TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXIV_Nº 1804_25_12_1996

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXIV_Nº 1804_25_12_1996
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXIV_Nº 1804_25_12_1996

Número da edição

1804

Data de publicação

25 de dezembro de 1996

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.110609847880717 , -56.53276176834974

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXIV_Nº 1804_25_12_1996

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ela Vista - Bonito -Jardim - Caracol- Porto Murtinho - Guia Lopes - Nioaque - Antonio yoão 
aribaldi anuncia o Secretariad 
aribldi da Rosa Neto - Prefeito clcito 
O Prefeito eleito de Bela Vista. José 
Garibaldi da Rosa Neto, divulgou esta semana 
os nomes que irão compor o primeiro eseal:io 
da sua Jdminimaçào, a partir do dia 1 ° de 
janeiro próximo. Não houve nenhuma surpresa 
com relação ao que vinha sendo cogitado na 
impn:nsa e no meio político local desde que a 
vitória de José Garibaldi foi confirmada pelas 
umas. no último dia 03 de outubro. 
O Vereador e :.itual 1° Secretário da 
Câmara Municipal. Marcos Barbosa. será o 
Chefe de Gabinete do Prefeito; para a Secretaria 
de Fazenda Garibaldi escolheu uma técnica da 
área econômica. Cclina Guticrres Laranjcirn 
Gonçalves, ex-Funcionária do Banco do Brasil 
por muitos anos que utualmente milita na área 
empresarial; o médico e Vice-Prefeito eleito. Dr. 
Geraldo Pinheiro Murano será o Secretário 
Municipal de Saúde; o Suplente de Vereador 
Ramão Aparício Arcco ocupará a pasta da 
Administração e a Professora Orland.:r Freitas 
INICIO DA OPERACAO "FIM DE ANO" DEFLAGRADA PELA 
PoLíCIA REGISTROU SALDO BASTANVTE POSITIVO [IS 
Um registro tias armas brancas e de fogo apreendidas no i,iício tia Operação "Fim de Ano" 
oso C 
.Nossa.Mensagem 
(Q} 
r 
dos Santos, Vereadora e atual Presidente da 
Cimara Municipal, será a Secretária Municipal 
de Educação. Cultura e Desporto. O Engenheiro 
Civil Marcos Câmara de Moraes retorna a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. cargo que já ocupou anteriormente, 
na Administração do seu p:li Edson Medeiros. 
a 1• Dwrn Sucly Loureiro da Rosa vai assumir 
a Presidência do FAS - Fundo de Ação Social 
de Bela Vista e a Advogada Vilma da Silva 
responderá pela Assessoria Juridica da 
Pn::fcitura Municipal. 
Com relação ao segundo escalão. 
Garibaldi não quis adiantar nada, segundo de. 
primeiro quer se inteirar de todo o funcionamento 
da máquina administrativa da lefeitura M unia 
para depois deidir quais as alterações q ro 
feitas com relação ao funcionalismo, o± mesmo 
se elas serio necessárias. O Prefeito el o,nbm 
manifestou sua grande preocupa lo cem relaçi0 
a verdadeira situação de alaridade cm ue se 
encontra a Prefeitura Municipal. cujos fu.aci.anos 
etão sem receber d:sde o mês de agosto. a'n de 
diversos outros débitos pendentes que era nte. 
na melhor da hipóteses, irão inviabilizr a cuao 
da maioria das ações previstas par1 os i • 1e1105 
seis meses do primeiro ano de seu taan. 'o. 
, 
E e eCons 
Deputado Roberto Orro - Presidente tia AL 
Estamos construindo urna grande Nação, 
o povo reconhece os esforços do Presidente 
Fernando Henrique Cardoso e sua equipe para 
transformar estruturas arcaicas e bitoladas, 
o 
I 
Q 
evidente que não é fjcil CON.iTH..UJR, 
exige trabalho, talento e determiaçio. 
E preciso, sobretudo, se: ibilid1le 
par.1 ouvir o clamor do povo. El, o povo, 
clama por justiça social, economia 
estabilizada, projetos realistas na; área1 de 
educação, saúde e segurança pública. 
Hoje é N'atal, di:, em que I 
comemoramos o nascimento ,fo Je;u!, •. 
filho de Deus, o grar.de rcf,Hr•ac,or 1 
social, um exemph de vida ao que] 
teimam em não aceitar o N VO, os i 
egoístas e especaladr r,•·, :o, que nào 1 
avançaram no rei v, pedimos ur 
minuto, apenas un. m: nuo de f'ex3o, [ 
lembrar que na vida o ir1portante é] 
CONSTRUIR, nc estamos '·«e-±j 
nossa pane. 	) 
Nossa mensagem é de fé e de esperança. a busca da paz 
atral'és da rolerância e da compreensão move contra os nossos 
ideais, somos e seremos. sempre, BUSCA.DORES, a construção 
de uma comunidade próspera e mais jusra será alcançada com o 
!ruba!ho e a dcremzinaçào de cada 11111 de sel/S i111egran1es. 
1996 não foi 11111 ano fácil. nem poderia. csramos 
Pgando pelos erros do passado. mas a vida é is/O, 11111 processo 
Jf aprendizagem. Vfremos aprendendo. 
Nossa empresa jomalisrica está consolidada, no início do 
no reduziremos os preços de assinanura dos exemplares, 
izu:iandu 11111 grande processo de modernização. os ajustes foram 
',itos. NÓS ACREDTrAMOS NO SÚDOESTE. A 1raruformação 
, la TRIBUNA DA FRONTEIRA em DIÁRIO REGIONAL, v 
l'ortalecimento do JORNAL DE BONITO e TRIBUNA 
'URTINHENSE, foram metas estipuladas e alcançadas. Não 
•~111os nada a reclamar. apenas AGRADECER. a Deus, aos nossos 
rliemes, lei/ores e anunciantes. 
MUTFO OBRIGADO. TODOS NÓS, SOMOS GRATOS. 
AMOS EDITAR JORNAIS J.,fELHORES E MAIS 
.fODERNOS EM 97. NÓS ACREDITAMOS E ACEITAMOS 
os DESAFIOS. Feliz Natal. 
GRÁFICA EEDJTORAAPA-TRIBUNADA FRONTEIRA 
·JORNAL DE BONITO e TRIBUNA MURTINHENSE 
Solinan Tebichrane, Presidente do CEB;: "±so fazendo a minlra parte, a_comunidade deve fazer a sua.." 
POLÍCIA MILITAR OE 
'BELA VISTA APLICA 
'UM DURO GOLPE NA 
"MÁFIA DO CIG4,2.0" 
falar do Clube Esportivo 
Bclavistcnse é falar das 
tradições, da história de Bela 
Vista, o Clube-já atravessou 
várias crises, mas como se um 
espírito, um anjo da guarda o 
protegesse. renasce das cinzas e 
se mantém como um momento 
vivo. símbolo de um povo. 
Cidade que não cultua suas 
tr:idiçõcs. não respeita a sua 
cultura. não é uma cicbde mas 
sim um amontoado de casas. 
Hoje o Club.: Esportivo 
Belavistense graças ao trabalho, 
det.:nnin:içüo.: s:icrificio do seu 
Presidente SOLIMAN 
TEBJCHRANE e Din!tona. t: 
um verdadeiro cartão de visitas 
de Bda Vista. Completamente 
reformado. decorado com 
:quinte e bom gosto. ofereze 
todas as condições de lazer para 
a família bcb.vistcnse. e o que 
acontece? 
Toda e :;ualquer 
promoção dá prejuízos, por fulta 
exclusiva de apoio e colaboração 
da sociedade, que não frequenta. 
não valoriza, apenas alguns, uns • 
e outros, isto acontece HOJE em 
Bela Vista. E não é só com o 
Belavistense, está faltando 
VIBRAÇÃO. VONTADE e 
IDEAIS. 
Conversando com um 
sócio do Clube Esportivo 
Belavistense, da "velha guarda", 
ele, simplesmente, excbmou: 
"fAL TA VERGONHA NA 
CARA PARA 1'IUITOS 
BELA VISTENSES". E 
completou: "e o que é pior, 
muitos ainda ficam ema!teendo 
br.µ.ões. famílias.. trarlições. mas 
só da boca pr:i fora, nada fazem 
para melhorar, aperfeiçoar. 
inovar e avançar. E tem mai~. 
jom:ilista, com todo o respeito, 
sem querer ofender, cabe a 
imprensa a tarefa de sacudir esse 
povo, mesmo que para isto 
fechem a cara ou fique 
rr.agoadcs.com "vocês". 
O Belavistense vai 
romnc ver o Reveillon. contratou 
um cor.unto por mais de RS 7 
mil r:ais, .decorou. a Diretoria 
cor..rou até champagnes para 
d' .,:riJ-,1 ·ir, vamos ver, vamos ver 
:,.: a sociedad.: belavistcnse 
DEWERTA. (PP) 
Reveillon no Grêmio 
Pedro Rufino 
Com o sensacional Alma Serrana. 
Prestigie. Será uma passagem de ano 
inesquecível com muita anzinação. 1

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Redator: Ubaldino Rodrigues 
Reportagens: João Carlos Velásquez, Kcncr Lopes Leite (Caracol), André Avalos 
(Jardim): Toninho Ruiz e Nelson feres Júnior {Porto lfortinho) e 
Victor Hugo Velásquez Pereira (Campo Grande) 
Pro pricdade da Gráfica e Editora Apa - CGC-MF 03.201.266/0001-90 
Administração, Redação, Gráfica, Circulação e Departamento Comercial: 
venida Tribuna da Fronteira,564- (067) 439-1410 - FAX (067) 439-1544 
Caixa Postal 23 . CEP: 79.260-000 • Bela Vista • Mato Grosso do Sul 
J RDIM: Rua 14de Maio, 342 - E251-1669 (Sede Própria) 
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EXEMPLAR: RS -1,00 ASSINATURA TRIMESTRAL: •••••••• RS - 40,00 
ASSINATURA SEMESTRAL: RS. 80,00 ASSINATURA ANUAL: ••••• RS -120,00 
Os artigos assinados nilo refletem necessariamente a opinião do .Jornal. Originais 
enviados à Redação não serão devolvidos. 
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a de plantão não dispõe da medicação citada ar na receita a informação de q' 
PR- JOSÉ DE RIBAMAR CRUZ E SILVA - See. Mun. de Saúde de Bela Vista

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA 
PUBLICADO SEMANALMENTE NOS J0MAIS TRIBUNA DA FRONTEIRA, [0BREIO JARDINESÉ, TRIBUNA MURTIHÉISE E 
Meditando com a . " . 
conscenc1a suprema 
Cada vez mais pessoas chegam à 
conclusão de que a melhor forma de 
compreender as contradições deste 
mundo está na busca de respostas cm 
outras dimensões, a partir da sabedoria 
de quem atingiu graus mais elevados de 
espiritualidade. Este seres sobrenaturais, 
que parecem ter interesse direto em 
ajudar o homem em sua jornada vital, se 
manifestam através de médiuns, aos 
quais ditam mensagens de paz e 
esperança, muitas vezes em forma de 
poesia. O livro MEDlT ANDO COM A 
CONSCIÊNCIA SUPREMA - o 
HIlu Gamascbi » 
A autora, médium experiente que oferece 
apoio espiritual para várias pessoas, 
inclusive artistas e empresários, conduz 
o leitor a uma viagem pelos caminhos 
universais da busca da harmonia e da 
felicidade numa fluência integradora de 
mente e espírito. Halu Gamashi também 
convoca a todos quantos queiram 
"expandir a consciência e entrar cm 
conexão com a força dos mestres 
avatares". 
um trecho do texto da quarta capa 
de MEDITANDO COM A 
CONSCIÊNCIA SUPREMA; o autor 
primeiro da paranormal Halu Gamashi Gianfrancesco Guarnieri, que também 
pela Rosa dos Tempos/Record- conheceu o trabalho da paranormal, 
apresenta uma coletânea de poemas afirma: "As parábolas de Halu soam 
psicografados, todos com o poder de como notícias de muitos mensageiros: 
falar profundamente ao coração de todo alguns o chamam de anjos, outros 
ser humano, tomando-o melhor e mais simplesmente de poetas, ainda mais 
apto a viver o século XXI. • singelos, de aprendizes. Cada notícia, 
O livro, que te.m prefáci~ da uma chave para abrir novas portas. 
escritora e jornalista Regina Lemos, Compete a nós trilhar ou não os 
encanta não apenas pela beleza da poesia, caminhos da procura, alcançando ou não 
mas com a profundidade das mensagens. a beleza da tranqüilidade do encontro". 
[ 	e -a.tarte to	+ 
+ 
E 
1" 
g. e g D] 
8EAte=3 
dpigll 
. DEUS É DONO DO MEU NEGÓCIO 
Sr"Sr 
Estofado Apolo 
3-2-1 Lugar 
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uma assadeira.[ 
»'EemEET.• 
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3 vezes de 
60,00 
1+2 sem acrésimo 
·.) . 1 ' ; , 
l« 
1 .• 
1 JARDIM: Av. Duque de Caxias, 201 - 251-2562/251-2177 
·1· JARDIM: R. Ver. Rom~i.: Medeiros s/n - 25.1-2479 
1
•~ l·. . BONITO: R. Monte Castelo, 812- 255-1379 
Discrimina o Negro 
Ale Ahmed 
Ghaziaoui* 
A realidade negra aparece de 
forma obscura na literatura 
brasileira, tendo sido bloqueados a 
espaços afro-brasileiros, em 
proveito de uma visão branca do 
mundo, apesar de quase 50% da 
população do país ser formada por 
negros e mestiços. Esta tendência 
é constante. A simples leitura de 
alguns textos clássicos permite 
compreender sua importância 
ideológica. Basta analisar o 
esquema de um romance que, ainda 
hoje, passa por ser consagrado aos 
problemas da gente de cor. A obra 
"O Mulato" de Aluísio Azevedo 
escrita poucos anos antes da Lei 
Áurea, não faz mais do que pôr em 
evidência o estado de perturbação 
social criado na sociedade branca 
pela presença dos mestiços. 
branqueação, conseguida graças a 
operações mágicas. Macunaima, 
como bom brasileiro, acabará por 
se tornar branco, de olhos zuis, 
como qualquer europeu nórdico. 
Mário de Andrade se encontra 
diante do problema da ,oabítaçfío 
racial no Brasil, e procura resolvê 
lo de maneira mágica, graças à 
branqueação total dos heróis 
místicos do Brasil, hesitando entre 
o campo e a cidade. 
Já o autor português Gil 
Vicente, na peça "Frágua de 
Amor", evoca outra situaco. O 
negro pede ao ferreiro que torne 
branco, mas esta transform cão é 
insuficiente, porque o que :parece 
é um albino, que continua • falar 
mal a língua portuguesa Para 
evitar estes caminhos conhvc idos, 
Mário de Andrade produz uma 
série de mudanças que farão de 
eu enredo é simples. Um Macunaíma um herói carroce por 
"mulato" chega ao Brasil sem se ter excelência, mas num domínio 
dado conta de sua condição de particularíssimo, que a maior part-: 
mestiço, o que é um absurdo,já que dos críticos literários c a 
ele frequentou a Faculdade de não querer ler nem cor. 
Direito de Coimbra, instituição O herói barroco é o prudL..J u1s 
abertamente racista. Mas, no livro, transformações, quP deve Jeixar 
ele fica chocado com esta atrás de si as diferenças peles 
revelação. A prima branca escuras para ser, enfim, capaz de 
apaixona-se por ele e a situação se adquirir a única pele que representa 
agrava de tal maneira, que é ela um valor soci:-i!mcntc rr,D.nipulável: 
quem o viola. Em conseqüência, o a branca cor os olhos azuis de 
mulato é assassinado numa tocaia. reforço. 
Com a sua morte, desaparece o O escritor Josué Montello, 
agente do escândalo. A prima natural de S:lo Luiz de Maranhão, 
aborta, quer dizer, livra-se do· feto, não podia esquecer a sua copiai de 
filho de pai mestiço, porque ele origem, cuja arquitetura, antiga e 
mancharia a estrutura social portuguesa, delineia a cidade mais 
branca. A jovem, ao ficar livre, afro-brasileira do país. Seu 
casa-se com o empregado de seu romance "Tambores de São Luiz", 
pai, branco e português, constitui a primeira tentativa de 
garantindo, assim, o retorno às saga de uma família negra, 
relações físicas e sociais começando pelo primeiro 
anteriores. Desse modo, este ascendente, um escravo batizado 
romance der uncia as barreiras Julião. Os afra-brasileiros perdem, 
existentes para uma integração ao chegar ao Brasil, ou ao partir já 
normal dos mestiços repelidos pela da costa africana, os nomes de 
sociedade branca. E naturalmente família, ou os seus nomes próprios, 
o caso seria mais grave em relação rapidamer.te aportuguezados. 
aos negros. 	Assim, se rompem os laços que os 
Macunaima Vira Branco - uniam a sua terra de origem. O 
Outro romance "Macunaima", de romance trata principalmente do 
Mário de Andrade, mostra as processo de integração retratando, 
contínuas transformações de herói inclusive, as formas violentas 
e as aventuras que o levam a utilizadas pela quase totalidade dos 
conhecer os meandros do Brasil, senhores de escravos. 
bem corno as suas civilizações. A 
verdade é que a sua evolução o " diretor do Centro Cultural Islâmico de 
levará para o único caminho aceito. Mato Grosso •. Escritório em Foz do 
pe 1 a sociedade racista: a Iguaçu- Travessa Maranhão r" 60

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA • DIARIO REGIONAL 2 5DE DEZEMBRO DE 1996- EDICO DE NATAL 
Jardim Guia Lopes da Laguna, Bonito 
e Nioaque já podem falar pelo Celular 
As indicações feitas pelo Deputado Arroyo foram atendidas 
,Já r•ntii cru funcionamento o 
sistcna de telefonia celular mó 
vel no Município de Jardim,Guia 
Lopes da Laguna, Donito e Nioa 
que. Este beneficio é fruto do 
maifl um trabalho do par lamentar 
Antonio Carlos Arroyo, que fez 
<'m plenário tão importantes rei 
vlndicacõcs. 	- 
Aqora Jardim, pode usufruir 
do Sistema de Celular Móvel com 
o mesmo Guia Lopes, Nioaque e 
Bonito, conforto e agilidade 
dos grandes centros urbanos,u 
ma 'realidade que aproxima e ele 
va essas quatro Comunidades ao 
futuro, 
Em solenidade de inauguração 
e ampliação dos serviços presta 
dos pela TELEMS, no Centro de 
Convenções do Plenário da Cultu 
ra, Arroyo destacou a importán 
eia da parceria entre a TELEMS 
e o LEGISLATIVO, - "união que 
realiza benefícios para as Comu 
n idades", frisou ele. 
O empenho do parlamentar Ar 
royo, concretiza mais este avan 
co para o SUDOESTE/MS. No qua 
dro abaixo, cópia da Indicação - 
de autoria do Deputado Antonio 
Carlos Arroyo, apresentara na 
Assembléia Legislativa cm 15/ 
03/95. 
INDICAÇÃO 
' Autor: DEPUTADO ARROYO 
Nº 018 
Vice-Líder do PTB 
Indica à mesa, na forma regimental, seja encaminhado expe 
diente ao Ilmo. Sr. Diretor presidente da TELEMS, solicitan 
do a implantação da Telefonia Celular para atender os Municí 
pios de Jardim/Guia Lopes da Laguna/Nioaque/Bonito e região. 
Plenário das Drliberações, 13/Março/1.995. 
DEPUTADO ANTON 'O CARLOS ARROYO - VICE-LIDER DO PT 
JUS'l'JFICATIVA 
"A Telefonia celular já é uma realidade em Mato Grosso do 
Sul e, em várias regiões está funcionando plenamente. A popu 
lação da área de Jardim, Guia Lopes da Laguna, Nioaque e Boni 
to, tem grande interesse em participar desse progresso na á= 
rea de Comunicação e, com absoluta certeza, o investimento se 
rã altamente recompensado. 	- 
Pela dificuldade da implantação de linhas físicas, a Tele 
fonia Celular é hoje a alternativa de menor custo e com gran 
de qualidade de desempenho, motivo pelo qual, existe um anse 
io muito grande na região acima citada". No dia 20/08/96 o De 
putado Antonio Carlos Arroyo reiterou o pedido de implantação 
da Telefonia Celular para o Município de Jardim, através de 
indicação no 177, apresentada na Assembléia Legislativa. 
1 
1 
 eputado Arroyo quer 
fiscalizacão do PROCON nos 
• 	I 
ostos de Combustíveis 
Muito embora os preços dos 
ccmbustiveis estejamm liberados, 
é necessária uma fiscalização e 
ficiente pelo PROCON para evi 
tar os abusos praticados porco 
mezciantes descompromissados 
com a realidade econômica.O PRO 
CON, pode e deve, numa situação 
de estabilidade econômica, ser 
um instrumento poder'oso para a 
orientação e defesa dos interes 
ses da população, divulgando,na 
mídia, as irregularidades encon 
tradas, como forma de se inibir 
a prática do aumento abusivo de 
preços. 
O Deputado Antonio Carlos Ar 
royo, entrou com requerimento 
na Assembléia Legislativa, soli 
citando do Superintendente do 
PROCON e Secretário de JUSTIÇA, 
abusos cometidos por revendedo 
res de combustíveis, em decor 
réncia do aumento de preços h 
vido no último dia 17 -ê 
dezembro. 
Flagrante da solenidade de ampliação dos serviços de telefonia no Estado, 
que contou com a participaçao do Governador Ilson Martins, do Deputado Ar 
royo, entre outras autoridades. 
Arroyo quer saber os 
critérios adotados nas 
alíquotas de ICMS no 
abate do gado bovino 
A pecuária de COE 
te, juntamente com a 
agricultura é uma 
das principais fon 
tes de recursos de 
TCMS para o Tesouro 
do Estado. 
Os frigoríficos e 
abatedouros, vivem 
hoje, uma certa in 
tranquilidade, rela 
tivamente à forma de 
cobrança do ICMS, PO 
is hã divergências= 
relativamente, o que 
pode gerar prejuí 
zos. 
Através de reque 
rimento, o Deputado 
Antonio Carlos Ar 
royo, solicita do Se 
cretário de Finan 
r,as, Orçamento e Pla 
11ejamento, esclareci 
nentos relacionados 
com as alíquotas pra 
ficadas pelo Estado 
na cobrança do ICMS, 
no abate de gado bo 
vino nos matadouros 
e frigoríficos ioca 
lizados no Mato Gros 
so do Sul, infoman 
do ainda o montante 
de recursos arrecada 
dos, mês a Mês do 
ano de 1.996. 
leiros 8z 
e eitaFederal 
e Estadual 
A Receita Federal e Estadual, neste fim de a 
no, resolveram proibir aos belavistenses e su1 
matogrossenses comprar no Paraguai, 
Nem uma caixa de cerveja pode passar. 
É de se perguntar: logo aqu1? 
I E público e notório que em Foz do Iguaçu de 1 
I
FOO à 1.000 Ônibus transportam sacoleiros d; to- 
do o País, todos os dias. 	1 
E os containeres que ficam no caminho, após 
chegarem de navio nos portos brasileiros, em, 
transito para os países "heroanos". 
E, devemos lembrar, do maior centro de contra 
bando oficializado no País. 
A Zona Franca de Manaus, onde a mercadoria _ 
chega, do mundo todo, troca de etiqueta e é ven 
dida como lá produzida. 
Lá o contrabando oficializado representa al 
go. 
Algo em torno de apenas cinco bilhões de dól~I 
res, isto mesmo, cinco bilhões, por ano. 
Lá o Governo não mexe. 
Lá não tem fiscalização. 
Só Bela Vista, que não representa um m1loné 
sfmo do contrabando que entra e sai do País é a 
quinhoada com upa ferrenha fiscalização. 
Por falar em fi>'<:alização, sempre é bom ler 
brar o nosso dito popular: "o que vá nel bols{::: 
lho ninguém vê". 
Vamos deixar os pobres e pequenos trabalh~/1 
,re. 
{ 	DR. KLEBER 
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JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA' - DARIO REGIONAL 
EDITAL DE PROCLAMAS 
23 DE DEZEMBRO DE 1.99 
t1pA h. Jtp4.f -	- 
Edital de Publicacão de 
• 	I 
Sentsnça Declaratória de Interdição 
de Ailton Barbosa Oliveira 
J 
O IUIOR LUIZ CALOS DE SOUZA ATA!D., JUIZ IJC IJIIU.ITO l>A 
1+ VARA CÍVEL DA COMARCA DE. JARDIM, ESTADO DE. MAIO CR05O 1O 
$UI., liA fOicllA DA I.TTT, ETC,., 
FIZ, AER a todo± quantos o presente Edital virem ou dele 
conhecimento t!verem, que e processam por este fu[zo Car 
torto do I? 0fefo JudfcIal, os autos de Interdição Proc,n9 
1066/9), requer1do por MARIA MOREIRA BARBOSA, neles as fI. 
017/0111, foi. profcrldn nt·ntrnc", cujo toplco final lltíl"" 
trnnscrlto, ",,.AILTON_BARBOSA OLIVEIRA deve_ relente fn 
terdftado, As Informações rédlcas acostadas a Inicial,bem cg 
ro eu estado fsfco per!tem concluir que é portador de de 
(Jc!Í>ncln f!slcn e mental, etá Lncupndtndo pnrn ª" utlvld~ 
des da vlda dirfa e do trabalho, f, Nessa audlénein, pude - 
avaliar o Interditando e constate! a Impossibilidade de ser 
Interrogado, dlnntc de su-1 'incnpacldnde de folnr, !• que 
apresenta deffcfêncLa física e mental, Está realente Incapg 
ctrndo pnrn gcrlr ou negoclon e sua pessoa, Ante o exposto , 
DECRETO A UffF.RlllCÃO DE AlLTON llARllOSA OLIVEIRA, DECLARAtmO· 
o ABSOl.lITAHEITTli !~CAPAZ de exercer pessoalmente os ntos da - 
vida civil nn formn du nrtlgo 59, ll, du CÓdlgo Clvil, e.e. 
o nrtigo 446, do menmo c:odex, ,Nomclo-lhe curador n Sra,, MA 
RIA }IORElAA IIARIJOSA, que deverá prcr.tnr compro1nlono, Em obe· 
dlêncln ao disposto no artigo l.184 do CPC e nrtlgo 12, III 
do e.e., lnscrcvn•se a prevente no Cartório de Registro C! 
vil desta Cornnrcn e publlque•eo peln imprensa locnl e oficl· 
al, por trf:s vczea, cona inLerva lo de ~ez dias, Sem custas. R~ 
glstre-se. Sentença publicada em nudlcncln, ficondo os pre· 
• sentes Intimados, Jordlm, 04,11.96, (a) Pr.Lulz carlos de • 
Souzn Atafdc • Juiz de Direito. Jardim, Estado do Mato Gros· 
so do Sul, 25 de Novembro de 1996, Nada mais, Eu, (Mnurlclo 
Saraiva • F.•creventc Judicial) 
1 
que dlgi te!, 
GlSLENE JARA NEVES - Escrlvn da 10 Vara asslM por deter 
minação Judicial 
J ;n i 1 d Ro a d, St , 0!! e !±! do r ó- 
r! do Rer'.tro C{vii dsta e!d!e, +AZ SA6! 
todos quanto o presente Ed!tal de rolas, vf] 
rem que apre·ntaram os documentos exlz!dos p 
lo artigo 180 do C&d!o CII1 Bra ti!ro, Inc! 
sos I,II,III e IV e pretendem se cas.r: 
J0B HELO ORTECA e ANGELA XIMENES, ambos bra 
IleIros, oltelros, r sldntes e do!cilf do 
neta cidade, el, natural de Antonio Joio/Ms , 
Tipógrafo, f1lho de Atanasfo Ortea e Santa Me 
lo Ortega; ela, lide do 1ar, natural de ela - 
Vista/MS, filha de Santo Ximenes e dona Balb!- 
no Crlstaldo. 	• 
Se alguém souber de alzun impedimento 
oponha na fonna da Lei. 
Bela Vlsta-MS., 20 de Dezembro de 1.996 
JANILDE ROSA DOS SANTOS 
Oficialu 
Edital de Publicação de 
Sentenca Declaratória de lnterdicão 
I 	I 
de Genir RodrJgues Nunes 
O 00TTOR LUIZ. CARLOS DE SOUZA ATA1DE, JUIZ DE DIREITO DA 
!! VARA CtVEL DA C().'IARCA DE JARDIM, ESTADO DE MATO G~OSSO - 
DO SUL, NA FORA DA LEI, ETC .•• 
FAZ SABER a todos quantos o presente edltnl vlrcrn ou dele 
conhecimento tiverem, que se processam por este Ju!zo e Car 
tório do lQ Oflcfo Judlclal,•os autos de Interdlçiio (Proc,nQ 
332/96), requerido por VILA RODRIGUES NUNES contra GENIR RQ 
DRJGUES h11NES, neles àe fls.002/004, fol proferida sentença, 
cujo tÕplco final segue traoscrlto: "··. Ante o exposto, DE 
CRITO a INTERDIÇÃO da requerida, declarando-a absolut11t11entc 
incapat de exercer pessoalmente os atos de vida civil, na - 
foma do urt.52, Inc.Il, do CPC e de acordo com o Art.454 do 
::esmo código, nomeio- lhe curadora a requerente. Dn obediên 
cia ao disposto no art.1.184 do CPC e no art. 12, Ili, do - 
CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique- se 
na imprenso local e no órgão oficial por três vezes, com in 
tervalo de dez dlos. Dou .n presente sentença publicada nest., 
audiência. P.R.I. Jnrdlm-ns, 25 de Novembro de 1.996. (ass) 
Dr.Geraldo de Almeida Santiago - Juiz de Direito em substl 
tuLção legal. Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul, OS de dg 
zembro de 1.996. Eu, (Rcnlley de Campos Leite), que dlgltcl. 
GlSLENE JARA NEVES - Esc. da H Vara assina por determina 
tão udlc ln 1 
, ' 
NIMIA Cor zcion 
À 
1 1 M 
vestir 
---------------------------" .. , 
RuaLomas Vale 
038-221- Bella 
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CO.'iARCA DE JARDI)l-'IS 
Edital de Publicacão de 
. 
Sentenca Declaratória de lnterdicão . . 
de Manoel Ovídio Cartinhas de Oliveira 
o DOLrro,- uri~ CARLOS DE SOUZA ATAIDE, JUIZ DE DIRE1TO DA 
H VARA ctvu DA C().'lRCA DE JARDrn, ESTADO DE flAIO GROSSO DO 
Stll., NA FOR.'IA DA LEI, ETC •. - 	• 
FAZ SABER n todus quantos o presente edltnl virem ou dele 
C:~hecl.ocnto tl•1erem, que se processam por este.Juzo e Cn.r 
torlo do lQ Oflcio Judicial, os autos de Interdição Proc.n? 
251/96), requerido por LOIDES NUNES DE OLIVEIRA, neles as - 
fls.018/019, foi profedda sentença, cujo tópico final segue 
tr.nscrito: •.. Ante ao e~posto, DECRETO A I!fITRDIÇÀO, de MA 
SOEt OVIDIO CORTINllAS DE OLIVEIRA, qual! ficado nos autos, dg 
clarando•o absolutnmente: lnca.p,az. de exercer pessoalmente os 
•tos da vida civil, n;, forma do art.51, li do Código Clvll • 
Co::, fulcro no art.446, 1, do CC., NOMEIO-LHE CURADOR o requg 
rente. Em obediêncln a.o disposto no nrt.1.184 do CPC e no - 
art.12, lII, do CC., inscrcvn-sc n presente: no Registro Ci 
vil e publique-se pela imprensa local e pelo Org.âo Oficial - 
por tres vezes, com intervalo dC! dez dias. Sem custas. P.R.L 
JardLi,, aos 10 de outubro de 1996. (a) Dr. L'llz carlos de - 
Souza Atn[de - JUiz de Direito. Jardl.c, Estado do Mato Gros 
so do Sul, dezessete de outubro "de 1996. Eu, (Orl.mdo Jorge 
aasceno), Escrevente Judicial, que digitei. 
GISLESE JARA NEVES - Escr !vii da lQ Vnra assina por deter 
•lnaçâo Judlcl.nl 
EDITAL DE PROCLAMAS 
,Jilnilde Rosa dos Sanfus. Oficia la do 
Registro Civil desta cidade e comarca de 
Bela Vista-Mr.., FAZ SABER a todos quan 
tos o presente Edital de Proclamas virem, 
que apresent«ram os documentos exigidos 
pelo artigo 180 do Código Civil Brasilei 
ro, incisos I-II-III- IV e pretendem se 
casar: 
• LUIZ PERICLES VALDEZ ARISTIMUNHO e UE 
LENICE SUZANA KALIFE, brasileiros, sol: 
teiros, naturais de Bela Vista-MS., resi 
dentes e domiciliados nesta cidade; ele, 
comerciário, filho de Aluísio Aida Aris 
timunho e de dona Tertuliana Valdez Aris 
timunho; ela, estudante, filha de João: 
Kalife e Lenita Suzana Kalife. 
Se alguém souber de algum impedimento 
que se oponhn na fonna da Lei. 
Bela Vistn-MS., 18 de Dezembro de 1996 
JANILDE ROSA DOS SANrOS - Oficiala 
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Desde já agradecemos sua confiança e nos 
, colocamos a disposição p:ira quaisquer esclarecimentos. 
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. 07:30 às 11:30 horas 1 
Pré-Matrícula: 02/12/96 à 13/12/96 ' 
Matrículas: a partir de 15/12/96 1 
Início do Ano Letivo previsto para 17/02/971' 
~439-1356 - 439-1363 
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Prefeitura M nicipal 
de Bela sta 
• 
.tos do Poder Executivo Nª 12/9b·GabinetadoPrmito 
1 
REOVE: 
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1! )+E. 1 PEDIDO 
JAMPA FERE"!A; DO Cargo em Com!são de Se 
rT ir, ai na secretaria de Saúde, a Par 
Ir de 02.17,96. 
Port. n% 318/96 de 09,12,96). 
!,lllNf.Y f;JJ.VA SA?-:TOS, do Cargo Efetivo de Agen 
e sa,, padrão 1II, C1ase A, Referêncta 01, 
otado no Gabinete, do Quadro Permanente desta - 
'refeitura Munfelpal, a partir de 16,12.96. 
Port. n? 320/96 de 16.17.96). 
.JANICE DE ANORAllE MELO, do Cargo em Comissão - 
le Diretora de Escolas, Lotada na Secretar1a de 
ducação, a partir de 31.12.96. 
ort. n! 326/96 de 31.12.96). 
AHMANDO l.CUREITIO , do Cnrgo em Comisr;ão de l'!.re 
:or de Departamento, Lotado na Secretaria de Pro 
noção Social, a partir de 31.12.96. 
Port. ng 327/96 de Jl.12.96). 
EDVALDO PEREIRA DE CARVALHO, do Cargo em Comia 
,ão de Secretario de Fazenda, Lotado na Secreta - 
ria de Fazenda a partir de 31.12.96. 
(Port. n 328/96 de 31.12.96). 
EVILÁSIO NUNES DE MIRANDA, do Cargo em Comia - 
são de Secretario de Achninistração, Lotado na Se 
cretaria de Administracão, a partir de 31.12.96. 
(Port. ng 329/96 de 31.12.96). 
Jose DE RIBAMAR CRUZ E SILVA, do Cargo em Co 
missao de Secretário de Saude, Lotado na Secreta 
ria de Saúde, a partir de 31.12.96. 
(Port. ng 330/96 de 31.12.96). 
PAULO DE MELO, do Cargo em Comissão de Secretá 
rio de Educacao, Lotado na Secretaria de Educa 
cão, a partir de 31.12.96. 
(Port. n2 331/96 de Jl.12.96). 
GREIKA REGINA ESCOBAR NABAN, do Cargo cm Co 
missao de Secretaria I, Lotada na Secretaria I, 
Lotada na Secretaria de Promoção Social, a par 
tir de 31.12.96. 
(Port. n2 332/96 de 31.12.96). 
HEPHER GIDIONE RODRIGUES ELIAS, do Cargo em Co 
missao de Assessora, Lotada na Secretaria de Pro~ 
moção Social, a partir de 31.12.96. 
(Port. ng 333/96 de 31.12.96). 
IVES DE OLIVEIRA BRITTO, do Cargo em Comissão 
de Assessor, Lotado na Secretaria de Saúde, a 
partir de 31.12.96. 
(Port. nQ 334/96 de 31.12.96). 
JOS~ GERALDO DE ALMEIDA; do Cargo em Comissão 
de Assessor, Lotado na Secretaria de Administra 
cão, a partir de 31.12.96. 
(Port. ng 335/96 de 31.12.96). 
MARIEIDA LINO NUNES, do Cargo em Comissão de 
Assessoria, Lotada na Secretaria de Promoção So 
cial, a partir de 31.12.96. 
(Port. ng 336/96 de 31.12.96). 
MARIA ANTONIA DIAS BOEIRA, do Cargo em Comis 
são de Assessora, Lotada na Secretaria de Via 
cão e Obras, a patir de 31.12.96. 
(Port. n? 337/96 de 31.12.96). 
RUDINEY SOARES DA MOTA; do Cargo em Comissão 
na Secretaria de Diretor de Departamento, Lotado 
de Educação, a partir de 31.12.96. 
Port. ng 338/96 de 31.12.96). 
t 
ROSALY DA SILVA; do Cargo em Comissão de As 
sessoria na Secretaria de Promoção Social, a par 
tir de 31.12.96 
(Port. ng 339/96 de 31.12.96). 
CARLOS ALBERTO MUNDIER, Cargo em Comissão de 
Asessor, Lotado na Secretaria de Fazenda, a par 
tir de 31.12.96. 
(Port. ng 340/96 de 31.12.96). 
DEMITIR À PEDIDO 
ALEXANDRINA BENITES ARGUELHO; da Função de 
~!erendeira, Lotada na Secretaria de Promoção So 
ceial, a partir de 02.12.96. 
(Port. n9 323/96 de 30.12.96). 
BERNARDA GARCIA DOMINGUES, da Função de Meren 
deira, Lotado na Secretaria de Promoção Social,ã 
partir de 31.12.96. 
(Port. nQ 324/96 de 31.12.96). 
JOS~ FRANCISCO DA SILVA, da Funcão de Vigia , 
Lotado na Secretaria de Administração, a partir 
de 31.12.96. 
(Port. n? 325/96 de 31.12.96). 
VA' EI MIRANDA, da Função de Agente Adminis - 
rativ , Lotado na Secretaria de Achninistraçao 
a part r de 31.12.96. 
'.:ort. nQ 341/96 de 31.12.96). 	- 
ROBERTO CARLOS MARTINEZ DE ANDRADE, da Funcao 
de Motorista; Lotado na Secretaria de Viaçao e 
Obras, a partir de 31.12.96. 
(POrt. nQ 342/96 de 31.12.96). 
LICDÇA SEM REMUNERAÇÃO 
O Servidor, RODOLFO ESCOBAR_DA CUNHA, Motoris 
ta, Pa.drão IV, Classe A! Referencia 01, Lotado 
na Secretaria de Promoçao Social, Licença Sem R!, 
mune ração para Tratar de Interesses Particulares 
pelo pmzo de 02 (dois) anos, partir de 01.12. 
96 à 30.11.98 (Prt. n 314/96 02.12.96) 
DIÁRIO REGIONAL.. 25 DE DEZEMBRO DE 1996: ED	ICÃO DE NATAL 
O Serv1dor, CLN'pIT tr1e n, As ±te A 
n!trttvo, adro III, CTs A,i,,ta 0L,'i 
tudo ra Seret rta de Adtnfstração, L.Icnça Se - 
Peureraçio para trator d Interees Part!cul r 
pelo prazo de ! (Cm) apr'r d+ 02.12.96' O
1
• 
12.97. (Port. n? 317/96 de 09.12.96). 
0 erv!dor, DAGOBERT0 HLINI CSTA, Aente Adr! 
nfotratfvo, Padrão III, Classe A, Referrcfa 01,10 
tado na Secretarfa de Educação, licença Sem Remar 
ração par Tratar 'e Interenes Particulares pel 
prazo de 02 (Dofs)aros,+partur 30,12,96 ã 29.12.98 
(Port. n9 343/96 de J1.1z.96). 
A Servidora, MARY CHANCE, Téc. em Contab11d!ade 
Padrão IV, Classe A, Referencfa Ol, Lotada na Se 
cretarfa de Fazenda, Licença Sem Remuneração para 
tratar de Interesses Particulares pelo prazo de 
02 (Dois);,nos, npmtirdc: J0.12.96 à 29.12.98. 
(Port, nQ 344/96 de Jl.12.96). 
A Scrvtdora, PAULINA MONTTBF.LI.ER DE CARVALHO, - 
Professora, Classe A, Nível II, Lotada na Secreta 
ri,'1 de Educação, Licença Sem Remuneração para Tra 
tar de Interesses Particulares pelo prazo de 02 • 
(Dois) anos, a partir de 20.12.96 n 19.12.98. 
(Port. n? 345/96 de 31.12.96). 
A Servidora, MARIA GUII.HF.RMINA GODOY RAFFEL, 
Téc. em Contabilidade, Padrao IV, Classe A, Refe 
rência 01, Lotada na Secretaria de Fazenda, Licen 
ça Sem Remuneração para Tratar de Interesses Par 
ticulores pelo prazo de 02 (Dois) anos, a partir 
de 20.12.96 à 19.12.98. 
(Poit. n2 346/96 de 31.12.96). 
APOSEXTADORIA VOLUNIÃRIA 
Servidor, ALC!DES DOS SANTOS SILVA, Ocupante do 
Cargo de Vigia, Padrao I, Classe C, Referência 17, 
do Quadro Pennanente da Prefeitura Municipal de 
Bela Vista-MS., a partir de 02.12.96. 
(Port. n? 313/96 de 02.12.96). 
PF3SÃO 'DE ~AIUREZA TEKPORÃRIA 
Conceder, com base no Artigo lQ combinado com 
1tem II do Artigo )2 da Lei Municipal n2 963, di: 
07 de dezembro de 1.993, Pensão de Natureza Tempo 
riria às Menores GISELE GRANCE e ANDREIA GRANCE , 
ambas sob a Tutela de, ZELI APARECIDA GRANCE; ob 
servado o Inciso 1g do Artigo 4g da Referida Lei. 
(Port. n2 315/96 de 04.12.96). 
COLOCAR À DISPOSIÇÃO 
Colocar à Disposição do tribunal Regional Ele1 
toral da 17~ Zona Eleitoral, a Servidora, LUCIMAR 
PEREIRA VEIGA, Assistência de Administração, Clas 
se A, Padrao IV, Ref~rência 01, Sem Onus para Ori 
gem, a partir de 09.12.96. 
(Port. n2 316/96 de 09.12.96). 
FERIAS REGULA?ESTARES 
LAURA LOUREIRO OCÁRIZ; Veterinária, Lotada na 
Secretaria de Saúde, Referente ao Período de 95/ 
96 a partir de 16.12.96 à 14.01.96. 
(Port. ng 319/96 de 16.12.96). 
ERONILDA MACIEL, Assistente de Administração, 
Lotada na Secretaria de Achninistração, Referente 
ao Período de 94/95 a partir de 16.12.96 à 14.01. 
97. (Port. nQ 321/96 de 16.12.96). 
ROSÃNGELA APARECIDA TORRES, Assistente de Admi 
nistracao, Lotada no Gabinete, Referente ao Perío 
do de 95/96 a partir de 30.12.96 à 28.01.97. 
(Port. ng 322/96 de 30.12.96). 
CUMPRA-SE 
GABINETE DO PREFEITO AOS, 31 DE DEZEMBRO DE 96 
ABRAÃO AJUDA ZACARIAS - P'l.EFEITO MUNICIPAL 
Lei Número 1007, de 
02 de Dezembro de 1996 
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Bela Vista-MS, para o exercício financeiro de 
1.997. 
O Prefeito Municipal de Bela Vista, Estado de 
Mato Grosso do Sul, fr ,.., saber que a Câmara ~uni 
cipal aprovou e cu s,. ,clono a seguinte Lei: 
Art. 1? - O Orçamento Geral do Município de Be 
·1a Vista, para o Exercício Financeiro de 1. 997 
estima a receita e fixa· a despesa enr R$ 
10.843.000,00 (dez milhões, oitocentos e quarerta 
e três mil Reais), globalizados o fiscal e o da 
' seguridade discriminada pelos anexos integrantes 
desta Lei. 
Parágrafo lQ ~ O orçamento da Câmara Municipal 
é de R$ 8000.000,00 
Parágrafo 2Q - O orçamento da Prefeitura Muni- 
cipal é de R$ 7.200.000,00 	- 
Parágrafo 3Q - O orçamento do Serviço Autonomo 
de Água e Esgoto é de R$ 843.000,00 
Parágrafo 42 - O orçamento do FUndo de Acão So 
cial vinculado ao Gabinete do Prefeito é de R$ 
500.000,00 
Parágrafo 52 - O orçamento do Fundo de Assis - 
tnc1a Social vinculado do Gabinete do Prefeito é 
de R$ 500.000,00 
Parágrafo 6Q - o orçamento do Fundo Municipal 
de Saúde, vinculado a Secretnria Municipal de 
Saúde é de R$ 1.000.000,00. 
Art. 2g - A Receita será realiznda medi:u,te a 
arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Recei - 
tas Correntes•e de Capital, na fora da legisla - 
co em vieor e das especificações constantes do A 
nexo d1l,e! NO4, 30/6, com o seguinte desdobramento. 
4 - PO ÓRGÃOS DO COVERNO......-.··..···....... 
••••••••.•........................ RS 8.000.000,00 
01- POD R LEI5LA.IO 
OI - CIMA?A MUNICIPAL......·...·· 
02 - POR EXECUTIVO 
01 - CAB. fr.E.JEfTO .. 
0? - SECRETARIA A•••••••••••• • 
O) - SLC. 1•-.;•:. FAZF'.-:-C. .. 
O4- SEC. MUN, SA!DE............. 
05 - SEC. MN. P. soe .....•••••• 
06 - SEC. MN. EDUCAÇÃO 
Cvl.TVRA DF.S-? .•..•.••••••••• 
07 - Sl:C. KlfN. ViACÀO 
ORAS SEKV, PUEL.....·...·· 
TOTAL 	. 
3 - POR SUB-PROGRAf'.AS DE GOVERNO. 
001 - AÇÃO LEGISLATIVA. .. ~ . 
013 - AÇO JUDICIÁRIA . 
020 - SUP. COORD. SUPER . 
021 - ADMIN. GERAL . 
023 - D!VULG. OFICIAL . 
0)3 - DIVIDA INTERNA . 
040 - PLANEJ. ORÇAMENT . 
185 - CRECHE 	. 
188 - ENSINO REGULAR. . 
190 - EDUC. PRt-ESCOLAR . 
215 CURSOS DE QUALIF . 
216 - CURSOS APREND . 
217 - TREIN. REC. HUMANOS . 
224 - DESPORTO AMADOR . 
247 - DIF1JSÃO CULTURAL , 
252 - EDUC. COMPENSAT . 
316 - HABIT. URBANAS . 
428 - ASSIST. MED. SANIT • .. 
429 - CONT. ERRAD. DOEN . 
483 - ASSIST. AO MENOR . 
484 - ASSIST. SlLVIC . 
485 - ASSIST. VELHICE . 
486 - ASSIST. S. GERAL . 
487 - ASSIST. COMUN'IT . 
492 - PRED. S. E. SEGUR . 
495 - PRFD. S.A. INAT. E . 
PENSIONISTAS . 
534 - ESTRADAS VICINAIS . 
575 - VIAS URBANAS . 
3 - POR CATEGORIAS ECONÕMICAS . 
01 - DESPE. CORRENTES . 
02 - DESP. CAPITAL . 
01-REC. CORREN!ES , . 
11 - REC. TRIBUTÁRIA . 
13 REC. PATRil!ON . 
17 TRANSF. CORRENTE . 
19 OUTRAS REC. COR . 
02-RECEUAS DE CAPITAL . 
21 - OPER. CR!DITO . 
22 - ALI EN. BENS . 
24 - TRANSF. CAPITAL . 
03-TOTAL DA RECEITA • . 
1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO : . 
01 - LEGISLATIVA . 
02 - JUDICIÁRIO .. 
03 - ADM. PLANEJAMENTO .. 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA . .- . 
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO..... 
13 -·SAIJDE E SANEAf!n<TO . 
15 - ASSIST. PREVID . 
16 - TRA.VSPORTE . 
02-POR PROGRAMAS DE GOVERNO .. -; .. 
01 - PROCES. LEGISL . 
04 - PROCESSO JUDIC . 
07 - AD!-(!NISTRAÇÃO . 
oe - AD:-'. FI:lAYCEIRA .•••••••••• 
o9 - Ar:. covo......".. 
R$ 00.000,00 
R$ 265.000,00 
$ 547.000,00 
$ 1l0. 000, (li) 
R$ 5 0.000,00 
R$ 140.000,00 
RS 2. l 75.000 , 00 
R.$ 1.973.000 .oo 
08 - ENC. GERAIS MUN. 
SEF 	il~ 
09 - ENC. GERAIS MN. 
SAD ....•.•..••.••..••...••• R.$ 
800.000,00 
400.000,00 
Art. 49- Fica o Poder Executivo autorizado a; 
I - abrir, durante o exercfeto, créditos suple 
mentares, até o limite de 507 (cinquenta por cen 
to) da despesa ffxada nesta Lei, utll!zando como 
recursos as fontes referidas no artigo 4} e pnri 
grafo da LeI Federa1 N? 4320/64. 
II - Corrglr, em uma só vez no mês de Janeiro - 
de acordo com a inflação apurada nos meses de ju 
lho a dezembro de 1.996. 
A incorporação das dotações resultantes de, 
correção será efetuada va Decreto, não computan - 
do-se o limite do Inciso I. 
Parágrnfo Onico - Na hipotesc de extinção 
• IGPM/FGV, adotar-se-a o Índice que o Cavemo 
rol utilizar para aferir a inflação. 
75 - SAODE....................... R$ 
76 - SANEAMENTO,................ . R$ 
81 - ASSISTeNcIA........ .. .. .. . . . R$ 
82 -.PREVlDl!NCIA................. R$ 
84 - PROG. FORM. PATR. 
SERV. POBLICO.... .. R$ 
88 - TRANSP. RODOV 	R$ 
do 
Fede- 
520.000,00 
20.000,0(' 
93.000,00 
125.000,00 
100.000,00 
95.000 ,00 
R$ 8.000.000,00 
R$ 8.000.000,00 
R$ 800.000,00 
R$ 31. 000 ,00 
RS 8J.500,00 
R$ 2.126.000,00 
R$ 110.000,00 
RS 290.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 149.000,00 
R$ 1.767.000,00 
R$ 171.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 20. 000, 00 
R$ 40. 000 ,00 
R$ 240.000,00 
R$ 73 .000 ,00 
R$ 20 .000 ,00 
R$ 15.000,00 
R$ 10.000,00 
RS 20.000,00 
PS 5.000,00 
R$ 5.000 ,00 
R$ 100.000,00 
R$ 125.000,00 
R$ 95.000,00 
R$ 603.000 ,00 
R$ _8.000,000,00 
R$ 6.109.000, 00 
R$ 1.891.000,00 
RS 7 .600.000,00 
R$ 780.000 ,00 
R$ 55.000,00 
R$ 6.505.000,00 
R$ 260.000,00 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 8.000.000,00 
400.000,00 
100.000 ·ºº 
100.000,0C 
200.000 ,CO 
Art. 3g - A despesa será realízada segundo a 
discriminação dos Quadros.e Programas de Trabalho 
e natureza da Despesa, que apresentam 
O seguínte 
desdobrame.nto: 
R$ 8.000.000,00 
R$ 800.000,00 
R$ 31.000 ,00 
RS l.906.000,00 
R$ 2.160.000,00 
R$ 1 .878.000,00 
R$ 540.000,00 
RS 590.000,00 
R$ 9 5 • 000 , ºº 
R$ 8.000.000,0C 
RS 800.000,00 
RS 31.000,00 
R$ 2.382.500,00 
RS 560.000,00 
PS 15.500,00 
123.000,00 
1.782.000,n00 
40.00,n0 
20.000,00 
40.000, n 
240,000, n0 
R3.000,

J-JANAL..11illlllNA.DA.ER.ONIEIRA · DIARlO REGIONAL 25 DE DEZE~IBROfil.1.J96 GL C:.O.JJE~. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VI TA 
Arr'go 5? - Flca autorizado e não será computada para efe!to do 1ím!te f! 
ado no Incluo I do artigo 52, na abertura de crdItor suplementares: 
I - para atender despesas com pessoal e encargos de pessoal. 
Artigo 62 - Tomar conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dlas apó~ a pr.Ít1- 
cn do nto, doo convinioo ooolnodoa pelo Executivo, do recchiacnro de verbas - 
or funda de convênio ou qualquer título, tn(•llmo a fundo perdido ou para execu 
ço de obras e tranferenc1as a outrar; Jtwtl tu!çoes cujas contas deverão nr 
prestadas ao legiolntivo no tino de ocu .recr.blmcnto, incluoive, cor.: o extrato 
d contas bancárias, e, para esse f lrn, deve rio ser depositadas em contas espe 
c{ficas e vinculodnn. 	• 
Artigo 79. - O Poder Executivo está autorfzado a tomar todas as medidas ne 
cessar tas para reduzir os dispêndios ao efetivo comportamento da recelt;, e a 
rn11lzar operaçõca de crédito por antcclpaçiio da receita, confonne pcnninsão 
cnntlda no parágrafo único do Artigo 161 da Conr;tituiçiio Estadual. 
Artigo 8U ·- O Poder Executivo, no Interesse da ndmlnistracào e na fonna 
por que ostú prcvfota no artigo 66 do Lei Federal ng 4320/64, fica autor.1zado 
a proceder u centrnli:r.nçào parcial ou total de dotação no âmbito de sua comp~ 
tnc1a, 
Artigo 99. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
an disposições em coótrár 1.o, 
Bela Vista, 02 de dezembro de 1996 
~IIRAÀO ARMOA ZACARIAS - Prefeito Municipal 
O" ÇJ, . tl F!.l"JUAJltAL - l 
f e" t	e-ore ve 
'»- arre 
1
'1 ,r: .. ,... ·7 !"' ~I 	:-tr,l '·-:~- •·: J', 
.r i il,lo i 
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u.1;,LJ•l•IJ.L•qJIJ ti 	, ' lt,,!' ,,Jcl,.,, 
13,16,4292-0.17-410 • 	rao Setrdel'e 
• r-,.d, 
'1.43,490-2.2-70 MpuLs! 	par o Fse MA 
l
l'.L=!J.l. 30-i.17-1..111·1 A'",--'!l!t.-, 	e ~.·ll,'<'l&r, C"rln -~·1, -ct,> A,"~?, ..... •, j 
16- TRA'+OTF 
16,88.531-0.0+-41.. 	pera! l 
1,91.5750-2.21-4.10 onatou etora de Pote e Cor«ervaças Geral de VI trta [ 
1É.l.97'2722!:!!! h!!5iode_" r!a!_rr t pera_sms. - 	' 
ORl:A.'fDfro YLURIA!<UAL O!: 
zooo,oo.oo 
2.Joo.00.r,o 
2110.00.00 
2200.0CJ.00 
2210.00.0() 
2J20.00.00 
?1.00,00.()(J 
21.ó0,00,00 
2461.00.00 
21.62.00.00 
Rerelta de Capital 
Operações de Crd!to 
Operação de Crdito Intera 
A!Junç-.io êc Bt..ntt 
AI !f't1.,çóo '1<• !!en.: 
Altenao de bens 
Transferenfas de 
transferêncfas de 
J'r,1nsfert'ncln::; de 
Transferêne Ias de 
L Sr.lura«e 
óvels 
Ióvels 
Capital 
Convênios 
Cevnfo 
Convênfos 
Federal s 
Estaduais 
/00.000,''0 
50.000,00 
}i)l),V<)O/lJ 450,000,llO 950.0{ },00 
75 00,0 112.900,00 217.500,00 
ORCA'ENTO PLURIANUAL. D INVESTIMENTO TRIENIO 
775.000,00 1.10.500/00 1.7 .750,0013.61 250,0 
775.000,00 1162.500,00 1.73.750,0{1.+150, 
1.15g.0o,o]725.10o[o7.s00_1«.o'.0,r] 
Lei Nº 1008, de 1 7 de Dezembro de 1996 
lNSTlTIII O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE lNVESTlME1jIO E IJÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 
ABRAÃO ARMOA ZACARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA-MS., USANDO DAS AIRlBUlÇÔES QUE O 
CARGO LHE CONl'KRE, COMBINADO COM AS DlSPOSIÇôES DA LEI ORCÃNICA DO HUNIC1PIO FAZ SABER QUE A 
CIARA MUNICIPAL APROVOU E El.E SAtsl:IONA E PROULCA A SEGUINTE LEI 1 ' ' 
Art,1g - Fico lnstltu!do o Plano Plurianual de Investimentos do Hunldplo de Bela Vista·HS, 
abrangendo o pcdodo d{,' 1997 a 1999, conforme os Progra□as n seguir demonstrados deta lhndamcn· 
te pelos Anexos I e 11, totollzando o valor de RS 14.962.500,00 (catorze mllhÕes; novecentos e 
sessenta e dois mll, quinhentos reais), 'integrantes a esta Lei Municipal. 
Anexo I - Receitas de Capital, constituindo os Recursos PTevistos, 
Anexo II • Despesas de Capital, desmembrados conforme Programa de Governo e Por Elemento de 
Despesa, 
Art.2Q • Esta Lei entrarJí em vigor na data de sua publlca,iio, com efeitos a contar de 01 de 
Janelro de 1997 revogadas os disposições eln contrário, 
Bela VIsta, 17 de Novembro de 1996 . 
ABRAÃO ARHOA ZACARIAS - Prefeito Municipal 
ORCA!!E!ITO PUJRIANUAL - PERÍODO DE 1997 A 1999 
ESPECIFICAÇÕES - PçOES 1997 1998 	1999 T O T A 1 j 
01 - Legislativo 	20.000 ,oo 30,000,00 45.000,00 s.o,os l 
OJ • Ar!minlstrnçiio e Plnneja.-;:cnto 255.000,00 31l2,500,00 1,!JJ. 750,00 1.21!.50,00 
08 • P.ducação e CUlturn 695.000,00 1.042.500,00 1.56'.i. 150,00 3.201.210,00 
10 - Habitação e Urbanlro 910.000,00 1.275.000,00 l.912.500,00 4.931.500,00 
11 • Indú,tria, Co:oércio Serviços 130,000,00 195,000 ,oo 292.500,00 +11.00,00 
13 - Saúde e Saneamento 4)0,000,00 615,000,00 922,SOO,OO 1.47,500,00 
15 - Assistência e PrevId@nc La 2.0.000,00 )0.000,00 135.000,00 95.403,00 
16- Transporte 	710,000 00 1. 155.000 00 1.7)2.500 00 16!1.500 0o 
TOTAL 	3.1 50.000 00 4.725.000 00 7.037.500 00 14.9.50%!_0 
l 
PROGRAMAS 
Anexo II·B 
OBJE1IVOS 
01 • LECISLATIVO 
01.01.0100.2.01·4120,00. , ...... 
03 - ADINISTACHO E PLANEJAMENTO 
0).07.0202.0,0)·4120 .. 
03,07,0212,0.09·4120 , , 
03,07,0212,0.09·4210 , 
03.07,0260.1.01·4220 .. 
0),08,0332.0. 29-4351. , . , , , •. ., .. 
03,09,0420.2.,07·4120 .. 
08 • EDUCAÇÃO E CULIURA 
08,41.1851.0.05-4110 , . 
08,41,1902.0.19·4120 ..•........ 
08.H,1850,1.02·4110 , ....•.. 
08,41.1902,0.19·4120 ., .. 
08,42,1881.0,04·4110 .. 
08.42.1881.0.04-4120 .. 
08.46.2242'.0.21·4110 .. 
08,46,2242,0,21-4120 .. 
08,48.2470.1.14·4120 , , , , , , .. , , . 
08,49.2522.0.20·4110 , , . 
08,49.2522.0.20·4120 , , . , , , • , , , , 
10 ·HABITAÇÃO E URBANISMO 
10.5),)2)0.2,17-4120 , 
10.57 .0250.1.0)-4110 . 
l0,57,0250.1.04-4110 . 
10.58,5751.0.07·4110 , . , , , , , 
10.57 .0250. 1.02-4120 
Aqulslçiio de Materlols Permanentes. poro o Leglsl. Muiiclpa 1 
Aquistçiio de Mat,PenmrenlEs virculados ao Cab,do Prefeito 
Aquisição de Máquinas e Móveis para o setor de pessoal 
Aquia lçao• de Imoveis para o Patrimonio Municipal 
Aquisiçiio de Ielefones e l'ABX 
Amortização da DIvIda Fundada Interna do Munldpio 
Aqulslçao de Hat,Pemarentcs e CotiTJutncbr para o retor de contab. 
Amplloçiio/Refoma de Creche 
Aqulsiç.ô.o de Hat. Pcm. para atender crede e o Ens.Pré Escolar 
Projeto .Conviver e Asilar 
lquislçiio de Hlll:,Pem.para o _apolo a Pré-Escola 
Const./Reí ou A,np,de Esc.Huniclpals,Urbonos e Rurals 
Aqut.slçiio de Carteiros e Mat.Perm para servir o SctDr Edu:aclornl 
Ref.do CLn,de Esportes e Const, de Quadras Desp. e áreas de lazer 
lquls!çâo de Mnt.Perm. p,rn o Setor Desportivo 
lqulslçiio de Livros p/a Bibllcteca e Inst. para form. de Bando Mlrfm 
Const .de Safa de Aula para Educ ."Es;x,clal(DEflCIENITS/ APAE) 
lq.ilsiçÕo <I! Hat.furm.. p:= o S:?t:a- ll:lu:. Esp,vinwlado a APAE Mu~lc. 
Aqu!slç,ode Mat.Perm.para o 5'ror de Eng.e Plm. de Obras do Mun. 
Construção de Obras de: Infraestrutura Urbann 
Obrns PÚbllcas autorizadas por Lei Especial 
Impl.de MIrias Urbanas,asfalto,drenagrm,pluvial e Iluminação 
pÚbl!c~ no Municiplo 
Acugfeão de Materiais Pranentes pra o sctor de obras pbl{cns 
ORÇAKEIITO l'WRIANUAL - l'ERl'.000 DE 1997 A 1999 
eerpsse,epgq 	d:	.@! _ 
CÕDICOS: 
2000.00.00- Receitas de Capital 
2100,00.00 • Operaçao de Credito 
2110.00,00 - Operaçiio de Crédito Int~ma 
2200,00.00 • Alienação de Bens 
2210,00.00 • Alienação de Bens Móveis 
2220,00.00 - Alienação de Bens Imóveis 
2400.00.00- Transferências de Capital 
2460,00,00 • I'ransferencf..is de Conventos 
2461.00.00 - I'ransf.de Convento Federais 
2462,00,00 - Iransf. de Convênios Estaduais 
01.01,0100·2.0l ·4 l20 
OJ.07 .0202·0,03•4120 
03.07 .0212-0,09·4120 
0).07 .0212·0,09·4210 
03. 07 .0260-1.01-4220 
03. 08.0332·0, 29·4351 
0). li9 ,0420·2, 07·4120 
08.41. 1851·0,05•4110 
08.41.1902-0, 19-4120 
08 .41.1850·1.02-4120 
08.42.1881 ·0, Ol.·4110 
08 .42 .1881 ·0. Ol.•4120 
08.46.2242-0. 21-4110 
08.46.2242-0.21-4120 
08.t.ll, 2470·2.14·4120 
ºª .49. 2522-0, 20·4110 
08 .49. 2522-0. 20·1.120 
10. 57 ,0250-l .OJ·4110 
10. 57 .0250·1.04·4110 
10.57 .3230·2.17·4120 
10,57 .0250-1.0?.-412.0 
10. 58. 5751 ·0,07·4110 
13. 75.4580-2.22-4120 
13. 75.4281·0.01·4110 
lJ. 76.4292·0.12·4120 
13.8),4960·2,24·4313 	1 
13,83,4830-2. 27-4 l20 
16.88.5341-0 .09-4120 
l6,88.5380-2. l9-412C, J 
16, 91, 5 750·2. 20-4110 
l i.ai.roo.o·lo	- 
Balancete· Financeiro do Mês de llovembro de 1.996 
RECEITA 
T I T u L o s 
DESPESA 
T I T u L o s 
ANTERIOR NO MÊS ACUMULADO 	ANTERIOR NOMES ACUMULADO 
ORÇA. 'IE1'7ÃRIA 	ORÇAMENTÁRIA 
Receitas Tributarias 	220,500,92 4,870,78 225.)71, 70 02 - Judiciaria 	28.297,31 	28.297,Jl 
Receita Patrimonial 	9.437,23 514,79 9.952,02 OJ • Admlnlstraç.iio e Planejaoento 	1.225.691,14 : Oó,::.?5,15 l.JJl.886,29 
Transfcrêncins Correntes 	3.588.287,18 35).196,96 3.941.484,14 08 - Educação e CU l tura 	1.687.996,75 :.7f. 6 71, 28 1.eG6.668 ,03 
Outras Receitas Correntes 	43,258,)9 2.6447,16 45,905, 55 10 - H.1bitaçâo e. Urb.'.lnls.r.o 	954.507,52 2.995,66 97<l.603,l8 
Allennç.Õ.o de Bens 	9.640,00 	9.647,16 l) - Saúde e Saneamento 	331.361.,93 53.049,03 390.410,96 
Transferências de Capital 	411.477,72 	411,477,72 15 - Assistência e Previdcncl.n 	349.928,24 31.524,04 381.552,28 
SQIA ..................................... 4,282.601,44 361.229,69 4.643,8)1,lJ 16 - Transportes 	u.100,00 	11.100,00 
ElenA-ORÇA..'IENTARIA 	SO.'lA .................... : ....................... 4.588.882,89 399.635,16 4.988.518,05 
Epenhos a Pagar 	2,648.795,50 269.482,72 2.918.278,22 EXTRA -ORÇAEI"RIA 
Consignações 	19.048,04 792,21 19.81.0,25 Restos a Pagar - Pag.o 	522,053,99 1.235,70 553.289,69 
Receita a Classificar 	70.698,80 	70.698,80 Contas a Pagar - Pago 	1. 725.817,47 1.46.456,)8 1.872,273,85 
Sm!A,., ........................... : .....• 2. 738.542,34 270.274,9) 3.008.817,27 Sa!Órlo f:m,!lln 	6.4432,87 82,10 6.515,17 
OUl'RAs OPERAÇÕES 	' 	ConslgnnçÕcs 	6,148,23 	6.148,2) 
[l:)pr.'.;stimos Por Antecipação da Receita 400.000 ,oo 	400.000,00 SO.'!A." ........................................ 2,290.452 ,56 1.7.774,38 2.438.226,94 
ConvCnio-Fmdação Nacional de Soúdc (FNS) 7.194,32 	7 .194,32 OJIRAS OPERAÇÕES 
SOXA ..................................... 407,194,32 	407.194,32 Repasse Duodécl.n>os (câmara Municipal) 	124.652,61 7 .000,00 1.ll.652,62 
SAUlo DO EXERClCIO AN'.IlílUOR 	:Empréstimos Por Antecipação da. Receit.3 	421.)36,16 «4,44,4 l.65. 760,60 
Cala 	,04 	Convênio-Fundação Na.cion.11 ,..~ 5.lÚdc (fNS) 657.194,32 	657.194,32 
'S.ancos Conta-Movimento 	27.845,57 5.246,25 27 .845,57 Sm!A .......................................... , • 1.203.183,lO 51.444,44 1.254.627,54 
1.ancos Conta-Arrccndnçâo 	115,05 1.282,25 115,05 SALDO PARA O MÊS SECCINTE 
B:,ncos Cont.a-Vlnculnda 	658,094,65 27. 5)5 ,50 658,094,65 Caixa 	04 
Rancos Conta-Especiais 	2.)50,05 160,8) 2.)50,05 Bancos Contn.-Movicento 	' 5.246,2.5 15.030,14 35,030,14 
so:-v.. .................................... 658.405,32 34. 224 ,87 688,405,32. Bancos Conta-Arrecadação 	1.282,25 
B.a..,cos Contn-Vlnculnda • 	27 .5)5,50 31.571,61 )l.521,61 
Bancos Conta-EspecLais 	160,8) 323,76 323, 76 
50.'IA ........................................... 
.22+.67y 66.875,51 66.875,51 
IOr>.I. CERA!. 	8.116 743,42 665. 729 49 8. 748.248.Q.!. TOTAL CERAL 	8.116.743.42 665.729 9 8.743.24 0 
Fundo Municipal de Assistência Social - Balancete Financeiro do Mês de Novembro de 1996 
- 
R E c E I T A 
. 
i) E s p E s A 
T I T u L o s 
ANTERIOR NO ME.S ACUMULADO 
T I T u L o s 
l 
1 
ANI'ERIOR NO M!S ACll'MUUJlO 
ORçeENTR IA 	ORÇA'IENIÃRIA 
1 
1 1 
SO,..,., . ., .......... •• , ................. ••. S/OVIENTO 	SOA 
S/'IOl'IMEN'!O 
..:!UT.AL CTRAL 
TOTAL. crui.' .. -- ........ , ....................... 
Fundo Municipal de Ação Social • Balancete Financeiro do mês de Novembro de 1996 
R E c E I T A 	l) E s ? E s A 
IIIULOS 	II I U LOS 
,_ 
.l'TERlOR O MÊS ACU:-IULAIX> 
k'll:ERIOR 1 g ?s ACti':t:L�0 
ORIENTARIA 	ORÇAIENXT{RIA 
l SG 
S /MOV INENIO 	SOA 	S /}IOVD!ENTO 
1 
!_OTAt GERAL 	TOTAL CCRAL 
Fundo Municipal de S~úde - Balancete Financeiro do Mês de Novembro de 1.996 
[ TI T U L O S 
R E C E I T A 
T I T U L O S 
1 D E > E S A 
ANTERIOR NO MI::S ACUMULADO 	1 Al'TERIOR 1 NO MES I A.CMT1ADO 
13"T 
ORÇA 'EN7RIA 
1 
1 1 
S/MOVIMENTO 	SOIA 	/'OVIENTO 
!ZUg, CEA. 
TOTAL GERAL 
--- --- 
1 
1

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA- DIÁRIO REGIO;SAL 25 DE DEZEMBRO DE 199 - EDICÁO DE NATAL 
lrtício da ·Oper JÇão "Fim de Ano" registrou saldo bastan	te 	positivo 
Na to!te d, iltfmo sibad,, 1, 
íl' !'.11 r, 1 ,, CJvll ,. 111 l lt.,r ,,.. l J.1 
Vi»ta deram Infclo à operação d i- 
nd.a "FIM DE ANO", que conste na 
IntenIfIcação do policiamento preven 
t Ivo em t Ado o pt•r !nP l ro urbano d,1 e 1 
dade, com revistans pessoa(o e em ve[ 
culoss, principalmente nos bares, lan 
choetes, ZBM, Iaflõe, Clubes e loc 
t de malor aglomeração de pessoas,Oi 
prlnclp,tlr; ohJcLfvor· drrn .,utorldod('ll 
pol{efaIs ao o combate ostensivo ao 
perte Ilegal de arma brancas e de 
fogo, ao consumo de drogas e a f J oca 
lIzaio obre a venda de beb!das a1- 
eoólIcas e permanência de menores de 
Idade nesses estabelecimentos, o que 
é pro I bido por 1.c.L 
A opcraç:Ío, qur 1nlc1ou-nc . às 
?0:30 hornu do dia 14 e foi cnccrrnd~ 
is 02:30 horas da madrugada do d1a 
15, também contou com o apolo da Pol{ 
cl:l MIUtnr Florestnl, do Conselho TÜ 
telnr d::1 Criança e do Adolescente e 
dn Prefeitura Municipal, que cedeu um 
veículo para o transporte de pessoal, 
foram envolvidos cerca de JO Policia 
is, entre Civis e Militares, dividi - 
dos em dual' equipes volantcs,cadn uma 
com três viaturas, além do Delegado 
de Polícia Civil Jair Bispo Evangelis 
ta e o Comandante do 39 Pelotão PM , 
Tenente Alírio Villasanti Romero, que 
comandaram pessoalmente esse importan 
te trabalho de policiamento preventi~ 
vo, cujo saldo pode ser considerado - 
altamente positivo. 
No total foram apreendidas 04 ar 
mas de fogo, sendo 02 revólveres cali 
Um (lnir:antc daa diversas nnnas brnncns e 'e ogo apreendidas no início 
da operação "FIM DE ANO", deflagrado pelas Po' íclas Civil e H111tar d::i 00s60 
cidade. 
brc • 38, marca Taurus, Modelo TA, Cano 
Longo e 02 revólveres calibre 22, a 
lém de diversas armas brancas ( facas 
e punhais ). Cerca de 60 menores de 
idade, entre criança e adolescentes , 
que se encontravam em diversos Clubes 
e Bares dn cidade, desacompanhados e 
ingerindo bebidas alcoólicas, ·foram - 
detidos e encaminhados à Delegacia de 
BALA PERDIDA FERE 
CRIANÇA DE 02 ANOS 
O Comercinnte Vltor Vieira, 52 a- não atingiu o osso ou mesmo outra par 
nos, residente a Rua Sebastião Cris te do corpo da mesma, o que poderia - 
pim do Rego, centro da '.de procu- ocasionar uma ocorrência de maior gr!!_ 
rou 0 32 Pelotão PM para comunicar - vidade. 
que sua filha Karoline .,odrigues Viei A pequena vítima de bala perdida 
ra, de apenas 02 anos de idade, foi foi encaminhada ao Hospital são 'icen 
vítima de ferimento provocado por ba- te de Paula para receber atendimento 
la perdida, no último dia 14, por vol médico, sendo posteriormente libera 
ta das 22:00 hs. 	da, o pai da menor também apresentou 
Segundo as informações prestadas - à autoridade policial o projétil da 
pelo pai da criança, Karoline foi a- bala perdida que atingiu sua filha, o 
tingida na perna direita quando esta qual foi encontrado na calçada da re 
va em sua companhia e de amigos, em sidência, logo após Karoline ter sido 
frente a residência do mesmo, o projé atingida. A ocorrência foi encaminha 
til, provavelmente calibre 38, trans- da à Delegacia de Polícia Civil parã 
fixiou a perna da menina e por sorte as providências cabíveis. 
Briga em Lanchonete 
termina em morte 
Um homicídio, !o que tudo indica 
por motivos (Úteis, foi registrado no 
sábado passado, dia 14, tendo comn ví 
tim Alfredo Espíndola Brites, 30 a 
nos, residente em uma chácara nas ime 
diaçÕes do Conjunto Habitacional Erva 
Mate, na saída para o bairro Serradi 
nho. Segundo as inJormaçÕes, tudo co 
meçou por volta das 02:40 hs da rnadrÜ 
gada, na Lanchonete "VIP' S", localiza 
da na Avenida Teodoro Sativa, onde Aã 
iredo desentendeu-se com um elemento 
conhecido apenas por Cleber, provavel 
meate menor de idade. 	- 
Os drsentendimentos iniciados na 
Lanchonete "VIP'S" se extenderam até 
as imediações do supermercado Arco! 
ris, localizado a cerca de cem metros 
do referido estabelecimento, onde Cle 
ber armou-se de um pedaço de madeira, 
tipo caibro, e partiu para cima de Al 
fredo Espíndola Brites e de Rodolfo Es 
cobar da Cunha, que estava em sua co; 
panhia, atingindo principalmente - 
fredo com diversos golpes na região 
da cabeça e face. Ambos foram encami 
nhados logo em seguida para o llosp.:!_ 
tal São Vicente de Paula, onde Rodol 
fo foi medicado e liberado em segui 
da, porém, seu colega não teve a r ,s 
ma sorte, permanencendo internado cm 
estado de coma. Alfredo Espíndola Bri 
tes foi encaminhado para Campo Grande 
no período da tarde mas não resistiu 
aos ferimentos e veio a falecer antes 
de chegar àquela cidade, próximo ao 
Município de Anastácio. O acusado do 
homicídio encontra-se foragido. 
Polícia Civil, para serem cadastrados 
prlo Conselho Tutelar da Criança e do 
Adolescente, sendo liberados posteri 
onnente, após receberem um bom "acon 
srlhamento" e or:lentação,também fora;;; 
rrtidos OJ veiculas, por irregularida 
des na documentação. 	- 
Vale ressaltar que Portaria do Jui 
zado de Direito e da Infância e d~ 
Polícia Militar de Bela 
Vista aplica um duro 
golpe na "Mafia do Cigarro" 
Através de operação calculada nos 
mínimos detalhes, que exigiu inicial 
mente um miticuloso trabalho de inves 
tigação, a Polícia Militar de Bela : 
Vista conseguiu desmantelar no Último 
dia 18, pela madrugada, parte de um 
sofisticado aparato criminoso montado 
por urna verdadeira "máfia do cigarro", 
integrada por Policiais Militares da 
ativa e da reserva, que contrabandea 
vam o produto adquirido em Bella Vis 
ta Paraguai para abastecer principal 
mente a Capital do Estado, Campo Gran 
de. 
Hã vários dias o serviço reservado 
da PM vinha investigando o contraban 
do de cigarro eni nossa região e en 
frentou diversas dificuldades devido 
hus ade, e • lece qu é xpresta- 
mert !bidas a vota à Cr!em a ou 
Mdlecente, d aro ntzêe., Me{ 
As. alcoólicas e qust quer produto 
<ufos componente. posam ausar depe 
dncfa {la u psíqulea. Durante 
Isca!tzação nos bares, lanchonetes e 
f1ares, a Polfcta C!v!! ta!ém co 
brou o recolh!meno do Alvará d 
Fune [anamento e os que foras surpreer 
d1dos cor irregularidades recebera á 
orientação para que providenciassem a 
regularização com malor brvIdade 
possível, com o lerta de que daqu! 
paro frente ,1 f1:.cal1zac3a d-i rl'.,p-,,c 
tiva documentação desses estabelcf - 
mentos seri mais rigorosa. 
Um dos Comandantes de Operzçá 
"Fim de Ano", Tennte AIIrfo VI1lasan 
tI Romero, Inforou que o desenvolvi 
mento dessa ação polfctal ser perto 
dico daqui pnrn frente, conR1d·r3ndo 
que durante as festividades natalinas 
e de passagem de an0, tende a aumen - 
car n ocorrincfa de atou de perturba 
ção a ordem público que muitas vezes 
podem levar· a fatos de na tu reza grn 
ve, aléo do que, segundo o Oficial 
PH, vêm sendo registrad::i uma crescen 
te onda de denúncias sobre o consumo 
de drogas na cidade, inclusive envol 
vendo oenores, uru delito grave cujo 
crescioento tanto a Polícia Civil co 
mo a Polícia Militar querem evitar à 
todo custo, "nem que para isso seja 
necessária uma ação malG enérgica e 
rigorosa por parte das autoridadt's", 
frisou o Comandante do 39 Pelo 
tão PM. 
COMUNICADO 
A BB-FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FIA!CIAMENTO E IESTIETO, c0 sede na Caplt.ll Fede· 
rnl no Setor l!ancórlo Sul '(SBS}, Ed. Sede I, 99. A Inscrito no CGC sob o n 31.546,450/0001- 
s representada pelo Banco do Brasil S .. A- Bela VIsta-MS, COUNICA o público e geral, que 
",",áe vender, nas condices/estado e que se encontra pelo valor fual ou superior ao d3 
p 1., - U VÉICLO GENERAL MOTORS, C-20 CUSTO! S utLIitarfo, a gasolina, ano de fabrfcaça 
?';"" isi riviera, nassí sciisRico;7si8, 4vsita4o Rs... 10.000,00 Ez L 
RF!',uats interessados deverão apresentar suas propostas de copra, por escrito een 
e 1acrado endereçado a agência do Banco do Sras11 S.MA., situada na cidade de Pela VIs; 
"t a atenção do Gerente Geral, indicando o valor proposto e a ora de pasgaento, ate 
",Çnjs6, os eve1oes serio abertos no dia 27/12/96 e, sera o.colhido a proposta que.:! 
.lar remores condições de copra._Para que surta_ seus jurfdtcos_e lestas efetos, fIr 
;,. n·presente que será publicada no órgão de inprensa local e da reg1ao, 
Beln Vlst:A·l'!S, 19 de Dc:zc::bro de 1996. 
BASCO DO BRASIL S.A - Bela Vista - MS 
CCC 00.000.000/0267.43 
SelvLno Hanauer - 01257-2 
Gerente Geral Substituto 
Carlos Robson S. rrêa 
Gerente Exp. Subsr. 
da pelo Soldado PM da Re~ervz José Lo 
pes e a Pampa t!mha como condutor o Soldi 
do PM Lourenço Alves Coelho, lotado - 
no Pelotão da Polícia MIlitar Flores 
tal de Aquidauana, também foi apreen 
dido pela Polícia Militar de Bela Vis 
ta um Fiat Fiorino placas HRD 4)33 
conduzido pelo Soldado PM da Reserva 
Ramào Sergio da Silva, que tinha como 
acompanhante outro policial militar, o 
Soldado George Rocha Batista, lotado 
na 32 CIP de Aquidauana. O terceiro 
veículo era utilizado como batedor e 
seus ocupantes davam cobertura aos de 
mais, envolvidos no contrabando, os - 
três carros são de propriedade de uoa 
locadora e haviam sido alugados pelos 
contrabandis tas.' 
De acordo com as inforces,ao serem 
abordados os Pl1s envolvidos no contraban 
do ofereceram aos policiais de Bela: 
Vista toda a carga que transportavam, 
avaliada em_ aproximadamente R$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais) para 
que fossem liberados. Com os quatro - 
ºtambém foram encontrados dois revólve 
res calibre 38, rnar:ca Taurus, telefo 
ne celular e rádio transmissor. 
Os quatro integrantes da "cáfia do 
cigarro" foram conduzidos ao 32 Pelo 
mação que os contrabandistas estavam tão PM e logo em seguida para a 7!! 
se preparando para sair da cidade com CIPH de Jardim, de onde foram reca:c 
pelo menos duas camionetes carregadas biadas para a Superintendência da Po 
de cigarro. 	- lícia Federal en Carpo Grande, onde: 
foram autuados em flagrante pela prá 
De posse dessa inforação, o Coman tica de contrabando e descaminho, seÕ 
dante do 3~ Pelotão PH, Tenente Ali: do posteriormente recolhidos ao pres1 
rio Vil.lasanti Romero, deslocou urna dia estadual militar. Segundo as 1n 
guarnição logo ao anoitecer, para a formações, além do processo criminal. 
rodovia Apaporé, onde foi montada una civil, os quatro policiais militares 
campana, também foi colocada em aler- envo1vidos no caso também serão subme 
ta a barreira da Ãgua Amarela, na ro- tidos· a proêesso administrativo da P 
dovia Bela Vista-Jardim. Bem mais tar lícia Militar-! podem ser excluídos: 
de, por volta das 03:00 hs da madruga da corporação ,independentemente de se 
da, a ·equipe· de policiais notou a : rem da ativa ou da reserva. - 
::iproximacão dos veículos suspeitos e A ação da Pol.Ícia Militar de Bela 
procedeu a abordagem dos mesmos de ma Vista teve grande repercussão na i 
ncira repentina e inesperada, atraves prensa estadual e foi reconhecida co 
sando na estrada a viatura policial , ou duro golpe na "máfia do ciga! 
que até então estava escondida. As ro que estava começando a usar a 
suspeitas fora confiradas, em dois nossa região para desenwlver suas 
veículos, uma canionete C-20 Custon, atividades ilegais. Agora a Políc,a - 
placas JVC 8984 e ua cantonete Papa, Federal, que assuciu o caso, deverá 
placas HQW 4412, foram encontradas 74 desenvolver investigações no sentido 
caixas (3.700 carteiras) de cigarro - de chegar a todos os envolvidos·nesr.a 
de diversas marcas, cuja reintrodução ação crii::inosa que muito provnvelm~n 
é proíbida no país. 	te possui ramificações ao longo da rÕ 
A camionete Chcvrolet era conduzi- ta fronteira/Capital do Estado. - 
ao esquema muito bem montado pela or 
ganização, que se ut:ilizava de batedo 
res, telefone celular e até rádio 
transmissor para comunicação entre os 
veículos envolvidos no transporte da 
irercadoria,que era feito,•sempre por es 
tradas vicin~is e "carreteiras", des 
vianda das rodovias de maior movimen 
to e mais fiscalizadas, até chegai; à 
Capital do Estado. O esquema começou 
a cair por terra·_quando a Polícia Mi 
litar de Bela Vista levzntou a infor-

-.. . L 25DE DEZEMBRO DE 1.9%6. 
JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA • D[RI O REGIONAL " 
Rel ató ri o de Atividades de 1996, da 
Sociedade Evangélica de Proteção 
dos Desamparados de Bela Vista 
"A , . os a ºudou Relação dos Doadores que se 
te aqui n g identificaram, ao auxiliar o Abrigo 
h 
.,, ., 
O Sen or (I Samuel 7-12) de Desamparados durante 1996 
Projeto Rumo ao 
Novo Milênio - 
A Voz do Pastor 
Atravóa de muitas pessoas cujo coracão 
foi tocado por Deus, muitas doações espon 
,tãncas não permitiram que faltas se nada pa 
ra os velhinhos, órfãos, deficientes fisi 
cos e mentais residentes no ABRIGO DE DE 
SA.MPARADOS. Alguns doadores, não quiseram se 
identificar, o que não nos permite regis - 
trar seus gestos caridosos. Sabemos contu 
do, que no registro de Deus, ninguém se 
rã esquecido. Até porque a Bíblia nos ensi 
na, que quando socorremos ao necessitado e 
aflito, nosso gesto é creditado, como Se - 
tivessemos doando ao próprio Jesus. Que De 
us portanto, retribua com muitas bençãos~ 
aqueles que nos ajudaram a vencer o difi 
cil ano de 1.996. 
Estas foram as principais vitórias 
alcançadas, pela Administração do 
ABRIGO DOS DESAMPARADOS 
l - Deu-se continuidade a manutenção da 
chácara, roca, criao,ão de galinhas, limpe 
sa de páteo, cercas, churrasqueira, Bouti 
que, sala de lazer, enfermaria, rouparia , 
dispensa, lavanderia. 
2 - Em abril nas comemorações dos 44 a 
nos de existência do ABRIGO DE DESAMPARA - 
DOS, inaugurou-se mais dois apartamentos 
a Capela, com uma linda festa, onde a soei 
edade local esteve presente ao Culto de 
Ação de Graças. 
3 - Na ocasião todos os nrédios da Sede 
foram repintados. 
4 - Recebemos a visita de médicos e en 
fermeiros norte-americanos cm viagem mis 
:ionária à B.ella Vista-Paraguai. Na ocasi 
ão todos os abrigados, empregados e suas - 
famílias foram examinados e ganharam medi- 
l 
camentos e vitaminas. A Diretoria no final 
do dia de trabalho ofereceu a equipe da 
MISSION TRIP FRON MISSISIPE-USA, um agradá 
s. vel lanche. Os profissionais de saúde fica 
rarn impressionados com o bom estado de sa 
de dos internos e das crianças residentes- 
no ABRIGO. Não foi constatada nenhuma doen 
ta grave. Tão somente quadros clínicos co~ 
muns na pediatria e geriatria. 
5- Manteve-se a cozinha equipada. 
6 - Manteve-se toda a área construida - 
com serviços de consertos e reparos neces 
sários. 
7 - Reformou-se toda a antiga residên - 
eia de Délida e família, após sua desocupa 
cão. 
8 - Ampliou-se a casa da chácara, resi 
dênc ia do Sr. José, com a melhoria da cozi 
nha e área de serviço, e construção de um 
quarto para as meninas: Cristina e Ana Pau 
la, filhas da Maria. • 	- 
9 - Foi aprovado pelo PROMOSUL o cadas 
tramento da Instituição, e atendidas todas 
as exigências burocráticas. 
10 - Deu-se assistência médica, social 
e espiritual aos Abrigados, inclusive com 
remoção para tratamento na Santa Casa e 
Hospital Universitário em Campo Grande. 
ll - Manteve-se em funcionamento a Bou 
tique de Usados. 
~ 12 - Deu-se revisão na rouparia, foi re 
-1· Posta a roupa de cama, lençóis e fronhas~ 
graças a uma doação de 60 metros de teci - 
do, viabilizada pelo Deputado Moka, e fo 
Fam retiradas as roupas não utilizadas ma- 
1 ls pelos abrigados. As aproveitáveis, fo - 
,%" enviadas como doacão, aos índios· da 
ssão Batista da Bodoquena. 
13 - Foi encerrado o ano de l.996, com 
almoço comemorativo do Natal, quando fo 
ram distribuidos presentes à todos os abri 
9ados, funcionários e filhos de funcionári 
Os E ti 	- 
b • s veram presentes colaboradores, me_!!! 
os da Diretoria e familiares dos membros 
<la Diretoria. 
Bela Vista, dezembro de 1.996 
Elda Moraes Simões - Presidente 
rão Armoa Zacarias 
Açougue S. Miguel 
Açougue do Pedro 
Açougue são José 
Aladin Nunes 
Aracy Mendes Gonçalves 
Arlan Br um 
Autoridades Policiais de Bela 
Autoridades e Funcionários do 
ário em Bela VIsta. 
Banco do Brasil (Funcionários) 
Beth Livraria 
Câmara dos Vereadores de Bela Vista 
Carlos Roberto Pereira 
Cartório do 1 Oficio 
Casa das Ferragens 
Cecília Dorvalho Lopes 
Clotilde de Castro Pinto 
Confecções Nímia 
Danilo Neves (Defensor Público) 
10 RC MEC 
Denize Riga 
Deocleciano de Vasconcelos 
Diogo Cesar 
Elair Volpato 
Eloysa (INSS) 
Everson Matos 
Farmácia Droganossa 
Farmácia Pax 
Félix Rajas 
Fermina Melo 
Francisco Cintra Franco 
Frutaria Gaúcha 
Frutaria Silva 
FUNLF.C 
Geni Borges Pereira 
Geraldo Nunes 
Hortêncio Escobar 
Hospital S. Vicente de Paula 
Igreja Batista de Bela Vista 
Instituto de Educação de Bela vista 
Irineu Cardinal 
Israel Chamorro 
Joaquim de Jesus 
José Ribamar Coutinho e Senhora 
José Stanker Torkienice 
Josilayne Miranda 
Júlio Fernandes 
Kika Pedra 
Laticínio Bela Lei te, 
Léa, Manoela e Zélia Pinheiro 
Leda Marina de Castro Pinto 
Loja Macçonica de GC 
Margarida Vilalba 
Mary e Celso Balta 
Marilda Moraes Garcia 
Marilene dos Santos Nunes 
Maria Garcia da Silva 
Mercado Sacolão 
Moacir de Almeida 
Odete Jara 
Olga Zacarias 
Olímpia Loureiro 
Padaria Cinderela 
Padaria Kcarolina 
Padaria Central 
Padaria Massa Pronta 
Paulo Simões 
Polícia Flqrestal 
Prefeitura Municipal de Bela Vista 
Rádio Bela Vista 
Ramona e Elton Valente 
Ruben de Castro Pinto 
Sacolão Tem de ludo 
Sacolão Tuti Fruti 
Saulo S. de Lima 
Silvio Roberto 
Supermercado Arco 1ris 
Supermercado São' Geraldo 
Teteco 
Tribuna da Fronteira 
Vera Lucia Barbosa 
Vera Tylde de Castro Pinto. 
Vera Vieira (Promotora) 
Waldemir Moka (Deputado Estadual) 
Kena e Esposo. 
Elda Morae Simões - Presidente 
Com os olhos voltados para os 2.000 a 
anos de nascimento de Jesus Cristo, a I 
greja católica Romana abril oficialmente 
nesse dia, o triênio de p:parco para 
a celebração do grande Jubileu da ra 
cristã. Nesta dta, os catlicos celebram 
também, a abertura de muis ut ano do seu 
calendário litúrgico. 
O Projeto de Bvangclizaç3o, que procu 
rará atingir a toda a soridvde, tem o ti 
tulo de Rumo ao Novo Milênio, Nele hé pro 
granas concretos dirigidos aos católicos 
participantes, aos adeptos de outras reli 
giões, à sociedade civil e una maneira es 
pecial aos católicos afastados. Dos cato 
licos participantes, o Projeto cobra prin 
cipalmente o testemunho a comunhão: à so-- 
Vista ciedade civil, oferece os serviços de I 
Poder Judiei greia, na linha da defesa doe Direitos bi 
sicos dos cidadãos aos adeptos de outras 
religiões, a Igreja Católica propõe odiá~ 
!ogo; aos católicos afastados, a proposta 
e de ir em busca, saber o porque do afas 
tamento, anunciar-lhes, outra vez Jesus - 
Cristo e resgato-los para uma participa - 
cão mais efetiva nas 100 comunidac':es cató 
- licas espalhadas por todo o País. - 
Cada ano terá uma programação específi 
ca. 
Para 1.997, estão previstas atividades 
em torno da pessoa de Jesus Cristo, 'o 
sacramento do Batismo sobretudo, um amplo 
programa de reforço à fé dos católicos. O 
texto base reconhece que ser católico não 
é mais uma questão de herança, ,co:no t:·ad.!_ 
ci.onalmente aconteceu no Brasil em q•:•! os 
filhos herdavam a fé dos pais. A Ig--, ja - 
Católica percebe que precisa trataln,c rne 
lhor a questão da convicação dos sevs e 
deptos. 
Para 1.998, o projeto está certrado na 
pessoa do Espírito Santo, do sacramento - 
da Crisma e buscará resgatar esr·ranças - 
dos fiéis. Será um aro em que a greja 
centrará sua ação na formação de cristãos 
para a missão. 
Para 1.999, a pessoa de Deus Pai será 
o centro, tendo a caridade como oro re 
ferencial da ação católica e se:rt?ntc - 
da reconciliação como forma d se : 
a unidade. 
O ano 2.000, será todo de core 
do aniversario de Jesus Cristo. Havera - 
grandes enccntros, de =ácter umênico, em 
todas as partes o mundo. Serão incentiva 
das as grandes peregrinações aos lugares 
considerados sagrados pelos cristãos: Je- 
·rusalém, Roma e Santuários nacionais e in 
ternacionais. 	- 
Na intenção de envolver toda a socieda 
de civil neste Projeto de preparação para 
a celebração da festa dos 2.000 anos da 
era cristã, a Igreja Católica estará pro 
movendo diversos eventos centrados a . 
fesa dos direitos hunos, ao toco d 
três anos que anteced?m a chegada do novv 
milênio. E 1.997, o enfoque será sobre 
os Direitos Civis. Haverá encontros e se 
minarios sobre o Sistera Penal brasileiro 
e a discussão sobre o Estado de Direito: 
em 1.988 será a vez dos ~ireitos Sociais. 
As atividades deverão ter-cano ponto cen 
tral de reflexão o Sistema Educacional e 
a questão da educação na ótica mais zbran 
gente: educação popular:, inoral e liber 
tadora. Em l.999, será o ano dos Direitos 
Econõmicos, com enfoque especial no proble 
ma da terra e reforma agrária. Tp.:mbém tra 
tará dos problemas do desemprego e siste- 
ma habitacional. • 
Este processo de defesa dos direitos - 
será o tema da 3a Semana· Soc1al Brasilei 
ra, que se articulará em torno ão estudo 
da dívida externa brasileira e, sobretu - 
do, do resgate da divida social interna . 
No final do processo que compreende os 
próxil!Os dois anos, sairá um documento es 
crito por todos os envolvidos no programa 
da 30 SS8, sob o título. "O Bispo·que que 
remos". 	- 
Este Projeto de Evo3.ngelização abre a 
programação para a participação de cris 
tãos de outras Igrejas, porém a Igreja Ca 
tolica entende que o ano 2.000 é uma data 
que vai além de suas fronteiras. 
Tal projeto conta com o apoio do Papa 
Joao Paulo II, pois foi ele que incenti - 
vou a todas as Igrejas Católicas, no mnun 
do, a se prepararem para a fes:a de ani 
versário da encaril<lção de Jesu:; Cristo. - 
DOM ONOFRE CÂNDIDO ROSA - BISPO DIOCESANO 
CORIA DIOCESANA DE JARDIM 
JARDIM, DEZEMBRO DE 1.996

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA: DIÁRIO REGIONAL 25DE DEZEMBRO DE 199: EDIÇÃO DE NATAL 
VII-O TERROR VIAJA DE ÓNIBUS 
A ambição de Glad n o 
levara a procurar o feiticeiro, 
inconscientemente havia feito 
um pacto com as forças do mal, 
também não percebem que todas 
, d "' ' as vezes em que ava a poçao as 
suas vítimas, desligava, suas 
"fugas" nada mais eram do que a 
posse de seu espírito, na verdade, 
uma possessão. Esse "algo" ou 
" 1 	d a gucm que se apossava a 
alma (espírito) de Gladson, que 
se utilizava de seu corpo, 
instrumento, se alimentava da 
dor, do sofrimento, do desespero 
1 • de suas vítimas. Cada dia mais O mal, como o entendemos, 
forte. Com mais poder. é sutil, há pessoas que .buscam 
O universo e seus mistérios; nos jornais as páginas Policiais, 
o homem e seus mistérios; a alma das mais sensacionalistas, 
e seus mistérios; nem todo adoram os programas do mundo 
homem pode bater às portas do • cão, onde os absurdos acontecem 
invisível. Nem tudo ainda foi e sentem arrepios de prazer ao 
explorado. E explicado. assistirem filmes onde o 
E muitos perguntam o que é sofrimento e a dor superam os 
o mal? 	limites, não são poucas as taras, 
Falar da existência do diabo hoje, avançam. O anormal 
é muito simplista. Há um mal passou a ser normal. Nem 
maior. E contra esse mal se unem sempre se pode culpar a 
os filhos da luz. comunidade pelos erros dos 
homens, nem sempre aquele que 
Bel a sua primeira vítima. •• puxa o gatilho é o culpado. É 
Na sua primeira viagem a serviço preciso saber interpretar as Leis, 
de Nicolau. Início do pesadelo. não as dos homens, mas as do 
E quantas mais? Vinte? cósmico. 
Trinta? Cinqüenta? Foram 
Parece tão simples, sob o 
prisma e.las religiões cristãs, a luta 
do bem contra o mal, Deus e o 
diabo, mas é muito mais 
complexo do que imaginamos. É 
a LUZ contra as TREVAS, num 
universo onde a ordem é fator de 
'sobrevivência, não se trata de fé, 
mas de VONTADES, em 
permanentes conflitos. O 
universo nada mais é do que a 
força da VONTADE em ação. 
Faça-se LUZ. 
tantas as viagens .... 
O que obtivera? Poder e 
riqueza. Não era o único; 
Nicolau se utilizava de outros 
instrumentos, outros métodos, 
nem sempre a morte era o 
objetivo. Havia os mortos vivos. 
Não, não seria imortal, não 
nessa dimensão, mas a conquista 
do reino estava próxima, afinal 
não se'dizia que por mil anos a 
terra seria deles? Nicolau 
pensava, havia chegado o tempo 
de Gladson. O contrato assinado 
no reino do pensamento estava 
com os dias contados. Seria um 
grande final, à altura de seu· 
discípulo que mais lhe dera 
alegrias (e energia). 
rico, poderoso, feliz. 
- Não, não é bem assim, vej 
só, tenho cinco filhos, o mais 
velho vive pelas boites na 
capital, nos rachas de carros nas 
avenidas, é viciado em drogas, 
nós sabemos e nada podemos 
fazer; o outro possui um gênio 
difícil, você sabe, quantas vezes 
foi parar na Polícia por causa das 
brigas, é um arruaceiro; cidadão 
exemplar na comunidade, todos 
falam, sei que se admiram e não 
entendem os motivos de meus 
filhos agirem como agem, se 
comportam, revoltados, mas eu 
Sua primeira vítima. Izabel, 
mais conhecida por "Bel". Ele 
se lembrava. Nos últimos meses 
um sentimento aflorava, em 
alguns momentos, não sabia 
como defini-lo, voz da 
consciência? Grito de um 
espírito aprisionado? Ou seria o 
seu anjo da guarda? Não sabia 
como explicar. Sentia. No dia 
anterior, em conversa com um 
amigo, reclamava da sorte, da 
vida. Só então percebera que 
nem tudo era felicidade, apesar 
da riqueza e do poder: 
- Mas como! Você recla aar 
da vida Gladson, eu sim ... 
E o amigo o repreendia, ele 
não tinha o que reclamar, era 
quarteirão, morreu em questão 
de minutos, foram minutos de 
dor, sofrimento .nroz, .1 poç,10 
venenosa de Nicolau corro1a 
suas entranhas, como se a 
queimasse viva por dentro, todos 
os Órgãos explodindo, uma 
morte terrível. 
Quando os médicos 
chegaram Bel estava morta. 
Cercada pelos familiares, todos 
chorando copiosamente, nos 
estertores da morte a moça 
arranhara os parentes, uma 
loucura. 
sei amigo, eu sei. 	A poção que Gladson dera a 
Gladson falava com a voz Bel, um veneno poderosíssimo, 
embargada, nem se lembrou das extraído de ervas e raízes da mata 
filhas, as duas, uma com que só o índio conhecia, não 
problemas mentais e a outra já deixava rastros no organismo, após 
nas rodas de embalos onde tudo 24 horas de ingerido iniciava o 
era permitido. 	processo de desintegração, efeitos 
Muitas contradições e terríveis, a vítima morria com 
paradoxos na história de dores atrozes. 
Gladson, a comunidade que o No mesmo instante em que 
admirava, passivamente· assistia a moça morria, "Pai Nicolau" e 
o drama de sua vida. Não o sua choupana, invocava os 
criticavam, pelos filhos, senhores do mal, cantava 
geralmente os filhos dos ricos estranhas cantigas e misturava 
estão acima do julgamento folhas na fogueira que ardia, uma 
público. Para o jovem rico tudo fumaça verde inundava o 
E! permitidó e o que é erro para recinto, na tosca panela de barro 
os demais, para eles é moda. cozinhava suas terríveis poções. 
Ao redor da choupana lamentos 
A morte de Bel. Como fora e uivos, ruídos estranhos e 
gemidos, sentia-se a presença do 
mal. Nicolau, com o rosto 
deformado, olhos esbugalhados, 
a morte de Bel? 
Gladson nem imaginava. 
Estudante de Artes Plásticas, 
dedicada à família, muitos 
amigos, apurado senso estético, 
uma artista, com muita 
sensibilidade e amor à vida. 
Após chegar da viagem 
sentira cansaço, palpitações, um 
zumbido estranho no ouvido, a 
mãe preocupada perguntara-lhe se 
havia comido alguma coisa na 
viagem, petiscos, talvez fizera-lhe 
mal. Não, não havia comido nada. 
O "mal" de Bel-não era 
comida, não era doença. 
E foi terrível. 
Seus gritos eram ouvidos no 
. . 
gritava e ra sem parar. 
Não há crime perfeito, 
Gladson, numa de suas viagens, 
dera a poção para um pastor 
protestante, muito querido em 
sua comunidade, editor de um 
jornal, sua morte despertara o 
interesse do jovem repórter e 
atuante membro da igreja, Moisés, 
a Luz, as forças do Bem, 
encontrara o instrumento para 
acabar com os terríveis crimes e 
com as· atividades demoníacas de 
Nicolau. (CONTINUA) 
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• 25 DE DEZEMBRO DE 199'- ED ICÃO DE NATAL 
Com. ntando 
Agradece à todas as - 
pesoas que colaboraram 
para a realização do Jan 
tar Dançante, FoI uce- 
1.n lo tal 1 
ESllE ITAHTAR 
foi nnllzado no dia 
! pp., na ede da Casa 
dn AmJzndc. Comida deli 
cJon11 e vnriodn. Muita - 
ucntc prcAtigiou. Os elo 
gfos todos foram para 
1•q11 lpe que prepnrou o 
Jantar, A decoração com 
1:iotlvou natalinos também 
deixou o ambiente boni 
to. Parabéns à APAE. 
Este pensamento esto 
vn nas mesas: 
"Acredite que . sempre 
hovC'rá Natal, enquan,to a 
paz e a fé viverem cm 
nossos corações". 
APAE - Dela Vista 
UNIRAM-SE 
.cm matrimônio no dia 
20 pp., Claris, filha de 
Adriano e Inácia Ajala e 
Renato, filho de Divino 
e M! Tereza Oliveira. A 
bonita cerimônia aconte~ 
ceu às 20hs na Igreja Ma 
triz de Santo Afonso, o 
de Claris, linda em seÜ 
vestido de noiva, foi le 
vada por seu pai atê o - 
altar, onde a esperavam 
noivo e padrinhos! 
APÓS A CERIMONIA 
_HOSf.05 PARADP.NS 
octáva Rodrigues 
fIlha do catal Rubens 
(Coruja) e Mar fza que 
nnutc dia· 27 de dezembro 
comemora 15 nnlnhoul 
'rAMRl';M 
estio de parabéns: 
07 / l 2 Janayna Velasquez 
15/12 Jane Velasquez 
J0'/12 Victpr llugo V.P~ 
rcir:1 
14/12 
15/12 
Duda Ocar fz 
Natalin G. de 
Souza Rosa 
N06SOS PARAll8NS 
a Renata llonzato, re 
presentante da Javct que 
saiu vencedora no Concur 
so Miss Comércio. 
ORAL; DE SANTA HEDWIGES ] 
---- 
FLAVnrnA OCARIZ 
CARTA. 
ABERTA 
Amiga, un bom dia re- 
Os convidados foram - pleto de lindos flores , 
recepcionados com uma - com perfumes sutis e di 
festa no Grêmio Pedro Ru ferentes. 
fino. 	Vamos falar de litera 
tura que é um meio de se 
conhecer melhor o mundo !FlELICIDADES 
Aos jovens Claris 
Renato na vida nova 
iniciam. 
em que se vive, sua gen 
e te, seus valores. 
que Já que tem um papel - 
sócio cultural, estamos 
• 
Novena ao Poderoso Santo Expedito 
Meu Santo Expedito das causas justas e urgen 
tes, interceda por mim junto ao Nosso Senhor Je 
sus Cristo, socorre-me nesta hora de aflição e 
desespero. 
Meu Santo Expedito, que sois o Santo dos de 
sesperados, vós, que sois o Santo dos aflitos e 
das causas urgentes, protegei-me, ajudai-me, dai 
me forças, coragem serenidade. Atenda o meu pe 
dido. 	- 
Meu Santo Expedito, protegei-me de todos que 
possam me prejudicar. Protegei minha família 
atenda o meu pedido ·com urgência, devolva-me a 
paz e tranquilidade. Meu Santo Expedito, serei 
grato pelo resto de minha vida e levarei seu no 
me a todos que tên fé. Muito obrigado. (Rezar 1 
Pai Nosso e I Ave Maria. Fazer uma Noveno. Publi 
cado por uma grande graça recebida). 
Santo Expedito, obrigado pela urgência e pelo 
seu poder. (E.M) 
ANIVERSARIOU 
r 
Mariely Velaaquez no dia 07 pp. Na foto 
elo, segurondo a prima Giovana, sua mãe Flora, 
com o mano Bruno e a prilllll Janaína também ani 
versariante. 
As Drogas e o Amor Exigente 
NInguén desconhece a penetra.ão das drogas no - 
Brasil e no mundo Inteiro. Em MS e, especificamen 
te em Capo Grande, que h pouco tempo atras era - 
somente rota das drogas, tornou-se centro consumf 
dor. 
fi.lha do casal Cachi- 
to e Azalea, está de pa- dentro dele. Já no tempo 
robêns, pois passou no - dos romanos Marco Aurê 
vestibular p11r'I Direito, lio dizia: - "que o . ho- Retribuimos os votos 
no Rio. Fiquei sabendo - mem comum é exigente com de Boas Festas: Deputado 
que uma das notas 10 que. os outros, o homem supe- Akira Otsubo e flia - 
ela obteve foi de reda-· rior é exigente consigo Crunpo Grande; Cruzeiro - 
cão. Para nós não foi - mesmo". 	do Sul Rent A.Car - Cam 
surpresa, pois Flavinha Este outro pensamento po Grande; Dep. Zeca d 
quando era aluna do - me sur.preendeu: - 
11 
Quem PT e flia - Campo Grande; 
CEFRON, participou de um fala dos outros, diz o Dep.Antonio C. Arroyo e 
concurso de redação e - que.vai em sua.própria - flia - Campo Grande; No 
saiu vencedora. Mais uma alma". O pior veneno é a rinha Pereira - Bauru ; 
vez parabéns! malidicência e o seu an- Gauchinho - Lava Rápido 
tídoto é o silêncio e a B.Vista; Pe.Willian Gon 
tolerância. 	çalves - Bela Vista; Er- 
A lei do retorno, se- nando F.Gasco e flia -Be 
rã o castigo. ln Vista; Dep. Paulo Es- 
Nós devemos pensar tevão - Campo Grande 
duas vezes antes de fa- Gutemberg - São Paulo 
lar e mil antes de fazer Grupo Cruzeiro do Sul - 
um julgamento. Talvez se Campo Grande; Dep. Zé 
ja por isso que os: TC'ixeira e flia - Campo 
yogues optam pelo silên- Grande; Dep. Gerson Do 
cio e tem um deserto no mingas - Campo Grande ; 
olhar como educadores - Francisca P. de Lima- Di 
que fui e sou; digo: edu retora.Castelo Branco - 
car, não é andar por ca- Bela Vista; Casa Veteri 
minhos já traçados e sim nãria Criação - Bela Vis 
procurar os atalhos que ta; Dep. Hosne Esgnib 
nos levam como enxergar Campo Grande; Nercy Soa 
novos horizontes. res dos Santos e flia-BÕ 
Os jovens têm ânsia - nico; Eduardo Ocariz e 
de horizontes cabe aos~ flia - Bella Vista Para 
mais velhos, ajudá-los. guai; TC Paulo da S.Maga 
Seu coração jovem tem !hães Cmt 102 RC Mec -Be 
brilho de estrelas. To- la Vistaf Elda Simões - 
dos poderiam ser gênios, Presid.Abrigo Desampara 
se quisessem mas para is- dos - Dela Vista; Deputa 
so precisam de 997 de : do aldir Neves - Campo 
transpiracão e 017. de Grande; Arcênia.C. Fer 
inspiração. Convença-os nandes Presidente APAE - 
se puder. Nada ê irnpossí Bela Vista; Regional Pa 
vél. 	péis - Campo Grande. 
AGRADECEMOS E 
Na despedida um verso 
de Amar Klayan .- " além 
da terra, além do infini 
to, eu procurava em vao 
o cêu e o inferno, mos - 
uma voz me disse: - 0 - 
céu e o· inferno estão .m 
ti mesmo". 
Naquele abraço amigo, 
e , uma apoteose em cores 
borboletas voando. 
ScGrpio 
PARABÉNS 
ao casal KÕvinho e 
Etelka pelo nascimento - 
em Ponta Porà no dia 19 
pp., do filho Yan Augus 
to Gomes. 
DANIEL DANTAS- 
filho de Ina e Paulo 
Esteio Agro veterinária 
Importadora e Exportadora Ltda 
• Prdutl:3 Agrepecu!rics 
1
.,,, coro_J. _Li_!:~ •O;l'l'llf:1_ ~ 
rações 
• At.end' ,nl<I Vetuin,rio a 
7cquen grandes animeis 
,·Aaith. Tinia a Frnd 
• crndee us d sei Minl E::l] 
Você imagina o que a% 
STUDIO NEW FAZ??? 
Nessa rt é rytstrar s tllsrs Inagas 
l CCLL, .PL. .o, 
Jt» falo, a«ase, Caso«t» 
Ademir Mendonça - Fotógrafo 
As drogas chamadas lícitas, tais como a cafe[na, 
os anfetaminas, o tabaco, o cola de sapateiro e 
principalmente o álcool, são facilmente adqutr1das 
em qualquer ;,1nniít-lil, supermercado, ou bar. 
As ilícitas, como a ruconha, heroína, r-orfin«, 
cocaína, crack, codeí.na, barbitúricos e o LSD entre 
outras, ataca diretamente o sistema nervoso central 
(o cérebro), causando o dependência e outros males 
físicos e psíquicos, muitas vezes irreversíveis. 
O uso de drogas tornou-se um meio de auto- afir 
mação dos jovens, não excluindo da! muitos adultoâ 
imaturos. 
Na maioria das vezes os pais só descobrem que - 
seus filhos estão usando drogas quando já são de 
pendentes das mesmas. Da! foi que surgiu o AMOR - 
EXIGENTE, trazido para o Brasil dos E.U.A., pelo - 
padre Haroldo J.S.Rah, S.J .. Em Campo Grande o 
AMOR EXIGENTE foL encampado pelo CEDRO - Centro de 
Recuperação dos Dependentes de Drogas Santo André, 
que está implantando o programa na nosso Capital. 
O AMOR EXIGENTE é uma proposta de educJção, des 
•inada a pais e orientadores, como forma de preve 
nir e solucionar problemas com seus filhos. O AÊ 
mostra como corrigir o que não está bem no lar e 
n~ família. É principalmente um programa de preven 
çao ao uso de drogas, mas também age na recupera: 
cão. Sua ação é sobre as pessoas quimicamente de 
pendentes, como serve também para qualquer jovem - 
ou pais com dificuldades ou problemas. 
O AE é prDfundamente espi~itual, ainda que não 
trate especificamente de nenhuma religião. O seu - 
lema é EU O AMO MAS NÃO ACEITO O QUE VOCE ESTÁ FA 
ZENDO (de errado). O AE nos dá força física e ener 
gia espiritual, que é a Graça de Deus, para colabÕ 
rarmos com o seu plano de amor. Assim, fazemos tu: 
do como se tudo dependesse de nós, mas certos de 
que tudo depende de Deus. 
O AE se baseia em 12 princípios que, devidamen 
te aplicados, ajudam a proteção da família e dos: 
jovens. São princípios comuns, que normalmente usa 
mos no nosso dia-a-dia, para a educação e foma: 
cão de nossos filhos. A diferença é que, no A.E os 
aplicamos de maneira ordenada, explícita e global. 
O segredo do A.E sãos os GRUPOS DE APOIO ã pais 
e jovens com problemas, ajudando-os a encontrarem 
caminhos para a paz e a felicidade da família. 
Ocorre que muitos pais e filhos da classe média 
e alta não se utilizam do A.E e dos Grupos de Apoio, 
por vergonha, constrangimento e respeito humano de 
terem filhos farmacodependentes. Sentem-se culpa 
dos, machucados, sofridos.e humilhados por terem - 
um ~ilho nessa situação. Esquecem-se de que adro 
ga e uma doença, tal como o câncer, a Aids ,a tuber 
culose etc ... , e que tem de ser tratada como tal.- 
Traduzimos o AE por AMOR-DISCIPLINA e, analisan 
·do essa expressão, vem um casamento perfeito: 0 - 
~OR vem antes,_mas fica no mesmo nível de i.mpor 
tancia, da exigencia, da DISCIPLINA. 
9 AMOR EXIGENU: não tem data marcada para aso 
luçao de um drogado. É preciso ter fé, esperança e 
perseverança. É crer na Graça de Deus, que está 
sempre disposto a nos ajudar, mas que quer que ta 
bém façamos a nossa parte. 
Em Campo Grande, por enquanto, funciona um GRU- 
.PO DE APOIO do A.E para pais e dependentes, todas - 
às sextas feiras, ãs 19:30 minutos, na Paróquia N. 
S. de Fátima, absolutamente gratuito. Recebeos de 
braços abertos todos aqueles que vierem nos procu- 
rar. - Sérgio de sã Earp - 
aniversariou no dia 20 
pp., uma big festinha 
r-=-----------------------,..~marcou a data. 
'ICOLCCI Representações Parabéns!! 
±1 	_. 	[,,_,, ., 
[oca rErs mvuvcmE] {C.C.B.V.- Centro de Computação Bela Vista: 
• 	• CLUBE DO MICJ!O 	1 
Blusas, Camisetas, Calças, vstas for=d o 19 Grupo de tsuirtos e cesta4ores a5ut e se1a vista. Para tss - 
Caml
·sas e Acesso· r,·os v1dx:os voce o p.irtlcienr do nosso clube. 	so con 
• 	O objetivo da criação do_clube é fornecer aos usuirios de coputadores o apolo necessário 
1 
~ I.!. I S . tais co::o troco de tnforoaçoes, esc),ün:Cl.mc_nt:> de dÜvld.:is, C:!cils, tcndl!-nci.as do ::erc.-.do 00,.,{ 
/ cuvnera aman1ego1 dnrl~s c~_°ou!pa:nentos_ e progr"-"l.ls, re{n,;~nlnçoo_dc progr.1::.,s, dln5"Õst.1c:o de prob!c~:. fécnl: 
- 	cos, oryaentos para upgrades (atualização da riquina) e ranutenção preventiva 
1 em frente a Casa Brites} "areos pelo fenos 1(era) vis!ta por sa, sendo 4«(quatro) no s ao asso!ado - 
- tu.:ilmcnte quando Cor solicitado. " 	• o, ou even 
Como é do seu conhectento passiveis vIrus de coputadores afeta sobreaneIra c desezpenh 
do computador, ta!s coo, perda de teoria, lentidao e perda de dados. E nossas vsi.r fa 
r[aos ua_aval!ação do riro eliminando possíveis vIrus, otIizaríamos o disco fixo O ir:.:hes 
ter) através do Scandlsk e_ e!!rinarenos arquivos desnecessários. 
Todas essas v!sitas serio documentadas e cadastradas e nossos coputadores coo datas, hg 
ras e probla_apresentado para urra posterior análise de desempenho do coputadar visitado, 
Durante o rês seri feito_una manutenção preventiva da iquIna, coro limpeza da ema, dés 
xfdaça0 das placas e corre;io de eventuais probleas. 
'o caso de necessidade de troca de peças fareos uorçaento para a troca da rea, não - 
sendo cobrado o custo da rao de obra, 
Circulareos mensalmente entre os associados u jornal coa dicas, troca de experLnclas en 
tre usuirlos, novidades e reportagens etc... 	- 
Cu!de do seu investtento, oferecemos a voce l nos de experlnela na área de Inortlca. 
A mensalidade a ser paa per cada_associado seri de RS 20,00 (vInte reats) cn data prévia 
rente estipulada. Tstcu a disposiçxo nos telefones: 975-5063 ou 439-173 cu na secretaria d3] 
escola para rateres detalhes. Caso e]a de seu interesse participar desse rupo, favor nos - 
fornecer os dados (anexo) para serena cadastrados en nos:os coputa!ores. 
Atencfosente 	Durval B.de Souza 
[Casa Acuarelg 
Produtos 
Nacionais e 
Importados 
Originais

. _ 15 D E DEZE..~~urn .. n..I2E..L.u6 E D LÇÃQD.E. '1:1:J I L 
**-*** Possari parabeniza 
* Prefeitos eleitos 
* 
* 
* 
Osvaldo Possari - Vice-Prefeito 
eleito de Campo Grande 
Neste Natal, quando, juntos, nós, a família e a comunidade, 
comemoramos o dia do nascimento do ser divino que se fez 
homem para indicar caminhos, lembrar de que lém d. s 
montanhas da vida material vislumbramos um mundo de luz, é 
preciso rever conceitos, ampliar o limite do pc.,samenro e abraçar 
num grande abraço a humanidade. 
E como abraçar a SUA humanidade? 
O grande abraço começa em casa, no trabalho, no clube, nas 
. . 
1greJas, começa aqu1 e agora. 
'E o político tem a grande oportunidade, os meios, para servir 
de exemplo, através da política, pode se iniciar grandes proieos 
de mudanças, sempre visando favorecer os mais carentes, os 
deserdados. 
José Garibaltli da Rosa eto 
Prefeito eleito de Bela Vista 
_..,,.. j 
'. ,, : . 
J 
. / 
" 
o 
o 
e 
- Dácio Queiroz 
Prefeito eleito de Allfonio João 
Myrian Silvestre dos Santos 
Prefeita eleita de Porto Murtinho 
* Esta ESTRELA vel11. .. 
1 
• r 
'J 
f 
r°' » 
Elizeu dos Santos-Prefeito eleito de Guia Lopes da Laguna 
:: 
Osvaldo Cézar Possari - Empresário 
Cruzeiro do Sul 
RENT A CAR 
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·-.) 
~ 
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1 ,·_. 	-. • ! 
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t 	e?° - 
•• 1"", 	• • 	' 
j  • _.• ., I 1 
L:.._ __ -:-...... ---- • ------ :;, --··- .L ~- 
Nercy Soares dos Santos - Prefeito eleito de Bonito 
7 
tifo ! soar aos elentes • amigas o 'fltat nato f.la, c que a 'fl 
_ho que ss aproxima n6s estejamos ainda mais anads b, taas d, 
amizade que sempre lastrearam nossa convivência. 
hla a certeza d« que cstarvnos t-abadlad, sempre. cada 
v«s mais, para que no decorro d, kha '(lo, voes tenha nato 
JuUJJo, por91ur para nóJ... A ESTRELA É VOCÊ!!! 
Viação Cruzeiro do Sul 
Aos Prefeitos e 
Vereadores eleitos no 
Sudoeste, meus amigos, 
minhas amigas, a partir 
de janeiro podere:nos 
iniciar um grnde 
projeto, em tod,:,s o 
Munidpios, no e npo 
e na cidade, se nre 
com o sentimt:n,,. de 
fraternidade, r ~,te 
Natal, não olhe 3f'.!nas 
para a mesa farta, 
agradecido a Dem, Ele, 
o Senhor da Luz, ficará 
mais feliz se olhu para os 
que não podem ter: 
farta, para c 
ABRJ.ÇO, o set. .. o .;o, 
significa ESPERAl ÇA. 
Nfo vamos frustrar 
anse1os e nem matar 
esperanças, mas tornar 
SONHOSREAUDADE., 
g,, 9%e.g2e 
22, FjE 
,,. r, 
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J - 
% 
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2152%a 
_- d, e 
* 
_-·~·- ~-' * 
Márcio A1onteiro - Prefeito eleito de Jardim 
• 
*

FELZ 1997 
Com a constância 
do trabalho, 
ganhamos o pão 
nosso de cada dia. 
Na interdependência 
das atividades humanas, 
demos e recebemos, 
servimos e 
fomos servidos. 
Nesta hora de 
feliz congraçamento, 
cumprimos 
com prazer 
ó dever de 
agradecer. 
E somamos 
ao nosso 
caloroso 
muito obrigado 
votos de 
Feliz atai e 
ampla prosperidade 
no ano que vai chegar. 
Y 
«, 
Zeca do PT Deputado Estadual 
Um Brinde a 1997 
Aos homens de boa vontade, em especial àqueles que nos 
brindaram com sua dedicada assistência profissional 
neste ano quase findo, um Natal de paz e prósperas 
venturas para o Ano Novo 
Que 1997 seja um ano de 
muita paz e harmonia 
entre os povos e 
que possamos comemorar 
saboreando um 
delicioso churrasco 
Rod. Bonito/Guia Lopes,S/IV"- Km 01 e..coro ur» 
Ea(067)255-1112 BONITO/MIS 
PeoTr lho 
Estivemos 
irmanados 
no ano que ora 
se finda. • 
Pelo trabalho, 
estaremos 
irmanados 
no ano que se 
3 
va ncar. 
O trabalho é uma 
forma absoluta 
do amor. 
Só ele nos permite 
fazer algo de bom 
em prol de nós mesmos- e de nossos. semelhantes. 
Só através dele podemos aumentar 
o nosso capital nos bancos da terra e no banco do céu. 
Hosne Esgaib _. Deputado Estadual 
Feliz Ano Novo 
Que os dias 
do novo 
ano sejam 
uma sequência de 
proveitosas realizações 
e repletas de 
paz e felicidade l 
Advogado Antonio Aparecido de Oliveira 
1 Bonito/MS 1 
Que a 
pomba 
da paz 
tragra 
alegria e 
felicidade 
e que o 
Ano Novo 
seja 
repleto 
de 
prosperidade

____ __15J2LQE2.EMBR_QD_Ll.9_9() _Ll)J.CÃ_QD_E_:;AfAL 
Prefeitos eleitos e l 
Vereadores foram diplomados 
Jardim- O Prefei 
+o eleito do Jardim 
arcio Monteiro e 
r,lizeu doa Santoo de 
r.uia Lopes da Laguna, 
iuntamcntc com seus 
respectivos vices e 
11orcadores dan duas 
cidades foram diplo 
pado9 nesta última - 
quarta-feira. A ceri 
nônia aconteceu nas 
rlcpcndências do Es 
porte Clube Jardim , 
As 20:30 hs, foi prg 
sidida pe lo Juiz - 
Eleitoral Dr.Geraldo 
de Almeida Santiago 
o contou com a pre 
sença do Dr, Givaldo 
Tcnório da Silva,PrQ 
motor de Justica, Dr. 
r,uiz Carlos Ataide , 
,luiz de Direito; ,Dr. 
Alexandra /ntunes da 
Silva, Juiz de Direi 
to Substituto; Dr.R~ 
qerio e.Araújo; 20 
t ~enente Gildo Massu 
da, da 40 eia; Major 
Gibson Maroni, CMT - 
da 7a CIPM; Dra. Sug 
ly Garcia Albert -Dg 
fensora Pública; Dr. 
Joelson Martinez Pe! 
:oto; Ver. Fernando - 
Augusto Freitas; Ver. 
Ricardo F.Barbosa 
Presidente da cãmaiil 
llunicipal de Guia I.g 
pes da Laguna. 
Após a entrega 
<los diplomas, o Pre 
feito eleito de Jar 
dim Marcio Monteiro 
agradeceu o trabalho 
<la Justiça Eleitoral 
clu!"an te o plci to 
e!oi'orl "Vamos fa- 
. . 
Flizeu dos Santos (Pref.de Guia Lopes) 
 
t 1 
! 
1: 
1 
11 
.oà 
Marcos Zanata (Vice. Pref. de Guia Lopes)_ 
zer tudo aquilo que 
for possível em nos 
sa administração " , 
disse Mareio Montei 
ro. Já o prefeito 
~1cito de Guia Lopes 
da Laqun, Elizeu 
dos Santos disse em 
entrevista a impren 
sa que acredita em 
um futuro melhor e 
muita prosperidade - 
para Gui3 Lopes da 
Lagu!- 	o 
-)y7.E 
'i" . • - 
Responsabilidade 
Compromisso com o Povo 
e 
' 
= 
j 
r . 
' 
' 
' 
+ 
t 
, . , __ 
/ 
y 
4 
( 
"Ressoem os versos e ecoem as melodias. 
E na NOITE FELIZ pisquem as mimosas 
ESTRELAS e passeie garbosa a LUA SERENA. 
Resplandeça a CIDADE de mil coloridas lâmpadas. 
• Mas .... Beleza nossa! 
· Para que tudo agrade e todos se sintam 
• felizes em elevada união de AMOR e de PAZ, 
domine ELE, e mais ninguém e nada mais! 
Impere ELE· O MENINO na 
TERNURA, na PUREZA, na SUA VERDADE. 
(' 	Com ELE, e por ELE". 
~ Dom onofu cândido Rosa t Fm1c1onártos da ·otocm 1996-1997 ~ 
GeGeG 
• < 
,· ',,( 
,V, 
Cienre de nossas novas responsabilidades e ansioso 
para corresponder as expectativas em nós depositadas, 
através dos mais de 1.000 votos recebidos 
no último pleito eleitoral, 
aproveito a oportunidade 
para agradecer à todos e convocá-los 
para continuarem a nos ajudar 
em uma caminhada de oposição 
ética e responsável, 
sempre em defesa dos interesses 
maiores da nossa comunidade. 
Nesses dias de Festas, desejamos à toda família belavisrense 
e das cídades vizinhas, Paz, Felicidades e muita Saúde ;10 Cora.:ãc; . 
77», # 
3.. %1a.1! 3.t. coo l 
Lvereadoreleito Dr. Renato de Souza Rosa, Pa~ ~Ffü11, 
* * 
Antoni 
anuncia 
O Prefeito eleito de 
J 
ecretaria(ffi[t, 
Antonio João, Dácio 
Queiroz Silva (PMDB) 
anunciou esta semana to 
dos os nomes que vão 
formar o seu secretarig 
do, explicando que os~ 
gundo escalão só será - 
definido no início de - 
janeiro. Dácio afirmou 
que a escolha foi feita 
juntamente com seu vice,. 
Junei Marques(PSDB) e 
que as discussões e 
aprovações passaram pe 
los oartidos que com 
põem· a aliança "r.a Novo Tempo -. 
Vai Nascer" (l'MDB/PSDB/PT). Al 
guns nomes foram apoiados por 
dirigentes do PPB e PTB, que d~ 
ram apoio informal ã coligação. 
Dácio Queiroz vai mudar a estrg 
tura da prefnitura e quer des 
centralizar os trabalhos. 
A Secretaria-Geral será ocu 
pada pela advogada Vera Alba 
Peixoto Martinez e a primeira-d!! 
ma Renata Queiroz Silva será co 
ordenadora de Promoção e Assis= 
tência Social. O contador José 
Altair Gomes será diretor do De 
partamente de AcL-ni.nistração e 
Finanças-.- Nereu Butskevicios 
Nantes, serã diretor do Departa 
• menta de Obras e Serviços Urba: 
nos, enquanto a professora Sô 
nia Vedovato - nome indicado pe 
lo Partidos dos Trabalhadores: 
assumirá o Departamento de Edu 
cação do Município. 
• Para o Departamento de Desen 
volvimento Econômico (que englo 
na os setores de Agricultura ~ 
Pecuária, Indústria e Comércio), 
foi indicado o tPcnico agrícola 
Paulo Márcio Vieia. 5 no De- 
t: _j 
Dácio Queiroz e Junei Marques 
partamente de Saúãe, trabalhará 
o Vereador Sérgio Luiz Mohr 
(PMDB), que se licencia para 
ocupar o cargo de confiança.Coo 
a idade Mor para a saúde, a 
primeira suplente Swamy Xavier 
(esposa do ex-pefeito Iber Xa 
vier), do PMDB assume u.~a ca 
deira no Legislativo. - 
o vice-prefeito Junei Marques 
será o artiuldor politico de 
Dácio Queiroz assumindo a As 
sessoria Poli:ica e de Comunica 
ção. A ex-ve7.eaàora Salvani Sin 
plício será a secretária execu= 
tiva da prefeitura, cujas fun 
cães ficarão ligadas diretaren 
te ao Gabinete. A Assessoria Ju 
ridica será ocupada pelo ex-pré 
feito Iber da Silva Xavier. Dá 
cio tem ra base sólida de 5 ve 
readores na Câmara, "mas n::issõ 
trabalho será com apoio de to 
dos os V.':!readores, porque a cã- 
1nara Municipal vai participar - 
do nosso go,·<:-rnc", _4 :irmou.Cor 
ocorre tr&nalnente,a pose 
do prefeito, vice e dos 9 veref 
deres será dia 10 de janeiro 
próximo, :is 9h. (.:;. PJ

MEN AGEM 'Que as bênçãos ... 
Obrigado Senhor, pelo ano que está se findando. 
Por tudo de bom e de ruim que passou. 
Espero que o ano de 1997, traga na nossa família a 
PAZ, a HARMONIA, para superarmos as barreiras 
E para toda família CARACOLENSE, saúde e muita felicidade. 
Pascoal Pucheta, Esposa Maurícia e filhos: Paulo, Marlene, Madalena e Maira- CARACOL 
i 
3j 
De Deus desçam sobre você, 
{ 	para lhe proporcionar um 
NATAL maravilhoso. 
E que a Sua luz possa guiá-lo a 
cada passo de seu caminho. 
O05 
Amigos, 
estamos unidos 
pelo trabalho, 
pela paz e 
vontade de 
vencer. 
Rogamos à Deus 
que no 
Ano ovo, 
irmanados nos 
mesmos ideiais, 
consigamos 
atingir nossos 
objetivos. 
• 
""  ? í 
d ' 
.  
r 
 
A 
e' 
-, 
Wilson Ferreira Leite (LOLÓ) e Fanúlia - CARACOL 
Que 1997 seja de 
muita prosperidade 
Neste fim de ano, 
a nossa melhor oferta 
é o nosso abraço e 
os mais sinceros 
desejos de que 
a harmonia abençoe 
o Ano que se inicia 
. .,._ 
{ 
t 
1 Avelino Godoy, Maria; Cristiane e Netos - CARACOL ! 
À TODO 
Que ao 
nosso lado 
fizeram a 
oração do 
trabalho, 
no ano que 
se encerra, 
enviamos 
os melhores 
votos de 
FELIZ NATAL 
'i 	Neste 
Natal, 
desejamos 
à todos os 
caracolenses, 1 
g% 
'•.. ..... 
s ser" ' 
es-·[É 
. i 
::. 
-1 
e que, no 
ANO NOVO 
: continuemos compartilhando os mesmos 
ideais de PAZ, AMOR e PROSPERIDADE 
Vereador eleito Prudêncio Montiel e Flia.- CARACOL 
amigos 
clientes, 
fornecedores, 
enfim, 
à todos, toda a 
paz do mundo, 
muita saúde 
e que nunca sejam tristes 
MADEIREIRA PAGLIOSA Ltda 
(NECO e Família - CARACOL)

25 DE DEZEMBRO DE 1926-: EDICÃO DE NATAL 
J 
- ----- ~ 
PAZ E AMOR 
Natal, dia de PAZ e ESPERANÇA. 
Dia de festa, alegria e amor. 
 
Estas palavras se repetem 
todos os anos. 
Mas é preciso que tudo isto 
se torne REALIDADE. 
PAZ .... AMOR.... e PROGRESSO. 
A DROGARIA DANIFARMA acredita 
que todos os sonhos podem se tornar 
realidade, desde que nos dediquemos 
a erradicar o MAL, a INJUSTIÇA, 
a/alta de AMOR e a GANÂNCIA. 
Ganhar é necessário, 
o lucro aplicado com ajustiça 
proporciona o desenvolvimento 
DROGARIA DANIFARMA 
Daniel e Funcionários - • CARACOL 
Felicida 
• J 
esta pausa de festas, elevamos bem alto os 
nossos corações e pensamos com carinho 
e admiração em todos aqueles que de uma forma ou 
1 de outra forma cooperaram conosco no ano que ora finda. 
[Cotner.cial SAMPAIO! JARDIM 
Ser Feliz 
1 na verdade, 
não é viver sem 
preocupações ou aflições, 
mas elevar-se 
acima dessas coisas, 
mais um Natal, 
Mais um Ano, 
maus uma 
oportunidade de 
crescer e conquistar 
a felicidade! 
Dr. Hélio Ruiz 
Advogado 
Aos nossos clientes e amigos, 
desejamos um 
Feliz Natal e próspero Ano Novo 
com muito amor, paz e tranquilidade. 
Terminamos mais uma etapa de nossa missão, 
resguardando as tradições de raízes que orgulham 
todos nós que lutamos para dar o melhor para 
Jardim e seus visitantes. 
Foi um ano de sucesso e 
para 1997, novos horizontes parecem manter 
a mesma chama de otimismo. 
Que nutre nosso ideal de 
continuar contribuindo para o 
desenvolvimento de nosso Município. 
1Eamml 
Rua 1° de Mlaio,291 
2251-1133-JARDIM 
,1 
1 
Representante exclusivo 
LEE, WRANGLER,775' 
± =-- erg!! 
Rua 1° d Mais, 3°° 
+ 	.'-{ 
251.1456-_3ARDIA] [ 
Alternando... 
A euforia com a reflexão, 
vamos volvendo tranquilos a página 
de mais um ano decorrido. 
- Nossas previsões mais otimistas foram 
plenamente cumpridas nesse lapso, 
graças à conjunção de uma série 
de fatores felizes. 
Aos nossos 
amigos clientes e fornecedores, 
enviamos sinceros cumprimentos de 
BOAS FESTAS e risonho ANO NOVO. 
! SKIMEL Sorvetes 
1 	. 
_Festeje a virada lo ano tolo um sorvete JARD!M' 
Feliz 1997 
1 
1 
A o ensejo do Natal 
1 
1 e do Ano Novo, 
1 
• queremos estreitar os 
raternos laços de amizade 
que nos unem com a expressão 
dos noss.os profundos 
agradecimentos e rogamos 
aos céus que lhes proporcionem 
toda a paz e prosperidade. 
€.-o , 
Supermercado FRA ZÃ O 1 
l
i Av.'". ie Oe,~~:~:-o,RH6 - ra251-2841 - JARDtn. f 
.±

25DE DEZEMBRO DE 1996 - EDICÃO DE NATAL. 
Que 1997 eja próspero! 
1 
i I A os nossos 
, irmãos 
l no trabalho, 
que conosco 
labutaram 
mais um 
ano em' 
frentes 
diferentes 
de uma 
mesma 
luta, 
sinceros 
votos de 
um Feliz 
Natal e 
proveitoso 
Ano 
Novo. 
EFITEI 
Avenida Eugênio Perizo,520 
435-1247 - Antonio João 
1 
I 
1 
i 1 
 
lvar Gimenes Pinheiro - Proprietário 
EIIRE 
Rua Conde de Porto 'Alegre,356 
7439-2004 Bela Vista 
, 
E NATAL... Tempo 
de PAZ e AMOR 
- 
' 
-- , 
.- 
.. . ·- 
o a r + 
- ·e. s 
;- -; 
2; ---' 
:} « 
. . ;_- -~::.::· = l . 
] 
1 
i 
., 
Empresário Nelson Feres 
Tocados de um sentimento de profunda fraternidade, 
voltamos os nossos pensamentos e 
melhores votos para aqueles 
que grandes ou pequenos, 
poderosos ou humildes 
nos deram a sua 
parcela de colaboração 
e com boa vontade nos ajudaram a construir 
algo de bom e duradouro na 
etapa que findou 
Mercado AMERICANO 
RuaDr.r.orrêa,737-ir287-1211-FAX287-1244-PortoMuttinho 
,,,, 
E NATAL ... 
E com a maior alegria 
no coraçüo, que 
transmitimos aos 
nossos amigos clientes, 
fregueses, colegas de luta, 
funcionários, esportistas, 
viajantes, pecuaristas, 
trabalhador do campo, 
professores, empresários, 
aos nossos Munícipes 
que o governa com fidelidade 
e carinho, enfim à toda nossa comunidade que é muito fiel, 
as nossas saudações, com um Natal Feliz e um bom Ano Novo. 
Que confiantes, nessas datas, as esperanças sejam renovadas, 
com a chegada de mais uma festa natalina, 
e o Ano Novo traga mais alegrias e vitórias à nós todos. 
Restaurante e Lanchonete ÁGUA VIV AI 
Ivan Nelson, Zanir Alves dos Santos, Filhas, Genro e Neto - CARACOL 
Boas Festas e 
Feliz 1997 
Por tudo de bom que juntos 
conseguimos realizar 
no ano que passou. 
Por tudo de bom 
que juntos poderemos 
realizar no ano que se aproxima. 
Aos clientes e amigos, 
os nossos votos de 
um Feliz Natal e Próspero Ano Novo 
Açougue Ão· JORCE 
Ermelinda Serena e Família CARACOL 
Felicidades 
' ~-- 
Que nesta noite de confraternização 
universal, as mãos se unam e os corações 
, 
se encontram. num so pensamento 
de PAZ e AMOR, para que 
o Natal seja sempre Natal. 
Vereadora eleita Fátima Regina Alves e Flia - CARACOL

(?3&) 
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-:-_:-- 7 , Dignificamo-nos, trabalhando. 
·... - 	1 ,--- ,>; .. 
03 _. ... J· 1r-_~ L Sentimo-nos felizes, 
03 	colaborando .. 
03 
l::isamos o lucro, sem ganância. 
03 
A todos aqueles que ombrearam 
conosco nesta cruzada anual, 
C?3 	nosso reconhecido agradecimento. 
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_ _-.,.· "u2E..DEZD.W.B.QDE_Lllli . _.:_ .EDlGAO JJL,. A LL 
30 380 30 380 380 0 3O 
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Aroeira Materiais 
de Construção 
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Posto 
Aroeira 
EIRA 
Boa6 ·Je6la6 
e Pró:5pero 
Âno r/ovo 
03&) 03&) 
FEL ZNATAL 
Em nome das excelentes 
relações profissionais e de amizade . 
que mantivemos no ano que 
finda, nossos cordiais cumprimentos 
pelo Natal e ll.111: Ano Novo 
de· grandes realizações 
,IA,J G.s. Assessoramento 
1 Técnic contábil Ltda 
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,1§::a Sant'Ana do Paraiso,377 -if255-1164 -Telefax 255-1155 • BONITO/MS 1 
ODILSON ARRUDA SOARES • Contador ILZA GOMES SOARES • Contadora 
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I 	-h_-i;_;,c, ' 
· 	l, .- A . ,,:,* 
, K· 	• 
/ ,!IJ("l/.'(4U.: 	-~ 
Empresário Armando 
dentes 
de uma J 
engrenagem, ] 
entrosamo-nos 
maravilhosamente 
bem neste ano. 
Vamos-repetir 
a dose no 
Ano Novo? 
Malhas Diana 
Bonito/MS 
1

2 5DE DEZEMBRO DE 1996: E DICO DE NATAL 
À lodos aqueles que fizeram ao nosso lado a oração 
do trabalho no ano que passou, 
compartindo conosco os mesmos ideais de 
PAZ, AMOR E OPEROSIDADE 
' 
os nossos melhores votos de 
FELIZ NATAL e Próspero ANO NOVO 
,l 
1 
EONY 
Nas nossas mentes 
o Ano Novo e o futuro 
de espírito aberto. 
Com boa vontade 
construamo-los, agora segundo 
o Projeto, debaixo dos 
mais altos influxos. 
Com a ajuda de Deus, 
eles serão grandes e sólidos. 
Ri 
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Vereador Leony SK« , Heitor Miranda dos Santos 
(Antonio João) 
9€9€2€9€9€%€€€9€9€9€9€993€9€9€..T 
1 
,,. - 
't . ; 
d.s 
Myrian dos Santos (Prefeita eleita de Porto Murtinho 
Há uma intensa 
troca de cartões. 
É o desejo de 
significar 
algo a alguém. 
Não importa que a 
maneira possa 
parecer ligeira. 
O que importa é que 
as palavras 
carreguem 
a força dos nossos 
sentimentos. 
O que importa é que 
se dê e fale alguma 
coisa para que 
o Natal, 
e<. ntinue, • 
a ser Natal. 
és %teso 
#@%a.las 
Dilmar - (Prefeito eleito de Caracol) 
$€9€9€9€9€9€9€9€992929°9°9°7%3€9€3€3 
elicidades 
Que o exame retrospectivo do ano 
que passou comprove o mais positivo 
dos saldos que as primeiras· prospecções 
no ano que vai entrar induzam às 
previsões mais otimistas, 
em todos os sentidos. 
B %to. 
• 34 
Âno novo 
l 
E Iize u (Prefeito eleito de Guia Lopes da Laguna) ~

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA DIÁRIO REGIONAL 25DE DEZEMBRO DE 1996 EDICÃO DE NATAL 
Regime Tributário dlas Micro-Empresas 
PROJETO DE LEI Nº 2.210, DE 1996 • fn,tegra do Projeto do senado Federal 
Dispõe sobre o Regime Tributário das Mi·croempresas E! Empresas de pequeno porte e dá outras providências 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Disposições Preliminares 
Art.lº • Esta Lei regula, nos termos do Ar. 179 
da Constituição, o tratamento jurldico 
diferenciado, devido às micro-empresas e às 
empresas de pequeno porte, relativo às suas 
obrigações tributárias, encargos trabalhistas e 
contribuições previdenciárias. 
Art. 2º • Para os fins desta Lei, as empresas de 
que trata o artigo anterior, quando excederem 
os respectivos limites de receita bruta anual, 
passarão a sujeitar-se, a partir do mês em que 
ocorreu o excesso, em cada ano-calendário, ao 
regime tributário, previdenciário e trabalhista 
da empresa de pequeno porte ou, se for o caso, 
no regime comum. 
Da Microempresa 
Art.3° - A microempresa é isenta dos seguintes 
tributos: 
I- imposto de renda; 
II - imposto sobre operações financeiras 
(Constituição, art.153, V); 
Ill - contribuição ao Programa de Integração 
Social· PIS; 
IV - contribuição para financiamento da 
seguridade social - COFINS; 
VI - taxas vinculadas exclusivamente ao 
exercício do poder de policia. 
Parágrafo 1" - A isenção prevista no inciso II 
não prejudicará o direito dos empregados ainda 
não inscritos no Programa. 
Parágrafo 2" - A isenção de taxas federais (inciso 
VI) não abrange as taxas rodoviárias e de 
controles metro-lógicos, nem as contribuições 
devidas ao órgãos de fiscaliwção profissional. 
• Da Empresa de Pequeno Porte 
Ar.4° - A empresa de pequeno porte sujeitar 
se-á ao imposto sobre a renda segundo o regime 
do lucro presumido, a partir do mês em que a 
soma de suas receitas brutas mensais, no ano 
calendário, exceder o limite estabelecido para 
isenção da microempresa. 
Art.5º - A empresa de pequeno porte poderá 
optar pelo regime de tributação do imposto sobre 
renda pelo lucro real, caso em que poderá 
deduzir em dobro os gastos com pesquisas e 
desenvolvimento e computar pela metade o 
prazo de repreciação de máquinas e 
equipamentos. 
Ar.6° - Para fins de apuração do lucro real, na 
hipótese do artigo anterior, considerar-se-ão 
apenas: 
I- a parte da receita bruta que exceder o limite 
de isenção da microempresa; e 
II - as despesas dedutíveis nos termos da 
legislação do imposto sobre a renda, calculadas 
cm proporção idênticas à existente entre a receita 
bruta excedente ao limite referido no inciso 
anterior e a receita bruta total. 
Ar.7° - O cálculo da contribuição social sobre 
o lucro liquido devida pelas empresas de 
pequeno porte obedecerá às regras do art.4. 
Ar.8" - A contribuição para o Programa de 
Jntegração Social - PIS e a Contribuição para 
Financiamento da Seguridade Social -COFIS 
somente serão devidas em relação aos fatos 
geradores ocorridos a partir do mês cm que for 
excedido o limite de que trata o art.4. 
'Imposto de Importação e 
Imposto sobre Produtos Industrializados 
Art.9° - O imposto sobre a importação de 
máquinas, equipamentos e bens destinados a 
pesquisa e desenvolvimento adquiridos pelas 
empresas de que trata esta Lei será reduzido, na 
forma como dispuser o regulamento. 
Parágrafo único - A alienação do bem adquirido 
com o benefício deste artigo, antes de três anos 
contados da data de sua aquisição, a pessoa que 
não satisfaça às condições nele estabelecidas, 
obriga o recolhimento, pelo alienante, do valor 
atualizado do tributo total ou parcialmente 
dispensado. 
Art. l 0-A alíquota do imposto sobre produtos 
industrializados incidentes na salda de produtos 
de microempresas e de empn s de pequeno 
porte, por elas industrializados, rá reduzida, 
conforme disposto em regulamento, sem 
prejuízo do aproveitamento int mal do crédito 
relativos às matérias-primas, produtos 
intermediários e material de emba! .gem 
utilizados no processo d industrializaçl. 
Art.II - O disposto no artigo precedente lo 
acarretará qualquer restituição ou re ssa im:to 
de tributos, cujo pagamento tenha sido devido 
nos termos da leis!:ão vigente até a data da 
entrega em vigor do ato de redução da alíquota. 
Disposições Finais 
Ar.12 - Enquanto não definidas as reduções de 
que tratam os arts.9 e I0, serão elas de $0% 
(cinquenta por cento). 
Art.13 - As contribuições previdenciárias e 
trabalhistas do empregado e do empregador 
serão calculadas pelo percentual mínimo. 
Ar.I4-O Poder Executivo regulamentará est 
Lei no prazo de noventa dias contado da data 
de sua publicação. 
Art.15 - Esta Lei entra em vigor no primeiro 
dia do exercício subsequente ao de sua 
publicação. 
Art.I6- Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Senado Federal, em 29 de julho de 1996 
ESTATUTO DA MICRO EMPRESA 
PROJETO DE LEI N° 2.211, DE 1996 - Íntegra do projeto do Senado Federal· PLS Nº 32/96 
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento Jurídico 
diferenciado, simplificado e favorecido preisto nos Artigos 170 e 179 da constituição 
' • 
7 
1 
1 
1 
O Congresso Nacional decreta: 
CAPÍTULO I 
DO Tratamento Juridico Diferenciado 
An. 1º - É assegurado às microempresas e às 
empresas de pequeno porte tratamento jurídico 
diferenciado, simplificado e favorecido, nos 
campos administrativos, tributário, trabalhista, 
previdenciário, creditício e de desenvolvimento 
empresarial, na conformidade do disposto nesta 
Lei. 
CAPÍTULO II 
Da Definição de Microempresa 
e de Empresa de Péqueno Porte 
Ar.2°- Para os fins do disposto no art. 179 da 
Constituição, considera-se: 
l- microempresa, a firma mercantil individual 
ou a pessoa jurídica, cuja receita bruta anual seja 
inferior ou igual a R$ 204.000,00 (duzentos e 
quatro mil reais); 
li- empresa de pequeno porte, a firma mercantil 
individual ou a pessoa jurídica que, não 
enquadrada como microempresa, tenha receita 
bruta anual igual ou inferior a RS 576.000,00 
(quinhentos e setenta e seis mil reais). 
Parágrafo l 
O 
- Os valores referidos neste artigo 
serão corrigidos sempre que a variação da 
Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou de 
outro indicador de atualização monetária que 
Venha a substitui-la, ultrapassar 10% (dez por 
cento), a contar do dia lº de maio de 1996, na 
mesma proporção desta variação e 
cumulativamente. 
Parágrafo 2°-A receita bruta anual é apurada 
de 1 ° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. 
Parágrafo 3° - No primeiro ano de atividade, o 
limite de cada receita bruta é calculado 
proporcionalmente ao número de meses 
decorridos entre a data da constituição da 
empresa e 31 de dezembro do mesmo ano, 
desconsideradas as frações de mês. 
Art.Jº - É excluída do regime desta Lei a 
empresa: 
I • constituída sob a forma de sociedade por 
ações; 
ll • cujo titular ou sócio participe com mais de· 
S0¼ (cinqüenta por cento) do capital de outra 
mpresa, desde que a receita bruta anual global 
das empresas interligadas ultrapasse o limite 
focado no inciso I do artigo anterior, no caso de 
microempresa, ou do inciso II do mesmo artigo, 
no caso de empresa de pequeno porte; 
IU. em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica 
ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior; 
IV- que participe do capital de outra pessoa 
jurídica; ressalvados os investimentos 
provenientes de incentivos fiscais efetuados 
antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de 
novembro de 1984, quando se tratar de 
microempresa, e antes da vigência desta lei, no 
caso de empresa de pequeno porte; 
V- que realize operações relativas a: 
a) importação de produtos estrangeiros, salvo 
se estiver situada em área da Zona Franca de 
Manaus ou da Amazônia Ocidental, a que se 
referem os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de 
fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 
1968; 
b) compra e venda, loteamento, incorporação, 
locação e administração de imóveis; 
c) armazenamento e depósito de produtos de 
terceiros; 
d) câmbio, seguros e distribuição de títulos e 
valores mobiliários; 
e) publicidade e propaganda, excluídos os 
veículos de comunicação; 
VI- que preste serviços profissionais de 
corretor, despachante, ator, empresário e 
produtor de espetáculos públicos, cantor, 
músico, médico, dentista, enfermeiro, 
engenheiro, físico, químico, economista, 
contador, auditor, estatístico, administrador, 
programador, analista de sistemas, advogado, 
• psicólogo, professor.jornalista, publicitário ou 
assemelhados e de qualquer outra profissão cujo 
exercício dependa da habilitação profissional 
legalmente exigida. 
Parágrafo único - O dispositivo nos incisos II e 
IV deste artigo não se aplica à participação em 
centrais de compras, bolsas de subcontratação, 
consórcio de exportação e associações 
assemelhadas. 
CAPITULO III 
Do Registro Público Especial 
Art.4 - O arquivamento das declarações de 
microempresa e de empresa de pequeno porte 
para efeito de registro público obedecerá, no 
geral, à legislação em vigor e, em especial, às 
disposições deste Capítulo. 
Art5° - Tratando-se de empresa em constituição, 
o titular ou os sócios deverão declarar que a 
receita bruta anual da empresa não excederá os 
limites fixados no art.2°e que a empresa não se 
enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão 
previstas no ar.3° desta Lei. 
Parágrafo 1- As empresas de que trata este 
artigo estão dispensadas da apresentação da 
zertidão criminal exigida pelo inciso II do ar.37 
;la Lei nº 8.934, de 28 de novembro de 1994, 
que será substituída por declaração do titular 
ou administrador de que inexiste impedimento 
legal à sua participação em empresa mercantil. 
Parágrafo 2° - Não se aplica às microempresas 
e às empresas de pequeno porte o disposto no 
Parágrafo 2º do art. l º da Lei nº 8.906, de 4 de 
julho de 1994. 
Art.6° - Tratando-se de empresa já constituída. 
o seu enquadramento como microempresa ou 
empresa de pequeno porte dependerá do 
encaminhamento ao órgão competente de 
comunicação contendo os elementos 
identificadores do arquivamento anterior e a 
declaração, de seu titular ou sócios. de que o 
volume da receita bruta anual da empresa não 
excedeu. no ano anterior, os limites fixados no 
an.2°. e de que a empresa não se enquadra em 
qualquer das hipóteses de exclusão previstas no 
ar.3 desta Lei. 
Ar.7° - Feito o registro, as empresas de que 
trata esta Lei adotarão, conforme o caso, logo 
após seu nome empresarial, a expressão 
microempresa, ou ME, ou empresa de pequeno 
porte, ou EPP. 
Parágrafo Único - O uso das expressões 
referidas neste artigo é privativo de 
microempresa e de empresa de pequeno porte. 
Art.8º - A perda da condição de microempresa 
ou expressa de pequeno porte, em decorrência 
do excesso de receita bruta, só ocorrerá se o fato 
se verificar durante dois anos consecutivos ou 
três anos alterados 
Ar.9° - A microempresa reenquadra como 
empresa de pequeno porte e a empresa de 
pequeno porte que tenham perdido esta condição 
em decorrência do excesso de receita bruta 
anual, bem como a empresa que for excluída do 
regime desta Lei comunicar-ao a ocorrência ao 
órgão de registro até o último dia do mês 
subseqüente à data em que o fato se verificou, 
para fins de cancelamento ou alteração do 
registro especial. 
Parágrafo único - Recebida a comunicação, o 
órgão competente providenciará para que dela 
tomem conhecimento os demais órgãos 
interessados nas órbitas federal, estadual e 
municipal. 
Ar.10 -O enquadramento ou a reclassificação 
referidos nos ars.6, 8° e 9° não acarretarão 
alteração, denúncia ou qualquer restrição em 
relação a contratos anteriormente firmados pela 
empresa 
Ar.11 -O órgão de registro comunic-'.I.Tá aos 
órgão fiscalizadores da administração federal, 
estadual e municipal o arquivannto das 
declarações de microempresa e de .:.:Jpresa de 
pequeno porte. 
Parágrafo 1°- Os órgãos fiscalizadores da 
administração estadual e municipal 
estabelecerão convênio com os .o l 
registro para os fins previstos nu ;aput dt:Ste 
artigo 
Parágrafo 2° - Recebida a comunicação, os 
órgãos fiscalizadores procederão à imediata 
inscrição da microempresa e da empresa de 
pequeno porte em seus registros. 
Art.12- Os requerimentos e comunicações 
previstos neste capítulo poderão ser feitos por 
via postal. 
CAPITULO IV 
Do Regime Tributário e da 
Simplificação das Obrigações Tributárias 
An.13 - As microempresas e as empresas de 
pequeno porte são isentas dos tributos e 
contribuições previstes em legislação especifica. 
Ar.I4-A escrituração da microempresa e da 
empresa de pequeno porte será simplificada, nos 
termos do regulamento. 
Parágrafo único -O dispositivo neste artigo não 
dispensa as empresas nela referidas da guarda 
dos documentos relativos às compras, vendas e 
serviços que realiznrem. 
Art.15- A microempresa e empresa de 
pequeno porte não estão isentas do 
recolhimento dos tributos devidos por 
terceiros e por elas retidos. 
Art.16- Os documentos fiscais emitidos 
pelas microempresas e pelas empresas de 
pequeno port.:: o l;::decerão a modelos 
simplificados, aovados em regulamento, 
que servirão pra todos os fins previstos na 
legislação tributári... 
A:t.17 - O castramento fiscal da 
microempresa r .a empresa de pequeno 
porte será f· iro de ofício, mediante 
intercomricação entre o órgão de registro 
e os órgãos fiscais cometentes. 
Parágrafo ünico - Os órgãos federais. 
estaduais e municipais interessados no 
cadastram,.,nto fiscal, de ofício, da 
microempresa e da presa de pequeno 
porte, estcbc.:.o convênio com os 
órgãos de registro para os fins previstos no 
caput deste artigo.

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA- DIÁRI	O REGIONAL 
CAPll lJI.O V 
Do Regime Previdenciário e Traball 
Art I - O recolhimento das contri ões 
sociais e dos encargos trabalhi de 
responsabilidade das empresas de que1 esta 
Lei será simplificado e efetuado d orma 
englobada, conforme dispuser o regulamento. 
Parágrafo único • A contribuiçlo adicional da 
microempresa e da empresa de pequeno porte 
para custeio das prestações por acidente de 
trabalho será calculada pelo percentual m(nimo, 
Art.19 • O Poder Executivo estabelecerá 
procedimentos simplificados que facilitem o 
cumprimento da lcgislaçilo prcvidenciáría e 
trabalhista, por parte da microempresa e 
empresas de pequeno porte, bem como parte 
eliminar exigências burocráticas e obrigações 
acessórias que sejam incompat(veis com p 
tratamento simplificado e favorecido previsto 
nesta Lei. 
Parágrafo 1 ° - A microempresa e a empresa de 
pequeno porte são dispensadas de efetuar nas 
notificações a que se refere o Parágrafo 2º do 
urt.139 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 
Parágrafo 2° -O disposto no caput deste artigo 
nilo dispensa a micro empresa e a empresa de 
pequeno porte das seguintes obrigações: 
I - anotações na Carteira de Trabalho e 
Previdência Social - CTPS; ' 
ll - apresentação da Relação Anual de 
Informações Sociais- RAIS; 
III- arquivamento dos documentos comprobatórios 
de cumprimento das obrigações trabalhistas e 
previdenciárias, especialmente folhas de pagamento, 
recibos de salários e demais remunerações, 
comprovantes de descontos efetuados e de 
recolhimento das contribuições e encargos referidos 
no art.l7;e 
IV-depósito para Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço - FGTS. 
Art20- las reclama es trabalhistas, a micro empresa 
e a empresa de pequeno porte serão ressarcidas, pelo 
reclamante, dos custos de perícia para avaliação de 
condições de insalubridade ou periculosidade, quando 
o respectivo laudo concluir pela inexistência dessas 
condições. 
CAPÍTULO VI 
25DE D EZEMBRO DE 1.99 
Do Apoio Creditício 1'do 10daLein' 8029,de 12 de ab! de 
Ar. 1" - As microempresas e as empresas de 1990, acre n! do pela Lei n" 8.I54, de 28 de 
pequeno porte gozarão de facilidades creditícias dezembro de 1990. 
e contarão com linhas especiais de crédito, com 	CAPITULO VII 
condições favorecidas em relação a prazos de Das Penalidades 
pagamento e juros. 	Ar.26 - A firma mercantil individual ou a 
Art.22 - O regulamento desta Lei e resolução pessoa jurídica que, indevidamente, enquadra 
do Conselho Monetário Nacional tornarilo se ou permanecem enquadradas como 
efetiva a obrigatoriedade de as instituições microempresa ou empresa de pequeno porte 
financeiras realizarem as operações financeiras estará sujeita as seguintes conscq0i:ncia; e 
ativas de que trata o art.21 	penalidades: 
Art.23. As ·instituições financeiras públicas e I - pagamento de lodos os tributos e 
privadas será concedida remuneração especial contribuições devidos, corrigidos 
dos recolhimentos compulsórios, monetariamente e acrescidos de juros de mora 
proporcionalmente às aplicações em operações e multa estabelecidas na legislação tributária. 
de crédito destinadas a capital de giro e a contados da data em que tais encargos deveriam 
investimentos da microempresas e as empresas ter sido pagos até a data de seu efetivo 
de pequeno porte, ou a redução proporcional pagamento; 
desses recolhimentos e dos encaixes II- multa prevista no inciso li do art.4° da Lei 
obrigatórios. 	nº 8.218, especialmente, nos casos de falsidade 
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará de declarações ou informações prestadas por seu 
outras medidas para incentivar os agentes titular ou sócio às autoridades competentes; 
financeiros públicos e privados a estabelecer III-multa de 50% (cinquenta por cento) do valor 
limites de créditos diferenciados, provendo os monetariamente corrigidos, conforme a variação 
meios necessários. 	da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, dos· 
Ar.24- Dos recursos de que trata a alínea "b" do empréstimos obtidos com base nos incentivos 
urt.11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, desta lei; 
acrescentado pela Lei n" 8.154, de 28 de dezembro IV - desenquadramento, de ofício. 
de 1990, sedlo destinados. no mínimo, 1 % (um Parágrafo único - O titular ou sócio de micro 
por cento) e no máximo 5% (cinco por cento), a empresa ou empresa de pequeno porte responde 
aplicações financeiras para lastrear a prestação de solidária e ilimitadamente pelos atos descritos 
aval ou fiança complementar em operações de nestes artigo. 
::rédito para microempresas e as empresas de Art.27 - A adulteração de documento ou a 
pequeno porte, até o limite de R$ 60.000,00 falsidade de declarações, com vistas ao gozo dos 
(sessenta mil reais) por operação. benefícios desta Lei, configuram os crimes de 
Parágrafo 1 ° • Os recursos serão aplicados nos falsificação de documento e de falsidade 
Estados e nos Distrito Federal, metade ideológica, previstos no Código Penal. 
proporcionalmente ao Imposto sobre Circulação CAPITULO VIII 
de Mercadorias e Serviços - ICM: e o restante Das Disposições Gerais e Transitórias 
proporcionalmente ao número de habitantes. Ar.28 - A fiscalização da micro empresa e da 
Parágrafo 2°-O limite de que trata este artigo empresa de pequeno porte terá caráter orientador 
será corrigido monetariamente nas condições e na e, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação, 
forma prevista no Parágrafo 1 ° do art.2° desta Lei. somente autuará estas empresas: 
Art.25 As diretrizes e normas I-se, constatada irregularidades relativa a falta ou 
regulamentadoras da prestação de aval, a que insuficiência de recolhimento de encargos, tributo 
se refere o artigo anterior, ficam a cargo do ou contribuição e a descumprimento de 
.. Conselho Deliberativo de que trata o Parágrafo condições de segurança ou a exigência sanitária, 
EDICÃO DE NATAL 
ire cu.ridsde, ou 
I - no caso de reincidência. 
Ar.29-. ios pdb!os, : a 
comp " sdirlo. atê rl rru 
regulmenx aLci, 	ro 
necessários ao incentivo do desenvolvimento 
empresarial, à liac;' do acesso ao tédto e i 
simplificação dos procedimertc de registro e aba 
e dos documentos fis is previdenis rios e: hulhistas 
da micro empresa e da cmp a de pequeno porte. 
Art.30- A micro empresa e a empresa de 
pequeno porte terão tratamento diferenciado e 
favore ido no que respeita ao: processos 
relativos a concessJ de patentes e de registro 
de marcas. 
Parágrafo único - o prazo de até noventa dias 
após a regulamentação desta Lei, o Poder 
Executivo baixará insfruções necessfoas à 
execução do disposto neste artigo. 
Art.31 - A fira mercantil individual ou pessoa 
jurídica enquadrável como micro empresa ou 
empresa de pequeno que, no período de cinco ou 
mais anos, permanecer sem exercer atividade 
econômica de qualquer espécie poderá requerer e 
obter a baixa no registro competente, 
independentemente de prova de quit.rição e tributos 
e contribuições para com a Fazenda Nacional. 
Art.32 - As implicações financeiras e 
orçamentarias decorrentes desta Lei serão 
incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentarias 
e consignadas no Orçamento da União no ano 
subseqüentes ao do início de sua vigência. 
Ar33-O tratamento diferenciado, simplificado 
e favorecido de que trata esta Lei não exclui 
outros benefícios que tenham sido ou que vierem 
a ser concedidos à microempresa e à empresa 
de pequeno porte. 
Ar.34- O Poder Executivo regulamentará esta 
lei no prazo de noventa dias. 
Ar.35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.36- Revogam-se as Leis n"s7.256, de 27 
de novembro de 1984,e 8.864, de 28 de março 
de 1994, e demais disposições em contrário. 
Senado Federal, em 29 de Julho de 1.996 
MEDIDA PROVISÓRIA N" 1526, DE O5 DE NOVEMBRO DE 1996 
Dispõe sobre o regime tributário e das 
empresas de pequeno porte, institui o Sistema 
Integrado de Pagamento de Impostos e 
Contribuições das Microempresas e das 
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no 
uso da atribuição que lhe confere o ar.62 da 
Constituição, adota a seguinte Medida 
Provisória, com força de Lei; 
CAPÍTVLOI 
Do istema Integrado de Pagamento de 
Impostos e Contribuições -Simples 
Seção I 
Da Definição e da Abrangência 
Ar.3° - A pessoa jurídica enquadrada na 
condição de microempresa e de empresa de 
pequeno porte, na forma do ar.2, poderá optar 
pela inscrição no Sistema Integrado de 
Pagamento de Impostos e Contribuições: 
Parágrafo 1-A inscrição no SIMPLES implica 
pagamento mensal unificado dos segui tes 
impostos e contribuições: 
a) Imposto de Renda Pessoal Juridica - IRPJ; 
b) Contribuição para os Programas de 
Integração Social e de Formação do Patrimônio 
CAPÍTULO II 
3 
do Servidor Público· PIS/PASEP; • 
Da Microempresa e da e) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - 
Empresa de Pequeno Porte CSLL; 
Sessão Única 	d) Contribuição para Financiamento da 
Da Definição 	Seguridade Social - COFINS; 
Ar.2°- Para os fins do disposto nesta Medida e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 
Provisória, considera-se: 	f)Contribuições para a Seguridade Social, a 
I- microempresa, a pessoa jurídica que tenha cargo de pessoa jurídica, de que tratam o art.22 
auferido, no ano-calendário, receita bruta igual daLein"8.212, de 24 de julho de 1991,e a Lei 
ou inferior a RS 120.000,00 (cento e vinte mil. Complementar n" 84,de 18 de janeiro de 1996. 
reais); 	. Parágrafo 2° - O pagamento na forma do 
II-er resa de pequeno porte, a pessoa jurídica, parágrafo anterior não exclui a incidência dos 
que t ha auferido, no ano-calendário, receita seguintes impostos ou contribuições, devidos na 
bruta : perior a R$ 120.000,00 (cento e vinte • qualidade de contribuinte ou responsável, em 
mil re s) e igual ou inferior a RS 720.000,00 relação aos quais será observada a legislação 
(setece tos e vinte mil reais). 	aplicável às demais pessoas jurídicas:_ 
Parágr.fo 1°-No caso de inicio de atividade no a)Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio 
ró
ara • o-calendário, os limites de que tratam e Seguro, ou Relativas a Títulos ou V ai ores 
prpno ano 	' ., ... biliáni IOF 
os incisos I e II este artigo serão proporcionais Mo I os - ; 	. 
ao número de meses em que a pessoa jurídica b) Imposto sobre Importações de Produtos 
houver exercido atividade, desconsideradas as Estrangeiros -II; 	Exter 
arws ases 	)uso ssore E: .22"2;;,,"%? 
arágrafo 2° - Para os fins do disposto neste de Produtos Nacionais ou acor Izados- :, 
p • 
0 
considera-se receita bruta O produto da d) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, 
ar1go, . ·racães de conta relativo aos pagamentos ou créditos efetuados, 
venda de bens e serviços nas operuy 	, :. 1dime tos 
própria, o preço dos serviços prestados e o pela pessoa jurídica, bem assim os ren en 
Das Disposições Preliminares 
Ar.1° - Esta Medida Provisória ragular, em 
conformidade com o disposto no art.179 da 
Constituição, o tratamento· diferenciado, 
simplificado e favorecido, aplicável às 
microempresas e empresas de pequeno porte, 
relativo aos impostos e às contribuições que 
menciona. 
resultado nas operações em conta alheia, não 
incluídas as vendas canceladas e os descontos 
incondicionais concedidos. 
CAPÍTULO III 
ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de mediante aplicação, sobre a receita bruta mensal 
renda fixa ou variável; 	auferida, dos seguintes percentuais: 
e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural I- para as microempresas: 5% (cinco por cento). 
-ITR; 	II- para as empresas de pequeno porte, em 
f) Contribuição Provisória sobre a relação à receita bruta acumulada dentro do ano- 
Movimentação Financeira - CPMF; calendário: 
g) Contribuição para o Fundo de Garantia do a) até RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
Tempo de Serviço -FGTS; 	reais) 5,4% (cinco inteiro e quarto décimo por 
h) Contribuição para a Seguridade Social, cento); 
relativa ao empregado. 	b)de RS 240.000,01 (duzentos e quarenta mil 
Parágrafo 3º-A incidência do imposto de renda reais e um centavo) a RS 360.000,00 (trezentos 
na fonte relativa aos rendimentos e ganhos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiro e oito 
líquidos auferidos em aplicações de renda fixa décimo por cento); 
ou variável, na hipótese de alínea "d" do c) de RS 360.000,01 (trezentos e sessenta mil 
parágrafo anterior, será definitiva. reais e um centavo) a RS 480.000,00 
Parágrafo 4° - A inscrição no SIMPLES (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis 
dispensa a pessoa jurídica do pagamento das inteiros e dois décimos por cento); 
demais contribuições instituídas pela União. d) de RS 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil 
Ar.4°-O SIMPLES poderá incluir o Imposto reais e um centavo) a RS 600.000,00 (seiscentos 
sobre. Operações Relativas à Circulação de mil reais): 6,5% (seis inteiros e seis décimos 
Mercadorias e sobre Serviços de Transporte por cento); 
Interestadual e Intermunicipal ICMS ou e) de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- centavo) a RS 720.000,00 (setecentos e vinte 
ISS. devido por microempresa e empresa de mil reais): 7% (sete por cento). 
pequeno porte, desde que a Unidade Federada Parágrafo I 
O 
- O percentual a ser aplicado em 
ouo muni~ípio em que esteja estabelecida venha cada mês, na forma deste artigo, será o 
a ele aderir mediante convênio. correspondente à receita bruta acumulada até o 
Parágrafo 1°- Os convênios serão bilaterais e próprio mês. 
terão como panes a União, representada pela Parágrafo 2°- No caso de pessoa juridica 
Secretaria da Receita Federal, e a Unidade contribuinte do IPI, os percentuais referidos no 
Federada ou o município. 	caput deste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) 
Parágrafo 2º • O' convênio entrará em vigor a ponto percentual. 
partir do terceiro mês subsequente ao da Parágrafo 3°-Caso a Unidade Federada em que 
publicação, no Diário Oficial da União, de seu esteja estabelecida a microempresa ou a empresa 
extrato. 	de pequeno porte tenha celebrado convênio com 
Parágrafo 3° - Denunciado o convênio, por a União, nos ternos do ar.4, os percentuais 
qualquer das panes, a exclusão do ICMS ou do referidos no caput deste artigo serJ:o acrescidos. 
ISS do SIMPLES somente produzirá efeitos a a titulo de pagamento do ICMS, observado o 
• partir de 1 de janeiro do ano-calendário • disposto no respectivo convênio; 
subsequente ao da sua denúncia. a) cm relação a microempresa contribuinte: 
Seção II 	exclusivamente do ICMS: de até I (um) ponto 
Do Recolhimento e dos Percentuais percentual; 
Art.5° - O valor devido mensalmente: pelas b) em relação a microempresa contribuinte do 
microempresas e empresas de pequeno pore, ICMS e do ISS: DE ATÉ 0,5 (meio) ponto 
inscritas no SIMPLES, será determinado percentual;

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA DIARI O REGIONAL 25D E DEZEMBRO DE1994· EDICO DE NATAL 
c) em relação a empresa de pequeno porte 
contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 
2,5 (dois e meio) pontos percentuais; 
d) em relação a empresa de pequeno porte 
contribuinte do ICMS e do ISS: de até 2 (dois) 
pontos percentuais. 
Parágmfo 4° • Caso o munic(pio cm que esteja 
estabelecida a microempresa ou a empresa de 
pequeno porte tenha celebrado convênio com a 
União, nos termos do art.4", os percentuais 
referidos no caput deste artigo serJo acrescidos, 
a titulo de pagamento do ISS, observado o 
disposto no respectivo convênio; 
a) em relação a microempresa contribuinte 
exclusivamente do ISS: dc,até 1 (um) ponto 
percentual; 
b) em relação a microempresa contribuinte do 
ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto 
percentual; • 
c) em relação a empresa de pequeno porte 
contribuinte exclusivamente do ISS: de até 2,5 
(dois e meio) pontos percentual; 
d) cm relação a empresa de pequeno porte 
contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) 
ponto percentual. 
Parágrafo 5° - A inscrição no SIMPLES veda, 
para microempresa ou a empresa de pequeno 
porte, a utilização ou destinação de qualquer 
valor a título de incentivo fiscal, bem assim a 
apropriação ou a transferências de créditos 
relativos ao IPI e ao ICMS. 
Seção III 
Da Data e da Forma de Pagamento . 
Ar.6°-O pagamento unificado de impostos e 
contribuições, devidos pelas microempresas e 
pelas empresas de pequeno porte, inscritas no 
SIMPLES, será feito de forma centralizada, até 
o décimo dia do mês subsequente àquele em 
que houver sido auferido a receita bruta. 
Parágrafo 1 º - Para fins do disposto neste artigo, 
a Secretaria da Receita Federal instituirá 
documento de arrecadação único e especifico 
(DARF-SIMPLES). 
Parágrafo 2° - Os impostos e contribuições 
devidos pelas pessoas jurídicas inscritas rio 
SIMPLES não poderão ser objeto de 
t 
subsequente, sendo definitiva para todo o 
período. 
Parágrafo 3° - Excepcionalmente, no ano 
calendário de 1997, a opção poderá ser efetuada 
até 31 de março, com efeitos a partir de l" de 
janeiro daquele ano. 
Parágrafo 4 - As pessoas jurídicas inscritas no 
SIMPLES deverão manter em seus 
estabelecimentos, em local vis(vcl ao público, 
placa indicativa que esclareça tratar-se de 
microempresa ou empresa de pequeno porte 
inscrita no SIMPLES. 
CAPÍTULO V 
parcelamento. 
Seção IV 
Da Declaração Anual Simplificada, 
da Escrituração e dos Documentos 
Ar.7-A microempresa e a empresa de pequeno 
porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, 
anualmente, declaração simplificada, que será 
entregue até o último dia útil do mês de maio 
do ano-calendário subsequente ao dia de 
ocorrência dos fatos geradores dos impostos e 
contribuições de que tratam os arts.3° e 4º. 
Parágrafo 1° .. A microempresa e a empresa de 
pequeno porte ficam dispensadas de escrituração 
comercial desde que mantenham, em boa ordem 
e guarda e enquanto não decorrido o prazo 
decadencial e não prescritas eventuais ações que 
lhes sejam pertinentes: 
a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada 
toda a sua movimentação financeira, inclusive 
bancária; 
b) Livro de Registro de Inventário, no qual 
deverão constar registrados os estoques 
existentes no término de cada ano-calendário; 
c) todos os documentos e demais papéis que 
serviram de base para a escrituração dos livros 
referidos nas alíneas anteriores. 
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não • 
dispensa o cumprimento, por parte da 
microempresa e da empresa de pequeno porte, 
das obrigações acessórias previstas na legislação 
previdenciária e trabalhista. 
CAPITULO IV 
. Da Opção pelo SIMPLES 
Ar.8° - A opção pelo SIMPLES dar-se-á. 
mediante a inscrição da pessoa jurídica 
enquadrada na condição de microempresa ou 
empresa de pequeno porte no Cadastro Geral 
de Contribuintes do Ministério da Fazenda - 
CGCIMF, quando o contribuinte prestará todas 
as infonnações necessárias, inclusÍve quando: 
1 - à especificação dos impostos, dos quais é 
contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); 
II- ao porte da pessoa jurídica (microempresa 
ou empresa de pequeno porte). 
Paragrafo 1 º - As pessoas jurídicas devidamente 
cadastradas no CGC/MF exercerão sua opinião 
pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. 
Parágrafo 2° - A opção exercida de 
conformidade com este artigo submeterá a 
pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a 
Partir do primeiro dia do ano-calendário 
XVI - seja resultante de cislo ou qualquer 
outra forma de desmembramento da pe.soa 
jurídica, salvo em relacão aos evento ocorridos 
ante: da vigência desta Medida Provisória, 
XVIII - cujo titulas, ou sócio com participação 
cm seu capital superior a 10 (dez por cento), 
adquira bens ou realize gastos em vigor 
incompatível com os rendimentos por ele 
declarados. 
Parágrafo 1"- Na hipótese de início de atividade 
no ano-calendário imediatamente anterior o da 
opção, os valores a que se referem o, ind:-,os I e 
II serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez 
.mil reais) e RS 60.000,00 (se se-nu mil re:ti ) 
multiplicados pelo número de meses de 
funcionamento naquele período, 
desconsideradas as frações de meses. 
Parágrafo 2º • O disposto rios incisos IX e XIV 
deste artigo não se aplica à participação em 
centrais de compras, bolsas de subcontratação, 
consórcio de exportação e associações 
assemelhadas, desde que estas não exerçam as 
atividades referidas no inciso XII. 
Parágrafo 3°- O disposto no inciso XI e na alínea 
"a" do inciso XII não se aplica à pessoa jurídica 
situada exclusivamente em área da Zona Franca 
de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se 
referem os Decretos-Leis n"s 288, de 28 de 
fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 
1968. 
Art.10 - Não poderá pagar o ICMS, na forma 
do SIMPLES, ainda que a Unidade Federada 
onde esteja estabelecida seja conveniada, a 
pessoa jurídica: 
I • que possua estabelecimento em mais de uma 
Unidade Federada; 
II • que exerça, ainda que parcialmente, 
atividade de transporte interestadual ou 
intermunicipal. 
Art. l 1 -- Não poderá pagar o ISS, na forma do 
SIMPLES, ainda que o Município onde esteja 
estabelecida seja conveniado, a pessoa jurídica 
que possua estabelecimento em mais de um 
Das Vedações à Opção 
Ar.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a 
pessoa jurídica: 
I- na condição a· microempresa, que tenha 
auferido, no ano-calendário imediatamente 
anterior, receita bem superior a R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais); 
II - na condição de empresa de pequeno porte, 
que tenha auferido, no ano-calendário 
imediatamente anterior, receita bruta superior a 
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mll reais); 1 
llI - constitu(da sob a forma de sociedade por 
ações; 
IV-cuja atividade seja banco comercial, banco 
de investimentos, banco de desenvolvimento, 
caixa econômica, sociedade de crédito, 
financiamento e investimento, sociedade de 
crédito imobiliário, sociedade corretora de 
títulps, valores mobiliários e câmbio; 
distribuidora de títulos e valores imobiliários, 
empresa de arrecadamento mercantil, 
cooperativa de crédito, empresa de seguros 
privados e de capitalização e entidades de 
previdência privada aberta; 
V- que se dedique à compra e à venda, ao 
Loteamento, à incorparação ou à construção de 
imóveis e à execução da construção civil; 
VI- que tenha sócio residente no exterior; 
VII - constituída sob qualquer forma, de cujo 
capital participe entidade da administração 
pública, direta ou indireta, federal, estadual ou 
municipal. 	CAPÍTULO VI 
VIII - que seja filial, sucursal, agência ou Da Exclusão do SIMPLES 
representação, no Pais, de pessoa jurídica com· Art. 12 A exclusão do SIMPLES será feita 
sede no exterior; 	. !]1ediante comunicação pela pessoa jurídica 
IX - cujo titular ou sócio participe com mais de ou de oficio. 
10% (dez por cento) do capital de outra empresa, Art. I 3-A exclusão mediante comunicação 
desde que a receita bruta global ultrapasse os da pessoa jurídica dar-se-á: 
limites de que tratam os incisos I e li do ar.2%; I- por opção; 
X-de cujo capital participe, como sócio, outra II - obrigatoriamente, quando: 
pessoajuridica; 	a) incorrer em qualquer das situações 
XI- cuja receita decorrente da venda de bens excludentes constantes do art.9º; 
importados seja superior a 10% (dez por cento) b) ultrapassado, no ano-calendário de início 
de sua receita bruta total; 	de atividades, o limite de receita bruta 
XII - que realize operações relativas a: correspondente a RS 60.000,00 (sessenta 
a) importação de produtos estrangeiros; mil reais) multiplicados pelo número de 
b) locação ou administração de imóveis; meses de funcionamento nesse período. 
c) armazenamento e depósito de· produtos de Parágrafo I -A exclusão na forma deste 
terceiros; 	artigo será formalizada mediante alteração 
d) propaganda e publicidade, excluídos os cadastral. 
veículos de comunicação; 	Parágrafo 2° - A microempresa que 
e) factoring; 	ultrapassar, no ano-calendário 
f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, imediatamente anterior, o limite da receita 
conservação e locação de mão-de-obra; bruta correspondente a RS 120.000,00 
XIII - que preste serviços profissionais de (cento e vinte mil reais), estará excluída do 
corretor, representante comercial, despachante, SIMPLES nessa condição, podendo, 
ator, empresário, diretor ou produtor de mediante alteração cadastral, inscrever-se 
espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, na condição de empresa de pequeno porte. 
dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, Parágrafo 3°-No caso do inciso II do caput 
arquiteto, fisico, quimico, economista, contador, deste artigo e de parágrafo anterior, a 
auditor; consultor, estatístico, administrador, comunicação deverá ser efetuada: 
programador, analista de sistema, advogado, a) até o último dia útil do mês de janeiro· 
psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ' do ano-calendário subsequante àquele em 
fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra • que se deu o excsso de receita bruta, nas 
profissão cujo exercício dependa de habilitação hipóteses dos incisos I e li do art.9º; 
profissional legalmente exigida; b) até o último dia útil do mês subsequente 
XIV- que participe do capital de outra pessoa àquele em que houver ocorrido o fato que 
jurídica, ressalvados os investimentos deu ensejo à exclusão, nas hipóteses. dos 
provenientes de incentivos fiscais efetuados demais incisos do ar.9°e da alinea "b" do 
antes da vigência da Lei n 7.256, 27 de inciso II deste artigo. 
novembro de 1984, quando se trata de ArtI4 - A exclusão dar-se-á de oficio 
microempresa, ou antes da vigência desta quando a pessoa jurídica incorrer em 
Medida Provisória, quando se tratar de empresa quaisquer das seguintes hipóteses: 
de pequeno porte; 	I- exclusão obrigatória, nas formas do 
XV- que tenha débito inscrito em Divida inciso II e Parágrafo 2.; do· artigo anterior, 
Ativa da União ou do Instituto Nacional de quando não realizada por documentação da 
Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não pessoa jurídica; 
esteja suspensa; 	'. II - embaraço à fiscalização, caracterizado 
XVI- cujo titular, ou sócio que participe de I pela negativa não justificada de exibição 
seu capital com mais de 10% (dez por cento), de livros e documentos a que estiver 
esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou .obrigada, bem assim pelo não fornecimento 
do Instituto Nacional de Seguro Social - de informações sobre bens, movimentação 
INSS, cuja exigibilidade não esteja financeira, negócio ou atividade, próprios 
ou de terceiros, quando intimado, e demais suspensa; 
município. 
hvputeses que autorizem a s'quilo de 
auxílio de força pabla, nos termo do 
ar.200 da Lei n" 5172, de 25 de vutu 
de 1996 (Código Tributário Neia.a!): 
II-r'si ténia à fica!i? caracter 
pela negativa de acesso o ·stuhli nto, o 
domicílio fiscal ou a qua'quer ouro loa! onde 
se desenvolvam as atividade. da pe a jurídica 
ou se encontrem bens te pose ou propndade, 
IV- constituiçlo da pessoa jurídica pot 
interpostas pessoas que no s;u os 
verdadeiros sócios ou acionistas, a o titals, 
no caso de fira individual; 
V- prática reiterada de infraas à ler»s!ado 
tributária: 
VI- comercialização de mercadorias objeto de 
contrabando ou descaminho; 
VII - incidnci zn, crime contra a ordem 
tributária, com decisão definitiva; 
Ar.15 - A exclusão do SIMPLES na condições 
de que trotam os ars.13 e I4 surtirá efeito: 
I- a partir do ano-calendário subsequent:, na 
hipótese de que trata o inciso I do art.13, 
II - a parti.r do mês subsequente ao em que 
ocorrida a situação excludente, nas hipóteses de 
que tratam os incisos III a XVlíl do art.9º. 
III - a partir do inciso de atividade da pessoa 
jurídica, sujeitando-a ao pagamento da 
totalidade ou diferença dos respect.i vos impostos 
e contribuições, devidos de conformidade com 
as normas gerais de incidência, acre idos, 
apenas, de juros de mora quando efetuado antes 
do início de procedimento de oficio, na hipótese 
do inciso II, alinea "b", do art.13. 
IV-a partir do ano-calendário subsequente 
àquele em que foi ultrapassado o limite 
estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e JI 
do art.9°; 
V- a partir, inclusive, do mês de oorênca 
de qualquer dos fatos mencior.,,J JJ nos 
incisos II a VI do artigo anterior. 
Parágrafo 1 ° - A pessoa jurídica e .', pe,r 
qualquer razão, for excluída do SI'/ 'LES 
deverá apurar o estoque de produtos, n atérias 
primas, produtos intermediários materiais 
de embalagem existente no último dir. do mês 
em que houver apurado o IPI ou o iCMS de 
conformidade com aquele !. ·,temi. e 
determina, a partir da respectiva 
documentação de aquisição, o momento dos 
créditos que serão passíveis de 
aproveitame::to nos períodos d: ,-s«o 
subsequentes. 
Parágrafo 2°-Ocovénio poderá es ble :er 
outra forma de determinação dos créditos 
relativos ao ICMS, passivei, de 
aproveitamento, na hipótese de que trata o 
parágrafo anterior. 
Art.I6- A pessoa jurídica excluída ri') 
SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período e:. 
que se processem os efeitos da exclusão. à' 
normas de tributação aplicáveis às dema. 
pessoas jurídicas. 
CAPÍTULO VII 
Das Atividades de Arrecadação, Co'raça, 
Fiscalização e Tributação 
Ar.17 - Competem à Secretaria da Receita 
Federal as atividades de arrecadação; cobrança. 
fiscalização e tributação dos impostos e 
contribuições pagos de conformidade com o 
SIMPLES. 
Parágrafo 1 º - Aos processos de determinação e 
exigência dos créditos tributários e de consulta, 
relativos aos impostos e contribuições devidos 
de conformidade .:om o SIMPLES, aplicam-se 
às normas relativas ao imposto de renda. 
Parágrafo 2°- A celebração de convênio, a 
forma do art.4°, implica delegar 
competência à Secretaria da Receita 
Federal, para e, exercício da atividades de 
que trata este rtic, nos termos do ar.7° 
da Lei n 5. I 72 de 1966. 
Parágrafo 3º - '..) convênio a que se refere o 
parágrafo anterior poderá, também 
disciplinar a forra da participação das 
Unidades Fed.:•adas na atividades de 
fiscalização. 
Seção I 
Da Omissão de Receita 
Art.18 - Aplicam-se à microempresa e à 
empresa óe pequeno porte todas as 
pn:sunçces :le omissão de receita existente 
ncsigislações de regência dos impostos e 
contribuições de que trata esta Medida 
Provisória, desde que apuráveis com base 
nos livros e documentos a que estiverem 
obrigadas aquelas pessoas jurídicas.

. DIÁRIO REGIONAL 25 DE DEZEMBRO DE 1.99 • EDICÃO DE ATAL 
JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA 	- - 
! Prefeitura Municipal de Bela Vista 
1 Portaria Nº 313/96 - Gabinete do Prefeito 
1 
Scão II 	cento), relativo ao PIS/PASEP; 
Dos Acrécimos Legais 	3-1%(um por cento), relativo à CSLL; 
Art19- Aplicam-se aos imp , e 4-2%(dois por cento), relativo à COFINS; 
contribuições devidos pelas microem ase 5- 2,56% (dois inteiros e cinquenta e seis 
pelas empresas de pequeno porte, inser.tas no centésimos por cento), rlativo às contribuiçõe 
SIMPLES, as normas relativas aos juros e de que trata a alínea "f' do parágrafo Iº do 
multa de mora e de oficio previstas para o art.3; 
imposto de renda, inclusive, quando foro caso, e) cm rclaç11o à faixa de receita bruta de que 
em relação ao ICMS e no ISS. trata a alínea "e" do inciso II do art.5%: 
Art.20 - A inobservância de exigência de que 1- 0,65% (ses.senta e cinco centésimos por 
trata o Parágrafo 4% do art.8 sujeitará a pessoa cento), relativo ao IRPJ: 
jurldica à multa correspondente a 2° (dois por 2- 0,65% (sessenta e cmco centésimos por 
cento) do total dos impostos e contribuições cento), relativo ao PIS/PASEP; ' 
devidos ele conformidade com o SIMPLES no 3-1% (um por cento), relativo à CSLL: 
próprio mês em que constatada a irregularidade, 4- 2% (dois por cento), relativo à COFINS: 
não inferior a R$ 100,00 (cem reais), 5-2,7% (dois inteiros e sete décimos por 
insusceptlvcis de redução. 	cento), relativo às contribuições de que trata a 
Parágrafo Unico - A multa a que se refere este allnca "f' do parágrafo 1 ° do art.3°, 
artigo será aplicada, mensalmente, enquanto' Parágrafo 1°-Os percentuais relativos ao IPI, 
perdurara descumprimento da obrigação nque no ICMS e ao ISS serão acrescidos de 
se refere. 	conformidade com o disposto nos parágrafos 
Art.21 - A falta de comunicação, quando 2-7a4° do art.5°, respectivamente. • 
obrigatória, da exclusão da pessoajurfdica do Parágrafo 2°- A pessoa jurídica, inscrita no 
SIMPLES, nos prazos determinados no SIMPLES na condição de microempresa, que 
parágrafo 3º do nrt.13, sujeitará a pessoa ultrapassar, no decurso do ano-calendário. o 
jurídica à multa correspondente à 10% (dez por limite de que trata o art.2°, inciso I, sujcitar-se 
cento) do total dos impostos e contribuições á, em relação aos valores excedentes, dentro 
devidos de conformidade com o SIMPLES no daquele ano, aos percentuais e normas 
mês que anteceder o inicio dos efeitos da aplicáveis às empresas de pequeno porte, 
exclusão, não inferior a RS 100,00 (cem reais), observado o disposto no parágrafo seguinte. 
insusceptfveis de redução. 	Parágrafo 3°-A pessoa jurídica cuja receita 
, Art.22 - A imposição das multas de que trata bruta, no decurso do ano-calendário, exceder 
esta Medida Provisória não exclul a aplicação. ao limite a que se refere o inciso Il do art.2° 
das sanções previstas na legislação penal; adotará, em relação aos valores excedentes. 
inclusive em relação a declaração falsa, dentro daquele ano, os percentuais previstos 
adulteração de documentos e emissão de nota na aHnea "e" do inciso Il e nos parágrafos 2°, 
fiscal em desacordo com a operação 3°, allnea "c" ou "d" e 4°, alínea "c" ou "d", 
efetivamente praticada, a que estilo sujeitos o todos do art.5°, acrescidos de 20% (vinte por 
titular ou sócio da pessoajurldicn. cento), observado o disposto em seu parágrafo 
Seção Il 	lº. 
Da Partilha dos Valores Pagos Parágrafo 4°- Na hipótese do parágrafo • 
Art.23 - Os valores pagos pelas pessoas anterior, o acréscimo corresponderá 
jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão integralmente ao IRPJ. 
a: 	Ar.24-Os valores arrecadados pelo SIMPLES 
I-no caso de microempresa: 	serão creditados a cada imposto e contribuição 
a) 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ: a que corresponder. 
b) 0% (zero porcento), relativo ao PlS/PASEP; Parágrafo Único - Serão repassadas 
c) 1% (um por cento), relativo à CSLL; diretamente, pela União, às Unidades 
d) 2% (dois por cento), relativo à COFINS; Federadas e aos Municlpios convcniados, até 
e) 2% (dois por cento), relativo às contribl,llções o último dia útil do mês da arrecadação, os 
de que trata a alínea "f' do parágrafo lº do valores correspondentes, respectivamente, no 
art.3°; 	ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. 
II- no caso de empresa de pequeno porte: 	CAPÍTULO VIU 
a) em relação à faixa de receita bruta de que Das Disposições Gerais e Transitórias 
trata a alínea "a" do inciso Il do art.5°: Seção I 
1- O, 13% (treze centésimos por cento), Da Isenção dos _Rendimentos Distribuídos aos 
relativo no IRPJ; 	Sócios e ao Titular 
2- O, 13% (treze centési~os por cento), Ar.25 - Consideram-se isentos do imposto de 
relativo ao PISPASEP; 	renda, na fonte e na declaração de ajuste do 
3- 1% (um por cento), relativo à CSLL; beneficiário, os valores efetivamente pagos ao 
4-%%( dois por cento), relativo à COFINS; titular ou sócio da microempresa ou da empresa 
5-2, 14% (dois inteiros e quatorze centésimos de pequeno porte, salvo os que corresponderem 
porcento), relativo às contribuições de que trata a pro-labore, aluguéis ou serviços prestad s. 
a alínea "f' do parágrafo 1°doar.3°; Seção II 
b) em relação à faixa de receita bruta de que Do Parcelamento 
trata n alinea "b" do inciso II do art.5°: Ar.26- Poderá ser autorizado o parcelamento, 
1-0,26% (vinte e seis centésimos porcento), em até setenta e duas parcelas mensais e 
relativo ao IRPJ; 	. sucessivas, dos débitos para com a Faz ada 
2-0,26% (vinte e seis centésimos por cento), Nacional e para com.a Seguridade Social, dé ,, 
relativo ao PIS/P ASEP; 	responsabilidade da microempresa ou empresa 
3-1% (um por cento), relativo à CSLL; de pequeno porte e de seu titular ou sócio, 
4- 2% (dois por cento), relativo à COFINS; relativos n fatos geradores ocorridos até 31 de 
5- 2,28% (dois inteiros e vinte oito outubro de 1996. 
centésimosporcento),relativoàscontribuições Parágrafo 1° - O valor mínimo da parcela 
de que trata a alinea "f" do parágrafo 1° do mensal será de RS 100,00 (cem reais), 
art3%; ' 	considerados isoladamente os débitos para com 
c) em relação à faixa de receita bruta de que . a Fazenda Nacional e para com a Segundade 
trata a alínea "c" do inciso II do art.5º: Social. . . . • 
1-0.3% (trinta e nove centésimos por cento), Parágrafo 2° - Aplicam-se ao disposto neste 
· IRPJ· 	artigo as demais ·regras vigentes para 
relativao '» 	-ib ·br';d 
2
-
0
,
39
% (trinta e nove centésimos por cento), parcelamento de tributos e contr uçues 
1 
• PIS/P ASEP· 	federais. • 
reiatv ao ) ' 
1 
tivo à CSLL- Art.27 _ Esta Medida Provisória entra em 
3- 1% (um por cento), reta " 	bl; ·a 
• ) !ativo à COFINS· vigor na data de sua pui /1caço, : 
4- 2% (dois por cento), rei ' ... .,_. ·.d lº d • • 
5 2 42'¼ (d 
• · teiros e quarenta e dois prod~zmdo efeitos a partir e e1ane1ro 
- , ' 1o1s In., 	±, :, de1997. • • 
centésimos por cento), relativo as contnbwções • 	t 2º 3 º 11 º a 
.. ·w" d arágrafo 1° do Art.28 - Revogam-se os ar • , , 
de que tra	ta a a!mea f' o p- 1
6
°,
19
° incisos II e UI e 25 a 27 da lei nº 
3º 	' ' 
• art. ; 	• d rue 7 256 de 27 de novembro de 1984, e o 
d) em relação à faixa de receita bruta 1e q4
2
a
1
e +°8.383, de 30 de dezembro 
"d" d • • II d art.5°-. art.: 1ale1n .. ' 
trata a alinea 1o mnc1so 1o _' de1
991 
eosarts.12nl4daleinº8.864,' 
1- 0,52% (cinquenta e dois centésimos por de 28 d; março de 1994. 	( Na Rodovia Guia Lopes - 
cento), relativo ao IRPJ; _... Brasília, 05 de Novembro de 1.996 <L = 
- - (cinquenta e dois centésimos por	--- 	• 
O 	P r o f	o i . o 	M	.ricip 1 	d e 
baições qur a Lei lhe confere: 
RESOLVE. 
Conceder aposentadoria voluntária, ao servidor, MiDES , 
DOS GATOS SILVA, ocupante do cargo de Vigia, Padrão I, Clas 
se C, re?Gel 17, do quadro pomanente da Prefeitura Muni 
cipal de Bela Vista-!S., a par .ir de 02/12/96, com proventos 
integrais e com base na Alinea A, Inciso III, Artigo 64 da 
L e i Municipal N 0 948, de 1 9 	d e Abril d e 1993, d o Estatuto. 
CUMPRA-se 
Dela Vista-MS., 02 de Dezembro de 
ABRAO ARMOA ZACARIAS - Prefeito Municipal 
----- 
1.996 
Portaria Nº 316/96 - Gabinete do Prefeito 
O Prefeito Municipal de Bela Vista-MS., no uso das atri - 
buicõcs quo a Loi lhe confere: 
RESOLVE 
Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, da 
170 Zona Eleitoral, a Servidora, LUCIMAR PEREIRA VEIGA, AS - 
sistente de-Administração, classe A, Padrão IV, Referência - 
01, sem ônus para origem, à partir de 09/12/96. 
CUMPRA-SE 
Bela Vista-Ms., 09 de Dezembro de 1.996 
ABRAÃO ARMOA ZACARIAS - Prefeito Municipal 
Portaria Nº 315/96 - Gabinete do Prefeito 
O Prefeito Municipal de Bela Vista-MS., no uso das atri 
buiçôes que a Lei lhe confere: 
RESOLVE 
Conceder, com base no Artigo l combinado com o item II 
do Artigo 30 da Lei Municipal NO 963, de 07 de Dezembro de 
1993, Pensão de Natureza Temporária às menores GISELE GRANCE 
e ANDReA GRANCE, ambas sob a tutela de, ZELI APARECIDA GRAN 
CE, observado o Inciso 1 do Artigo 40 da referida Lei. 
CUMPRA-SE 
Bela Vista-Ms., 04 de Dezembro de 1.996 
ABRAAO ARMOA ZACARIAS - Prefeito Municipal 
Portaria Nº 314/96 - Gabinete do Prefeito 
O Prefeito Municipal de Bela Vista-MS., no uso das atri - 
buiçôes que a Lei lhe confere: 
RESOLVE 
Conceder ao Servidor, RODOLFO ESCOBAR DA CUNHA, Motorista, 
Padrao IV, Classe A, Referência 01, Lotado na Secretaria de 
Promoção Social Social, Licença sem remuneração para tratar 
de interesses particulares pelo prazo de 02 (dois) anos, a 
partir de 01/12/96 à 30/11/98, de acordo com o disposto no 
Artigo lUS do Decreto Lei NO 948, de 19 de Abril de 1993, do 
Estatuto. 
CUMPRA-SE 
Bela Vista-MS., 02 de Dezembro de 1.996 
ABRA.~O ARMOA ZACARIAS Prefeito Municipal 
E 
IAS ADORNO, 93 -TV MORENA - (067) 741-5002 
-CP 79051-030 - CAMPO GRANDE - MS - BRASIL 
Atendiment 
Classe A 
24 Horas 
DE: ZAMBONI E UGOLINI LTDA 
Atendimento 
Personalízado 
yor 
frentistas 
Diesel y[f	ins 
Restaurante Rodízio à RS 4,00> 
A'V. AI 'ATE 
1 . 
Gasolina

JORNAL TRIBUNA DA FRONTEIRA 
,:.=-.------=----~---...;..,;:~-~,.--=..----------... 
Na data magna 
Da cristandade, 
fazemos deste 
espaço, o 
emissário de 
nossas palavras. 
Fazemos de nossas ,> iiRi#ex is±:} 
mtwmasa sresas%fã.5ás@à 
Slncera de nosso 
JI., ;- .. H■. 1····-.i,!;;,,- ..... _ 
1 •' 	1 1;, ..... 1 1 ··- ·· 1 _.- • _ 
··-. ,-"'._li , .. -·-· ......... : , ,,..-••·:~"iY 
pensamento. Fazemos iiifiz#si@ivii@J[% 
de nosso pensamento i;i± lit±si= -: @. li 
a formulação dos 
desejos_e esperanças de todos os homens. 
Que a PAZ, a ESPERANÇA 
e a COMPREENSÃO, 
sejam a principal estrutura da 
integração de todos os 
~~>5~ corações neste Natal. 
José Garibaldi da Rosa Neto 
(Prefeito eleito de Bela Vista) 
M 
i 1 
'/l, nomenlo em que 
1 O pensamento se eleva, 
como um pássaro que desfere o vôo, 
à procura de paragens mais altas. 
queremos expressar 
à todos aqueles que se 
irmanaram conosco no pensamentv 
e na ação, o nosso reconhecirnento 
e os nossos votos de Boas Festas!! 
. 
1 	,, 
' {r, 
t 
Nercy Soares dos Santos e Espotta 
(Prefeito eleito de Bonito) 
... 
uma vez ... 
, • 	'_ as ;,-.1. 
• 	......,_ - ,a.--:.-=c .._ l 
a, 	2-... - 
É? _ e-..-·ad 
l ., Chegamos ao oásis do_N_a-ta_l _ 
,.. e à fronteira do Ano Novo. 
Mais uma vez olhamos para trás, 
e olhamos para frente. 
A conjuntura é propícia, . 
pelo pensamento e pelo sentimento. 
O futuro à Deus pertence, - 
e a nós. 
Tudo de bom vai nascer agora. 
Com os nossos melhores votos de 
FELIZ NATAL e próspero ANO NOVO. 
1 
1 Márcio Monteiro (Prefcit~ elei~o de ""rdim) 1 
- 
Se u 
A mais bela tradição 
entre os homens e 
imprimindo as nossas JJalavras 
a sinceridade própria dos grandes 
momentos e dos elevados 
sentimentos, 
desejamos à todos Boas Festas 
e feliz prosperidade no Ano Novo. 
Posto d.o Grílo 
• Na entrada de Bonito 
qualidade e atendimento e.t;oe· 
1 
# 
1 
o Grílo 
tá;ri, :;íy 
'i,o.a.4 ai - 
gerrereze ·Pomito_]

r 
1 
1 
1 
* 
* 
* 
* 
* 
, 
E tempo de 
Alegria ... 
* 
* 
* 
* 
* Um mundo melhor 
? 
será construído com 	I ~ 
otimismo e o trabalho tacaste iÃ'orle 
de cada um de nós. [zoo o too 
Antonio. carlos Arroyo - Deputado Estadual 
Cantemos 
juntos 
uma 
canção 
de Paz. 
A vida 
nasceu 
de novo, 
e com ela, 
a esperança 
deum 
mundo 
melhor!! 
w aldir Neves - Deputado Estadual 
Sentimento Especial 
Vai chegando 
de mansinho aos 
nossos corações. 
Nele há a paz 
dos altos inflr:rxos. 
1 alegria fraternal 
dos bons momentos. 
A consciência 
de tudo de 
bom que o ano 
nos reservou. 
Mas, há sobretudo 
. 	. 
um profundo reconhecimento 
pu. ...om os que nos deram 
mão rte na consecução· dos 
,S os objetivos propostos. 
S para eles os nossos 
melhores votos de um 
./ d e 
venturoso Âno r!ovo. 	• • 
D ácio Queiroz (l>r~feito eleito de Antonio João) 
0 
o 
o 
0 
( 
' 
-1 
1 
Il 
11 
·1 
.) 
--- 
1! 
7 
Sempre se renova o 
nascimento de novas idéias, 
novos projetos, novas perspectivas, 
novos desafios, nova coragem. 
W aldemir Moka - Deputado Estadual

A nossa mesa]em tem 7 letras, 
Difícil de encontrar, ela dura a vida inteira. 
é fita de maio, carinho e alegria. 
Tm o som dos sinos e o lrilho das strelas. 
Num consegue viver sem ela... 
AMIZADE/ 
Lojinha 
MAJUJU 
!Júlio Medeiros· 
e Família) 
CARACOL 
L 
Todo dia é 
Chega um momento 
em que você pára, 
olha e pensa, tem 
muita coisa errada, 
você faz às vezes, 
alguma coisa errada. 
E no Natal você 
fica diferente, é 
invadido por um 
sentimento novo. 
atai 
, 
E então você veria que muita coisa iria 
mudar, com você, e com todo mundo que agisse desta forma. 
EN9 Quem sabe vamos, todos, tentar a partir de agora, 	e 
ou você acha que Natal é só uma vez por ano? 
João Batista do Nascimento e Flia - CARACOL 
Nesta data magna da cristandade, cumprimentamos nossos distintos clientes 
e amigos, e, associando-nos às suas alegrias, 
auguramo-lhes um 1997, pleno de realizações. 
·, 
H. VERÍSSIMO e FUNCIONÁRIO~ 
(Gerente do Banco Bamerindus de CCOL) 
. De uma década, 
é maravilhoso ter muito 
a agradecer aos amigos 
1 	que fizemos, 
compartilhando nosso 
ideal de 
perseverança. VOCÊ é 
cada vez mais 
importante para 
sornar passos CONOSCO, 
transpondo obstáculos 
e lançando a cada· dia 
novos alicerces 
para um futuro 
> ser 
Boas Festas e Felicidàdes no ano vindouro 
• Vereador eleito - Hordonês José Alves e Flia - CARACOL 
Neste Momento 
Natalino 
uma trégua nos 
problemas diários, 
movidos pela PAZ envolvente 
que impregna todos os corações, 
G 
qu,eaPAZ 
e a UNIÃO 
do nosso ovo ( 
Blém seja a força para ~ 
Blém um futuro melhor. Blinn 
Auguwamos votos Blém 
de um Blén 
FEUZ !'.'ATAL e 
Lurde 2 Família - 
CARACOL

Mais un ano se vai 
1 
. 
A todos os membros 
1 
1 I desta talentosa equipe, 
que com seu labor 
1
; pontual souberam 
conquistar o nosso 
1 
: apreço e, a nossa 
1 estima, um Naial 
merecidamente Feliz 
e um Ano Novo 
de sucesso. 
1 
1 
11 
l 1 , .._ 
1 .• 
1 
I 
1 
II 
i 1 
II 
11 
li 
11 
luiz Carlos Rahal cerre ] 
Distribuidor, d1 Btbldas Antarct/c1 om 80/1 Vista  ' 
+ j 
ANTARCTICA 
I wJJJJJ 
Feliz 1997 
MATRIZ: Praça Nossa Senhora 
Imaculada Conceição,225 . 
Centro- (067)241-3480-FAX 
(067)241-3838-Aquidauana/MS 
FILIAIS: 
JARDIM (067)251-1641 
MIRANDA E(067) 242-1206 
BONITO 'B(067) 255-1161 
BELA VISTA - (067) 439-1369 
PORTO MURTINHO • ~(067) 287-1361 
BODOOUENA - E8067) 268-1257 
o 
1Z 
• 
Engajados na luta 
cotidiana, nem 
sempre estivemos 
próximos da 
perfeição e da 
bondade 
no ano que passou. 
Mas hoje é Natal, 
e uma mensa 
felicidade 
interior se firma 
em nós sobre os 
• outros sentimentos. 
O sorriso que 
não demos, 
a palavra que calamos, • • . 
0 
carinho que omitimos, tudo é passado agora. 
É hora de abrir os nossos corações. . 
João Kalife - Presidente 
Que os dias do novo Ano sejam uma sequência 
de proveitosas realizações e repletos de PAZ e FELICIDADE. 
A 
e io Pedro Rufino 
BELA VISTA 
! 
atal ·..-! 
Jesus Cristo, o tecnólogo. 
Sua tecnologia é o 
progresso do espírito. 
O "know-How" do Amor, 
o fomento da verdade. 
Nascido há muitos anos, 
Ele hoje 
está mais atualizado 
Célio da "PERON" 
PECUARISTA 
ti 
'Bela Vista 
l 
i 
] do que nunca no coração 
dos homens de boa vontade . 
l 
Em nome Dele, desejamos à 
1 	todos 
t! 	. 
1 os nossos amigos e população 
em geral um FELIZ NATAL 
e um ANO NOVO 
pleno de realizações 
materiais e espirituais. 
Rufino Kuhnen e Família. - JARDIM 
1 
. !I ,. 	. 
//0e 1997 seja melhor 
em tudo foram flores 
no ano que passou. 
Mas se espinhos houve, 
foi como um incentivo 
que os recebemos. 
E ao nosso saldo 
positivo de alegriás 
se junta a satisfação 
maior de havermos 
contado, como sempre, 
com a colaboração 
incondicional dos 
prezados amigos. 
Para vocês nossa 
grata retribuição 
em votos de um 
carinhoso Natal e 
proveitoso Ano Novo. 
1 
1 
1 
Crescência V. Scheuer-Prefeita de Guia Lopes

25 DE..D.EZEMB.B.QDLL2.L.J.2_,,_r2 __ EDIÇÃO DE NAL.L 
Já se vai 1996 
1 
Ao término de 1996 
e nos limiar de 1997 
1 
à todos que nos deram 
apoio, colaboração e 
I • 
prestigio, 
desejamos Boas 
Festas e • 
Feliz Ano Novo. 
Je/iz f 997 Félix Hermínio Feres 
OTEL BEIRA-RIO 
Rua Pedro Celestino,379 - . 
E287-1361 -287-1359 Porto Murtinho-MS ' . . 	' . 
' _. 
I 
I] 
1 ,. 
,, 
,, 
. 
I 
li D 
nu 55.. Gr n 
, 
[• 
1 
li 
'! 
1 
,#_; 
Ao visitar 
Porto 
Mrtinho 
faça uma 
loa estadia 
e econoia 
L.... 
/ 
Mais um ano 
e 
1 
F 
1 
Tivemos o prazer 
de tê-los como 
: amigos durante 
1 
estes doze meses 
: de 1996 e 
fortalecendo nossos 
laços de amizade 
queremos 
nesta data, 
, expressar todo 
i nosso carinho 
com estas 
palavras.' 	Nuno uAo AR üo 
·O 5 z9.%23 
FELIZ NATAL =. :g2g..» 
1 
,,. .._;r-.:. 
e próspero . ..e. ;;:3::3+33:s 
1 
ANO NOVO ·= ll1;:::,:íl:~,:rr;;c ::-"J 
.1 s; Is! 
Qo 1997 a relato d f.teclada 
MAURO EDUARDO BEARARE JÚNIOR 
Rua Tuiuty,50A 
, @(067) 251-1291_- JARDIM/MS 
• 
se aproxma 
Em que da árvore do 
tempo cai uma folha 
amarelecida e 
outra viridente começa a nascer, 
qual esperança ou 
sonho que a vida 
incessantemente renova, 
desejamos aos 
nossos amigos e 
colaboradores um 
Natal de Paz e negócios 
ainda melhores 
para o Ano Novo. 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
No trabalho ' 
que nos 
envolve no 
Dia-a-Dia, as 
nossas 
atividades 
param um 
instante ... 
Um instc:nte 
para que 
todos os 
corações se ' 
irmanem, nos 
votos de um 
Bom Natal e 
no desejo de que 
que o ano vindouro 
seja rep'.c 
de' z. 
1 
,. 
Mirandinha·- Gerente da ENERSUL em Porto Mortinho 
1 
11 
It

· 25DE DEZEMBRO DE 1224· EDICO DE NATAL- 
Projeto de Lei garante benefícios aos 
Servidores Municipais de Guia Lopes 
Os Servidoros Municipain de Cuia Lopes 
da Laguna foram beneficiado Cor o Projeto 
de Loi NO 653/96, que trta-se de Planos - 
do cargos o salários. A Prefeita Crescên - 
cia Voqado Sclcuer desde quando assumiu o 
Executivo Municipal se preocupou com a si 
tuacão dos Servidores Públicos e juntamen 
to com sua equipo administrativa, elabora 
ram o Projeto de Cargos e Salários, visan 
do a classificação do cargos o salários - 
do Servidor 'unicipaís. 
Segundo o S,.cretário de Administração 
Joclcio Padilha, que trabalhou no projeto, 
os Funcionarios Publicos de Guia Lopes da 
Laguna passam a partir deste projeto a te 
rem seus salários adequados com a sua fun 
cao. Na Administração passada um Funcioná 
r1o_que era resguardado por apadrinhamento 
politico ganhava mais exercendo a mesma - 
funçao em um departamento. Para o Secretá 
rio, é preciso que se faca uma melhor ade 
quação do Departamento pessoal, através da 
Secretaria de A~ministracão, aplicação 
das normas contidas na Lei 655/96, para 
que sejam revertidos os benefícios aos Ser 
vidores Municipais. 	- 
Com a Lei 653/96, entre muitos outros - 
benefícios, fica garantido também o valor 
mínimo de 126,00 para o servidor de faixa 
inicial e 800,00 para nível superior. To 
dos os Servidores Municipais estão enqua 
drados na Lei 653/96, que entrou em vigor 
cm maio do 1.996, mas os efetivos foram os 
maiores beneficiados. 
Conselho Municipal 
de. Assistência Social 
Também na Administração da Prefeita 
Crescência V. Scheuer foi criado através 
da Secretaria de A'ministração, o Conse - 
lho Municipal de.Assistência Social, forma 
do por seis membro , representantes do Po:: 
dor Público Municiyal, 06 da Sociedade Ci 
vil ou por entidade ou organização de as 
}istência social e trabalhadores do setor. 
Compete ao conselho aprovar a Política em 
consonãncia com as diretrizes do Conselho 
Nacional de Assistência Social, estabele - 
cor diietrizes, apreciar e aprovar as con 
tas anuais e plurianuais do fundo de assis 
tncia social, definir critérios de repas 
soe dos recursos destinados as entidades - 
crc-"crnamentais e não governamentais, entre 
( ,tras atribuições. 
nstalacão do 8° Sub- ., 
rupamento de Bombeiros 
nsando no bem estar da população, a 
Pre ita Crescência V. Scheuer, através da 
seci taria de Administração, sancionou a 
lei 664/96, de 30 de Setembro_de 1.996,que 
convalidou assinatura de convenio com o E 
xcutivo Municipal e Governo do Estado, a 
través da Secretaria de Segurança Publica, 
objetivando ainstalação do 8 Sub Agrupamem 
to de Bombeiros em Jardim e uma Unidade de 
Bombeiros Militar a ser instalada em Guia 
Lo es da Laguna. Para a Prefeita, a insta 
l P_ da unidade de Bombeiro em Guia Lopes 
.açaO ossidado o uma antiga reivindica- 
e uma ne C 	•• 	- 
ção da Popu!ço. Muitas f1ias já fo 
ram vítimas do incendio perdendo tudo, e 
com a instalação de bombeiros este tipo - 
de incidente podo ser •!vitado, lc..ibrou 
ela. 
Servidores obtiveram 
Adicionais de 
Insalubridade 
e Periculosidade 
Outro ½enefício que os servidores muni 
cipais de Guia Lopes da Laguna adquiriram 
através de Lei 662/96 de 30 de Agosto do 
96, foi a garantia adicionada de insalu - 
bridade e periculosidade. Os Servidores - 
Municipais de Guia Lopes da Laguna nunca 
tiveram tantos benefícios como agora na 
administrac5o.de CrescP-ncia V. Scheuer. A 
Lei 662/96 garante três parãmetros de be 
nefícios. 
Nível máximo de insalubridade, o Servi 
dor terá 40% do Salário base acrescenta= 
do. No Nível Médio 208 e Nível Mínimo 10%. 
Já com o Benefício de Adicional de Pe 
riculosidade o Servidor terá 30% de acres 
cirro sob o salário base. (A.L.A.) 
Criação do FASEP 
A Secretaria de Administração também 
criou o Fundo de Assistência Social dos 
Servidores Públicos de Guia Lopes da Lagu 
na, através da Lei nO 657/96. O FASEP tem 
por natureza a individuali=acão contábil 
e destina-se prestação de serviços médi 
cos assistenciais aos Servidores Públicos 
Municipais e seus dependentes na forma da 
Lei. são considerados dependentes dos ·bene 
fícios, esposa, marido inválido, filhos 
em qualquer condições, menor de 21 anos 
ou inválidos, pai não inválido e menor 
que por decisão Judicial encontrasse sob 
sua Guarda. Os benefícios previstos pelo 
FASEP, são Serviços Clínicos., Cirurgias 
Hospitalares, Odontológico, Farmacêutico, 
Ambulatorial, Consultó:.ios· e Clínicas es 
pocializadas. 
Prefeitura priorizou 
Saúde Pública 
Uma das princ:?ais netas da Administra 
cão da Prefeita Crescência vogado Scheu 
er, qvando assumiu o comando do Executi 
vo, foi priorizar a saúne pública no Muni 
cipio. A saúde como outros setores estava 
abandonada, sem Médicos, sem ambulância,e 
sem recursos. 
Somente em Ja.ieiro de 96 foram realiza 
das 465 consultas médicas, totalizando du 
rante o ano 8.299 consultas médicas. Exa 
mes laboratoriais foram realizados 2.373 
durante o ano, já procedimentos de enfer 
magem, 3.899 e procedimentos odontológi - 
cos foram realizados 2.714, além do aten 
dimento nas escolas municipais e Estadua 
is no tratamento preventivo com aplicação 
de fluor, com cerca de dois mil atendimen 
tos, de acordo com o programa de preven - 
cão do SUS. 
Ginásio de Esportes. 
Ganhou novo visual 
Na Administração da Prefeita Crescên - 
eia V. Scheuer, o Ginásio de Esportes g~ 
nhou um novo visual, graças ao trabalho - 
criativo e dinãmico do Professor Valter 
Gonçalves, chefe do Departamento de EspoE 
te e Cultura do Uunicípio. 
como a Prefeitura conta com pouco re 
cursos, a criatividade falou mais alto, e 
com ajuda do comércio foi possível are 
cuporação do Ginásio que encontrava-se em 
situação de abandono, com banheiros que- 
brados, pintur o encana:vento em pessima 
condição, até um cai: d'água havia de- 
saparecido. Tudo oi rcurrdo o hoje o 
Ginásio tornou-se un ponto de encontro da 
counidade, também foram criadas ocoli 
rhas do futebol, com apoio da própria com 
nicado. 
Durante o ano vários eventos forar roa 
lizados nas dependências do Ginásio de Es 
portes, Jogos Escolares, Gincana entre ou= 
tros. Toda a comunidade tem acesso ao Giná 
sio de Esporte. Quando Ull'3 administração e 
feita com seriedade, a comunidade e O co 
mércio contribuem pelo que aconteceu. 
"A Prefeita crescência trabalhou 
pre com seriedade, objetivando sempre 
desenvolvimento de seu povo, é por isso 
que conseguimos apoio da ccmunidade para 
recuperar o Ginásio", disse Valter Gonçal 
ves Alves. 	- 
sen 
o 
Edital de Proclamas Nº 86 
Faço saber que pretendem casar-se e 
apresentaram documentos exigidos pelo ar 
tigo 180 no I e IV do Código civil Brasi 
leiro: DANIEL PALOMARES e LIENE DA SILVA 
PEREIRA. Ele, natural de ALto Mooc.a-SP, 
nascido em 12 de Agosto de 1. 973, profis 
são Comerciante, estado civil divorcia - 
do, domiciliado na Rua Ponta Porã, NO 
150, Caracol-MS, filho de Arnaldo Paloma 
res e Vanir Carredato Palomares. Ela, na 
tural de Amambai-MS., nascida em 29 de 
Janeiro de 1.979, profissão do lar, esta 
do civil solteira, domiciliada na Rua 
Opale, NO 251, Vila Brasil, Jardim-s,fi 
lha de Veli Faria Pereira e Marley Ang 
lica da Silva Pereira, (ele falecido}. 
Se alguém souber de algum impedimento 
que se oponha na forma da Lei. Lavro o 
presente para ser afixado em Cartório no 
'ugar de costume. Foi_expedido uma via] 
do -dital para o Cartorio de Carcol-MS. 
JARDIM-M., 17 DE DEZEMBRO DE 96 
DIUZA FAUSTINO PALHANO - OFICIALA 
Edital de Proclamas Nº 84 
Faço saber que pretendem casar-se e a 
presentaram documentos exigidos pelo ar 
tigo 180, NO Ia IV do Codigo Civil Bra 
sileiro: ELVYS CARVALHO LIMA e MADELINE 
CRISTALOO DA ROSA. Ele, natural de Jar 
dim-MS., nascido em 25 de Abril de 1.973 
profissão Oficial de Justiça, estado ci 
vil solteiro, domiciliado na Rua 14 'de 
Maio, Centro, Jardim-MS., filho de Fran 
cisco Oliveira Lima e Da Neide Carvalho 
Lima. Ela, natural de Jardim-Ms., nasci 
da em 05 de Maio de 1.978, profissão es 
tudante, estado civil solteira, domici - 
liada na Rua Rosely Flores 159 Vila Ca 
misão, Jardim-Mts., filha dé Eri Mar; - 
nez da Rosa e Fátima Cristaldo àa Rosa. 
Se alguém souber de algum impedimento 
que se oponha na forma da Lei. Lavro o 
presente para ser afixado em Cartóric no
1 
lugar de costume. Os contraentes preten-/ 
dem casar-se no dia 31/01/1.997. • às 
9:00 horas, neste Cartório. 	1 
JARDIM-nS., 12 de Dezembro de 1.996 1 
' 
DIUZA FAUSTINO PALHANO - OFICIALA

FELIZ 
ANO NOVO 
1 . 
Cada vez mais nos 
aproximamos do 
erceiro milênio. 
Oportunidades maiores, 
certamente virão 
com o próximo ano. 
Aspiramos por 
li 
transformações que_ 
nos conduzam ao 
lesenvolvimento. 
Sonhamos com 
grandes mudanças. 
ntoniojuanenses: 
Vamos em frente, 
todos nós somos 
2D1D2EM0 DE% "céd 
2.. .'0.o.é 
I 
responsáveis. Em . 
comunidade haveremos 
de alcançar os 
nossos objetivos. 
Quem não parte 
não chega; quem parte, . 
não chega se não sabe onde quer chegar. 
É preciso colocar o amor nas coisas que se quer fazer, 
e procurar amar as que se deve fazer. o 
Nunca dizer que se fará amanhã 
o que não se achou justo fazer hoje. 
Aperfeiçoar tudo o que puder; fazer tudo o melhor que puder; 
melhorar ainda mais aquilo que já foi realizado. 
À todos vocês, amigos e conterrâneos, 
desejamos um FELIZ NATAL, um ANO NOVO cheio de grandes realizações. 
Permitamos que DEUS seja o nosso guia e a 
Sua infinita sabedoria seja a nossa mente. 
Wilson Goncalves (Vilsinho) e Família 
• 	I 
1 1 
1 1 
Mais um ano 
se finda... 
Luta árdua l L 
mas frutífera, f co ;íl----..:.:.i 
honrados por 
termos contado /, 
i com clientes 
amigos e bons 
fornecedores, 
aproveitamos 
o ensejo do 
L novo ano 
-. 
que se 
Empresário Toninho da Javet 
aproxima 
Para desejar-lhes muita paz e prosperidade 
ão do ladário,1 
:067)439-1234 
- Centro - Bela Vista 
Res. if 439-1933 
Entrar pela janela 
e ocupar seu coraçao. 
Deixe a alegrià do Ano Novo 
vir chegando de mansinho. 
Vamos/ deixe a Felicidade 
4 tomar conta de você. 	) 
1/ 
Afinal de contas 9 7 vai ser ~-..Ori:, 
o melhor ano de sua vida. zd 5. 
Banco Bamerindus - Porto Murtirho 
• , 	»« 
Vereador Jamil Fuchs 
r 
1 
(Antonio João)

Fecham- e as cortinas 
I De mais uma temporada. 
Na espera do Ano Novo, 
há um desejo de 
Felicidade. 
No adeus ao ano velho 
uma carga de 
Saudade 
E, como se não bastasse 
a alegria por nossos 
esforços premiados, 
a Felicidade de havermos 
convivido com tão excelentes 
companheiros, 
dentro e fora de nossa empresa. 
Um Natal de Paz e 
um Ano Novo de êxitos. 
Advogado Milton Loreiro 
Escritório de Advocacia - ADVOGADO MILTON LOUREIRO 
Rua Antonio Dias Adorno,93 - TV Morena ·23741-5002 
Fax 741-6085 - CEP: 79.051-030 - Campo Grande[MS 
Operando em campos diferentes, 
seguimos caminhos paralelos 
no ano que correu. Com vistas ao desenvolvimento 
de nossos respectivos setores de atividade, 
demos o melhor de nós mesmos na 
concretização de tão importante objetivo .• i 
esta hora de congraçamento, , 
nada nos aproxima mais do que a 
consciência do dever cumprido 
1 
Posto Porteira] 
Caracol/MS ' 
Em meio a Euforia 
'/2 
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J 
Il 
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Empresário Joel Trindade 
Geral das festas, 
deixamos de lado 
1 
a funcional 
"cabeça fria" 
que usamos o 
ano inteiro para, 
J . 
com muito calor 
no coração, 
expressar 
aos nossos 
amigos e 
colaboradores 
votos de um 
- Natal feliz e um 
Ano Novo de 
bem sucedidos 
empreendimentos 
1 Mercado Trindade 
1 	BONITO/MS 
1 
OSM ME TOS...' 
Derradeiros de mais uma jornada 
fecunda, os nossos parabéns pela 
brilhante "performance" realizada. 
Que a mesma· 
atuação entusiasta e operosa 
se repita no Ano Novo. 
O trabalho, como o amor, 
tudo vence. 
Dr. Francisco Nascimento 
PORTO MURTINHO/MS 
1,

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