TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXVI_Nº2048_18_06_1999

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXVI_Nº2048_18_06_1999
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Título

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXVI_Nº2048_18_06_1999

Número da edição

2048

Data de publicação

18 de junho de 1999

Número de páginas

GeoCoordenada

-22.105720475244645 , -56.52672917760022

Documento

TRIBUNA_DA_FRONTEIRA_ANOXXVI_Nº2048_18_06_1999

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REGIONAL 
Ano: XXVI - N 2.048 - 18 de Junho - RS 1,00 - Fundador: lvaldo Pereira 
Porto Murtinho - Bela Vista - Jardim - Antonio João- Bonito - Guia Lope d I L guna - Nioaque - C r, col 
Circuito Centro-Oeste e e 
adiar o chamento da F 
• 
ra 
Immas destinados ao abate continuarão sendo comerealzados para outros Estados, o que não vau prepudwar este ano, a exportação da carne bovma prodcda no Mato Grosso do Sul 
Os representantes de 
Mato Grosso do Sul conse 
guiram. no l 2ºC1rcuito Cen 
tro-Oeste de l'ecuána. crn 
Palmas (TO). avanços signi 
ficativos nas negociações 
com técnicos do Ministério 
da /g.ncultura. Entre elas. 
destacam-se· o adiamento de 
trinta <li as no prazo cstabc- 
lecdo para o fechamento da 
fronteira .. prc, isto parn ocor 
rer em lºdeJulhoe.qucpas 
sará a ser reali 1a<lo cm 1 ° de 
agosto e a pcrmissiio para 
comcrcializaç.io de boi gor 
do. desde que o mesmo seja 
comercializado para frigorí 
ficos com inspeção federal e 
atendendo as rígidas normas 
estabelecidas pelo Mmmsténo 
da/gncuhur,L /smc:!l.ii<l.t, fo. 
ram propostas por uma <lclc 
gação de MS composta pelo 
Deputado Estadual Paulo 
Cor&a - PIB (representante 
da Assembléia Legislativa no 
evento). o <lm:tor do Departa 
mcnto de Inspeção e Defesa 
Samtana, Loacr da S1lva. 
membros da Associação Ira 
sleta de Inda tnas e Expor 
ta.ão de Came (Abre), o Pre 
sdente Jose Anando Ama 
do. da Federação da Agncul 
tura de Mato Grosso do Sul 
(Eamasul) e Wilson l unpedes 
Pinto. gerente executivo do 
Fundo Emergenaal de Febre 
Aftosa(FHEA) Pagina-08 
Londres explica que e 
Funde:rsul não sacrifica 
tri 
o - 
çues a0 
Deputado Estadual Paulo Corrêa 
Arroyo cobra formação do Con 
selho de Pesca para acabar com as 
ações predatórias líllOS rios do Estado 
A fonnaç.io imediata do 
Conselho Estadual da Pesca. 
previsto na Lei nº 1. 787/97 - 
Lei da Pesca-é o primeiro pas 
so que deverá ,cr dado pelo 
Governo para acabar com as 
ações prcdatcirias nos rios do 
ilato Grosso do ui. O autor 
da lei. Deputado Antonio 
Carlos Arrnyo ( l'TB). panici 
pou do Seminário "Regulamen 
tação da Pesca cm MS". reali 
zado no último dia 15, na As 
sembléia Legislativa e cobrou 
diretamente do Governador 
José Orcirio Miranda dos San 
tos. a criação do colegiado que 
irá estabelecer as regras para a 
pesca no Estndo. O Executivo 
deveria tê-la regulamentado em 
60 dias após a sua publicação. 
para dar-lhe aplicabilidade. 
Contudo, transcorridos mais de 
um auo e meio, tal providência 
ninda niio foi adotada, ape 
ar • anunciada disposição 
do Governo cm coibir a pes 
ca predatória. De acordo com 
a lei. é proibida a pesca com 
fins comerciais. nas água pú 
blicas sujeitas à fi c.aliwção do 
Estado. P:íoinu - 03 	Depurado Estadual Antonio Carlos Arroyo 
INCRA contesta matéria sobre a situa 
ção dos Assentados da Fazenda Caracol 
Em corrc,pondencia euviad:i a rcdaçiio do 
Diário Tribw1a da Fronteira. o Superintendente 
Regional do INCRA. Paulo Afonso Amato 
Condé. mostrou-se surpreso e desapontado com 
a matéria divulgada na edição do ultimo dia 09 
de Junho sob o titulo "Comi fade Assentados da 
Fazenda caracol pede ajuda aos verear 
----- 
O Superintendente faz uma série de con 
siderações a respeito do assunto e pre ta im 
portantes informações sobre o Assentamento 
Caracol. Também tomamos a liberdade de 
prc tor alguns esclarecimentos que se faziam 
necessários. em vista dessa manifestação do 
lNCRA. P:igina-03 
As contribuições ao Fun 
do de Desenvolvimento do Sis 
tema Rodoviário de Mato 
Grosso do Sul não penalizam 
os contribuintes e nem signifi 
cam sacrificios aos produtores 
/ explicação foi dada na quin 
ta-feira, dia I O. pelo presiden 
te da Assembléia Legislativa 
do Estado. deputado Londres 
Machado. durante a solenida 
de de entrega do projeto que 
cria o Fundersul ao governa 
dor Zeca do PT. na presença 
de secretários e I4deputados, 
incluindo todos os lideres de 
bancadas. 
De acordo com o presi 
dente da Assembléia. sobre os 
frigoríficos. a, contribuições 
vão significar o acréscimo de 
apenas 1e sobre a carga tribu 
tária atual na comercialização 
da carne. Os frigoríficos. se 
optarem, podem recolher o 
ICMS. o caso de 20 tonela 
das de carne ao preço de RS 2 
mil com ICMS de 12% os en 
cargos seriam de RS 4.000,00. 
A mesma quantidade de carne. 
tax.ada pelo Fundcrsul signifi 
cara um desembolso de apenas 
RS 400,00. P:ígina-04 
LAVAGEM COMPLE 
TA - RS 5,00 
GASOLl1'A-R$ 1,13 
TROCA DE ÓLEO - 
, RS 7,50 (3 LITROS) 
l 
BELl VJSTA-.S 
Depurado Londres Machado - Presidente da AL 
Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Rogai por nós 
rograma da Festa de 
Nossa Senhora do Perpé 
tuo Socorro em Caracol 
s se 	ilhadllese 
Triduo em preparnção n fe.<tn 
Dins: 16, 17 e 18 ±s 18:30 boms 
Festa de Nossa Senhora - SÁBADO DIA 19 
• Santa Missa para os doentes- à 09:30 hora 
• Prociss.'io 	• â 17:30 horas 
• Santa Missa - às 18:30 horas 
DOMINGO- DIA 20 
• 12.00 horas - Churrasco 
• 14:00 horas - Leilão do Gado 
• 18:30 horas - SantJ Mi:;sJ 
A1ençiio: Dias 18, l 9 e 20a parir das 19.30 horas j 
grande QUERMESSE no nosso Centro Soei±l Pe Angelo 
Pighin. Teremos virias atrações como. Bingo, Pescaria, som, 
no vido do Conjunto "Pura Emoção", quadrilha dos jo-/ 
vens e das crianças e muitas coisas gostosas como pastéis, 
sonhos, espetinho, snnduichcs, choeolnindu, maçü do 1 
amor, quen1iio, etc. 	Equipe d:1 Ft ta

f 
- ------ -------------. 
CONVERSE ('01 .JESl S 
·• 11,du ,, d .1 ti u 
feuJeis em Mo d, 	V 
sabei de tudo Pai ,. nhor do /nve •. 1i. o l{cl tio, R, 1, 
Vo, qu~ li/, 1 , patahti.o ,, 1 "· 11111110 voltar a vive, o lc 
pr IJ' o arar Vos que ved n r 1 as pusttas, as minhas lap11• 
mas, bem abeis Divino mo omo pt tio alcançar de vos 
esta taça (Pede-se a ta oml) a minha onera convosco 
Mestre me da animo e alepra par lCt So rlc Vo, c,pcro 
w111 1c e u111iiJll .t (p,cl .1 :1 1 1 rn111 fc) l·,11ci Di, ino 
Jesus que antes de tetmat sta conversa que terei (onvoso 
d111 olllll' 'I 11!,1 q11c lll .,k lllcC l Li ta,a que peço com (e 
C"om rr,11id H1 ptthlt, ,11, i e 1., 111 I•"' p 11.1 0111rn, q11c p1cLi..,u11 
de Vos, aprendam a ter te e confiança em Voe a Misericórdia, 
ilumine meus passos, asm como o ol ilumina todos os dias o 
amanhecet e te temunha a nos a conversa Jesus, tenho confi 
ata em Vo, ,. c1rl.1 ,a 11• '" .111111rn1n a 111i11ha e por graças 
alcançadas Arade;o de cora,ao por praças alcançadas (1BS) 
ORA(ÂO A SANTO EXPEDITO 
Oi:tçílu - l1c11 Sanlo 1 ,pcdllo cLi, C:111,a, Ju,1a, e lJr 
entes, socorrei-me nesta hora de atlição de desespero, 
i111cn:cclci por 111i111 j1111tu ao Nosso Senhor Jl SUS CIUST01 
Vós que ,oi, 11111 Sa1110 g11i.:rrci1n Vo, qut: sni, o Sanlo dos 
iíliti,, Vós q11i.: ,oi, o S,11110 cio, Dc,c,pcraclo:,, Vú, que oi, 
o Sa1110 cln, c,111,a, u1r,·111c,. p101c1,tci-111i.: . .1juclai-111c, dai-me 
fot a. crnagc111 e serenidade Atendei ,to mm pedido. "Fazer o 
pcdirlo". ijud:ii-me a ,11pc1,11 e,1a,; ho1a, dilici.:i,. protcgei-111c 
de todos que posam me p1cjudi.:a1. prn1egci a minha familia. 
atendei ao 111c11 pedido i.:n111 urr~11cia De, oh ci-mc a Pa1. e a 
Tranquilidade Serei prato pelo testo de minha vida e levarei 
,c11 nome a 1od,,.. q11e 1c111 1;; Oh, ig,1do Rc,ar I Pai 
1
0"º· 1 
Awe Maria e fazer o sinal da t.:1111 l 111 ;iµradecimcnto. (LllS) 
ORAÇÃO A SANTA EDVIGES 
"VÓS S..NTt 1 l)\'l(t! <;_ que fostes na lena amparo 
do, pohres e ,lc,rnlidn, e ,nrnrro dos endividados. 110 céu, 
onde gozais o c1c1110 premio da caridade que praticaste. co111i 
alllc ,·o-lo peço ,ceie a mi11h,1 advogada pata que eu obtenha a 
raça de (cli,-,e a graça que se pretende) e por fim a graça 
,uprcma da ,.th aç:'to c1e111a 
Para que dcpoi, t.:lll co111pa11hia ck minha ,allla pw1c10- 
1a. po,sa !!º"" CIC!ll:tlllcnlc de Vos no céu Amém (Rc,.,r Pai 
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Fundado em 20 de Fevereiro de 1972 
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Redator-Chefe: lvatdo Pereira 
Departamento Comercial. Victor Hugo Velasquez Pereira 
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1239 
(Sede Pró ria) 
• BonitolMS. 	p 
Rua Monle Castelo, s/n (Sede Pró na) 
• Antonio JoãolMS . p 
Rua Bela Vista, 660 
• CaracollMS _ 
Av Brasil, s/n - (067) 495_
1198 
(S d p 
m 	""Pra 
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} Asei5sem4=s nas ma:rss 3ss+se,,,_"O- Mensal; RS 15,00 
3 oplr.!..fo eh:, Jcrn.sl. sondo do rospons.:.b~llrc,::-csent:.m ncc:c~s..aromc-n!.: ' 
Filiado· ADJORJ d.d• do ••us autorn. 
• e ABRAJORI 
7 
Rua Coronel Alfredo Pinto, 226 
Centro - Porto Murtinho/ MS

Diário Tribuna da Fronteira 
ASSENTAMENTO CARACOL 
CARTA À REDAÇÃO 
Gera 
Arroyo cobra formação do Conselho 
de Pesca para acabar com as ações 
predatórias nos rios do Estado 
OESRI6GAI/N77-Campo Grande/Ms., 16 de .Junho de 1999-Sr Diretor do .Joml Tribuna da Fruteira 
A Superintendência Regional de Mato do com o que prevê o Artigo 88l do Codigo de 
G10, o du Sul do l11,1i11110 Nacional de oloni- Processo Civil, as condições do imóvel nilo po 
ração e Reforma Agrária (INCRA S) tece- dem ser alteradas. justificando-se a falta de infra 
beu com surpresa o desapontamento as infor- estrutura no local - reclamada pelos asentados 
mações apresentadas por esse órão de impren- e taxativamente propalada na matéria. 'ontu 
a na matéria divulgada na ecliçilo de 09 de Ju- cio, tilo logo cjnm encerrado, os trabalhos de 
nho proximo passado, sob o titulo: "Comissão pericia serão liberados os recursos que contem 
de Assentados da Fazenda Caracol pede aju- platão aspectos da infra-estrutura do assenta 
da aos Vereadores". /o publi ar dados relati- mento Caracol construção de 4l quilometros 
,OS ,quclc n,,;.c11tn111c11to. scrn con ultn a esta de estradas, crédito para habitação, no valor 
Institui ·fo, foi rclcgndo o principio maiordojor- de RS 273.6 mil. e crédito para desenvolvi 
nalismo a difusão das versões das partes Tal mento de projetos no valor de RS 15,2 mil Já 
ato transformou o material jornalístico em ins- as questões inerentes nos problemas com es 
tumento de crítica pura e simples, sem o rcs- cola e aüde são de responsabilidade e com 
paleio do conheci111c1110 dos fatos e. principal- petência, rcspcctiva111entc. da ad111in1straçiio 
mente, transparecendo um quê de parcialidade- muni ipal e do governo estadual. 
a julgar pela maneira diferenciada de se dirigir 'o que diz respeito ao assentamento Oarra 
as pessoas citadas na repo11agem. do 11:i. com :irea de 1.5 mil hectares e-17 famíli- 
Sobre o assentamento Caracol, localiza- as, a rcponagcm ateve-se cm discorrer obre fa 
do no Municipio de Dela Vista e com :irca de to: passados, sem a preocupação de trnn mitir 
mais de 6,3 mil hectare . ínfomrn-se que foi re- informações mais atualizadas - transparecendo 
alizado no linal de 98 o sorteio para distribui- um profundo desconhcci111cn10 da a1U,1l situa 
ção dos lotes. contemplando 152 famílias./. ção da área. Esse assentamento, para 
matéria assinada sob as iniciais UR. declina que constatação, apresenta muito bom de empenho 
a. terras objeto da discussão "ainda não estão cm suas atividades, fruto do trabalho dos 
legalizadas pelo INCRA" e que "existe 11111:1 parccleiros e da disponibilização dos recursos 
disputa na justiça entre o INCRA e o propri- de infrn-estrntura do governo federal Traduzin 
cl:írio, por falta de pagamento". ia verdade. do-se este desempenho cm números, durante a 
após o triimite do processo administrativo de safra 97/98 foram apurados os seguinte; dados. 
desapropriação. foi autorizado o depósito judi- 432 toneladas de mandioca, 6 toneladas de fei 
cial correspondente ao valor oferecido pelo jão. 42 toneladas ele arroz. 121 toneladas de 
INCRA para a aquisição da propriedade. Cabe cana-de-açúcar, 88 toneladas de bananas e 225 
ao ex11ropriado do imóvel o direito de recorrer toneladas de abacaxi. Mais que isso. no mesmo 
ir justiça - o qu..: está ocorrendo -. a lim de período, foram computados os seguintes núme 
resolver possíveis divergências no preço de ros sob o aspecto da pecuária. 93 hectares de 
venda, não se caracterizando em falta de pa- pastagem nativa, 647 hectares de pastagem for 
gamento por parte do I CR./. como foi equi- mada, duzentas cabeça· ele gado leiteiro. seis 
vocadnmente divulgado na reportagem Quan- centas cabeças de gado de corte. 137 suinos. 
10 à "lcgalinção". salienta-se que o processo 1.855 ave;;. 41 o,~nosicaprinos e 66 equinos. 
tramita na Vara ela Justiça Federal do Munici- Finalmente. a uperimendência Re1~onal de 
pio ele Dourados. Em audiência realizada cm lncra/M coloca-se à disposição desse prestimoso 
15 ôe Junho, o Juiz respons:ivcl pelo proces- órgão de imprensa para quaisquer infornL1,;ões que 
so determinou a nomeação do perito para o possam esclarecer a sociedade sul-matogrosscnsc 
trabalho de vistoria da :irea, a partir da qual sobre a complexa questão social que envolve a 
er:i possível o cálculo do valor a ser pago rcfonna agrária cm nosso Pais. Cordialmente. 
pelo INCRA Ate a liberação do local. de a cor- Poulo Afonso Amolo Condé - Sup. Reg. do tNCRA/JIS 
Nota da Redação 
Gostaríamos de esclarecer ao ilustre 
Superintendete Regional do I CRJ, Sr. Paulo 
Afonso Amato Condé, que todas as infomuçõc 
divulgadas na referida matéria, intitulada "Co 
missão de Assentados da Fazenda Caracol 
pede :1jud:i :10, Vereadores". foram colhidas 
na reunião dos integrantes dessa Comiss.10 com 
os Vcrcadore belavis1cnses, realizada no últi 
mo dia 07. na sede do Poder Legislativo Muni 
cipal. oponuniclade cm que foi colocada aos 
nobres edis a situação dilicil enfrentada por 
muitas famílias instaladas naquela área. 
Qunnto a divulgação de que a terrns do 
Jsscutamcnto Caracol não estariam nem mes 
mo legalizadas pelo I CRA, havendo uma dis 
puta na Justiça entre o órgão e o proprietário, 
parece-nos que se houve engano, foi apenas na 
colocação das infonnaçües por parte da comis 
são de Jssentndos aos Vereadores, o que se jus 
tifica até mesmo pelo fato dos mesmos serem 
leigos no assumo, pois o próprio Superin1cn 
dente . ora que apesar de ter sido feito um 
depósito judicial em pagamento das terras, 
o proprietiírio recorreu n:1 Justiça contra o 
valor oferecido pelo INCRA, uma nova ava 
liaç:io scr:i feita pelos peritos e só depois o 
Assent:imento poder:i ser legalizado. 
Cou equentementc, por enquanto tudo vai con 
tinuar como cst:i porque antes da área estar le 
galizada o INCRA nada pode fazer com relação 
a falta de estrutura no /.ssentamento. principal 
ponto reclamado na matéria de nossa autoria. 
pelo menos é isso que emendemos na correspon 
déncia recebida do INCRA. Reconhecemos que 
não houve falta de pagamento por parte do órgão, 
mas o mais importante ainda não ocorreu. as ter 
ras realmente n:io estão legalizadas. 
Com relação ao Assentamento Barra do 
11:i. parece que não fomos bem entendidos, 
não nos referimos a situação atual do /.ssen 
tamento, não por d..:sconhecimento ou folia 
de informação, o que, felizmente nao nos fal 
ta. pelo contrário. passados mais de 12 anos 
de sua criação hoje ele é realmente bastante 
produtivo, auto-suliciente e posssui uma boa 
infra-estrurura. o que fizemos foi apenas e sim 
pie mente uma comparação entre o que acon 
tcceucom os assentados da 13arra do llá. no 
inicio de ua colonização e o que está aconte 
cendo hoje com os a sentados do Assentamen 
to Caracol. Lembramos que testemunhamos 
in loco todos os problemas da Barra do há na 
época. quando realizamos uma reponagem 
bastante abrangente, depois de dois dias an 
dando a pé pela área. que também niio tinha 
e Iradas, na qual mostramos a situação cm que 
muitas daquelas familia se encontravam, ou 
seja, abandonadas à própria sorte, no meio 
do mato, isto para não relembrarmos situ 
ações ainda mais tristes. 
No mais. muito obrigado ao Supcrintcn 
dente do INCRA pelas informações prestadas, 
algumas delas bastante esclarecedoras por si 
nal, queremos deixar claro que não houve ne 
nhuma falta de inforrnaçiio ou desconhecimen 
to dos fatos na divulgação da matéria que ge 
rou essa manifestação do TNCRA, pelo con 
tr:irio. somos profundos conhecedores dos 
problemas dessa natureza, pois acompanha 
mos o processo de reforma agr:iria no Estado 
há muitos anos. Houve sim, repetimos, a di 
vulgação de fatos registrados cm reunião dos 
Assentados da F nzenda Caracol com os 11 Ve- 
readores belavistcnscs. apenas isso. É claro 
que cabe ao rNCRJ responder ou contestar 
qualquer informação que não proceda, assim 
como prestar informações em casos dessa na 
tureza, mas não acusar o jornal de parcialida 
des ou de quaisquer outra coisa, afinal de con 
tas. estamos tão somente defendendo interes 
ses e direitos de mais de uma centena de fa 
nn1ias de trabalhadores rurais que foram co 
locadas no /.ssentnmento Caracol sem que ele 
estivesse ao menos totalmente legalizado. o 
que não d:i para entender e até agora ninguém 
explicou quando vai acontecer. (UR) 
formacao medata do 
Conselho Estadual da Pesca, pre 
vtsto ria La n• 1 787/97 - Ler da 
P ca • é o p11111cuo passo que 
devera ser dado pelo Governo 
para acabar com as ações preda 
tonas nos nos do Mato Grosso do 
ui O autor da lei, Depurado 
Antonro Carlos Ai royo (PTB), par 
ucrpou do Scnunano "Regulamn 
tação da Pesca em MS", realizado 
no ulumo dia I5 na Assembleaa 
Lgslatuva e cobrou drtamarte do 
Govemador Jose Orano Miranda 
dos Santos, a cnação do cole;ado 
que 1ra estabelecer as regras para a 
pesca no Estado O Execuuvo de 
sena t-la regulamentado em 60 
dias apos a sua publicação. para 
dar-lhe aphcab,l1dade Contudo, 
transcomdos mais de um ano e 
mero, tal provdnca ainda não for 
adotada. apesar d.1 anunaada ds 
posição do Governo em coibir a 
pesca prcdatona 
De acordo com a lea, e pro 
b1da a pesca com fins comera ais, 
nas aguas púbhc.1s SUJcrtas a fis 
calização do Estado Ela permute 
a pesca artesanal, a pesca 
desportiva e a pesca cientifica, 
mediante prévta autonzação da 
Sccrctana de :vla,o Amb1mte, ob 
servando-se o período da 
piracema e quantidade de pesca 
do Aunda para efeito da oonna es 
tadual, e cons1derac!a a pesca 
artesanal aquela eerada por pes 
cador profissional para fins de sub 
sustnaa e manutenção e cujo pro 
duto destuna-se ao auto consumo ou 
comcroo, não compreendendo ser 
os de terceiros 
A Le da Pesca tambem 
prevê, como um dos seus pnno 
pa1s mec.amsmos. a cnaç:io do 
Conselho Estadual da Pesca, ór 
gjo del1bcrauvo e consuluvo da 
polituca estadual da pesca, integra 
do por representantes das federa 
ções de pescadores, enudadcs de 
estudo e pesquisa. setor do tuns 
mo. pescadores desporuvos e da 
Sccrctana de Segurança Publica 
Os membros do colegiado devem 
ser nomcados por ato do gover 
nador mediante proposta da Se 
crctana de ilcro .mbiente, para 
um mandato de dois anos 
renovâvcl por igual pcriodo • 
Conselho i:. caminho para regu- 
1 amcntação • O Deputado 
Arroyo entende que é mwto sim 
ples a regulamentação. bastando 
que o governador baixe wn decre 
to. coando o Conselho Estadual 
da Pesca. A partir dai, o grupo 
prornoverâ debates com os seg 
mentos envolvdos e interessados 
no assunto, com stasà elabora 
ção da política estadual da pesca, 
solucionando, inclusive, os pro 
blemas venficados no setor. 
O Parlammtar lembrou que 
o colegiado, com a partiopaçiio 
obrig:itória do que constitui o 
micro-sror da pesca, englobando ai 
os segmentos penfencos, tais como 
o tunsmo e os de fiscalização, tan 
to na :irea fiscal quanto na seguran 
ça pública, permitirá tomada de 
dcasõcs quase que no momen10 em 
que surgirem os problemas. Tam 
bem possibilitará a definição de una 
politica que correspoode à realid.:l 
dc d.:l :ire:i. "Com a participação de 
representantes de vârios setores, 
espera-se que JS decisões não so 
jam aquelas fertas em gabinetes. 
rode a realidade e mera figura de 
retórica", di::stacou, 
Ao justificar a necessidade 
de formação imediata do Conso 
lho. Arroyo lembrou que o 
cole;ado, da fora como pres- 
10 na lei, tem como essência a do 
mocrati.zaçiio da política pcsquei 
na sul-matogrossense, pois vinas 
decisões s.crão tom.1das sem que 
ocorra distorção por falta de co 
nhecimento teauco e das peculia- 
• ndadcs da questão "O Conselho 
poderá :,rm:opar ou rctJrdar o ini- 
18/06/99 
ao do penodo da pira ma pos 
e comprovado que em determina 
ção stuações chmatas, a epoa 
de reprodução pode atrasar ou 
adiantar O Conselho, tendo em 
vsta um problema localizado 
podera nterdtar ou liberar a pes 
ca, um no, um tt .ho de no ou 
uma ccgnio Da mesma forma. a 
quantidade de pescado permutda 
para a pesca d portava. podera 
ser modificada com presteza ou 
se;a. dependendo da epoca e das 
cond,çõcs, aumentar ou d11rnn111r 
o numero de qmlo; pcnrnlldo" 
cxcmphfícou o Deputado a0 des 
tacar a mportinca do Conselho 
O Autor da Le da Pesca 
lembrou, a,nda. que podera ser 
localizado um problema de super 
povoamento de determinação es 
pece de pene em certo local e o 
colegyado tera meios de liberar a 
pesca mesmo fora da poca nor 
mal, assim como modificar o ta 
manho permudo das especres 
·o Conselho. com a part1c1pa 
ção de representantes de orgiios 
governamentais, não-govema 
menta1s e da comumidade cent 
fica, tera atnburções amplas e 
esta e a forma rna,s dernocrauca 
para tratar a pol1t1ca da pesca 
no Estado" ressaltou 
O Deputado adveruu que 
Pà 03 
Deputado Antonio Carlos Arroyyo 
alem da pesca predatona, ease 
um outro problema, muito seno, 
que prejudica os cardumes de for 
ma ate crud. que e a navcação 
com barcos de alta po1ênc:1a em 
1os estreitos, o que causa o 
dcsbarranc,11t1l'!lto das margens 
e assoreamento do leito dos cur 
sos dagua "Esses motores po 
tentes, munta ezes dizimam 
alevnos e peses pequenos", cr 
tou observando que I ste e um 
outro ponto que o Conselho Es 
tadual da Pesca de, era se preo 
cupar e barar normas, tendo 
como objetivo a preservação da 
ílora e fauna aquatrca 
Por uma Imprensa Livre 
Não ha imprensa lvre, nem yomaus independentes, sem empresas 
de comunicação solidas e economucamnte bem resolda No Brasl, por 
força das hustoncas recaidas no autontansmo poltico, acostumamo-nos a 
assooar hbcrcbde de rmprmsa apenas as g.ar:intras IC'::!,,115 da li herdade de 
rnfonnaçiio Tendemos. apressad.:lrncntc. a reduzr o dcb:rte sobre o Ir vrc 
direito de mfonnar a olnca da censura politrca do Estado tão cfio 
entemente exercida na hstona recente ' pa1s 
A discussão sobre a emenda a0 ar1g0 222 da Constituição. que 
trata da paruopação do capital estragc,ro nas empresas de co111w,1ca 
ç:io, só agora. quando esta prestes a ser votada no plcn:ino da Câma 
ra, chega as camada mais fund.1s das qucst.'io Pnmcrro. porque amplia o 
debate para alem da frotera polituca Segundo. porque toc:1 em prcon 
cento fortemente arraigado no subconsciente poltuco brasileiro o de que a 
abertura submctcna a Imprensa aos interesses do capital estrangeiro 
Nada mas velho e equivocado 
Ao elevar a mdependênoa cconõnuca das empresas de comum 
caç:io a catcgona de pré--requ1s1to a mdcpendênoa editonal. o Con 
gresso lança nova luz na questão da liberdade de imprensa Jornais, • 
revtstas ou lclevtsões que dependem de dmhcrro público ou pnvado 
para contmuarcn1 de pê não conseguem manter-se mdcpcndentes por 
muuto tempo E por isso que poucos veiculos do mntenor, na mamona 
empresas descap1talrzadas. conseguem sobrevtvcr sem estarem atrela 
dos ao comando poliuco ou cconõmico local Ou que mesmo grandes 
empresas jomalisiticas nem sempre vão a fundo cm ,nvesugaçõcs que 
amcaçem o poder cconõmico Só empresas de comurucação sôlrdas 
podem garanur. o tempo todo, mfomução mdcpendente e cumpnr o 
papel que lhes reserva a dcmocraoa 
Ao pemuur que o capital estrangeiro adquira ações de empre 
sa.s de comumcação - o que até aqui é vedado pela Constituição - a 
amenc!a a0 ar10g0 222 ltberta-as das amarras que rcstnngem a liberda 
de de anganar recursos no mercado financeiro e garante a elas novas 
fomus de cap1taliz.ação. ·cm por isso essas empresas estarão transfe 
nndo o controle, ou a decisão edrtonaJ. ao capital estrange,ro,Jj que o 
que se estuda é a partiépação hrrutac!a dos sÓCtos não bra,1Je,ros, a 
30% das ações com direito a voto 
A proposta do deputado Aloys,o '.'lw,cs Ferreira. autor da emen 
da, nem precisava ser tão tinuda Até mesmo respertado representante 
de partidos de oposição, como o deputado e Jomahsta Fernando Gabcira., 
que mtegra a conussão espeoal que estuda o assunto. concordam em 
awncntar, no texto, essa parucipação para ate 40•~ 
A entrada do capital estrangeiro na ârea de comuniC3çào. ao 
contrário, permitirá o fortalecimento das empresas exustentes, dando 
lhcs maior independência económica lnccnu, ado, tarnbém. o 
surgimento de novos grupos no setor. aumemando a concorrmoa, com 
g.,nhos reais para o édadão. que tera escolhas rna1s amplas M:i,s 
ainc!a: eV1tarâ a consolidação de monopolos, publicos ou prados, e o 
controle da infonnação nas mãos de poucos grupos emprcs:iria,s 
A brusca desvalorização cambial trouxe graves problemas para 
as empresas jomalisticas, pelo aumento de preço dos insumos Impor 
tados pnnopalmente papel, unta e equipamentos E a Ü."1:ca forr:na 
dessas empresas sobreverem nesse ambiente economicamente hostil 
que se criou para elas. é recorrer ao mercado financeiro, do qual aca 
bam reféns Correm o risco de acabare:n nJ depe,,dênoa dos Juros 
cscorchantcs de bancos, ou da JJuda 111dirc.t.1 do poder po!.oco, com 
todos os mconvenicntes que dai decorrem 
A entrada do capital estrangeiro, portanto, e a mlho: opção 
que se apresenta. poís permmr.i as empresas de comunicação lança 
rem titulos no mercado ntemazonal, a Juros mato maus bares que os 
internos, captarem recursos no mercado de ações, ou assoarem-se a 
grupos mnteracionais com epenncia no sor Ao contráno da velha 
pregação ideologca, trari independa econômua e maior hberdade 
edrtonal A entrada do capital estrangeiro nas empresas de comunica 
çiio é um dos ultimes t.abus a serem quebrados neste pais 
Edgar Lisboa - Joralista

D ár o Trihuna da Fronteira 	1 / /99 04 
Assembléia aprova fundo rodoviário em primeiro turno 
i'or 22 'Oto, il fa,or e 2 
contra, a Assembleia Legyslativa 
apH,vo11111 uh11110 cl,a OR, o Pte 
cer favoravel da (orssão de 
Constituição, Justua e Redação 
Final (CCJR) à cração do F undo 
de Desen lvamento Kodovano 
tlc Mato Grosso do Sul 
Fundersul) Os deputados deed 
r,1111, tt1111bcm, c1,,,xar para o nno 
2000 ,1 taxação sobre combusti 
ves, Segundo o presidente da As 
semblema Leuslativa, deputado 
Londres Machado ( i'S DO),:, COI· 
tnbuçao sobre combustivs fica 
rá p::u:i o ano que .l'lll cm fun ão 
de 011110s cncari;os que estão sen 
do p1cvistos a ni,·cl federal. corno 
1111po,10 verde O líder do PT□. 
deputado Cícero do Souza, apre 
sem ou req11crrr11ento cxcllltndo do 
ptojc<O ongmal o texto que previa 
a cobrança de RS 0,02 sobre a 
comerciahzação de combustuvers 
A partir de agora os depu 
tados passam a analisar, no imbr 
to das comsses tecnucas perma 
null( ,, o mrrno da proposra 
"Aprovamos 	a 
constitucionahdade, a parur das 
prO'CJmas sessões vamos nn:tlisar 
o rnénro da maténa", afirmou o 
dqmtndo P:11110 Corrê.~ (P'TB) As 
emendas, entretanto, não alteram 
a essência do projeto, que antes 
de ser colocado a vornç.io, foi d1s 
cu1tdo com rcprescn1a11tcs dn clas 
se produtora e dos fngorificos 
Sobre :1 1nfonnaçâo de que a Fe 
deração de Agncultura do Estado 
(fnmnsul) a entrar amda esta 
semana com Ação D11cta de 
Inconstitucionalidade, o presidente 
da AL. Londres Machado, afir 
mou que "as rnaténa é absolut.i• 
mente const1t11c1onal Recorrer à 
Justiça é um direto de todos" 
O Fundo para Recuperação 
Londres explica que contribuições ao 
Fundcrsul não sacrificam produtores 
As contnbções a0 Fundo de Dcscnvolsrncnto do Sistema Ro 
dov1nno de :lato Grosso do Sul não pcna!tr..1m os contnbumtcs e nem 
, s1gmftcam sacnftc,os nos produtores , cxpltc.1ç.io foi dada na qumn- 
1a-fctra, d,a 10, pelo presidente da rsscmblé1a Legislativa do Estado, 
clcpulndo Londres Machado, durante a solcrndade de entrega do prOJC 
to que ena o Fundersul ao govemador Zeca do PT, OJ presença de 
sc-crctános e 14 deputados, mnclumndo todos os líderes de bancadas 
De acordo com o presidente d:i rssernblcta. sobre os fngorifi 
cos, as contnburções vão sigmuficar o acrescmmo de apenas D sobre a 
carga tnbutana atual na comerctaltz.,çào da camc Os fngonficos, se 
oprnrern, podem recolher o ICMS No caso de 20 toneladas de came 
ao preço de RS e nul com ICIS de 12°, os encargos senam de RS 
4 000,00 A mesma quantidade de came, taxada pelo Fundersul, sg 
mf1carâ um desembolso de apenas RS -I00,00 
Em relação à pccu:ina, Londres Machado lembrou que não h:i 
rnctdL'l1Cta de ICIS sobre o trânsito de gado magro e a contnbu1çiio 
de RS J,00 por cabeça, corresponde apenas a IOºo do ICMS que deve 
na ser cobrado L:rn lote de 20 reses, por exemplo, ao preço de RS 
300,00 por c.1bcça com 1ac1dcncia de 17% de ICl'.IS, 1mpltc.1na numa 
ca~ ao cnador de RS 1 020,00 de imposto O mesmo lote, contnbu 
mdo com o Ftmdcrsul. s1gmficar:i desembolso de apenas RS 60,00 
Londres Machado cxcmp!tftcou. ainda, que no caso das opera 
ções agricolas, também beneficiadas com a renúnaa fiscal, o encargo 
corrl-spondente :is contnb111ções para o Fundersul sena de apenas RS 
50,00 para cada 20 toneladas de produtos Se a opção for pelo ICMS, 
a tnbutação para a mesma quant1d:ide de produtos seria de RS 850,00 
"Em todos_ os casos rcla11vos a agncultura, pccu.ina e os fngorificos 
havera, alem da cconorma do IC:IS, também a vantagem de melhoria 
das estradas estadt1J1s para o escoamento da produção", observou o 
prc-s1~ente da Assembléia Legislativa Londres também explicou, na 
rcumao dos deputados com o govemador Zeca do PT, que a taxação 
sobre o combustivel é bastante pequena Para cada 50 litros de gasoli 
nJ ser:io cobrados RS 1,00 e para cada 200 litros de óleo diesel, o 
Fundersul vai reter apenas RS 2,00 
Em rcswno. de acordo com o projao que cnou o Fundcrsul, da 
agncultura, que movmenta cm tomo de 4,5 m, !hões de toneladas por ano, 
devem ser cobrados RS 2,50 por tonelad.1 de soja, RS 2.10portonelada de 
arroz. RS 7,50 por tonelada de algodão, RS 1 .20 por tonelada de outros 
produtos. Da pcaLiria. que momenta 10 nulhões de cabeças ao ano, 
l1Jvcra. modenaa de RS 3,00 por cabeça Dos fngorifico, que movimen 
tam ate 70 nul tondad.1s por mês, ser.io cobrados RS 20,00 por toneladas 
Com essas fontes de recursos. a prc,is.io é de se arrccad.1r, !) com as 
contnbuiçõcs de pecuina- RS 30 nulhõcs por ano. 2 com as contribuições 
da agnrultura • RS 8 nulhõcs por ano, 3) com as contnbwçõcs da came 
RS 21 m,lh- por ano Com essas fontes de recursos, o Dcrsul teci de RS 
4,8 nulhõcs a RS <, _milhões por mês para cuidar das rodovias à partir de 
janero, os combusuvos acrescentam mais RS 10 m1lhõcslano 
da, Estrad.ls íon:m e· Ll !.cndo 
proposto com o oliJL1JVO de as<Je 
g.urnr aporte de recursos para co 
locar o Dersul em opera,,_;io e a. 
segurar as condições de tnÍfC!.'Jl i 
nas iodovias Dc,em conlilbwros 
pecu:1nst..1s. que :1tu.1lrnCfll.c n.'io 
recolhem nenhum tupo de Imposto 
sobre o tr:ins,to de ado, a agn 
cultura, também 1senta de ICMS, 
cos fngorificos, qucdcsfrutn111 de 
dofc11n1ento na cobr.,nça de 
ICMS Os frrgo11f1cos terão 
ahq11ota de ICMS redu:udn de 
17% para 2% somente até outu 
bro, cm funç:io do prazo de vgén 
cia definido cm decreto "É Justo 
Governador e Deputados comemoram aprovação de fundo para as Rodo ias 
O Governador Zeca do PT 
e 14 dos 19 deputados que votaram 
pela aprovação do Fundo de Desen 
vol vimcnto de Sistema RoooVl:ino 
de MatoGrossodo Sul Fundersul) 
comemoraram no ultJmo <~a 10, rL1 
Govemadona. possibilidade de ya a 
parur dé agosto o Estado começar 
a arrecadar recursos para recupe 
rar as rodoas do Estado O proye 
to aprovado na sessão de quarta 
fora. fo, cntr~e pelo presidente 
da Assembl6a Lcgrslativa, deputa• 
do Londres 1', 13chado, pesso.ilmm 
te. na presença dos depU1 a dos. m 
clumdo todas as lideranças de ban 
cadas, secretanos e imprensa 
O Fundersul gora em 30 
dias, mas as co11nbwçõcs mo d'ro 
v.idas on 60 dias Emoida do depu 
tado Jcr,m Dorrnngos (PSDB) fixou 
carnaa de 30 dias para 111100 de re 
colhuma to após o período de um mês 
de Vlgô,ca da lo. ou SCJJ, 1 taxação 
vale a pamr de 10 de agosto 
que euec ore. ax; nb :n íJ<>r• 
que não pagam qualquer taxa ou 
1mnpoto, são bereficados com a 
rcmmoa fisol", observou o pre 
"d te da Asemblea Legyslatva 
De acordo com o prOJ® 
que cna o Fundersul, da asncul 
tura, que movmenta em tomo de 
4,5 milhões de toneladas por ano. 
devem ser cobr.idos R<; 2,50 por 
1onclada de sop. RS 2, 10 por to 
nelada de arroz, R$ 7,50 por tone 
latL, de algod.10, R$ 2, 1 O por IDoo 
lada de olllros produtDs Da pocua 
na. que 1110V1mmta 10 nulliões de 
cabeças ao ano, havera mnadnaa 
de RS 3,00 por cabeça Dos fngo- 
O gesto, de entrega do pro 
Jeto pcssoalmmte e não em cará 
ter protocolar, fo, JUSt1fic.1c:L1 pelo 
presidente da AL como necessida 
de de matenalrz.1r o h1stónco e,,. 
tcnd1mcnto em defesa da 
viab,ltz.ação do Estado "Em 30 
anos de vida pública. anco vezes 
presidente da Assembléia. nunca 
prcscnc,ei t.into rntercssc e coesão 
cm tomo de um prOJcto", afim1ou 
Londres, destacando a forma 
transparente e "medita" como nas 
ceu o Fundcrsul. fruto do debate 
com os setores organ,z.ados, todos 
os segmentos da sociedade Pela 
1mportânaa do momenro. Londres 
disse ter tomado a rn1oat1va de 
levar o proyeto pessoalmente e 
convidar os deputados para o ato, 
porque era a tona do mteresse 
coletivo, do futuro 
O governador, que se emo 
oonou ao fiml de solenidade de 
entrega do projeto que cnou o 
nfiaos. qu /mo 
te>'it:l 
1 ,por . 
R$1900 por ti 
Com essas fontes d reaur 
sos, a ptew doe de eatea II 
l)com as ortn! a ses da pecaa 
na - R$ JO m!hões por ano, 2)com 
as ootnbus da agnaultura .R$ 
8 ml! - por nno, 3) com !li cort• 
tnba da came- R$2I mr'. .., 
por ano Com C'lo.SJS fontes de re 
curws, o Dersal terá de R$ 4,8 mw 
!hões a RS t, m,lhôcs por mês para 
cuidar das rodovias 
CO:l Elt'STÍVEIS 
Em relação aos combustt• 
vens a dea e taxar RS 0,02 por 
F undersul, for eloggado pelos hde 
res parudaros, inclusive eh1to 
Câmara, do P1DB, que assegu 
rou o apoio 1ncond1oonal de me 
tade da sua bancad.1 para mcat 
vas que 1n1erpicten1 a vontade da 
ma,ona da populaç.io Destaca 
ram o cspmto de coesão 1.:111 tomo 
do Fundcrsul Laerte Tela, lider 
do governo, Ctccro de Sou2.1, !t 
der do PDT, Geraldo Resende. do 
PPS e Waldr Neves. do PSDB 
Todos reafirmaram a concção de 
que o aparte de recursos para a 
recuperação das rodovias é uma 
tona do interesse comum . sem 
a menor preocupação se o fundo 
será ou não urm arma (canhão) 
para o gOemo do PT se viab1!tz.ar 
A govemab1!tdade é responsabtl1- 
dade da Asscmbl6a Legislativa e 
o descnvolomento do Estado m 
teresse da classe pol,trca, mdepm 
dcntcmente de pardos. segundo 
Londres Machado 
de 
c<lq •. 
trosrés. 
nndo a ontrbuia 
RS0,01 po, l,11<> r'pr 
cursos com a contribução sobre 
combustuve e de R$ 20 mlh 
por ano se prevalecer o valor l 1 
para gasolina e desed, ou RS 1 
mulhes por ano redundo a con 
tnbutção do diesel 
O !,der do govemo, Laente 
Tula, destacou pelo menos cnco 
beneficros com a mnsttarção das 
contnbu,ções para o Fundersul - 
geração de pelo menos 20 rrnl 
empregos nos próximos quatro 
anos, redução dos indices de aa 
dcntcs. cone.ão por asf.1l10 deto· 
das as cdades, melhona do suste 
ma via no para escoamento da sa 
fra e labtl,zaçào da terceira va 
econôm,ca, o setor lunsuco "O 
Estado niio pode correr o nsco d(' 
se 111labrlrzar por dergénca 
politicas". disse o ltder do PSDB, 
Waldtr 'eves. que cobrou empenho 
do go,cmo de tambcrn ·ctnbwr o 
ap010 dos deputados pemuundo seu 
acesso a sccrct.-inos e membros do 
governo O lider do PDT. Locster 
Nunes. afi nnou que. embora sendo 
do go,emo. não abnra mão de co 
bra e fisc:ahz.,r a correta apl,o.ção 
dos recurso, cspccificos p3ra a re 
cuperação da malh:J "ª"ª 
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Fones: (067)431-1902/1429 - Fax:. (067)431-1948 
A

iárlo Irtbuna da Fronteira 
18/ 6/9 05 
Prefeitura Municipal de Bela Vista-MS 
LEI MUNICIPAL N" 1084/99, 
de 10 de .Junho de 1999 
Cria o Conselho Municipal de Alimentação 
Eolar, e dá outras providências" 
O PRl:1·1 n O MUNICIPAL DE BEL/ 
VIS IA, ESTADO DE MiTO GROSSO DO 
',UI., no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas e reforçada pela Medida Provisó 
ria "1.78
11-1, de 13101/99 e nº 1.784-2. de 11/ 
02
191. Faço saber que a C:inwra Municipal apro 
, 011. e Eu. sanciono a scguilllC Lei: 
CAl'IT LO 1 - DA FINALIDADE 
/lrt. l º. Fim criado o Conselho de Alimen 
tação Escolar com a finalidade de assessorar o 
Governo Municipal na execução do programa de 
a,si,t~ncia e cducaçilo alimentar junto nos csta 
hclccimcnlos de educaçJo pré-escolar e de ensi 
no fundamental mantidos pelo 1uniclpio. moti 
' ando n particip.,çilo de órgãos públicos e da co 
munidade na consecução de seus objetivos. com 
petindo-lhe especificamente: 
1 • fi cali1ar e controlar a aplicação dos re 
cur,os destinado, à merenda escolar, verificando 
se os recursos estão sendo destinados à aquisição 
de gcneros alimentícios; 
li - prormwer a elaboração dos cardápios 
dos programas de alimentação escolar, respeitan 
do os Mbitos alimentares do Município. sua vo 
caçilo agrícola. dando preferência aos produtos 
mn natura, obedecendo as necessidades diárias de 
calorias e proteínas dos alunos beneficiados; 
Ili - orient:lr a aquisição de insumos para 
os programas de alimentação escolar, dando pri 
oridade aos produtos da região, objetivando are 
dução de custos. zdando pela qualidade dos pro 
dutos. em todos os niveis desde a aquisiçào até a 
clistribuiçuo, ob,ervando sempre as boas práticas 
higiênicas e sanitárias; 
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Pode 
res Executivo e Legislativo do Município. nas 
fases de elaboração e tramitação do Plano 
Plurianual, da Lei de Dirc.:trizcs Orçamcnt:irias e 
do orçamento mnnicipal, visando; 
a) as meta, a serem alcançadas; 
b) a aplicação dos recursos previstos na le 
gislação nacional; 
c) o enquadramento das dotações orçamen 
tárias cspccilicacbs para alimentaçào escolar; 
V - propor critérios para o repasse de re 
cursos financeiros diretamente às escolas da rede 
municipal de en,ino. quando for o caso; 
VI - propor a abcnura de conta-corrente es 
pecifica para o depósito de recursos financeiros 
tr:msforidos pelo FNDE destinados à alimcnta 
çilo escolar; 
VI 1 - apre,entar ao FNDE relatório de ati 
vidades. sempre que solicitado; 
VIII. anicular-sc com os órgãos ou servi 
ços governamentais nos :1mbitos estadual e fede 
ral e com outros órgãos da administraçào pública 
ou privada, a fim de obter colaboração ou assis 
tência técnica para a melhoria da alimentação es 
colar distribuída nas escolas municipais, bem 
como nn área de pesquisa em alimentação e nu 
trição elnbornçào de cardápios e aplicação dos 
recursos financeiros do Programa acional de 
A lirnenlaçJo Escolar; 
IX • asse ~orar a Prdeitura na seleção de 
forneccdore~ e de produtos de boa qu:ilidade. ob 
servando as normas li adas pelo FNDE e que 
obcdepm padrões e normas estabelecidas pelos 
Ministérios da Saúde.: /gric111lura; 
X. fixar critério, para a diwibuiçílo da me 
renda escolar nos cstalccimcntM de ensino mu 
nicipais; 
XI - aniculor-se com as escolas municipais. 
conjuntamente com os órgãos do município, mo 
tivando-as na criação de horta . granjas e de pe 
quenos animais de corte, para fins de enriqueci 
mento da alimentação escolar; 
XII - realizar campanhas educalÍVJS de es 
clarecimento sobre alimentação: 
XIII - realizar estudos a respeito dos hábi 
tos alimentares locais. levando-os cm conta quan 
do da elaboração dos cardiipios p:1ra a merenda 
escolar. 
XIV - exercer fiscalização sobre o 
annazcnamento e a conscn ação dos alimentos 
destinados à distribuição nas escolas, assim como 
sobre a limpeza dos locais dc armazenamento; 
XV - assegurar a inspeção dos alimentos 
nos armazéns e orientar as escolas municipais 
quando da recepção e annazenagem do; produ 
tos. bem como orientar a coleta de amostras para 
serem submetidas à análise laboratorial nos ca 
sos de alteração das características do produto; 
XVI - realizar campanhas sobre higiene e 
saneamento básico no que respeita aos seus efei 
tos sobre alimentação; 
XVII - promover n realiznçào de cursos de 
culinária. noções de nutrição. conservação de 
utensílios e material.junto às escolas municipais: 
XVIII - levantar dados estatísticos nas cs 
colas e na comunidade com a finaliJade de_ 
orçamentar e avaliar o programa no município; 
XIX - apreciar e votar em sessão pública o 
plano de ação do município quanto :i aplicação 
dos recursos na alimentação escolar. bem como a 
prestação de contas a ser apresentada :i Câmara 
Municipal. 
Par:igrafo Único - A execução da, propo 
sições estabelecidas pelo Conselho de Alimenta 
çào Escolar ficar:i a cargo do órgão de educação 
do município. 
CAPÍTULO li 
COilPOSIÇÃO DO CONSELHO 
An.2°- O.Conselho de Alimcntaç:lo Esco 
lar ser:i composto por 5 (cinco) membros: 
1 - o dirigente do órgão de educaç.io da Pre 
feitura Municipal que o presidirá; 
li - l (um) representante da Secreuria Mu- 
nicipal de Süde. 
Ili - l (um) repre untante do Svdcato dos 
Trabalhadores Rurais do Muni ipo. 
[V. I(um) representante dos profess res 
das escolas municipais. 
V. 1 (um) representante de pe u e alunos. 
81- Acada membro efetivo correspondera 
um suplente. 
$2° - / nomeacão dos membros efetivos 
e dos suplentes será feita por de reto do Pre-. 
f'eito para o prazo de 2 (dois) anos. podcndo 
ser renovado. 
§ 3º - O Presidente do Conselho permane 
cerá como tal durante o tempo que durar a sua 
função como dirigente do órgão de educação. 
$4- Os representantes referidos nc te ar 
tigo serão indicados por suas entidades e órgãos 
para nomeação do !'refeito Municipal. 
§5º - o caw de oconinc ia de , Jga. o noC> 
membro designado deverá completar o mandato 
do substituto. 
$6°- O Conselho de Alimentação Escolar 
reunir-se-á. ordinariamente, com presença de pelo 
menos metade de seus membros. uma vez por mês 
e extraordinariamente quando for convocado pelo 
seu Presidente. mediante solicitaç:lo de pelo me 
nos um terço de seus membros efeti,os. 
§ 7° - Ficará extinto o mandato do mem 
bro que deixar de comparecer. sem justificação. 
a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 
a 4(quatro) alternadas. 
$ 8° - Declarado extinto o mandato. o Pre 
sidente do Con,clho oficiará ao Prefeito Munici 
pal para que pruceda ao preenchimento da , aga. 
Art.3º - O vic.:-Presidentc do Conselho ser.i 
escolhido por seus pares para mandato de 2 (dois) 
anos que podcr:i ser renovado. 
An.4º - O exercício do mandato de Conse 
lheiro ser:i gratuito e constituirá serviço público 
relevante. 
Art.5º - As dccisõcs do Conselho serão to 
madas por maioria simples, cabendo ao Presidente 
o ,oto de desempate. 
CAPÍTULO III 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art.6º - A prestação de contas de aplicação 
dos recursos financeiros relativos ao Programa 
de Alimentação Escolar scr:i feita diretamente à 
Câmara Municipal auxiliada pelo Tribunal de 
Contas dos Municípios. devendo ser acompanha 
das da documentação necessária. 
Par:ígrafo Único - Por força da lkdida 
Provisória nº 1. 784-a, de 13/0 l /99, fica as 
segurado ao Tribunal de Contas da União e 
ao Sistema de Controle Interno do Pod.:r 
Executivo da União o acesso, a qualquer tem 
po. à documentação comprobatória da exe 
cução da despesa . aos registros e demais 
documentos pertinentes à execução dos pro 
gramas custeados com os recursos financei 
ros do PNDE (Parágrafo Único do Art.3°). 
Cl'lllTOf 
DAS DISPOIOH HNAI 
An 7 • O i'rc r 
lar era cxeutado om 
l- recursos pro ios da Municipro ong 
nados no orçamento mual. 
II - recursos transferidos da Uni.lo e pelo 
Estado, 
H- recursos financeiros ou de produtos do 
ados por entidades particulares. instituições parti 
ulares, instituições estrangeiras ou interas ionats 
Parágrafo Unico - Os reursos recebidos do 
FNDE para o Programa de Alimentação Escolar. 
deverão ser divulgados pelo Conselho em locais 
publicos. 
Ar8- A transferêna de reuros finan 
ceiros objetivando a exeuao descentralizada do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar é efe 
tivada automaticamente pela Secretara E xccuti 
va do ENDE. sem necessidade de convênio, ayus 
te, acordo ou contrato, mediante depósito cm con 
ta-corrcntc csixcifaa. 11.io de aplic.1ndo o disposto 
no art.27 da Lei Municipal n" 9.692. de 27 de ju 
nho de 1998. 
§ [°-Os saques deverão ser efetuados so 
mente para pagamento de despesas decorrentes 
da aquisição de géneros alimenticios, mediante 
cheque nominati, o ao trcdor ou ordem bancá riu 
§ 2º. O saldo financeiro dos recursos trans 
feridos. quando não utilizados, poderão ser apli 
cados cm caderneta de poupança, se a previsão 
de seu uso for igual ou superior a um mE,. 
Art.9'' - O rnuntattle do~ recurso, financei 
ros a ser rcpas,adu -.crâ c,1lculado con, base no 
número de alunos de, idamente matriculados no 
ensino pré-escolar e fundamental de responsabi 
lidade do Município. e deverão ser gastos dentro 
do exercício financeiro. 
Ar.10 - E:-.cepcionalmcnle. a critério do 
Fundo 'acional de Desenvolvimento da Educa 
ção - FNDE. poderão ser computados como par 
te da rede municipal os alunos matricubdos em 
escolas qualificada, como entidades filantrópi 
cas ou por elas mantidas. 
Art.11 - O Conselho de Alimentação Es 
colar no âmbito de suas alribuiçõe,. de,e forma 
lizar denúncia sobre qualquer irregularidade 
verificada na execução do programa do FNDE. ã 
Secretaria de Controle do 'vlinistério da Fazenda. 
ou ao Minist~rio Público e ao Tribunal de Conl3s 
do Estado. 
Art.12 - O R.:gimento Interno do Conselho 
ser:i baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 
30 (trinta) dias após a entrada cm vigência da pre 
sente Lei. 
Art..13 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. revogando o Decreto nº 920.' 
96, de 08 de outubro de 1996. 
Bela Vista-MS. 1 O de junho de 1999 
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Lacta 
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ieutg 
.....

·ár-n Tribuna da Fronte·ra Geral 
18/06/99 06 
nda Policial-Bel_a Vis_ta Ronda Policial 
nedito condenado 
ito anos de reclusão 
1 
No último dia 07, em 
julgamento realizado no lri 
bunal do Júri da Comarca 
local, que teve inicio às 
Ih0o e encerramento as 
1 lJh0tl. fkncd1111 d.: Oli1·..:ira 
Carvalho, o "Eené" foi con 
denado a oito anos de reclu- 
teria atingido a vítima com 
golpes de faca no abdomem 
e braço direito. a qual veio a 
falecer minutos depois de dar 
entrada no I lospital Sào 
Viccnt..: de Paula. após ter 
sido socorrido pela guarni 
ão de serviço da Polícia 
l:111 uma iniciativa iné 
dita. a Policia Militar de lkla 
M Irealizou Festa Junina A tropelam ento na 
quctenhasi<lo.paraqueo I" D 	d e . 
/rraiú da Policia Militar de U que e ax1as 
Ikla Vista fosse cornada de Vista realizou no último dia 
1 l, sexta-feira uma grande 
kstajunina. que· não ticou dc 
vendo nada is melhores fes 
tas do género realizadas em 
nossa cidade. Em contato com 
a reportagem da RI' ll Coman 
dante do J" l'clotào l'M. Tc 
nente Antonio Carlos lkrnal 
l .c,cano. idcali1adur da li:s 
ta, registrou seus agradecei- 
me ntos a tod as as as as co- 
mereiais que prestaram co 
laboração. às pessoas que 
,:onfcccionaram os doces e 
salgados. aos que trabalha 
ram na montagem das barra 
cas, na instalação clt:trica. aos 
intemos que também auxilia 
ram. as escolas (professores. 
diretores e alunos) que parti 
ciparam. aos responsáveis 
pela sonorização, enfim, à to 
dos que de uma fonna ou de 
outra deram as suas parcelas 
de rnlahma.;õc,. por menor 
Dr. h.tbiano Freitas Lopes Cançado 
f 
são pelo crime de homicidio 
contra l .ui1 ('laudio !·.,cobar 
Cabral. oc.:orri<lo dia 03 de 
janeiro pp .. pc.:la nwdrugada. 
na esquina da rua General 
Suares da Rocha com Barilo 
do Melgaço. 
Na oc.:asiào Benedito 
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Fone: (067)439-1965 - Hcla Vis ln - MS 
sucesso e de pleno ê>dto. 
Danças típicas. qua 
drilhas. dança <la fita e Con 
curso da Rainha Caipira. 
csrnlhida por um grupo de 
oito jurados. do qual foi 
vencedora a bonita Joicc 
Rodrigues. foram algumas 
das atrações da festança do 
3º Pdotiio PM que contou 
com o prestígio maciço da 
população. Outro fato digno 
de destaque.: o de quc nessa 
ti:sta não foi registrJda ne 
nhuma ocorrência policial. 
ou mesmo qualquer tipo de 
alteração. também pudera. 
Parabéns à Polícia Militar 
ccrtamcnte promoveu uma 
maior integração da 
corporação com toda a co 
munidade bclavistcn e. 
Militar. que logo em segui 
da também pn:ndeu Benedi 
to em flagrante delito. Após 
o támino do julgamento. o 
acusado foi r..:colhido ii ca 
deia pública municipal. onde 
j;i se encontral'a preso desde 
a data do crime. 
Dia 15. por volta das 
l 6h20m. a Policia Militar n: 
gistrou a ocom?ncia <le um 
acidente de trúnsito na Rua 
Duque de Caxias. esquina 
com rua Eduardo Peixoto. 
centro da cidade. O veículo 
VW Gol. cor preta. placas 
HRA 7933. conduzido por 
lnácia /lves Pedroso. atro 
pelou o ciclista Valcriano 
Cristaldo. de 75 anos. resi 
dente na cidade vizinha de 
13clla Vista Paraguai. 
O idoso sofreu lesões 
leves em div.:rsas partes do 
corpo e foi socorrido pela 
própria condutora do veícu 
lo. com ajuda de populares. 
que o encaminharam ao l los 
pital ão Vic.:nte de Paula 
Adoles,centc ferido 
por disparo acidental 
Sábado pp. dia 12. deu 
entrada no Hospital São 
Viccntc de Paula o adoles 
cente Rosenir Escobar, 15 
uno,. re,idcnte a rua José 
Féliz I opct. em Bella Vista 
Paraguui. vitima de disparo 
de arma <le fogo. 
Segundo a, informa 
ções pn-:,t,.1da., pela vítima. 
outro adole,ecnte teria di,- 
para atendimento médico. (: 
bom lembrar que este é o se 
gundo. acid.:ntc de trânsito 
registrado este mês ( ern 15 
dias) na rua Duque de 
Caxias. que é uma das mais 
movimentadas da nossa ci 
dade. A Policia Militar alc:r 
ta os condutores de l'CÍculos. 
motocicletas. ciclistas e pe 
destres para que rcdobn.:m os 
cuidados ao circularem pela 
referida l'ia pública. onde o 
tráfego intenso e a 
im.--sponsabilidade de alguns 
condutores colocam cm risco 
a vida das pcssoas. As provi 
dências necessárias para me 
lhorar o tr.insito na Duque <lc 
Caxia, estão sendo tomadas 
pelas autoridades policiais. 
parado acidentalmente um 
revolver calibre 3&, em con 
sequência Rosenur foi atingi 
do na coa, lado esquerdo 
Felizmente não houve uma 
fatalidade maror 
Agressão 
e lesão 
corporal 
Por volta das OhI5m do 
ultimo dia 13, na rua Otávio 
Fontoura. birro Espirito San 
to. a r;iJiop,1trulhJ dJ Polic1J 
Mi !11ar proccd,·1, a de1cnção <ln 
indh iduo Jaire ispinosa. 20 
ano,. rcsi<lcntc na referida rua, 
pela pratica de agresso e lesão 
corporal con1ra Antonio l.u11 
Melo. de 19 anos de iJadc. 
l:111 podcr <lc JJ!íll 
Espinosa os policiais militares 
também apreenderam a arma 
que: o mesmo u1ili1ou parJ 
agredir J , 1tima. um "thaco". 
ou "num-thaco" que é utiliza 
do em artes marciais. Antonio 
Luiz Melo. residente a rua 
/nkro ú..: :loru..:,. IJ111b.:m n,, 
bairro l:,p1n10 Sanln. ,ofr..:u 
lesões na cabeça e braço direi 
to. foi ,ornrriJo ao ! lospital 
SJo 'íc.:nlc: ú.: 1';1u!J. onJ,· 
permaneceu intemado. sob oh 
servação medica. Jairo fspino4 
foi encaminhado a Delegacia de 
Policia Civil para as providên 
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Diário Tribuna da Fronteira Ger-al 
DESTAQUES - ANTONIO JOAO 
18/06/99 07 
Antonio lo4o- A tonteira HM92.$ de Bella Vta- Norte - Paraguay. realuou com u o 
pela I' vez em Antonio João o coquetel para entrega dos certificados dos De taques do Ano 99. Os 
eleitos sairam de uma pesquisa de opindo publica realizada com 150 pc, oas nos d 1, 18 ,. li/ de 
mato. A organização do evento esteve a caro dos radialistas Flavo oodoy. Lile Corréa. Ademir 
Mendonça, lua l quvel que avaliaram o evento como"excelente" O palco da solenidade foi a Hoste 
Stuhio 2O09, o deliciosos salgados feitos pela "exper" Zlda Ma+dana, dia 23/05$. 
0 aprovados pela população de Antonio João foram. 
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Estrelas tem buscado cada vez mais 
o perfil do Nelore do futuro . 
Raça. fertilidade, precocidade e 
ganho de peso são os aficerces do 
Programa Nelore Sete Estrelas..

Diá io Tribuna da Fronte·ra Gera I 18/06/99 Pr jina 08 
c·rcuito Centro-Oeste consegue 
iar o fechamento da Fronteira 
Amuas destinados ao abate continuarão sendo comercalzados para outros Estados, o que não vau premudar este ano, a exportado da care bovina produzida no Mato Grosso do l 
Por Simone Pampuri 
Os representantes de 
Mato Grosso do Sul consegui 
ram, no 12º C11cuito Ccntro 
Oeste de Pecuana, em Palmas 
(TO). avanços significativos 
nas negociações com técnicos 
do Minsténo da Agricultura 
Entre elas, destacam-se o adi 
amento de trinta dias no pra 
m cstabcli.:c1do para o fccha 
mento da frontcira, pn:visto 
para ocorrerem lºdcJulhoc, 
que passara ser realizado em 
"de agosto e a permissão pra 
comcrciali, .. 1ç:io de boi gordo, 
desde que o mesmo seja 
comercrahzado para fiigorifi 
cos com 111spcçào feder.d e 
atendendo as ncidas nonnas 
estabelecidas pelo Ministério 
da /gncultur.i. ,s medidas fo 
ram propostas por urna ddc 
gaçio de Mato (irosso do Sul 
composta pelo Deputado Es 
tadual Paulo Corrb- PTl3 (rL' 
prcscntante da /ssembkra 
Legislativa no evento), o di 
retor do Departamento de 
lnspcç:io e Ddi.:sa Samtána. 
Loacrr da Silva, membros da 
1ssociaç:io Brasikira de In 
dústrias e E,portaçào de 
Carne (Ahrcc). o Presidente 
Josê inn:mdo ,mado. da Fc 
dcraçiio da Âl!ricultura tlc 
lato Gros,~ do ul 
(Fam:1~ul) e Wilson Euripcdcs 
Pinto. gerente executivo do 
Fundo Emergcncial de Febre 
irtosa (FEFA) 
"Com a permissão de 
corm:rciah1,1çiio de bm gor 
do para abate não teremo, 
prejuizos econômicos Con 
seguimos estabelecer um 
quadro favorável para toda 
a cadeia de carne. principal 
mente porque no, scr:i per 
mtido exportar came bov 
na desde que sejam atendi 
das algumas rcstnçõcs", m 
dica Paulo Corréa 
Entre as principais res 
trições que constariio da mi 
nuta da Portaria que será as 
sinada ncsta sexta-feira, dia 
18. pelo Ministro da Agricul 
tura. Francisco Turra. inclu 
cm-sc. a pcnnrssiio c,clusr 
va para o tdnsito de animars 
dcsllnado, ao abate cm fn- 
1!.orilicos de outro, Estados 
que tenham Inspeção Fede 
ral: o gado deverá ser embar 
cado cm ,·ciculos: limpos. 
dcs111fctados e lacrados pelo 
se1-Y1ço oficral. só poderão 
ser comercializados bovinos 
de proprrcdadcs que rece 
bam o aval da Delel!acia Fc 
deral de Agricultura e que 
tenham pcnnanccrdo na fa 
zenda de ongem pelos úlu 
mos seis meses. aqueles a 
scrcm ne12.oc1ados, também. 
deverão atender a exigência 
de serem procedentes de fa 
zenda na qual cm 90 dias an 
teriores à sua venda não te 
nha ocorrido qualquer foco 
de febre aftosa, situação se- 
melh:rntc será aplicada :is profiss1onalr,arcm cada ,e, 
fazendas vizinhas, que numa maus O 1/GRO dever.i acorn 
cxtcnsiio de 25 quilômetros panhar a quarentena dos am 
quadrado,. tenham pcm,ane- mais que deverão deixar o Es 
cido sem ocorr~ncia <lc fo- tado e o produtor rural tera que 
cos por 60 dias anteriores à obter a Oura dt: Tratamento 
comerciali,ação. /nimal (GT/) a tim de real1- 
0 produtor rural deve- zar a venda, expedida pelo ór 
r:'r ter o registro de vacina- gão competente. 
çào de animais contra febre De acordo com Loa ir 
aftosa, não é infcnor aos da Silva. diretor do 1/GRO. 
90% cm todo o rebanho. ó a reversão das medidas an 
poderão ser negociados ani- tenores baixadas pelo Minis 
mais que não sejam <le fa- têrio da /gncultura. mdrca 
zcndas <lc compra e venda e novas oportunidades ao Es 
que· tenham como destino tado de Mato Grosso do Sul 
direto o abate. Estão exclui- e. possivelmente. a Delega 
dos: os bo,111os criados cm eia Federal da Agricultura 
fazendas srtuadas na frontci- deverá alegar poderes ou rc 
ra. como é o caso de Muni- quisitar os técnicos do 
cip1os próxrmos à Bolívia !AGRO para desenvolverem 
(considerado um Pai afeta- um trabalho conjunto. a fim 
do pela febre afto~a). o de atender as exigências 
entanto. o Paraguai. não é estabelecidas para que o pra 
avaliado como pertencente á zo de comercialização de bor 
área dc nsco. porque não rc- gordo seja mantido 
conhece-se a incidência de Também foi deliberado 
casos de animais com febre 
aftosa naquele Pais. 
Os bov111os a serem 
comercializados também 
Não deverão ser originários 
de fazendas snuadas nas pro 
umdades e locars onde se 
realizam concentrações de 
animais O gado destinado 
ao abate. também não pode 
rá ser onundo de proprieda 
de rural sem dados 
cadastrais. o que forçará os 
produtores a se 
que todos os ossos do gado 
gordo que sairem do Estado 
deverão 1 eceher um trata 
mento e5pecral pela, rndú, 
tnas que comprnr,io o ant 
mal, portanto, devendo ser 
rnci nera<los 
Outra detem11na :io e a 
de que todo o Crrcwto Ccn 
tro-ÜctC terá o período de 
150 dias para realar o ea 
me soroloco nos rebanhos 
cnados nas propnedades nr- 
raus "[oda a força produtva 
da .aumne sentra os cfetos de 
se acordo. que pteve normas 
não tão pesadas ao produtor 
rural As medidas nos permt 
trr:io llCfllLl,lf l.0111 ln_ oriliw 
de outro, 1 ,t.1do, <l,, p.u, 
alem de etar prejuzos cco 
nómcos O impacto não sera 
tJo g.randc" rc ela Jo1,e /r 
mando Amado. Presidente 
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