBPOSIÇÔES OBRAIS E FINAIS
Artigo 219 Flc autorizado aos' eereta
rios 11 expedir o Regimento da Secretaria de sua
oompetenola., no prazo de J80 dias 9. contar da
data da pubUcução desta Lei, dbpondo sobre a/
oowpetenola. e o funcionamento, bem como u
atribuições dos servidores nela lotados.
Artigo 222-0 sistema administrativo pre•
visto na presente Lei, enlrarâ em funch,namento,
gr-udatlvamente, o. medida/que oa órgãos compe­
tentes da l'.'Btrutura, forem lmplaut.adoB do acor­
do com a eonvenlGoola da ada1alslra9ão e as
dispeon!b!lidados de ter0s.
Ar!o 23% - A ImplantçAo dos órloa
faz e- través da ofti o das eu!nte
medido:
I- elaborar o aprovar dos Regltvn(os
Internos,
II - prover s r ipeeiivas chefiar,
II[- dtar os órios dos elemento hum-
nos, Inter[als e [inaneelres Indispensávels ao
e funelonamonto.
Artigo 24- A e dlda q o
forem n pr o na d o t1 o 1( ll e g l e n
tos Internos dos órgãos prevlstos nestu Lel a
providos as respetlvaa chefis, os órgdos da atu
nl estrutura admlatstratlas, eu] lanços erres
pondcm u doa novos órgãos, [iearo automtlea
m<:uto oxtlnto11.
Artlgo 25 -Esta Lei entrará em vlor na
data de suas publleação revogada a disposlçí@a
om. e on trflrlo,
Atenclosnmente,
EIy de Arau]o Barbosa
l'rofello Muulelpul
o
o STIDORE
Segundo o pessoal da Liga, o Be•
Javlstüo 80 terá o seu Início no final
deste rr.ês. A equipe de esporh!6 desta
TRIBlJNA já voltou das férias (pessoal
vaga, pacas) e vai bolor pra. quebrar.
Volta a página nobre de esportes. Fa·
]ando em campeonato. o NAUTICO vai
participar do AMADOR e torobem áo
Belavlstão. A LIJ?a Esportlva deverá fa
zer uma tabela baseada nos jogoD do
"campeonisslmo". O desportista belavls
tense terá Inúmeras atrações et1te ano
' que, iudo indica, será o ano da redenção
de nossa cldnrle. Em todos os setores.
Alguns clubes já estão se mov!mentan
do. Conseguimos nlgum!i coisa a respei
to. Vamos Já:
SESSENTA
Faturou o 12 de Maio, domingo, e
está montando um qua.dro competllivú.
Desta feita não contratarâ jogadores de
fórn. Só ullliz:ir~ pratas cle casa. Dizem
que o tradicional "contratou" Mlklmba,
Nedi. Zeca e Tadora. Estas oontratações
não foram confirmadas mas ... onde há
fumaça há fogo ...
NAUTICO
Continuará com o mesmo quadru,
mais o Miklmba, o Nadl, o Callka e dois
jovens de Dourados que estão servindo
no 1011 RC. E af, como é que ffoa?
93 02
112 DE MÃlO
Está oompleUnho, Inclusive com o
C.LIKA (e o Nautloo?) e o Ademar Go­
doy está com uma "oart11 escondida".
Dizem as màs Unguas que o lo de Mato
vai formar um timaço.
(:@13 t,93
GREMlO UNIÃO
Vem com tudo, está com um plan­
tei de arrombar defesas e além do mais
contará com Laucldlnho, Afraolo, Sil­
vério e um ponta esquerda, de Dourados
que joge um bolão. O novo Caeique do
tlme é RALJL FERNANDES, eleito presi­
dente da agremiação.
~ te:l
GAÇA E PESCA
O presidente agora é Toninho Xa­
vier, e o Josino disse que o Gaça Tal
ser o ca.mpello.
93 D8!
OPERÁRiO, AABB E VJLA NOVA
Tudo é segredo nestes três tlmes.
Sem noticias e sem "disse que dl111c".
Vamos aguardar o início do Belavistio
80.
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J
1

to
Dllll lPUR
DO PROM
PMDB
cslá pIep 7au n
elisão
.....
Deputado Ramn Tebst
.e7
O c1,wutudo Rumez Tebet (PMDB),
ex glu dure a ut (J rt d 1J de s pullolalR
o E·tudo a 'Imediet e decididu apur­
çav do ussuwsia:ato do promotor Manoel
d Oliveira Gores, morto em Três Lago­
us na altlua sextu-feira."
Jpótl upru,wot11r em plenarlo uma
moçfio de pesar pc-Ja morte do "amigo
, de tot.los", Tebet recordou a "pessoa
dt·rllcudu, lntegrn, rosponi,;avel, honesta e
dl-mocrota de M1rnoel de Ollvelra Gemes",
snllentanclo que "nllo apena!! a sociedade
1 ue~lngoenoe, mee todo o povo sulmato•
grossense sofreu um11 per da lrrepara vel."
O aasoselnuto de Maonel de 011-
O deputado Sérgio Cruz desafiou
em p l e n á ri o, • u governo estadual
a lrn vés do deput11do Getúlio Gidello, a
provar us denúnclus de que polilloos da
Arena desl!noram quantias em dlnheh·o
para auxtllar a campanha do MDB nas
últimas elei9ões, em Muto Grosso do Sul.
.
Sr. Redator da Tribu110,
Li no seu jornal de 14 deste mes, a c'rônl
ca "JOTA JOTA o o SESSENTA", a qual no co·
meço nenhuma imporlnncia a ela eu quiz dar as­
sim a primeira vista. Mas, como o caso implica
certo. gravidade, pois foi uma açno prodnzida em
um meio nocla rccomtndnvel parn si' criticnr vc· N R Publicamos n oart8 aeimã, não CO·
readores (' casos atinentes à Câmara llfunicipal mo um DIREITO DE RESPOSTA, pois
da qual sou Presidente, tendo por i!So o deYor niio houve ofensa, mas em respeito á pes­
de zclnr pelo seu decoro, mximê existindo o en SO!l de J. J. Ferreira Souto e 808 nossos
,·olvimento de um vereador no tal bote papo de
falar dn vidn alheia, em determinado . churrasea principlos de liberdade. Não houve, repa-
ria, e que por si s6 cua epanto e fnltn de ética, tlmos, por parte do autor da crônlca "Jo­
de mornl, ao menos ls pessoas educadas. ta Jota e· o Sessenta'' a intenção de ma-
Ato lamentável que Importo em certa ave oar ou desmerece:- o presidente da Câ­
rigunção, 1iois n5o se concebe que n Câmara lln • mnra. As criticas que este jornal vem
nicipal e seus integrnntt'• sejam vitimas de cha
cotas e levados no rldiculo em compnrn,lio. tola• publicando, não dizem respeito ao traba-
e o pior, e pior mesmo, e que nesse ajuntamento lho dos vereadores, mas a maneira como
foi citado o nome de um vereador e eua cpinlào vem se portando o presidente. baseados
a respeito do Presidente da Camara. cuja posto- ecn informações orlu:::das da própria Câ-
r nada o recomenda, baja visto o que ,±._] ·+ l bjeti
havia dito a mim, dias atras, sobre sua atitu
8 mara. osso prmclpa O et VO • não é
u meu respelto. diminuir o trabalho dos vereadores, mui-
Sou contra polcmica,; principalmente FO• to pelo contrário, visamos fortalecer o
hre jnizos fortuitos de leigos sobre raci nic em Legislativo. Para nós o assunto está en­
mntério de Úrgaõs Oúci:ils, sem que para isso cerrado, pois não ocuparemos as nost!es
tenham gabarito. • Sa, • outro+ comparas con páginasps li s s t'
fudiram intimidade pessoal com coisa muito res- )ara polemizar, pois assuntos mais
peitui•el. importantes merecem prioridade.
O escrito terá respesta oportuna apenas No tocante a ação do presidente
rolicito a p_ublicaçilo desta tão logo seja possivel, da Câmara, os vereadores é que se en­
no mesmo jornal, até que cu regresse de Cnmpo .· tendam. Para nós o único empecilho a
Grande Ms,_quando darei prosseguimento nas permanência de Jota Jota fr te i
redilas cabiveis. ; 'ente 8 pre8l-
Não resta duvida+ que haverá disparos con, dênciu é a idade Não h!á nisto
'ellumbo grcsso," porem, agora, por esta, penas qualquer desrespeito, apenas ~O~{ SENSO.
um "pistolnzo'' de põlvora sccn, pnra levantar a E e SÓ.
cuco dnqucles que deixaram-nas arriar, sabe,?
Assino'
José Jouquim Ferreira Souto
Vereador Presidente da Cümarn Municipnl
de Bela Vistn lllS.
00o
Jffll
co
veira Gomes está re]clonado à sun e­
nérgic tuaço na defesa Intransigente
dos prlcipio« de verdade e justiça,
afirmou Tbet. Acrecentou o parlamen­
tar indo que "fatos desa na tu reza a tio·
g.,m oei brios du população. Do dia µara
a noite ela foi prlvod1.1 d(> companhia de
um homem honrado e digno, sem que a
Polfcla forneça nte ugorJ. qualquer ex·
pllcaçúo sobre as clrcunstil.ociui; que
envolvem este frio homlcldlo".
A moçllo do pri;ar, aprovada por
unn1midade, está endo endereçada
ramllla do promotor .Manoel d,1 ;,Oliveira
Gome.
A acusação fora feita pelo deputa
do Getúlio Gideão. Em aparte ao Hder
pe emedebista, Gideüo afirmou que havia
remetido a quantia. de 50 mil cruzeiros,
através do sr ioão Leite Schlmldt, como
"auxilio à campanha de Sérgio Cruz."
Sem provar tal: acu,ação, o depu
tado do PDS, ligado ao senador ,. Pedro
Pedrossian. foi desafia.do pelo deputado
Sérgio Cruz a documentar a denúncia e
comprová la. Chamando-o de "mentiroso"
e "sem vergonha sem mornl para provar
eua infl.cnla", o líder do bloco pe eme
deblsta salientou que "são essas Gas
armas do partido do governo. Difamar e
tentar desmoralizar um partido que re
presenta a maioria do povo • brai,llelro".
Depois de lembrar que "falta con
vieção do governo e de f.eus''bajuladores
até para mentir", Sérgio .Cruz observou
que o partido governiata "está . desespe
rado e sem argumertos para rebater as
denúncias da Oposição''.
"Por Isso - destaeou - usa da
mentira e da lnUl.mla, f.ecnbora sem coo
vieção pois carece oe honestidade e fa­
tos concretos para reagir ao trabalho da
Oposição que cousegnuiu desmascarar
uma legenda criada' para se perpetuar
excepcionalmente no poder, desrespeitan­
do os dlrett_os populares.''. Segundo de­
clarou Sérgio Cruz. seu õesafio não bus­
ca desmoralizar ;"um governo já desmo
rallzado e sem crédito popular enhum".
O que.' ele pretende é "estabelecer, em
plenário e publicamente, a veráade aci
ma de tudo. Se o llr João Leite Scbimidt
recebeu algum dinheiro para me entre­
gar, eleve ter ficado com ele porque eu
nunca pedi dinheiro 'algum ~ mUlto menos
recebi."
O presldent: do
PMDB, deputado UIyses
Gulrnarnes, r.urantiu
em S1o Paulo que
o partido estar era co.
dições de requerer seu
reglscro j;.nto !iO Ti'!bu­
nal Superior Eleltorn1
ainda estu semana. "S
o governo pretende en
contrat um prett-xto para
r1c!iar us elPlçõeR munlci
pais de nove.nbro, Dilo
terá e,::sa de,;culpa M
P.1D8. Esturemob orga­
olzac.01-, prontos e com
candldtos paru disputar
eleições', observou.
Ulysses acrescentou
que o pedido de registro
da agremiação ''Irá a•
comnanhado de atas de
constituição de comissões
provisórius muntclpols
em 20% das !!Idades de
pelo menos nove Estados,
cumprindo assim o que
destermina a novn lei
partidária. "Quatro Esta.
dns já encaminharam
toda a documentação a j
1
Brasília: Ceará, Perpam­
buco, Paraná e Mato
Grosso. Os demais deve­
rão providenciar os do.
cumentos muito breve
concluiu.
O Instituto Nacional de
C.olonlzação e Reforma Agra­
rin - INCRA, através da
Comissão füpecinl de Discri·
minaçf.io de Terras Devolot.a;,
comunica n todos os proprie­
tários e ocupnntes da área
denominada '·(.;olonia Cachoe1,
ra, localizada no mnnidpio
de Porto Mortinho MS; que
deveril.o atender ao Edital dt
ConvocnçO.o. pnblicado no
Diário Oficial da Uniao,
com a maior urgência pois o
prazo estabelecido de 6) (se
senta) dias, termina em dols
(2) de maio de 1980.
Parn tanto <.'S interesaa·
dos devem procurar o Proj(IO
Fundiário J:i.rdim, A V, Duque
de €nxins n• 989, portando 8
documentação!exigida. Maior°
rnformações serão prestadas
na sede daquele ôrgno.
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