TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXX_Nº1165_13_02_1992

TR1aunA DA ,non E
~
DIARIO REGIONAL
I DE. FEVEREIRO DE 1992 N? 1.165 DIRETOR: IVA!DO PER+!RA
a. ee rz : os e
Jardim -
RIGO VII COORDENIR CIMPDNHI
J
VICE-GOV. ARY RIGO
0
Ontem, o vice prefeito
de Jardim, José Destefani,
Ido PST, confinnou a sua
candidatura a prefeito mu
nicipal nas próximas elei
coes, "16gico que sou can
ldidato a candidato, desde
que tenha o apoio dos com
·panheiros de partido e se
viabilize uma coligação ,
que poderá ser com o PI,
PFL ou PTI". Zé Destefa -
ni, como é mnis conhecido,
ldisse que recebeu sinal -
'verde da Governadoria, ma
Is específicamente do Che
lfe da Casa Civil e Vice
Governador Ary Rigo.
Até o momento, o pre
feito Joelson Martínez
/
I
.s - -04 ••• ---
J0SE VICENTE PIRES
Pclxoto não apresentou ne
nhum nome ou deu sinal=
de que irá participar do
processo. A disputa, pa­
rece que ficará entre os
prefeitos José Pires
Fernando de Freitas e Jo
sé Destefani, se isto o­
correr, com mais lança -
mento de um candidato do
PT, haverá a pulveriza -
cão dos votos.
Pires dispara nas pes
quisas, mas, para ganhar,
precisará do apoio do
grupo do prefeito. Cabe
ao Chefe da Casa Civil,
Ary Rigo, coordenar a
campanha, ele conseguiu
isto nas eleições passa-
-- _j
VICE-PREF.
... )
JOSJ:'. DESTEFÂNI
das, quando uniu Joelson tefani, Pires precisará
e Destefani, desta feita da "máquina" do prefeito
a situaçÕo não é diferen Joelson, que, por diver­
te. sas vezes afirmou, "tudo
Toninho Aranha já des é possível".
cartou, não será candia; Neste emaranhado de
to, fica a dúvida: o PM- idéias e partidos, a mão
DB não terá candidato em • miigica de Ary Rigo irii a
Jardim? calmar cabeças mais es =
Neste caldeirão, ape- quentadas e unir mãos
sar dos boatos e comentá nervosas, formando uma
rios, e muita especula - corrente vitoriosa. Des­
cão, a verdade, cristal! tefani, ligado a Ary Ri­
na, é a preferência dÕ go há muitos anos, disse
povo pelo ex-prefeito Pi que tem o apoio do pre -
res. Resta saber se ele feito. E que este vai a­
tem cacife para enfren - poia-lo. E mais, que for
tar tudo e todos na guer marao um grupo da pesa=
ra de outubro. Se houver da, para enfrentar Pires
uma aliança Fernandão--oes e vencê-lo.
2
Fontes ligadas ao ex
Prefeito Abraão Zacarias,
confirmaram, ontem, a no­
teia de que ele não sera
candidato a prefeito nas
Proximas eleiçoes.
1) ! Durante a semana vari­
os políticos ligados a
Abraão disseram que houve
UIDa reunião do partido
com muitas discussões, e
que ele confirmou, não se
ta candidato.
Sem desmerecer os inte
&:tantes do PMDB, hoje, em
;Bela Vista, só Abraão po­
dera enfrentar a lideran
ta de Edson Moraes e a
sua maquina demolidora
jTesu1tado das obras reali
zadas e das várias fren =
tes de trabnlho. Sem Abra
ão, nada feito. Seria te­
herário queimar um candi­
dato. com resultados im­
previs[veis, até mesmo u­
ma derrota humilhante que
aniquilaria o partido em
nossa cidade. É muito me­
lhor uma retirada estraté
FERNANDO: Podera ser a lterna
tlva para enfrentar o candIãa­
to de Hor:acn .....
gica, numa batalha isto
é normal.
Restará ao PMDB apoi­
ar um candidato dissiden
te do grupo de Mornes -
lnnçando o vice-prefeito,
este candidato, dissiden
te, poderá surgir do
PST (Fernando de Freitas
Elias) ou do PFL (Cássio •
Acioly). Isto não é 1m -
possível, nem incoerente,
muito pelo contrário. é
um caminho viável para -
despertar novas lideran-
_,.,·.
-,'
"-3sd7>
... ou CÃSS10 ACIOLY
I
do rn.
as, dando Início a
projeto político que
envolva. nem Moracs,
Abraão.
,
. i
!
um
nao
nem
Neste sentido, vários
líderes estão conversan­
do, se entendendo, e is­
to será ,muito bom para
Bel.a Vista.
E melhor, ainda, para
a democracia, pois adi­
tadura de nomes leva a
um rodízio nefasto para
o povo e fortalece a for
maçã0 de grupos persolistas.
Sociedade Jardinense
"- GN - )
Devido a proble­
mas de saúde na fa­
mília, o jornalista
Ivaldo Pereira não
coordenará o Concur
so de Fantasias e
Blocos no carnaval
deste ano no Grêmio
Pedro Rufino.
O Diário TRIBUNA
DA FRONTEIRA e GRí
FICA e EDITORA APA
colaborarão com os
troféus e dará toda
a cobertura ao even
to.
Por este motivo
as inscrições de
Blocos e Fantasias
deverão serem fei -
tas diretamente no
Grêmio Pedro Rufi­
no.
Salários da
Câmara
Em um momento de mai
or crise econômica do
País, até meStI10 de fome
da maioria dos brasilei
ros, os Vereadores de
Jardim (nem todos), íns
tituem salários forã
dessa realidade atual ,
descumprindo a prõpr:ia­
Lei Orgân:ica (art. 18
item XII), por eles a -
provada e a Constitu:i -
cão Federa1 (art. 37 1-
tem XII), que deterina
a equivnlêncf.a·de salá­
rios em cargos iguais...
PÃG.INA - 03
Objetos de
Recuperados no
Furtos
Paraguai
No dia 0/02 de madrugada, ladres entrara na
residêncIa de GeraldIno Goncalves, à Rua Marão do
Triunfo, s/n e levaram da parem l apero de prata
completo, l apero comum completo, uma bicicleta Mo-­
nark de cor vermelha, I faca marca Coqueiro com baf
nha, I ferro elétrico e 2 1aços. A vft!ma registrou
n ocorrencla na Delegacia de Polefa e o Delegado
José Raimundo Pinto Ilho Imediatamente deu nfcIo
às Investiaçoes, comunicando Inclusive o Comfssi -
rio de Polca de Bela Vista Paraguu4, para onde
supeitava-se que os objetos tinham +Ido levados.
Após algumas diligencias, Geraldino Gonçalves
foi comunicado de que os seus pertences realmente
estariam em poder de um elemento p;1rr,guaio, cm Bcl-
1:i Vista, o Comissário de Pol!cia duq11cla cidndc• fol
contactado e juntamente com a vítima se diriiram à
casa do suspeito, que alegou ter adquirido o matert
al furtado de um outro elemento. Após aluns enten-­
dimentos e negociações, todo os objetor, furtndon fo
ram recuperados.
Esfaqueado pelo Cunhado
Siibado a noite, dia 10, durante uma festa de anI
versiirio no bairro Costa e Silva, à Rua .José Mcs:1-;
o proprietário da residência Eduardo EspÍndola foi
esfaqueado pelo seu cunhado Silvestre Centurião, que
estava embriagado. A vítima recebeu duas facadas na
altura do tórax, a ocorrêncin foi atendida peln gu:ir
nicão da PM que socorreu Eduardo Esp{ndola e.ncami ~
nhando-o ao Hospital São VicC'nte de Paula, onde foi
medicado e liberado em seguida. O agressor após o
crime evadiu-se do local e atê o momento não foi lo
calizado pelas autoridades.
Briga de menores termina co
um esfaqueamento na perna
O menor C.G. 16 anos, de nacionalidade paraguaia,
foi esf:aqueado na perna esquerda, na altura da coxa,
pelo menor J.R.D.D. 15 anos, nas imediações do Gre­
mio dos Sub-Tenentes e Sargentos Pedro Rufino, após
desentendimentos que começaram durante a dlscoteque
no clube.
A diretoria do clube solicitou a presença da ur
nicão da Polícia M:ilit:ar, que atendeu a ocorrência~
o menor agressor foi liberado pelos policiais e a
vítima encaminhada ao Hospital são Vicente de Paula..
O menor J.R.D.D. apresentou-se no outro dia, acorapa
nhado do seu pai, na Delegacia de Pol!cia de Bel;
Vista, onde apresentou a arma utilizada, um canive­
te, e alegou ter utilizado a arma em virtude de ser
atacado por outros menores que queriam agredÍ-lo
vindo a ferir um deles, na coxa esquerda.
·Polícia Civil
para as
sem Gasolina
Viaturas
Mais uma vez registra-se em Bela Vista um fato
lamentável, principalmente por se tratar de um ser­
viço público essencial que não está merecendo a de­
vida importância. A Polícia Civil de Bela Vsta es­
tá com os tanques das duas viaturas completamente -
vazios devido a falta de pagamento dos débitos coa
combustíveis nos postos da cidade pela Secretara!
de Segurança Pública do Estado.
• Seguod~ informações levantadas pela reportage::i ,
desde o mes de outubro do ano passado a unidade po­
licial vêm acumulando débitos de combustIveIs, no
mes de janeiro passado foi repassada uma quantlaque
cobriu apenas 50% desses débitos e a Diretoria do
Departamento de Polícia do Interior - DPI - ordenou
que cessassem todos os gastos com coohustíveis até
a regularização das pendências.
Com isso o Delegado de Polícia de Bela Vista es­
tá se vendo em sérias dificuldades, sem ter como de
senvolver os trabalhos policiais a contento e depeh
dendo de doaçoes e colaboracoes de particulares pa­
ra a realização de algumas diligencias e investiga­
çoes. Nao fosse a ajuda do Prefeito Municipal Edson
Medeiros de Moraes, fornecendo combustíveis à PoI{­
cia Civil sempre que solicitado, a unidade políc-.lal
de nossa cidade estari.a completamente a pé e a cid.a
de sem poder contar com esse serviço essencial. c0;
isso a operacào carnaval. realizada todos os anos
pelas polícias de Bela Vista, bena coo as rondas
diligências e atendimentos à ocorrências estÜo sê -
riamente comprometidas este ano a continuar coo es
tá, afinal de contas, polícia a pé é o mesmo que a=
marrar cnchorro com linguiça.
SURRUPIARAM VÍDEO DO PRESIDENTE DA CARA
O Presidente da Camara, vereador Jorge de Souza
Ro;!"• t:ambem recebeu a visita dos "aigos do alhe -
io , que levaram da sua resi.dência, à Rua Duque d
Caxias ng 1220, u Vdeo-Cassete marca San "
1" - ' n1o, re-
ogio de pulso so com uma pulseira e 2 vidros de
sharpo0os que o l'residaite usava para acíar seus cabelcs castring.

/
'
-~~~~~~~~~~~~~~~~:._ __ ~{·~-------__.::~0__!._~~'..:_~~~~::~~~~~~:"l:r ;º· l'·:-::T;' ,~~G:,!l~l7. /~-;(l:,:_:;:_ i JORNAL 'TRIBUNA DA FRONTEIRA DIARIO REGIONAL BELA VJSTA. 13 DE n:v1:n1:rno
-- - - T 0RAÇÃO DE SANTA CIR [
B
. ,/ -=---~ ~ 1
QílltQ • ~ . l" <:•·ntn CJ,1r,1, ,, •nl,or to, o -1
- Por inti:rcc ,., " < • • . 4, volte pra mim se-
M,n e e prete a.
PR(FEI. URII MUNICIP
l l DE B
·o·NII.O · :MS ~:.º:~~:,~ ~~.:~~~~~~!~~~~:. :i/:.:.,'.: ~~;!~~::/:~~= •
qu[Idade, derrame '· ±. no eu em cop
d
vld• -e ,e~ te • -
ças, depos es
t
a " " Fazer os
: Cla e todos os Santos. '
constantes na planta e memorial descriti- nhla de Sta. ara : 2 1possfve
S
Cl ra l de N•i;oc1o<; e - • • .,. -
vo, cuja planta passa fazer parte lntc- pedidos ita. /a»
9
marta com una ve
: d ; - R durant, 9 dias, ave mi "
grante deste e tem a seguinte lescri;ao: is. ezar ui+n 9! dla mesmo sem e
"Prolongamento da Rua 31 de marco, com 1 acesa. vetar_que1', 1tear no 99 d1a,
3,333,00 m2., aonortc com 100,00 metros - seus pedidos serao aten, .c)
Lgppg divisa com terreno de Atenogenes R. de F? L
rias Filho; ao sul, con 100,00 metros di­
visa com a Rua 3l de merço; ao leste com
33,33 metros divisa com a Rua Joüna Borta;
ao oeste com 33,33 metros divisa com Ir -
son Casanova da Sllva".
Art. 30 - Fica o expropriante autoriza
do a Invocar o caráter de urgência no pro
cesso judicial de desapropriação, para os
fins no disposto no arl. 15 do Decreto
Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei no 2. 786, de 21 de
ma ío de 195 6 .
Jrt. 40 - Este Decrc•to entra em vigor Av, Rio Branco, 193
na data de sua Publicação, revogadas asH
disposições em contrário.
DECRETO NO 006/92
Declara de Utilidade Pública para fins
d0 d<':-apropriaç5o o imóvel qu menciona e
dá outras providencias.
o Prefeito Municipal de Bonito-MS., no
uso das atribuições legais de seu cargo o
do ,1cordo com o art. 50, incii:.o XXIV da
Constituição Federal, o Decreto-Lei no 3.
365, de 21 de junho de 1941, e com as modi
(icnções introduzidan pela Lei no 2.786
de 2J de muio da 1956.
DECRE'l'A:
Art, 1o - Fica declarado de Utilidade -
Pública, para fino de desapropriação, por
via judicial ou amigivel, o imóvel abaixo
caracterizado, ''tuído de uma área com
3.333,00 m? (três mil e trezentos e trinta
e três metros quadrados), situado nesta ci
dade, neccssirio para à abertura de Via
Pública, imóvel que consta pertencer a GLI
CÉRIA MEZA GAMARRA, consoante se vê de Ma=
tricula no 2.936, do CRI local.
Art. 20 - As medidas, limites e confron
tacões do imóvel acima referido, sao as
Donito-MS., 04 de Fevereiro de 1992
NAUDEMIR XIWIER
Prefeito
E
Dr. Antonio F. do NascLrento
ADVOCAfXl
CIC 00f,.474.381-00 - 0.Vl-liS 2009
R,,,: ldêncl n:
79.280 Porto Hurtfnho
Mato Grosso do Sul
E:
- l ·, -;
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' , -
'
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Jl5CIUTÔl(IO: Av. Rio Brinco, 1117 - 1'011<,: 287-l U!I
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O Sr. Selomar Filipin, de CPF nQ 404.026.140 -
20, residente na Fazenda !NUIA PUYTÃ, comunica -
que foi extraviado um Talão de Nota Fiscal de Pro
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1

1

JORNAL, 'TRIUNA DA FRONTEIRA - DIÁRIO REGIONAL -
BELA VISTA, I3 DE FEVEREIRO DE 1 92 - PC A- 03
Jardim -
Salários da Câmara
Em um momento de mnior crise econômica do Pafs, até mesmo de fome da ma!o-­
rla doo brnnilciron, os vcrcndor~n de Jardim (nem todos), instituem snliírloe
fora dessa realidade atual, descumprindo a própria Lei Orgnnlca (nrt. 18 item
XII), por ele provada e a Conntituiçàu Federal (nrt. J7 item XII), que de -
termina II equivalência de oalários em cargou Iguais ou assemelhados, isto é ,
os saliírion dos servidores da Câmara não podem ser superiores ao do Ex<lcutivo
» em Jardim serií que isso é cumprido!
15 MILHÕES PARA APENAS 20 PESSOAS A t " J -
Pasmem povo! Mais uma vez, a Câmara de Vereadores com apenas 20 pessoas , : n o n l ·O o a
gnstam dos cofreR públicos 15 milhões de cruzeiros, enquanto a Prefeitura com ~------------r------.....; _,....,.-----------~-t
toda a administração: Saúde, Educnçao, Limpeza Publica, JSO (trezentos e cin­
coenta) pessoas, gnstam 65 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) aproximada
mente, façam os senhores a proporção de ganho e verão a incoerêncfa nfirmnda-:-
SALDO EXISTENTE DIA 04/02/92
No dia 04/02 em todos os bancos a Prefeitura possuia a quantia de 28 (vin­
te e oito milhões de cruzeiros) aproximadamente, se mand~ssemos os (dezesseis
milhões) para a Câmara só ficaria com (doze milhões), ora isto não seia 1ncoe
rência?
E O INfCIO DAS AULAS
• •
e
l
1
Com a contratação de novos professores para atender cerca de 3.000 alunos;
compras de mais ou menos 600 carteiras escolares (cerca de vinte cinco milhõ-
es) como ficariam? •
OFICIO N9 31/92 - GP - JARDIM/MS., 04 DE FEVEREIRO DE 1992
DO: Prefeito Municipal de Jardim - AO: Exmg Sr. Cireno Trelha Falcão
MD: Vereador Presidente da Câmara Municipal de Jardim/MS.
1
Senhor Presidente,
Considerando as enormes dificuldades financeiras de nossa Prefeitura a e -
xemplo das demais de nosso Estado, salvo raríssimas excessÕes de algumas ri -
cas, tem ocorrido constantemente queda da receita prevista. Considerando que
no mês de dezembro/91, recebemos de Transferência do F.P.M - principal fonte
de receita do município, a importância de Cr$ 71.000.000,00 (setenta e hum mi
lhÕes de cruzeiros) e no mês seguinte janeiro/92, apesar da inflação ocorridã
de aproximadamente 25:t (vinte e cinco por cento) ao mês, o Governo Federal
transferiu de F.P.M apenas Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cru­
zeiros), verificando-se uma queda quase de 507 (cincoenta por cento) em rela­
cão dezembro/91; Considerando a obrigatoriedade de reajustarmos pelo menos
ao nível do salário mínimo os salários dos sen:idores municipais, mesmo assim
naÕ o fizemos para os sen:idores melhor remunerados, a folha de pagamento dos
servidores ele,·ou-se de Cr$ 37 .000.000,00 (trinta e sete milhões de cruzeiros)
para Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para cujo pa­
gamento não dispomos de caixa. Considerando que no dia 10 (dez) do fluente
mês, pretendemos se recebermos recursos, Pagar 507 (cincoenta por cento) dos
salários dos servidores municipais, referente ao mês de janeiro/92, isto é ,
um servidor que ganha o salário mínimo, receberá somente Cr$ 48.000,00 (qua -
renta e oito mil cruzeiros); Considerando que no início de cada exercício há
necessidade de se fazer diversos gastos (retífica de motores, reposição de pe _ AHroNIO JOÃO_
ças, aquisição de materiais, etc •.• ), para o bom andamento dos sen:iços muni= HAl'O GROSSO DO SUL ANTOI/IO JOÃO - MATO GROSSO DO SUL
cipais e isso embora feito com muita cautela, gerou somente no mês de janeir,...Ju.--==..c;.;.==...;c.;c..;:;=---6-------------::M,----s-=--:---...;,..;.,;;..;_ ~~
um déficit de caixa superior a Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzei- J a r dim
ros); Considerando a grande demanda escolar na Rede Municipal de Ensino e a ~ ~
construção de novas salas de aula feitas com muitos esforços econômicos dos
parcos recursos recebidos do MEC, há necessidade de aquisição de no mínimo ma 1...-------------,-,,-------------..-,-------------~
is 600 (seiscentas) carteiras escolares, segundo pesquisas de preços feitas
no mercado do ramo, constatamos o preço de Cr$ 56.000,00 (cincoenta e seis
mil cruzeiros) o menor preço de cada carteira, assim perfazendo um total de
Cr$ 33.600.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos mil cruzeiros) para es­
sa aquisição que é imprescindí,·el e inodiável, haja vista, as aulas começarem
no próximo dia 10 (dez), não dispomos de tais recursos e naÕ temos a quem re­
correr para solucionar esse problema. Pergunto aos Senhores Vereadores, é Jus
to, é coerente deixar essas crianças fora das salas de aulas, sem estudar por
falta de carteiras escolares?
Face aos considerandos supra citados e em virtude da recusa verbal do rece
bimenta do cheque ng 721.503, do Banco do Brasil S/A, agência de Jardim, no
,·aiôi- de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhÕes de cruzeiros), emitido por esta Pre -
feitura Municipal," ,·alor esse correspondente a 507 (cincoenta por cento) da
remuneração dos Senhores Vereadores e funcionários da Câmara Municipal; refe­
rente ao mês de jnneiro/92, remessa essa feita nn mesma proporção e pelo prin
cÍpio de equidade que será feito no dia 10 (dez) próximo futuro aos sen·ido =
res municipais em havendo recursos; sendo que o referido montante encontra-se
à disposição dessa Câmara Municipal na Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Senhores Vereadores: a guisa de informação ní estão estampadas as terríve­
is, porém, crua e verdadeira realidade de nosso município, reflexos cristali­
nos da situação do Estado e do País, as quais ~stão a exigir de todos uma par
cela muito grande sncrifício, mormente da classe política, a quem a sociedade
como um todo atribuí-lhe a responsabilidade pelo caos de nossa Pátria.
O Temos a certeza que os Senhores Vereadores saberão entender, porque conhe-
cedores são da dura realidade de nosso município, buscamos com esforços sobre
humano superar esse quadro adverso que hoje vivemos, não será tarefa fácil
temos plena convicção disso; não obstante a tudo isso, pedimos a compreensão,
a colaboração e o apoio dos Senhores Vereadores em pról de nossa sofrida so -
ciedade. Nn oportunidade, renovamos os protestos de apreço e consideração.
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO - PREFEITO MUNICIPAL
OF. ng 009/92 - Jardim, 03 de Fevereiro de 1992.
Exmg Sr. Dr. Joelson Martinez Peixoto - DD. Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Levamos ao conhecimento de V, Exa. que, em reunião extraordinária realiza­
da nesta data, este Poder ~egislativo decidiu, por maioria de votos, não acei
tar
O
parcelamento do duodecimo a ser repassado por essa Prefeiturn Municipal
à esta Câmara.
Sem mais para o presente, renovamos nossos protestos de aprece e considera
ao.
'Atenciosamente.
VER. CIRENO TRELHA FALCÃO - Presidente do Poder Legislativo
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é se divertir as cin
co noites.
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O Clube Caranda -
zal também está tra­
balhando a todo va­
por para que o carna
val deste ano seja o
molhor carnaval de
todos os tempos. É
isso aí o negócio é,
trabalhar para que -
as cinco noites e os
dois matines sejam de
muita folia. Parte
dosta coluna os nos­
sos elogios ao pro -
prietário do Clube -
Carandazal Sr. Salva
dor Antunes.
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datar a vereador pro
cure-nos aqui na Tri­
buna Murtinhense te­
mos bons negócios pa
ra você. Terros a certe­
za que você vai acei -
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ce s/nO (OBS: Falar
com o Ricardo).
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lhermina Penha com
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cursoes do Ricardo -
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ir porque agora nao
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logo, logo voltare -
mos com excursões pa
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Clube carandazal. Já está ins
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pronto para ser reinaugurado, e ja come€
nesta sexta-feira· .- ,
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Os nossos elogios aos propr1e+ "·i
drc oliveira e Gilberto Freitas. Sucessos
a voces.
UM ALO AO
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sando de uma limpeza geral. Nos e os tu
ristas queremos apreciar a beleza natural
de Porto Murtinho.
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agitando em Porto Murtinho, sempre lotado
de gente por causa dos seus deliciosos
sanduíches, é isso aí dona Canuta capri
checada dia mais. Desta coluna os elogi
os a proprietária Sra Canuta.
MANDAMENTOS DA AMIZADE
1) Converse com as pessos. Nada há de
tão agradável quanto uma palavra de sauda
cão.
2) Sorria para as pessoas. O sorriso
manifesta alegria. Não custa nada para -
quem dá ou faz nascer a esperança em quem
o recebe.
3) Seja amigo, prestativo. Se voce qui
ser ter amigos, seja amigo.
4) Seja cordial e simples. Coloque o
coração em primeiro lugar, quando você -
conversa ou dialoga com as pessoas.
5) Procure interessar-se pelos outros.
Muitas vezes é mais importante escutar do
que falar.
6) Procure elogiar, animar, incenti -
var. Seja muito reservado ao criticar.
7 Respeite os sentimentos dos outros.
Nao procure impor suas idéias. Lembre-se
de que os outros também tem as suas verda
des.
8) Preocupe-se com os problemas dos ou
tros. A solidariedade nas horas difíceis­
e de sofrimentos faz nascer amizades e­
ternas.
9) Seja disponível e procure ajudar. O
que vale na vida e o que fazemos pelos ou
tros. Servir e o verdadeiro sentido da vi
da. -
10) Toda a amizade verdadeira leva ao
encontro de Deus. Nenhuma amizade humana
dura, se Deus nao estiver presente.
--------------
Mesmo que eu tenha a felicidade dos ho
mens e dos anjos e tenha dom de profeti
zar e descobri: todos os mistérios do uni
verso se não tiver amor nada serei. -
-----------
_Gosto tanto de você, mas você não me
da bola vou morrer envenenada num co
O
de
coca-cola. P
-----------
Não se julgue aquele aquele galo que -
jurava que o sol acordava cedo só
vê-lo cantar. para
fJ
'
na,o
on
porq·
AIIAIIDONO DE EMPREXXl
Sollcitacos ao· Sr. VALDOIRO ORTIZ, Portador da CTPS ng 906267, sérte 0001. -
prazo mixto de três (03) dias apôs essa publicação, na CERÂMICA SÃO JORE ti," aparecer no
0001·37, Rodovia/1'15 162 Ko 2, para Justificar o seu nio coparecizento no servi' CU: 01573757 /
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béns a Diretora Rita e o prof. Z Carlos, pelo grande presente aos alunos.
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passagem de oeu aniversário, Sio os sinceros votos de todo equipe TF.
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aposentos.
SAUDADES
Estamos tristes, pois o nosso querido amigo tenente Sergio Araújo irá re -
tornar a sua cidade natal.
Sirgio garanto que deixarás belas lembranças para nós, porque voei é umn
pessoa querida e maraYilhosn. Sentiremos sua falta. ';::==================-·===================,
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BANCO DO BRASIL
Acontecerá neste din 16 de fevereiro, nas dependências da Escola Salomé
o grande concurso do Banco do Brasil, já esperado por muito tempo. Aos
participantes, boa sorte!
e as a da e ar n e
DE: ANTONIO CASANOVA
O açougue número 01 de Bonito. Atendimento notn "10". Carnes de ui
nos c mistas. 'ucijos, banhas, ovos e frnngos caipirn. Higiene abso!utn.
QUE FELICIDADE Prefirn e recomende os migos.
É, a gatinha Mirelly Eliza, mostrou grande alegria durante a festinha de RUA LUIS DA COSTA LEITE, 830- FONE: 255 - 1465
comemoração de seu aniversário. Com todas as coleguinhas MIrelly compartilhou BONITO- MATO GROSSO DO SUL
sua grande felicidade pelo seu 5? aninho, .....
L Mirelly, parabéns e muitos anos de 'ida.
V COPA RÃDIO
Chegam as partidas finais da V Copa Rádio. Neste dia 06 de fevereiro o-
correu no ginásio de esportes desta cidade as disputas para classificação.
Sendo disputada pelas seguintes equipes:
Grêmio x Jonker - vencendo o Grêmio de 12 x 09.
Casa Grande x Jardinense - vencendo o Caso Grande de 05 x 02.
OUTRO GRANDE EVENTO
Através da conversa com o simpático Oswaldo Freitas, ficamos sabendo da
grande l~ Copa Rádio de Futebol de gramado, que acontecerá no campo do serra­
ria.
RECADINUOS
As fnlconetes,
Serem simpáticas, as vezes faz bem! (NÓS)
Cidinho (Mandioca),
Que pena que você não quer nos mostrar suas coxinhas. (ADMIRADORAS}
Gatinho do Banco do Brasil (Responsâ'el pelos extratos),
Pena que você não olha para mim, vou continuar esperando uma piscadinhn.
(ALGUÉM APAIXONADA)
Fábio Júnior,
Que belas pernas, heim! (GATINUA MANUOSA)
Sérgio Araújo,
Que pena que vai embora, sentiremos sua falta. (TODAS AS AMIGAS}
s PREMAR?
O que importa antes de tudo é o momento presente. O que foram nossos pais
não tem importância: o que vale e o que voce e_agora.
O momento presente é o criador de seu amanha.
Sua felicidade está baseada em seus pensamentos de hoje. Somos escravos do
ontem, mas somos donos de nosso amanhã!
Preste muita atencao ao momento que passa, ao que você está fazendo agora,
porque do "agora" depende seu "amanhã".
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111 - C.-111tn ... o con.111nto c11• tlrvt•rcs, n•spomrnhlllcfndeR, ativtdu­
des, turfas ou atrIbutçóes conetdas a titulares, denominados
functonirfos, regidos por Estatutos;
tV - C11tr)toria Funclonnl - J•roflr.sâo dcfintclu, lntcr,rr1dn de cls
s· hierárquicas, constituídas de caros dn resma natureza, clar
:1lf1cndos cc nfvc:ts crcf.centes de hnbilltnç,10;
V - N(vcl - r. o ~r•u do hnbilltoçôo oxlr,ldo pnro os catcgorlns -
funclon:11n dr pro{ei.i:.or e de cf.pcclnllstn de cducnçÃo;
V l - Pro~rcsn:io 1-mclonnl ... A pnsfin~<•n d e- u m n{vcl de hSblllta -
ç..Ío pltrH outro supC!r1or, nn nt: if..) cl.18sc;
Vll - Clusi;e - tlt"i conjunto de cnrr.o, da r.icsnn aturcza funcionnl
c1c igunl pnclr,io ou rAcnl41 lle •rn('ir~•nto e do soo grau de rcs -
pons,ibl l ldodc l
VllI ... AsccnsÜo fmclonnl - A pnssog<"D d<" uma clnssc- para n tcr.e­
c1lnt:m{'ntc supI•rlor, c1cntro dn resna cnte~orln funcionnl.
CAPirur.o II - DAS CAnXX>RlAS FJNClONAIS
Art.52) - O 'laglstêrlo l'Úbllco nunlclpal é oxorcldo por ocu -
pantes de cargos Integrantes das categorias funcionais de Profes
1:or t' df' e!ipt•clnllstn de cducnção, qu<' const1tucn o grupo ocupa':
c1onnl "l,l?lsti!fo do qundro pcm.nncntl! do Munlc{piC'I,
l1rii.1~rnfo Onlco - A categoria funcional de espC'c1alist:t de
F.duc;u;ilo desdobrn-sc nns sl'gu1ntcs hnbllltaçôcs:
1 - Plnn{"Jorento; II - Adnlnlstr,1çiio F.scolnr; III - SupcrvlsÕo ...
Escol.Jr; IV - OrlrntnçÍto Educnclonal; V - lnspPçiio F.scolnr.
Art.6Q) - As categorias funcionais do MapIstérto sio constl -
tu{d3r. tll: cnrgos d" provlracntt, cff'tlvo.
CAPlTIJLO lll - DOS PRINCll'lOS llÃSl<DS DO HAGlsrtltlO
Art, 7<?) - As Cnt<'r►orins funcionai,; dr- Professor e de cspecin­
lista de Educação tên coo princípios básicos:
l - Profissionalização, entendida coo a dedicação ao Magisté -
rlo, pnrn o que $C' tomnn neccr.sárla~:
a) quolldndea indh·ldun!s, foro.1çiio t• .ltunlh:nçõo -:iuc garantnrn
rc-1:mltndos por.ttlvo,: uo ensino pré-escolar, l? grau e educaçio
erpecfal;
b) prcdoõ':linãnc.'.J d,,s ntlvid,11.Jc-,1; de "lllg1stério;
e) rt•:nun~raç~o que ~ssceturc E<llunçiio condlr,nn nos plnnos econÔr.il
co l' ~ocial; -
d) exl~têncln de condtçõcs nr..bicntntR d~ trnbnlho, pessoal de a­
polo qunti flc1ch1, 1n~tnL,;Õ, .. i. P miltrrtnl~ dldáttcos ndequodosª
II - Rctrlbulção S.'.!lnrlal boseadn na clos.slftcnç:io c1e (unçõcs,lr
vando-e e contno n{vc-1 educaclonal exli;;ldo J'lf'los deveres
rci-pons111>llid.,ck.s do cnrgo, a rxpcrtCncin qu<" o c-xcrc{clo deste
requer, .1 sott.sfcJt~o de outros t"C'(lUlsitos que se rcputcn csscn -
cl.,ts oo r.c-u l1c.S('::penho e> Õ~ conc!lçÕcs do mercado r1c tr:1bolho;
111 • A pro~rcss3.o l' nscf.>nsâo funcionais ntravê,:; de valorlz,1ç.1o
dos s~rvic1orcs, cOil basí' na nvalinç.1o de descr.icpenho ~ npcrfclçoa
ncnto pro:is~donol decorrente de curBOS e estágios d<' formação --;
nprrfelcom·:ento e ('<;pccl«llzaç:io e o tcwpo de scrv1ço e~ctlvo c­
xcrcfclo no M.:iE;ist.::rio.
CAPlnn.o IV - DA ES'IRllIURAÇÃO DO GRUPO HAGlsrtR.10
Art.8Q) - As categorias functonal.s do professor e de cspccla.­
lslt.:t rle educação são lntE>gradns co. classes, ctt núccro de 08 (ol
to) poro l'rofrssnr. e de 06 (seis) para cspoclallsta do oducnçaõ:-
P,"r.igro{o Cnlco - As classes das cntcgorlas funcionais de guc
trata este artigo dcsdobrac-ttc c::i n!vcts de hnbllltação, cri nur,;c
ro de 06 (s('is) parn_11. de Professor e de 03 (três) para a de cs-=
yec.inl1sta df~ Ecluc.Jçao.
Art.9S') - As cL,sses con·stituc.o a 11.nhn de asccnção funcional
d~ professor e de er.peci.ll ista de educ:1çiio, sendo dt"slgnndni:. pc-
1as letras A, U, C, O, f. e F.
Pnriigrofo )9) - O prnzo d1~ valir1ade do Concurso
so em cargos do grupo Mnglatérlo será rlc 02 (dois)
dos de sua hor:olognçiio, podendo ser prnrrog11do lLJa
porlodo.
P,1rágrafo 40) - Na comssão de concurso deveri haver represen
tantes d,1 Srcretart.1 de F"duc.,çâo, ber., co~o c1o Órg:io de clossc dÕ
f1,1glstérlo.
Art. 13) • As provns
de Professor ver.:;.1riio,
diitlca de:
T : árcn de C'studo; 11
çao
pnr_n o ingre!_
nnos, conta -
vez
I
por l.gun 1
de hablllt.1çno do Concurso paril o carr.o -
conforr.e C" cn,;o, sobre o conteúdo P n dl-
- dlsclpl fna; 111 .. fund,,rnt"ntos de> cduc,1-
Art.14) .. As provns de hnbllltaç~o do concun;o pnra o Pspecla
Hsta de cducnçflo versnrão ,;obre o conteúdo de 1 {n.cua portuguc -:­
sn, fundnrnentos rln cducnç,;o r ntrlbulçÕ<-s E>spcc{f1c,1s a S<'rC'D c­
xcrctdns pl'lo planC"jndor C"ducacfonnl, suprrvfsor escolnr, orlcn·
tndor cducnc !anal, ndnlnistrndnr cscolnr e inspetor cscol;ir, ob­
scrvndri n rcspcctivn habilltaçâo.
Art .15) - Os pro~rnr.im; dni; provas de concurso a. que se re fc -
re os Artigos 13 l' 14 constituirão p~irtc lnteprnntc do E<lltnl ,
bem como a serlaç.Õo de valores .ntribu{dos nos t{tulos.
Art.16) - lo julgn:i<'nto etc T{tulos dar-se-á v:1lor ô <'Xpcriên­
cln no ~t.1glstérlo, n produção lntelPctunl, a ;;rnus e cnnclusõci.
de curso promovidos ou reconhecidos dentro da are educacional e
a oprovacoo cm concursos pibllcos relefonos com o Mgfsterio.
Art.17) - O rcsultn,'o 1o concurso, cc:, n rclnçâo dos cnndld~­
tos Aprovado~, Ferii hor.olo,;ndo pc-lo prrfclto 'lunlctp.il ;ité 120 -
(cento e vinte) dias após a sua rc,11 ização.
Art.18) - A chao..1c1a dos candidatos nprova.dos CC'! concurso sera
fel.ta, obrigator.t.,oentc, pela order.:i de clns51ílcnção.
CAP 1l'ULO lI - l'JA SUP l.DoCIA
Art.19) - Suplência é o ex('rcfclo tenporário dn função c!o ce~
bro do Hagl.stérto, nns atrlbulçÕ('S integrante~ ao ensino e nn e­
xecução de ntlvidndes técnlco-pcdngÕglcas e ocorrerá:
l - Por aulas excedentes; 11 - por convoc.1çõo. .
Parõgra fo lQ) - Ato do Poder Executivo rcgulo:-:cntnrÁ o proc
samcnto da suplênc1n de qur trata este Cnp{tulo.
Parágrafo 2Q) - r vedada n s-uplêncin de oci:ibro do Magistério,
por sub~titutção ou convocaçÃo, t-nvcndo v,1g;1s e candidatos a. se­
rem chBr.!adoir:..
Par.iprafo ('nfco - O lnt~rst{cio pnra nscr.nçilo funcional é de
, (quatro) anos e será apurado pelo teopo de efetivo c-..xerc{cio Art.20) - São conslderndos horas-nulos c..,cedcntcs, parn efcl-
na cln•·nl" d qu pertença o t"letibro do Magistério Munlctpnl. to desta Lei., as que for<•m mlni&tradns cr.1 cnrâtcr temporário, cm
número superior no da cri:-gn horária secuinol a que estiver sujcl-
Art.10) - Os n!ví'1s coni;,titucn a llnhn d<? hobllitoçii.o do Pro- to o tltulnr do célfKO de Prof<-ssor, de acrodo com as seguintci; :
fessor c do c:-pccinllst.i de Educação, e objetivam a progrcssiio - condições:
V?"<'VlSt-" nn Lei Fcdr-rnl n<J 5.692/71, c1e 11 d<? Agosto de 1.971. J - FncultatlV,1L1cntc, medl:inte grntlflcnção cqulvn.lcnte ao vnlor
Art.11) - Os nfvclt; de habilitaç:io correspondem, respecltv.i - da horn-aulo fLx.1do paro a classe e n{vcl de h:ibllitoç..;o corr<"s-
rente: pondente, até o limite de 09 nove) horas-aulas senanais, além
SEÇÃO 1 - DAS AlJUS EXCEDENTES
da ar. rl+ a os et!r_
n si utnt, rtens de prfer ta:
a} a prt r a sra t!rul vz'. de reter1a, tenha •
b) .! ~:-o; !-<...,r d , tr,1 t.tr., .. .,.,;:> ,,u.,, Ç,,
taté a hah!'!talo do py fessor substitui4.
5LÇÃO Ir - llA COWOCAÇÃO
- 1 1 'l {1•r: ) ,, etc• Ha,.;tstfl
Ar 21) .. Ct.;•.'JCt" 't'I~ H o e 1 L:: ·:t .. , (; ,... ~ ... , _.
rta, enrter erãrto, « fera d Letslaão visente
Art,?) - Do to d convecção deverão constar:
!- At{Idade, área de estuda ou as d!setpllaI
II-0+r,o de convocai, !neta!ndo o perlodo proporcional
de frlas;
III - A reuneraio respec fv,
Art.2) - A convocako de Professor para regnela de
far-se-á por_procenso seletivo, observados os eufntes
ros quanto a ordem de preterencta: ...
I - aprovado em concurso afnds rio nomeado, observada a
de clasfIcaçio; -
II - registrado ro rz@o copetente rdLante hab11ta,ao
c[flca e a[da nio provado em concurso,
Art.7!.) - o 'Jkr d,1 :,or.J-'1t11n rlu Prof sor convocado será
Igual à do vercfento da lasse A, no nfvel correspondente a
sua haM!l!ta,ao
Art.23) - A convoc,•çiÍo !fc,1 11.:-l!sd>l .1 cr1dn perlodo ]ctfvo,
no podendo ter !nclo durante as frfas, salvo necessidade 1
per!osa de reposfçio e aula.
Art.16) : Corpete ao Fader Fxecut!vo 1 l::'Xp<'dlçiio c!os atott ..
de convocaçuo,
Art.27) - O c,1ndfc1nto co~1voc,1do fnr;Í Jus, t1urnntC o pC"rfodo
d,· co:woci'Jç:Ío l A!
l - Remunera;ao, consoante o d[porto neste Estatuto;
II - Frfas e rat!fIcação natalina proporcionais;
lJT - LicC'nç,1 l(.C''.'.tantc t' fHra tr,1t.lrtt•nto de s,tÚdL•, 1 tMít.t1dn ·Jo
pc-rfodn d., convoc,-i:ç:io; ..
lV - Incentivos financeiros pelo deserpenho da funçao do M,1r.1_;
térlo, ,,~ r.11.P.o do c-x.Lrc[clo do car;zo rlc M,,gffltérlo, C.Jp!tulR­
dor. nl.!stc F.statuto.
Art.1A) -f vedada a destinação de Pro!ec;,;or C c1-pc-cialtst11
,,e. F.c1ucac;:io, na condfçiio de convocado, para o t•xC'rc{cto c1e fu'1
çio gratificada. -
Art.29) - St.:ráo .,plicM1As :1 convocíç,io do Ct;peclallfita dr"
duc;,ção, no 1111" couh<'r, nc; norrns estnb<'1ccidns nrstn scç~o. -
CAPfTIJLO III - DAS Sl/BSTI1111ÇÔP.S
Art.30) .. Substltuiç'1o é o co;-etlf"lento, a ocupantf' do car~o
do grupo Maglstório das atribuições que corpete ,"l outro, n11 -
sente lP.S!.111 e tcr.-por1rlílr-_•ntc, e qu-:- consPrva sua lotação na
unlclnrle eo:;colr1r.
lasse
rfé-
Art.31) - O pessonl ad:-ltfdo coitn substituto i:.crÁ constJtu{
do por scrvldor1"S do grupo •t,1J!lGt~rio, lotados no Órgão cen
tral responsável pela educação no MunicIpfo, observados os e­
EtUint<':i crlt<-rlos:
T - A convocilçÍÍo d"55l'S ,;ervldor<•s
rento das vagas existentes para os
e- l.11 i sta de cduc:iç.io, ohrdcc<•rdo à
scrii feitn npós o preenchl­
cargos de professor e Pspe­
ordr-m de cl;i;sslficaç.io E-ro
concucso;
It .. O contlr.entc d" srrvidon.-s substitutos será de até. 05't -
(cinco por c<"nto) do número de vagas das categorias funclonnls
do Magistério;
III - Ocorrendo vaga, a condlçio de rustltuto cessará autoa­
tlcm.,cnt~, .,~cc-ncknd<' o i:;c.rvtc1or ,i condlçiio de t!tulnr·
IV - Ocorr<'ndo_., .1sccns~o do substituto à con~lção de fttutar,
novas convocaçoes podero ocorrer para adfssao de novos sub,;­
titutos, a critelro da Ad{nistração Municipal;
V .. A condição pJrJ ascí'n!õ.io ., tutul.1r do cnrro obedc.•cE-ri ã or
dem de cln'is1fJcnçâo cr., cone-urso pÚbl {co. -
Tln/1.o IV - DA POSSF.,00 EXF.RC1ClO,DA LOTAÇÃO E DA REHJÇÃO
CAPlmLO I - DA l'OSSE E DO EXY.RCfClo
Art.32) - F.nt ende-se por posse o ;iro de Rc~ltaçflo do cnrgo
e o compror:1isso Hr. .. 1do de bem rlC'sctr.pcnhnr ,q.:; atrl!>utçócs do -
Magistrto Muntctpal.
Art.13) - Após "' no;:c;tção, o :;ervidor terá 30 (trlnt.n dt
11,;, p,1rn po,;~c e- infclo do exercfcio do c.:1rgo, pr-ílrrogávels -
por r.i,,l!!- JO (trint,1) dli1~, a ·rcquc:-rfncnto <10 Interessado.
CAPiruLO II - DA LOTAÇÃO E DA RD10f.ÃO
Art.1!.) - Ltcão é a Indicação da localldade, dn Fscol&1 ou
do Ôrf,,;O ~11 Secrr+tD:ria. rle Educaç;io em que o ocupante de cargo
do Magstêt!o terha exercido.
Art.35) - "P.,:.>c,oc:io é o deslocaento do cern'bro do !-1.agi.i;térlo
cnt:-c as f.,;co!1,s e õrgãor. d.a SC"C:"'<'tcri.A de Educação.
Art.36) - A R!'rroção ocorrc~Õ:, através
fere.as:
1 ... A pedido, quanc1o co:wler ao s,.rvl~or
II - "FJ1:..-0ff{clo", por Rto cio -r~c'"t•ito e
nistraçâo Hunlclpnl;
II! - Por rer.:::ut:1
1 c~diar:tt.~ consc.:r,tJ-<'":!.o C::n
nlclpal.
de ua das seguintes
e à. ciuntcip.-11idade;
conveniência da tadni•
Art.37) - As rccoçÕcs n pcdlr1o ~--,:crPo ~cr ::iollc1tndas n.té
30 (tr1nt.n) de novt"r.ib:-o de c.'ldn ano, e o:; c:mc!itttos S<'rbo c?n­
d1cfonDd05 à seguinte ordem de p:-lo:-fdn.de:
I - O mats antigo, 'isto é, o de maio:- tc-rnpo de e!ctlvo c.xerc{­
cto no 'HnEtistéiro }~nictp3l
1 n.1 loc>'llidade d'? onde n.:quer " rc
r:oçaõ; . ...
II - O mni,;. nntlc:o no !-!..1p.lstelro )-1unfctpol;
IlI - O r1als .1.ntlgo no Scrvtto Publico Hun{clp;il;
IV - O de c.1lor !d.ade.
•
J
CXL'IITh'llA !!A P Ãr.INA - OS
""'í
'
-
Su p e r m e r e a d o S·ão José
LOJA l - AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 712
Fone (067) 251-1713
LOJA 2 - AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 342
Fone (067) 251-1833
Aonde Vender Barato
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JARDIM - MS

rort:JI. THH1UNJ D/ f l<Ol- TEIH/1 DIAIUO m::cro:;r,L BEL/ VI' fl, 13
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Preieitura Munici_pal de Bela Vista
"E s t.3. tu to d o Ma g i s t é ri o Muni e i p a
• MS
l'tl'.l'TíNl!AÇÃO DA 1
1,(1; !NA • 0 6
TtmUJ V - DA PROCltB3'.lÃO F. ASCJmsJ.o PlH:CIO IAt:;
• CAP111JLO 1 - IIA PJOCJl!SSÃO vum: lO~AL
Art.31) Progrrssõo funclon11l é n clrvnçíio do r.cnhro do ma-
~latérlo, d•• acordo com a corrcsponMnte hablllt11çôo, aos ,,[vc·
l~ prcvlutos no Artigo 89 desta l,el.
Pnr~ ;rnfo Cnlcll ; A progrcsnªo funcional II um n!vel superior
dar-te-à Independentemente do número de vagas, desde o r.:orr.cnto
<'n lnglstcrlo po~r.uo o corrcspond<-ntc íllplnma, r se hnblll.te na
forma c~tohrtccldn em rrgutnm,•nto,
Art.J? • A l'ronrrs11iio funclon11l •crÍt concedida modlunto n
co~provuç;;o de nnvn hnblllLnçiio e o direito nc darÁ a pnrtlr
de 0 (trinta) dias pós a entrada do rl'qucrim1211Lo na Srcrcttt -
rlA JlunJctpnl d1• EduC"11çâo, df'EH1C' que o p~dit1o scjn drvidar.<•nte
lni:truldo.
Pnriinrn(o lti) .. Confddcr1.1·1w comprovnnt<· rla nova hnbilitflçiio
o diploma dr-vttlamcntc .. res~lstrado no Óq:ão cornpf'tcnte, acompnnhg_
do do r~sprct!vo historlco cncolnr.
Vnr,jgrnfo 2Q) - A conc•!stiílo de pror,.rcssõo funcional n<lo il!'l -
plica cm inudnnçn de clnsee, drvendo o mcmhro do r>ngl.stér!o pr•r·
r-anccC"r na m<1sma clasr.e do n{vcl nntcrior.
Art,4Q} • O beneflclário dn progressiio Indevida será obrl&a·
cb a rcr.t1tu1r o que mc1is houver rccC'bido, dcvidanentc corruddo,
caso tcnhn havido mó rt' de- sun pnrtc, conprovndn ern processo acl
nlnlotrntivo dlaclpllnnr, !n,teprndcmrntr dns demnlR snnçÕér. 1~-=
r•ls.
CAP111JLO 11 - OA ASCENSÃO YUNCIONAL
Art.41) - Ascensõo funcional ~ o clevnçõo do nc1?1bro cio Mil~dc;
térlo pelos critérios de merecimento antigutdade classe In@
dintnrnentc superior, (entro dn mc,;mn cntcgor1n funclonnl, e ,:;e­
rá feita n raziio de 70'1, (sotentn por cento) por antlguld:t~e ~
(e JO ( trinta por cento) por 1ncreclmento.
Art,42) • Cndn clnose tles cnte~orlns funcloMls ele professnr
e de especl.1llstn etc cducaçóo reni a seguin.te proporção c-n· rf"lu­
çiio ao total da lotnçiio flxndn por L<·i, pnrn fins dr provi'.rnto
e ascenção funcional:
l • Classe F • 03; II • Classe f. • 05; 1I1 • Classe 1J • CP. ;
IV • Classe C - 14'-; V - Classe B - 30.; VI • Classr A - 40 ,
Art,43) - O interstlclo J>nra nscensiio funcional é ele 05 (el
co) anos e será apurndo pelo tempo c1c srrvlço na classe a que
pertença o 11lCmbro do Magistério.
Pacnr, afo lQ) - O tempo do. efetivo excrdcio de que trata e
te art_tgo refere-se. nquclr dedicado RO cxerc{c1o do cargo ou a­
tividades exclusivamente cm unidades da Secretaria Hunlclpal de
F.ducnção, e nos cn,:;os de n(nstnmcnto previstos neste Estatuto -
que pcrmltnm n contagem de tempo de serviço pnrn essn fl.nallda·
de
haI .eg cor ... p 1ementares da Comtnso de Valor!z tu t1.i.:, • •• 1 rto
erio objeto de repalro t,1ç.ttÕ (o l'.<tC"utlvu.
Parágrafo 20) - A Com!ssão de Valor!zção do "tu!térfo vá
pro!d!da por um de seus membros, de!znado por ato da Prfe!to
:rtnJLO VI - 00S DIJIY.11'0S "E VAIITAC:r.N5
CAPtnn.n l - oos OfR[(TlOS
Art,49) - São d!reftos do Professor e do espefalis.a de Fdg
coçâo:
I - receber remuneração de cordo com a classe, o n[ve! de hab!
11 tação, ô t , po de! Gerv iço e o. cnn~a ll<_?rár tn;
II- escolher e aplicar livremente os metodos, os procrssos, as
técntcn,; obs(•rvorlnr, as dlrc•trl1.er da S..:-cre:t,,rJn
1
:rnlcJpnl d,·~
ducnação; -
Til • Dispor, no nrlblente d<: tr:.halho, de JnGtJl;iço,s • r•~terl­
al d I diÍ t I co nu flclentes e adequndo pnra exercer co"1 l'f 1c I e se la
uutls funçõc s;
rv • pArtlclpar do proce.sso de plnnnjmccnto M ntlvJdnd,s r,•J.1-
clonadas com a educação;
V • tc•r ossegurnda a oportunldi.ldC' de frequentar cursos de form ..!.
çÕo, otuallznçiío, treinamento e <·r.peclallzaçiio profissional;
VI - receber, através dos serviços especializados da Educaçao
asfst@ncIa e exerce[elo profissional;'
VJI - rccetwr aux!llo para a publ tcaçno de tr,1b11lt1os dld;tlcos
ou técnlco·clentlflcos, quanrlo sollcltRdos 1•/ou outorlz,tdos pc·
J,, Secretaria 'tunlclpal de F.ducaçiio;
VT!I • Ser designado para as funções de rllrrtor e rllrelnr·ndJu!!
to;
IX .. usuíulr ns drmnls vnntugens prrvlst.ae c·m Lei.
CAPlTIJLO II - DO VENCIHF.NIO F. DA iU!}IIJNERAÇÃO
Art.50) • Vcnclmetno Base: • t retrIbutção pecunLirla ao pro
fessor ou cspcclollRtll de Prlucaçiio, pelo cxerc(cio do cnrro coI
rctiponr1entc n classe e no n!vcl de ~abilitnçâo, Jndcpí'ndentc rio
~rau d<" ensino que excrçn suas funçocs, consldernda II carga ho­
rária.
Pnriigrafo l!?) - Os venclnentos do pesso,11 do grupo :-1,,gi•térlo
serão cstobclecldo~ segundo os n[veis f..• cln,;scs, consldc-r;adas -
as hnbll i tnçÕes capeei ri c•s e carga horiir ln, ! ndepcndcnte do
r,rnu de ensino cm que o servidor atuar, e sPr~o reajustados co!!
(orrtr os aumentos concedldosaos srrvidores publicas r.runlclpais
Pnrágrafo 7g) - Os valores dos vencimentos do Professor o de
CRpccla11stn de cducnç.ão siio os constnntes do nncxo 11 desta -
lei.
Art,51) • Piso snlarlal: é flxado para n clnsse A da rcspcc·
tlvn. categoria functon.:il, ao nível de habllltaçiío n{nlr:1, cor -
respondente n carga horári11 de 22 horas/nulns ser:nnals d<' trab.!!
lho.
P,1.riigrnfo lQ .. O valor do vencimento de cnda c1nsse e de cn­
dn n{vel de hnbllltnção das cntegorlns é rcpresent.,da pelo piso
Gnlnrial a que se rC'f<"re este Artigo aplicndos os co.:!!lclentes
seguintes e nn forn.1. 1ndicnc1n:
1 -QlNrnl à CAIECORJA FUNCIONAL 00 PROFF.SSOR:
A) F.m rclnç.Õo Ós clnsscS:
- Clnsse /1 - Coeficiente 1.00; ClasG<' B • Coeficiente l.20;Cl,1s
se C • Coeficiente 1.30; qasse D • Coeficiente 1.40; Classe E­
Cocfldcnte 1.50; Classe F • Coeficiente 1.60.
B} F.r., rclnçiio :tos n[veis de hab~Jltnç.âo
• N[vcl I • Coeflclente 1.00; ~Ível II • Coeficiente 1.25; ~Í •
vel 111 - Coeficiente 1.50; S{vel lV • C'.ocflclcnte 1.75; Nh·d
V - Coeficiente 2.00; Nível VT • Coeficiente 2.25; ~{vel Vll
2.250; Nível VII • Coeflente 2.75.
li - QUAITT'O Ã CATECORIA FUNCIONAL DO ESPECIALISTA DE FllUCA;;ÃO:
A) Em rc lnçiio iis e lasses:
• Clnssr A • Coeficiente 1.00; Classe B • Coeficiente 1.20
Classe C • Coeficiente 1.30; Classe D • Coeficiente 1.1.0; Clns·
se E - Cooficlcntc 1.50; Classe F • Coeficiente 1.60.
R) E>,, relnçiio nos níveis de hnbllltnçiio:
• Nível l • Coeficiente 1.50; N!vel TI - Coeflclent<' 2.00; S[­
vel III • Coeficiente 2.25; Nlvrl IV • Coef!clrntc 2.50; •·(vrl
V • Coeficiente 2. 75
Par,igrafo 2Q) - A asccnsilo íuncionnl terá lugar anunlmcntc_ ...
no dln 01 de Junho com base rm Boletim elnborndo peln Coc!ssao
~e valorlznçiio do flngistérlo,
Art,44) - o mereclrl'lcnto, para fins_de ascensão funcional de
Professor e de especialista de educaçao, sera apurado por crit!:_
rloa objetivos tevnndo-sc <'m contn o assiduidade, bc-n co:io a
continua ntunlização e aperfeiçoamento p,1.rn_desrnpenho de suas
atlvldadcs
1
constantes de ílchns de IValinçao.
Parógrafo 12) - Para efeito deste Artigo nílo ~cr-1 consldcr.t·
da o titulação incrente aos nlvl'is c1e hnblllt;1ç;ao.
Parânrofo 29) - O merecimento é adquirido na classe, e quan-
do prorovido o membro do Magistério, recomeçara n npurnçno do
-:.t-:-cctmcnto a c.ontnr do Lns:;rcsso nn novn classe.
Parã~rafo }~) - Veriflcndn a iguald,1de_de condlçÕcs de ela!_
dClcuç.no por merecimento, o desempate ser« fclto pelo rnalor
te:Jpo de efetivo cxerclclo no classe.
Art.45) . A fichn de avn1lnçõo d'? Professor serií preenchida
amua1rente por equipe técnico-pedagógica da Escola, ass1nada pg
lo diretor e vtsndn pt-lo ~ccrctiirlo t-h.miclpnl de Educnçao.
Pariigrafo Onico - O nembro do Magistério que se Julgar pre)y
dlt..1do na nvnllnçiio poderá recorrer no Secretario t'.untcienl de
tduc:ilçâo, no prazo de até 30 (trintn) dias do datn de ciencia •
ibs lníonnaç.Õcs constantes nn respectiva ficho.
Art.4<,) - A fichn de avaliaçiio do especialista de educação -
serãJ>rcnchida onunlrnentc, ~lo chefe imediato e vl.sndn pelo Sg
<rctarlo Municipal de Educaçno,
Art.47) _ Para todos os cf~itos serd considerndo promovido o
-=:t::.b·ro do Magistério que for aposentado ou vier n falecer sem -
ue tenha sido c{ctwida n promoçno que lhe cabia na data do e -
Vento.
CAP!nJLo III - DA COMISSÃO DFi VALORJ.ZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
A.rt.48) - o Poder E.xi>cutivo constituirá una Comissão de valo
rtzaç-'o do Magl.stCrio con os seguintes co.npet~nclns:
1 Exafnar as solfettações sobre a progressão funcional;
lt ... <!Xllmln.tr a Clcha de n.vil.llnçoo, para fin1. de asccnsno fun-.
lona1 - -
111 .. Êr:it ti r parecer nos casos de 'rCC lamoçoo sobre prosressno -
~clonal; ... •
.' • Cl~ssl.ficar os cnncHdatos a ascensoo funcional;
• Elaborar boletins de ascensões funcionais; _
n. Apreciar
05
recursos intcrpos!os pelos mcr:;bros do Magt.stc-
tlo contra as decisões dn equipe tccnlco-p<"dn~oglca; _
It ... Atribuir níveis de:! hablll.tnçã:o oos mcobros do Maglstcrio,
.. t'.'a.dos cr.:i virtude de concurso publico; ...
·mn - F.oit1r parecer prcltoinnr nos cnsos de rcct.mui.çno sobre
-1..'..:e.ns.õ.o funciona L
P - ) A de.!i!lonnrões d" conlssão de valorfinçâo do
)
. arngrafo 12 - s s' '»'
..l![1aério, seu prnz.o de duraç:io, nort".....as d~ func1onruncnto e otr_
Pnriig.rafo 2Q) • Para efeito d<' dr-termlnnç.llo do vcncimcnw do
Professor, serão aplicarlos. sobre o piso salnrL'll, os seguintes
pisos, segundo n respectivo cr-rrR hor.Í.ria:
1 - Porn 12 (doze) fiorns/aulns Frm.1nals - Peso 0.5
II - pnra 22 (vinte e duas) horas/nulas sec,aMis • Peso 1.0
Ili - Porn 40 (quarenta) horas/aulas semanais • Peso 1.82
Parágrnfo )Q) - Parn efeito de dcterrninnçiio do vencimento do
espccin.listn de educação, será aplicado, sobre o pl.so ~íllnrinl,
Peso 2.00,
CAPinlLo IU - DAS VANIACENS
Art.52 - Aléc c1lS vantagens próprias dos ~ervidorcs munici -
pals, constantes rlo respectlvo estatuto, os me..cbros do Magisté­
rio nun!cipal pcrcebe ... ão os seguintes incentivos finance1ros -
que scrao c11lculados sobre o vencimento base:
I - Pelo c.xerc{clo cm Escolil de diflcll acesso ou provLI:lento ,
2s, (vinte e cinco por cento);
11 - Pelo e.xerclct.o cr.i Escola ou clnsse de alunos e.xcepcion.i -
is, 25 (vinte e cinco por cento);
1!1 - Pela cfctivn regência de classe de pré-csc.olnr de lQ à 4.J.
Serie do 1g grau, 20 (vinte por cento);
IV - Pela efetiva rcgêncin de clsssc de alunos, de 5~ D 6:1 sé -
ric do lQ grnu e do 2Q grnu, rcgulnr ou supletivo, lS'- (quinze
por cento);
V_ - }!ultiserlndo: 23 Çvlnte e trCs por c·cnto) pela efetiva rc­
gcncia de lasse com numeras sup<'rlor à 15 (quinze) nlunos e
20 (vinte por cento) ca caso de número inferior ii 15 (quinzc)a
lunos. -
P.irãgrnfo Onlco A.s Escolas 'e difeIl acesso, serão regul
mmt-.::1ns .através de Lei •
Ar·.":>' J - , ...
~ r r • ·• ,
f r.:t t •J • rc.:, • e L .
1 - ) - r !, ;
1 ~ .. r , - • ~ ,, 1 1 1 te•, ~ ,: ,. ( _ L :- ~) ô l •• . r
!iT - 1!onça para repouso à t t; , _
I! - LAc a pars tra nta da pro,rta saúde e o'
der:te;
V ... Acic!t•tro,::. ·rvi .. ;::..:: O"I :-•u1i',:t{u :'lrolt~•d n,!;
VI - Partlc!paio em ccvresso, em!rir!o, centernc!a ou os -
tros conlas, diret ente lados a «rea de E"ucaco, d
que o fst «nto ja autorizado pelo Prefeito;
VII - MI ão of!tal, d!ret 1.t..-• 11 ata o e er[lo do ar -
#o, até 1 (d,r) ! ;
VII - Prsta,io de rvlro obrtGr1o,
'1., 1 ,.,. ••
, ale
CAP[II IV - DAS FRIAS
Art.5) - retro do Mugl«térfa, oarã 5 (quarenta r Ir
co) dias de frias por ano, ssl dttr!!a[das:
I --30 (trinta) d!as no trina do per[oto tetfve;
II - 15 (quinze) d!as entre duas etapas letIvas.
Parágrafo 1?) - A desiniçio do retro do Mta, ftrlo rara
tr,1h1lho• .. <:•• t.'<, .. e outros que se hajam de r, ... •l(111r "- rf'.;
dos das frfas previstas nos Incisos I e II teste rtts, ra
fe[ta con o concordincla 'os membros e remunerados coo erv!­
Çô f'Xtr,1ord1n,ir1o.
Pari;rafo 29) - Se, entre os perlodos let!vos regulares hoy
ver recesso na un!date escolar, o ter!ro do Magfsteria podera
Incorporar a]ir tas férias repularentares o recesso referido ,
desde que não ffque prejudicado o cumprimento da 1els1aio de
EnIno.
Art.55) - Co:1:1rÃo f~r{n,; de 30 (trlnt-i) d{n-: o-= ri1.·""Lrrv; cf,1
'ta2Ister!o que:
I - 'ão estferer en efetivo esetc[clo en un!dadc scolar;
TI - Se aposentados, ocuparem cargos em cor1« ;flo,
III - Fore readaptados, cm consequêncfa de l«udos rGfcus, em
funçÔ(.>s extr.1-c-scolnrc>s.
CAPfTIJLO V • OOS AYASTAXENTOS
Art,5) - 0 professor e especfa!!sta de educação poderão -
ser afastados do caro, respeitado o fnteresse da adm!n{etr. -
çnõ runtclpal, p.1ra os SPg,u!ntcs flnA:
I- prover cargos em com!ssio;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas s do Ma,zlaté­
rlo e:-- cnrgo!!;. ou (unções prcvlstiifl n.:,s unidades e nos arruo! -
da Secretar!a Municipal de Educação, de acordo con quarttatI­
vo a 1,er c~tahclccfdo por ato do Pod<'r f;;ecuth·o;
III - Exercer, por t<1r-.po det••rnfn..1do, ativl<!adc,; de ensino ,•:-,
ôr,~âo ou cntida,!~:: ita união, c1o CGtado e dr outros :••micÍplos,
desde que com prejuízos dos vencimentos e demais vantarens es­
pec[ficas do grupo MagIstérlo;
IV .. cxrrc<.'r, Junto n entidades conv<:nl,1d.u; co-1 ;1 c:t>cr~t.-irJ.1 -
MunfcIpal de Educação, attvldades !rerentes is do 'a;lstêrfo;
V - Para, se prejulzo do ensino, ter exercic!o en outro esta­
belc_-cimcnto, quando isto lhe p<:rr-,ltlr rc-allznr cur~o rl..';;ulrlr -
de formação de Professor, pelo período de duração do curso, ma
c1lante co-:provantt' t1c- r::atr!cul<t t• !"t-'5prctiv;i frr'1uCr.cL1. -
Pará·rafo (Cn!co - Não será contttdo cor.o t.Prpo dr f"xcr.:!clo
no r:n1DO ~'ngJstérlo o per!odo ,:-,m quC' o Profr:;c;u:- ou o epecfa­
lista de cduc.:ição ocupar cargo em com!ssão não pertencente ao
quadro da Secretaria Municipal de Educação.
CAP!IULO VI - 00 APfRFEIÇOAXENTO PROnSSIONAJ.
Art.$7) - ~ facult:ich ao ocupante de cargo do grupo Mapfstê
rio n p.1rtfcf;,.1ção !"unlclpal ou por pro1~rar.:.1:-; c.-.;pccJ,1tc; quc-
atu.lM nn ··u;iicfp1o ou fora dele, inclusive no exterior.
P.o.râgr,,ro 12) - A participação S,o ocupDnte de caq;o do M,1 -
gistério em cursos de trcina.'tlento ou estágios, <'":i outros E~t:..i­
dos e cxt"~rJor, não ac.-1rretará preJu!zo de seus vencJ;.cntos ,
quando no interesse do exercício profis&iona_l e desde nue ex -
press.1mente autoriz.,dn pelo prefeito, ficando o particip.1nt.:
c:o~pror.:ct(do a desenvolver atividades 1nc.-rcntt_•s ,10 trcln.,~en -
to, para a r:uniclpalldadc, en tcopo dlret~entc proporc(on~il -
ao curso ou estágio que realizou.
Parágrafo 2q) - A fr';_quência desses treinaoentos deverá ser
considcradn cono estratefa d rescfento profissional do <lo ...
tente e/ou especialista dP edu·caçâo, e rcquísit.o necess.lrio e
indispcns.:ivel à apuração do céri to para proocão, devendo ser
considerado o af,1stnncnto co.-:t o efetivo exercício no caro ou
(unção.
rtnJLo VII - DOS DEVDtES E PROIBIÇ>'.)ES
CAP{Dll.O I - OOS DEVERES
Art.58) - O professor e o especialista de educ2:ç~o t~o o de
ver constante de considerar a relevância social de 3uas at!{
d:idcs, m.antcndo conduta cornl e funcionnl adeqm:idns à d1gn!d.:i·
df" profissional, co ru5o do que deverá:
I - conhecer e respeitar .as Leis, os Est:1tutos, os Rcgulx=!~n -
to'i, os RcgiJ:::cntot.. l' .is dcnais nornas vigentes;
II - prcsC"rva-r os princfptos, lde.:1.is P finalld;!.:!Cs d.1 ed:.:caç.1o
brasileira;
!1I - esforçar-se em prol d.1. fonrmç .. ío intPgrnl do Aluno, utilf
zando processos que acomp.:mhe.m o progresso cient!f!co d:1 educ:i
ç5o e sugerindo cecHdas tendentes ao ,1pcrfel,;o.:..::.ento dos servT
ços cduc.:aion3is; -
IV - desi.nctp:bi r-se das .tt iv idades J funções e rncaq;os ;:,:-Õpr l­
os do M,,giscrlo;
V - Participar das atividades do ?lag,ls:.ér-!o que lhe !O:'C::'J co:><•
tidas por forç.:1 de su.a.s funções; -
VI - Frequentar cursos destinados à sua hnbllit-,ç.:io, ntualiza­
ç;o erou :iperfe!ço,1.1'!:ento;
CONTINUA NA PÃClNA -_. O(,
·w- M
-
• CONFORTO
.Viàção
SEGURANÇA BICIÊNCIA
LINHAS PARA TOD_OS OS MUNICfPIOS DO MS
CONEXÃO PARA AS PRINCIPAIS CAPITAIS
VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL
''Uma Estrela Brilha na
Constelação do MS."
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10PNAL 'TRIBUNA DA FRONTEIRA DIÍPIO REGIONAL,
BELA VISTA, I3 DE FEVEREIRO DE 1.992
08
"Estatuto
CU»T INAÇÃO DA PMCIA - o·,
do
n
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111
VII - comparecer ao local de trabalho com nssfdutdade, executan­
do s tarfa con effefncla, zelo e presteza;
VIII - Apresentar-me ao serviço decente e dtwcretamente trajado;
IX- manter esnlrlto de coperaio e zolldorfedade con a counl
dde;
X- cuprir s ordens super[ores, representando contra as temas
quando Ilesa1s;
XI- acatar orientação dos superiores e tratar co urbanfdade
on cole,as e os usuárfos do. serviços educacionais;
XII - coulcnr nutorfdade Itedfata as Irregular idades de que
tiver conhecimento na sua rea de atunçao, ou as autoridades su­
per fores, no canso daque lo não con:.i dcrnr o conun I cnçii.o; ..
XIII - zelar pela econorla do material e pela conservaçao do que
for conffndo a nua puarda e uso;
XIV - zelar pela defesa dos dlreftos profissionais e polo rc•put!',
o da classe;
XV - unrdar sirIlo profissional
XVI - fornecer elementos para permanente atualização de seus as­
tentamentos Junto aos órgaos da administração,
CAPlnn.o II - DAS l'ROllllÇÕl!S
rt,59 - f vedado ao professor e no r.speclnllstll de cducnção:
I - uso de credenciais de que não sejam titulares;
11 - porticlpoçiio ern 11tivldnde• º"' dococordo com os dispositivos
leais em vior;
III.- uso do cnrgo porn lograr proveito pessoal ou en favor de
tcrcelros
1
f'n detrimento da dig.nldnde da {unçao;
IV - coaçao e nltcinmento de sul>ordlnndos com objetivos de natu-
1·e1.a pollt!co.partld.Írin;
V - cometer o outrem o desempenho de encargos que lhe cor.ipctlrem
Pnrii~rofo Onico - A inobeservõncia da dlseoslçiio constante -
do inciso V deste nrtigo ncurrctara n npllcnçao da pena de acor­
do com n Lei.
Art.60) .. Ao professor é, oinda, e.xpressamente vedn'do:
I - lecionar, e.m caráter particular, nulas remuneradas, lndlvi ..
duntracntc ou em grupo, aos alunos dns tun:r.1s sob sua regência;
11 .. Comparecer com o educando a mnnlfcstação pÚblicn estranha
à finnlldodc educativa; ,
III .. exceder-se nn nplicaçõo dos meloa dlscipllnnres de sua co
pctêncin;
IV .. ocupar-se, C!!l sala de nula, de assuntos estranhos à flnnli­
dndc educntiva ou permitir que outros o !nçnm.
CAPITULO III - DO REGilll! DISCIPLUIAA
Art.61) - Entende-se por sanções os pen~lldadcs impostas ao -
servidor q,uc transgredir as normns estabelecidas.
Parágrafo 1?) - Estas penalidades estão estnbelccidns no Esta
tuto do funcloniirlo público do Município e na legislação regula­
mentor pertinrmtc, e se constltuiriio em:
l - Advertêncin; II - suspensão; III - dcmissiio; IV - Cassação -
de disponlbllldode; V • dcstltuiçÕo de cargo cm comissôo; VI
Inquérito administrativo; VII - exoneração nos casos de norr:cnçiio
decorrente de concurso publico.
Parágrafo 29) - A verificação do cuoprlncnto dessas nornns,se.
rã efetuada pelo Órgão de odministrnção de pessoal da Prcfeiturã
Hunicipnl de Bela Vsta, assessorada pelo Órgão responsável pela
polltica educnclonol do Hunldpio.
Parágrafo 32)- A aplicação dessas penalidades será regulanen­
tada por lei especifico.
Par,;grnfo 4Q) - Ao servidor será ossegurado o direito de def!
sa.
CAPlllJLO IV - DA CARGA UORÃRIA
Art.62 - O professor ficará sujeito ur.io das seguintes car -
gas horárias:
I - n c{ntma, correspondente a 12 (doze) horas/aulas semanais;
lt - a básicii, correspondente a 22 (vinte e duns) horas/aulas se
ro.J.nnls; -
III - a integral, corr~spondente o 40 (quarenta) horas/aulas sc­
mnnais.
Parãgrnfo lt') - O professor de 52 à 82 série do 12 grau terá
as seguintes horns dedlcadns às atividades na Escola;
I - 02 (duns) horns/aulas para o professor com 12 (doze) horas /
aulas;
II - 04 (quatro) horas-aulas para o Professor com 22 (vinte e
duas) horas/aulas;
III - 08 (olto) horas/aulas para o Professor com 40 (qunn,nta) -
horas/aulas.
Parágrafo 22) - A hora/atividade é un terpo remunerado, de dg
raçao igunl ao da hora/aula, de que dispora o Professor, priori­
tariarente, para participar de reuniões Pedagógicos e, nindn, pn
ra preparação de aulas, corrcçiio de provas, pesquisas e atendi -=
ti:cnto a pais e alunos.
Par.Ígrafo JQ) - O Professor não poderá ministrar, por dia ma­
is de 05 (cinco) horas/aulas consecutlvas, -nem mais de 10 (dez)
intercaladas.
Art.63 - O especialista de educação ficará sujeito o umo car­
ga horaria correspondente. a 36 (trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo Onico - O especlnlistn de educação deverá pcnuane -
ccr na unidade escolar, em per{odo concomitnntc no dos professo­
res.
Art.64) - A hora/nula, mlnistrndn pelo professor e ~ cl.C!prida
pelo especlollsta de Educação, terá duração n{nina de 50 'ein -
que.nta) minutos no período diurno e 45 (qun.rentn e cinco) minu-
tos no per{odo noturno. •
Tlnll.o VI II - DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
rt.65) - Os rebros do Magistério poderão participar de osso
ciaçao de classe para fins de estudo, coordcnacão e defesa de se
us interesses. -
Parágrafo 12) - os rebros do Magistérlo eleitos para os car­
gos de presidente, sccrct.irio e tesoureiro de ent-1dndc de elas -
se, poderão ficar à disposição da resma, desde que esteja functo
nando legalente, a critério da administração municipal, e terão
reconhecidos os sçus direitos co:no se tivessem no efetivo c.xcrc{
cio do cargo, durante os respectivos andatos, tendo assegurado
o retorno a funçao_e local de orige, dependente, no entanto, de
expressa autorizaçao do prefeito para o afastamento remunerado.
Pnrgrafo 22) - O Professor, ben coo o especialista de educa
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Art.67 - A apouentadorlll SP dnr,í:
I - por invalidez; 1I - compulsoriamente; III - voluntariamen·
te, por tempo de serviço,
Parágrafo JQ) - A aposcntndorlo por Invalidez ocorrerii qua!'_
do comprovada o lncopncidnde do servidor, provenfente de doen
as Incuráveis ou sequelas Incapacitantes, e será precedtda de
até 21, (vinte e quatro) meses de licença pnra trntmoonto de -
RoÚdc, dr. ncordo com o dfspo~to do Estatuto dos Sevidorcs PÚ -
bllcos do Munldplo,
Parágrafo 29) - A n.posentndoria por Invalidez será concedi.­
dn por Juntn especial do lnstlturo de previdência a que estI -
ver vinculodo o scrvldor.
Parágrafo 3) - A aposentadora compulsória se dará quando
o servidor completar 65 (sessenta e clnco) anos de Idade,e do
sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de Idnde, se do sexo fert
nino.
Parágrafo 4Q) A aposentadoria voluntária, por terpo
viço, ser dará quando o servidor complct.ir, de efetivo
cio em funções do Maglstérlo nunlclpal.
1 .. 25 (vinte <' cinco) nnos, se do sexo feminino;
II - JO (trinta) anos, se do sexo masculino
TlllJLO X- DAS DISPO!flJIILlDADES
Art,68 - Entende-se por dlsponlbllldnde o fato de ílcnr
servidor aguardando chomadn paro o serviço.
Art.69 - A disponibilidodc decorre do extinção do cargo ocu
pado de vaga em outro estabelecimento cora função seelhante oü
igual aquela que o l!lcsmo desenvolvia,
Parágrafo 29) - Onde e quando persistir a carne!a de pesso
al legalmente habilitado, adltlr-s-á, para a função de DIre -
tor de estatelcinentos de 12a ! Série do l grau, o habIlIt
do para o Magistérlo a n[vel de 29 grau.
Art,73) - O membro do Magistérfo designado para a função de
diretor cumprirá carga horir!a de O (quarenta) horas remana1s.
Art.7) , O exercclo da função de diretor fará Jus à pereep
ção de gratificação de função que será classificada de acordo -
com o estabelecimento no plano de cargos e salarfos,
Parágrafo Onlco - Cessado o exerclclo da desfnçaçio, o rem­
bro do Maglstérlo retornará automaticamente ao seu_cargo e fun­
ção·de origern, salvo os casos de reconduçao a funçao
T1TIJLO XIII - DO QUADRO DR CLASSIFICAÇÃO D8 CARGOS
Art,75) - Entende-se por quadro de classificação de caros o
instrumento ou norma que dispõe sobre a administração de pesso­
?Ç;"{_ +i do srvo asisrrto teta1.
Art.76) - O quadro de classIffcação de caros tem a final1da
de de:
I - pro.:iovcr n prof1sslonal1zação do pessoal do Magistério;
II - est.abelecer a prática de retribuição dos servidores do :ta-
glstério Hunlclpal;
o III - Erbrasar a Institucionalização em um sistena de treinarr.en
to dos sCrvidores do grupo magistério; -
IV - Incentivar a criatividade dos servidores t·om vistas ao me­
lhor desempenho do serviço educacional a cargo do Hagistério.
Art. 77) - O quadro a que se refere o Artigo anterior consti·
tuirá o anexo I desta Lei.
Parágrafo Onico • O servidor cm disponibil1dadc niio sofrerá
prc.juh.o no seu venclmento ou salÓrio, e nos seus direitos ad- ,,.
qulrldos. •
T11ULO XI - DO ENQUADRAHENTO
Art, 70) - 0 enquadramento do Hagistérlo terii regulamentação
própria estabelecida em LeI.
TITULO XII - DA DIREÇÃO DE ESCOLAS
Art. 71) - O cargo de Dlretor de Escolas Municipais serão -
preenchidos ntravés de designação especlflca do Prefeito.
CRIJl'O IX - MAGISTÉRIO
GRUPO IX MAGISTtRIO
I1nrLO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FlNAIS
Art.78) - As despesas decorrentes da aplicação desta Le! cor
rerao a conta das verbas proprias dcstinadns a educação no or­
çaento Municipal, suplementa@os se necessário e no que couber,
e outras oricmdas de celebraç.ao de convenios.
Art. 79) • Esta lel_entra el!l vl~or no data de sua publicação,
revopadas as disposiçocs cn contrarLo.
F..dson Medeiros de Mores - Prefeito Municipal
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CARGOS íllA..'ITITAJ'I VO HABILITACAO NTVFI
ESPECIALISTA - Habilitação específica obtida em curso superior de curta duração N - I
- Habilitação específica obtida em curso superior de graduação .
com duração plena
N - II
DE - Habilitação específica obtida em curso de pôs-graduação, obtida
em curso da mesma área, com duração mínima de 360 horas
N - III
- Habilitação específica obtida em curso de mestrado
N - IV
EDUCAÇÃO - Habilitação específica em Doutorado
N - V
TABELA 11
ANEXO I
'
CARGOS uL IA,.LVU H/.ºILITAÇAO
N!VEL
- habilitação específica de 2Q grau obtida em três séries
N - I
- habilitação específica de 29 grau obtida em três ou quatro séri
p es seguidas de estudos adicionais, correspondente a um ano letivÕ
N - II
R
- Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação
'
1
representada por licenciatura de lQ grau obtida em curso de curta
o duração
N - III
F
- Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação
'
representada por licenciatura de lQ grau obtida em cursos de cur-
E ta duração, seguidos de estudos adicionais, correspondente no iní-
s
nimo a um ano letivo N - IV
- Habilitação específica em curso superior, ao nível de gradua -
s cão, correspondente à licenciatura plena N - V
- Habilitação específica de pôs-graduação obtida em curso na mes-
o
ma área com duração mínima de 360 horas
N - VI
R - Habilitação específica obtida em curso de mestrado
N - VII
- Habilitação específica obtida em curso de doutorado
N - v1
- -
ANEXO II
c A R G o N'{VEL c L A S S E S
A B c D E F
p
I 34.641,83 41.570,19 45.034,37 48.499,56 51.962,74 55.426,92
R
II 43.302,29 51.962, 74 56.292,20160.623,20 60. 623, 20 69.283,66
o
III 51. 962, 74 62.355,28 67.551,56 72.747,83 77. 944, 22 83.140,38
F
IV 60.623,20 72.747,84 78.810,16 84.872,48 90.934,80 96.997,12
E
V 69.283,66 83.139,84 90.068,16196.996,48 03.924,80 110.853, 12
s
VI 77.944,11 93.532,93 101. 327 ,34 l()C).121, 75 116.916, 16 124.710,57
s
VII 86.604,57 103.925 ,.48 112.585,94 Ul.246,39 129.906,85 138.567,10
o
VIII 95.265,03 114.318,031123.585,53 133.371,03 142.897 ,54 152.424,04
R
PLANO DE REMUNERAÇÃO
CARGO N1VEL C LAS S ES
ESPECIALISTA DE EDUCA 103.925, 60 124.710, 72 135.103, 28 145.495,84 155. 888 ,40 166.280,96
cio
1.38.567,32 166.280, 78 180.137 ,51 193.994,24 207.850,98 221. 707, i1
E
155.888,23 187. 065 ,87 206.554, 69 218.243,52 233.832, 34 249.421,16
173.209, 15 12ll7. 850, 98 225.171.89 242.492,81 259.813,72 277.134,64
SU_PERVISOR DE ESCOLA
190.530,06 1228. 636, 07 747.689,07 266.742,08 285. 795 09.304.848, 09
PIESERVE O PINTINIL
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BBLA VISTA MAT9 GROSSO DO SUL
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